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- 14-12-2016 (Produção)
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Com a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889, é instituído um governo republicano que, entre outras mudanças, promulga a Constituição de 1891. A partir dela, a Câmara dos Senadores, órgão vitalício do Poder Legislativo imperial, é substituída pelo Senado Federal, que, juntamente com a Câmara dos Deputados, passa a compor o Congresso Nacional, instituição em que seus integrantes representam o povo brasileiro e se elegem, por meio do voto.
O Senado Federal, todavia, não permanece o mesmo desde a sua instituição, dadas as mudanças constitucionais posteriores e as dissoluções resultantes de períodos de exceção que caracterizaram a história brasileira. Apesar dos desafios enfrentados, com a redemocratização em 1985 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, a instituição consolida sua posição de representante dos Estados e do Distrito Federal, ao legislar, revisar, controlar e fiscalizar as leis nacionais, além de ser responsável também pela aprovação de membros que irão compor diferentes funções no Estado Brasileiro. Passa a exercer, assim, um papel amplo e atuante dentro do Poder Legislativo e da democracia brasileira.
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SUMÁRIO
PARTE I
1 – ATA DA 195ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 8
1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II). Pág. 10
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1 - Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), do Presidente da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Aprovada, ressalvados os destaques, após Requerimentos nºs 940 a 944/2016 (votação nominal). Pág. 10
1.3.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) - Breve relatório das atividades legislativas de novembro e dezembro do corrente ano. Pág. 48
1.3.3 – Item 1 (continuação) - Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), do Presidente da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Mantidos os destaques e aprovada a matéria, em segundo turno. (votação nominal) À promulgação. Pág. 56
1.3.4 – Convocação de sessão - Convocação de sessão solene do Congresso Nacional para 15 do corrente, às 9 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação das Emendas Constitucionais nºs 94 e 95/2016. Pág. 56
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 57
2 – ATA DA 196ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 58
2.1 – ABERTURA. Pág. 60
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II). Pág. 60
2.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM – Cobrança de compromissos feitos pelos líderes do Governo acerca da manutenção da política do reajuste do salário mínimo com a aprovação da PEC 55/2016; e outros assuntos. Pág. 60
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder – Homenagens ao Padre Bruno, da arquidiocese de Cuiabá-MT, e ao Monsenhor Jonas Abib, padre fundador da Comunidade Canção Nova. Pág. 62
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Indignação com a aprovação da PEC nº 55/2016, que estabelece novo regime fiscal os próximos 20 anos. Pág. 63
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Defesa da valorização da carreira de analista de infraestrutura pelo Governo Federal. Pág. 65
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Manifestação contrária à PEC nº 55/2016. Pág. 67
SENADOR MARCELO CRIVELLA – Balanço da atuação de S. Exª no mandato de Senador. Pág. 69
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Item extrapauta - Parecer nº 922/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 102/2016 (nº 514/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. WILLIAM DIB, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Aprovado (votação nominal). Pág. 89
2.3.2 – Item extrapauta - Mensagem nº 91/2016 (nº 503/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª REGINA MARIA CORDEIRO DUNLOP, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino dos Países Baixos. Aprovada, após Parecer nº 979/2016-CRE (votação nominal). Pág. 91
2.3.3 – Item extrapauta - Parecer nº 937/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 104/2016 (nº 594/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Sr. LEONARDO EULER DE MORAIS, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações. Aprovado (votação nominal). Pág. 93
2.3.4 – Item extrapauta - Parecer nº 935/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 105/2016 (nº 604/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LEANDRO FONSECA DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Aprovado (votação nominal). Pág. 95
2.3.5 – Item extrapauta - Requerimento nº 876/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Aprovado. Pág. 96
2.3.6 – Item 2 - Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Apreciação adiada, após Requerimento nº 948/2016 (votação nominal). Pág. 97
2.3.7 – Item 3 - Substitutivo da Câmara nº 15/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012-Complementar (nº 366/2013-Complementar, na Câmara dos Deputados), do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003 (sobre ISS); a Lei nº 8.429, de 1992 (sobre improbidade administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 1990 (sobre arrecadação de impostos de competência dos Estados, pertencentes aos Municípios). Proferido o Parecer nº 982/2016-PLEN, pelo Senador Cidinho Santos; e lido o Requerimento nº 949/2016. Apreciação adiada para amanhã. Pág. 108
