Ata da reunião plenária do dia 20-07-1826. Assuntos tratados:
Declaração de voto contrário a aprovação da Lei dos Ordenados dos Taquígrafos. Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império dando parte que o Imperador nomeou Marianno Joaquim de Souza e Joaquim Bernardo de Abreu para as vagas de Contínuo da Secretaria do Senado. Apresentação de Projeto de Lei sobre a Mineração de Ouro, Prata e Ferro. 3ª discussão do Projeto de Lei que regula o número de Secretarias de Estado e as atribuições dos respectivos Ministros, e suas emendas. Ofício vindo da Câmara dos Deputados comunicando que, na referida Casa, modificou-se o Projeto de Lei referente à Formula de Reconhecimento do Príncipe Imperial.
Ata da reunião plenária do dia 04-08-1826. Assuntos tratados: -Apresentação do Projeto de Lei sobre a Remuneração dos Serviços Militares em Tempo de Paz. -3ª discussão e envio à sanção imperial do Projeto de Lei do Expediente das Cartas de Cirurgião. -Adaptação de emenda feita pela Câmara do Deputados ao Projeto de Lei dos Dias de Festividade Nacional. -Discussão sobre Projeto de Lei da Marinhagem e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 05-08-1826. Assuntos tratados:
Leitura e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade. Debate do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal. Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Requerimento de Joaquim da Silva Girão.-Continuação do debate sobre o Projeto de Lei sobre a Marinhagem.-Decisão por meio de votação do rito de encaminhamento de resoluções da Assembleia Geral para a sanção imperial. Discussão do Projeto de Lei que regula o número das secretarias de Estado e suas respectivas emendas.-Leitura do Oficio incluindo as resoluções da Câmara dos Deputados sobre os Projetos de Lei relativos aos Conselhos de Guerra e a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura do Oficio em que a Câmara dos Deputados informa que adotou provisoriamente o Regimento do Senado no tocante ao ato de reunião das duas câmaras.
Ata da reunião plenária do dia 16-08-1826. Assuntos tratados:
3ª discussão do Projeto de Lei sobre Composição dos Conselhos de Guerra para julgamento de Oficiais Generais. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas. Aviso de recebimento por José Eloy da Silva Pessoa de exemplares de sua publicação "Memórias sobre a Escravatura" a ser distribuída entre os senadores.
Ata da reunião plenária do dia 23-08-1826. Assuntos tratados:
Declaração de voto de Luiz José de Oliveira Mendes quanto à Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e seus respectivos artigos e emendas. Discussão sobre o Projeto de Lei sobre a Remuneração dos Serviços Militares feitos em Tempos de Paz.
Ata da reunião plenária do dia 28-08-1826. Assuntos tratados:
Indicação do Senador Gomide para redução de taxa quanto à percepção do Quinto do Ouro nas Casas de Fundição e livre circulação do curso das barras. Comunicado anunciando a enfermidade dos senadores Visconde da Praia Grande e Carneiro de Campos. Informe para que fossem tomadas providências sobre omissão de palavras em impressos do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade emitidos à Câmara dos Deputados. Leitura e discussão de Relatório da Comissão Mista encarregada de organizar Regimento Comum da Assembleia Geral no tocante à forma de votação das duas câmaras em atos de reunião. Declaração de voto do Senador Visconde de Nazareth sobre Projeto de Lei de Organização e Disciplina do Exército. Discussão da nova redação de trecho do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas. Informe sobre a distribuição de impressos sobre a cobrança de dízimos por oferecimento de José Caetano Gomes.
Ata da reunião plenária do dia 29-08-1826. Assuntos tratados: -Informe da Comissão da Redação do Diário referente à representação de redator pedindo providências sobre a carga horária de trabalho e forma de recebimento de seu vencimento.
