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Title
Date(s)
- 09-11-1827 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Disposição da Ordenação do Código Filipino, Título 62, Parágrafo 38º, onde regula o tempo e espaço em que se deve considerar morto aquele que, ausentando-se de um lugar, não se sabe notícia e não se compreendendo o caso, tendo partido a bordo de um navio com destinação determinada e sem localização registrada em qualquer localidade. Em viagens mais longas, o tempo estabelecido para considerar o navio desaparecido e seus tripulantes mortos será de dois anos, para efeito de devolução de heranças por testamento, ou sem para aqueles que tiverem direito, provados os requisitos exigidos na Ordenação, havendo de se observar o Artigo 19, Parágrafo 3º, do Alvará de 11-08-1791, ao qual dispõe sobre seguros.
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Related units of description
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v (PDF 319).
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- José da Costa Carvalho (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Data de Revisão: 25-08-2025
Revisado por Suelen Dal Osto Bidinoto