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1951 - Projeto de Lei que institui o racismo como contravenção penal - Lei Afonso Arinos

O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 21 de 1951, também conhecido como “Lei Afonso Arinos”, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 562/1950 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 1.390 de 03 de julho de 1951.
Sua criação esteve associada à polêmica da bailarina norte-americana Katherine Durham, que teria sido impedida de se hospedar em um hotel em São Paulo, todavia Arinos comenta que sua motivação fora um caso de racismo sofrido pelo seu motorista. Apesar das controvérsias, essa lei significou o reconhecimento do racismo no país e a criminalização dessa prática segregacionista.

1978 - Projeto de Lei que regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo

O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 54 de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de arquivista e de técnico de arquivo, e dá outras providências. A Proposta de 27-03-1978 do Poder Executivo foi enviada pelo Presidente da República, Erneso Geisel, à Câmara dos Deputados, por meio da Mensagem nº 94/78 e Exposição de Motivos 10/78, do Ministro do Trabalho, Arnaldo Pietro. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 4767/1978 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 6.546, de 04 de julho de 1978.

Congresso Nacional

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1854

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1854. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: jubilação do Imperador em estar reunido com os parlamentares a fim de promover o bem e a prosperidade do Império; declaração sobre tranquilidade pública é geral no império; As finanças do Brasil estão prosperando, podendo serem impactadas pelos acontecimentos da conjectura europeia; indicação de correções na legislação de processo criminal, comercial, bem como no sistema hipotecário, garantindo assim segurança individual e coletiva e os interesses da propriedade e do comércio; recomendação da necessidade de atração mão de obra emigrante a fim da lei de terras produza importantes resultados; repressão ao tráfico continua a ser feita; Projeto de Lei para aumentar a repressão ao tráfico; detalhamento por parte dos Ministros das medidas para melhorias no Exército e Armada; relações com os demais países estão mantidas; Ministro brasileiro que estava na República do Paraguai, teve de se retirar, após seus passaportes terem sido enviados; A República do Uruguai passou por novas crises em Setembro passado e o Império brasileiro reconheceu o Governo Provisório da República do Uruguai e, envio de um subsídio pecuniário, bem como o envio da força de terra solicitada, a fim de firmar a paz e a independência daquele Estado.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1855

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1855. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: Sobre o júbilo de estar com os representantes da nação; A tranquilidade geral do Império; A guerra na Europa não influenciou a renda pública, o estado das finanças é satisfatório; As relações de amizade com os demais países estão mantidas; Celebrado com o Rei de Portugal Pedro V, uma Convenção sobre apreensão e a punição do crime de falsificação de moeda e papeis de crédito com circulação legal, em cada um dos dois países, acordo este, que será submetido ao Legislativo; As ocorrências relativas às relações do Brasil com a República do Paraguai terminaram de modo honroso. Cabendo ao Paraguai efetuar as devidas reparações; Posteriormente será feito um acordo para resolver outras questões pendentes; O subsidio autorizado pelo Império ao Governo do Uruguai foi findado com o pagamento em novembro de 1854; A força de terra solicitada pelo Uruguai ainda permanece por lá; O tráfico de africanos não fora registrado no Império; Segue com a intenção de promover a Colonização; Os Ministros informarão detalhadamente a situação da administração pública e recomenda a deliberação dos projetos pendentes acerca das reformas judiciárias e hipotecárias, criação de um Conselho Naval, organização do Exército, promoção dos Oficiais da Armada e informa sobre o desenvolvimento nacional.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1857

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1857. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: Jubilação por estar reunido entre os representantes da nação; relações do Império com os demais países continua inalterada; aplicação dos meios para o desenvolvimento da emigração de colonos para a lavoura; recursos dispostos pelo Governo para assegurar o estado e os direitos civis de pessoas que professam outras religiões são necessários para o aumento da população que tem ou trabalha na indústria; menção ao preço extraordinário dos gêneros alimentícios causando graves sofrimentos na população; redução da nova tarifa das alfândegas não basta para obtenção de resultados; repreensão nas duas tentativas de traficar escravos feitas em Sirinhaém, na Província de Pernambuco e São Mateus na Província do Espirito Santo deve ter desestimulado as demais empresas; recomendação de reforma no sistema hipotecário que facilitará a fundação do crédito nacional e imediatamente a lavoura; recomendação para o Exército e a Armada necessitam de organização, de legislação criminal e de processo; Projeto de Lei referente à promoção dos Oficiais da Armada e o recrutamento; declaração do estado satisfatório das rendas públicas e a reformulação no ensino tem produzido seus efeitos desejados.

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1888

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1888. Assuntos tratados pela Regente em seu discurso: Sobre a jubilação de retornar ao país; agradecimento pelas manifestações de carinho recebidas, em decorrência do regresso ocorrido em 22 de agosto, de viagem à Europa para restabelecimento de saúde; lamenta a notícia do falecimento do seu neto, o Príncipe Dom José, filho da Princesa Leopoldina, ocorrido em Viena na Áustria em 12 de agosto; relações do Império com os demais países continuam inalteradas bem como a ordem e a tranquilidade pública; agradecimento pelas autorizações concedidas para reorganização e melhoraria da segurança da Capital do Império; comemoração pelo modo pacífico e ordeiro em que se operam as transformações em decorrência da Lei de 13 de maio; elevação das rendas públicas, expansão do comércio; prospecções sobre diversos temas dentre os quais os projetos de empresas para sua instalação no Império, o povoamento de terras, expansão do transporte e outras questões referentes à lavoura; criação de lei sobre os bancos de emissão; e enumera com observação os temas para a próxima sessão referente aos projetos de lei já apresentados sobre os bancos de crédito-real, reforma judiciária e a repressão da ociosidade; comunicação sobre instrução pública e a profissional exigem melhorias, bem como, o ensino agrícola e a Escola Naval; recomendação de cuidados com a salubridade e o saneamento básico na Capital do Império e encerra sobre as condições de higiene das cidades litorâneas;

