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Ata da reunião plenária do dia 15-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Conde de Valença sobre as duas resoluções sancionadas por Sua Majestade Imperial. Sendo elas, a resolução que regula a liberdade de imprensa, e a segunda sobre a distribuição dos tabeliões.
Relato de ausência dos Senadores Francisco dos Santos Pinto e Francisco Carneiro de Campos por conta de moléstia.
Indicação de Senador para que se suspenda a execução de artigo do Regimento Interno. Discussão ao final da sessão.
Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre os trabalhos na província de São Paulo.
Redação apresentada pela Comissão de Legislação, as emendas aprovadas sobre o Projeto de Lei das Pensões Pecuniárias concedidas as viúvas e órfãos dos oficiais militares. As emendas aprovadas do Regimento Comum.
Emenda apresentada pela Comissão de Guerra sobre o Projeto de Fixação das Forças Terrestres. 2ª discussão e emendas ao final da sessão.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre enfermidade de Senador. Segundo parecer sobre as Comissões Eclesiástica e de Fazenda, no qual examinaram a Bulla de Sua Santidade o Papa Leão 12.
Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado de Negócios da Marinha com os Autógrafos da Resolução da Assembleia Geral sobre o Monte Pio da marinha.
Leitura de oficio sobre a ausência do Senador Visconde de São Leopoldo por razão ter sido nomeado por Sua Majestade Imperial para o acompanhar na fazenda de Santa Cruz. O mesmo Senador relata ser de conhecimento do Imperador o anseio relativo ao aumento de ordenado dos empregados da Câmara dos Senadores.

Ata da reunião plenária do dia 14-05-1829.
Assuntos tratados:

Anúncio da chegada do Senador já diplomado Manuel Ignácio da Cunha Menezes e nomeação da deputação pelo Presidente para recebê-lo.
Recepção pela deputação e prestação do juramento pelo Senador Manoel Ignácio da Cunha Menezes.
Aprovação após discussão quanto à conclusão das contas do redator do Diário da Câmara despedido, questão trazida por parecer da Comissão da Redação do Diário.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão dos pensamentos por escrito ou por palavras.
Leitura de ofícios do Ministro do Império sobre: ordenação à Repartição dos Negócios da Fazenda para pagamento de todos os empregados do Senado até a sessão de 1830; e confirmação das circunstâncias da recepção de deputação por Sua Majestade, o Imperador, no Paço da Cidade com vistas à apresentação da resposta à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 14-05-1829.
Assuntos tratados:

Anúncio da chegada do Senador já diplomado Manuel Ignácio da Cunha Menezes e nomeação da deputação pelo Presidente para recebê-lo.
Recepção pela deputação e prestação do juramento pelo Senador Manoel Ignácio da Cunha Menezes.
Aprovação após discussão quanto à conclusão das contas do redator do Diário da Câmara despedido, questão trazida por parecer da Comissão da Redação do Diário.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão dos pensamentos por escrito ou por palavras.
Leitura de ofícios do Ministro do Império sobre: ordenação à Repartição dos Negócios da Fazenda para pagamento de todos os empregados do Senado até a sessão de 1830; e confirmação das circunstâncias da recepção de deputação por Sua Majestade, o Imperador, no Paço da Cidade com vistas à apresentação da resposta à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 14-05-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas e subemendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos de expressão do pensamento.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que determina o número de vogais efetivos das Juntas de Justiça e os casos em que se é necessário o voto do Presidente das mesmas.

Ata da reunião plenária do dia 15-05-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do Senhor Queluz que estava enfermo e não compareceria ao Senado.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei que regulou a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 15-05-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do Senhor Queluz que estava enfermo e não compareceria ao Senado.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei que regulou a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 16-05-1829.
Assuntos tratados:

2ª discussão do Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas respectivas emendas.
Recitação do discurso em Resposta à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 16-05-1829.
Assuntos tratados:

2ª discussão do Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas respectivas emendas.
Recitação do discurso em Resposta à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 18-05-1829.
Assuntos tratados:

Declaração dos senadores Patrício e Câmara informando estarem enfermos, motivo de suas ausências.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão dos pensamentos por escrito ou por palavras.
Comunicado de ofícios do Ministro do Império sobre: expedição de ordens necessárias ao pagamento de valor a taquígrafo; resposta à ofício dando ciência da ordenação do pagamento relativo à vencimentos dos redatores do diário; e relativo à remessa do mapa estatístico da Província de Mato Grosso.

