Dossiê D12 - Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1833-1835

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados Enviadas ao Senado-1833-1835" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: "Lida em 6 de Maio de 1834”, “Dispensou-se a impressão”, “1ª e 2ª Discussão em 7 de Maio”.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução ou Emendas à Proposta do Governo), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre o Modo de julgar na Relação da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1833. Folha 1 (PDF 08).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a contratar com o engenheiro D. José Guasques ou com qualquer indivíduo ou Companhia, a iluminação por gás, fornecimento de águas e limpezas das cidades, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1833. Folha 2 (PDF 10).
Projeto de Resolução determinando que as Barracas situadas na Praia da Praça da Cidade do Desterro, na Província de Santa Catarina, serão demolidas e arrasadas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 3 (PDF 12).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás, Determinando a criação de uma freguesia na povoação de Salinas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 4 (PDF 14).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso, Determinando que a Capela de Nossa Senhora da Misericórdia, na Fronteira do Baixo Paraguai, filial da Catedral desta cidade, fica desanexada da mesma Catedral e ereta em Freguesia de Nossa Senhora da Misericórdia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 5 (PDF 16).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas, Determinando a criação de uma freguesia na capela de Piaçabuçu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 6 (PDF 18).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul, Determina a criação de duas Escolas de Primeiras Letras para meninos e outras duas para meninas na cidade de Porto Alegre da Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 7 (PDF 20).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul, Determinando a criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos na capela curada do Espírito Santo da Cruz Alta, na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 8 (PDF 22).
Projeto de Resolução sobre a Elevação da Capela curada de São José da Boa Morte à Igreja Paroquial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1834. Folha 9 (PDF 24).
Primeira Discussão ao Projeto de Resolução Autorizando o Governo para contratar de quaisquer companhias, nacionais ou estrangeiras, a introdução e administração de paquetes de vapor, lido em 2 de junho de 1834. Folhas 10 a 13 e 28 (PDF 26 a 31 e 62).
Projeto de Lei sobre a Proibição do ex-Imperador, D. Pedro I, de entrar no território do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-06-1834. Folha 13 (PDF 32).
Projeto de Resolução sobre a Declaração do Padre José Antônio de Caldas no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1834. Folha 14 (PDF 34).
Projeto de Lei sobre as Forças Navais ordinárias para o serviço do ano de primeiro de julho de 1835 a 30 de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folhas 15 e 16 (PDF 36 e 38).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Segundo Tenente da Armada Nacional José Pedro Panim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 17 (PDF 40).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Maria Magdalena da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 18 (PDF 42).
Projeto de Resolução sobre o Pagamento de metade do soldo a D. Francisca Faria Baptista, viúva do Alferes ajudante Francisco Antônio Baptista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 19 (PDF 44).
Projeto de Resolução sobre a Autorização ao Diretor da Academia das Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda para admitir a exame das matérias do 5º ano, Antônio Joaquim Tavares na, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 20 (PDF 46).
Projeto de Resolução sobre a Remoção de José Bonifácio de Andrada e Silva, do cargo de Tutor d e Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 21 (PDF 48).
Projeto de Lei sobre as Forças de Terra ordinárias para o serviço do ano de 1 de julho de 1835 a 30 de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1834. Folhas 22 e 23 (PDF 50 e 52).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Euphrasia Joaquina de Figueiredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1834. Folha 24 (PDF 54).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Anna Tristão Araripe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1834. Folha 25 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma freguesia chamada Nossa Senhora da Glória na cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1834. Folha 26 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao desembargador Visconde de Goiânia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1834. Folha 27 (PDF 60).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, Determinando a criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos nas povoações de Pitimbu na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1834. Folha 29 (PDF 64).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, Criando uma vila na paróquia de Aiuruoca na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1834. Folha 30 (PDF 66).
Projeto de Resolução sobre a Aprovação do cidadão brasileiro Venâncio José Lisboa Filho em Ciências Jurídicas e Sociais na Academia de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 31 (PDF 68).
