Este “Livro de Pareceres do Senado do Império – 1832-1833” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, dos Pareceres de Comissões sobre Projetos e Propostas dos Conselhos Gerais das Províncias. As páginas são numeradas e na margem consta tramitação dos Pareceres, por exemplo: “Lido em 3 de julho de 1830. A imprimir. 2ª discussão em 15, 16, 17 e 19 de julho de 1830... Foi aprovada a redação da Resolução e remetida à Câmara dos Deputados em 31 de agosto de 1830. Rejeitada pela Câmara dos Deputados...”. Na página à direita constam detalhes das Discussões e em sua margem, respectivas decisões, como “Aprovada”, “Passou”, “Não Passou”, “Aprovada”.
O índice abaixo indica a Comissão responsável pelo Parecer, a autoria e assunto da Proposta ou Projeto, a decisão, a data, e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. A folha 1 não consta no Livro, portanto, a primeira Resolução está sem Parecer do Senado.
Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina elevando em Vila de Porto Belo a povoação de Garopaba, contendo seu termo desde a margem do Norte do Rio das Tijucas Grandes até a do Sul do Rio de Itajaí, em 13-01-1830 (Não há Parecer). Folha 2 (PDF 8).
Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para o estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras, oferece uma Resolução aprovando a Escola de Primeiras Letras na Freguesia de São José e outras Freguesias em 3-07-1830. Folhas 3-4 (PDF 11-13).
Parecer das Comissões de Guerra e Negócios Eclesiásticos sobre o Projeto de Resolução proposto pelo Conselho Provincial de Pernambuco que tem por objeto regular a nomeação dos capelães para a Ilha de Fernando de Noronha, oferece Emenda em 3-07-1830. Folhas 5-7 (PDF 15-19).
Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Artes sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas abolindo o uso dos currais de apanhar peixe nas duas alagoas e canais do Norte e Sul da Cidade, é de Parecer que por via de Resolução se discuta o assunto, em 14-08-1830. Folhas 8-9 (PDF 21-23).
Parecer da Comissão de Fazenda e Estatística sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina estabelecendo duas colônias na estrada projetada entre o Termo da Cidade do Desterro e o da Villa de Lages, com casais voluntariamente sabidos lavradores pobres da Província, é de Parecer que não se pode deliberar sobre o assunto por lei, em 14-08-1830. Folhas 10-12 (PDF 25-29).
Parecer da Comissão de Comércio sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que não sejam admitidos escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas enquanto houver ingênuos e libertos, é de Parecer que não se pode aprovar a Proposta, em 14-08-1830. Folhas 13-14 (PDF 31-33).
Parecer da Comissão de Agricultura e Comércio sobre a Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco criando um celeiro de farinha de mandioca e grãos da terra no Recife, à custa da Fazenda Pública, é de Parecer que não se pode aprovar a Proposta, em 14-08-1830. Folhas 15-18 (PDF 35-41).
Parecer das Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta (Resolução) do Conselho Geral da Província do Piauí estabelecendo que os cemitérios em todas as freguesias da província sejam feitos à custa das sobras do rendimento das fábricas das igrejas respectivas e suas capelas filiais, oferece um Projeto de Lei em 28-08-1830. Folhas 19-20 (PDF 43-45).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul reestabelecendo a cultura do linho cânhamo que se acha em abandono, em 14-08-1830. Folhas 21-23 (PDF 47-51).
Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta e Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia criando Escolas de Primeiras Letras em diversos lugares da região, sendo que o Governo fornecerá os edifícios e utensílios necessários, oferece uma Resolução em 14-10-1830. Folhas 24-28 (PDF 53-61).
Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a construção de açudes nas montanhas, córregos e rios do Sertão, é de Parecer que entre em discussão, em 31-05-1831. Folhas 29-31 (PDF 63-67).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a prolongação da Ponte denominada da Alfândega, até a baixa-mar, é de Parecer que seja discutida, em 31-05-1831. Folha 32 (PDF 69).
Parecer sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas pedindo para os Conselheiros da Província e Vereadores o mesmo subsídio que foi estabelecido pelo Artigo 20 da Lei de 20 de outubro de 1823 para os Conselheiros do Governo, é de Parecer que as razões não são aplicáveis aos Vereadores, em 07-06-1831. Folhas 33-34 (PDF 71-73).
Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas de não permitir o estabelecimento de companhias estrangeiras de mineração na Província de Minas Gerais, é de Parecer de que a Proposta é inadmissível pois contraria a liberdade de comércio e a individual em quase todas as suas disposições, em 07-06-1831. Folha 35-36 (PDF 75-77).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para nomear dois engenheiros a fim de levantarem os Mapas Topográficos e dirigir a direção e construção das estradas, é de Parecer pela aprovação do Artigo único, em 07-06-1831. Folha 37 (PDF 79).
Parecer das Comissões de Fazenda e Estatística sobre Projeto de Resolução feito pelo Conselho Geral da Província de Goiás propondo a remoção do Porto do Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres no Rio Vermelho, como lugar mais adequado para navegação e comércio do Pará, em 14-06-1831. Folha 38-40 (PDF 81-85).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais removendo os obstáculos que ocorrem ao bem dos municípios, pela insuficiência dos ordenados dos Procuradores e dos Fiscais, é de Parecer que merecem entrar em discussão, em 25-06-1831. Folha 41 (PDF 87).
Parecer da Comissão de Guerra e Marinha sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o modo de concessão de licenças a milicianos, é de Parecer que se imprima para ser discutido na forma da Constituição, em 28-06-1831. Folha 42-43 (PDF 89-91).
Parecer das Comissões de Fazenda e Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas para que desapareçam os vexames e os prejuízos dos habitantes com os rendeiros ou administradores do dízimo, havendo ao mesmo tempo considerável aumento na renda pública, é de Parecer que seja remetido à Câmara dos Deputados, que se ocupa nesse momento de um novo sistema de arrecadação dos dízimos, em 02-07-1831. Folha 44 (PDF 93).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas propondo a abolição das Juntas de Fazendas e a organização de uma nova administração em cada comarca da Província, o Parecer não é favorável, em 02-07-1831. Folha 45 (PDF 95).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco estabelecendo a proibição absoluta da moeda de cobre, penas para os contrabandistas e prêmios para os apreensores, o Parecer não é favorável, em 02-07-1831. Folha 46-47 (PDF 97-99).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta de Resolução apresentada pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais pela qual pretende remover os obstáculos que ocorrem ao bem dos Municípios pela pequenez dos ordenados dos Procuradores e dos Fiscais, é de Parecer que merecem entrar em discussão, em 25-06-1831. Folha 48 (PDF 101).
Parecer da Comissão de Legislação e Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais estabelecendo meios de evitar a decadência do vínculo do Jaguara, no Termo da vila de Sabará, procedente da viciosa organização de sua administração, dando-lhes nova forma para o melhor aproveitamento dos rendimentos, é de Parecer pelo adiamento, em 16-08-1831. Folha 49-51 (PDF 103-107).
Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de criação de nove vilas na mesma Província, a municipalidade de cada uma, dois juízes ordinários, um inquiridor com um tabelião do público judicial e notas, e um escrivão dos órfãos, é de Parecer que entre em discussão, em 05-07-1831. Folha 52-53 (PDF 109-111).
Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais reunindo na cidade de Mariana todas as cadeiras de estudos preparatórios das Ciências Jurídicas e uma Cadeira de francês, é de Parecer que se espere pela deliberação, em 23-07-1831. Folha 54 (PDF 113).
Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão a fim de igualar os pesos e medidas em toda a província, o que foi adiado por resolução de 23 de julho de 1831, é de Parecer que entre em discussão, em 17-05-1832. Folha 55 (PDF 115).
Parecer da Comissão de Estatística sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que o Termo da Vila de São Francisco do Sul se desanexe da Correição de Paranaguá, da Província de São Paulo, e fique pertencendo a Correição da referida Província, é de Parecer que entre em discussão, em 14-06-1832. Folha 56-57 (PDF 117-119).
Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí criando uma cadeira de retórica e outra de filosofia na capital da mesma província, é apresentada Resolução do Senado, em 21-07-1832. Folha 58 (PDF 121).
Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba em que propõe que na mesma província haja um oficial de engenharia encarregado de levantar plantas de suas estradas e rios navegáveis e de facilitar os meios de seus melhoramentos e de construção de obras, é de Parecer que se passe a Resolução, em 06-05-1833. Folha 59 (PDF 123).
Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão em que pretende que a Câmara Municipal da capital mande levantar nas praias designadas para a venda de peixe um telheiro com as precisas comodidades para esse fim, é de Parecer pela rejeição, em 26-04-1833. Folha 60 (PDF 125).
Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo para demolir parte da muralha do Forte do Carmo que for necessária para a largura da rua nova da Praia, é de Parecer de que o Governo envie informações, em 22-04-1833. Folha 61 (PDF 127).
Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão para se estabelecer um sistema de boias nos pontos em que uma Comissão de Marítimos, nomeada pelo Presidente em Conselho, achar mais acertada este benefício, entre o farol da ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, é de Parecer que se remeta à Câmara dos Deputados, em 08-05-1833. Folha 62 (PDF 129).
Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás de elevação do Arraial do Bomfim em Vila com o mesmo nome e possuindo uma Câmara Municipal, é de Parecer que entre em discussão, em 08-05-1833. Folha 63 (PDF 131).
Parecer das Comissões de Estatística e Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em Igreja Paroquial a Capela de Sant’Anna, filial da Paróquia do Meia Ponte, situada no Arraial do Rio do Peixe, são de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-05-1833. Folha 64 (PDF 133).
Parecer das Comissões de Estatística e Constituição sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas em que cria duas vilas desmembradas da vila do Penedo, são de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-05-1833. Folha 65 (PDF 135).
Parecer das Comissões de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás pedindo que, para maior comodidade dos povos, se permita que as certidões de batismo, óbito e casamento sejam passadas sem despacho das autoridades eclesiásticas, oferece uma Resolução generalizando essa medida a todo o Império, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).
Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão criando o emprego de um amanuense encarregado da escrituração que ocorra na Câmara da Capital da Província, oferece uma Resolução, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).
Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo para que a Santa Casa da Misericórdia da Província possua em bens de raiz o valor de vinte contos de réis, oferece uma Resolução, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).
Parecer da Comissão da Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão que trata do aumento dos ordenados dos empregados da Secretaria do Governo e da criação de mais três lugares de oficiais dos empregados na Secretaria do Governo, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 67 (PDF 139).
Parecer da Comissão da Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais oferecendo o prêmio de medalhas de ouro aos lavradores que se habilitarem em certas condições, querendo promover o uso do arado na cultura das terras, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 68 (PDF 141).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão situando cinquenta candeeiros na iluminação da Vila de Caxias da província do Maranhão, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 69 (PDF 143).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão cessando o tributo abusivo que pagam as canoas que navegam para o interior da Província do Maranhão, é de Parecer que não se pode ter princípio no Senado a sua discussão, em 13-05-1833. Folha 70-71 (PDF 145-147).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão colocando na Casa da Feira ou em outro lugar que julgarem conveniente uma balança para pesarem os algodões que entrarem de fora, e por cada arroba perceberão a taxa de vinte réis, é de Parecer que não pode ser admitida a discussão, em 13-05-1833. Folha 72 (PDF 149).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo determinando o número e o ordenado de oficiais da Secretaria do Governo da província, é de Parecer que entre em discussão com alterações, em 14-05-1833. Folhas 73-74 (PDF 151-153).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão determinando que a Câmara da Vila de Caxias mandará construir três barcas nos rios Itapicuru e Parnaíba para facilitar as comunicações a bem do comércio e das rendas públicas, é de Parecer que seja remetida à Câmara dos Deputados para enviar ao Governo para que lhe deem competente descrição, em 14-05-1833. Folha 75 (PDF 155).
Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas propõe a criação de uma aula de gramática na vila do Penedo, em conformidade com o Conselho, oferece a Resolução na íntegra, em 15-05-1833. Folha 76 (PDF 157).
Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo o Curato de Nossa Senhora da Penha do arraial de Jaraguá em freguesia de natureza coletiva com a mesma invocação, é de Parecer que entre em discussão, em 15-05-1833. Folha 77 (PDF 159).
Parecer da Comissão de Estatística sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em vila o arraial de Jaraguá, oferece a Resolução na íntegra, em 18-05-1833. Folha 78-79 (PDF 161-163).
Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás criando no arraial de Rio Claro uma escola de primeiras letras, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 18-05-1833. Folha 80 (PDF 165).
Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em freguesia de natureza coletiva, no arraial do Rio Claro, a Capela Curada de Nossa Senhora do Rosário, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 81 (PDF 167).
Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás que eleva a freguesia de natureza coletiva à Capela Curada do Senhor do Bonfim, é de Parecer que seja admitida à discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 82 (PDF 169).
Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte em que se cria sete Escolas de Primeiras Letras para Meninas, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 83 (PDF 171).
Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre duas Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, uma criando escolas de primeiras letras para meninos para a freguesia de São Bartolomeu e outra na Comarca de Ouro Preto, e outro sobre o mesmo objeto para as povoações de Caldas, é de Parecer que estão prejudicadas, em 07-06-1833. Folha 84 (PDF 173).
Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em Julgado o arraial de Corumbá, formando parte do município de Meia Ponte, é de Parecer que entre em discussão, em 08-06-1833. Folha 85 (PDF 175).
Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, considerando excessivos os ordenados marcados aos professores de primeiras letras de algumas vilas, sendo o Presidente da Província em Conselho autorizado para designar-lhes na ocasião do provimento qualquer dos ordenados inferiores estabelecidos no Decreto de 7 de agosto de 1832, é de Parecer que são justos os motivos e oferecem Resolução, em 05-07-1833. Folha 86-87 (PDF 177-179).
Parecer das Comissões de Legislação e Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão designando uma légua quadrada de campo para a criação de cada mil e quinhentas cabeças de gado "vacum" e a quarta parte deste número do "cavalar" ao mesmo tempo, é de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-08-1833. Folha 88-89 (PDF 181-183).
Autógrafo da Lei Câmara dos Deputados de 03-08-1826 sobre a Composição dos Conselhos de Guerra nos casos de julgamentos de Oficiais Generais, havendo de ser presidido por um oficial mais antigo ou com graduação superior à do réu. Em casos excepcionais, onde nenhum dos requisitos são atendidos, o nomeado para presidir o Conselho de Guerra será aquele que não tiver voto na instância superior, quando da transição do processo.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-06-1827 sobre o Requerimento de Dona Anna Angela da Lomba, relativo ao aporte de Montepio, que recebia sua falecida irmã, Dona Francisca Candida da Lomba.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1827 sobre a Declaração de extensividade a metade dos respectivos soldos à Oficiais Ativos e Reformados. Essa declaração tem como base à disposição do Decreto de 01-08-1822, concedente da metade dos respectivos soldos aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro em recuperação hospitalar.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-07-1827 sobre a Autorização para estabelecimento do Observatório Astronômico no município do Rio de Janeiro, onde se achar mais apropriado. Nos termos da Resolução, o Governo poderá, anualmente, consignar do Tesouro Nacional quatro contos de reis para a construção. O Observatório Astronômico é oferecido por Cândido Baptista de Oliveira à memória do Visconde de São Leopoldo, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-08-1827 sobre o Julgamento de crimes cujo autos se perderam, estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Filipino no Título 65, Parágrafo 33º, declarada pelo Assento de 26-02-1735.
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-08-1827 sobre a Determinação de transferência total das contribuições arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia para o Tesouro Público, devendo o Presidente deste último estabelecer as providências sobre os meios da sua arrecadação. Ademais, há determinações quanto à condução das despesas, devendo serem incluídas anualmente no orçamento geral apresentado pelo Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, conforme o Artigo 172 da Constituição.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-08-1827 sobre a Autorização para conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno contíguo, tendo vinte braças de frente.
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 06-09-1827 sobre a Extinção do ofício de Corretor da Fazenda, sendo conservado seu ordenado enquanto não obtiver um emprego de igual ou maior ordenado. No que se refere às atribuições deste ofício, relações ou editais para arrematação das Rendas Públicas remetido à Junta do Comércio, em conformidade com a Lei de 22-12-1761, passam a ser remetidos à Secretaria do Tribunal.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-09-1827 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida, com ordenado inteiro, à Marcos Antonio Bricio, empregado no cargo de Escrivão na Junta da Fazenda na Província do Ceará.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-09-1827 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida, no valor de quatrocentos mil réis anuais, a Jeronymo Xavier de Barros, Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 04-10-1827 sobre a Redução de letras aceitas pelos devedores em contratos de arrecadação das Rendas Públicas, podendo, igualmente, a dívida ativa da Nação ser reduzida a Letras aceitas pelos devedores, procedendo convenção entre os Encarregados da Administração da Fazenda Nacional e devedores, a respeito dos prazos dos pagamentos. Esta norma abole os emolumentos de 4, 6 e 8 por cento, concedido, nos termos do Decreto de 18-03-1801, ao Escrivão da Junta, Procurador da Fazenda e Juiz dos Feitos, pela cobrança da dívida ativa da Nação na Província de Minas Gerais.
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre a Extinção da Mesa de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, onde a jurisdição contenciosa que competia às mesas será devolvida às Justiças Ordinárias, para cujos cartórios passarão os autos findos e pendentes.
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre Admissão à despacho na Alfândegas do Império os gêneros e mercadorias da Ásia importados por estrangeiros, ou em navios estrangeiros. Todos os gêneros e mercadorias têm de pagar uma quantia de quinze por cento de Direito de Entrada, sejam quais forem os estrangeiros importadores.
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 25-10-1827 sobre a Autorização para navios de propriedade brasileira navegarem para portos do seu destino sem serem obrigados a levar a bordo Capelães e Cirurgiões.