Ata da reunião plenária do dia 18-05-1829.
Assuntos tratados:

Declaração dos senadores Patrício e Câmara informando estarem enfermos, motivo de suas ausências.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão dos pensamentos por escrito ou por palavras.
Comunicado de ofícios do Ministro do Império sobre: expedição de ordens necessárias ao pagamento de valor a taquígrafo; resposta à ofício dando ciência da ordenação do pagamento relativo à vencimentos dos redatores do diário; e relativo à remessa do mapa estatístico da Província de Mato Grosso.

Ata da reunião plenária do dia 07-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que as emendas aos Projetos e Resoluções enviados pelo Senado foram aprovados estando prontos para sanção imperial. Sendo esses: Resolução que autoriza a alienação das armações de pesca das baleias; Projeto de Lei da Brigada de Artilharia da Marinha, Projeto de Lei do Orçamento de 1828 e Projeto de Lei que autoriza a despesa para continuação da obra no Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Projeto do Regimento Comum não passou e outros estão pendentes para discussão com ambas as casas. Sendo esses: Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias e o da Naturalização de Estrangeiros.
Leitura de Ofício de Senador sobre a Resolução da Câmara dos Deputados em que trata do Projeto de Lei para Abolição dos Tribunais do Desembargo do Paço. Feito a leitura do Projeto. Remetido as Comissões de Constituição e de Legislação. Indicação de Senador referente ao Ofício para que os membros da Comissão se retirasse para elaboração do Parecer.
Discussão e emendas da Resolução relativa aos Emolumentos que os empregados de algumas Juntadas de Fazenda recebiam contra a lei. Por Requerimento foi adiada.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a não adoção pela referida Câmara do Projeto do Regimento Comum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que estabelece o modo de substituir o Promotor do Júri na sua falta. Feito a leitura da Resolução.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para abrir um Canal na Província do Maranhão.

Ata da reunião plenária do dia 12-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados referente à Requisição de Documentos da resolução tomada sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Informe comunicando a ausência devido à enfermidade do Senador Visconde de Cayru.
Apresentação e discussão de Resolução sobre artigo da Lei de 13 de Outubro de 1827 quanto à aplicação do Recurso de Graça dirigido ao Imperador em Casos de sentença que impõe Pena de Morte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as seguintes questões: Comunicado que responde à Ofício do Senado que expõe erro em trecho de artigo da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia; Encaminhamento de Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os votos individuais dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
3ª discussão da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e suas emendas.
Discussão da Proposta do Senhor Presidente para oficializar ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o dia, hora e local para o Imperador receber a Deputação a fim de solicitar a sua Resolução acerca do Encerramento da Assembleia Geral.
3ª discussão da Resolução sobre a Isenção de Portes de Correio para as Folhas Periódicas e Jornais Públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas.
3ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar, de 23 de Novembro de 1825, declarada Abusiva, Írrita e Nula.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Substituição do Promotor Eleito para o Juízo de Jurados.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que aplica ao Professores de Língua Latina os mesmos direitos concedidos aos Professores de Primeiras Letras.
Apresentação de Ofício do Visconde de São Leopoldo informando que foram expedidas as competentes ordens ao Governo da Província do Maranhão para a Construção da abertura de um Canal.

Ata da reunião plenária do dia 13-11-1827.
Assuntos tratados:

Requerimento do Senador Rodrigues de Carvalho, propondo que se oficie os Ministros de Estados para que se comuniquem ao Senado com maior brevidade, a respeito dos tramites da Câmara dos Deputados. A matéria do Requerimento entrou em discussão.
Leitura de um Oficio informando que fora remetido a Sua Majestade o Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre as assinaturas de diplomas emanados.
Leitura de um Oficio informando que fora remetido a Sua Majestade o Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a faculdade de se levantarem engenhos de açúcar sem dependência de licença alguma.
Leitura de Ofício informando sobre a data da deputação a Sua Majestade e relato do Visconde de São Leopoldo, em que declara que acaso o Senado deseje mandar algumas leis a Sua Majestade, pode mandar na mesma deputação ou separado.
3ª discussão da Resolução sobre a substituição do promotor do júri.
3ª discussão da Resolução sobre os professores da língua latina.
1ª e 2ª discussão e emenda da Resolução sobre a abertura dos testamentos.
1ª e 2ª discussão e emenda da Resolução sobre os votos singulares dos membros da Junta de Fazenda das Províncias do Império.

