Ata da reunião plenária do dia 15-09-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de voto contrário dos senadores José Joaquim Nabuco, João Evangelista de Faria Lobato e Visconde de Cayru em votação para artigos referentes ao Projeto de Lei de orçamento para o ano de 1829.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual traz as seguintes Resoluções: acerca de concessão de crédito ao Governo por conta de gastos públicos; sobre eleições após publicação do Regimento da nova organização das câmaras municipais nas cidades e vilas do Império; e sobre condições de substituição e eleição de juízes ordinários.
Comunicado de ausência do Senador Francisco dos Santos Pinto pelo Senador Luiz José de Oliveira Mendes.
Requisição de adiamento para prosseguir a discussão de Resolução que põe em seu inteiro vigor o título 4º da Ordenança de 09-04-1805, e as Leis que a declaram.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre Requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim.
3ª discussão de artigos e emendas à Resolução sobre a Junta de Justiça da Província de Goyaz.
3ª discussão da Resolução que aplica à Caixa de Amortização os impostos estabelecidos pelo alvará de 22-01-1810, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão da Resolução sobre a responsabilidade de inscrições da dívida pública, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
Envio de emenda pelo Marquês de Inhambupe para que seja aplicada à Lei de orçamento para o ano de 1829.
3ª discussão de Resolução que aprova aposentadoria de escrivão da Junta da Fazenda da Província de Goyaz, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão de Resolução que aprova valor de mercê concedida pelo governo ao oficial aposentado Joaquim José da Silva e Menezes da 1ª Repartição do Tesouro Público, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão de resolução sobre franqueza de porte nos Correios do Império para todas as folhas periódicas e jornais públicos.

Ata da reunião plenária do dia 17-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro de Secretário de Estado dos Negócios da Justiça com autógrafos do Decreto da Assembleia Geral Legislativa que extingue os lugares de intendente geral do ouro desta corte e da cidade da Bahia, assim como os Ofícios de escrivão e meirinho.
2ª discussão do Projeto de Lei, sobre Fixação das Forças Terrestres e suas respectivas emendas.
2ª discussão e rejeição da Resolução sobre os Senadores e Deputados não receberem ordenado no tempo em que vencerem o subsidio e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1828.
Assuntos tratados:

Recebimento de declaração de voto contrário dos senadores Luiz José de Oliveira, Francisco dos Santos Pinto, Sebastião Luis Tinoco da Silva e José Teixeira da Matta Bacellar em discussão da sessão do dia anterior quanto à trecho do Projeto de Lei sobre criação de novos juízes do cível.
Leitura de Ofícios recebidos: do Ministro da Fazenda em que remete autógrafo da resolução da Assembleia Legislativa Geral sobre aposentadoria de escrivão da cidade da Bahia; e da Câmara dos Deputados, em que remete resolução que enfatiza que a resolução de 20-08-1828 limita apenas ao empréstimo da quantia necessária para cobertura de déficit no ano de 1828.
Apresentação dos seguintes Pareceres: sobre decisão de pagamento de ordenados aos oficiais da Casa; e sobre deferimento da Mesa do Senado à requerimento de oficial maior da Casa quanto à pagamento de gratificação não cumprida. Ambos foram discutidos e aprovados para prosseguir a matéria.
Decisão dos senadores em remeter Ofício ao Ministro do Império exigindo os papéis estatísticos relativos à Província do Mato Grosso.
3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.

