O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1879-1882" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução, um Projeto de Lei e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados - com data entre 1879 e 1880 - e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro de tramitação e discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
As proposições estão registradas a partir do verso da página 1. Tramitação e discussões estão registradas na página seguinte.
Assuntos que merecem destaque: autorização do Governo para mandar matricular Olavo de Guimarães Bilac na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, dispensando o requisito da idade legal; admissão de uma mulher, D. Maria Adélia de Oliveira, a exame das matérias do curso obstetrício da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro; construção da Biblioteca do Gabinete Português de Leitura no Rio de Janeiro.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução (PR)), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR concedendo um ano de licença ao desembargador da Relação do Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, para tratar da saúde, em 28-05-1879. Folha 1v (PDF 10).
PR autorizando a Câmara Municipal da Corte a contrair um empréstimo até a quantia de 4.000:000$ para consolidação de sua dívida e terminação dos calçamentos das ruas da cidade, em 28-05-1879. Folha 2v (PDF 12).
PR sobre os exames preparatórios feitos no Lyceu de Aracajú (Athenco Sergipense), que serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 3v (PDF 14).
PR sobre os exames preparatórios feitos no Lyceu de Maceió que serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 4v (PDF 16).
PR sobre os exames preparatórios feitos no Lyceu de Mineiro de Ouro Preto que serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 5v (PDF 18).
PR determinando que os exames preparatórios feitos no Liceu da Bahia serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 7v (PDF 22).
PR sobre a autorização do Lyceu da Bahia a gozar de todas as prerrogativas concedidas ao Colégio Dom Pedro Segundo, logo que tiver a organização do ensino adotado no externato deste estabelecimento, em 30-05-1879. Folha 8v (PDF 24).
PR autorizando o Governo a conceder vantagens à empresa que se organizar, em virtude do Decreto N. 7181 de 8 de março último, para o arrasamento do morro do Senado e aterro dos pântanos desta cidade, em 30-05-1879. Folha 9v (PDF 26).
PR autorizando o Governo a permitir que, no fim do corrente ano, Silvestre Octaviano Loureiro faça exame do 2º ano de curso médico da faculdade desta Corte, que frequenta como ouvinte, depois de prestar o do 1º em que se acha matriculado, em 30-05-1879. Folha 10v (PDF 28).
PR autorizando o Governo a mandar admitir Ângelo Vieira Martins à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo independente do exame de Geometria, o qual fica obrigado a prestar antes do ato do 1º ano do curso, em 30-05-1879. Folha 11v (PDF 30).
PR determinando que os engenheiros civis, geógrafos, agrimensores e os bacharéis em matemática, nacionais ou estrangeiros, não poderão tomar posse de empregos ou comissões de nomeação do Governo sem apresentar títulos ou cartas de habilitação científica, em 30-05-1879. Folha 12v (PDF 32).
PR autorizando o Governo a conceder favores e isenções ao particular ou empresa que se propuser a realizar o prolongamento da Avenida da Villa Isabel até a rua do Senador Eusebio, em 30-05-1879. Folha 15v (PDF 38).
PR autorizando o Governo para mandar rever as contas de Augusto Gomes Moncorvo, herdeiro e sucessor de seu pai Francisco Gomes Moncorvo, fiador de Manoel da Rosa, como arrematante dos contratos de aguardente, vinhos de mel e respectivas propinas, no triênio de 1827 a 1829, de forma que lhe sejam descontados os juros na importância de 25:883$508, que lhe foram indevidos pela Tesouraria em 22 de Agosto de 1861, em 31-05-1879. Folhas 17v e 19v (PDF 42 e 46).
PR destacando a importância de não serem pagas as côngruas aos vigários estrangeiros senão depois de provada a falta absoluta de clérigos nacionais e impossibilidade de cotá-los por falta de concurso, em 31-05-1879. Folha 18v (PDF 44).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Marinho Corrêa de Sá à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 31-05-1879. Folha 22v (PDF 52).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante José Ramos Brandão, depois de aprovado em Aritmética e Geometria, em 31-05-1879. Folha 23v (PDF 54).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Josino Odilon Castello Branco, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos, em 31-05-1879. Folha 24v (PDF 56).
PR autorizando o Governo a mandar que Sebastião Luiz Wanderley Chaves seja admitido à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em álgebra, em 31-05-1879. Folha 25v (PDF 58).
PR autorizando o Governo a mandar que João Francisco Atanásio se matricule no 1º ano do curso Jurídico de S. Paulo, com dispensa de Aritmética e Geometria, em que se mostrará habilitado antes de prestar o ato do 1º ano do dito curso, em 31-05-1879. Folha 27v (PDF 62).
PR autorizando o Governo a mandar admitir Bento Xavier Paes de Barros à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Álgebra, em 31-05-1879. Folha 28v (PDF 64).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Júlio Cesar Alves de Moraes, depois de aprovado em álgebra, em 02-06-1879. Folha 29v (PDF 66).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre créditos suplementares às verbas dos §§ 13 e 14 do Art. 2º da Lei do orçamento vigente, em 02-06-1879. Folha 30v (PDF 68).
PR autorizando o Governo a conceder vantagens ao Dr. Francisco Teixeira de Magalhães e sucessores do Conde de Lages ou à empresa por ele organizada para executar a cláusula 27ª do Decreto Nº. 5785 de 4 de novembro de 1874, que autoriza a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro da rua dos Ourives à Copacabana, em 04-06-1879. Folha 34v (PDF 76).
PR autorizando o Governo a conceder vantagens a Americo de Castro ou à empresa por ele organizada para as casas denominadas Evonias destinadas às classes pobres e construídas segundo os planos aprovados pelo Governo, em 04-06-1879. Folha 35v (PDF 78).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Daniel Campos à matrícula do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, depois de aprovado no exame das matérias de 3º, que por doença deixou de prestar, em 04-06-1879. Folha 36v (PDF 80).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Vicente de Paula Viçoso Pimentel, depois de aprovado em aritmética, em 04-06-1879. Folha 37v (PDF 82).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o Farmacêutico José Antônio de Azevedo Vianna, depois de aprovado em anatomia e fisiologia do 1º e 2º ano da mesma faculdade, em 04-06-1879. Folha 38v (PDF 84).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Ildefonso Américo de Barros, depois de aprovado em aritmética e geometria, em 04-06-1879. Folha 39v (PDF 86).