Projeto de Resolução sobre a Aplicação em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro dos remanescentes dos prêmios de suas loterias enquanto pelos portadores dos respectivos bilhetes não forem reclamados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 32 (PDF 70).
Projeto de Resolução sobre o Pagamento do soldo de Capitão de 1ª Linha ao Padre José Maria Bryner, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 33 (PDF 72).
Projeto de Resolução sobre a Admissão de Francisco Thomáz de Figueiredo Neves a fazer exame de Direito Pátrio Civil e Criminal em qualquer curso jurídico do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 34 (PDF 74).
Projeto de Resolução Estabelecendo que os cidadãos brasileiros graduados em Universidades ou Academias Estrangeiras nas matérias ensinadas nos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Brasil, que começaram a estudar naquelas antes de estabelecidas estas, ficam habilitados para exercerem os mesmos cargos públicos a que a Lei admite a bacharéis formados em tais cursos de Ciências Jurídicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 35 (PDF 76).
Projeto de Resolução Autorizando o Poder Executivo a mandar pagar o soldo que tiver deixado de receber a Antônio José Victorino Borges da Fonseca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 36 (PDF 78).
Projeto de Resolução sobre as Jubilações concedidas ao Padre José Antônio da Silva Souza, José Paulo Dias Jorge, Antônio de Almeida Pacheco e José Lobo Fróes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 37 (PDF 80).
Projeto de Resolução Estabelecendo que os pronunciados ou condenados pela revolta militar de 1824 na Bahia ou por crimes relativos a ela, e com relação à mesma revolta, estão compreendidos na disposição do Decreto de 9 de abril de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 38 (PDF 82).
Projeto de Resolução sobre os Dispositivos do Regulamento do Exército de 18 de fevereiro de 1763, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folhas 39 e 40 (PDF 84 e 86).
Projeto de Resolução sobre a Autorização do posto de Coronel efetivo ao José Barros Falcão de Lacerda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 41 (PDF 88).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Maria Joaquina Gomes, mulher do Conselheiro José Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1834. Folha 42 (PDF 90).
Projeto de Resolução sobre as Tenças anuais concedida ao Brigadeiro José Joaquim da Rocha, ao Capitão de Mar e Guerra Antônio José Falcão, ao Coronel Thomás José da Silva e a D. Camilla Amália Rebello da Gama, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1834. Folha 43 (PDF 92).
Projeto de Resolução sobre a Autorização às Escolas de Medicina e os Cursos Jurídicos do Império a conferir o grau de doutor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1834. Folha 44 (PDF 94).
Projeto de Resolução sobre a Substituição dos Auditores de Guerra que são aplicáveis ao Auditor da Marinha de acordo com as disposições do Alvará de 18 de fevereiro de 1764 e do Art. 1º do Título 7º da Ordenança de 9 de abril de 1805, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1834. Folha 45 (PDF 96).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Pernambuco a admitir a matrícula do 2° ano no Curso Jurídico de Pernambuco de Francisco José da Silva Porto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1834. Folha 46 (PDF 98).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel Manoel da Fonseca Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1834. Folha 47 (PDF 100).
Projeto de Resolução Estendendo à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Sé da Corte a Resolução que aplica à Santa Casa da Misericórdia da Corte os remanescentes prêmios de suas loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1834. Folha 48 (PDF 102).
Projeto de Resolução sobre a Proibição dos despachos de novos Desembargadores para as Relações do Império enquanto essas não forem reformadas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1834. Folha 49 (PDF 104).
Projeto de Lei sobre a Fixação de Receita e Despesas Provincial do Império para o ano financeiro de 1 de julho de 1835 a 30 de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1834. Folhas 50, 51, 52, 53, 54 e 55 (PDF 106, 108, 110, 112, 114 e 116).
Projeto de Resolução sobre os Emolumentos da Secretaria do Tesouro Público e das Tesourarias Provinciais marcadas no Art. 22 da Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1834. Folha 56 (PDF 118).