Leitura, discussão e aprovação de Parecer da Comissão da Mesa no qual examina Requerimento dos oficiais da Secretaria quanto à continuação do pagamento de seus ordenados, pedindo-se urgência para tratar da matéria em questão. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 30-08-1826. Assuntos tratados: -Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império registrando o dia e horário para recebimento da Deputação do Senado por Sua Majestade, o Imperador. -Apresentação, por parte do Senador Bento Barroso, de tabela demonstrativa das remunerações a serem gozadas pelos oficiais militares. -Leitura, discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente à representação de seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação. -Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados. -1ª discussão da Indicação do Senador Antônio Gomide, que se propõe ao Governo a redução de taxa da percepção do quinto do ouro nas Casas de Fundição e livre circulação das barras. -Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e de suas emendas. -Eleição e nomeação dos senadores para comporem Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, com vistas à apresentação de decretos a serem sancionados.
Ata da reunião plenária do dia 01-09-1826. Assuntos tratados: -Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império em que registra o horário em que Sua Majestade receberá a Deputação do Senado para tratar do encerramento da Assembleia Geral. -Indicação do Senador Bento Barroso para a nomeação de funcionário encarregado do arquivo, alfaias do Senado e guarda do edifício durante os intervalos das sessões. -Discussão do Projeto de Lei da Dotação de Sua Majestade, o Imperador, e da Família Imperial e suas emendas. -Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento dos oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados. -Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado, referente ao gozo dos direitos de cidadão brasileiro. -Relatório do Senador Visconde de Queluz prestando informações sobre o encontro da Deputação junto à Sua Majestade. -2ª discussão do Projeto de Lei sobre as Responsabilidades do Ministro e Conselheiros de Estado e respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 05-09-1826. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça que comunica a sanção imperial da Resolução da Assembleia Geral dando vigor ao Decreto de 22-11-1823, que trata dos abusos da liberdade de imprensa.-Leitura e discussão de ofícios da Câmara dos Deputados tratando das seguintes matérias: decisão desta Casa quanto à disposição adotada pela Lei de 20-10-1823 na qual compreende as devassas gerais das residências de magistrados, e concessão de prazo para apresentação da certidão da décima; Resolução desta Casa quanto à gratificações e despesas visando a prática da vacina em todo o Império.-Requerimento do 1º Secretário a fim de obter autorização para oficiar o Ministro da Fazenda quanto à abreviação do expediente do Diário. Discussão de pedido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o exemplar do Código Penal Militar feito para o Exército de Portugal em 1820. Discussão da Indicação do Senador Bento Barroso sobre a forma de votação e o quórum necessário para decisões, debate levantado a partir de votação de trecho do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado. Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios do Império remetendo os Decretos sobre as Cartas dos Alunos da Academia Médico-Cirúrgica e outro sobre os Dias de Festividade Nacional. Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha encaminhando um dos autógrafos da Lei sobre os Conselhos de Guerra. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador sanciona o Decreto referente ao parágrafo 8º do Artigo 101 da Constituição.
Ata da Sessão Imperial do Encerramento do dia 06-09-1826 Assuntos tratados:
Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial. Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial, foi recebido pela Deputação e foi acompanhado até o trono.-Discurso de encerramento à Fala do Trono.
Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1827 Assuntos tratados:
Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial. Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial e foi recebido e esperado em frente a porta do edifício da Deputação nomeada. A Majestade Imperial foi recebido pelo Presidente e Secretários e foi acompanhado até o Trono. Pronunciou o discurso de abertura à Fala do Trono.
Ata da reunião plenária do dia 08-05-1827. Assuntos tratados:
O Senador Patrício José de Almeida e Silva, foi recepcionado com as devidas formalidades, praticou o juramento e tomou assento. Discussão do Projeto sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Foi discutido o 3º quesito a respeito das votações: o que se deve seguir em caso de empate. Foi indicado que o 3º quesito fosse suprimido. Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas e artigos. Relato de Senador, informando que o discurso em resposta a Fala do Trono estava concluído.