PR autorizando o Governo a mandar admitir João Valentim de Gusmão Villela à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, independente dos exames de latim e português em que deverá ser aprovado antes do exame das matérias do ano, em 04-06-1879. Folha 40v (PDF 88).
PR autorizando o Governo a mandar que Júlio Cesar de Vasconcellos Lessa seja admitido à matrícula do 1º ano do curso Farmacêutico desta Corte, independente do Exame de Aritmética, que fica obrigado a prestar antes do exame do curso, em 04-06-1879. Folha 42v (PDF 92).
PR aprovando o contrato celebrado pelo Governo Imperial com a Amazom Steam Navigation Company Limited, a que se refere o Decreto Nº. 6826 A de 29 de dezembro de 1877, compreendendo-se, na linha de Manaus e Iquitos, a escala pelo Porto de Urahy, no Rio Içá, de acordo com a mesma companhia e sem aumento de despesa, em 10-06-1879. Folha 44v (PDF 96).
PR aprovando a pensão de 50$000 mensais concedida, por Decreto de 16 de novembro de 1878, ao cidadão francês Charles Decores, que se acha impossibilitado de procurar os meios de subsistência por se ter inutilizado no serviço do Estado, em 10-06-1879. Folha 45v (PDF 98).
Projeto de Lei determinando que os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes conferirão nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, em 10-06-1879. Folha 46v (PDF 100).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur Pereira Vargas, depois de aprovado em geometria, em 10-06-1879. Folha 47v (PDF 102).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Antônio Pepes Barreto de Vasconcellos a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, depois de aprovado nas do 4º, em 10-06-1879. Folha 48v (PDF 104).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Adolpho Jacome Martins Pereira, depois de aprovado em latim, em 10-06-1879. Folha 49v (PDF 106).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João da Silva e Oliveira, depois de aprovado em história, em 10-06-1879. Folha 50v (PDF 108).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula e exame das matérias do 2º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno Joaquim Israel de Cisneiros, depois de aprovado em anatomia, em 10-06-1879. Folha 51v (PDF 110).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante João Paulo Brigido, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 16-06-1879. Folha 52v (PDF 112).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Ferrão Paes de Barros, depois de aprovado em álgebra, em 16-06-1879. Folha 53v (PDF 114).
PR revogando o Art. 13 do Regulamento n. 5461, de 12 de novembro de 1873, expedido para execução da Lei n. 2296, de 18 de junho do mesmo ano, fica em vigor, interinamente, o Art. 5º da referida Lei. em 20-06-1879, que estabelece regras pelas quais devem ser feitas as promoções do Corpo da Armada. Folha 54v (PDF 116).
PR dispensando o pagamento dos impostos de transmissão à Santa Casa de Caridade da cidade de Curvello, na província de Minas Gerais, para o fim de adquirir uma propriedade ou situação destinada a um hospital, em 20-06-1879. Folha 55v (PDF 118).
PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Maranhão João Caetano Lisboa um ano de licença para tratar da saúde, em 20-06-1879. Folha 56v (PDF 120).
PR autorizando o Governo a transferir para a cadeira vaga de Economia Política da escola Politécnica o lente de igual matéria na Faculdade de Direito do Recife, Dr. Aprigio Justiniano da Silva Guimarães, em 27-06-1879. Folha 57v (PDF 122).
PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador, Dr. Marcos Antônio Rodrigues de Souza, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1879. Folha 58v (PDF 124).
PR sobre o chamamento dos credores de falidos para deliberar sobre a concordata terá lugar com a comunicação de serem havidos os que não comparecerem por si ou por seus procuradores como aderentes à mesma concordata; para cuja concessão serão contados os votos dos ausentes assim notificados (Arts. 842 e 847 do Código Comercial), sendo, em todo caso, indispensável o concurso efetivo da maioria de dois terços no valor de todos os créditos sujeitos aos efeitos da concordata, para que esta seja válida (Art. 847 do citado código), em 2-07-1879. Folha 60v (PDF 128).
PR estendendo as disposições do Decreto n. 1286 de 15 de junho de 1866 aos demais empregados da Câmara Municipal da Corte, incluindo engenheiros, escriturários da Diretoria das Obras, advogado, fiscais, administradores, escrivão e contínuo do matadouro, em 10-07-1879. Folha 61v (PDF 130).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Amador Pires Corrêa, depois de aprovado em álgebra, único preparatório que lhe falta, em 11-07-1879. Folha 62v (PDF 132).
PR autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Moreira da Costa Rodrigues a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de mostrar-se aprovado em história e álgebra, em 11-07-1879. Folha 63v (PDF 134).
PR autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Velloso Rebello Junior, aluno da escola da Marinha a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano, para poder matricular-se no 3º ano da referida escola; sujeitando-se, porém, previamente ao exame de generalidade, em 11-07-1879. Folha 64v (PDF 136).
PR autorizando o Governo a mandar que o Farmacêutico Antônio Victorio de Araujo Falcão seja admitido à matrícula do 3º ano médico da Faculdade da Bahia, depois de aprovado em anatomia e fisiologia do 1º e 2º anos, em 11-07-1879. Folha 65v (PDF 138).
PR autorizando o Governo a mandar admitir José Anchieta Gomide a exame das matérias do 1º ano do curso Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em francês, em 11-07-1879. Folha 66v (PDF 140).
PR autorizando o Governo a mandar admitir D. Maria Adélia de Oliveira a exame das matérias do curso obstetrício da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 11-07-1879. Folha 67v (PDF 142).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame de anatomia e fisiologia o aluno farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Olímpio Leite de Araujo, para que se matricule no 3º ano do curso médico, em 11-07-1879. Folha 68v (PDF 144).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico Pedro Barreto Cotrim de Almeida, em 11-07-1879. Folha 69v (PDF 146).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exames das matérias do 2º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Luiz Duarte Pereira Junior, depois de aprovado em Anatomia, em 11-07-1879. Folha 70v (PDF 148).