Ata da reunião plenária do dia 15-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Conde de Valença sobre as duas resoluções sancionadas por Sua Majestade Imperial. Sendo elas, a resolução que regula a liberdade de imprensa, e a segunda sobre a distribuição dos tabeliões.
Relato de ausência dos Senadores Francisco dos Santos Pinto e Francisco Carneiro de Campos por conta de moléstia.
Indicação de Senador para que se suspenda a execução de artigo do Regimento Interno. Discussão ao final da sessão.
Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre os trabalhos na província de São Paulo.
Redação apresentada pela Comissão de Legislação, as emendas aprovadas sobre o Projeto de Lei das Pensões Pecuniárias concedidas as viúvas e órfãos dos oficiais militares. As emendas aprovadas do Regimento Comum.
Emenda apresentada pela Comissão de Guerra sobre o Projeto de Fixação das Forças Terrestres. 2ª discussão e emendas ao final da sessão.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre enfermidade de Senador. Segundo parecer sobre as Comissões Eclesiástica e de Fazenda, no qual examinaram a Bulla de Sua Santidade o Papa Leão 12.
Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado de Negócios da Marinha com os Autógrafos da Resolução da Assembleia Geral sobre o Monte Pio da marinha.
Leitura de oficio sobre a ausência do Senador Visconde de São Leopoldo por razão ter sido nomeado por Sua Majestade Imperial para o acompanhar na fazenda de Santa Cruz. O mesmo Senador relata ser de conhecimento do Imperador o anseio relativo ao aumento de ordenado dos empregados da Câmara dos Senadores.

Ata da reunião plenária do dia 12-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla Cruzada e enviado em forma de Decreto à sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre buscas e que, a vista da respectiva assinatura do Imperador, ficou aquela Câmara inteirada de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral extinguindo o Exclusivo da Navegação entre a Villa de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o não consentimento ao Projeto de Lei do Senado sobre os Ordenados de todos os empregados de ambas as Câmaras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o Plano de Regimento interno para a Caixa de Amortização.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a realizar o Pagamento da Pensão Anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a aposentar João Baptista Soares de Meirelles com Ordenado Integral.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a Pensão Anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados de Consulta em favor das Filhas de Jerônimo Xavier de Barros, aposentado no Lugar de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império relativo à Estatística da Província de Matto Grosso.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, ao Projeto de Lei sobre a Criação de Novos Juízes do Cível.
2ª discussão do Projeto do Poder Executivo reduzido a Projeto de Lei sobre as Etapes do Exército.
1ª e 2ª discussão da Resolução pondo em seu inteiro vigor o Título 4º da Ordenança de 9 de Abril de 1805.

Ata da reunião plenária do dia 14-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que disponibiliza ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a quantia de oitenta contos de réis para pagamento de dívida de Sua Majestade a Imperatriz (saudosa memória).
Apresentação e leitura da Resolução que disponibiliza verba para pagamento de dívidas da Imperatriz.
Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo sobre pedidos de informação referente a duas Resoluções e como elas foram disponibilizadas.
Discussão sobre a participação dos Ministros de Estado durante as discussões de proposições legislativas.
Anuncio da chegada do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça e eleição de Comissão de Expediente composta pelos Senadores Marquês de Baependy, João Evangelista de Faria Lobato e José Caetano Ferreira de Aguiar para a sua recepção.
Anuncio e Deputação composta pelos membros anteriores para acolhimento do Ministro da Guerra no Senado.
Prestação de esclarecimentos pelo Ministro da Guerra sobre o Projeto para fixação das forças de terra para o ano de 1828.
Discussão do Projeto sobre a fixação das forças de terra da 1ª linha para o ano de 1828 e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 11-09-1828.
Assuntos tratados:

O Marquês de Maricá não compareceu ao Senado por enfermidade.
2ª discussão da Resolução aprovando a mercê de quatro centos mil reis concedidos pelo Governo a Joaquim José da Silva e Menezes, como segundo escriturário aposentado da primeira repartição do Tesouro Público e, sendo aprovado, passou para a 3ª discussão.
1ª discussão do Projeto de Lei, criando mais Juízes do Civil e seus escrivães e sendo aprovado, passou para a 2ª discussão com urgência.
Apresentação da redação realizada pela Comissão de Legislação de Projeto de Lei sobre a criação dos cargos de Juízes Civis e Escrivães.
Apresentação da redação realizada pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício enviado pela Câmara dos Deputados sobre a Resolução do quinto do ouro, a fim de que seja apresentada a Câmara dos Senadores com o Projeto de Lei original.
Leitura do Decreto dos artigos relativos ao quinto do ouro.
Resolução da Câmara dos Deputados sobre o contrato das carnes verdes, a fim de que seja apresentado a Câmara dos Senadores.
Leitura do Ofício do Vice-Presidente da província de Alagoas sobre o número de empregados públicos de Alagoas e seus vencimentos.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Requerimento da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro e leitura das respectivas emendas.
1ª e 2ª discussão da aplicação dos legados pios não cumpridos e a discussão de todos os artigos.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre os Senadores e Deputados que não receberem seus ordenados no tempo em que venceram o subsidio.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Presidente da província Paraíba do Norte, no qual informa a relação de escolas de primeiras letras providas ou não de professores. Matéria remetida a Comissão de Instrução Pública.
Requerimento do Marques de Paranaguá, em que solicita ao governo os trabalhos estatísticos da província de Mato Grosso.
Relato do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a redação do Projeto de Lei dos Julgamentos de Réus Ausentes.
2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.
2ª discussão e emendas aos artigos da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.
3ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil. Remetido a Comissão de Legislação.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, referente a resolução da Assembleia Geral Legislativa que restitui a circulação de moedas de cobre na província da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 12-09-1827.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei, sobre a Organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha e suas respectivas emendas.
Leitura de Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada.
2ª discussão da Resolução vinda da Câmara dos Deputados, sobre ser permitido a Ordem terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, adquirir qualquer titulo por bens de raiz.

Ata da reunião plenária do dia 09-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos seguintes assuntos: Aprovação de Mercê de Quatrocentos mil Réis anuais à Joaquim José da Silva e Menezes como Escriturário Aposentado; e Esfera de Atuação dos Juízes de Paz.
Informe do Senador Marquês de Caravelas sobre a ocasião do encontro da Deputação do Senado com Imperador e sua reação com o Discurso proferido.
2ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Orçamento para o Ano de 1829 e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 11-09-1827.
Assuntos tratados:

Envio à Mesa de declaração de voto dos senadores Marquês de Inhambupe, Marquês de Aracaty e Bento Barroso Pereira em relação à votação ocorrida no dia anterior que aprovou o Projeto de Lei que fixa as Forças de Mar para o ano de 1828.
Anúncio pelo Marquês de Inhambupe sobre a deputação recebida por Sua Majestade, o Imperador, para lhe apresentar Decretos que lhe fazem menção.
Leitura de Ofício sobre resolução da Câmara dos Deputados acerca de Projeto de Lei que regulamenta a presença de escrivão privativo do ponto e protesto das letras em praças comerciais das principais cidades marítimas do Império, seguido de sua leitura.
Aprovação de Requerimento proposto por Visconde de Alcântara para pedir ao Governo todos os papéis de que trata o Projeto de Lei supracitado.
Proposição de Marquês de Santo Amaro para publicação dos trabalhos estatísticos sobre as províncias de São Paulo e Rio Grande de São Pedro que foram remetidos do Governo ao Senado. Ficou acordado da matéria se entrar em discussão.
Continuação da discussão dos artigos e emendas de Projeto de Lei vindo da Câmara sobre imposto sobre assinantes das alfândegas do Império, sendo aprovado o seu prosseguimento.
1ª e 2ª discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre fixação das forças terrestres de primeira linha para o ano de 1828.
Aprovada por meio de votação a Proposta do Senador Bento Barroso para que seja convidado o Ministro de Guerra para assistir a discussão do projeto supracitado.
1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei sobre a organização da Brigada Imperial de Artilharia da Marinha, sendo adiada.

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1828.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei sobre o julgamento dos réus ausentes e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Relato do Senhor Presidente do Senado sobre a Deputação a Sua Majestade em agradecimento a prorrogação da Assembleia Geral e discurso proferido pelo Imperador.
3ª discussão da Resolução sobre o imposto de oito mil réis sobre a aguardente de consumo e emendas aprovadas na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.