Ata da reunião plenária do dia 08-06-1826.
Assuntos tratados:
-Deputação para assistir ao funeral do Senhor Visconde da Cachoeira.
-Proposta de acréscimo de membro à Comissão de Estatística.
-2ª discussão na Comissão de Legislação sobre o Requerimento do cidadão João Cardoso de Almeida Amado.
-2ª leitura e Emenda ao Projeto de Lei de Monte Pio.
-2ª leitura do Projeto de Lei Construção de Navios da Marinha Mercante, assim como a Navegação.
-Discussão da folha de vencimentos dos Senadores.
-Comissão de Saúde Pública encaminha Proposta que se oficie o governo para este ordenar a competente autoridade à prática nas Províncias de atividades relativas à polícia e à salubridade.
-Leitura de Ofício do Senhor Ministro dos Negócios do Império sobre a Assembleia Legislativa.
-Leitura de Ofício do Senhor 1º Secretario da Câmara dos Deputados informando a nomeação da Mesa.
-Discussão e Emendas do Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 04-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados referente: Adiamento da reunião das Comissões de Fazenda devido à tardia notificação da mesma; Encaminhamento de Resolução relativa ao Regimento dos Conselhos Gerais da Província; Encaminhamento de Resolução sobre o Projeto de Lei relativo ao Número de Secretarias de Estado; e Atribuição dos Respectivos Ministros e Secretários de Estado.
Fala do Senador Visconde de Caethé sugerindo que se atualizasse com maior frequência as Listas de Empregados do Senado para que não fossem realizados Pagamentos de Ordenados erroneamente.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofício vindo da Câmara dos Deputados, em resposta a ofício do dia 5 de junho, remetendo documentos referentes ao Projeto de Lei sobre criação de vilas em diversas províncias do Império.
Leitura de ofícios dos senadores Visconde de São Leopoldo e Estevão José Carneiro da Cunha em que informam suas ausências por motivo de saúde.
Discussão sobre o destino de requerimento dos majores e ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo em que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes dizem respeito.
Comunicado informando que o Senador Duque Estrada achava-se incomodado.
Aprovação de Requerimento do Senador José Saturnino para nomeação de senador substituto ao Senador Marquês de São João da Palma na Comissão de Estatística. Após votação, foi eleito o Senador Marquês de Paranaguá para a vaga.
Continuação da segunda discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre os direitos dos estrangeiros residentes do Império.
Apresentação de Requerimento para dar seguimento ao Decreto remetido pela Câmara dos Deputados em sessão de 1827 com vistas a subsistir a Junta de Justiça Militar no Pará.
3ª discussão e rejeição de envio à Câmara dos Deputados da Resolução que regula o expediente das certidões em todos os tribunais.
Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império em que informa aprovação por Sua Majestade, o Imperador, de Resolução que versa sobre gratificação a ser paga ao oficial maior da Secretaria do Senado José Pedro Fernandes.
3ª discussão da Resolução que declara os vencimentos dos vice-presidentes que servirem às presidências das Províncias.
3ª discussão da Resolução mandando litografiar e distribuir os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas públicas ficam isentos de propinas e quaisquer outras despesas de arrematação.
A Resolução incorporando a vila de Queluz e seu termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca do Ouro Preto.
3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas.
O Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 17-06-1829.
Assuntos tratados:

