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Title
Date(s)
- 22-09-1830 (Creation)
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Dimensão: 2 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Ata da reunião plenária do dia 22-09-1830.
Assuntos tratados:
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando que por Ofício do Ministro dos Negócios do Império e da Justiça foi informado haver Sua Majestade sancionado: os seguintes Decretos - sobre os abusos da liberdade de imprensa e sobre a livre citação dos presos e afiançados; e as seguintes Resoluções - sobre a nomeação dos juízes de paz nas capelas filiais curadas, isentando os membros dos Conselhos Gerais das Províncias do exercício de juízes de fato durante o tempo das reuniões dos ditos conselhos, criação de várias cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina e sobre a fórmula da votação para juízes de paz e seus suplentes.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
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Subject access points
- Sessão Extraordinária » Sessão Extraordinária (1) da 2ª Legislatura
- Liberdade de Imprensa
- Preso
- Afiançado (jurídico)
- Juiz » Juiz de Paz
- Capela curada
- Conselho Geral de Província
- Juiz » Juiz de fato
- Escola » Escola de primeiras letras
- Votação
- Suplente » Suplente de juiz de paz
- Untitled » Lei orçamentária anual do Império
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Dates of creation revision deletion
Criação: 2020
Revisão: 10-11-2025
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Criado por: s/autoria
Revisado por Marli Guedes