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 02-11-1827 sobre o Imposto do quinto sobre os couros que, até agora, tem se cobrado em espécie na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, a partir da publicação desta lei, há de ser cobrado em dinheiro, a razão dos vinte por cento do seu valor corrente nas Praças da Cidade de Porto Alegre e Vila do Rio Grande; para o que haverá nas Alfândegas pautas mensalmente feitas, por dois negociantes de notória probidade, perante o juiz das mesmas Alfândegas, ou quem suas vezes fizer.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-11-1827 sobre a Substituição do Promotor para o Juízo de Jurados, que há de julgar os abusos da Liberdade de Imprensa, nos casos de falta, ou legítimo impedimento, será substituído pelo imediato em votos, ou pelo que a sorte designar, quando houver empate.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Disposição da Ordenação do Código Filipino, Título 62, Parágrafo 38º, onde regula o tempo e espaço em que se deve considerar morto aquele que, ausentando-se de um lugar, não se sabe notícia e não se compreendendo o caso, tendo partido a bordo de um navio com destinação determinada e sem localização registrada em qualquer localidade. Em viagens mais longas, o tempo estabelecido para considerar o navio desaparecido e seus tripulantes mortos será de dois anos, para efeito de devolução de heranças por testamento, ou sem para aqueles que tiverem direito, provados os requisitos exigidos na Ordenação, havendo de se observar o Artigo 19, Parágrafo 3º, do Alvará de 11-08-1791, ao qual dispõe sobre seguros.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 02-07-1827 sobre a Resolução de 03-11-1827, à qual não priva os Párocos dos emolumentos das Denunciações e Certidões que, até a data dela, costumavam receber.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1828 sobre a Autorização ao Governo para dar continuidade, por um espaço de um ano, aos pagamentos de Pensões, Tenças e mais Mercês pecuniárias, atualmente suspenso, se antes deste prazo a Assembleia Geral não decretar a sua aprovação ou desaprovação.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1828 sobre a Dispensa das leis de amortização a favor do Hospital de Caridade, da Vila do Rio Grande, na Província de São Pedro do Sul, permitindo ao hospital adquirir, por qualquer título legal, e possuir bens de raiz até o valor de sessenta contos de réis.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Autorização para o Governo conceder prorrogação de mais tempo aqueles Magistrados, que, tendo na posse e exercício dos seus Lugares, com dispensa de Certidão de Décima, com obrigação de apresentarem, no prazo de seis meses, as suas Contas nas competentes Repartições de Fazenda. Consta no documento Proposição de 07-07-1828, com autógrafo de José Clemente Pereira.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-09-1828 sobre a Regulação do modo de arrematar por anos irregulares o Contrato da metade do Direito das Alfândegas, na forma da Lei de 25-10-1827, ficando revogado o Alvará de 01-07-1774.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-09-1828 sobre a Concessão de Pensão anual, no valor de cento e vinte mil réis, concedida à Umbelina Ritta, por Decreto de 22-08-1828, fica autorizado ao Governo efetuar o seu pagamento na forma do estilo.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-09-1828 sobre a Aprovação do Regimento Interno da Caixa de Amortização da Dívida Nacional, apresentado pela Junta da Administração. O texto da Câmara dos Deputados apresenta emenda no Artigo 1º, do Capítulo 2. Conta em anexo à Resolução, a Proposta de 31-07-1828 sobre o Plano do Regimento Interno da Caixa de Amortização da Dívida Pública, que fora criada pela Carta Lei de 15-11-1827.
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 13-09-1828 sobre a Concessão de créditos, o primeiro no valor de dois mil quatrocentos e trinta e um contos e quinhentos mil réis, como compensação de despesas referentes ao ano de 1827. O segundo crédito é de seiscentos e sessenta e seis contos, disponibilizado para despesas no ano de 1828. O montante do crédito disponibilizado é de três mil e noventa e sete contos e quinhentos mil réis.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-09-1828 sobre a Determinação que logo, nas Cidades e Vilas do Império, se for publicado o Regimento da nova Organização das Câmaras Municipais, se procederá às eleições nele determinadas e aos eleitos se dará posse, para entrarem imediatamente em exercício.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-06-1829 sobre a Extinção do ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo, revogada a disposição em que se funda a sua criação em 27-06-1829.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-07-1829 sobre a Declaração de que José Rodrigues Monteiro, Presbítero Secular, natural da Cidade do Rio de Janeiro, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1827 sobre a Determinação de que todas as ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e de seu presidente, serão passadas por meio de Portarias, com nome e assinatura do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Declaração de que os Juízes de Paz não podem acumular no exercício das funções de Juízes Ordinários, de Fora ou de Órfãos, nem Provedores. Os que atualmente acumularem o exercício de tais funções, terão a escolha do cargo que preferirem conservar.
