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Date(s)
- 30-06-1829 (Creation)
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Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 30-06-1829.
Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados, remetendo duas Resoluções, A Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil, resolve: 1ª Fica extinto o oficio do Administrador da Alfandega da Villa de Santos na Província de São Paulo, revogada a disposição em que se funda a sua criação e 2ª Fica reduzida a pensão concedida pelo Governo em resolução de Consulta, do Conselho da Fazenda.
3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e às fazendas de canas e suas respectivas emendas aprovadas em 2ª discussão.
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Carlos Mayrink da Silva Ferrão (Subject)
- Pedro de Araújo Lima (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- Francisco das Chagas Silva da Fonseca (Subject)
- João Inácio da Cunha (Subject)
- José Egídio Álvares de Almeida (Subject)
- José Inácio Borges (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Conselho de Fazenda (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura (Subject)
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Rules and/or conventions used
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Criação: Marina 01-11-2019
Revisão: Banny 20-11-2019
2ª Revisão: Elisângela Barros 24-01-2025
3ª Revisão: Marília Portela 17-03-2025
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
e5f3e4ca-d864-42ee-a23a-c713146a7326-C002_L002_P085a086_Ata_18290630.pdf
Media type
Text
Mime-type
application/pdf