Livro de Projetos do Senado 1834-1836

O Livro de Projetos do Senado 1834-1836 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas e Discussões.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas da Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas e as Emendas e Discussões nas páginas não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Lido em 12 de Maio de 1834”, “1ª discussão em 9 de Junho [...]", "2ª discussão em 16 de Junho e continuou em 17, neste dia passou à 3ª", "3ª discussão em 27 de Junho". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações, na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução de 12-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Anulação do Artigo 83 do Regulamento de 3 de janeiro de 1833. Folha [1] (PDF 11).
-Projeto de Resolução de 12-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Anulação do Decreto de 10 de março de 1834. Folha 2 (PDF 13).
-Projeto de Resolução de 13-05-1834 por Francisco Carneiro de Campos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Tutores de órfãos. Folhas 3 e 4 (PDF 15 e 17).
-Projeto de Resolução de 14-05-1834 por Visconde da Pedra Branca, Luís José de Oliveira, José Teixeira da Matta Bacellar, Patrício José de Almeida e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Anulação do Decreto de 17 de janeiro pelo qual se fez perder o direito de cidadão brasileiro ao Visconde de Itabapoana. Folha 5 (PDF 19).
-Projeto de Resolução de 17-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida de Albuquerque sobre Aprovação do Decreto de 20 de setembro de 1833 referente à Resolução de 22 de agosto do mesmo ano com algumas alterações. Folha 6 (PDF 21).
-Projeto de Lei de 22-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Obrigatoriedade de escritura pública para compra e venda de escravos. Folhas 7 e 8 (PDF 23 e 25).
-Projeto de Lei de 22-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Criação de Curadores encarregados de fiscalizar e promover a execução da Lei de 7 de novembro de 1831, que determina penas contra o tráfico de escravos. Folha 9 (PDF 27).
-Projeto de Lei de 26-05-1834 por Visconde de Congonhas dando Autorização a todos os brasileiros a fundarem, por si ou por sociedade, colégios de educação e instrução. Folhas 10 e 11 (PDF 29 e 31).
-Projeto de Resolução de 04-06-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Penalidade de não poder exercer ofício público os cidadãos brasileiros excluídos da lista geral dos jurados. Folhas 12 e 37 (PDF 33 e 83).
-Projeto de Lei de 04-06-1834 por Marquês de Caravellas, Visconde de Cayrú e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre Direito dos senadores de obter demissão do Cargo de Senador. Folhas 13, 14 e 98 (PDF 35, 37 e 205).
-Projeto de Lei de 27-06-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Julgamento de presas e causas marítimas. Folha 15 (PDF 39).
-Projeto de Resolução de 26-06-1834 por Marquês de Barbacena, Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Marquês de Maricá (Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos) sobre Pedido dos Cabidos de Pernambuco e da Bahia sobre aumento de côngruas. Folhas 16 e 17 (PDF 41 e 43).
-Projeto de Resolução de 27-06-1834 por José Ignácio Borges, Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) Estabelecendo que a tarifa dos soldos dos ajudantes, sargentos-mores e tenentes coronéis e coronéis da segunda linha, tendo passado da primeira, é extensiva aos oficiais agregado, em qualquer dos referidos Postos. Folha 18 (PDF 45).
-Projeto de Lei de 30-06-1834 por João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre A obrigatoriedade dos senhores, tutores e administradores de se manifestarem perante o Imperador sobre a posse de escravos, em atendimento à Lei de 7 de novembro de 1831, que estabelece penas contra o tráfico de escravos. Folhas 19, 20, 21, 22 e 23 (PDF 47, 49, 51, 53 e 55).
-Projeto de Lei de 30-06-1834 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Pedro José da Costa Barros, José Joaquim de Carvalho, Visconde de Congonhas e José Caetano Ferreira de Aguiar sobre Penalidades imputadas às embarcações de qualquer Nação que forem encontradas nas baías, enseadas e costas do Império realizando contrabando de escravos. Folhas 24 e 25 (PDF 57 e 59).
-Projeto de Lei de 03-07-1834 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Caethé, Luiz Joaquim Duque Estrada, Monteiro de Barros, José Caetano Ferreira de Aguiar e Visconde do Rio Vermelho sobre Autorização ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império de promover e solicitar obras de navegação de rios, aberturas de canais, etc. Folhas 26 e 27 (PDF 61 e 63).
-Projeto de Lei de 04-07-1834 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Congonhas do Campo, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Pedro José da Costa Barros, Marquês de Barbacena e Conde de Lages sobre um Montepio geral para todos os empregados públicos. Folhas 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 (PDF 65, 67, 69, 71, 73, 75, 77, 79 e 81).
-Projeto de Lei de 23-07-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre Substituição do papel utilizado nas notas dos Bancos e cédulas da Bahia, para melhoramento do meio circulante. Folhas 38, 39, 40 e 41 (PDF 85, 87, 89 e 91).
-Projeto de Resolução de 24-07-1834 por José Saturnino da Costa Pereira e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Estatística) sobre Transferência da sede da vila da povoação de Nossa Senhora do Pilar, na ilha de Itamaracá, Província de Pernambuco, para o lugar da Matriz de Nossa Senhora da Conceição da mesma ilha. Folha 42 (PDF 93).
-Projeto de Resolução de 29-07-1834 por Marquês de Barbacena e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença de 300$000 para ser repartida igualmente entre D. Amélia Salerno de Callado e D. Laura de Assumpção de Callado, filhas do Marechal João Chrysostomo Callado. Folha 43 (PDF 95).
-Projeto de Resolução de 30-07-1834 por Visconde Cayrú e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre a Concessão de anistia aos presos que participaram da comoção de 22 de março de 1833, na cidade de Ouro Preto, Província de Minas Gerais. Folhas 44 e 45 (PDF 97 e 99).
-Projeto de Lei de 05-08-1834 por José Ignácio Borges (representando a Comissão Mista) sobre o Meio Circulante (Ficou sobre a Mesa e não foi publicado nos Anais). Folha 46 (PDF 101).
-Projeto de Resolução de 06-08-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependy (Comisão de Fazenda) sobre a Reintegração do Conselheiro Antônio Homem do Amaral no lugar de inspetor da Fazenda da Província do Rio de Janeiro. Folhas 47 e 48 (PDF 103 e 105).
-Projeto de Resolução de 18-08-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida e Silva, José Teixeira da Matta Bacellar, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Luiz José de Oliveira e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre a Extinção dos privilégios que gozavam as Companhias de Comércio de Pernambuco, Maranhão, Pará, etc. Folha 49 (PDF 107).
-Projeto de Resolução de 18-08-1834 por Carneiro de Campos, Patrício José de Almeida e Silva e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre os Escrivães da Coroa e Fazenda. Folhas 50 e 51 (PDF 109 e 111).
-Projeto de Resolução de 22-08-1834 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Pessoas excluídas das listas dos jurados. Folhas 52 e 53 (PDF 113 e 115).
-Projeto de Resolução de 26-08-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Demarcação de terras e concessão de Cartas de Sesmarias. Folhas 54 e 100 (PDF 117 e 209).
-Projeto de Resolução de 27-08-1834 por Conde de Lages, Pedro José da Costa Barros, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Visconde de Congonhas do Campo, Patrício José de Almeida e Silva e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Autorização ao Governo para reformar os oficiais dos extintos Corpos de Milícias. Folha 55 (PDF 119).
-Projeto de Lei de 26-08-1834 por Marquês de Baependy, Santos Pinto, Sebastião Luiz Tinoco da Silva, Marquês de Caravelas, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça e Marquês de Paranaguá sobre Criação de uma Caixa Geral para as contribuições voluntárias a favor da subsistência das famílias brasileiras. Folhas 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 (PDF 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151 e 153). (Não consta nos Anais)
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antônio Monteiro, Lourenço Rodrigues de Andrade e Marquês de Barbacena sobre as Eleições dos Deputados Provinciais. Folha 73 (PDF 155).
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida ao Coronel Manoel Francisco Leal. Folha 74 (PDF 157).
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Visconde de Caravelas, Visconde de Cayru e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre Declaração de que Antônio José de Andrade Pinto está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro naturalizado, e como tal não lhe pode ser aplicada a disposição do art. 4° da Lei de 25 de novembro de 1830. Folhas 75 e 76 (PDF 159 e 161).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marques de Inhambupe, José Saturnino da Costa Pereira e Marquês de Caravelas (Comissão Mista) sobre o Regimento Interno Comum da Assembleia Geral. Folhas 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84 (PDF 163, 165, 167, 169, 171, 173, 175 e 177).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Paula Souza, José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Visconde de Congonhas do Campo (Comissão Mista) sobre a Emissão de cédulas em substituição da moeda de cobre. Folha 85 (PDF 179).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença de 300$000 concedida ao Marechal de Campo graduado José Manoel de Almeida. Folha 86 (PDF 181).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida para D. Luiza Marcolina Mathilde Caetano da Silva. Folha 87 (PDF 183).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por José Ignácio Borges, Paula Souza, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Marquês de Inhambupe (Comissão de Marinha e Guerra) sobre as Penas aos desertores em tempo de guerra. Folha 88 (PDF 185).
-Projeto de Resolução de 12-09-1834 por Francisco dos Santos Pinto e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização aos diretores de qualquer dos Cursos Jurídicos do Império para admitir José Francisco Belém de Lima a fazer ato das matérias do 5° ano. Folha 89 (PDF 187).
-Projeto de Resolução de 15-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida à Marquesa de Santo Amaro. Folha 90 (PDF 189).
-Projeto de Resolução de 13-09-1834 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida à D. Candida Leonisia de Lamare e D. Maria José de Lamare. Folha 91 (PDF 191).
-Projeto de Resolução de 18-09-1834 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Francisco dos Santos Pinto (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização para qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império a admitir Manoel Pinto de Miranda nos exames de Geometria e nas matérias do 5° ano jurídico. Folhas 92 e 93 (PDF 193 e 195).
-Projeto de Resolução de 23-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre o Pedido feito pela D. Isabel Pires, D. Francisca Pires e D. Carlota Pires de Aprovação da tença para o Chefe de Divisão José Joaquim Pires. Folha 94 (PDF 197).
-Projeto de Resolução de 23-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença para o Marechal do Exército João de Deus Menna Barreto. Folha 95 (PDF 199).
-Projeto de Resolução de 26-09-1834 por Conde de Lages, José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco de Paula Souza e Mello e Marquês de Inhambupe (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Autorização dada aos Presidentes das Províncias para chamar às suas imediatas ordens dois oficiais, até a patente de Capitão. Folha 96 (PDF 201).
-Projeto de Lei de 27-09-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco de Paula Souza e Mello, José Ignácio Borges, José Teixeira da Matta Bacellar e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Proibição de estabelecimento de Morgados, Capelas e qualquer outros vínculos, de qualquer natureza ou denominação. Folhas 97 e 104 (PDF 203 e 217).
-Projeto de Resolução de 16-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Mauá sobre Aprovação da tença para o Chefe de Divisão da Armada Nacional e Imperial, Desiderio Manoel da Costa. Folha 99 (PDF 207).
-Projeto de Lei de 11-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira Concedendo um Comandante das Armas nomeado pelo Imperador às Guarnições que houverem dois ou mais corpos de 1ª linha arregimentados. Folhas 101, 102, 103, 127 e 133 (PDF 211, 213, 215, 263 e 275).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Mauá e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Sargento-Mór José Victorino dos Santos e Souza. Folha 105 (PDF 219).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Conde de Lages sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado, Conde de Beausepaire. Folha 106 (PDF 221).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Ignácio Borges, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Francisco de Paula Souza e Mello e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel Joaquim Borges de Figueroa Nabuco Araújo. Folha 107 (PDF 223).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Luiza Caetana de Almeida Bessa. Folha 108 (PDF 225).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e Diogo Antônio Feijó (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir José de Siqueira Queiroz para obter a matrícula no 4º ano. Folha 109 (PDF 227).
-Projeto de Resolução de 01-06-1835 por Marquês de Inhambupe e Marquês de Paranaguá (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre a Falta de eleição para regente no Colégio Eleitoral do Porto de Pedras, Província de Alagoas. Folhas 110 e 111 (PDF 229 e 231).
-Projeto de Resolução de 01-06-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir Felipe Lopes Neto Junior para obter a matrícula no referido Curso. Folha 112 (PDF 233).
-Projeto de Resolução de 02-06-1835 por José Ignácio Borges e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) Concedendo promoção ao Posto de Sargento Mór do Corpo de Cavalaria da Província de Pernambuco a Joaquim Pereira de Carvalho, em 1823. Folhas 113 e 114 (PDF 235 e 237).
-Projeto de Lei de 10-06-1834 [lido em 10-06-1835] por Marquês de Inhambupe sobre o Trâmite que devem seguir as leis e decretos depois de serem enviadas a sanção Imperial. Folhas 115 e 116 (PDF 239 e 241).