Projeto de Resolução sobre a Extinção da Capela Antônio Alves Botelho na cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-09-1834. Folha 57 (PDF 120).
Projeto de Resolução sobre o Oficial-maior da Contadoria de Revisão substituir o Inspetor Geral do Tesouro Público no caso de impedimento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1834. Folhas 58 e 59 (PDF 122 e 124).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro graduado Francisco de Paula Vasconcellos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1834. Folha 60 (PDF 126).
Projeto de Lei sobre as Atribuições dos Presidentes de Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1834. Folhas 61, 62 e 63 (PDF 128, 130 e 132).
Projeto de Resolução sobre a Marcação de um novo prazo para a substituição das notas de velho padrão do Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1834. Folha 64 (PDF 134).
Projeto de Resolução sobre os Emolumentos de que trata o Decreto de 8 de junho de 1831 serem arrecadados por inteiro para a Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folha 65 (PDF 136).
Projeto de Resolução sobre o Engenho Novo, denominado de Santo Antônio no distrito de Goiânia, que passou a pertencer à Santa Casa de Misericórdia da Vila de Goiânia pela disposição da Carta de Lei de 6 de novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução sobre Todos os terrenos da Marinha tornarem-se pertencentes à Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folhas 67, 72, 76 (PDF 142, 152 e 160).
Projeto de Lei sobre a Concessão de qualificações adicionais aos oficiais empregados nos Corpos do Exército e Comandos de Armas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folhas 68, 69 e 70 (PDF 144, 146 e 148).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Dr. Manoel da Silveira Rodrigues, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-09-1834. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre o Tratado celebrado pelos plenipotenciários do Brasil e da Bélgica com a data de 22 de setembro de 1834, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1835. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Resolução sobre o Direito de importação dos gados de qualquer gênero na Província de S. Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1835. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Resolução sobre a Anistia concedida às pessoas envolvidas em crimes políticos nas províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-05-1835. Folha 75 (PDF 158).
Projeto de Resolução sobre os Processos judiciários que forem remetidos pelo Tribunal Supremo de Justiça às Relações Provinciais para serem revistos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-05-1835. Folhas 77, 78, 79, 97, 98, 103, 106, 107, 108, 112 (PDF 162, 164, 166, 202, 204, 214, 220, 222, 224 e 232).
Projeto de Resolução sobre os Porteiros guardas dos portões do Arsenal de Guerra da Corte não estarem compreendidos nas disposições do Art. 6° da Resolução de 23 de outubro de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1835. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução sobre a Autorização para admitir a exame do 1° ano, Miguel Ferreira Tavares e José da Gama Malcher na Escola de Medicina da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1835. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Lei sobre as Forças de Terra ordinárias para o serviço do ano de 1 de julho de 1836 a 30 de junho de 1837, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-06-1835. Folhas 82 e 83 (PDF 172 e 174).
Projeto de Resolução sobre o Pagamento do soldo ao Coronel de Artilharia reformado Antônio José Vitoriano Borges da Fonseca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-06-1835. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a socorrer, por uma só vez em Montpellier, Francisco Luiz de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-06-1835. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Lei Determinando que o Regente do Império receberá o subsídio anual de vinte contos de réis e terá as honras e tratamento conferido à Regência pela Lei de 14 de junho de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1835 . Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Lei sobre as Forças Navais ordinárias para o serviço do ano de 1º de julho de 1836 a 30 de junho de 1837, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1835. Folhas 87 e 88 (PDF 182 e 184).
Projeto de Lei sobre o Peso, título e valor das moedas de ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1835. Folhas 89, 90, 91 e 92 (PDF 186, 188, 190 e 192).
Projeto de Lei sobre as Medidas de extensão e de peso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1835. Folhas 93, 94, 95 e 96 (PDF 194, 196, 198 e 200).