Ata da reunião plenária do dia 17-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito das emendas aditivas propostas para entrar em discussão junto ao Projeto de 15 de Julho de 1826, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores. Leitura do Parecer da Comissão de Guerra e Marinha, no qual solicita cópia do Regulamento Militar e Código Penal organizado por Portugal. Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a nomeação para Senador, o Visconde de Pedra Branca como exercia função diplomática em Paris, designou-se para o seu lugar pela província do Ceará o Senhor Domingos da Motta Teixeira. Recomendações para a brevidade das eleições devido ao falecimento do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, e dos Marqueses da Praia Grande e Nazareth. Da mesma Comissão um parecer sobre o Senhor Marques de Barbacena retornando ao cargo de Senador A Secretaria do Senado foi autorizada a fazer as despesas necessárias para edição de papeis cuja a publicação fosse de suma urgência. A Comissão da Redação do Diário fez uma Indicação para o regresso ao Senado do taquigrafo João Caetano de Almeida. E outra para maior brevidade das impressões dos diários. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada Indicação contendo 3 artigos aditivos a lei. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e respectivas emendas. 3ª discussão do Regimento Interno.
Ata da 15ª reunião Plenária do dia 19-05-1827. Assuntos tratados:
Apresentação do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores a serem discutidas e acrescentadas ao Regimento Interno do Senado. 1ª discussão sobre a nomeação de uma Comissão ''ad hoc'' para redigir o Regimento Interno. Apresentado por Senador um aditamento.-Indicação do Presidente do Senado para que na falta de contínuos ou porteiro na sessão, lhe fosse autorizado chamar substitutos. Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre Mineração e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 02-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual solicita informações da comunidade indígena. Apresentação das folhas de subsidio dos Senadores, ordenados dos Empregados e despesas do Senado. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade e respectivas emendas. Leitura do oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, a respeito da cópia do Código Penal Militar para o Exército de Portugal.
Ata da reunião plenária do dia 24-07-1827. Assuntos tratados:
1ª discussão do Projeto de Lei da Criação dos Juízes Territoriais e havendo a matéria por debatida, passou para 2ª discussão. 2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império.
Ata da reunião plenária do dia 27-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados, na qual emite resolução que proíbe as câmaras das cidades e vilas de realizarem festas a custo dos bens do conselho. Leitura do requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe o acréscimo de uma hora de trabalho em cada Sessão Ordinária. 3ª discussão da resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senadores e Deputados durante o tempo da Legislatura. Relato do Marques de Inhambupe e do Visconde de Alcântara, em que pedem licença para se retirarem as casas das Comissões, a fim de terminarem a redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. 2ª discussão da Indicação do Marques de Santo Amaro sobre exigir do Governo a Copia da Convenção da Escravatura.-2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos de Entrada e Baldeação das Alfandegas.-2ª discussão e emendas ao Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.
Ata da reunião plenária do dia 31-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre o Projeto de Lei acerca das escolas de primeiras letras. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação da função de juiz de paz e respectivas emendas. Leitura de ofício recebido pela Secretaria de Estado de Negócios do Império sobre tentativa de revolta na província de Pernambuco para implantação do governo republicano e as medidas tomadas para restabelecer a segurança e a ordem.
Ata da reunião plenária do dia 01-08-1827. Assuntos tratados:
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a criação de Juízes de Paz. Discussão sobre o artigo 12º e 13º do projeto em questão, apresentação e votação de emendas. 2ª discussão do projeto da Câmara dos Deputados sobre os ofícios de justiça. Apresentação de emendas do projeto.