PR aprovando o Regulamento que para Praça do Mercado da Corte propôs à Câmara Municipal, em 11-07-1879. Folha 71v (PDF 150).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Ernesto do Prado Seixas Junior, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 11-07-1879. Folha 72v (PDF 152).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Eduardo Augusto Nogueira de Camargo a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de aprovado nas do 4º, em 11-07-1879. Folha 73v (PDF 154).
PR autorizando o Governo o a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco de Abreu Espindola, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 12-07-1879. Folha 74v (PDF 156).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Luiz Maxwell de Souza Bastos, depois de aprovado nas do 2º ano em que está matriculado, em 12-07-1879. Folha 75v (PDF 156).
PR autorizando o Governo a mandar conceder ao Juiz de Direito da Comarca de Guimarães, na província do Maranhão, José Rufino Pessoa de Melo, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-07-1879. Folha 76v (PDF 160).
PR determinando prisão com trabalho de um a quatro anos, além de multa de 5 a 20% do valor furtado para o crime de furto de gado vacum, cavalar e muar, cometido em estabelecimentos de criação ou cultura, bem como em quaisquer lavouras e pastos, ou ainda durante o transporte a partir desses locais, seja para venda ou para uso no transporte de produtos e gêneros da lavoura, em 15-07-1879. Folha 77v (PDF 162).
PR autorizando o Governo a fundar, na Capital do Império, o Teatro Nacional, que constará de um teatro normal, escola dramática e caixas de socorros e aposentadorias dos artistas dramáticos a ele pertencentes, sendo o Tesouro Público isento de despesa com essa instituição, que terá como única fonte de recursos e renda um acréscimo de até 10% sobre o preço dos bilhetes de varandas, plateia, cadeiras e camarotes vendidos em todos os teatros dramáticos, líricos, e nos circos e espetáculos públicos na cidade do Rio de Janeiro, em 16-07-1879. Folha 78v (PDF 164).
PR aprovando o Decreto nº 7.174, de 1º de março de 1879, que concede privilégio a José Antônio Mosqueiro para, durante o prazo que obteve na Inglaterra, introduzir no Império a máquina de sua invenção, destinada a beneficiar o café e outros produtos, em 18-07-1879. Folha 79v (PDF 166).
PR aprovando a pensão de 600$000 anuais, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1879, correspondente à côngrua que percebe, ao padre Manoel Correia de Figueiredo, pároco colado da freguesia de Inhomirim, da Diocese e província do Rio de Janeiro, em 26-07-1879. Folha 82v (PDF 172).
PR aprovando a concessão ao auxiliar da Biblioteca Nacional Antônio Gonçalves Piragibe de um ano de licença para tratar da saúde, em 28-07-1879. Folha 83v (PDF 174).
PR autorizando o Governo a firmar definitivamente o contrato de 10 de outubro de 1876 para a limpeza e irrigação desta cidade com Aleixo Gary, em 28-07-1879. Folha 84v (PDF 176).
PR elevando a dez anos o prazo concedido pelo Decreto Legislativo nº 2.815, de 25 de janeiro de 1879, a João José Fagundes de Rezende e Silva, para encetar os trabalhos da lavra na área compreendida pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, na forma da Lei nº 2.002, de 22 de agosto de 1871, em 29-07-1879. Folha 85v (PDF 178).
PR autorizando o Governo o conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao contador da estrada de ferro D. Pedro II, Antônio José Trench, ao Oficial de descarga da Alfândega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa, ao Padre Francisco João de Azevedo, lente substituto das cadeiras de Geometria e Aritmética do Colégio dos Atos professor de Geometria no Arsenal da guerra na cidade do Recife, província de Pernambuco, em 28-07-1879 e 1º-08-1879 Folhas 86v-88v (PDF 180-184).
PR aprovando o Regulamento nº 5.604, de 25 de abril de 1874, na parte que disso depende para sua execução, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 1.829, de 9 de setembro de 1870, que manda proceder ao recenseamento da população do Império, em 05-08-1879. Folha 89v (PDF 186).
PR autorizando o Governo mandar contar ao Capitão Tenente Napoleão João Baptista Level, para os efeitos legais, o tempo de serviço público referente ao período em que, na Europa, na qualidade de pensionista do Estado, foi incumbido da fiscalização da construção das fragatas D. Afonso e “Amazonas”, em 05-08-1879. Folha 90v (PDF 188).
PR autorizando o Governo a mandar que o Dr. Graccho de Sá Valle, doutor pela Universidade de Heidelberg, seja admitido em qualquer das Faculdades de Direito do Império a exame vago das matérias do respectivo curso, em 06-08-1879. Folha 91v (PDF 190).
PR autorizando o Governo, de conformidade com o Decreto nº 2873 de 7 de junho do corrente ano, a mandar admitir, o estudante Arthur Waldemiro de Serra Belfort a exame de 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha, em 05-08-1879. Folha 92v (PDF 192).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o Alferes aluno do Exército, Antônio Ilha Moreira, aluno matriculado do 1º ano da escola Militar da Corte a prestar na época dos exames do corrente ano letivo, o exame de fortificação permanente, matéria do 2º ano do curso superior, a fim de poder matricular no 3º ano, em 05-08-1879. Folha 93v (PDF 194).
PR concedendo ao Tenente Graduado do Corpo de Estado-Maior de 2ª Classe, Joaquim Alves da Costa Matos, a manutenção da mesma antiguidade que já possuía na arma de artilharia, de onde foi transferido, no referido Corpo, em 09-08-1879. Folha 96v (PDF 200).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante José Tavares de Melo a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 2º ano, em 08-08-1879. Folha 97v (PDF 202).
PR abrindo ao Ministério da Marinha um crédito de 7:300$000 para fazer-se efetivo o pagamento das vantagens que deixaram de perceber os professores da escola de Maquinistas, criada pela Lei nº 2632, de 15 de setembro de 1875, por não se haver contemplado no orçamento de 1877-1878 verba correspondente, em 13-08-1879. Folha 100v (PDF 208).
PR autorizando o Governo a conceder dispensa de diretos de importação de artefatos de pedra e de ferro que se destinarem a construção da nova Biblioteca do Gabinete Português de Leitura no Rio de Janeiro, em 13-08-1879. Folha 101v (PDF 210).