2.3.8 – Item 4 - Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Retirada da pauta, após Requerimento nº 950/2016, para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Pág. 114
2.3.9 – Item 5 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Aprovado, em turno suplementar, com emendas, após Parecer nº 983/2016-PLEN, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho; e Requerimento nº 951/2016 (Prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 561/2009; 201, 262, 367, 403 e 450/2012; 203 e 404/2014; 484/2015; 86 e 217/2016). Pág. 116
Redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 559/2013 (Parecer nº 984/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. (vide item 7). Pág. 121
2.3.10 – Item 13 - Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016-Complementar (nº 257/2016-Complementar, na Câmara dos Deputados), que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. Lidos o Parecer nº 985/2016-CAE e as Emendas nºs 5 a 7-PLEN. Pág. 125
2.3.11 – Convocação de sessão - Convocação de sessão deliberativa do Congresso Nacional para amanhã, às 11 horas. Pág. 129
2.3.12 – Item 13 (continuação) - Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016-Complementar (nº 257/2016-Complementar, na Câmara dos Deputados), que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. Apreciação adiada para amanhã. Pág. 130
2.3.13 – Item 8 - Projeto de Lei do Senado nº 449/2016 (apresentado como conclusão do Relatório Final da Comissão Especial do Extrateto) que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Aprovado, com emenda, após Parecer nº 986/2016-PLEN, proferido pela Senadora Kátia Abreu; e leitura das Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Pág. 130
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 449/2016 (Parecer nº 987/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 150
2.3.14 – Item 9 - Projeto de Lei do Senado nº 450/2016 (apresentado como conclusão do Relatório Final da Comissão Especial do Extrateto) que altera a Lei de Acesso à informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos. Aprovado. Pág. 150
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 450/2016 (Parecer nº 988/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 150
2.3.15 – Item 10 - Projeto de Lei do Senado nº 451/2016 (apresentado como conclusão do Relatório Final da Comissão Especial do Extrateto) que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. Aprovado. Pág. 150
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 451/2016 (Parecer nº 989/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 151
2.3.16 – Requerimento - Nº 952/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 22/2015. Aprovado. Pág. 152
2.3.17 – Item extrapauta - Projeto de Lei da Câmara nº 22/2015, da Defensoria Pública, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN/2016), após Parecer nº 990/2016-PLEN, proferido pelo Senador Romero Jucá, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Prejudicado o Projeto de Lei da Câmara nº 22/2015). Pág. 152
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 22/2015 (Parecer nº 991/2016-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 152
2.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 153
PARTE II
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 195ª SESSÃO
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União - Nº 55/2016 (nº 1.073/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.622/2016 (TC 010.639/2016-0). Pág. 154
3.1.2 – Discurso encaminhado à publicação - SENADOR ROBERTO MUNIZ – Manifestação favorável à PEC 55/2016, a qual estabelece uma nova política fiscal para o País. Pág. 173
3.1.3 – Projetos de Lei do Senado
Nº 458/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, que altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para autorizar a venda de imóveis funcionais ocupados por membros do Poder Legislativo e para eliminar a preferência de compra por parte dos parlamentares. Pág. 173
Nº 459/2016, do Senador Antonio Anastasia, que regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Pág. 178
Nº 460/2016, do Senador Pastor Valadares, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar o induzimento e a instigação ao aborto e o anúncio de meio abortivo, bem como para exigir o exame de corpo de delito e a prévia comunicação à autoridade policial para a não punição do aborto resultante de estupro, e modifica a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para aperfeiçoar a redação dos arts. 1º a 3º. Pág. 187
Nº 461/2016, do Senador Pastor Valadares, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a prática do aborto em qualquer estágio da gestação. Pág. 193
3.1.4 – Pareceres
Nº 973/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2016. Pág. 197
Nº 974/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2016. Pág. 205
Nº 975/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2016. Pág. 209
Nº 976/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2016. Pág. 213
Nº 977/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2016. Pág. 218
Nº 978/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2016. Pág. 223
3.1.5 – Requerimentos
Nº 939/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133 e 5/2016. Pág. 228
Nº 945/2016, do Senador Dário Berger, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 430/2014 e 163/2016. Pág. 230
Nº 946/2016, do Senador José Medeiros e outros Senadores, de realização de sessão especial destinada a homenagear aqueles que perderam a vida na queda da aeronave que transportava a equipe da Chapecoense e profissionais da imprensa e da companhia aérea. Pág. 232
3.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA DA 195ª SESSÃO