Ata da reunião plenária do dia 07-08-1827. Assuntos tratados: -Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre a resolução referente ao Projeto de Lei que Fixa as Forças de Mar. -Relato de ausência do Senador Marquês de Baependy por razão de moléstia. -Leitura da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. -2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 08-08-1827. Assuntos tratados: Leitura da redação de duas Resoluções a serem apresentadas a Sanção Imperial. Uma sobre a naturalização de todo estrangeiro Português existente no Brasil antes da Independência como Cidadão Brasileiro. Outra Resolução sobre a extensão aos oficiais de patente ativos e reformados, que vencem soldo de 1ª e 2ª linha do exercito brasileiro os mesmos soldos concedidos aos oficiais de guarnição. Leitura de dois Ofícios, no qual inteira que o Senado não pôde dar o seu consentimento ao Projeto que proíbe as Câmaras Municipais de fazerem festas a custa dos bens do Conselho, e a Resolução sobre a organização de uma Academia Medico Cirúrgica na cidade de São Luis do Maranhão. Leitura de um Oficio sobre o Projeto de Lei acerca da execução das Sentenças dos Conselhos de Guerra. Declaração do Presidente do Senado para que os membros da Comissão de Legislação encaminhasse com maior brevidade a redação das emendas do Projeto de Municipalidades. Em resposta foi relatado que tais emendas não estavam em posse da comissão. 2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e seus respectivos artigos. Discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a abolição da contribuição que recebem por lei o escrivão da Câmara Imperial e o Desembargador do Paço dos Conselhos do Império. Foi adiada. 2ª discussão do Projeto de Lei da Extinção da Junta de Administração dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei da criação de Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 14-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura do oficio expedido pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, do Decreto da Assembleia Geral sobre a Dotação de sua Majestade o Imperador e de sua Imperial Família. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei remetido da Câmara dos Deputados, sobre a criação de Escolas de Primeiras Letras em todas as Províncias do Império e respectivas emendas e artigos. Leitura do oficio de Sua Majestade o Imperador sancionando a resolução da Assembleia Geral, Decreto de 1º de agosto de 1822, que beneficia oficiais de patente ativos e reformados e oficias de guarnição. Leitura do oficio em que o presidente do Piauí remete a Secretária de Estado a relação dos vencimentos dos empregados públicos daquela província. Leitura do oficio sobre a junta da administração dos diamantes criada na cidade de Cuiabá.
Ata da reunião plenária do dia 18-08-1827. Assuntos tratados: Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios Estrangeiros sobre a repentina partida do Mr. Condy Baquet encarregado de negócios dos Estados Unidos da América. Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto da Força Marítima do Império. Última leitura da redação das emendas aprovadas sobre o Projeto de Arrematação da metade dos direitos de entrada e baldeação das alfandegas.-2ª discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados sobre o matrimônio e a constituição do arcebispado da Bahia-Relato da realização de uma sessão secreta.-Discussão da Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de presos e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 25-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito da resolução tomada sobre a comarca do Rio de São Francisco. Os documentos tratados no Ofício serão remetidos a Comissão de Estatística. Leitura do Parecer da Comissão de Estatística, no qual examina o mapa e Resolução vinda da Câmara dos Deputados acerca da Comarca do Rio de São Francisco. Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento do taquigrafo José Antônio Pereira do Lago pede um aumento de sua gratificação mensal. Leitura do Parecer da Comissão da Fazenda sobre o Requerimento do Oficial Maior, Oficiais e Amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais em que pedem o aumento de seus ordenados. 2ª discussão da Resolução sobre a elevação das Prelazias de Goiás e Mato Grosso em Bispados. Remetida a Comissão de Constituição, Negócios Eclesiásticos e Fazenda. Discussão da Resolução sobre o Monte Pio da Marinha. 2ª discussão de outra Resolução sobre crime de devassa. 1ª discussão de dois Pareceres da Comissão de Constituição. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Estatística, sobre o cadastro oferecido pelo Capitão de Engenheiros. Última discussão de dois Pareceres da Comissão de Legislação. Leitura do Parecer em nome da Comissão de Legislação e Instrução Pública.
Ata da reunião plenária do dia 30-08-1827. Assuntos tratados: 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta Administrativa dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas. Continuação da discussão a emenda do Marques de Caravellas sobre o Projeto de Lei das Escolas de Primeiras Letras. O projeto foi remetido a Comissão de Legislação. Última discussão a Indicação do Marques de Santo Amaro sobre remeter-se as comissões competentes todas as Proposições, Projetos de Lei e Resoluções antes de entrar em discussão na Câmaras do Senado e dos Deputados. 3ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.