Ausência do Senhor Oliveira por se encontrar enfermo.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que declara os pagamentos dos Vice-Presidentes das Províncias do Império.
3ª discussão da Resolução que manda litografias e distribui os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas ficam isentos de qualquer despesas da arrematação.
Início de 1ª e 2ª discussão da Resolução que incorpora a Villa de Queluz à Comarca de Ouro Preto.
O Presidente designou para a Ordem do dia 19:
-Trabalho de Comissões;
-3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de canas;
-O Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Ofício do Presidente da província do Pará solicitando o restabelecimento da Junta de Justiça Militar da província. Foi remetido à Comissão de Legislação e Guerra.
Trabalhos das Comissões, o Senhor Presidente convidou os seus ilustres membros a se retirarem aos seus gabinetes.
Leitura de Parecer da Comissão de Polícia sobre o pedido de demissão do contínuo do Senado, João Antônio da Silva Pimentel.
Leitura de Parecer apresentado pelo Senhor Carneiro de Campos da Comissão de Legislação Civil e Criminal sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais.
Apresentação das redações por parte da Comissão de Legislação das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução que manda litografar e distribuir mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império, e da emenda aprovada sobre a Resolução dos vencimentos dos Vice-Presidentes que servirem as Presidências das Províncias. As emendas foram aprovadas a fim de se remeterem à Câmara dos Deputados.
3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas.
O Presidente designou para a Ordem do dia:
-Continuação do Projeto de Lei adiado;
-Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Província;
-Projeto de Lei proibindo o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos;
-Projeto de Lei relativo às corporações religiosas;
-Emendas ao Projeto de Lei que designa o número das Secretarias de Estado e negócios pertencentes a cada uma delas.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1828.
Assuntos tratados:

Início da 2ª discussão da Resolução vinda da Câmara dos Deputados autorizando o Banco a emitir notas de 1 e 2 mil réis e suas emendas.
Comunicação de que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império foi nomeado para ser Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Apresentação do diploma do Sr. Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, que foi remetido à Comissão de Poderes.
Apresentação e leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1829.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas com as emendas aprovadas na 2ª discussão. Apresentação de Requerimento para adiamento da Lei, seguido de Aditamento. Ambos rejeitados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo cópia do ofício de 21 de abril de 1828 do Presidente da Província de Pernambuco sobre os cinco estabelecimentos de caridade existentes na Província. Remetido às Comissões de Legislação e de Saúde.
Continuou a discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas.
O Presidente designou para a Ordem do dia:
-Continuação do Projeto de Lei adiado;
-Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Província;
-Projeto de Lei proibindo o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos;
-Projeto de Lei relativo às corporações religiosas;
-Emendas ao Projeto de Lei que designa o número das Secretarias de Estado e negócios pertencentes a cada uma delas.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1826.
Assuntos tratados:

2ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça sobre as Comissões Militares nas Províncias de Pernambuco e Ceará.
Leitura do Projeto de Lei sobre Secretarias de Estado.
Leitura do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade garantido pela Constituição do Império.
O Primeiro Secretário comunica o recebimento do oficio do Ministro e Secretário do Negócio da Guerra, remetendo um cópia com noventa provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar.
Nomeação da Comissão de Petição.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Conselhos Gerais de Províncias e suas respectivas Emendas.
Ofício do Ministro Secretário de Negócios do Império sobre o Decreto de 16 de junho de 1826, no qual sua Majestade ordena que o Tesouro Público pague os ordenados e despesas das Câmaras dos Senadores e Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza a emissão da Carta de Naturalização de Domingos Martins de Faria, natural de Vila das Figueiras, em Portugal.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, com emendas.
Apresentação do Parecer da Comissão de Legislação e de Guerra sobre a necessidade de discussão do Projeto de Lei que reinstaura na Província do Pará a Junta de Justiça Militar.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre atribuições dos Conselhos Gerais da Província, com emendas.
Relato, por parte da Comissão de Legislação, sobre o Projeto de Lei designando os Direitos dos Estrangeiros residentes no Império.
Leitura de um ofício do Senador Pedro José da Costa Barros.

Ata da reunião plenária do dia 11-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício sobre a ausência do Visconde de Congonhas por enfermidade.
Leitura de Ofício sobre não se admitir, à revelia do Império, frades congregados estrangeiros - em corporação ou isoladamente - exercendo funções religiosas.
O Conde de Valença anunciou que o Marques de Inhambupe estava enfermo.
3ª discussão do Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão do Requerimento dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio que remete a resolução tomada pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais da Província.
Discussão baseada em Indicação do Senador Visconde de Inhambupe para alteração de trecho do Regimento Interno.
Discussão do Projeto de Lei sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e demais empregados do Senado e suas respectivas emendas.
Discussão e aprovação do Projeto de Lei relativo ao redator do diário e taquígrafos da Câmara do Senado.
Continuação da 2ª discussão relativa ao Projeto de Lei sobre navegação e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 22-07-1826.
Assuntos tratados:

Parecer da Comissão de Poderes que examinou o diploma do Senador Visconde de Queluz.
Discussão das emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Continuação da discussão sobre o Ato de Navegação e suas respectivas emendas.-1ª discussão do Projeto de Lei sobre a Marinhagem.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados remetendo Parecer interposto sobre o Requerimento de Joaquim da Silva Girão quanto a sua cidadania brasileira.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1829.
Assuntos tratados:

O Secretário declarou que o Marquês de Jacarepaguá encontrava-se enfermo, o Senado ficou inteirado.
Leitura de Representação de Albino Gomes Guerra de Aguiar, a qual foi Remetida à Comissão de Legislação e Constituição.
Requerimento do Bacharel Domingos Martins de Faria que pedia os documentos que estavam juntos à Resolução que lhe diz respeito.
O senhor Carneiro de Campos apresentou a nova redação das emendas feitas e apresentadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.
Apresentação da redação com emendas ao Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros de Corpo Legislativo.
O Marquês de Inhambupe apresentou a redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei taxando o subsidio dos Deputados da próxima Legislatura.
Apresentação de Projeto de Lei sobre a extinção das Casas de Caridade existentes nas cidades de Olinda e Recife, na província de Pernambuco, denominadas de Misericórdia; Hospital do Paraiso; Hospital dos Pobres; Hospital dos Lazaros e Casa de Expostos, que serão reunidas em uma só administração, seus patrimônios fundidos em uma só caixa, confiando a uma Junta que se denominará Caridade composta de um Presidente, um Tesoureiro, um Escrivão e três Mordomos.
3ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
1ª e 2ª discussão da Resolução determinando que todas as Ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça e de seu Presidente passe por meio de portarias, com nome e assinaturas.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo, autorizando o Governo à dispensar o juramento de empregados públicos que vão tomar posse por procuração.
3ª discussão do Projeto de Lei, determinando que os Sargentos-Mores e ajudantes, que serviram nos corpos de 2ª linha e saído da 1ª linha antes do Decreto de 04 de Dezembro, e exercido ainda os mesmos postos, receberão o soldo e outras vantagens.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias, com emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução, declarando que os Juízes de Paz, não podem acumular exercício das funções de Juízes Ordinários, de Fora, de Órfãos ou de Provedores.
Apresentação de emendas realizadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que manda chamar a juízo o réu, que por delito se ausentar, esconder ou fugir.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados encarregando os Juízes Seculares de todas as contas de todos os testamentos.
Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei e emendas sobre a forma de processo dos membros do Corpo Legislativo.
Continuação da 2ª discussão de artigo da Resolução que declara que os Juízes de Paz não podem acumular o exercício das funções de Juízes Ordinários, Juízes de Fora ou Juízes de Órfãos, nem de provedores.
Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Geraes acerca das revistas dos milicianos e das licenças para saírem do Distrito.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Geraes acerca da prorrogação da abolição do tráfico de escravos.
1ª e 2ª discussão da emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução que autoriza o Hospital da Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
1ª e 2ª discussão da Resolução declarando sem vigor em todas as suas disposições o Alvará de 27 de Julho de 1765.
3ª discussão do Projeto de Lei determinando que todas as ordens necessárias para expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e do seu Presidente, se passam por meio de portaria com a assinatura do mesmo Presidente.
1ª e 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre os réus dos delitos de ausência ou fuga.
3ª discussão do Projeto de Lei declarando a permanência da Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
3ª discussão da Resolução reduzindo o valor da pensão concedida pelo Governo a Francisca das Chagas Silva da Fonseca.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução dispensando do serviço da 2ª Linha os Juízes de Paz e seus Oficiais, os Vereadores e demais empregados das Câmaras Municipais.
Apresentação da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre os vencimentos dos Sargentos-Mores e Ajudantes da 2ª Linha.
Apresentação da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre as atribuições dos Conselhos Gerais das Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo os Decretos da Assembleia Legislativa sobre a ampliação de subsídios para a estrada de Paraty e o 2º Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que designa destino aos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas ao Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que regula o Conselho dos Jurados.
1ª discussão e emendas ao parecer das comissões reunidas de Constituição e Poderes relativo a eleição de Senador da província do Ceará.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1826.
Assuntos tratados:
-Pagamento de ordenado de redator.
-Relato sobre a percepção do imperador à Deputação.
-1ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Barbacena sobre naturalização de estrangeiros.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Caravellas sobre naturalização de estrangeiros.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Gomide sobre embarcações construídas no Império.
-Leitura do Projeto de Regimento do Senador Caravellas sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
-Leitura do Projeto de Lei do Senador Barroso sobre criação de Fundo do Monte Pio Militar.
-2ª leitura do Projeto de Lei do Senador Nazareth sobre festividades nacionais.
-3ª leitura do Projeto de Lei do Senador Alcântara sobre execução de pena de morte.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto assinado pelos Senadores Marquês de Queluz e Manuel Ferreira da Câmara a respeito de que Prêmio deveria ser oferecido ao Inventor e ao Introdutor de Indústria Útil.
Apresentação de Requerimento pelo Senador Manuel Ferreira da Câmara a fim de obter Licença por Razões de Saúde.
Apresentação de redação do Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus ausentes.
Informe do recebimento de Ofícios da Câmara dos Deputados: O primeiro informa Ciência, por esta Casa, da Sanção Imperial de Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre a Forma de Verificação de Empréstimo, autorizado pela Lei de 15 de Novembro de 1827; Os demais remetem Projetos sobre: Redução da Taxação de Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas em quaisquer navios; Resolução sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia pertencente à Casa dos Órfãos da Bahia pelo Governo em razão de dividendo; e Poder de Criação e Supressão de Vilas pelos Conselhos Gerais das Províncias ou Presidentes.