-Projeto de Resolução de 11-06-1835 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Maricá, Patrício José de Almeida e Silva e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda e Legislação) que Torna extensiva à irmandade de S. José, da Corte, a Resolução que aplica à Santa Casa da Misericórdia os remanescentes dos prêmios das suas loterias. Folha 117 (PDF 243).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges e Marquês de Maricá (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leocádia Villory Saião. Folha 118 (PDF 245).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Maricá e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para Antônio Joaquim de Souza. Folha 119 (PDF 247).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Ignácio Borges e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença para o Barão de Itapoã. Folha 120 (PDF 249).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Conde de Lages sobre Autorização do Governo para reformar o Decreto de 16 de dezembro de 1790, dispensando os requisitos de idade a todos os cirurgiões. Folha 121 (PDF 251).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Patrício José de Almeida e Silva e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre as Cartas de Sesmarias da Província de São Paulo. Folhas 122, 123 e 189 (PDF 253, 255 e 387).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Patrício José de Almeida e Silva e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Ocupação de terrenos devolutos. Folhas 124, 125 e 126 (PDF 257, 259 e 261).
-Projeto de Lei de 04-07-1835 por Conde de Lages sobre Extinção dos auditores letrados do Exército. Folha 128 (PDF 265).
Projeto de Resolução de 16-07-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Regras para permutações de bens de raiz ou escravos. Folha 129 (PDF 267).
-Projeto de Resolução de 16-07-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Regras para venda de bens de raiz. Folha 130 (PDF 269).
-Projeto de Resolução de 28-07-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Diogo Antônio Feijó e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque para obter matrícula no referido Curso. Folha 131 (PDF 271).
-Projeto de Resolução de 30-07-1835 por Conde de Lages sobre Aprovação da tença para o Tenente Coronel José da Silveira Sampaio. Folha 132 (PDF 273).
-Projeto de Resolução de 05-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel Graduado de 1ª linha, Joaquim Francisco das Chagas Catete. Folha 134 (PDF 277).
-Projeto de Resolução de 05-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel de 1ª linha, João Carlos Pardal. Folha 135 (PDF 279).
-Projeto de Resolução de 07-08-1835 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Francisco Carneiro de Campos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Emolumentos que são concedidos ao Secretário do Tribunal e ao Oficial Maior. Folhas 136 e 137 (PDF 281 e 283).
-Projeto de Resolução de 14-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado João Valentim de Faria Souza Lobato. Folha 138 (PDF 285).
-Projeto de Resolução de 17-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Pedro José da Costa Barros, Conde de Caethe, Marquês de Paranaguá, Lourenço Rodrigues de Andrade e Francisco dos Santos Pinto sobre as Disposições da Resolução de 19 de junho de 1835, que anistiou as pessoas envolvidas em crimes políticos nas Províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Folha 139 (PDF 287).
-Projeto de Lei de 18-08-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre os Efeitos civis como se fossem católicos romanos para os contratos matrimoniais celebrados entre pessoas de diferentes crenças. Folha 140 (PDF 289).
-Projeto de Resolução de 21-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e José Ignácio Borges (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de estender a disposição da Resolução de 6 de junho de 1831 às viúvas, órfãos menores de 18 anos, filhas solteiras e mães dos oficiais mortos antes de completarem 20 anos de serviço, uma vez que pela fé do ofício do falecido, conste que ele adquirira a moléstia durante a efetividade do serviço. Folha 141 (PDF 291).
-Projeto de Resolução de 22-08-1835 por Francisco Carneiro de Campos, Visconde de Congonhas do Campo, Marquês de Caravellas, Visconde de Caethe, Marquês de Baependy e João Evangelista de Faria Lobato (Comissão de Legislação) sobre Alterações de artigos do Código do Processo Criminal. Folha 142 (PDF 293).
-Projeto de Resolução de 28-08-1835 por Francisco de Paula Souza e Mello sobre a Apuração de votos do Regente. Folha 143 (PDF 295).
-Projeto de Resolução de 04-09-1835 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependy e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da aposentadoria de José Alves Pinto de Campello. Folha 144 (PDF 297).
-Projeto de Resolução de 11-09-1835 por Conde de Lages, Marquês de Inhambupe, Pedro José da Costa Barros, Conde de Valença, Francisco de Paula Souza e Mello, Francisco dos Santos Pinto e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Ordenados dos empregados das Academias Militar e de Marinha. Folha 145 (PDF 299).
-Projeto de Resolução de 12-09-1835 por Francisco de Paula Souza e Mello, Marquês de Baependy, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e José Ignácio Borges sobre Autorização do Governo de aplicar novamente o exame aos alunos dos Cursos Jurídicos do Império que reprovaram por injustiça. Folha 146 (PDF 301).
-Projeto de Resolução de 14-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, José Ignácio Borges e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel José de Frias Vasconcellos. Folha 147 (PDF 303).
-Projeto de Resolução de 15-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco dos Santos Pinto, Pedro José da Costa Barros, José Teixeira da Matta Bacellar, Conde de Valença e Marquês de Paranaguá (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Ordenado anual provisório dos lentes das Academias Militar e de Marinha enquanto não se aprovam os estatutos. Folha 148 (PDF 305).
-Projeto de Resolução de 16-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado João da Costa Brito Sanches. Folha 149 (PDF 307).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre Não admissão ou manutenção, findo o prazo de um ano, de escravos nos serviços dos estabelecimentos nacionais, salvo os de agricultura ou criação. Folha 150 (PDF 309).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre a Autorização do Governo para entregar a insígnia de Cavaleiro da Ordem Imperial do Cruzeiro para Lourenço Justiniano Jardim. Folha 151 (PDF 311).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre Autorização do Governo para compreender nas disposições dos Artigos 93 e 94, da Lei de 4 de outubro de 1831, o tempo de serviço do Conselheiro Ernesto Frederico de Werna Magalhães Coutinho. Folha 152 (PDF 313).
-Projeto de Lei de 25-09-1835 por Marquês de Barbacena, Francisco de Paula Souza e Mello, José Custódio Dias, Conde de Valença e Pedro José da Costa Barros sobre a Lei de Orçamento de 1835 e 1836, que continuará em vigor até que seja promulgada a Lei de 1836 a 1837. Folha 153 (PDF 315).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Marquês de Barbacena, Visconde de Congonhas do Campo, Marquês de Inhambupe, Francisco de Paula Souza, José Bento Leite Ferreira de Mello sobre as Datas em que ocorrerão as discussões do Projeto de Lei de Orçamento, vindo da Câmara dos Deputados. Folha 153 (PDF 315).
-Projeto de Resolução de 28-09-1835 por Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira e José Ignácio Borges (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Autorização de concessão de promoções no Corpo de Engenheiros, para os postos de major, tenente-coronel, coronel, etc. Folha 154 (PDF 317).
-Projeto de Lei de 13-10-1835 por Marquês de Caravellas, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marcos Antônio Monteiro de Barros, José Caetano Ferreira de Aguiar e Lourenço Rodrigues de Andrade sobre Ordenado do Juiz dos Órfãos da Corte e seu município. Folha 155 (PDF 319).
-Projeto de Resolução de 13-10-1835 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pagamento de pensão para o Senador Manoel Ferreira da Câmara. Folha 156 (PDF 321).
-Projeto de Resolução de 14-10-1835 por Marquês de Baependy e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre um Pedido de aumento de ordenado apresentado pelo administrador da Tipografia Nacional Braz Antônio Castrioto. Folha 157 (PDF 323).
-Projeto de Resolução de 19-10-1835 por Marquês de Baependy e José Ignácio Borges (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pagamento de pensão para Luiz Joaquim dos Santos Marrocos. Folha 158 (PDF 325).
-Projeto de Resolução de 20-10-1835 por José Bento Leite Ferreira de Mello, Pedro José da Costa Barros, Conde de Lages, Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade, José Teixeira da Matta Bacellar e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Aprovação de pagamento de uma gratificação anual aos Ministros e Secretários de Estado. Folha 159 (PDF 327).
-Projeto de Resolução de 19-10-1835 por Marquês de Baependy, José Ignácio Borges, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para D. Anna Josefina Pereira Pinto de Mendonça. Folha 160 (PDF 329).
-Projeto de Resolução de 21-10-1835 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Aprovação de uma pensão anual a João Bráulio Moniz, em remuneração pelos serviços prestados por seu pai, Bacharel João Bráulio Moniz, e autorização ao Governo para condecora-lo com a insígnia de dignitário da Ordem Imperial do Cruzeiro. Folha 161 (PDF 331).
-Projeto de Resolução de 22-10-1835 por Marquês de Baependy, José Saturnino da Costa Pereira, João Evangelista de Faria Lobato, Conde de Valença, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da aposentadoria do Conselheiro Antônio Homem do Amaral. Folha 162 (PDF 333).
-Projeto de Resolução de 10-05-1836 por Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Exame dos atos legislativos da Província do Rio Grande do Norte. Folha 163 (PDF 335).
-Projeto de Resolução de 06-05-1836 por Patrício José de Almeida e Silva, Luiz José de Oliveira Mendes, Lourenço Rodrigues de Andrade, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Legislação) sobre Desanexação da Província do Pará e incorporação na Província do Maranhão de todo o território entre os rios Turiaçu e Gurupi. Folha 164 (PDF 337).
-Projeto de Resolução de 16-05-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel do Estado Maior do Exército Antônio Joaquim Bracet. Folha 165 (PDF 339).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages sobre Extinção das classes de Cadetes do Exército. Folhas 166 e 167 (PDF 341 e 343).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages sobre Criação das escolas científicas em cada um dos corpos de caçadores, cavalaria e artilharia do Exército. Folha 168 (PDF 345).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages Declarando corpos Municipais Permanentes as divisões do Rio Doce, pedestres do Espírito Santo, e as companhias de Ligeiros do Maranhão, e como tais, excluídos da linha do Exército. Folha 169 (PDF 347).
-Projeto de Resolução de 28-05-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir Luiz da Motta Leite de Araújo para obter matrícula no referido curso. Folhas 170 e 171 (PDF 349 e 351).
-Projeto de Resolução de 28-05-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel José Ferreira da Cunha. Folha 172 (PDF 353).
-Projeto de Resolução de 01-06-1836 por José Bento Leite Ferreira de Mello, José Teixeira da Matta Bacellar, Lourenço Rodrigues de Andrade, Pedro José da Costa Barros, Visconde de Congonhas do Campo e Marcos Antônio Monteiro de Barros sobre Continuidade do pagamento dos ordenados para os membros do extinto Conselho de Estado. Folha 173 (PDF 355).
-Projeto de Resolução de 01-06-1836 por Francisco Carneiro de Campos, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manuel dos Santos Martins Valasques (Comissão de Atos Legislativos das Assembleias Provinciais) sobre Representação da Assembleia Provincial de S. Paulo, em que os Presidentes das Províncias remeterão uns aos outros dois exemplares de todos os atos legislativos provinciais que forem promulgados nas respectivas Províncias. Folha 174 (PDF 357).
-Projeto de Resolução de 04-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o coronel efetivo da Cavalaria Joaquim Alberto de Souza da Silveira. Folha 175 (PDF 359).
-Projeto de Resolução de 04-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leonor Cantofer de Baumann. Folha 176 (PDF 361).
-Projeto de Resolução de 06-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da aposentadoria do brigadeiro João Valentim de Faria Lobato. Folhas 177, 178 e 179 (PDF 363, 365 e 367).
-Projeto de Resolução de 07-06-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leonor Joaquina Lobão. Folha 180 (PDF 369).
-Projeto de Resolução de 08-06-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Baependy, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Joaquina de Oliveira Araújo. Folha 181 (PDF 371).
-Projeto de Resolução de 09-06-1836 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão para os oito filhos do falecido Visconde de Alcântara. Folha 182 (PDF 373).
-Projeto de Resolução de 09-06-1836 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão para a D. Custodia Joaquina do Sacramento. Folha 183 (PDF 375).
-Projeto de Resolução de 11-06-1836 por Marquês de Maricá, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e Marquês de Baependy (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para ao brigadeiro graduado de Beausepaire. Folha 184 (PDF 377).
-Projeto de Resolução de 11-06-1836 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependy, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão para a D. Izabel Wattson. Folha 185 (PDF 379).
-Projeto de Lei de 11-06-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Pedro José da Costa Barros, Conde de Valença, Visconde do Rio Vermelho, Luiz José de Oliveira e Patrício José de Almeida e Silva sobre Nomeação dos Comandantes Superiores das Guardas Nacionais. Folhas 186, 187 e 188 (PDF 381, 383 e 385).
-Projeto de Resolução de 15-06-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros (Comissão de Instrução Pública) sobre Exames preparatórios exigidos para a matrícula nos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, que constam no Artigo 8 da Lei de 11 de agosto de 1827. Folhas 190 e 191 (PDF 389 e 391).
-Projeto de Resolução de 17-06-1836 por Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Baependy e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da aposentadoria de Ignácio Viegas Toirinho Rangel. Folhas 192 e 193 (PDF 393 e 395).
-Projeto de Resolução de 19-06-1836 por Marquês de Inhambupe, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Caravellas (Comissões de Constituição e Guerra) sobre Aprovação do gozo dos direitos de cidadão brasileiro para José Antônio Esperança. Folhas 194 e 195 (PDF 397 e 399).
-Projeto de Resolução de 22-06-1836 por Marquês de Baependy e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão do Frei Pedro de S. João. Folha 196 (PDF 401).
-Projeto de Lei de 28-06-1836 por Conde de Lages sobre Organização do quadro do Exército. Folhas 197, 198 e 199 (PDF 403, 405, e 407).