Ata da reunião plenária do dia 05-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares Intendente Geral do Ouro aprovado para seguir a sanção imperial. E de três Resoluções com o mesmo fim, sendo elas sobre, Revistas de Graça Especialíssima, Distribuição nos lugares que há um só tabelião e a última acerca do Abuso da Liberdade de Imprensa. 2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda. 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre a incorporação da Comarca do Rio de São Francisco, a província da Bahia. 2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados, sobre entrarem no tesouro Público todas as contribuições.
Ata da reunião plenária do dia 06-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que consta pedido de sanção imperial de Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda, originado pela Câmara dos Senadores e adaptado por esta Casa. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados enviando os mapas e papéis remetidos pelo Ministério e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o Estado Militar. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha a Resolução desta Casa sobre o Projeto de Lei referente ao socorro das Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.-Discussão sobre a qual Ministro de Estado seria destinado a Resolução acerca das Revistas de Graça Especialíssima. Proposta do Senador Marquês de Paranaguá para o envio de Deputação para felicitação ao Imperador, em razão de comemoração da Independência do Império. Seguiu-se a votação e nomeação dos senadores membros para o dito encontro. Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda com as seguintes questões: pedido de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e demais cidadãos da Província de Pernambuco para isenção de pagamento da Décima das Casas; Requerimento do Porteiro e Contínuos da Secretaria do Senado quanto aos seus ordenados. 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte. Apresentação de redações das leis que estavam sob posse da Comissão de Legislação pelo Senador Rodrigues de Carvalho. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia.
Ata da reunião plenária do dia 10-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre Projeto de Lei para abolir o Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, que teve sua redação lida em seguida. Comunicado do Senador Rodrigues de Carvalho em razão da resposta positiva de Sua Majestade, o Imperador, ao discurso proferido na Deputação da Sessão do dia 07-08-1827. Aprovação da redação das emendas dos seguintes projetos de lei: sobre escola de primeiras letras e sobre as sentenças do Conselho de Guerra. Ambos foram remetidos à Câmara dos Deputados juntamente de seus respectivos projetos originais. Discussão da redação do Projeto de Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa no Rio Grande do Norte, sendo aprovada e mandada à sanção imperial. 2ª discussão dos artigos aditivos oferecidos pela Comissão de Legislação sobre ordenados e salários que devem vencer os oficiais das câmaras municipais, sendo a matéria aprovada para entrarem em discussão com o Projeto sobre municipalidades. Continuação da 2ª discussão do Projeto sobre entrada de contribuições no Tesouro Público até então arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, com aprovação de emendas. Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre fixação das Forças de Mar para o ano de 1828, bem como emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão e, tidas como finalmente discutidas, passou-se à sanção imperial. Início das 1ª e 2ª discussão do Projeto sobre imposto sobre os assinantes das alfândegas do Império.
Ata da reunião plenária do dia 11-09-1827. Assuntos tratados:
Envio à Mesa de declaração de voto dos senadores Marquês de Inhambupe, Marquês de Aracaty e Bento Barroso Pereira em relação à votação ocorrida no dia anterior que aprovou o Projeto de Lei que fixa as Forças de Mar para o ano de 1828. Anúncio pelo Marquês de Inhambupe sobre a deputação recebida por Sua Majestade, o Imperador, para lhe apresentar Decretos que lhe fazem menção. Leitura de Ofício sobre resolução da Câmara dos Deputados acerca de Projeto de Lei que regulamenta a presença de escrivão privativo do ponto e protesto das letras em praças comerciais das principais cidades marítimas do Império, seguido de sua leitura. Aprovação de Requerimento proposto por Visconde de Alcântara para pedir ao Governo todos os papéis de que trata o Projeto de Lei supracitado. Proposição de Marquês de Santo Amaro para publicação dos trabalhos estatísticos sobre as províncias de São Paulo e Rio Grande de São Pedro que foram remetidos do Governo ao Senado. Ficou acordado da matéria se entrar em discussão. Continuação da discussão dos artigos e emendas de Projeto de Lei vindo da Câmara sobre imposto sobre assinantes das alfândegas do Império, sendo aprovado o seu prosseguimento. 1ª e 2ª discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre fixação das forças terrestres de primeira linha para o ano de 1828. Aprovada por meio de votação a Proposta do Senador Bento Barroso para que seja convidado o Ministro de Guerra para assistir a discussão do projeto supracitado. 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei sobre a organização da Brigada Imperial de Artilharia da Marinha, sendo adiada.