Autógrafo de 22-07-1828 pela Assembleia Geral Legislativa do Decreto estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Decreto de 22-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Solicita a sanção imperial.

Este “Livro de Pareceres do Senado do Império – 1832-1833” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, dos Pareceres de Comissões sobre Projetos e Propostas dos Conselhos Gerais das Províncias. As páginas são numeradas e na margem consta tramitação dos Pareceres, por exemplo: “Lido em 3 de julho de 1830. A imprimir. 2ª discussão em 15, 16, 17 e 19 de julho de 1830... Foi aprovada a redação da Resolução e remetida à Câmara dos Deputados em 31 de agosto de 1830. Rejeitada pela Câmara dos Deputados...”. Na página à direita constam detalhes das Discussões e em sua margem, respectivas decisões, como “Aprovada”, “Passou”, “Não Passou”, “Aprovada”.
O índice abaixo indica a Comissão responsável pelo Parecer, a autoria e assunto da Proposta ou Projeto, a decisão, a data, e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. A folha 1 não consta no Livro, portanto, a primeira Resolução está sem Parecer do Senado.

Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina elevando em Vila de Porto Belo a povoação de Garopaba, contendo seu termo desde a margem do Norte do Rio das Tijucas Grandes até a do Sul do Rio de Itajaí, em 13-01-1830 (Não há Parecer). Folha 2 (PDF 8).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para o estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras, oferece uma Resolução aprovando a Escola de Primeiras Letras na Freguesia de São José e outras Freguesias em 3-07-1830. Folhas 3-4 (PDF 11-13).

Parecer das Comissões de Guerra e Negócios Eclesiásticos sobre o Projeto de Resolução proposto pelo Conselho Provincial de Pernambuco que tem por objeto regular a nomeação dos capelães para a Ilha de Fernando de Noronha, oferece Emenda em 3-07-1830. Folhas 5-7 (PDF 15-19).

Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Artes sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas abolindo o uso dos currais de apanhar peixe nas duas alagoas e canais do Norte e Sul da Cidade, é de Parecer que por via de Resolução se discuta o assunto, em 14-08-1830. Folhas 8-9 (PDF 21-23).