Projeto de Lei sobre o Processo que se há de seguir para o julgamento dos crimes dos privilegiados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1835. Folhas 99, 100, 101 e 102 (PDF 206, 208, 210 e 212).
Projeto de Resolução sobre a Autorização das Faculdades de Medicina do Rio de Janeiro e Bahia a conceder o título de Farmacêutico às pessoas que autenticamente mostrarem que estavam habilitadas a fazer exame da arte farmacêutica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-07-1835. Folha 104 (PDF 216).
Projeto de Lei Dispondo sobre as vantagens de que gozarão os voluntários e de recrutamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-07-1835. Folhas 105, 127, 128, 129 (PDF 218, 262, 264 e 266).
Projeto de Lei sobre a Substituição do papel-moeda que circula em todo o Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1835. Folhas 109, 110, 111, 118, 119, 120, 121, 130, 131, 135 (PDF 226, 228, 230, 244, 246, 248, 250, 268, 270 e 278).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor das Academia das Ciências Jurídicas e Sociais de S. Paulo para admitir a matrícula do 5º ano de José Francisco Belém de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1835. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a exonerar do pagamento de letras ou quaisquer obrigações provenientes dos donativos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1835. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução sobre o Concurso de cadeiras vagas de substitutos nos Cursos Jurídicos do Império, quando houver um só opositor às ditas cadeiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1835. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre a Marcação de gratificações dos oficiais da Secretaria do Conselho Supremo Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1835. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução sobre a Concessão à Província do Rio de Janeiro do uso provisório dos armazéns, denominados da armação, situados na cidade de Niterói, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1835. Folha 117 (PDF 242).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo contendo providências extraordinárias para a Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1835. Folhas 122, 123, 124, 125 e 126 (PDF 252, 254, 256, 258 e 260).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de privilégio exclusivo de navegação por barcos a vapor por espaço de 40 anos à companhia denominada do Rio Doce, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1835. Folhas 132, 133 e 134 (PDF 272, 274 e 276).
Projeto de Resolução sobre a Aprovação dos estatutos para a Academia Militar que baixaram com o Decreto de 9 de março de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1835. Folhas 136 e 190 (PDF 280 e 388).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao conselheiro Antônio José de Miranda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1835. Folha 137 (PDF 282).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Maurícia Elizia de Mello e Alvim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1835. Folha 138 (PDF 284).
Projeto de Resolução sobre as Gratificações mensais dos Cirurgiões da Armada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 139 (PDF 286).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Escrivão de Número da Armada Nacional Frederico Augusto Guilherme Cordovil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 140 (PDF 288).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro reformado Anastácio Corrêa Vasques, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 141 (PDF 290).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Sargento Mór Antônio de Sá Pereira do Lago, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 142 (PDF 292).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Carlota Joaquina Amália dos Santos Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 143 (PDF 294).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Vice-Almirante Conde de Souzel, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 144 (PDF 296).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel reformado Francisco Antônio da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 145 (PDF 298).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Brigadeiro Francisco Cláudio Alvares de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 146 (PDF 300).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a Francisco Raimundo de Barros e Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 147 (PDF 302).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Francisca Theodora Glascok, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 148 (PDF 304).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Gertrudes lgnácia Velovy Saião e seus filhos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 149 (PDF 306).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro efetivo Joaquim Norberto Xavier de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 150 (PDF 308).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Marechal de Campo Graduado José lgnácio Borges, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 151 (PDF 310).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Capitão de Mar José lgnácio Maia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 152 (PDF 312).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro efetivo José Maria Pinto Peixoto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 153 (PDF 314).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a José da Nóbrega Botelho e sua irmã D. Mariana Rita da Nóbrega Botelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 154 (PDF 316).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Josepha Eulália de Azevedo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 155 (PDF 318).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro efetivo Luiz Antônio de Oliveira Bulhões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 156 (PDF 320).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Tenente Coronel efetivo Luiz Bartholomeu da Silva e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 157 (PDF 322).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Maria Justina Rosada Mendes e Menezes e D. Leopoldina Carlota Mendes e Menezes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 158 (PDF 324).