Livro de Projetos do Senado Federal 1826-1861

O Livro de Projetos do Senado Federal 1826-1861 contém o registro manuscrito dos Projetos de Leis e Projetos de Resoluções apresentados pela Mesa Diretora do Senado para serem encaminhados à sanção Imperial.
Os registros seguem a ordem cronológica em que as Propostas eram encaminhadas à sanção Imperial durante as Sessões Legislativas do Senado Federal.

O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento, etc.), o assunto (título), o encaminhamento à sanção Imperial, a data e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas também as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre o Expediente das Cartas dos Alunos da Academia Médico-cirúrgica, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folhas 01, 01v e 02 (PDF 8, 9 e 10).
Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folha 02v (PDF 11).
Projeto de Lei sobre a Criação dos Cursos Jurídicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1827. Folhas 03v, 04 e 04v (PDF 13, 14 e 15).
Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folhas 05 e 05v (PDF 16 e 17).
Projeto de Lei sobre a Fixação da Força de Mar para o ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06 (PDF 18).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada, por espaço de um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06v (PDF 19).
Projeto de Lei sobre a Abolição do Oficio de Corretor da Fazenda Pública, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1827. Folha 07 (PDF 20).
Projeto de Lei sobre a Arrecadação de Contribuições que entravam no Cofre da intendência Geral da Policia, encaminhado ao Imperador para sanção em 27/09/1827. Folha 07v (PDF 21).
Projeto de Lei sobre o Prêmio de meio por cento ao mês, que devem pagar os assinantes das alfândegas, encaminhado ao Imperador para a sanção em 27-08-1827. Folha 08 (PDF 22).
Projeto de Lei sobre a Aplicação dos Legados Pios não cumpridos, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1827. Folha 08v (PDF 23).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na Província de Matto Grosso, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1827. Folha 09 (PDF 24).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se deve pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-11-1827. Folha 09v (PDF 25).
Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do açúcar, tabaco e algodão, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-11-1827. Folha 10 (PDF 26).
Projeto de Lei sobre a Assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 06-11-1827. Folha 10v (PDF 27).
Projeto de Lei sobre a Concessão aos navios de propriedade brasileira poderem navegar sem capelães e cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-11-1827. Folha 11 (PDF 28).
Projeto de Lei sobre ser Livre a qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-11-1827. Folha 11v (PDF 29).
Projeto de Lei sobre a Assinatura de diplomas expedidos em consequência de outros já assinados pelo imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1827 (Impresso). S/N (PDF 30 e 31).
Projeto de Lei sobre o Imposto do Quinto do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-05-1828. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Lei destinando certa renda para as obras da estrada da serra Paraty, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-06-1828. Folha 12v e 13 (PDF 33 e 34).
Regimento dos Conselhos Gerais de Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-07-1828. Folhas 13v a 21 (PDF 35 a 50).
Forma da Eleição das Câmaras, encaminhada ao Imperador para sanção em 26-08-1828. Folhas 21v a 30v (PDF 51 a 69).
Projeto de Lei sobre os Processos criminais, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador em todas as Alfandegas do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31v (PDF 71).
Projeto de Lei Igualando os direitos de importações de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Lei sore Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e suplementar ao do Corrente Ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-09-1828. Folha 32v e 33 (PDF 73 e 74).
Projeto de Lei sobe a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 33v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Isenção de propinas a arrematantes de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-06-1829. Folha 34v (PDF 77)
Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1829. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar. Folhas 35v e 36 (PDF 79 e 80). (Escrito “sem efeito” na lateral da página)
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1829. Folhas 36v e 37 (PDF 81 e 82).
Projeto de Lei que Dispensa de fazer exames preparatórios os estudantes dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda, que apresentarem cartas autênticas de os terem feito das mesmas matérias na Universidade de Coimbra; ou cartas de bacharéis em letras, passadas na Academia de França, encaminhado ao Imperador para sanção em 24 de maio de 1830, sancionado em 26 de agosto de 1830. Folhas 37v e 38 (PDF 83 e 84).
Projeto de Lei sobre a Exclusividade de pertencimento aos Juízes Seculares as questões a eles relativas, qualquer que seja a natureza dos legados, e disposições, ou qualidade dos testamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 19-06-1830. Folha 38v (PDF 85).
Projeto de Lei sobre a Abertura de um canal na Província do Maranhão, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-07-1830. Folha 39 (PDF 86).
Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-07-1830. Folhas 39v e 40 (PDF 87 e 88).
Projeto de Lei sobre o Contrato de locação de serviços, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 40v e 41 (PDF 89 e 90).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Mesa do Despacho Marítimo, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 41v e 42 (PDF 91 e 92).
Projeto de Lei sobre o Código Criminal, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 42v (PDF 93).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Chancelaria-Mor do Império e a Superintendência dos Novos Direitos, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 43 e 43v (PDF 94 e 95).
Projeto de Lei sobre a Criação de uma comissão para ir imediatamente fechar e liquidar a Caixa a cargo da Legação de Londres, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Lei sobre os Direitos de pagamento do algodão que se exportar de qualquer Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44v (PDF 97).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 45 e 45v (PDF 98 e 99).
Projeto de Lei sobre a Revogação do artigo 17 da Lei de 23 de setembro de 1829, que autoriza a venda de apólices de metal, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Lei sobre a Proibição da concessão de loterias, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46v (PDF 101).
Projeto de Lei sobre os Navios da propriedade brasileira não serem obrigados a levar ao seu bordo Capelães nem Cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre a Proibição de agrupamento noturno e outras medidas policiais, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-06-1831. Folhas 47v, 48 e 48v (PDF 103, 104 e 105).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-06-1831. Folha 49 (PDF 106).
Projeto de Lei sobre a Organização do Tribunal do Tesouro Público Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 49v a 66 (PDF 107 a 140).
Projeto de Lei sobre a Dissolução dos Corpos de Marinheiros Ligeiros na Província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folha 66v (PDF 141).
Projeto de Lei sobre a Nova organização do Corpo de Artilharia da Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 67, 67v e 68 (PDF 142, 143 e 144).
Projeto de Lei sobre a Autorização para criação de um Corpo de Guardas Municipais voluntários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-10-1831. Folha 68v (PDF 145).
Projeto de Lei sobre o Processo dos crimes públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folhas 69 e 69v (PDF 146 e 147).
Projeto de Lei sobre a Continuação da obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant’Anna, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Lei sobre as Contas das Câmaras Municipais do Império que será contado do dia 01 de outubro ao último dia de setembro, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-10-1831. Folha 70v e 71 (PDF 149 e 150).
Projeto de Lei sobre a Liberdade de todos os escravos que vierem de fora e entrarem no território ou portos do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-10-1831. Folhas 71v, 72 e 72v (PDF 151, 152 e 153).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província de Pernambuco, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província do Espírito Santo, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73v (PDF 155).
Projeto de Lei sobre as Vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, para que passem a pertencer à Província do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1832. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Lei sobre a Livre estipulação de juros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 74v (PDF 157).
Projeto de Lei sobre a Concessão de cartas de naturalização aos estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folhas 75, 75v e 76 (PDF 158, 159 e 160).
Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1833 e 1834, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 76v (PDF 161).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Francisco de Souza Paraizo, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-05-1833. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Lei sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 77v (PDF 163).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1834 em 1835, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Lei sobre a Substituição da moeda de cobre por cédulas do Governo, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 78v e 79 (PDF 165 e 166).
Projeto de Lei sobre os Subsídios dos Deputados na próxima legislatura, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 79v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre os Juros da Dívida Interna flutuante, inscrita no grande Livro da Dívida Pública, em virtude da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo, por doze meses, concedendo a anistia a todos os crimes políticos, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre as Atribuições dos Presidentes de Províncias do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folhas 81, 81v, 82 e 82v (PDF 170, 171, 172 e 173).
Projeto de Lei sobre as Gratificações aos oficiais dos Corpos do Exército, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Lei sobre Providências extraordinárias para a província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1835. Folhas 83v e 84 (PDF 175 e 176).
Projeto de Lei sobre a Apuração dos votos para Regente, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-10-1835. Folha 84v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal, ter perdido o direito de sucessão da Coroa do Império do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-10-1835. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província da Paraíba na data de 19 de maio de 1835, acerca do recrutamento para o Exército e Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província de Sergipe na data de 09 de março de 1835, na parte em que dispõe dos bens pertencentes à ordem dos Religiosos Carmelitas, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo a recrutar cidadãos brasileiros como Guardas Nacionais, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1837. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Lei sobre o Acréscimo de imposto nas alfândegas em 1838, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 86v, 87, 87v e 88 (PDF 181, 182, 183 e 184).
Projeto de Lei sobre os Subsídios concedidos aos deputados, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 88v (PDF 185).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 89 e 89v (PDF 186 e 187).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 90 e 90v (PDF 188 e 189).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1839 a 30 de junho de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-10-1838. Folhas 91 a 101 (PDF 190 a 210).
Projeto de Lei sobre o Aumento do número dos Desembargadores da Relação Metropolitana, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-09-1839. Folha 101v (PDF 211).
Projeto de Lei sobre as Representações das Assembleias Provinciais, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-05-1840. Folhas 102 e 102v (PDF 212 e 213).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1841 em 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folha 103 e 103v (PDF 214 e 215).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1841 e 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folhas 104 e 104v (PDF 216 e 217).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1841 a 30 de junho de 1842, encaminhado ao Imperador para sanção 26-08-1840. Folhas 105 a 110 (PDF 218 a 228).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 110v e 111 (PDF 229 e 230).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 111 e 111v (PDF 230 e 231).
Projeto de Lei sobre o Reconhecimento da princesa brasileira a Sra. D. Maria Amélia, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-07-1841. Folha 111v (PDF 231).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1842 a 30 de junho de 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folhas 112 a 121 (PDF 232 a 250).
Projeto de Lei sobre a Transferência e pagamento dos juros das apólices da Bahia, Pernambuco e Maranhão, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folha 121v (PDF 251).
Projeto de Lei sobre o Juízo privativo dos feitos da fazenda, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folha 121v a 123v (PDF 251 a 255).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1843 e 1844, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-04-1843. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 124v e 125 (PDF 257 e 258).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 125 e 125v (PDF 258 e 259).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1846 e 1847, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 126 a 131 (PDF 260 a 269).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Libânia Cândida de Ataíde e Silva, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-05-1847. Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1849 e 1850. (Rejeitado) Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias pela Resolução de 29 de setembro de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-08-1848. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1850 e 1851, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-03-1850. Folhas S/N e 133 (PDF 272 e 273).
Projeto de Lei sobre o Modo de contar-se a antiguidade dos juízes de direito, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-06-1850. Folhas 133 e S/N (PDF 273 e 274).
Projeto de Lei sobre a Extensiva às apólices de 1:000$ a disposição do Art. 64 da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1850. Folhas S/N e 134 (PDF 274 e 275).
Projeto de Lei sobre a Repressão do tráfico de africanos, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-08-1850. Folhas S/N, 135 e S/N (PDF 276 a 278).
Projeto de Lei sobre a Resolução que eleva à categoria de província a comarca do Alto Amazonas, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1850. Folhas S/N e 136 (PDF 278 e 279).
Projeto de Lei sobre as Promoções militares, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-08-1850. Folhas 136, S/N e 137 (PDF 279, 280 E 281).
Projeto de Lei sobre a Concessão ao governo de créditos suplementares para os exercícios de 1848-1849, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1850. Folhas 137 a S/N (PDF 281 a 284).
Projeto de Lei sobre a Dívida de exercícios findos, desde o ano de 1826 até o último de junho de 1849, liquidada até dia 10 de junho de 1850, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1850. Folhas S/N, 139 e S/N (PDF 284 e 288).
Projeto de Lei sobre a Autorização de isentar os direitos de ancoragem dos paquetes de vapor da correspondência entre o Brasil e a Grã-Bretanha, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-09-1850. Folhas 141 e S/N (PDF 288 e 289).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1851. Folhas S/N e 142 (PDF 289 e 290).
Projeto de Lei sobre a Determinação que os arcebispos e bispos do império, nas causas que não forem puramente espirituais, serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1851. Folha 142 (PDF 290).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-08-1851. Folhas 142, S/N e 143 (PDF 290, 291 e 292).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1851. Folhas S/N (PDF 293 a 297).
Projeto de Lei sobre os Aumentos dos vencimentos dos ministros de estado, presidente de província, etc., encaminhado ao Imperador para sanção em 24-07-1852. Folhas S/N e 146 (PDF 297 e 298).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1853 e 1854. Folha 146 (incompleto) (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Aquisição de barcos de vapor para o cruzeiro na costa do Império, encaminhados ao Imperador para sanção em 03-08-1852. Folha 146 (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1853 e 1854, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1852. Folhas S/N a S/N (PDF 299 a 307).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-07-1853. Folhas S/N (PDF 307 a 311).
Projeto de Lei Autorizando o governo para impetrar da Santa Sé as bulas de criação de mais dois bispados no Império, um na Província de Minas Gerais e outro na do Ceará, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1853. Folhas S/N e 153 (PDF 311 e 312).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1854 e 1855, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1853. Folhas 153 e S/N (PDF 312 e 313).
Projeto de Lei sobre o Empréstimo à República do Uruguai, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-09-1853. Folha S/N (PDF 313).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1854. Folhas 154 e S/N (PDF 314 e 315)
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-07-1854. Folhas S/N e 155 (PDF 315 e 316).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1854. Folhas 155 a 160 (PDF 316 a 316).
Projeto de Lei sobre a Reforma dos Tribunais do Comércio, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1854. Folha 160 (PDF 236).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1855. Folhas 160 e S/N (PDF 326 e 327).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1855. Folha 161 (PDF 328).
Projeto de Lei sobre a Indenização das presas das guerras da Independência do Rio da Prata, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1855. Folha S/N (PDF 329).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1855. Folhas S/N (PDF 329 a 337).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-07-1856. Folhas S/N, 166 e S/N (PDF 337 a 339).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-09-1856. Folhas 167 a 171 (PDF 340 a 348).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1858 e 1859, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-07-1857. Folhas 171 e S/N (PDF 348 e 349).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-07-1857. Folhas S/N e 172 (PDF 349 e 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-06-1858. Folha 172 (PDF 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-08-1858. Folhas 172 e S/N (PDF 350 e 351).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1859. Folha 173 (PDF 352).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folhas 173 a S/N (PDF 352 a 355).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1859 e 1860 que regerá também os de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folha S/N (PDF 355).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1860. Folhas S/N a 176 (PDF 355 a 358).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-08-1860. Folhas 176 a S/N (PDF 358 a 360). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1860. Folhas S/N (PDF 360 a 378). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Regulamentação dos efeitos civis dos casamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-08-1861. Folhas S/N (PDF 378 e 379).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-08-1861. Folhas S/N (PDF 379 a 381).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1861. Folhas S/N (PDF 381 e 382).