Parecer da Comissão de Fazenda e Estatística sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina estabelecendo duas colônias na estrada projetada entre o Termo da Cidade do Desterro e o da Villa de Lages, com casais voluntariamente sabidos lavradores pobres da Província, é de Parecer que não se pode deliberar sobre o assunto por lei, em 14-08-1830. Folhas 10-12 (PDF 25-29).

Parecer da Comissão de Comércio sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que não sejam admitidos escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas enquanto houver ingênuos e libertos, é de Parecer que não se pode aprovar a Proposta, em 14-08-1830. Folhas 13-14 (PDF 31-33).

Parecer da Comissão de Agricultura e Comércio sobre a Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco criando um celeiro de farinha de mandioca e grãos da terra no Recife, à custa da Fazenda Pública, é de Parecer que não se pode aprovar a Proposta, em 14-08-1830. Folhas 15-18 (PDF 35-41).

Parecer das Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta (Resolução) do Conselho Geral da Província do Piauí estabelecendo que os cemitérios em todas as freguesias da província sejam feitos à custa das sobras do rendimento das fábricas das igrejas respectivas e suas capelas filiais, oferece um Projeto de Lei em 28-08-1830. Folhas 19-20 (PDF 43-45).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul reestabelecendo a cultura do linho cânhamo que se acha em abandono, em 14-08-1830. Folhas 21-23 (PDF 47-51).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta e Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia criando Escolas de Primeiras Letras em diversos lugares da região, sendo que o Governo fornecerá os edifícios e utensílios necessários, oferece uma Resolução em 14-10-1830. Folhas 24-28 (PDF 53-61).

Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a construção de açudes nas montanhas, córregos e rios do Sertão, é de Parecer que entre em discussão, em 31-05-1831. Folhas 29-31 (PDF 63-67).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a prolongação da Ponte denominada da Alfândega, até a baixa-mar, é de Parecer que seja discutida, em 31-05-1831. Folha 32 (PDF 69).

Parecer sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas pedindo para os Conselheiros da Província e Vereadores o mesmo subsídio que foi estabelecido pelo Artigo 20 da Lei de 20 de outubro de 1823 para os Conselheiros do Governo, é de Parecer que as razões não são aplicáveis aos Vereadores, em 07-06-1831. Folhas 33-34 (PDF 71-73).

Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas de não permitir o estabelecimento de companhias estrangeiras de mineração na Província de Minas Gerais, é de Parecer de que a Proposta é inadmissível pois contraria a liberdade de comércio e a individual em quase todas as suas disposições, em 07-06-1831. Folha 35-36 (PDF 75-77).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para nomear dois engenheiros a fim de levantarem os Mapas Topográficos e dirigir a direção e construção das estradas, é de Parecer pela aprovação do Artigo único, em 07-06-1831. Folha 37 (PDF 79).

Parecer das Comissões de Fazenda e Estatística sobre Projeto de Resolução feito pelo Conselho Geral da Província de Goiás propondo a remoção do Porto do Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres no Rio Vermelho, como lugar mais adequado para navegação e comércio do Pará, em 14-06-1831. Folha 38-40 (PDF 81-85).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais removendo os obstáculos que ocorrem ao bem dos municípios, pela insuficiência dos ordenados dos Procuradores e dos Fiscais, é de Parecer que merecem entrar em discussão, em 25-06-1831. Folha 41 (PDF 87).

Parecer da Comissão de Guerra e Marinha sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o modo de concessão de licenças a milicianos, é de Parecer que se imprima para ser discutido na forma da Constituição, em 28-06-1831. Folha 42-43 (PDF 89-91).

Parecer das Comissões de Fazenda e Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas para que desapareçam os vexames e os prejuízos dos habitantes com os rendeiros ou administradores do dízimo, havendo ao mesmo tempo considerável aumento na renda pública, é de Parecer que seja remetido à Câmara dos Deputados, que se ocupa nesse momento de um novo sistema de arrecadação dos dízimos, em 02-07-1831. Folha 44 (PDF 93).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas propondo a abolição das Juntas de Fazendas e a organização de uma nova administração em cada comarca da Província, o Parecer não é favorável, em 02-07-1831. Folha 45 (PDF 95).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco estabelecendo a proibição absoluta da moeda de cobre, penas para os contrabandistas e prêmios para os apreensores, o Parecer não é favorável, em 02-07-1831. Folha 46-47 (PDF 97-99).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta de Resolução apresentada pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais pela qual pretende remover os obstáculos que ocorrem ao bem dos Municípios pela pequenez dos ordenados dos Procuradores e dos Fiscais, é de Parecer que merecem entrar em discussão, em 25-06-1831. Folha 48 (PDF 101).