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1829 sobre a Declaração de que as Revistas pendentes na extinta Mesa do Desembargador do Paço, que foram interpostas, e apresentadas dentro do termo legal, serão concedidas, ou denegadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, qualquer que seja o estado das mesmas, contanto que não estejam concedidas, ou denegados definitivamente.
Ata da reunião plenária do dia 03-04-1829.
Assuntos tratados:
Comunicado de ofícios recebidos: do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça informando sua ausência por conta de enfermidade; do Ministro do Império que encaminha cópia de decreto imperial de 09-02-1829 para realização de reunião extraordinária e instalação de Assembleia Geral Legislativa em 01-04-1829. Também do mesmo Ministro, sobre decisão de Sua Majestade quanto ao pagamento de oficial da Câmara dos Deputados.
Comunicado de ofícios recebidos do Secretário da Câmara dos Deputados com aprovação desta Casa e envio à sanção imperial de emendas postas pela Câmara do Senado quanto ao Projeto de Lei sobre fornecimento de etapes e projeto de resolução relativo à Junta de Justiça da Província de Goiás; da rejeição de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre extinção da Casa de Suplicação; e sobre comunicado que responde ofício atinente ao encerramento da Assembleia Geral no ano anterior.
Comunicado de ofícios recebidos do Ministro da Fazenda sobre encaminhamento de autógrafos de resolução da Assembléia Legislativa Geral com aval imperial acerca de: aplicação de impostos à Caixa de Amortização; concessão de mercê sobre aposentadoria de oficial; aprovação de resolução de consulta em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros; permissão para que inscrições da dívida pública sejam feitas por oficiais idôneos; concessão de pensão à Umbelina Rita; recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia devida pela Casa dos Órfãos da Bahia; derrogação de alvará de 01-07-1774, com vistas de arremate dos anos irregulares do contrato dos direitos das alfândegas; aprovação do plano de Regimento Interno da Caixa de Amortização; de valor de taxação de direitos de importação; concessão de crédito ao Governo por compensação de dispêndios no ano de 1827; redução de porcentagem sobre direitos de baldeação e reexportação de mercadorias; e de extinção do ofício de selador nas alfândegas do Império.
Comunicado de ofícios remetidos pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca de: licenças e reuniões de milicianos; cobrança de emolumentos tidos como exorbitantes pelas repartições mineiras; método de arrecadação dos dízimos; interpretação da Carta Régia de 1771 relativa ao voto que deve ter o Presidente da Junta de Justiça em decisão dos processos crimes; atribuição da função de tabeliães de notas aos escrivães; abusos cometidos por oficiais empregados no Juízo dos Ausentes; extinção da Junta de Fazenda Pública e contadoria anexas de Minas Gerais; abolição de imposto de cinco réis nas carnes verdes; pessoa a servir nos impedimentos de juízes ordinários; redução dos empregados das Intendências do ouro e abolição das Intendências Comissionárias das Vilas de Campanha e Paracatu; e regresso das tropas milicianas mineiras destacadas para Bahia e Rio de Janeiro.
Eleição, apuração dos votos e nomeação de senadores para comissão destinada à Resposta à Fala do Trono.
Discussão e rejeição de indicação de autoria do Marquês de Caravelas enviada à Mesa com proposta com caráter de urgência para que naquela sessão extraordinária se tratasse de todos objetos próprios de sessões ordinárias.
Declaração do Presidente de continuidade do Senado para reunião diária em todos os dias de trabalho.
Ata da reunião plenária do dia 30-10-1827.
Assuntos tratados:
Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados apresentando cinco Resoluções: 1ª: Resolução para que sejam [isento] de porte os periódicos e de direitos os livros que se destinarem às bibliotecas públicas; 2ª: Resolução apresentada para que seja livre a navegação entre a Villa de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo; 3ª: Resolução para se abrir um canal na Província do Maranhão; 4ª: Resolução relativa aos emolumentos que os empregados em algumas juntas de Fazenda percebiam contra a lei e 5ª: Resolução declarando abusiva, irrita e nula a provisão do Conselho Supremo Militar. A Assembleia Geral Legislativa do Império resolve as resoluções mencionadas no Oficio.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento Comum.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos e respectiva emenda.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre ser livre a qualquer pessoa, levantar Engenhos de Açúcar e seus respectivos artigos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o modo que se devem pagar os preços dos contratos de Arrematação de Rendas Públicas e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 03-11-1827.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa adotar inteiramente as emendas feitas pela Câmara dos Senadores ao Projeto de Lei sobre a fundação da dívida Nacional.