Livro de Projetos e Resoluções da Assembleia Legislativa do Império 1832-1833

O Livro de Projetos e Resoluções da Assembleia Legislativa do Império-1832-1833 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores sobre tais Proposições.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Discussões e Emendas, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as Discussões, dispensa de leitura, etc., por exemplo: "Lida em 8 de Agosto de 1832", "A imprimir não havendo impresso". As Emendas e Discussões, eventualmente, recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Aprovada", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução sobre Criação de lugar de um contador para a Câmara da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 1 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre a cessão de um edifício para a Criação de um Colégio de Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 2 e [3] (PDF 12 e 14).
-Projeto de Resolução sobre Período de férias escolares na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha [4] (PDF 16).
-Projeto de Resolução sobre a Elevação do povoado de Peperi, no Município da Vila de São José, à Freguesia de Nossa Senhora do Ó de Peperi, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 5 (PDF 18).
-Projeto de Resolução sobre Divisão da Freguesia da Vila dos Extremos, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 6 (PDF 20).
-Projeto de Resolução Indicando que a Inspeção da Biblioteca Pública, estabelecida no Convento do Carmo da Cidade do Maranhão, fica na responsabilidade do Presidente da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
-Projeto de Resolução sobre Criação na capital da Província do Piauí de um lugar de cirurgião do Partido Público, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 9 (PDF 26).
-Projeto de Resolução sobre Remoção da Freguesia da Almofala para a Povoação da Barra do Acaracú, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 10 (PDF 28).
-Projeto de Resolução sobre Gratificação a ser paga aos fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem à margem da estrada pública açude de pedra e cal na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre Administração do vínculo de Jaguará, na província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre Criação de um curso de estudos mineralógicos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 13, 14 e 15 (PDF 34, 36 e 38).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do Conselheiro da Fazenda José Francisco Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Conselheiro João Carlos Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1832. Folha 17 (PDF 42).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a Carlos Adams, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 18 (PDF 44).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a José Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 19 (PDF 46).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Professor Agostinho Pereira da Costa e para o Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1832. Folha 20 (PDF 48).
-Projeto de Resolução sobre Regimento dos Salários, que percebe o Aferidor da capital do Império, em razão do seu ofício, fica extensivo interinamente ao Aferidor de balanças e pesos da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1832. Folha 21 (PDF 50).
-Projeto de Resolução sobre Obras públicas na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 22 (PDF 52).
-Projeto de Resolução sobre Decisão de que o território entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Suhy, na Província de Santa Catarina, fica desanexado do Termo da Cidade do Desterro e incorporado ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 23 (PDF 54).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Campo Maior de Quixeramobim, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 24 (PDF 56).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma nova Freguesia na Capela de Nossa Senhora da Glória, no Povoado de Maria Pereira, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 25 (PDF 58).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Cascavel, na Província do Ceará, desmembrando-se do Aquiraz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 26 (PDF 60).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento de distrito dos Termos e Freguesias da cidade do Ceará e da Vila do Aquiraz e incorporação ao Termo e Freguesia da Vila de Mecejana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 27 (PDF 62).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão para Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1832. Folha 28 (PDF 64).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 29 (PDF 66).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 30 (PDF 68).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Cururipe, do Termo da vila do Poxim, na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 31 (PDF 70).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Porto Imperial, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 32 (PDF 72).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Annicuns, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 33 (PDF 74).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no lugar denominado Saco do Julgado de Arraias, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 34 (PDF 76).
-Projeto de Resolução sobre Ordenado das mestras de meninas e dos professores de ensino mútuo nos arraiais, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 35 (PDF 78).
-Projeto de Resolução sobre Cargo de Boticário para o Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 36 (PDF 80).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada a Artes e Ofícios na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folhas 37 e 38 (PDF 82 e 84).
-Projeto de Resolução sobre Restituição, pela Corte, do Hospital dos Lázaros em São Cristóvão aos mesmos Lázaros com todas as dependências e benfeitorias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1832. Folha 39 (PDF 86).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de primeiro ano de Matemática na Capital da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 40 (PDF 88).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras pelo ensino mútuo na Povoação de Tambaú, segundo a Lei de 15 de outubro de 1827, da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 41 (PDF 90).
-Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Maranhão, sancionada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre Polícia de Paz, em seis artigos, faz parte da Legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 42 (PDF 92).
-Projeto de Resolução sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Paulo, sancionada pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830, em cinco artigos sobre o sistema de medidas faz parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 43 (PDF 94).
-Projeto de Resolução sobre o Juiz competente para substituir o Juiz de Paz ou Suplente em exercício no caso de sua ausência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1832. Folha 44 (PDF 96).
-Projeto de Resolução sobre Elevação do povoado do Curato de São Sebastião da Barra Mansa para Vila, com denominação de Vila de São Sebastião da Barra Mansa, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1832. Folha 45 (PDF 98).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para D. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e D. Generosa Cândida do Nascimento Peçanha, concedida pelo Decreto de 2 de agosto de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 46 (PDF 100).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Antônio Francisco Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 47 (PDF 102).
-Projeto de Resolução sobre Autorizando o Governo a concessão carta de naturalização a todo estrangeiro que preencher os requisitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1832. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1832. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resoluções sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais no Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1832. Folhas 52, 53, 54 e 55 (PDF 112, 114, 116 e 118).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de vários decretos expedidos em conformidade com a Lei 10-10-1831, com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1832. Folha 56 (PDF 120).
-Projeto de Lei sobre Anistia de crimes políticos cometidos depois do dia de 7 de abril de 1831 até a data da presente lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 57 (PDF 122).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para a Cadeira de Primeiras Letras na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para Cadeira de Língua Francesa, na Cidade da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 59 (PDF 126).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais e empregados do Arsenal de Guerra da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 60 (PDF 128).
-Projeto de Resolução sobre a Quantidade de Deputados que irá representar a Província do Piauí na Assembleia Geral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Lei que Estabelece a divisão da despesa pública, a cargo do Tesouro Nacional, em despesa geral e despesa provincial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folhas 62 a 91 (PDF 132 a 190).
-Projeto de Lei sobre Ordenados dos bibliotecários das Bibliotecas Públicas criadas nas Cidades de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folha 92 (PDF 192).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao bacharel José Procópio Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 93 (PDF 194).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para José Lima, natural da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 94 (PDF 196).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para Francisco Antônio de Sá Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 95 (PDF 198).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão das disposições do Decreto de 22 de Agosto de 1831, que considera o tempo de serviço dos voluntários e recrutados para o corpo do Exército e da Artilharia da Marinha, a todos que assentaram praça daquela data em diante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 96 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre Aumento do número de Deputados da Província do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1832. Folha 97 (PDF 202).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado das cadeiras de ensino de Primeiras Letras na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 98 (PDF 204).
-Projeto de Resolução sobre Elevação da soma aplicada pelo Decreto de 7 de novembro de 1831 no pagamento das prezas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 99 (PDF 206).
-Projeto de Resolução sobre o Ordenado dos professores da Academia Militar e de Marinha da Corte do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folhas 100, 107, 118 e 126 (PDF 208, 222, 244 e 260).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam pagamento de seus ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 101 (PDF 210).
-Projeto de Resolução sobre Troca ou substituição das moedas com o velho padrão do extinto Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 102 (PDF 212).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Thomas José Pinto de Cerqueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 104 (PDF 216).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, tendo direito ao posto que tinha no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 105 (PDF 218).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão da Resolução Legislativa de 25 de outubro de 1832, sobre terrenos diamantinos na Província de Minas Gerais, à Província de São Paulo, em tudo que lhe foi aplicável, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1833. Folha 106 (PDF 220).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos valores dos ordenados aos professores de ensino primário da Vila de Guimarães, Vila de Vinhaes e do lugar de S. João de Cortes, taxados pelo Presidente do Conselho da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-05-1833. Folha 108 (PDF 224).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do pagamento de pensão às filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, D. Maria Henriqueta Bastos, D. Maria da Gloria Bastos e D. Maria da Luz Bastos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 109 (PDF 226).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Francisco de Souza Paraizo, tesoureiro da alfândega da cidade da Bahia, por Decreto de 5 de abril e Resolução do Conselho de 7 de julho de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 110 (PDF 228).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Maria Quitéria Bricio, viúva de Marcos Antônio Bricio, por Decreto de 18 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 111 (PDF 230).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação do Padre Manoel Ignácio de Carvalho na Cadeira Pública de Teologia Dogmática do Seminário de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 112 (PDF 232).
-Projeto de Resolução sobre a Decisão de que a moeda estrangeira de ouro e de prata; o ouro em barra e a prata em pinha, assim como os gêneros de Província a Província, que antes da Lei de 15 de novembro de 1831 eram isentos da taxa do selo, capas, guindastes ou capatazias, não são sujeitos ao direito de um por cento, determinado no parágrafo 2º do artigo 51 da mencionada Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 113 (PDF 234).
-Projeto de Resolução sobre Isenção do pagamento de dízimo e mais tributos por 20 anos aos cidadãos e aos índios Apiacá que se estabelecerem no aldeamento do Santo Augusto nas margens do rio Arinos entre as Províncias do Pará e de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 114 (PDF 236).
-Projeto de Resolução sobre Construção e ornamentos de uma capela dedicada a Santo Antônio na Fazenda de Capoame, sítio de Camaçari de João Francisco da Costa, na Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 115 (PDF 238).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão anual para D. Maria da Gloria de Oliveira Bello, viúva do Coronel Antônio Lopes de Oliveira Bello, por Decreto de 28 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 116 (PDF 240).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da gratificação anual concedida ao substituto que servir de secretário da Academia de Belas-Artes da Corte do Império e para o professor de Osteologia, Miologia e Fisiologia das Paixões, pelo Decreto do Governo de 30 de dezembro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1833. Folha 117 (PDF 242).
-Projeto de Lei sobre Receita e despesa das Estações Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1833. Folhas 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125 (PDF 246, 248, 250, 252, 254, 256 e 258).
-Projeto de Lei sobre o Meio circulante e criação de um banco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-05-1833. Anverso das Folhas 121 a 126; Folhas 127 a 136; Anverso da Folha 137; Folhas 150 a 152, 157, 158, 160, 166 a 168, 177, 181, 182 e 191 (PDF 249, 251, 253, 255, 257, 259, 262, 264, 266, 268, 270, 272, 274, 276, 278, 280, 281, 308, 310, 312, 322, 324, 328, 340, 342, 344, 362, 370, 372 e 390).
-Projeto de Lei sobre as Forças de terra ordinária para os anos de 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1833. Folha 137 (PDF 282).
-Projeto de Lei sobre as Forças navais ativas ordinárias do Império para o serviço do ano 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 139 (PDF 286).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criadas na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 140 (PDF 288).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das Cadeiras de Primeiras Letras, criadas nas Províncias do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 141 (PDF 290).
-Projeto de Resolução sobre os Exames para grau de doutor nos cursos jurídicos de Olinda e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1833. Folha 142 (PDF 292).
-Projeto de Resolução sobre Nomeação pelo Conselho da Província do Ceará de doze moços para aprenderem e praticarem navegação de cabotagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 143 (PDF 294).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na Povoação do Trahiry, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 144 (PDF 296).
-Projeto de Resolução sobre Criação na Vila de Aracaty, na Província do Ceará, o lugar de prático da barra do Rio Jaguaribe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 145 (PDF 298).
-Projeto de Resolução sobre Transformação da povoação da Palmeira dos Índios, da Província de Alagoas, em vila Nova da Palmeira dos Índios, desmembrado do termo da Vila de São João de Anadia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 146 (PDF 300).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma escola para meninas na vila da Laguna, da Província de Santa Catarina, segundo o exame ordenado no artigo 12 da Carta da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 147 (PDF 302).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, sancionada pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramentos existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina, como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 148 (PDF 304).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de São José de São Miguel da Província de Santa Catarina, na forma do artigo 6º da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 149 (PDF 306).
-Projeto de Resolução sobre Criação das cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 153 (PDF 314).
-Projeto de Resolução sobre Sistema de bolas nos pontos em que uma comissão de marítimos, nomeada pelo Conselho Geral da Província do Maranhão, achar mais acertado entre o farol da Ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 154 (PDF 316).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo de tirar de circulação todas as notas da Caixa Filial do extinto banco estabelecido na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 155 (PDF 318).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de elevação da Capela do Santíssimo Sacramento à Freguesia do Santíssimo Sacramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 156 (PDF 320).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para Francisco Rodrigues da Silva Mello, estudante do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda, por Decreto de 26 de maio de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1833. Folha 159 (PDF 326).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sujeitando as fábricas de mineração, de açúcar e as lavouras de canas às leis gerais das execuções, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 161 (PDF 330).
-Projeto de Resolução sobre Prazo para revisão de sentença do Conselho Supremo Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 162 (PDF 332).
-Projeto de Resolução sobre Revogação do artigo 5º da Lei de 9 de dezembro de 1830 na parte que manda vender em hasta pública os móveis da extinta Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, em Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 163 (PDF 334).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de Filosofia Racional e Moral, por Decreto de 1º de junho de 1832, na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 164 (PDF 336).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensões para Manoel Rodrigues de Gomes, Manoel José de Abreu e aos pais de Florentino José Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1833. Folha 165 (PDF 338).
-Projeto de Resolução sobre Assistência a Francisco Luiz de Souza e Manoel de Araújo Porto Alegre, na Europa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 169 (PDF 346).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão a todos os Tribunais de Justiça do Império da disposição da Resolução de 9 de novembro de 1830, Artigo 3º, a qual determina que nos casos de empate quer sobre a condenação ou grau de pena prevalecerá a parte mais favorável ao réu e nas causas civis desempatará o Presidente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1833. Folha 170 (PDF 348).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para fazer executar em todas as Alfândegas o Regulamento de 25 de abril e o aditamento de 23 de agosto de 1832, bem como alterá-los a bem da melhor arrecadação das rendas públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folhas 171 e 226 (PDF 350 e 460).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para o Diretor do Curso Jurídico de Olinda ou de São Paulo para admitir Manoel Ribeiro da Silva Lisboa nas matérias do quarto e quinto ano, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 172 (PDF 352).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento da capela de Nossa Senhora do Ó da matriz de Sant’Anna da vila de São José de Mipibu e sua elevação à igreja paroquial, da povoação de Papary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 173 (PDF 354).
-Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras para Meninas na Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 174 (PDF 356).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre desmembramento da Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio de Cuiabá da freguesia do Senhor Bom Jesus de Cuiabá e ereta em paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 175 (PDF 358).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de publicar na Província de Minas Gerais pelos párocos e curas, nos domingos e dias santos, as leis e decretos, gerais e peculiares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 176 (PDF 360).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfândega de Pernambuco, por Decreto de 12 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 178 (PDF 364).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo de conceder direito exclusivo de navegação no Rio das Velhas, Minas Gerais, ao negociante hamburguês, Guilherme Kophe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 179 (PDF 366).
-Projeto de Resolução sobre Pagamento de soldos ao Tenente-Coronel do Estado-Maior João Antônio Pereira da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 180 (PDF 368).
-Projeto de Resolução sobre Autorização dos Juízes de Direito a julgar por si só todos os processos crimes anteriores à publicação do Código do Processo Criminal que já estivessem preparados com as provas competentes para o julgamento definitivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 183 (PDF 374).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, esposa do Chefe de Divisão João Bernardino Gonzaga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 184 (PDF 376).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de serventia vitalícia do ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Gerardo Maria Lumachi de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 185 (PDF 378).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento de abono a Joaquim de Sant’Anna Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 186 (PDF 380).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral de Santa Catarina de elevação da Capela de São João de Imamby em freguesia, com a denominação de freguesia de São João de Imamby, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí de que haja nos três principais portos do rio Parnaíba, Província do Piauí, barcas que acomodem de 20 a 25 animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de retórica, filosofia, francês, aritmética, geometria e álgebra na Vila de Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba de elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição da povoação de Cabeceiras em matriz, com o título Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabeceiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual a D. Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, viúva de Manoel Ferreira de Andrade, porteiro e guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, por Decreto de 23 de Maio de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 192 (PDF 392).
-Projeto de Resolução sobre Autorização a qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império para admitir Antônio Alves da Silva Pinto Filho, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 193 (PDF 394).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo definindo que os excluídos da Guarda Nacional, por falta de renda, passem a formar a Guarda Policial do Município, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 194, 195 e 196 (PDF 396, 398 e 400).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul de elevação do Distrito de Camacuan para freguesia, com denominação de freguesia Nossa Senhora das Dores, do Distrito de Camacuan, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folha 197 (PDF 402).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco de extinção dos aldeamentos, diretores e capitães-mores dos indígenas e estes reintegrados na plenitude dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 198 e 199 (PDF 404 e 406).
-Projeto de Resolução sobre Arrendamento feito pelo Governo, por até 20 anos, das fábricas nacionais de piaçaba e de serrar madeiras, os pesqueiros e cocais da Província do Pará e a fábrica de ferro de São João de Ipanema na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1833. Folhas 200, 201 (PDF 408 e 410).
-Projeto de Lei sobre Despesas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1833. Folhas 202 a 224 (PDF 412 a 456).
-Projeto de Lei sobre Início da contagem dos juros da dívida interna flutuante em virtude da Lei de 15 de Novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1833. Folha 225 (PDF 458).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre a Moeda de cobre, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 227, 228 (PDF 462 e 464).
-Projeto de Lei sobre Subsídios dos deputados para as próximas legislaturas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 229 (PDF 466).
-Projeto de Resolução sobre Determinação para que o distribuidor dos extintos Juízos sirva conjuntamente com o Distribuidor, Contador Geral do Cível e do Crime como contador dos feitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 230 (PDF 468).
-Projeto de Resolução sobre Desligamento de propriedades incorporadas ao morgado pertencente ao Conde de Linhares, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 231 (PDF 470).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Resolução do Senado sobre as Guardas Policiais, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 232 (PDF 472).
-Projeto de Resolução sobre Divisão dos metais preciosos existentes no extinto banco entre seus acionistas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1833. Folha 233 (PDF 474).
-Emenda substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre Anistia, aprovada pela Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores em 25-09-1833. Folha 234 (PDF 476).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contratar com quaisquer companhias nacionais ou estrangeiras o exclusivo de navegação para barcos de vapor em qualquer dos rios e baías do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1833. Folha 235 (PDF 478).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para contratar com uma companhia composta de nacionais ou estrangeiros para introdução e administração de paquetes de vapor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 236 (PDF 480).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre delitos cometidos por escravos, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 03-10-1833. Folhas 237, 238 e 239 (PDF 237, 238 e 482).

