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- 23-11-2016 (Produção)
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Com a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889, é instituído um governo republicano que, entre outras mudanças, promulga a Constituição de 1891. A partir dela, a Câmara dos Senadores, órgão vitalício do Poder Legislativo imperial, é substituída pelo Senado Federal, que, juntamente com a Câmara dos Deputados, passa a compor o Congresso Nacional, instituição em que seus integrantes representam o povo brasileiro e se elegem, por meio do voto.
O Senado Federal, todavia, não permanece o mesmo desde a sua instituição, dadas as mudanças constitucionais posteriores e as dissoluções resultantes de períodos de exceção que caracterizaram a história brasileira. Apesar dos desafios enfrentados, com a redemocratização em 1985 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, a instituição consolida sua posição de representante dos Estados e do Distrito Federal, ao legislar, revisar, controlar e fiscalizar as leis nacionais, além de ser responsável também pela aprovação de membros que irão compor diferentes funções no Estado Brasileiro. Passa a exercer, assim, um papel amplo e atuante dentro do Poder Legislativo e da democracia brasileira.
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SUMÁRIO
Parte I
1 – ATA DA 176ª SESSÃO, DE DEBATES TEMÁTICOS, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 8
1.1 - ABERTURA. Pág. 8
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Pág. 8
1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo. Pág. 11
Sr. Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Pág. 15
1.2.3 – Realização de Sessões
Realização de sessões de debates temáticos, amanhã e em 1º de dezembro próximo, destinadas a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016.Pág. 19
1.2.4 – Oradores (continuação)
Sr. Luiz Gonzaga Belluzzo, professor e economista. Pág. 19
Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Pág. 21
Senador Lindbergh Farias. Pág. 27
1.2.5 – Convocação de Sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para hoje, após o término da presente sessão. Pág. 29
1.2.6 – Oradores (continuação)
Senador José Medeiros. Pág. 29
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 32
Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo. Pág. 35
Sr. Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Pág. 37
Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Pág. 38
Sr. Luiz Gonzaga Belluzzo, professor e economista. Pág. 40
Senadora Vanessa Grazziotin Pág. 41
Senadora Fátima Bezerra Pág. 43
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 46
Senadora Regina Sousa Pág. 47
Senadora Lídice da Mata Pág. 48
Senador José Aníbal Pág. 51
Senador Cristovam Buarque Pág. 53
1.2.7 – Fala da Presidência (Senador Jorge Viana). Pág. 55
1.2.8 – Oradores (continuação)
Sr. Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo. Pág. 55
Sr. Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Pág. 55
Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Pág. 56
Sr. Luiz Gonzaga Belluzzo, professor e economista. Pág. 56
1.3 – ENCERRAMENTO Pág. 57
2 – ATA DA 177ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 58
2.1 – ABERTURA. Pág. 60
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 60
2.2.2 – Requerimento
Nº 869/2016, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 60
2.2.3 – Oradores
Senador Humberto Costa, como Líder – Críticas ao Presidente da República pela manutenção do Ministro Geddel Vieira Lima no governo. Pág. 60
Senador Jorge Viana – Registro da visita de S. Exª ao Hospital do Câncer e à Secretaria de Assistência Social, ambos em Rio Branco-AC; e outros assuntos. Pág. 62
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 92/2016 (nº 504/2016, na origem), da Presidência da República – Indicação do Sr. Rodrigo de Azeredo Santos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Apresentado o Parecer nº 897/2016-CRE. Pág. 65
2.3.2 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 67
2.3.3 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 92/2016 (nº 504/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. RODRIGO DE AZEREDO SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Aprovada (votação nominal). Pág. 69
2.3.4 – Item extrapauta
Mensagem nº 89/2016 (nº 488/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MÁRCIA MARO DA SILVA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia. Apresentado o Parecer nº 898/2016-CRE. Pág. 70
2.3.5 – Fala da Presidência (Senador renan Calheiros)
Relato de reunião de S. exª com o Presidente da república e Governadores de estado. Pág. 70
2.3.6 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Pág. 71
2.3.7 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 89/2016 (nº 488/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MÁRCIA MARO DA SILVA,Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia. Aprovada. (votação nominal). Pág. 73
2.3.8 – Item extrapauta
Mensagem nº 95/2016 (nº 531/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca. Apresentado o Parecer nº 899/2016-CRE. Pág. 73
2.3.9 – Realização de Sessão
Realização de sessão de debates temáticos amanhã, às 11 horas, destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 74
2.3.10 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Pág. 74
2.3.11 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 95/2016 (nº 531/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca. Aprovada (votação nominal). Pág. 83
2.3.12 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Pág. 83
2.3.13 – Item extrapauta
Requerimento nº 861/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 377/2016. Rejeitado. Pág. 88
2.3.14 – Item extrapauta
Requerimento nº 869/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Aprovado. Pág. 89
2.3.15 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 89
2.3.16 – Apreciação de Requerimentos
Nº 864/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 92
Nº 865/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 92
Nº 866/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 92
Nº 867/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 92
Nº 868/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 92
N° 875/2016, do Senador Antonio Anastasia. Aprovado. Pág. 92
2.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 93
Parte II
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 177ª SESSÃO
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 416/2016, em resposta ao requerimento nº 380/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 94
3.1.2 – Comunicação
Do Senador Humberto Costa, de participação de S. Exª em missão realizada nos dias 6 e 7 do corrente (Expediente s/nº/2016). Pág. 95
3.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2016 (nº 283/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Lapa para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio do Grande do Norte. Pág. 96
Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2016 (nº 290/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçu para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piaçabuçu, Estado de Alagoas. Pág. 98
Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2016 (nº 292/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Grossos para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 100
Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2016 (nº 293/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Afonso Cunha – ACAAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Afonso Cunha, Estado do Maranhão. Pág. 102
Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2016 (nº 303/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Califórnia, Estado do Paraná. Pág. 104
Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2016 (nº 308/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Aguanovense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 106
Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2016 (nº 412/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Rio Forte de Apoio à Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centenário, Estado do Tocantins. Pág. 108
Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2016 (nº 447/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Pág. 110
Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2016 (nº 452/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura Caicoense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 112
Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2016 (nº 453/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. Pág. 114
Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2016 (nº 456/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo. Pág. 116
Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2016 (nº 458/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe – FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe. Pág. 118
Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2016 (nº 460/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jequié, Estado da Bahia. Pág. 120
Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2016 (nº 470/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina. Pág. 122
Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2016 (nº 472/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Constantino Zajkowski para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul. Pág. 124
Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2016 (nº 473/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 126
Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2016 (nº 476/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe. Pág. 128
Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2016 (nº 477/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à LB - Sistema de Comunicação do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 61 a 78/2016. Pág. 130
3.1.4 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 149/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 4/1997. Pág. 132
Nº 150/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 173/1996. Pág. 133
3.1.5 – Pareceres
Nºs 900 e 901/2016, das Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, respectivamente, sobre a Emenda da Câmara nº 1/2014 ao Projeto de Lei do Senado nº 295/2013. Pág. 134
3.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 422/2016, do Senador Cidinho Santos, que acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência. Pág. 143
Nº 423/2016, da Senadora Angela Portela, que altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir nova forma de custeio pela Conta de Desenvolvimento Energético-CDE. Pág. 147
Nº 424/2016, do Senador Cidinho Santos, que denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174. Pág. 153
Nº 425/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para o Município de Ferreira Gomes, no Amapá. Pág. 157
3.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 62/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, que incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos. Pág. 162
3.1.8 – Requerimentos
Nº 864/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 30 do corrente a 2 de dezembro próximo. Pág. 167
Nº 865/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão em 1º de dezembro próximo. Pág. 168
Nº 866/2016, da Senadora Fátima Bezerra, de autorização para desempenho de missão em 1º de dezembro próximo. Pág. 169
Nº 867/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 30 do corrente a 1º de dezembro próximo. Pág. 170
Nº 868/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão no período de 30 do corrente a 4 de dezembro próximo. Pág. 171
Nº 869/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 172
Nº 870/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim de Almeida Santo. Pág. 173
Nº 871/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 176
Nº 872/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 182
Nº 873/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Presidente do Banco Central do Brasil. Pág. 189
Nº 874/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 195
Nº 875/2016, do Senador Antonio Anastasia, de autorização para desempenho de missão no período de 1º a 3 de dezembro próximo. Pág. 200
Nº 876/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de informações ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União. Pág. 201
Nº 877/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de informações ao Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Pág. 204
Nº 878/2016, do Senador Sérgio Petecão, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 385 e 408/2016. Pág. 208
3.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
3.2.1 – Mensagem nº 92/2016 Lista de votação. Pág. 210
3.2.2 – Mensagem nº 89/2016 Lista de votação. Pág. 212
3.2.3 – Mensagem nº 95/2016 Lista de votação. Pág. 214
PARTE III
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 216
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 219
6 – LIDERANÇAS. Pág. 220
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 223
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 244
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 249
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 302
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- Renan Calheiros (Assunto)
- Lindbergh Farias (Assunto)
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- Vanessa Grazziotin (Assunto)
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- Garibaldi Alves Filho (Assunto)
- Regina Sousa (Assunto)
- Lídice da Mata (Assunto)
- José Aníbal (Assunto)
- Cristovam Buarque (Assunto)
- Humberto Costa (Assunto)
- Geddel Vieira Lima (Assunto)
- Antonio Carlos Valadares (Assunto)
- Antonio Anastasia (Assunto)
- Randolfe Rodrigues (Assunto)
- Magno Malta (Assunto)
- Vicentinho Alves (Assunto)
- Sérgio Petecão (Assunto)
- José Medeiros (Assunto)
- Jorge Viana (Assunto)
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Criação: 12-02-2025
Revisão: 29-04-2026
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Nota do arquivista
Criado por Amanda Teixeira
Revisado por Marília Portela