Ata da reunião plenária do dia 15-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha informando que foi repassada ao Imperador a determinação da Câmara dos Senadores de que as decisões tomadas pela Câmara dos Deputados deveriam ser comunicadas aos Senadores.
Continuação de 1ª e 2ª discussão de artigos do Projeto de Lei relativo ao Quinto do Couro cobrado na Província do Rio Grande do Sul.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para que fosse livre a Navegação entre a Vila de Santos e os Portos do Interior da Província de São Paulo.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que julgava nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23 de Novembro de 1825.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral sobre a abertura de testamentos, determinando que deve se considerar morto aquele que, ausentando-se de um lugar, não se sabe notícia.
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados a respeito da Avaliação e Arrematação de imóvel da Rua do Ouvidor pertencente aos Próprios Nacionais.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: a primeira que tem por objetivo determinar um substituto para o cargo de Promotor eleito para o Juízo dos Jurados na sua falta ou impedimento; a segunda referente à Isenção de Pagamento de Portes de Correio às Folhas e Jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, e à Isenção dos Direitos das Alfândegas e Portos Secos os livros também dirigidos às Bibliotecas Públicas; e a terceira referente à Determinação de que se aplicasse aos Professores de Língua Latina alguns artigos que se acham dispostos na Lei Novíssima aplicada aos Professores de Primeiras Letras.

Ata da reunião plenária do dia 19-05-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do Visconde de Congonhas quanto à votação, ocorrida na Sessão anterior, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
Apresentação de Ofício relativo à remessa do Mappa Estatístico da Província de Matto Grosso.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.

Ata da reunião plenária do dia 19-05-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do Visconde de Congonhas quanto à votação, ocorrida na Sessão anterior, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
Apresentação de Ofício relativo à remessa do Mapa Estatístico da Província de Matto Grosso.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.

Ata da reunião plenária do dia 20-05-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio vindo da Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei da Assembleia Geral Legislativa, que decreta que os arrematantes de quaisquer vendas Públicas são escusos de propinas e quaisquer outras despesas da arrematação.
Leitura de duas felicitações das Câmaras Municipais das Villas do Sabará e de Queluz.
Leitura do Requerimento, pedindo que se repita o Oficio ao Ministro do Império, a impressão de estatística da Província de São Paulo.
2ª discussão do Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavra e suas respectivas emendas.
Recebeu um Oficio do Deputado Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque, oferecendo ao Senado, 40 exemplares de um folheto intitulado Princípios de desenho linear, compreendendo os de geometria pratica.
O Senhor de São João da Palma não compareceu ao Senado, pois estava enfermo.

OBS: Desconsiderar sinalética de documento deteriorado

Ata da reunião plenária do dia 20-05-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio vindo da Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei da Assembleia Geral Legislativa, que decreta que os arrematantes de quaisquer vendas Públicas são escusos de propinas e quaisquer outras despesas da arrematação.
Leitura de duas felicitações das Câmaras Municipais das Villas do Sabará e de Queluz.
Leitura do Requerimento, pedindo que se repita o Oficio ao Ministro do Império, a impressão de estatística da Província de São Paulo.
2ª discussão do Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavra e suas respectivas emendas.
Recebeu um Oficio do Deputado Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque, oferecendo ao Senado, 40 exemplares de um folheto intitulado Princípios de desenho linear, compreendendo os de geometria pratica.
O Senhor de São João da Palma não compareceu ao Senado, pois estava enfermo.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1829.
Assuntos tratados:

Relato de Senador informando a ausência dos Senadores Barão de Itapoã, Almeida e Albuquerque e Borges.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1829.
Assuntos tratados:
-Relato de Senador informando a ausência dos Senadores Barão de Itapoã, Almeida e Albuquerque e Borges.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1829.
Assuntos tratados:
-Relato sobre a intenção do cidadão brasileiro João Clemente Vieira Solto oferecer exemplar traduzido do Projeto de Código Penal para o estado da Lousiana (EUA).
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1829.
Assuntos tratados:

Relato sobre a intenção do cidadão brasileiro João Clemente Vieira Solto oferecer exemplar traduzido do Projeto de Código Penal para o estado da Lousiana (EUA).
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.

Ata da reunião plenária do dia 23-05-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de uma felicitação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais dando felicitações ao Senado.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.