Livro de Projetos e Resoluções do Senado 1830-1834

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado 1830-1834" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução apresentados por senadores, bem como registro das Emendas e Discussões.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas do Senado Federal.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Emendas e Discussões, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura e datas em que acontecem as Discussões, por exemplo: "Lido em 27 de Maio de 1831", "1ª discussão em 11 de Junho e aprovou-se para passar à 2ª”, “Julgou-se prejudicado em 13 de outubro de 1831”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE
Projeto de Resolução de 25-05-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe, Francisco Carneiro de Campos e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre Votação para Juiz de Paz e Suplente. Folhas [1], 2 e 3 (PDF 8, 12 e 14).
Projeto de Resolução de 25-05-1830 por Marquês de Baependi, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá, José Ignácio Borges e Visconde de Cayrú (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de concessão pecuniária para Teresa Adelaide Azevedo Garces e seus filhos. Folhas 4 e 5 (PDF 16 e 18).
Projeto de Resolução de 29-05-1830 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Marquês de Baependi e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de terras indígenas abandonadas à Câmara da Villa de Paracatu, Província de Minas Gerais. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
Projeto de Lei de 02-06-1830 por Carneiro de Campos Determinando que são despesas das Municipalidades as que até a promulgação da Lei de 1º de outubro de 1828 faziam as Câmaras com a Festividade do padroeiro das respectivas cidades ou vilas, com a Procissão do Corpo de Deus, com ordenado do carcereiro da cadeia e com luz e água para os presos. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução de 19-05-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida Silva sobre a Não obrigatoriedade das Câmaras Municipais de assistir festividades e acompanhar as Procissões que as leis anteriores a de 1º de outubro de 1828 marcavam. Folha 9v (PDF 27).
Projeto de Lei de 03-06-1830 por Visconde de Alcântara sobre Extinção dos ofícios de Avaliadores providos pelas Câmaras. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Lei de 05-06-1830 por Marquês de Baependi e Visconde de Cayrú sobre a Abertura de pastagem na estrada de Santos, no Cubatão, e fundação de uma povoação nessa Província de São Paulo. Folhas 11 e 12 (PDF 30 e 32).
Projeto de Resolução de 06-06-1830 por Visconde de Cayrú, Marquês de São João da Palma, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre Aprovação da criação das Escolas de Primeiras Letras na Província da Paraíba. Folhas 13 e 14 (PDF 34 e 36).
Projeto de Resolução de 05-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Legislação Civil e Criminal) sobre o Rito de solução de conflitos entre pessoas que possuem comunhão ou associação de terrenos. Folhas 15 e 16 (PDF 38 e 40).
Projeto de Resolução de 12-06-1830 por Marquês de São João da Palma, Visconde de Cayrú, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre a Criação de duas cadeiras de Primeiras Letras na Cidade do Desterro na Província de Santa Catarina. Folhas 17 e 18 (PDF 42 e 44).
Projeto de Resolução de 12-06-1830 pelo Marquês de São João da Palma, Visconde de Cayrú, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras e de Meninas e criação de cadeiras de gramática latina na Província do Piauí. Folhas 19, 20 e 21 (PDF 46, 48 e 50).
Projeto de Lei de 12-06-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) Determinando que os Escrivães dos Juízes de Paz das Freguesias ou Capelas fora das Cidades ou Vilas serão ao mesmo tempo Tabeliães de Notas no seu respectivo Distrito, cumulativamente com os Tabeliães do Termo. Folhas 22 e 23 (PDF 52 e 54).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues Carvalho, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes e revogação de seu Regimento de 10 de dezembro de 1613. Folhas 24, 25 e 26 (PDF 56, 58 e 60).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre Acúmulo de funções dos Escrivães dos Juízes de Paz com o de Tabeliães de Notas fora das cidades e vilas. Tornado sem efeito por haver um Projeto apresentado em 12-06-1830 pela Comissão de Legislação. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre a Presença de Juiz Ordinário e Suplente nas cidades e vilas. Folhas 28 e 29 (PDF 64 e 66).
Projeto de Lei de 03-07-1830 por Visconde de Alcântara sobre Procedimentos, em caso de serem citados para responder por seus atos, a serem seguidos por presos. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução de 03-07-1830 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide, José Caetano Ferreira de Aguiar e Marquês de São João da Palma (Comissão de Instrução Pública) sobre Aprovação da criação de Escola de Primeiras Letras na Província de Santa Catarina. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Resolução de 14-07-1830 por Marquês de Baependi sobre Anulação de atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário só poderem ocorrer por deliberação da Assembleia Geral e não por uma só Câmara. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 14-07-1830 por Marquês de Baependi Determinando que nenhum ofício ou emprego público poderá ser abolido sem preceder discussão em cada uma das Câmaras e deliberação da Assembleia Geral. Folha 33 (PDF 74).
Projeto de Resolução de 19-07-1830 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Avaliação de professores de ensino de Primeiras Letras que utilizam o método Lancasteriano. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 26-07-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre Nomeação de Amanuenses para serviço dos Conselhos de Província. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Resolução de 26-07-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) Autorizando o Conselho Geral da Província da Bahia a pagar despesas do arrendamento, reparo e segurança de uma casa na Vila de São Jorge de Ilhéus, para servir de prisão ou cadeia pública. Folhas 36 e 37 (PDF 80 e 82).
Projeto de Resolução de 02-08-1830 por Visconde de Alcântara sobre Proibição dos Julgadores Temporários se casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições. Folha 38 (PDF 84).
Projeto de Resolução de 07-08-1830 por Marquês de São João da Palma, Marcos Antônio Monteiro, Visconde de Cayrú, José Caetano Ferreira de Aguiar e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Instrução Pública) sobre Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte para criação de escolas e cadeiras com seus devidos ordenados na Província do Rio Grande do Norte. Folhas 39 e 40 (PDF 86 e 88).
Projeto de Resolução de 14-08-1830 por Marquês de Maricá, Visconde de Cayrú, Marquês de Baependi, Visconde de Caeté e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão do Comércio, Agricultura e Artes) sobre Abolição no Rio Jaguaribe, Província do Ceará, do uso de currais e de qualquer outro modo de pesca que seja nocivo a sua navegação e a criação e conservação do pescado. Folhas 41 e 42 (PDF 90 e 92).
Projeto de Resolução de 19-08-1830 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Limites territoriais da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte pelo Alvará de 18 de março de 1818. Folha 43 (PDF 94).
Projeto de Lei de 21-08-1830 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Elevação do Arraial do Tejuco a Vila. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Resolução de 09-09-1830 por Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Legislação) sobre Distância como impedimento legal para comparecimento perante Juiz de Paz. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução de 03-11-1830 por Visconde de Congonhas do Campo, Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Colonização e Catequese), com base em Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, Revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808, que manda declarar guerra aos indígenas Bugres da Província de São Paulo. Tornado sem efeito por haver um Projeto semelhante apresentado pela Comissão de Estatística, lançado à folha 60. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
Projeto de Lei de 06-11-1830 por José Ignácio Borges sobre Extinção de direito à Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, estabelecida em Pernambuco, por falta de sacerdotes. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
Projeto de Lei de 15-11-1830 por José Ignácio Borges sobre Nulidade e nenhum efeito de todas as alienações e contratos onerosos feitos pelas Ordens Regulares sobre bens móveis, imóveis e semoventes de seu patrimônio. Folha 51 (PDF 110).
Projeto de Resolução de 25-11-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) Estabelecendo que logo que for publicado o Código Criminal, todos os crimes serão julgados no Juízo dos Jurados e relaciona as exceções. Folhas 52 e 53 (PDF 112 e 114).
Projeto de Lei de 09-05-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Mudança do Paço da Câmara dos Senadores. Folha 54 (PDF 116).
Projeto de Lei de 09-05-1831 por Antônio Gonçalves Gomide sobre a Supressão do dia 12 de outubro do calendário dos dias de festa nacional. Folha 55 (PDF 118).
Projeto de Lei de 16-05-1831 por José Ignácio Borges sobre os Casos de demissão do cargo de Senador do Império. Folhas 56 e 57 (PDF 120 e 122).
Projeto de Lei de 25-05-1831 por Marquês de Barbacena Decidindo que a Presidência do Conselho de Estado será exercida pelo Imperador. Folhas 58 e 59 (PDF 124 e 126).
Projeto de Lei de 26-05-1831 por José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide sobre Revogação de Carta Régia de 5 de novembro de 1808 que declara guerra aos indígenas Bugres da Província de São Paulo. Folha 60 (PDF 128).
Projeto de Lei de 31-05-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Julgamento por jurados de todas as causas crime que versarem sobre os atos dos Ministérios Eclesiásticos. Folhas 61, 62, 63, 64, 65 e 66 (PDF 130, 132, 134, 136, 138 e 140).
Projeto de Resolução de 26-05-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Cessação das funções dos atuais Vereadores no termo marcado por Lei para dar posse a seus sucessores. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução de 25-05-1831 por Marquês de Barbacena, Bento Barroso Pereira e Conde de Lages (Comissão de Guerra e Marinha) sobre a Perda de efeito de Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 5 de setembro de 1825, que ordenava punir os crimes de 1ª e 2ª deserção com chibatadas. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução de 27-05-1831 por Marquês de Barbacena, Bento Barroso Pereira e Conde dos Lages (Comissão de Guerra e Marinha) sobre Autorização para pagar um ano de soldo das respectivas patentes a cada um dos Oficiais Estrangeiros ingressados no Serviço Nacional antes do reconhecimento da Independência. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Lei de 28-05-1831 por Marquês de Inhambupe e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Determinação para que o ano para as Contas das Câmaras Municipais do Império seja contado de 1º de outubro ao último de setembro. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Lei de 31-05-1831 por Marquês de Barbacena Determinando que escravos que entrarem no território ou portos do Brasil vindos de fora deles, ficarão libertos. Folhas 71 e 72 (PDF 150 e 152).
Projeto de Lei de 07-06-1831 por Marquês de Barbacena sobre Edificação de um Paço para acomodar as duas Câmaras Legislativas no local onde existe a Academia Militar. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Resolução de 15-06-1831 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe, João Antônio Rodrigues de Carvalho e D. Nuno Eugenio de Lóssio e Seiblitz (Comissão de Legislação e Redação das Leis) sobre Autenticação da presença dos eleitores nos Colégios Eleitorais Intermediários ou dos Distritos. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Lei de 22-06-1831 por Visconde de Alcântara sobre o Término da menoridade ao completar 21 anos. Folha 75 (PDF 158).
Projeto de Resolução de 27-06-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida e Silva, D. Nuno Eugênio de Lóssio e Seiblitz e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissões de Legislação e Redação das Leis) sobre a Proibição da solta de gado no Termo da Vila de Itabaiana, destinado para plantações pela Câmara da Província de Sergipe d’El-Rei. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Resolução de 25-06-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Marquês de Maricá (Comissão de Constituição) sobre Carta de Naturalização a Valentim Monteiro, natural de Marcia. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Resolução de 16-07-1831 por Bento Barroso Pereira sobre Extensivas às Praças do Corpo de Artilharia da Marinha das etapas estabelecidas para o Exército pela Carta de Lei de 21 de setembro de 1828. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Resolução de 23-07-1831 por Lourenço Rodrigues de Andrade, José Caetano Ferreira de Aguiar e Marcos Antônio Monte (Comissão de Instrução Pública) sobre Representação do Conselho Geral da Província da Bahia determinando os ordenados dos professores da Província da Bahia. Folha 79 (PDF 166).
Projeto de Lei de 27-07-1831 por Visconde de São Leopoldo sobre Aposentadoria dos Magistrados, dos Mestres empregados no Ensino Público etc. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução de 01-08-1831 por Carneiro de Campos Determinando que não se compreende na proibição do artigo 297 do Código Criminal o uso das espadas que os Oficiais Militares trazem conjunto com seus uniformes. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Resolução de 02-08-1831 por Nicolau Pereira Campos Vergueiro sobre Julgamento de atos considerados crimes policiais. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução de 08-08-1831 por Manoel Caetano Almeida de Albuquerque Determinando casos em que as discussões da Lei de 15 de outubro de 1827, que trata da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado e dos Conselheiros de Estado, se darão de forma secreta. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução de 09-08-1831 por Marquês de Caravellas sobre Residência dos membros do corpo legislativo no intervalo das Sessões. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Lei de 09-08-1831 por Marquês de Caravellas sobre Vencimentos dos Juízes de crime. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução de 13-08-1831 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação), com base em Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, sobre a Proibição da execução das posturas Municipais que não seguiram a Lei de 1° de outubro de 1828. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução de 25-08-1831 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Criação de Três Escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo. Folha 87 (PDF 182).
Projeto de Resolução de 03-09-1831 por Bento Barroso Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) Considerando que a Resolução de que trata o Decreto de 6 de junho de 1831, que trata da concessão às viúvas e órfãos menores da metade do soldo que caberia a seus maridos e pais que fossem reformados, é uma interpretação autêntica da Lei de 6 de setembro de 1827 e seus efeitos regem-se pela data da referida Lei. Folha 88 (PDF 184).
Projeto de Resolução de 03-09-1831 por Francisco Carneiro de Campos sobre os Oficiais que compõem o Batalhão de Voluntários da Pátria. Folha 89 (PDF 186).
Projeto de Resolução de 25-08-1831 por José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antonio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) em que a Província do Maranhão iguala as condições dos Professores da Língua Latina com as dos Professores de Primeiras Letras. Folha 90 (PDF 188).