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Maria Justina Gomes da Silveira Mendonça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 159 (PDF 326).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Anna Luiza de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 160 (PDF 328).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida aos filhos de Diogo Jorge de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 161 (PDF 330).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Carlota Joaquina Luiza Pereira da Silva Gama Lobo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 162 (PDF 332).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma gratificação ao porteiro contínuo do Conselho Supremo Militar, além dos seus atuais ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 163 (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre a Incorporação ao patrimônio da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, das bancas do pescado situadas na Praia do Peixe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre as Diárias concedidas a D. Anna Constantina de Jesus por serviços prestados contra os sediciosos de Ouro Preto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre as Diárias concedidas a Francisco de Paula Nascentes por serviços prestados contra os sediciosos de Ouro Preto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre as Diárias concedidas a Francisco José de Carvalho, Silvério José Pereira, Francisco Antônio da Silva, Cezário da Cunha Lima, Manoel José dos Passos, D. Felícia Cândida Balbina, Maria Joanna, Maria Felizarda (viúva de Manoel Pinto) por serviços prestados contra os sediciosos de Ouro Preto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Anna Maria Carolina da Silva de Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a Antônio Cândido Xavier de Carvalho e Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Antônia Maria Trovão Nabuco de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Carolina Bolline, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro reformado Francisco lgnácio do Valle, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Sargento Mor Reformado Jerônimo da Costa Ramalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra graduado João da Cruz dos Reis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 175 (PDF 358).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a João Nepomuceno Sanches, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro reformado Joaquim Mariano de Oliveira Bello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 177 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Lina Joaquina de Mello Falcão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 178 (PDF 364).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Tenente-coronel reformado Manoel Gomes Pereira de Albuquerque, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 179 (PDF 366).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro Miguel Pereira de Araújo Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 180 (PDF 368).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Prudêncio José da Cunha Valle, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 181 (PDF 370).
Projeto de Resolução sobre o Ordenado do porteiro da Academia das Belas Artes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1835. Folha 182 (PDF 372).
Projeto de Resolução sobre a Aprovação da matrícula de José Antônio de Castro, mandada fazer provisoriamente pela Congregação dos lentes da Academia das Ciências Jurídicas e Sociais de S. Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1835. Folha 183 (PDF 374).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Anna Elisa Pessoa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1835. Folha 184 (PDF 376).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder à Companhia, que João Henrique Freeze organizar, de quatro sesmarias de légua quadrada cada uma, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-09-1835. Folhas 185 e 186 (PDF 378 e 380).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Carlota Laurinda d'Alvarenga Tinoco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-09-1835. Folha 187 (PDF 382).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda para admitir à matrícula e exame das matérias do quarto ano a Jerônimo de Aragão e Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1835. Folha 188 (PDF 384).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor da Academia das Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda para admitir Frederico Augusto Pamplona ao exame das matérias do primeiro e segundo ano da mesma Academia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1835. Folha 189 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao Conselheiro João José Lopes Mendes Ribeiro nas disposições dos Artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 191 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre a Autorização para admitir a matrícula de Pantaleão José da Silva no Curso Jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 192 (PDF 392).
Projeto de Lei sobre a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal , ter perdido o direito de sucessão da Coroa do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 193 (PDF 394).
Projeto de Resolução sobre a Indenização aos prejudicados pelo Aviso de 22 de outubro de 1818 que concedeu légua de terras da parte norte do Rio Cubatão ao Hospital das Caldas na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 194 (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao Conselheiro João Antônio Pereira da Cunha nas disposições dos Artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 195 (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Marechal de Campo Daniel Pedro Muller, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 196 (PDF 400).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro Antero José Ferreira de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 197 (PDF 402).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro Antônio José Rodrigues, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 198 (PDF 404).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel João Chrisóstomo da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 199 (PDF 406).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel Manoel Freire de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 200 (PDF 408).