Ata da reunião plenária do dia 23-05-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de uma felicitação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais dando felicitações ao Senado.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do Senhor Evangelista quanto à votação, ocorrida na Sessão anterior, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
Continuação da discussão de Requerimento do Senhor Vergueiro, que propunha alteração do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
1ª discussão do Projeto de Lei declarando os Alvarás de 17 de Junho de 1809 e o de 2 de Outubro de 1811, relativos aos legados do usufruto.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do Senhor Evangelista quanto à votação, ocorrida na Sessão anterior, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
Continuação da discussão de Requerimento do Senhor Vergueiro, que propunha alteração do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
1ª discussão do Projeto de Lei declarando os Alvarás de 17 de Junho de 1809 e o de 2 de Outubro de 1811, relativos aos legados do usufruto.

Ata da reunião plenária do dia 07-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário dos Negócios da Guerra remetendo um exemplar do Decreto de 21-01-1830 no qual se declara que os oficiais de quarteirão não possam ser alistados para o serviço militar; bem como outro exemplar da Provisão de 23-10-1829 e cópias das ordens citadas no mesmo Decreto, e igualmente cópia da Circular de 17-03-1829.
Continuação da discussão, adiada na Sessão anterior, sobre o Requerimento do senador Vergueiro a respeito de escritos com tom de ameaça e insultos à Assembleia Legislativa. A pedido do autor, o Requerimento foi retirado.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 08-06-1830.
Assuntos tratados:

Informação, por parte do senador Gomide, de que o senador Conde de Valença não compareceria à Sessão por se encontrar doente.
Leitura de felicitação do Conselho Geral da Província do Grão-Pará.
Leitura de Ofício do Presidente da Província do Grão-Pará remetendo uma relação numérica dos serviços prestados durante sua primeira Sessão.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando terem sido expedidas, em 05-06-1830, as ordens necessárias para que o Tesouro Público realizasse o pagamento dos subsídios do Senado.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando que, a respeito de uma exigência de 25-05-1830 do Senado, não existe naquela Secretaria de Estado a planta da obra da Cadeia da Imperial Cidade do Ouro Preto com o orçamento de sua despesa, nem a cópia do contrato feito com o coronel José Velloso Carmo; e remeteu, assim, um único Ofício existente naquela Câmara, de 27-02-1828, sobre semelhante objeto.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em resposta ao que lhe foi dirigido em 19-05-1830, exigindo cópias das Portarias sobre as escusas do serviço da 2ª Linha que foram concedidas aos Oficiais de Quarteirões. Além disso, o Ministro apresentou a dúvida que tinha em oficiar ao Governo, segundo a ata de 05-05-1830, na conformidade dos dois Pareceres das Comissões de Fazenda e Comércio: o primeiro sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais a respeito da construção de uma ponte sobre o Rio Paraíba; o segundo, do mesmo Conselho Geral, para ser entregue à Câmara Municipal de Vila de Barbacena a contribuição que se paga na estrada de Mathias Barbosa.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
Última discussão, com apresentação de emendas, da Resolução extinguindo o cargo de Administrador da Alfândega da Vila de Santos, que, uma vez aprovada, foi levada à sanção Imperial. Outras duas Resoluções também o foram: a primeira sobre a
regulamentação da forma de substituição temporária dos ofícios de justiça que vagarem; a segunda sobre a conservação dos pagamentos dos escriturários das Câmaras Municipais.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei criando uma classe de carpinteiros no Arsenal da Marinha. O senador Marquês de Paranaguá requereu o adiamento da discussão até haver uma medida geral sobre este aspecto.
Discussão da Resolução para se fazer a avaliação e arrematação de casa nº 137 da Rua do Ouvidor, pertencente aos Projetos Nacionais. A discussão foi adiada por tempo indefinido.

Ata da reunião plenária do dia 11-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual encaminha uma Resolução sobre publicidade de todos os atos das Relações e Corpos Judiciários coletivos tanto civis como eclesiásticos e militares.
Leitura da Felicitação das Câmaras de São João d'El Rei, de Mariana e Vila do Príncipe.
Apresentação de emendas pelo senador Nicolau Vergueiro, representante da Comissão de Legislação, ao Projeto de Lei sobre a extinção de Superintendências e Juntas do lançamento da décima. Também apresentada pelo senador a Resolução sobre a jurisdição dos comandantes militares, sendo ambas vindas da Câmara dos Deputados.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão, seja por escrito ou por palavras.