Ata da reunião plenária do dia 08-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do requerimento apresentado pelo porteiro e contínuos da sala do mesmo reivindicando o pagamento de seus ordenados atrasados e sendo remetido as Comissões de Policia e de Fazenda. Indicação para que se elaborasse uma lista contendo o nome e moradia de cada Senador. Indicação para entrar em discussão o Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial. 2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 15-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a obtenção de informação de todos os empregados das diversas repartições do governo. 2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 16-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual tratou com o Vice Presidente da Província de Minas Gerais, e também com o Ouvidor Interino da Comarca do Rio das Mortes sobre a formação das {taboas} estatísticas. Leitura de dois Ofícios do vindos da Câmara dos Deputados, 1º sobre a resolução que determina suprir o que faltar do Subsídio Literário para o pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramatica latina e 2º sobre a resolução do quantitativo de tabeliões e escrivães. Relato sobre o Senador Marques de Caravellas não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia. Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre a resolução remetida pela Câmara dos Deputados, em que trata da distribuição dos tabeliões e Escrivães. Leitura de parecer da Comissão de Policia sobre o requerimento de Antônio Moreira, em que solicita por certidão o teor do diploma de guarda das galerias. Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre as ausências dos Senadores. Da mesma comissão nomea-se o Senador Marques de Barbacena como Chefe do Exercito do Sul. Leitura de parecer da Comissão de Comércio sobre os Estatutos de uma sociedade anonima estabelecida em Bruxelas Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano.
Ata da reunião plenária do dia 18-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, no qual trata dos empregados militares e civis militares da província de Mato Grosso. Relato sobre o Senador Manoel Ferreira da Camara não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia. Indicação convidando os Senadores da Comissão de Estatística e Colonização a apresentarem o quanto antes um parecer sobre plano de colonização. 3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 21-06-1827. Assuntos tratados:
Resolução da Câmara dos Deputados que envia ao Senado o seu Projeto de Lei sobre os oficiais, empregados e secretário da casa. Leitura de oficio da Câmara dos Deputados, no qual trata do requerimento de D. Anna Ângela da Lomba envolvendo sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba e o Monte Pio Militar. Indicação do Marques de Santo Amaro sobre artigos do Regimento Interno. 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 28-06-1827. Assuntos tratados:
Relato informando que três Senadores não poderão comparecer a sessão por motivo de moléstia. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 02-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofício remetido pelo governo da Província de São Paulo contendo a descrição da gruta Ermida do Arraial Queimado. Decisão de enviar resolução da Câmara dos Deputados aprovada pelo Senado sobre mandar suprir o que faltar do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras para sanção Imperial por meio de ofício. Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre as responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas. Comunicação do falecimento do Marques de Sabará. Eleição dos Senadores que formaram a deputação para assistir ao funeral.
Ata da reunião plenária do dia 09-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de projeto proveniente da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes sobre o Regimento Econômico e Policial para as Minas. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 21-05-1829. Assuntos tratados:
Relato de Senador informando a ausência dos Senadores Barão de Itapoã, Almeida e Albuquerque e Borges. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.
Ata da reunião plenária do dia 23-05-1829. Assuntos tratados:
Leitura de uma felicitação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais dando felicitações ao Senado. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.