PR determinando que a pensão de 720$ anuais concedida, por Decreto de 8 de novembro de 1876, à Baronesa de Taquary, viúva do Barão de mesmo nome, fica elevada a 1:200.000 anuais, em atenção aos serviços prestados na guerra contra a Paraguai por seu filho e alferes José Christiano de Calasans Rodrigues, morto no combate do reconhecimento de Humaitá, conforme Decreto de 14 de fevereiro de 1877, em 13-08-1879. Folha 102v (PDF 212).
PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação pelo espaço de 10 anos a todo o material, como barcos, máquinas, utensílios e ferros, ainda não isentos por lei e que se destinar a empresa, sociedade ou companhia fundada por José Moreira da Silva para o serviço de Navegação Fluvial da província do Maranhão, em 16-08-1879. Folha 103v (PDF 214).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o ouvinte Victorino José Carneiro Monteiro à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, em 19-08-1879. Folha 105v (PDF 218).
PR autorizando o Governo mandar imprimir gratuitamente na Tipografia Nacional e mediante a concessão de duzentos exemplares ao Estado, que os venderá, o Tratado de Patologia Externa composto pelo Conselheiro D. Antônio Ferreira França, lente da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, se a juízo da mesma Faculdade estiver o dito tratado, no caso de servir de compendio para aquela disciplina, em 19-08-1879. Folha 106v (PDF 220).
PR autorizando o Governo a admitir o farmacêutico Gabriel Benedito do Campos ao exame de anomia e psicologia, a fim de matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e em 19-08-1879. Folha 107v (PDF 222).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico formado Vasco Theopisto de Oliveira Chaves a exame de latim e anatomia, a fim de matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, em 19-08-1879. Folha 107v (PDF 222).
PR autorizando o Governo a mandar imprimir na Tipografia Nacional e, mediante a concessão de exemplares ao Estado, que os venderá, o compêndio de clínica cirúrgica, composto pelo Dr. V. Saboia, lente da Faculdade de Medicina da Corte, se, a juízo da mesma Faculdade, estiver o dito compêndio, no caso de ser adotado, em 19-08-1879. Folha 108v (PDF 224).
PR autorizando o Governo a mandar imprimir na Tipografia Nacional, independentemente de qualquer retribuição pecuniária, a obra denominada “Curso Geral de Topografia”, escrita pelo Dr. Domingos de Araujo e Silva, lente catedrático da Escola Politécnica; reservando, porém, à mesma Tipografia, 300 exemplares, que serão vendidos para indenização de parte das despesas feitas, em 19-08-1879. Folha 109v (PDF 226).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar e extraordinário no valor de 6.910.109$909, em 21-08-1879. Folha 110v (PDF 228).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante Antônio de Souza Soares, se obtiver aprovação nas do 2º, em 21-08-1879. Folha 111v (PDF 230).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Aristides de Araujo Maia a exame das matérias de 4º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de aprovado nas do 3º, em 21-08-1879. Folha 112v (PDF 232).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ignacio de Arruda Beltrão, em março do ano vindouro, a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 2º, em 21-08-1879. Folha 113v (PDF 234).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Sebastião Catão Calado à matrícula de 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em anatomia e psicologia do 2º ano, em 21-08-1879. Folha 114v (PDF 236).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame das matérias do 6º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Sizinio Ribeiro Pontes, depois de aprovado nas do 5º, em 21-08-1879. Folha 115v (PDF 238).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Gastão Adolpho Raul Briggs à matrícula de 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado no preparatório que lhe falta, em 21-08-1879. Folha 116v (PDF 240).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Gregório Maurício Bela à matrícula de 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia; depois de aprovado em latim, anatomia e psicologia do 2º ano, em 22-08-1879. Folha 117v (PDF 242).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no curso Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Horácio José Ferreira Guterres, dispensando-lhe a idade exigida por Lei, em 22-08-1879. Folha 118v (PDF 244).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria da província do Rio Grande do Sul o alferes do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, Antônio Pinto Dias de Almeida, dispensando-se o excesso da idade determinada em lei, em 27-08-1879. Folha 120v (PDF 248).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o alferes do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Boaventura Magessi de Castro Pereira, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria da Província do Rio Grande do Sul, independentemente do excesso da idade determinada pelo regulamento, em 27-08-1879. Folha 121v (PDF 250).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago da matéria em que obteve aprovação simples o Soldado do 3º Regimento de Artilharia a Cavalo, José Antônio da Silva Gordo, em 27-08-1879. Folha 122v (PDF 252).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago da matéria em que obteve aprovação simples o 2º Cadete do 2º Regimento de Artilharia a Cavalo, Rodolfo Cardoso Páo Brasil, em 27-08-1879. Folha 123v (PDF 254).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Carlos Eugenio Stelling a exame das matérias da 2ª cadeira do 2º ano da Escola de Marinha, a fim de matricular-se no 3º ano como aluno interno, em 28-08-1879. Folha 126v (PDF 260).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde a: Augusto José de Castro e Silva, chefe da Diretoria de Agricultura da Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas; ao Desembargador da Relação da Bahia, Henrique Jorge Rabelo, em 28-08-1879. Folhas 127v-128v (PDF 262-264).
PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Pará, Delfino Cavalcante de Albuquerque um ano de licença para tratar da saúde, em 29-08-1879. Folha 129v (PDF 266).
PR equiparando-se os vencimentos dos fiéis do Tesoureiro da Recebedoria do Rio de Janeiro aos dos fiéis da Pagadoria do Tesouro Nacional, em 01-09-1879. Folha 130v (PDF 268).
PR determinando que o montepio da Marinha, que cabe a D. Rita Cândida de Victoria Lima, pelo falecimento de seu pai, o Capitão de Mar e Guerra Cândido Francisco Brito da Victoria, deverá continuar a ser percebido por ela a contar de setembro de 1875, sem prejuízo do que já goza por falecimento de seu marido, o chefe de Divisão Fernando Lázaro de Lima, em 03-09-1879. Folha 131v (PDF 270).