Parecer da Comissão de Legislação e Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais estabelecendo meios de evitar a decadência do vínculo do Jaguara, no Termo da vila de Sabará, procedente da viciosa organização de sua administração, dando-lhes nova forma para o melhor aproveitamento dos rendimentos, é de Parecer pelo adiamento, em 16-08-1831. Folha 49-51 (PDF 103-107).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de criação de nove vilas na mesma Província, a municipalidade de cada uma, dois juízes ordinários, um inquiridor com um tabelião do público judicial e notas, e um escrivão dos órfãos, é de Parecer que entre em discussão, em 05-07-1831. Folha 52-53 (PDF 109-111).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais reunindo na cidade de Mariana todas as cadeiras de estudos preparatórios das Ciências Jurídicas e uma Cadeira de francês, é de Parecer que se espere pela deliberação, em 23-07-1831. Folha 54 (PDF 113).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão a fim de igualar os pesos e medidas em toda a província, o que foi adiado por resolução de 23 de julho de 1831, é de Parecer que entre em discussão, em 17-05-1832. Folha 55 (PDF 115).

Parecer da Comissão de Estatística sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que o Termo da Vila de São Francisco do Sul se desanexe da Correição de Paranaguá, da Província de São Paulo, e fique pertencendo a Correição da referida Província, é de Parecer que entre em discussão, em 14-06-1832. Folha 56-57 (PDF 117-119).

Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí criando uma cadeira de retórica e outra de filosofia na capital da mesma província, é apresentada Resolução do Senado, em 21-07-1832. Folha 58 (PDF 121).

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba em que propõe que na mesma província haja um oficial de engenharia encarregado de levantar plantas de suas estradas e rios navegáveis e de facilitar os meios de seus melhoramentos e de construção de obras, é de Parecer que se passe a Resolução, em 06-05-1833. Folha 59 (PDF 123).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão em que pretende que a Câmara Municipal da capital mande levantar nas praias designadas para a venda de peixe um telheiro com as precisas comodidades para esse fim, é de Parecer pela rejeição, em 26-04-1833. Folha 60 (PDF 125).

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo para demolir parte da muralha do Forte do Carmo que for necessária para a largura da rua nova da Praia, é de Parecer de que o Governo envie informações, em 22-04-1833. Folha 61 (PDF 127).

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão para se estabelecer um sistema de boias nos pontos em que uma Comissão de Marítimos, nomeada pelo Presidente em Conselho, achar mais acertada este benefício, entre o farol da ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, é de Parecer que se remeta à Câmara dos Deputados, em 08-05-1833. Folha 62 (PDF 129).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás de elevação do Arraial do Bomfim em Vila com o mesmo nome e possuindo uma Câmara Municipal, é de Parecer que entre em discussão, em 08-05-1833. Folha 63 (PDF 131).

Parecer das Comissões de Estatística e Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em Igreja Paroquial a Capela de Sant’Anna, filial da Paróquia do Meia Ponte, situada no Arraial do Rio do Peixe, são de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-05-1833. Folha 64 (PDF 133).

Parecer das Comissões de Estatística e Constituição sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas em que cria duas vilas desmembradas da vila do Penedo, são de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-05-1833. Folha 65 (PDF 135).

Parecer das Comissões de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás pedindo que, para maior comodidade dos povos, se permita que as certidões de batismo, óbito e casamento sejam passadas sem despacho das autoridades eclesiásticas, oferece uma Resolução generalizando essa medida a todo o Império, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão criando o emprego de um amanuense encarregado da escrituração que ocorra na Câmara da Capital da Província, oferece uma Resolução, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo para que a Santa Casa da Misericórdia da Província possua em bens de raiz o valor de vinte contos de réis, oferece uma Resolução, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).

