Item AT-003-1827 - Ata da 139ª Sessão do dia 03-11-1827

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BR DFSF F02-C02-SLAT-D04-AT-003-1827

Title

Ata da 139ª Sessão do dia 03-11-1827

Date(s)

  • 03-11-1827 (Creation)

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Extent and medium

Dimensão: 7 páginas
Suporte: papel

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(1824-1889)

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Ata da reunião plenária do dia 03-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa adotar inteiramente as emendas feitas pela Câmara dos Senadores ao Projeto de Lei sobre a fundação da dívida Nacional.
Leitura do Ofício vindo do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha sobre os Emolumentos dos Passaportes de Navios, que se expedem pelas Secretarias das Províncias Marítimas do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão. Apresentado Requerimento solicitando que o Projeto Lei fosse tratado na sessão do ano seguinte, não foi apoiado e continuou a discussão.
1ª e 2ª discussão e rejeição da Resolução sobre publicar para a Imprensa todos os atos do Governo que não exigirem segredo.
Leitura do Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em resposta a solicitação da Câmara dos Senadores por uma cópia do diploma de criação da Junta de Justiça Militar na Província do Pará.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre conceder o direito aos Navios de propriedade Brasileira, navegarem sem Capelães e Cirurgiões e suas respectivas emendas.

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      Livro de Atas do Império do Senado de Outubro a Novembro de 1827. Folha 7.

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      Dates of creation revision deletion

      Criação: Marina 14-10-2019
      Revisão: Cássio 22-11-2019
      2ª Revisão: Alexandre Alves 23-08-2024

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