Leitura do Ofício vindo do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha sobre os Emolumentos dos Passaportes de Navios, que se expedem pelas Secretarias das Províncias Marítimas do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão. Apresentado Requerimento solicitando que o Projeto Lei fosse tratado na sessão do ano seguinte, não foi apoiado e continuou a discussão.
1ª e 2ª discussão e rejeição da Resolução sobre publicar para a Imprensa todos os atos do Governo que não exigirem segredo.
Leitura do Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em resposta a solicitação da Câmara dos Senadores por uma cópia do diploma de criação da Junta de Justiça Militar na Província do Pará.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre conceder o direito aos Navios de propriedade Brasileira, navegarem sem Capelães e Cirurgiões e suas respectivas emendas.
Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 30-04-1828.
Assuntos tratados:
Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador.
Leitura do discurso da Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a abertura da Assembleia Geral e da Missa do Espírito Santo.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Diogo Jorge de Brito como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Miguel Calmon Du Pin e Almeida como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Nacional.
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados comunicando já ter cumprido os requisitos para iniciar as Sessões Ordinárias.
Ata da reunião plenária do dia 10-05-1828.
Assuntos tratados:
Exame da redação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e os Portos internos e a taxa que em razão deste exclusivo pagavam os passageiros e os gêneros transportados a titulo de passagem.
Exame da redação de uma emenda aprovada pelo Senado, a cerca do pagamento do Imposto do quinto do Couro.
2ª discussão do Projeto sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivos artigos.
O Marques de Caravellas pediu a palavra e foi informado que o discurso em resposta a Fala do Trono estava pronto e foi feito então a leitura e mandado a mesa.
Leitura do Oficio do Ministro do Império, um Requerimento documentado de José Bernardino Ribeiro Diniz, que pretende ser admitido na Secretaria do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 14-05-1828.
Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados em que participa a Sanção Imperial do Projeto de Lei sobre a Brigada de Artilharia da Marinha.-1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia acerca das relações de despesas feitas pelo porteiro do Senado durante o intervalo da sessão.-2ª discussão e emendas ao artigo 7º do Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.
Ata da reunião plenária do dia 21-05-1828.
Assuntos tratados:
Apresentação e leitura de Projeto de Lei de autoria do Senador Carneiro de Campos para abolir privilégios concedidos à fazendas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de canas, sendo estes obtidos por leis que foram revogadas pela Constituição vigente.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Ata da reunião plenária do dia 06-06-1828.
Assuntos tratados:
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a eleição para composição da Mesa.
2ª e última discussão de quatro Pareceres comunicando moléstia de Senadores.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 07-06-1828.
Assuntos tratados:
Solicitação de que fosse registrada na Ata anterior a impossibilidade de continuação da Sessão devido ao número de Senadores que precisou se retirar para o Conselho de Estado.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados relativa ao encaminhamento de duas Resoluções: A primeira sobre a Declaração do Gozo de Cidadão Brasileiro à Joaquim José de Araújo; e a outra relativa às Buscas por Contrabando.
Discussão da Indicação do Senador Rodrigues de Carvalho acerca da Reforma no Regimento do Senado quanto à Limitação de Fala dos Senadores em 2ª Discussão.-Moção enviada pelo Senador Borges requerendo Relatório do Ministério de Estado dos Negócios da Guerra de seu respectivo representante.
Discussão da Indicação do Senador Carneiro de Campos acerca das Certidões pedidas ao Senado pelas Partes.
Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas respectivas emendas.
1ª Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre Extinção do Foro Pessoal.
Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros que informava estar o Imperador ciente do Decreto da Assembleia Geral acerca da Navegação dos Navios de Propriedade Brasileira sem a obrigação da presença de Capelão ou Cirurgião.
Ata da reunião plenária do dia 10-06-1828
Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio, do Secretario da Câmara dos Deputados, para que sejam revistos os Projetos de Código Criminal. Foi remetido a Comissão encarregada da revisão dos Códigos.
Discussão da matéria do Oficio, a respeito da Resolução tomada, sobre o Requerimento do José Bernardino Ribeiro Diniz, que pretende servir na Secretaria deste Senado, como oficial dela.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e suas respectivas emendas.
Leitura do Parecer para se rever os Projetos dos Códigos Criminais oferecidos.