Parecer da Comissão da Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão que trata do aumento dos ordenados dos empregados da Secretaria do Governo e da criação de mais três lugares de oficiais dos empregados na Secretaria do Governo, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 67 (PDF 139).

Parecer da Comissão da Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais oferecendo o prêmio de medalhas de ouro aos lavradores que se habilitarem em certas condições, querendo promover o uso do arado na cultura das terras, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 68 (PDF 141).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão situando cinquenta candeeiros na iluminação da Vila de Caxias da província do Maranhão, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 69 (PDF 143).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão cessando o tributo abusivo que pagam as canoas que navegam para o interior da Província do Maranhão, é de Parecer que não se pode ter princípio no Senado a sua discussão, em 13-05-1833. Folha 70-71 (PDF 145-147).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão colocando na Casa da Feira ou em outro lugar que julgarem conveniente uma balança para pesarem os algodões que entrarem de fora, e por cada arroba perceberão a taxa de vinte réis, é de Parecer que não pode ser admitida a discussão, em 13-05-1833. Folha 72 (PDF 149).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo determinando o número e o ordenado de oficiais da Secretaria do Governo da província, é de Parecer que entre em discussão com alterações, em 14-05-1833. Folhas 73-74 (PDF 151-153).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão determinando que a Câmara da Vila de Caxias mandará construir três barcas nos rios Itapicuru e Parnaíba para facilitar as comunicações a bem do comércio e das rendas públicas, é de Parecer que seja remetida à Câmara dos Deputados para enviar ao Governo para que lhe deem competente descrição, em 14-05-1833. Folha 75 (PDF 155).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas propõe a criação de uma aula de gramática na vila do Penedo, em conformidade com o Conselho, oferece a Resolução na íntegra, em 15-05-1833. Folha 76 (PDF 157).

Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo o Curato de Nossa Senhora da Penha do arraial de Jaraguá em freguesia de natureza coletiva com a mesma invocação, é de Parecer que entre em discussão, em 15-05-1833. Folha 77 (PDF 159).

Parecer da Comissão de Estatística sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em vila o arraial de Jaraguá, oferece a Resolução na íntegra, em 18-05-1833. Folha 78-79 (PDF 161-163).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás criando no arraial de Rio Claro uma escola de primeiras letras, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 18-05-1833. Folha 80 (PDF 165).

Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em freguesia de natureza coletiva, no arraial do Rio Claro, a Capela Curada de Nossa Senhora do Rosário, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 81 (PDF 167).

Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás que eleva a freguesia de natureza coletiva à Capela Curada do Senhor do Bonfim, é de Parecer que seja admitida à discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 82 (PDF 169).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte em que se cria sete Escolas de Primeiras Letras para Meninas, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 83 (PDF 171).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre duas Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, uma criando escolas de primeiras letras para meninos para a freguesia de São Bartolomeu e outra na Comarca de Ouro Preto, e outro sobre o mesmo objeto para as povoações de Caldas, é de Parecer que estão prejudicadas, em 07-06-1833. Folha 84 (PDF 173).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em Julgado o arraial de Corumbá, formando parte do município de Meia Ponte, é de Parecer que entre em discussão, em 08-06-1833. Folha 85 (PDF 175).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, considerando excessivos os ordenados marcados aos professores de primeiras letras de algumas vilas, sendo o Presidente da Província em Conselho autorizado para designar-lhes na ocasião do provimento qualquer dos ordenados inferiores estabelecidos no Decreto de 7 de agosto de 1832, é de Parecer que são justos os motivos e oferecem Resolução, em 05-07-1833. Folha 86-87 (PDF 177-179).

Parecer das Comissões de Legislação e Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão designando uma légua quadrada de campo para a criação de cada mil e quinhentas cabeças de gado "vacum" e a quarta parte deste número do "cavalar" ao mesmo tempo, é de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-08-1833. Folha 88-89 (PDF 181-183).

Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado e remetido à Câmara dos Deputados, sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província.

Projeto de Lei de 17-05-1826 do Visconde de Caravellas e do Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.