Ata da reunião plenária do dia 26-05-1829. Assuntos tratados:
Declaração de voto enviada pelo Senhor Oliveira, que depois de fazerem algumas observações, foi retirada a pedido do próprio autor. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual ressalta a importância da análise do Projeto Criminal e outras matérias por parte da Comissão Especial composta por deputados e senadores. Leitura de Ofício sobre o Requerimento do Oficial Maior, José Pedro Fernandes. Continuação da 1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei declarando os Alvarás de 17 de junho de 1809 e de outubro de 1811, no que se refere ao usufruto. 2ª discussão da Resolução autorizando o Hospital de Caridade de Porto Alegre.
Ata da reunião plenária do dia 29-05-1829. Assuntos tratados:
Pedido do Presidente para que os membros das Comissões retirem-se para trabalhar nos seus gabinetes. Leitura de duas felicitações das Câmaras Municipais das Vilas de Santa Maria de Baependy e de São José do Rio das Mortes. A Comissão de Estatística e Colonização, indica que se oficie ao Ministro do Império, expedir ordens aos Presidentes das Províncias, a fim de que os Conselhos informem: 1ª Sobre o método mais convincente a cada Província sobre a colonização dos estrangeiros; 2º Sobre a descrição fotográfica das terras devolutas; 3º Sobre a explanação da natureza e propriedade dos diferentes terrenos para a agricultura e mineração e 4º Número de colonos que poderá receber cada Província. 1ª discussão do Parecer da Mesa, sobre o Oficio do Ministro do Império, que acompanhou um requerimento do José Pedro Fernandes, que serve de oficial Maior da Secretaria do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 30-05-1829. Assuntos tratados:
Leitura de Representação da Câmara da Vila de Santa Maria de Baependy dirigida ao Marquês de Baependy. Apresentação de Parecer esclarecendo que a Comissão de Legislação examinou o Requerimento de Manoel do Monte Carmello, que queixou-se do fato de ter sido aberta a concurso vaga da Cadeira de Gramática Latina que o mesmo ocupava de forma vitalícia. Continuação da 1ª discussão do Parecer informando ter sido mantida a Resolução do Requerimento de gratificação arbitrada de José Pedro Fernandes, tendo sido mantidos os mesmos motivos que serviram de base para o pedido. Discussão da Indicação da Comissão de Estatística e Colonização sobre os vários quesitos que se deve exigir dos Presidentes das Províncias. Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Paranaguá propondo o adiamento da Resolução que autoriza o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas públicas ficam isentos de qualquer despesa da arrematação. 1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando as Câmaras Legislativas admitir e demitir seus respectivos empregados.
OBS: Desconsiderar sinalética de documento deteriorado
Ata da reunião plenária do dia 04-06-1829. Assuntos tratados:
Apresentação de Ofício informando que haviam chegado ao Porto da Capital mais alguns imigrantes portugueses e que os mesmos seriam autorizados a desembarcar. Última discussão do requerimento de José Pedro Fernandes, que teve seu Parecer apresentado na Sessão do dia 27 de Maio de 1829. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre os Direitos dos estrangeiros residentes no Império. 1ª e 2ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que regula o expediente das certidões em todos os tribunais. 1ª e 2ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império.