Ata da reunião plenária do dia 16-06-1828
Assuntos tratados:
Última discussão e aprovação da Indicação do Senador Carneiro de Campos para propor à Comissão de Regimento Interno providência para se passarem certidões às partes quando estas pedirem ao Senado.
2ª discussão da Proposta do Senador José Inácio Borges em que pede a presença do Ministro da Guerra para apresentar ao Senado relatório de sua repartição, sendo aprovado seu prosseguimento para a última discussão.
2ª discussão e rejeição do prosseguimento da Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho em que sugere reforma do Regimento com vistas à restrição de fala dos senadores a apenas três vezes nas segundas discussões.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre navegação de rios e abertura de canais.
Leitura de Ofício sobre nomeação de Jozé Clemente Pereira por decreto de Sua Majestade, o Imperador, para assumir o cargo de Ministro e Secretário dos negócios do Império.
Ata da reunião plenária do dia 30-06-1828.
Assuntos tratados:
3ª Discussão, com aprovação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens.
Leitura de Ofício de Antonio Joaquim de Moura no qual oferece a distribuição de 40 exemplares de 3 Memórias relativas à Província do Ceará para os Senadores.
Leitura de Requerimento do Deputado Joaquim José Barbosa sobre Eleição ocorrida na Província do Ceará para suprir a falta de um Senador.
Ata da reunião plenária do dia 04-07-1828.
Assuntos tratados:
Leitura de dois Ofícios, o 1º do Ministro do Império, que sua Majestade Imperial nomeasse um Senador de nome Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, por meio de Carta Imperial e a Câmara dos Deputados, remetendo as três Resoluções transcritas: 1ª Resolução: Artigo Único, a Resolução de 03-11-1827, que não provasse os párocos dos emolumentos de denúncias e certidões, 2ª Resolução: Os Vice-Presidentes, que servirem as presidências das Províncias, em vacância ou por impedimento, que nesse tempo não cobrem ordenados e 3ª Resolução: Os Juízes de fato, que tratam causas de liberdade de Imprensa, irão se reunir em Sessões periódicas.
O Duque Estrada não compareceu ao Senado por motivo de enfermidade.
Para o recebimento do Senador Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, o Presidente nomeou três Senadores para o seu recebimento, o Senador prestou Juramento e tomou assento.
O Marquês de Inhambupe apresentou dois Pareceres, o 1º da Comissão de Constituição e Diplomacia a respeito do exame de Oficio do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão, que se encontrava enfermo e afastado de suas atividades. o 2º das Comissões reunidas de Constituição e Poderes, para prosseguimento do exame, a respeito da Eleição pela província do Ceará, para o lugar de Senador.
O Visconde de Cayrú apresentou dois Pareceres, os dois da Comissão de Instrução Pública, o 1º Sobre a representação da Câmara e povos da Villa de Santa Maria de Baependy, que pedem a conservação da cadeira gramatica Latina e o 2º Sobre o presidente da Província da Paraíba, que fez participação nas escolas das primeiras Letras, declarando que estabeleceu para a Capital da Província, duas escolas de Ensino Mutuo e uma Escola de Meninos.
A Comissão de Legislação apresentou minuta Projeto de Lei, sobre a criação do Lugar de Juiz de Fora, para a Villa de Baependy.
As Comissões de Saúde Pública e Legislação, examinaram o Projeto da Câmara dos Deputados sobre a extinção dos lugares de Provedor Mór, Físico Mór e Cirurgião Mór e suas respectivas emendas e propuseram a discussão das atualizações.
Leitura do Regimento dizendo que haverá na Capital do Império dois médicos.
A Comissão do Regimento Interno, desejando cumprir com a Resolução do Senado que ordenou que fizessem artigos adicionais ao Regimento, nos quais se estabelecem os ordenados dos Oficiais e dos Empregados.
O Senhor Carvalho apresentou emendas aprovadas pelo Senado a respeito do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada.
Leitura do Parecer a respeito do Taquigrafo, José Antônio Pereira do Lago, que pede um titulo de sua Comissão, para evitar algum incomodo por falta do mesmo.
3ª discussão do Projeto de Lei, sobre a extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Mesa de Consciência e Ordem e respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 09-07-1828.
Assuntos tratados:
Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que apresenta dois Projetos de Resolução, um sobre os cursos jurídicos, e outro sobre a Villa de Queluz.
3ª discussão da Resolução sobre as eleições para a próxima Legislatura e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro da Fazenda informando que Sua Majestade o Imperador aprovava o aumento de vencimentos aos taquígrafos.