PR autorizando o Governo relevando-se da prescrição em que incorreu D. Maria Luiza de Brito Sanches, a fim de que possa receber no Tesouro Nacional o que lhe competia por lei, como filha única do falecido Capitão-Tenente da Armada e Marechal de Campo, João da Costa Brito Sanches, devendo-se lhe descontar as quantias com que deveria ter contribuído, caso efetivamente houvesse gozado desse benefício, em 03-09-1879. Folha 132v (PDF 272).
PR determinando que a Santa Casa da Misericórdia, da cidade de Campinas, na província de São Paulo, poderá aceitar legados ou doações de bens de qualquer espécie, com a condição de converter em apólices da dívida pública intransferíveis, no prazo improrrogável de três anos, os bens imóveis que assim adquirir, sob pena de caducidade, em 05-09-1879. Folha 134v (PDF 276).
PR autorizando o Governo que se proceda, desde já, por uma comissão de engenheiros, aos estudos técnicos necessários para a determinação da linha divisória entre as províncias de Santa Catarina e do Paraná, em 05-09-1879. Folha 135v (PDF 278).
PR determinando que a prescrição de cinco anos a que se refere o Art. 12, § 3º, da Lei nº 1114, de 27 de setembro de 1860, não compreende o direito que, em virtude da Lei nº 33, de 16 de setembro de 1834, tem a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé desta Corte aos remanescentes dos prêmios não reclamados das loterias que lhe foram concedidas, em 05-09-1879. Folha 136v (PDF 280).
PR reconhecendo-se a D. Lauriana Rosa Cândida Rigueira Duarte de Drumond, viúva do Brigadeiro reformado do Exército Gaspar de Menezes Vasconcellos de Drumond, o direito ao meio soldo do posto de Coronel que percebia seu marido quando foi reformado, segundo a tabela então vigente, em 05-09-1879. Folha 138v (PDF 284).
PR autorizando o Governo a tomar conhecimento da petição do coronel Manoel Gaspar de Melo Menezes, dirigida a esta Câmara, e a mandar eliminar o débito em que ele figura como obrigado para com a Fazenda Pública, em razão da fiança prestada pelo coronel Vicente Luiz de Freitas Barreto em favor de Antônio Manoel de Faro Leitão, em 06-09-1879. Folha 139v (PDF 286).
PR determinando que o tempo decorrido de 18 de janeiro de 1868, data da promoção do Tenente do 2º Batalhão de Infantaria José Ignácio Ribeiro Roma, até 17 de julho do mesmo ano, data de sua reforma, será contado em sua antiguidade de posto e de praça, em 09-09-1879. Folha 140v (PDF 288).
PR autorizando o Governo a conceder aposentadoria a Manoel Rodrigues da Silva, como ajudante do Diretor dos Trabalhos Farmacêuticos e conservador do Gabinete de Farmácia da Faculdade de Medicina da Bahia, com os vencimentos anuais de 1:200$000, em 09-09-1879. Folha 141v (PDF 290).
PR concedendo a D. Adalberta Leopoldina da Fonseca Galvão, Amelia Fernandina da Fonseca Galvão e Maria Pantilla da Fonseca Galvão, dispensa no lapso de tempo para se habilitarem a haver o meio soldo a que têm direito pelo falecimento de seu pai, o capitão Francisco Antônio da Fonseca Galvão, em 09-09-1879. Folha 144v (PDF 296).
PR autorizando o Governo a contratar com o Bacharel Sizenando Barreto Nabuco de Araujo a fundação e custeio de um Teatro Normal, em 12-09-1879. Folha 146v (PDF 300).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que concede ao Ministério da Marinha um crédito de 210:074$677 para ocorrer às despesas indispensáveis às verbas da Força Naval e Reformados do Exercício de 1878-1879, em 15-09-1879. Folha 148v (PDF 304).
PR autorizando o Governo a garantir que as irmãs solteiras dos Oficiais da Armada têm Direito à percepção do respectivo montepio, enquanto viverem, mesmo que mudem de estado, em 15-09-1879. Folha 149v (PDF 306).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3º ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas assiste como ouvinte, o estudante Brasilino Americano Freire, depois de aprovado nas do 2º, em 15-09-1879. Folha 150v (PDF 308).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante João de Menezes Doria a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em latim e filosofia, únicos preparatórios que lhe faltam, em 15-09-1879. Folha 151v (PDF 310).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame da matéria que lhe falta para poder matricular-se no 2º ano da Escola de Marinha o estudante Álvaro Rodrigues Chaves, sujeitando-se, porém, este, previamente, ao exame de generalidades, como dispõe o regulamento, em 15-09-1879. Folha 152v (PDF 312).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequenta como ouvinte, o farmacêutico Sebastião Augusto Loureiro, depois de aprovado nas do 2º em que está matriculado, em 15-09-1879. Folha 153v (PDF 314).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequenta como ouvinte, o farmacêutico Augusto Gomes de Almeida Lima, depois de aprovado nas do 2º em que está matriculado, em 15-09-1879. Folha 154v (PDF 316).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o aluno paisano da Escola de Marinha, Alfredo Marques de Souza, a exame das duas matérias que lhe faltam, a fim de matricular-se no 2º ano, sujeitando-se previamente ao exame de generalidades, em 16-09-1879. Folha 155v (PDF 318).
PR autorizando o Governo a conceder a D. Carlota Luiza Augusta Tavares, repartidamente com sua irmã D. Henriqueta Tavares de Sepúlveda Figueiredo, irmãs do falecido 1º Tenente da Armada, Ignacio Eugenio Tavares, o montepio deixado por ele desde a data do seu falecimento, em 17-09-1879. Folha 156v (PDF 320).
PR determinando que a pensão de sessenta mil réis mensais, concedida por Decreto de 30 de maio de 1868, a D. Joanna Thereza Alves Franco, falecida em 16 de março de 1876, mãe do capitão do 41º Corpo de Voluntários da Pátria, Érico Jorge Franco, morto em combate, fica devolvida repartidamente às irmãs do referido capitão, D. Maria Amélia Franco e D. Clotilde Thereza Franco, conforme Decreto de 16 de agosto de 1876, em 17-09-1879. Folha 158v (PDF 324).