Ata da reunião plenária do dia 14-06-1830.
Assuntos tratados:

Informe, pelo Senador Carneiro de Campos, que o senador Marquês de Caravellas não poderia comparecer à Sessão devido sua enfermidade.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o tributo pago na Província para a iluminação de sua capital.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a falsa moeda de cobre que continua a circular na Província.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Propostas das Câmaras Municipais de impor tributos sobre certos objetos para aumentar sua renda.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a dispensa dos membros do Conselho Geral da Província do exercício de Juiz de Fato, enquanto durarem as suas Sessões.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre uma Representação da Câmara Municipal da Vila de Ilhéus a respeito do local onde eram realizadas suas Sessões e funcionava a cadeia do município.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre uma Representação da Câmara Municipal da Vila da Nova Boipeba a respeito da criação de uma freguesia na referida vila.
Comunicado acerca da ausência do senador José Ignácio Borges na Sessão devido a enfermidade.
Apresentação de três Propostas do Conselho Geral da Província de Pernambuco. O senador Barroso sugeriu por Indicação de que as três Propostas fossem enviadas para as devidas Comissões a fim de serem reduzidas a Projetos de Lei para depois serem discutidas, o que foi acatado. A primeira Proposta, portanto, dizia respeito a construção de açudes na Província e foi enviada às Comissões de Fazenda e de Agricultura; a Proposta sobre a proibição da entrada de moeda de cobre na Província foi remetida à Comissão de Fazenda; a terceira e última Proposta dizia respeito à construção de um celeiro público na Província e foi enviada às Comissões de Comércio e Agricultura.
Continuação da 3ª discussão de artigo do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão sobre a nomeação da Comissão ad hoc do Regimento Interno.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei regulando a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império remetendo duas sanções dadas pelo Imperador: a primeira sobre as formalidades que se devem observar nos processos criminais por mais sumários que sejam; a segunda revogando o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte somente em que proíbe que os Oficiais de justiça, Fazenda ou Guerra, sendo acionistas de Companhias Mercantes, possam ser dados por suspeitos.
Apresentação de Ofício do Ministro da Guerra informando ter o Imperador suspendido as formalidades que garantem a liberdade individual na Província de Pernambuco. Quanto a Comissão Militar criada para o julgamento dos revoltosos da Província de Pernambuco, o Imperador a dissolve por não haver mais necessidade da mesma.

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão sobre a nomeação da Comissão ad hoc do Regimento Interno.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei regulando a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império remetendo duas sanções dadas pelo Imperador: a primeira sobre as formalidades que se devem observar nos processos criminais por mais sumários que sejam; a segunda revogando o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte somente em que proíbe que os Oficiais de justiça, Fazenda ou Guerra, sendo acionistas de Companhias Mercantes, possam ser dados por suspeitos.
Apresentação de Ofício do Ministro da Guerra informando ter o Imperador suspendido as formalidades que garantem a liberdade individual na Província de Pernambuco. Quanto a Comissão Militar criada para o julgamento dos revoltosos da Província de Pernambuco, o Imperador a dissolve por não haver mais necessidade da mesma.

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação do Conselho Geral da Província de Goiás.
Apresentação de seis Representações provindas do Conselho Geral da Província de São Paulo: a primeira sobre a falta do cunho da moeda de cobre na Província; a segunda sobre a inexequibilidade de Artigo 66 da Lei de 1º-10-1828, que proíbe a venda da pólvora dentro das povoações; a terceira sobre a quantidade de Oficiais de Estado Maior na Província e sobre os meios de reparar as injustiças nas promoções militares; a quarta a respeito da Carta Régia de 05-11-1808, que diz sobre a escravidão dos índios; a quinta sobre o provimento do Tesouro Público de 05-06-1829; a sexta e última requer certos terrenos na Vila de Santos para pastagens das tropas que por ali transitam.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão. Requerimentos dos senadores Marquês de Caravellas e Almeida de Albuquerque para que fossem redigidos, respectivamente, os parágrafos 10 e 9º do Projeto supracitado.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1829.
Assuntos tratados:

Participação de enfermidade do Secretário que não pôde comparecer à Sessão.
Requerimento de Senador questionando a quantia que deveria ser paga a Redator do Diário que havia se demitido. Seguido de discussão a respeito de para qual Comissão deveria ser o assunto encaminhado.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício informando que, após o Presidente da Província de Pernambuco denunciar uma tentativa de Proclamação da República por parte de alguns poucos indivíduos, o Imperador suspendeu a liberdade individual na Província. Após controlada a situação, tal Decreto Imperial foi revogado.
Apresentação de Ofício remetendo a devassa que se procedeu na Província do Maranhão em consequência de requerimento feito ao Senado por Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e Manoel José de Medeiros contra o Presidente da Província, o Senador Pedro José da Costa Barros.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1829.
Assuntos tratados:

Participação de enfermidade do Secretário que não pôde comparecer à Sessão.
Requerimento de Senador questionando a quantia que deveria ser paga a Redator do Diário que havia se demitido. Seguido de discussão a respeito de para qual Comissão deveria ser o assunto encaminhado.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício informando que, após o Presidente da Província de Pernambuco denunciar uma tentativa de Proclamação da República por parte de alguns poucos indivíduos, o Imperador suspendeu a liberdade individual na Província. Após controlada a situação, tal Decreto Imperial foi revogado.
Apresentação de Ofício remetendo a devassa que se procedeu na Província do Maranhão em consequência de requerimento feito ao Senado por Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e Manoel José de Medeiros contra o Presidente da Província, o Senador Pedro José da Costa Barros.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício informando que o senador Marquês de Barbacena havia sido nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de três Ofícios do Ministro do Império: o primeiro informando que o Imperador estava ciente das nomeações de Presidente e Secretários que serviriam ao Senado na presente Sessão; o segundo comunicando que o mesmo Ministro havia expedido as ordens para o pagamento das despesas com a redação de nove números do Diário do Senado; o terceiro e último Ofício remetendo um Ofício do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre a acusação de infração da Constituição, movida pela Câmara Municipal da Cidade de Porto Alegre contra o senador Antonio Vieira da Soledade.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que, por Decreto de 31-10-1829, foram suspensas algumas garantias constitucionais na Província do Ceará. Isso se deu devido a denúncias de tentativa de proclamação de outro governo na Comarca de Crato.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Oficios vindo da Câmara dos Deputados, 1º Em que se comunica a resolução dos eleitores nomeados para a primeira eleição de qualquer legislatura, ficam assim, sendo competentes em toda a sua duração e 2º Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei acerca dos Ofícios de Justiça e Fazenda.
Proposição acerca da sanção do Imperador.-Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que se comunica a resolução sobre o Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura da proposição do Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura dos ofícios dos Presidentes das províncias do Rio Grande do Norte e Mato Grosso sobre as estatística do império.-3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império informando não ter o Imperador sancionado a Proposição da Câmara dos Senadores sobre os vencimentos dos empregados da Secretaria e Casa do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império informando não ter o Imperador sancionado a Proposição da Câmara dos Senadores sobre os vencimentos dos empregados da Secretaria e Casa do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados informando, por meio de Ofícios dos Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Guerra, da Fazenda e da Justiça, que o Imperador havia sancionado os seguintes Decretos e as seguintes Resoluções: 1) declarando os soldos que devem receber os Majores e ajudantes de 2ª Linha, 2) ordenando manter o Banco do Brasil até o dia 11-12-1829, e tratando de sua liquidação, operações e demais providências para o resgate de suas notas em circulação; 3) declarando Filippe Neri Lopes no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e do posto militar que possuía quando do juramento da Constituição do Império; 4) sobre a maneira de se fazerem os sorteios dos juízes para a pronúncia do artigo 20 da Lei de 18-09-1828.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados comunicando, por meio de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, que o Imperador não havia sancionado as Resoluções da Assembleia Geral Legislativa a respeito de Alexandre Maria de Carvalho Oliveira e João de Siqueira Campello serem considerados cidadãos brasileiros e, como tais, com direitos aos postos militares que possuíam quando do juramento da Constituição do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que a mesma Câmara aprovou por completo o Projeto do Código Criminal que a Comissão Mista ficara encarregada de examinar.
Leitura, realizada pelo senador Vergueiro, por parte da Comissão de Resposta à Fala do Trono, do discurso em resposta à mencionada Fala.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, ao Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1829.
Assuntos tratados:

O 1º Secretário leu a resposta do senador Pedro José da Costa Barros à devassa. A resposta foi remetida à Comissão de Legislação.
O senador Carneiro de Campos apresentou, por parte da Comissão de Legislação, emendas ao Projeto de Lei sobre abusos da expressão do pensamento.
O 1º Secretario leu um Oficio do Senador Antônio Vieira da Soledade que não poderia comparecer na presente Sessão por motivo de moléstias, remetendo um atestado.
2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei sobre a forma de processo dos Membros do Corpo Legislativo. O senador Barrozo enviou à Mesa uma Declaração de voto.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda: Ferreira de Aguiar, José Joaquim de Carvalho e João Evangelista de Faria Lobato.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1829.
Assuntos tratados:

O secretário leu a resposta do Senador Pedro José da Costa Barros à devassa. O Marques de Caravellas requereu que se mandasse imprimir esta resposta e fazendo-se algumas reflexões, decidiu-se que não precisasse imprimir e foi remetida à Comissão de Legislação.
O Senhor Carneiro de Campos apresentou, por parte da Comissão de Legislação, emendas ao Projeto de Lei sobre ao abusos de expressão do pensamento e respectivos artigos, eles são: Da eleição dos Jurados e Promotores do júri; do júri de acusação; do júri de julgamento e de disposições gerais.
O Secretario leu um Oficio do Senador Antônio Vieira da Soledade que não poderia comparecer na presente Sessão por motivo de moléstia, remetendo um atestado.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a forma de processo dos membros do corpo Legislativo e respectiva emenda.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda, foram eleitos os Senadores Ferreira de Aguiar, José Joaquim de Carvalho e João Evangelista de Faria Lobato.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício informando ter o Imperador sancionado os seguintes Decretos e Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: 1) da regulação das etapes para o Exército; 2) da criação do Supremo Tribunal de Justiça; 3) da extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada; 4) da extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem; 5) da marcação da forma de organização da Junta de Justiça da Província de Goyaz, criada pela Carta Régia de 12 de Agosto de 1771.
Apresentação de Discurso por parte do Marques de Paranaguá em resposta à Falla do Throno.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Presidente da Província do Maranhão remetendo documentos relativos ao nivelamento e orçamento de despesas para a formação de um canal de comunicação da Capital para o interior da Província.
Apresentação de Ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo remetendo mapas estatísticos.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício informando ter o Imperador sancionado os seguintes Decretos e Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: 1) da regulação das etapes para o Exército; 2) da criação do Supremo Tribunal de Justiça; 3) da extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada; 4) da extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem; 5) da marcação da forma de organização da Junta de Justiça da Província de Goyaz, criada pela Carta Régia de 12 de Agosto de 1771.
Apresentação de Discurso por parte do Marques de Paranaguá em resposta à Falla do Throno.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Presidente da Província do Maranhão remetendo documentos relativos ao nivelamento e orçamento de despesas para a formação de um canal de comunicação da Capital para o interior da Província.
Apresentação de Ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo remetendo mapas estatísticos.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo a sanção (autógrafo) do Imperador ao Decreto de 26-08-1829 da Assembleia Geral Legislativa que determina que sejam admitidos os empregados públicos a jurar na Chancelaria e a tomar posse como Procuradores, e que se possa suprir por meio de provas legais a falta de certidão de batismo, quando esta for requisitada.
Leitura de Ofício da Câmara Municipal de Ouro Preto remetendo duas Representações: a primeira sobre a mudança do Hospital da Santa Casa de Misericórdia para o Hospício da Terra Santa; a segunda sobre a adoção da Proposta de 09-03-1829 do Conselho Geral da Província que estabelece na cidade de Ouro Preto as mesmas aulas que ocorrem na Academia Médico-Cirúrgica da Corte, assim como as dos dois primeiros anos dos Cursos Jurídicos.
Discussão do Projeto de resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, originado de Proposta do Governo, que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão da declaração de voto do Marquês de Queluz enviada à Mesa acerca de artigo dentro do Projeto de Lei regulador da liberdade de expressão por escritos ou palavras.
Leitura de felicitação vinda do Conselho Geral da Província de São Paulo.
Leitura de ofício que encaminha as seguintes representações do Conselho Geral da Província de São Paulo: sobre igualdade de custas em todas as província; sobre necessidade de providências que regulem a nomeação de juízes ordinários de órfãos e seus suplentes; e sobre queixa do ex-ouvidor Manoel da Cunha Azevedo Coutinho Souza Chichorro contra a Câmara da Villa de Paranahyba.