Projeto de Resolução de 23-09-1831 por Marquês de Barbacena sobre Abertura de Fontes Artesianas. Folha 91 (PDF 190).
Projeto de Resolução 28-09-1831 por Manoel Caetano de Almeida Albuquerque sobre a Restauração da antiga Villa de Nossa Senhora da Conceição de Itamaracá. Folha 92 (PDF 192).
Projeto de Resolução de 30-09-1831 por Marquês de Caravellas Estabelecendo que o vencimento de que trata o Artigo 2° do Decreto de 06 de junho de 1831, que marca o tempo em que as viúvas devem receber os soldos de seus maridos, não terá lugar caso a morte dos oficiais tenha ocorrido antes da Lei de 6 de setembro de 1827. Folha 93 (PDF 194).
Projeto de Lei de 01-10-1831 Estabelecendo que são casos de devassa os crimes de conspiração, rebelião, sedição, insurreição, sem tempo determinado e número de testemunhas. Folhas 94 e 95 (PDF 196 e 198).
Projeto de Lei de 01-10-1831 por Marquês de Barbacena, Marquês de Caravellas e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro Autorizando o Governo a criar na cidade do Rio de Janeiro um Corpo de Guarda a pé e a cavalo para a Polícia e auxílio da Justiça. Folha 96 (PDF 200).
Projeto de Resolução de 15-10-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e João Antonio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) Concedendo a Manoel Monteiro e demais herdeiros de Eugênio José Machado dispensa de lapso de tempo para prosseguirem nos termos de apelação acerca de terras e águas minerais. Folha 97 (PDF 202).
Projeto de Resolução de 27-10-1831 pelo Sr. Vergueiro sobre as Eleições dos Deputados. Folha 98 (PDF 204).
Projeto de Lei de 07-05-1832 por José Martiniano de Pereira de Alencar sobre o Rito para as Resoluções consideradas urgentes pelos Conselhos Gerais de Província. Folha 99 (PDF 206).
Projeto de Lei de 19-05-1832 por Marquês de Inhambupe e Visconde de Alcântara [João Inácio da Cunha] (Comissão de Legislação) sobre o Patrimônio da Confraria da Santa Casa da Misericórdia da Cidade de São Paulo. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução de 21-05-1832 por Marquês de Santo Amaro, Marquês de Caravellas, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Constituição) sobre a Concessão da Cidadania brasileira ao Padre Joaquim de Nascimento Belleza. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução de 28-06-1832 por Patrício José de Almeida e Silva Autorizando o Governo a mandar acabar a ponte chamada de Alfândega, da Capital do Maranhão. Folha 102 (PDF 212).
Projeto de Resolução de 14-07-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre a Divisão de emolumentos das Secretarias de Estado entre os oficiais. Folhas 103 e 104 (PDF 214 e 216).
Projeto de Resolução de 20-07-1832 por Visconde de Alcântara, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) Esclarecendo que os oficiais das Câmaras Legislativas são empregados públicos. Folha 105 (PDF 218).
Projeto de Lei de 29-08-1832 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre os Honorários e emolumentos dos Oficiais de Justiça. Folha 106 (PDF 220).
Projeto de Lei de 01-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre a Revogação do Alvará de 4 de setembro de 1810 e a Vigência do 2º Parágrafo do Título 5º do 4º Livro da Ordenação Filipinas. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução de 01-09-1832 por Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre Revisão de Sentenças Cíveis. Folha 108 (PDF 224).
Projeto de Resolução de 10-09-1832 por Bispo Capelão-Mor, José Caetano Ferreira de Aguiar e José Martiniano de Alencar (Comissão de Negócios Eclesiásticos) sobre o Provimento de Benefícios Eclesiásticos. Folhas 109 e 110 (PDF 226 e 228).
Projeto de Resolução de 12-09-1832 pela Comissão de Legislação Autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para ocupar cargo de Oficial da Secretaria da Justiça. Folha 111 (PDF 230).
Projeto de Lei de 27-07-1832 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Barbacena e Nicolau dos Santos Vergueiro (Comissão Especial) sobre Rebelião. Folhas 112 e 113 (PDF 232 e 234).
Projeto de Resolução de 13-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Francisco Carneiro de Campos e João Inácio da Cunha (Comissão de Legislação) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Martinho de Borges. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução de 13-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Visconde de Alcântara e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização ao inglês, natural de Londres, Felipe Salmon. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução de 06-09-1832 por Visconde de Alcântara e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Concessão de Terras para a Vila de Valença da Comarca do Rio de Janeiro. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução de 09-10-1832 por José Martiniano Pereira de Alencar, Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta, João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Joaquim Carneiro de Campos e Francisco Carneiro de Campos sobre as Eleições para a 3ª Legislatura. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Lei de 10-10-1832 por João Antônio Rodrigues de Carvalho e Mariano José Pereira da Fonseca sobre Decisão de que o Governo promoverá empresas de navegação do Rio Doce e Rio Jequitinhonha e seus confluentes, bem como abertura de novas estradas e reparo das existentes na direção da Província de Minas Gerais para as Províncias da Bahia e Espírito Santo. Folhas 118 e 119 (PDF 244 e 246).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre Validação das eleições feitas nos Distritos do Rio de Janeiro para Cargo de Senador pela Província do Rio de Janeiro. Folhas 120 e 121 (PDF 248 e 250).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre os Ordenados dos membros da Junta do Comércio. Folha 122 (PDF 252).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aumento de gratificação e ordenado do Guarda-livros da Secretaria do Estado de Negócios da Marinha. Folha 123 (PDF 254).
Projeto de Resolução de 19-10-1832 por Conde de Lages sobre as Leis que regem o Corpo Legislativo. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução de 17-04-1833 por Visconde de Alcântara, Marquês de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre a Maneira dos Conselhos Gerais das Províncias obterem das Câmaras Municipais as informações e documentos que lhe forem precisos, em conformidade com a doutrina do Art. 44 da Carta de Lei de 27 de agosto de 1828. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marco Antonio Monteiro de Barros, Francisco dos Santos Pinto (Comissão Eclesiástica) sobre a Suspensão de despacho das certidões de Escrivães de Câmaras Eclesiásticas. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marco Antonio Monteiro de Barros, Francisco dos Santos Pinto (Comissão de Instrução Pública) sobre o Aumento de Ordenado a alguns Professores de Primeiras Letras. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão criando Emprego de um Amanuense para atuar na Câmara da Capital da Província. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Lei de 10-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo estabelecendo o orçamento para o funcionamento da Santa Casa da Misericórdia da capital da Província do Espírito Santo. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução de 08-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão autorizando a incorporação ao patrimônio da Vila de São José de Guimarães, Província do Maranhão, as ilhas ao longo da costa, desde o cabo em que está situada a Vila até a foz do rio Turiaçu. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução de 11-05-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Ordenado do Administrador do Correio da Vila de São José do Norte, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução de 21-05-1833 por Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade e Marco Antonio Monteiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Representação do Conselho Geral da Província de Goiás Autoriza o Governo a promover a nomeação dos primeiros professores de Filosofia, Geometria e Francês para a Capital da Província de Goiás. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução de 24-05-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Reintegração de Eduardo de Ewald ao Posto de Tenente-Coronel Graduado, concedido pelo Decreto de 28 de janeiro de 1829. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Lei de 29-05-1833 por Antônio Gonçalves Gomide sobre a Anistia Geral de todos os crimes políticos cometidos até a publicação e notoriedade do presente Decreto. Folhas 134 e 137 (PDF 276 e 282).
Projeto de Resolução de 03-06-1833 por Marquês de Baependi Concedendo anistia a todos os crimes políticos ou de opinião cometidos nas Província do Pará e do Maranhão. Folha 135 (PDF 278).
Projeto de Resolução de 04-06-1833 por Marquês de Baependi sobre Guardas Policiais nos Distritos dos Juízes de Paz. Folha 136 (PDF 280).
Projeto de Resolução de 07-06-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre a Criação da Escola de Primeiras Letras em Nossa Senhora da Ajuda, na Ilha do Governador, da Província do Rio de Janeiro. Folha 138 (PDF 284).
Projeto de Resolução de 07-06-1833 por Lourenço Francisco de Andrade, Franciso dos Santos Pinto e Marcos Antonio Monteiro (Comissão de Instrução Pública), sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Goiás, Estabelece a Criação da Cadeira de Gramática Latina na Vila de Meia Ponte. Folha 139 (PDF 286).
Projeto de Resolução de 12-06-1833 por Visconde de Cayru, D. Nuno Eugenio de Lossio e Seiblitz e Visconde de Alcântara (Comissão de Constituição) Declarando cidadão brasileiro Antônio Carlos Figueira de Figueiredo, na conformidade do Art. 6º, parágrafo 2º da Constituição Política do Império. Folha 140 (PDF 288).
Projeto de Resolução de 06-06-1833 por Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena e Marques de Baependi (Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda) sobre Aumento do Ordenado dos Empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar. Folha 141 (PDF 290).
Projeto de Resolução de 18-06-1833 por Conde de Valença, Luiz Joaquim Duque Estrada Freitas de Mendonça, José Inacio Borges, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe, Marquês de Caravellas e Pedro José da Costa Barros sobre Proibição de trabalho conjunto de parentes nos Conselhos Presidenciais. Folhas 142, 162 e 167 (PDF 292, 332 e 342).
Projeto de Resolução de 04-07-1833 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo para aumentar os vencimentos dos Empregados do Correio Geral. Folha 144 (PDF 296).
Projeto de Lei de 11-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva, Visconde de Alcântara, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide Revalidando as aquisições de bens de raiz feitas pela Santa Casa da Misericórdia da cidade de São Luís do Maranhão. Folha 145 (PDF 298).
Projeto de Lei de 12-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Jurisdição Administrativa dos Provedores de Comarca. Folha 146 (PDF 300).
Projeto de Resolução de 05-08-1833 por Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) Autorizando o Governo a conceder gratificação e aumento aos Empregados na Secretaria e Contadoria da Junta de Comércio. Folha 147 (PDF 302).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Visconde de Alcântara e Visconde de Cayru (Comissão de Constituição) Dispensando Caetano Alberto Soares, natural da Ilha da Madeira, do interstício exigido pela Lei de 23 de outubro de 1832, para poder obter Carta de Naturalização. Folha 148 (PDF 304).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependi, Visconde de Alcântara, Visconde de Cayru, Marquês de Barbacena (Comissões de Constituição e Diplomacia e de Fazenda) sobre Pagamento Anual à Dona Amélia, Duquesa de Bragança, estipulado nas arras do contrato de seu casamento com Sua Majestade Imperial o Duque de Bragança, que será efetuado desde que deixou de perceber a dotação de Imperatriz do Brasil. Folhas 149 e 150 (PDF 306 e 308).
Projeto de Resolução de 06-08-1833 por Marquês de Inhambupe, José Corrêa Pacheco da Silva, Visconde de Congonhas do Campo, Antonio Maria de Moura, João Antonio Rodrigues de Carvalho Garantindo o direito de pedir Ordem de Segurança Individual ou Habeas Corpus quando o cidadão entender que ele ou outro sofre uma prisão ou constrangimento ilegal. Folhas 151 e 152 (PDF 310 e 312).
Projeto de Resolução de 07-08-1833 por Marquês de Inhambupe, Visconde de Congonhas do Campo, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Antonio Maria de Almeida e José Corrêa Pacheco e Silva sobre a Disposição acerca da administração da Justiça Civil, sancionada pela Lei de 29 de novembro de 1832. Folhas 153, 154, 155 e 156 (PDF 314, 316, 318 e 320).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de que Roque Colaço de Veiga, cidadão brasileiro, está no gozo do Posto de Capitão, que lhe foi conferido por Decreto de 28 de março de 1829. Folha 157 (PDF 322).
Projeto de Lei de 07-08-1833 por Marquês de Paranaguá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre o Aumento da Gratificação dos Conselheiros de Guerra e Vogaes do Conselho Supremo Militar. Folha 158 (PDF 324).
Projeto de Lei de 17-08-1833 por Diogo Antônio Feijó, José Ignácio Borges, Francisco de Paula e Souza, Marquês de Inhambupe, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Visconde de Congonhas do Campo sobre as Atribuições dos Presidentes de Província. Folhas 159, 160, 161, 173, 174 e 175 (PDF 326, 328, 330, 354, 356 e 358).
Projeto de Resolução de 19-08-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Arbitrando ao emprego Tesoureiro do Museu Imperial e Nacional ordenado anual de quatrocentos mil réis. Folha 163 (PDF 334).
Projeto de Resolução de 17-08-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Definindo em quinze mil réis a gratificação mensal, além do ordenado do emprego de Contínuo da Secretaria do Supremo Conselho Militar. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução de 17-08-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Aprovando a pensão anual dos quatro filhos órfãos do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim. Folha 165 (PDF 338).
Projeto de Resolução de 14-08-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) Dando direito a Francisco Henrique da Silva, ajudante do extinto Batalhão nº 116 da 2ª Linha do Exército, que se lhe conte na totalidade do tempo do seu serviço o que praça na 1ª Linha. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução de 03-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Autorização ao Governo para mandar passar Patente de Tenente de Infantaria ao Tenente José Marty Mamignard. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução de 18-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de que o Secretário de José Antunes de Azevedo, cidadão brasileiro, está no gozo do Posto de Alferes Secretário, a que fora promovido pelo Decreto de 18 de outubro de 1829. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução de 20-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Entendimento de que a Resolução de 09 de agosto de 1831, em favor dos oficiais estrangeiros, demitidos do serviço do Império, em virtude da Lei de 24 de novembro de 1830, é extensiva àqueles indivíduos que tendo se engajado na Europa para servirem no Exército Brasileiro, obtiverem suas patentes depois de estarem no mesmo serviço. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução de 27-09-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Indenização concedida aos Deputados da Junta do Comércio pela Resolução de 31 de maio de 1833, que deverá ser contada desde o tempo da extinção da Provedoria de Seguros. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução de 27-09-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Aprovando a pensão de oitocentos mil réis concedida a Bento Barroso Pereira, em remuneração dos serviços de seu irmão, Capitão de Fragata, Luiz Barroso Pereira. Folha 172 (PDF 352).