PR autorizando o Governo para dispender até a quantia de 5:000$000 com o fim de indenizar ao editor Brochhaus, em Leipzig, da impressão das Memórias Matemáticas do Dr. Joaquim Gomes de Souza, em 17-09-1879. Folha 159v (PDF 326).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em março do ano vindouro, o estudante José da Silva Pires Ferreira, depois de aprovado nas do 3° ano, em que está matriculado, em 17-09-1879. Folha 160v (PDF 328).
PR autorizando o Governo para mandar admitir o 2° Tenente do 1° Batalhão de Artilharia a Pé, Americo Augusto Soares Wolf, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria da província do Rio Grande do Sul, em 17-09-1879. Folha 161v (PDF 330).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago das matérias dos 4° e 5° anos da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Theófilo Dias de Mesquita, depois de aprovado nas do ano anterior, em 17-09-1879. Folha 162v (PDF 332).
PR autorizando o Governo a mandar admitir, em março do ano vindouro, o estudante Benigno Alfredo de Assis, da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, a exame das matérias do 4° ano, depois de aprovado nas do 3°, que atualmente cursa, em 17-09-1879. Folha 163v (PDF 334).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo, depois de aprovado nas do 3º em que está matriculado, em 17-09-1879. Folha 164v (PDF 336).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, em março do ano vindouro, o estudante João Baptista da Silveira, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado, em 17-09-1879. Folha 165v (PDF 338).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Eduardo Augusto Nogueira de Camargo a exame das matérias do 4º e 5º anos da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de pagas as respectivas matrículas, em 17-09-1879. Folha 166v (PDF 340).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame de todas as matérias do curso jurídico das Faculdades de Direito do Império a Amaro Cavalcanti, advogado provisionado na cidade de Baturité, da província do Ceará, em 17-09-1879. Folha 167v (PDF 342).
PR autorizando o Governo a readmitir no quadro efetivo do corpo de saúde ao 1º Cirurgião reformado Dr. Florencio Francisco Gonçalves, ficando considerado o mais moderno de sua classe; precedendo, porém, Inspecção de saúde pela Junta Militar da Corte, que o declare pronto para todo o Serviço Militar, em 20-09-1879. Folha 168v (PDF 344).
PR autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento e São Francisco de Paula da matriz da cidade de Pelotas, da província do Rio Grande do Sul, a adquirir bens de raiz por doação, legado ou compra até a soma de sessenta contos de réis, para o preenchimento dos fins de sua instituição, em 22-09-1879. Folha 169v (PDF 346).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano em qualquer das Faculdades de Medicina do Império o farmacêutico Raimundo de Vasconcellos, depois de aprovado em anatomia e fisiologia, em 22-09-1879. Folha 170v (PDF 348).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Ignacio Thomaz Pessoa a exame das matérias do 3º ano, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, depois de aprovado nas dos dois anos anteriores, em 22-09-1879. Folha 171v (PDF 350).
PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador presidente da Relação de Belém, Vicente Alves de Paula Pessoa, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-09-1879. Folha 172v (PDF 352).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Juiz de Direito da Comarca de Jardim, província do Rio Grande do Norte, Bacharel Francisco Clementino de Vasconcellos Chaves; ao Juiz de Direito da Comarca de Camaragibe, província das Alagoas, Bacharel Augusto Carlos de Almeida e Albuquerque, em 02-10-1879. Folhas 173v-174v (PDF 354-356).
PR autorizando o Governo a conceder às fábricas de fio de sarcocarpo do coqueiro fundadas por Theodoro Christiansen, e pelo tempo do privilégio por este alcançado, isenção de direitos de importação para os aparelhos, material e acessórios necessários à fundação desses estabelecimentos e fabrico desse produto, em 30-09-1879. Folha 175v (PDF 358).
PR autorizando o Governo despender até a quantia de 200:000$ com o estudo da moléstia que afeta atualmente a cana de açúcar nas províncias de Pernambuco, Paraíba, Bahia e outras; e com aquisição e remessa de novas sementes para substituição das que são empregadas nas referidas províncias; bem como com o estudo do mal de que está acometido o café na do Rio de Janeiro, e o que afeta há muitos anos o gado cavalar na província de Mato Grosso, 27-10-1879. Folha 177v (PDF 362).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Luiz Belford Quadros, que, antes de fazer ato do respectivo ano, deverá prestar exame de Geometria, único preparatório que lhe falta, em 20-05-1880. Folha 180v (PDF 368).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Alberto de Seixas Martins Torres, dispensado da idade exigida por lei, em 20-05-1880. Folha 181v (PDF 370).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito extraordinário e suplementar de 6.880:819$379 destinados a suprir a insuficiência das verbas consignadas no atual exercício a vários serviços, em 25-05-1880. Folha 182v (PDF 372).
PR indicando que poderá ser sancionado o Projeto da Assembleia Provincial do Rio de Janeiro, pelo qual foi autorizada a concessão do melhoramento de reforma ao 1º Sargento do Corpo Policial, Arnaldo Luiz Zigno, em 26-05-1880. Folha 184v (PDF 376).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Augusto de Oliveira Diniz, dispensado da idade exigida por lei, em 26-05-1880. Folha 185v (PDF 378).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Raimundo José de Siqueira Queiroz, que não poderá prestar exame do referido ano, desde que aprovado em latim e geometria, em 26-05-1880. Folha 186v (PDF 380).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade Jurídica do Recife o estudante Adriano Côrte Real, desde que preste antes exame de geometria, em 26-05-1880. Folha 187v (PDF 382).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Olavo de Guimarães Bilac, a quem fica dispensado o requisito da idade legal, em 26-05-1880. Folha 188v (PDF 384).
PR indicando que poderá ser sancionada a Resolução da Assembleia Legislativa da Província de S. Paulo, de 1º de abril de 1875, elevando a 20 anos o prazo da garantia de juros de 7% concedida pela lei da mesma Assembleia Nº. 45 de 6 de abril de 1872, em 28-05-1880. Folha 189v (PDF 386).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano de qualquer Faculdade do Império, dispensando o requisito da idade legal, o estudante João Carneiro de Souza Bandeira, em 28-05-1880. Folha 190v (PDF 388).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João Lobo Vianna, desde que antes preste exame de álgebra e geometria, em 28-05-1880. Folha 191v (PDF 390).