Ata da reunião plenária do dia 05-06-1829. Assuntos tratados:
Leitura do Oficio vindo da Câmara dos Deputados, participando a eleição da nova mesa. O secretário aprovou do Senado a redação do Oficio, que deve-se dirigir ao Ministro do Império, sobre a resolução tomada na Sessão anterior, relativo ao Oficial Maior, Oficiais de secretaria e mais empregados do Senado. Convite do Senhor Presidente aos Membros do Senado para entrarem no exercício de trabalho das Comissões e retiraram-se da sala e a Sessão foi suspensa, voltaram de tarde e iniciou-se a 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Vilas em diversas Províncias do Império e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 10-06-1829. Assuntos tratados:
Comunicado de recebimento de representação dos oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais. Apresentação e aprovação de requerimento de autoria do Senador Mayrink em que pede ao Governo o ofício e demais papéis que o Presidente de Pernambuco dirigira à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Trata-se de documentos de estabelecimentos de caridade existentes nesta Província. Leitura da redação e aprovação para o envio à sanção imperial de resolução sobre franquia de porte nos correios do Império para folhas periódicas e jornais públicos, sendo aprovado o envio para sanção imperial. Leitura da redação e aprovação para o envio à Câmara dos Deputados de resolução que autoriza a posse de bens de raiz ao Hospital de Caridade de Porto Alegre em valor de até oitenta contos de réis. Apresentação de parecer por Visconde de Congonhas do Campo para que se obtenha exame de todas as Províncias do Império quanto ao orçamento dos terrenos ainda devolutos próprios para a agricultura, e não apenas da Província de São Paulo, sendo esse procedimento necessário para plano de colonização projetado pela Comissão de Estatística. Última discussão e rejeição de parecer das Comissões de Legislação e de Guerra quanto ao requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo para que seja tomada decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo. 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o direito dos estrangeiros residentes no Império.
Ata da reunião plenária do dia 16-06-1829. Assuntos tratados:
Comunicado de ofício vindo da Câmara dos Deputados, em resposta a ofício do dia 5 de junho, remetendo documentos referentes ao Projeto de Lei sobre criação de vilas em diversas províncias do Império. Leitura de ofícios dos senadores Visconde de São Leopoldo e Estevão José Carneiro da Cunha em que informam suas ausências por motivo de saúde. Discussão sobre o destino de requerimento dos majores e ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo em que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes dizem respeito. Comunicado informando que o Senador Duque Estrada achava-se incomodado. Aprovação de Requerimento do Senador José Saturnino para nomeação de senador substituto ao Senador Marquês de São João da Palma na Comissão de Estatística. Após votação, foi eleito o Senador Marquês de Paranaguá para a vaga. Continuação da segunda discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre os direitos dos estrangeiros residentes do Império. Apresentação de Requerimento para dar seguimento ao Decreto remetido pela Câmara dos Deputados em sessão de 1827 com vistas a subsistir a Junta de Justiça Militar no Pará. 3ª discussão e rejeição de envio à Câmara dos Deputados da Resolução que regula o expediente das certidões em todos os tribunais. Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império em que informa aprovação por Sua Majestade, o Imperador, de Resolução que versa sobre gratificação a ser paga ao oficial maior da Secretaria do Senado José Pedro Fernandes. 3ª discussão da Resolução que declara os vencimentos dos vice-presidentes que servirem às presidências das Províncias. 3ª discussão da Resolução mandando litografiar e distribuir os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império. 3ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas públicas ficam isentos de propinas e quaisquer outras despesas de arrematação. A Resolução incorporando a vila de Queluz e seu termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca do Ouro Preto. 3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas. O Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 19-06-1829. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Ofício do Presidente da província do Pará solicitando o restabelecimento da Junta de Justiça Militar da província. Foi remetido à Comissão de Legislação e Guerra. Trabalhos das Comissões, o Senhor Presidente convidou os seus ilustres membros a se retirarem aos seus gabinetes. Leitura de Parecer da Comissão de Polícia sobre o pedido de demissão do contínuo do Senado, João Antônio da Silva Pimentel. Leitura de Parecer apresentado pelo Senhor Carneiro de Campos da Comissão de Legislação Civil e Criminal sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais. Apresentação das redações por parte da Comissão de Legislação das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução que manda litografar e distribuir mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império, e da emenda aprovada sobre a Resolução dos vencimentos dos Vice-Presidentes que servirem as Presidências das Províncias. As emendas foram aprovadas a fim de se remeterem à Câmara dos Deputados. 3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas.
Ata da reunião plenária do dia 22-06-1829. Assuntos tratados:
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