3.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016
Requerimentos nºs 940 a 944/2016. Pág. 234
Matéria aprovada. Pág. 245
Listas de votação. Pág. 254
4 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 196ª SESSÃO
4.1 – EXPEDIENTE
4.1.1 – Avisos de Ministros de Estado
Nº 774/2016, na origem, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em resposta ao Requerimento nº 479/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 265
Nº 217/2016, na origem, do Ministro de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 595/2016, do Senador Telmário Mota. Pág. 265
4.1.2 – Comunicações
Da Comissão Mista de Desburocratização, referente à sua instalação (Memorando nº 1/2016). Pág. 265
Da Liderança do PDT no Senado Federal, de indicação do Senador Lasier Martins como Líder do referido Partido (Memorando nº 59/2016). Pág. 266
4.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA – Defesa da necessidade de elucidação de denúncias de corrupção contra o Governo Temer antes da votação da PEC nº 55/2016. Pág. 267
SENADOR PAULO PAIM – Comentários sobre a importância da valorização do salário mínimo pela inflação somada ao PIB. Pág. 268
4.1.4 – Documento encaminhado a publicação - SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN. Pág. 269
4.1.5 – Pareceres
Nº 980/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 412/2016-Complementar. Pág. 271
Nº 981/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 413/2016-Complementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei do Senado 412 e 413/2016-Complementares. Pág. 276
4.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 462/2016, do Senador Deca, que altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para atualizar as normas que regulamentam a profissão. Pág. 282
Nº 463/2016, do Senador Jorge Viana, que acrescenta os Capítulos VII-A e VII-B e o art. 578-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar o condomínio multiproprietário e a locação por turno de aproveitamento em móveis e imóveis. Pág. 288
Nº 464/2016, do Senador Jorge Viana, que altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), a fim de mitigar o risco de seleção adversa no cálculo do prêmio do seguro DPVAT. Pág. 302
Nº 465/2016, do Senador Lindbergh Farias, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida − PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Pág. 306
4.1.7 – Projeto de Resolução - Nº 61/2016, da Senador Ricardo Ferraço e outros Senadores, que revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo. Pág. 329
4.1.8 – Requerimento - Nº 947/2016, do Senador Paulo Rocha, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 336
4.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA DA 196ª SESSÃO
4.2.1 – Parecer nº 922/2016 Lista de votação. Pág. 339
4.2.2 – Mensagem nº 91/2016 Lista de votação. Pág. 341
4.2.3 – Parecer nº 937/2016 Lista de votação. Pág. 343
4.2.4 – Parecer nº 935/2016 Lista de votação. Pág. 345
4.2.5 – Projeto de Lei do Senado 204/2016-Complementar Requerimento nº 948/2016. Pág. 347
Lista de votação. Pág. 348
4.2.6 – Substitutivo da Câmara nº 15/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012-Complementar Parecer nº 982/2016-PLEN. Pág. 351
Requerimento nº 949/2016. Pág. 363
4.2.7 – Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015 Requerimento nº 950/2016. Pág. 364
4.2.8 – Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 559/2013 Requerimento nº 951/2016. Pág. 365
Parecer nº 983/2016-PLEN. Pág. 366
4.2.9 – Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016-Complementar Emendas nºs 5 a 7-PLEN. Pág. 375
Parecer nº 985/2016-CAE. Pág. 381
4.2.10 – Projeto de Lei do Senado nº 449/2016 Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Pág. 435
Parecer nº 987/2016-CDIR. Pág. 454
4.2.11 – Projeto de Lei do Senado nº 450/2016 Parecer nº 988/2016-CDIR. Pág. 463
4.2.12 – Projeto de Lei do Senado nº 451/2016 Parecer nº 989/2016-CDIR. Pág. 465
4.2.13 – Projeto de Lei da Câmara nº 22/2015 Requerimento nº 952/2016. Pág. 467
Parecer nº 990/2016-PLEN. Pág. 468
Redação do vencido (Parecer nº 991/2016-CDIR). Pág. 474
PARTE III
5 – ATA DA COMISSÃO DIRETORA - Ata da 10ª Reunião, realizada em 6 de dezembro de 2016. Pág. 478
6 – DECISÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL - Sobre a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal pelo afastamento do Senador Renan Calheiros da Presidência do Senado Federal. Pág. 479
7 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO - Parecer nº 984/2016-CDIR (Redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 559/2013)
8 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 480
9 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 483
10 – LIDERANÇAS. Pág. 484
11 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 487
12 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 508
13 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 513
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 566
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- Renan Calheiros (Assunto)
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- Marcelo Crivella (Assunto)
- Antonio Carlos Valadares (Assunto)
- José Serra (Assunto)
- Romero Jucá (Assunto)
- Fernando Bezerra Coelho (Assunto)
- Kátia Abreu (Assunto)
- Gleisi Hoffmann (Assunto)
- Antonio Anastasia (Assunto)
- Pastor Valadares (Assunto)
- Ronaldo Caiado (Assunto)
- Dário Berger (Assunto)
- José Medeiros (Assunto)
- Telmário Mota (Assunto)
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Criação: 24-06-2026
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Nota do arquivista
Criado por Francisco Rogério