PR aprovando a pensão de 500 réis diários, concedida, por Decreto de 10 de maio de 1879, ao Cabo de Esquadra do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, Galdino da Cruz dos Santos, impossibilitado de procurar meios de subsistência, por ter perdido ambos os braços, em 14-06-1880. Folha 192v (PDF 392).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1881 a 1882, em 21-06-1880. Folha 193v (PDF 394).
PR autorizando o Governo a reorganizar o corpo de saúde da Armada sem aumentar-lhe o pessoal nem as despesas que com ele se fizerem, em 19-06-1880. Folha 194v (PDF 396).
PR autorizando o Governo a contar, para o efeito da jubilação, os cinco anos que, como preparador, serviu o lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o conselheiro Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence, e mais um ano que serviu lecionando clínica; podendo ser jubilado com todos os seus vencimentos, em 19-06-1880. Folha 195v (PDF 398).
PR autorizando o Governo a conceder ao Conselheiro Francisco de Paula Baptista, lente da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, jubilação com todos os seus vencimentos, visto contar quarenta e cinco anos de serviço, em 19-06-1880. Folha 196v (PDF 400).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Dr. Antônio José de Souza, professor de latim do Imperial Colégio D. Pedro 2º; a Vicente Antônio de Miranda, Secretário da inspeção de saúde do porto do Maranhão, em 23-06-1880. Folhas 197v-198v (PDF 402-404).
PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito de Itapemirim, Francisco Baptista da Cunha Madureira, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-06-1880. Folha 199v (PDF 406).
PR autorizando o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Francisco José Cardoso Guimarães, Juiz de Direito da comarca do Assú, província do Rio Grande do Norte, em 30-06-1880. Folha 200v (PDF 408). Livro de Anais 04 de 1880 P.11/12
PR estabelecendo que cada província elegerá tantos deputados à Assembleia Geral quantos corresponderem à sua população, segundo o recenseamento geral, tomada a base de um deputado para cada 60.000 habitantes, sendo que a fração superior a 30.000 habitantes dará direito a mais um deputado, em 02-07-1880. Folha 203v (PDF 414).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º e 2º ano do curso médico, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante Manoel Gonçalves do Vale Guimarães, aceitando-lhe como válidos os exames de Física e Química prestados na Escola de Marinha, em 05-07-1880. Folha 204v (PDF 416).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1881-1882, em 06-07-1880. Folha 205v (PDF 418).
PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, Americo Militão de Freitas Guimarães, um ano de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 206v (PDF 420).
PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, seis meses de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 207v (PDF 422).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, dispensada a idade da lei, o estudante Eugenio Júlio Savard de Saint Brisson, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 06-07-1880. Folha 208v (PDF 424).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Desembargador da Relação do Maranhão, João Paulo Monteiro de Andrade; o Desembargador da Relação do Ceará, Dr. Francisco de Faria Lemos, em 06-07-1880. Folha 209v-210v (PDF 426-428).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, Alberto das Chagas Leite, dispensando-se lhe o tempo que lhe falta, em 06-07-1880. Folha 211v (PDF 430).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago de anatomia do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno Júlio Cesar Alves de Moraes, em 06-07-1880. Folha 212v (PDF 432).
PR autorizando o Governo a conceder ao Padre Benicio Thomaz de Bastos, vigário de Cavalcante, da província de Goiás, um ano de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 213v (PDF 434).
PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, Pedro Camelo Pessoa, um ano de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 214v (PDF 436).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Benjamin Constant Pereira, depois de aprovado nos exames de álgebra e história, em 07-07-1880. Folha 215v (PDF 438).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Abelard Rodrigues Pereira, depois de aprovado nos exames de álgebra e história, em 07-07-1880. Folha 216v (PDF 440).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 2º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, que não poderá prestar os exames do curso, senão depois que se mostrar habilitado no exame de geometria, em 07-07-1880. Folha 217v (PDF 442).
PR autorizando o Governo a transferir para a Arma de Infantaria o 1º Tenente do 2º Batalhão de Artilharia a Pé, adido ao 1º da mesma arma, Raimundo Perdigão de Oliveira, sem prejuízo da antiguidade dos que a tiverem maior, conforme Art. 6º da Lei n. 1143, de 11 de setembro de 1861, em 07-07-1880. Folha 218v (PDF 444).
PR autorizando o Governo a mandar admitir às aulas preparatórias do curso de infantaria e cavalaria da província do Rio-Grande do Sul, o Tenente do 16º Batalhão de Infantaria, Manoel Feliciano Pereira dos Santos, dispensada a cláusula exigida por lei, em 08-07-1880. Folha 219v (PDF 446).
PR autorizando o Governo a conceder ao 1º oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, Thomaz Ângelo do Amaral, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-07-1880. Folha 220v (PDF 448).
PR aprovando a pensão de 300$000 anuais, correspondente a dois terços de gratificação que percebe, concedida por Decreto de 11 de julho de 1877, ao 2º faroleiro, Valeriano Pereira da Fonseca, que se acha impossibilitado de continuar no serviço do farol de Itacolomi por sua avançada idade e por sofrer de moléstias adquiridas nos longos anos de trabalho que ali conta, em 14-07-1880. Folha 222v (PDF 452).
PR sobre a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 16 de junho de 1867, ao soldado do 13º Batalhão de Infantaria, Manoel Basilio Bezerra, e aprovada pelo de n. 1760, de 26 de outubro de 1867, deve entender-se conferida ao soldado reformado do Exército Manoel Basilio Ribeiro, conforme Decreto de 25 de maio de 1878, em 14-07-1880. Folha 223v (PDF 454).
PR autorizando o Governo a relevar a prescrição em que incorreu D. Cesaria Maria do Nascimento, para poder habilitar-se a perceber do Tesouro Nacional o meio soldo que lhe compete como viúva do alferes reformado do Exército, Jesuíno José do Nascimento, em 14-07-1880. Folha 224v (PDF 456).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina da Corte, o estudante José Ribas Cadaval, desde que aprovado em latim, em 14-07-1880. Folha 225v (PDF 458).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante José Francisco Soares Filho, desde que aprovado em filosofia, em 14-07-1880. Folha 226v (PDF 460).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano, em qualquer das Faculdades de Direito do Império, o estudante José Nunes da Silva Junior, desde que aprovado nos dois preparatórios que lhe faltam, em 14-07-1880. Folha 227v (PDF 462).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Dr. Affonso Octaviano Pinto Guimarães, secretário da Junta Comercial de Belém, no Pará; a Joaquim da Costa Barradas, juiz de Direito do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-07-1880. Folhas 228v-229v (PDF 464-466).