Aprovação e discussão em torno da resposta à Fala do Trono.
Declaração do Presidente com intenção de oficiar o Ministro do Império pedindo designação das circunstâncias de recebimento da Deputação pelo Imperador.
Eleição de membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, em decorrência de discurso de resposta à Fala do Trono.
Continuação de discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão da declaração de voto do Marquês de Queluz enviada à Mesa acerca de artigo dentro do Projeto de Lei regulador da liberdade de expressão por escritos ou palavras.
Leitura de felicitação vinda do Conselho Geral da Província de São Paulo.
Leitura de ofício que encaminha as seguintes representações do Conselho Geral da Província de São Paulo: sobre igualdade de custas em todas as província; sobre necessidade de providências que regulem a nomeação de juízes ordinários de órfãos e seus suplentes; e sobre queixa do ex-ouvidor Manoel da Cunha Azevedo Coutinho Souza Chichorro contra a Câmara da Villa de Paranahyba.
Aprovação e discussão em torno da resposta à Fala do Trono.
Declaração do Presidente com intenção de oficiar o Ministro do Império pedindo designação das circunstâncias de recebimento da Deputação pelo Imperador.
Eleição de membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, em decorrência de discurso de resposta à Fala do Trono.
Continuação de discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a inteligência da Carta da Lei de 27-08-1828.
Apresentação de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que remetia nove Resoluções sobre a criação de Escolas de Primeiras Letras em diversas localidades da Província.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais requerendo a decisão das vinte e nove propostas enviadas pelo mesmo Conselho ao Poder Legislativo, durante sua primeira Sessão.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a introdução, ordenada pelo juiz de fora da Vila de Minas Novas, da moeda de cobre da Bahia no município mineiro.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a concessão de um rocio na Vila de Piracatu.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre infração de lei cometida pelo juiz de paz da Paróquia de Ouro Preto, Joaquim José da Silva Brandão, na prisão de José Bento de Araujo.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a prestação anual de custo feita pelo Tesouro Nacional para a conclusão da obra da Cadeia da Cidade de Ouro Preto.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a extinção do tributo de passagem que era destinado aos pagamentos das guardas milicianas nos portos dos Rios Paraibuna e Paraíba.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a infração de lei cometida pelo juiz de fora da Vila do Príncipe, João Procópio Lopes Monteiro, na prisão de Delfino da Silva.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a nomeação de soldados dos corpos da 2ª Linha para oficiais de quarteirões.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre construção e conservação da estrada de Matias Barbosa à capital do Império.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a incorporação da renda do Subsídio Voluntário das Vendas e Tavernas, arrecadada na respectiva Província, às rendas das Câmaras Municipais de Minas Gerais.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a construção de uma ponte no Rio Paraíba.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão de pensamento.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação e aprovação para discussão de parecer da Comissão de Redação do Diário acerca de requisição de oficial para a vaga de segundo taquígrafo a ser preenchida na Câmara dos Senadores. O parecer também versa sobre oficialização da demissão e pagamento de contas do último redator, além da cobrança de idoneidade e comprometimento para aqueles que vierem a ocupar tal vaga.
Decisão de entrega de documentos mantidos na Secretaria do Senado juntos à resolução da Assembleia Geral, que foram exigidos por meio requerimentos de partes interessadas.
Continuação da 2ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei regulador da liberdade de expressão dos pensamentos por escrito ou por palavras.
Comunicado de oficio do Ministro dos Negócios Estrangeiros em que informa a concessão de asilo no Império para imigrantes portugueses recém-chegados.

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação e aprovação para discussão de parecer da Comissão de Redação do Diário acerca de requisição de oficial para a vaga de segundo taquígrafo a ser preenchida na Câmara dos Senadores. O parecer também versa sobre oficialização da demissão e pagamento de contas do último redator, além da cobrança de idoneidade e comprometimento para aqueles que vierem a ocupar tal vaga.
Decisão de entrega de documentos mantidos na Secretaria do Senado juntos à resolução da Assembleia Geral, que foram exigidos por meio requerimentos de partes interessadas.
Continuação da 2ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei regulador da liberdade de expressão dos pensamentos por escrito ou por palavras.
Comunicado de oficio do Ministro dos Negócios Estrangeiros em que informa a concessão de asilo no Império para imigrantes portugueses recém-chegados.