PR sobre pensão de 300$000 anuais, concedida por Decreto de 22 de março de 1879, ao artífice militar do arsenal de Marinha da Corte, Zeferino José da Rosa, o qual se inutilizou um ato de serviço, em 14-07-1880. Folha 230v (PDF 468).
PR sobre a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 17 de outubro de 1866, ao Soldado do 26º Corpo de Voluntários da Pátria Antônio Francisco Feitosa, e aprovada pelo de Art. 1504 de 23 de setembro de 1867, ficando elevada a 500 réis diários, desde a data da primeira concessão, pela circunstância de ser ele forriel reformado e não soldado, conforme Decreto de 27 de outubro de 1877, em 14-07-1880. Folha 231v (PDF 470).
PR concedendo a pensão de 600$000 anuais concedida por Decreto de 27 de junho de 1877, ao operário de 1ª classe da Oficina de Construção Naval do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Dias dos Santos, em atenção ao seu estado valetudinário e aos serviços que prestou na guerra contra o governo do Paraguai, em 14-07-1880. Folha 232v (PDF 472).
PR aprovando pensão mensal de 60$000 réis, concedida por Decreto de 12 de janeiro de 1876, ao capitão honorário do exército Domingos das Neves Azevedo, o qual, em consequência de ferimentos recebidos na guerra contra o governo do Paraguai, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência, em 14-07-1880. Folha 233v (PDF 474).
PR sobre aprovação da pensão mensal de 50$000 réis, concedida por Decreto de 11 de setembro de 1877, a dona Maria Caetana Rangel da Silva Lobo, mãe do 1º cadete, 2º sargento do 1º Regimento de Artilharia a cavalo Luiz Augusto de Souza Lobo, falecido de febre perniciosa no acampamento do Exército em operações contra o Paraguai, e irmã do tenente do 6º batalhão de infantaria Joaquim Roberto da Silva Rangel, falecido em consequência de ferimento recebido na batalha de 24 de Maio de 1866, em 14-07-1880. Folha 234v (PDF 476).
PR elevando para 36$000 mensais a pensão de 409 réis diários que, na qualidade de 1º cadete reformado do 15º Batalhão de Infantaria, foi concedida a Rufino Porfírio por Decreto de 18 de setembro de 1872, por ficar cego em consequência de moléstia adquirida em campanha, conforme Decreto de 13 de março de 1880, em 15-07-1880. Folha 236v (PDF 480).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a novo exame das matérias da 2ª cadeira do 1º ano da Escola Militar em que foi aprovado, o estudante Antonio Manoel de Aguiar Silva, em 15-07-1880. Folha 237v (PDF 482).
PR autorizando o Governo a conceder ao padre Francisco João de Azevedo, professor substituto de geometria e aritmética do Colégio das Artes e professor efetivo de igual matéria no Arsenal de Guerra de Pernambuco, um ano de licença para tratar da saúde, em 15-07-1880. Folha 238v (PDF 484).
PR autorizando o Governo dar por liquidadas as contas do finado almoxarife do Arsenal de Guerra da Província de São Pedro do Sul, Firmino Luiz Gomes de Abreu, encontrando o alcance com as sobras reconhecidas pela Tesouraria da província, em 23-07-1880. Folha 241v (PDF 490).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abre créditos extraordinários e suplementares ao Ministério dos Negócios do Império, para cobrir as despesas feitas com o pagamento do subsídio dos membros do Poder Legislativo e outras despesas, em 27-07-1880. Folha 242v (PDF 492).
PR autorizando o Governo a conceder jubilação com o vencimento de 1:000$000 réis anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1863, ao chantre Francisco José dos Reis, professor da cadeira de francês do Seminário Episcopal do Maranhão, em 30-07-1880. Folha 245v (PDF 498).
PR autorizando o Governo a conceder ao 2° Oficial da Secretaria do Negócios Estrangeiros, Luiz Pereira Sodré Junior, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-08-1880. Folha 247v (PDF 502).
PR concedendo isenção dos direitos de exportação da erva-mate destinada aos mercados da Europa e dos Estados Unidos, em 03-08-1880. Folha 248v (PDF 504).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao padre Francisco Antonio do Nascimento, vigário da freguesia de Nossa Senhora do Carmo de Morrinhos, Província de Goiás; ao bacharel Nicolau Antônio de Barros, juiz de direito da comarca de Jaguari, na Província de Minas Gerais; ao desembargador da Relação de São Paulo, Antônio Candido da Rocha, em 04-08-1880. Folhas 250v-252v (PDF 508-512).
PR autorizando o Governo a mandar admitir ao exame das matérias do 1° ano da Escola Politécnica, o estudante Reconvindo Rodrigues Pereira, depois de aprovado no exame de história e geometria, em 04-08-1880. Folha 253v (PDF 514).
PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Jesuíno Ubaldo Cardoso de Mello, dispensada a idade legal exigida, em 04-08-1880. Folha 254v (PDF 516).
PR sobre compreensão dos carteiros do Correio Geral da Corte e os das administrações das capitais das províncias nas disposições dos Arts. 74, 75 e 76 do Regulamento que baixou o Decreto de 21 de dezembro de 1844, que dá novo regulamento para o serviço dos correios do Império, em 06-08-1880. Folha 255v (PDF 518).
PR prorrogando por mais dez anos a João José Fagundes de Rezende e Silva o prazo que se lhe concedeu para encetar os trabalhos de lavra na área compreendida pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, elevando o prazo determinado no Decreto Legislativo n. 2815, de 25 de janeiro de 1879, em 06-08-1880. Folha 256v (PDF 520).
PR autorizando o Governo mandar admitir à matrícula do 1º e 2º anos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Luiz Nicola Masson, desde que aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 09-08-1880. Folha 257v (PDF 522).