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1826-1850

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1826-1850" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Regimento dos Conselhos Gerais de Província, Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, Regimentos da Assembleia Geral e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas ímpares do Livro e as Emendas, nas páginas pares. Um mesmo Projeto pode aparecer mais de uma vez nesse Livro, a saber: no momento em que é apresentado em Sessão; na 1ª Discussão, quando são tratadas as Emendas; na 2ª Discussão e na 3ª Discussão. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "1ª Discussão em 15 de Junho", "2ª Discussão em 26 de Junho", "3ª Discussão em 14 de Julho". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento etc.), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Barbacena sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 01 (PDF 13).
Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 02v (PDF 15).
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre o Artigo 6º da Constituição do Império. Folha 03v (PDF 17).
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Francisco Carneiro Campos sobre a Permissão de dar e receber dinheiro, notas de banco, ou quaisquer capitais móveis, de empréstimos com juros ou prêmios. Folhas 04v, 253v e 254 (PDF 21, 519 e 520).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Visconde de Caravellas e Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Folhas 5v, 6v, 7v, 8v, 9v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v, 15v, 16v, 17v, 18v e 19v (PDF 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49 e 51).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Bento Barroso Sobre o Monte Pio Militar. Folhas 19v, 20v, 21v, 22v, 23v e 24v (PDF 51, 53, 55, 57, 59 e 61).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Barão de Alcântara sobre Execução da sentença de pena de morte. Folhas 24v e 25v (PDF 61 e 63).
Projeto de lei de 18-05-1826 por Antônio Gonçalves Gomide sobre os Donos de navios construídos no Brasil. Folhas 26v e 27v (PDF 65 e 67).
Projeto de Lei de 29-05-1826 por José Feliciano Fernandes Pinheiro sobre os Produtos isentos de direitos para entrada nas alfândegas de todo o Império. Folha 27v (PDF 67).
Aditamento apresentado por Bento Barroso Pereira, em 31-05-1826, ao Projeto de Lei por ele apresentado em 17-05-1826 sobre o Monte Pio Militar. Folha 28v (PDF 69).
Projeto de Lei de 01-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre Construção e navegação dos navios da Marinha Mercante. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v, 33v, 34v, 35v, 36v, 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v e 254 (PDF 71, 73, 75 ,77, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97 e 520).
Projeto de Lei de 06-06-1826 por Francisco Carneiro de Campos Sobre os Vencimentos dos Oficiais da Secretaria e de Todos os Empregados na Câmara dos Senadores. Folhas 42v, 43v e 44v (PDF 97, 99 e 101).
Projeto de Lei de 15-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre a Marinhagem. Folhas 44v, 45v, 46v e 47v (PDF 101, 103, 105 e 107).
Projeto de Lei de 20-06-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados sobre Naturalização de estrangeiros. Folhas 47v e 48v (PDF 107 e 109).
Projeto de Lei de [20-06-1826] apresentado pelas duas Comissões da Câmara dos Senadores e Deputados encarregados do Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 49v, 50v, 51v e 52v (PDF 111, 113, 115 e 117).
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Visconde de Barbacena e José Ignácio Borges sobre Organização das Secretarias de Estado. Folhas 52v, 53v, 54v, 55v, 56v, 57v e 58v (PDF 117, 119, 121, 123, 125, 127 e 129).
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Barão de Alcântara sobre o Direito de propriedade. Folhas 58v e 59v (PDF 129 e 131).
Regimento dos Conselhos Gerais de Província sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados [07-07-1826]. Folhas 60v, 61v, 62v, 63v, 64v, 65v, 66v, 67v, 68v, 69v, 70v, 71v, 72v, 73v, 74v, 75v, 76v, 77v e 78v (PDF 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 161, 163, 165, 167 e 169).
Projeto de Lei de 11-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores sobre Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 78v, 79v, 80v e 81v (PDF 169, 171, 173 e 175).
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sancionado pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre os Dias de Festividade Nacional. Folhas 81v e 82v (PDF 175 e 177).
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sobre a Criação de Vilas e Juízes Letrados. Folha 82v (PDF 177).
Projeto de Lei de 20-07-1826 por Visconde de Santo Amaro sobre Mineração. Folhas 82v, 83v e 84v (PDF 177, 179 e 181).
Projeto de Lei de 21-07-1826 por Barão de Alcântara sancionado Pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre a Execução da sentença de pena de morte. Folhas 84v e 85v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre o Artigo 6º da Constituição do Império, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 85v (PDF 183).
Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Empregados da Câmara dos Senadores, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à da Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folhas 86v e 87v (PDF 185 e 187).
Projeto de Lei sobre Redator do Diário e taquígrafos para o Senado, remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 87v (PDF 187).
Projeto de Lei de 28-07-1826 por José Ignácio Borges sobre a Organização do Exército. Folhas 88v, 89v, 90v, 91v, 92v, 93v e 254 (PDF 189, 191, 193, 195, 197, 199 e 520).
Projeto de Lei de 01-08-1826 por Barão de Valença sobre a Criação de uma Administração Geral Especial na Capital do Império. Folhas 93v, 94v, 95v e 96v (PDF 199, 201, 203 e 205).
Projeto de Lei de 04-08-1826 por Jose Ignácio Borges sobre a Remuneração de serviços militares em tempos de paz. Folhas 96v, 97v, 98v, 99v e 254 (PDF 205, 207, 209, 211 e 520).
Projeto de Lei sobre o Direito de propriedade, aprovado pela Câmara dos Senadores, e remetido à Câmara dos Deputados em 05-08-1826. Folhas 99v e 100v (PDF 211 e 213).
Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado e atribuições dos Ministros e Secretários de Estados, Atribuições dos ministros e secretários de Estado aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 18-08-1826. Folhas 101v, 102v, 103v, 104v, 105v, 106v, 107v, 108v, 109v e 110v (PDF 215, 217, 219, 221, 223, 225, 227, 229, 231 e 233).
Projeto de Lei sobre a Organização das Câmaras Municipais, apresentado pela Comissão de Legislação, em 31-08-1826. Folhas 110v, 111v, 112v, 113v, 114v,115v, 116v, 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v, 123v, 124v, 125v e 126v (PDF 233, 235, 237, 239, 241, 243, 245, 247, 249, 251, 253, 255, 257, 259, 261, 263 e 265).
Projeto de Lei de 10-05-1827 por Visconde de Alcântara sobre os Juízes Territoriais. Folhas 127v, 128v, 129v, 130v, 131v, 132v, 133v, 134v, 135v, 136v, 137v, 138v, 139v e 140v (PDF 267, 269, 271, 273, 275, 277, 279, 281, 283, 285, 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês de São João da Palma, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide sobre a Colonização de estrangeiros. Folhas 140v, 141v, 142v, 143v (PDF 293, 295, 297 e 299).
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês Inhambupe sobre a Reunião das duas Câmaras. Folhas 143v e 144v (PDF 299 e 301).
Projeto de Lei de 09-07-1827 por Marquês de Caravellas, Marquês de Baependi, Marquês de S. Amaro, Marquês de Maricá, Visconde de Cayru e Manoel Ferreira da Câmara sobre Regimento Econômico e Policial para as Minas. Folhas 145v, 146v, 147v, 148v, 149v e 150v (PDF 303, 305, 307, 309, 311 e 313).
Projeto de Lei de 17-07-1827 por Marquês de Santo Amaro sobre os Decretos individuais dos estrangeiros. Folhas 150v, 151v e 152v (PDF 313, 315 e 317).
Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros de 20-07-1827 por Marquês de S. João da Palma, Visconde de Alcântara, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide. Folhas 153v, 154v, 155v, 156v, 157v, 158v, 159v, 160v, 161v, 162v e 163v (PDF 319, 321, 323, 325, 327, 329, 331, 333, 335, 337 e 339).
Regimento Interno Comum de 26-06-1827, organizado pelas Duas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados, oferecido à consideração da Assembleia Geral para entrar em discussão na Câmara dos Senadores, por ter sido dela a iniciativa. Folha 164v.
Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral de 26-06-1827 pelos deputados Luiz Paulo de Araújo Bastos, Manoel Antônio Galeão, Lucio Soares Teixeira de Gouvêa, José Lino Coutinho, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges. Folhas 164v, 165v, 166v, 167v, 168v, 169v, 170v, 171v e 172v (PDF 341, 343, 345, 347, 349, 351, 353, 355 e 357).
Projeto de Resolução de 02-09-1827 por Bento Barroso Pereira sobre o Decreto de 13 de novembro de 1790 acerca dos Poderes que o Conselho de Justiça possuía e que foram derrogados pela Constituição. Folhas 172v e 253v (PDF 357 e 519).
Projeto de Resolução de 12-11-1827 por Marquês de Caravellas sobre o Artigo 4° da Lei de 13 de outubro de 1827, que manda executar as Sentenças das Juntas de Justiça. Folha 173v (PDF 359).
Projeto de Resolução de 08-11-1827 por Marquês de Baependy sobre Autorização da entrada de seis professores práticos de obras hidráulicas e seis engenheiros a serviço do Império. Folha 173v (PDF 359).
Projeto de Lei de 21-05-1828 por Carneiro de Campos sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana. Folhas 174v, 197v, 198v, 214v e 215v (PDF 361, 407, 409, 441 e 443).
Projeto de Lei de 26-06-1828 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Caravellas e Marques de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Criação do lugar de Juiz de Fora para a Vila de Baependy. Folhas 175v e 176v (PDF 363 e 365).
Projeto de Lei de 04-07-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Bento Barroso Pereira e Marques de Santo Amaro (Comissão do Regimento Interno) propondo Artigos adicionais ao Regimento Interno sobre o Estabelecimento dos ordenados dos oficiais e empregados do Senado. Folhas 185v, 186v e 187v (PDF 383, 385 e 387).
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos estudantes universitários brasileiros formados em universidade do exterior. Folhas 188v e 189v (PDF 389 e 391).
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos bacharéis que houver entrado na Magistratura. Folha 190v (PDF 393).
Projeto de Lei de 21-07-1828 por Manoel Ferreira da Câmara sobre a Regulamentação das patentes que assegura a todo o descobridor, inventor ou introdutor a propriedade e uso exclusivo. Folhas 191v, 192v e 193v (PDF 395, 397, 399).
Projeto de Lei de 22-07-1828 por Visconde de Caethê sobre os Prazos de comparecimento dos réus perante a Justiça. Folha 194v (PDF 401).
Projeto de Lei de 08-08-1828 por Francisco Carneiro de Campos sobre a Mudança de nome da Casa da Suplicação do Brasil para o nome de Relação do Rio de Janeiro e exercerá a sua jurisdição somente nos limites territoriais que lhe competem como Tribunal de Apelação. Folhas 195v e 196v (PDF 403 e 405).
Projeto de Lei de 22-08-1828 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre a Extinção da Casa as Suplicação do Brasil. Folhas 199v, 200v, 201v, 202v, 204v e 205v (PDF 411, 413, 415, 417, 421 e 423).
Projeto de Resolução de 29-08-1828 por Visconde de S. Leopoldo sobre a Autorização do Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre, Capital da Província de S. Pedro do Sul, o poder de adquirir títulos legais e possuir bens de raiz. Folha 203v.
Projeto de Lei de 02-09-1828 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Isenção de serviço da 1ª e 2ª linha do Exército para os lavradores que cultivar oito ou mais arrobas de chá. Folha 207v (PDF 427).
Projeto de Lei de 04-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Caravellas, Visconde de Alcântara, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre a Criação de vagas de dois Juízes do Civil e dois Escrivães no Rio de Janeiro, para atender a criação das Relações Provinciais e a extinção da Casa da Suplicação. Folha 208v.
Projeto de Lei de 13-09-1828 por Marques de Inhambupe e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre o Usufruto deixado em testamento e suas taxas de selo estabelecida nos alvarás. Folha 209v (PDF 431).
Projeto de Lei de 17-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Inhambupe e Visconde de Alcântara sobre a Fixação de quantitativo dos vencimentos dos empregados do Senado. Folhas 210v e 211v (PDF 433 e 435).
Projeto de Resolução de 19-06-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Visconde de Alcântara (Comissão de Legislação Civil e Criminal) sobre o Voto do Presidente das Juntas de Justiça do Império. Folhas 212v e 213v (PDF 437 e 439).
Projeto de Lei de 03-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Matrimonio Civil. Folhas 216v, 217v, 218v, 219v, 220v e 221v (PDF 445, 447, 449, 451, 453 e 455).
Projeto de Lei de 14-07-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Luiz José de Oliveira, Visconde de Alcântara e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Forma do processo dos membros do corpo legislativo segundo Artigo 28 da Constituição do Império. Folhas 223v e 224v (PDF 459 e 461).
Continuação da Segunda Discussão da Proposta de Emenda por Visconde de Alcântara, Marques de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos para o Projeto de Lei sobre a Liberdade de Imprensa, lido no Livro dos Projetos de Lei vindos da Câmara dos Deputados, lançado a f. 137v. Folhas 225v, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 251v, 252 e 252v (PDF 463, 465, 467, 469, 471, 473, 475, 477, 479, 481, 483, 485, 487, 489, 515, 516 e 517).
Projeto de Resolução de 27-07-1829 por Visconde de Alcântara sobre Taxa do selo para usufruto ou qualquer outro legado. Folha 238v (PDF 489).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Mudança curricular no Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro. Folha 239v (PDF 491).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Marquês de Santo Amaro sobre a Repartição do Dízimo por todas as Províncias. Folhas 240v, 241v, 242v, 243v e 244v (PDF 493, 495, 497, 499 e 501).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação do trabalho no Império. Folhas 245v e 246v (PDF 503 e 505).
Projeto de Lei de 26-08-1829 por José Ignácio Borges sobre a Junção das administrações das cinco Casas de Caridades existentes à época em uma só administração. Folhas 248v, 249v e 250v (PDF 509, 511 e 513).
Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre diversos Projetos, em 25-02-1850. Folhas 254 e 254v (PDF 520 e 521).

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1839-1846

O Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1839-1846 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Discussões apresentadas pelos senadores, bem como registro das Emendas e Pareceres dos respectivos Projetos.

O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas do Senado Federal.

Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Emendas e Pareceres nas páginas não numeradas.

Na margem esquerda de cada Proposição constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, etc. por exemplo: "AT / Lido em 4 de Outubro de 1839”, “A imprimir”, “1ª discussão em 10 dº, continuou em 11, 12; Não passou”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice remete às páginas em que tais Projetos são apresentados em Sessão da Câmara dos Senadores. Algumas Discussões também foram inseridas no índice em razão da importância da matéria no contexto da história do Império. É o caso, por exemplo, das Discussões relativas ao Código Criminal.

O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), data, autoria, assunto (título) e localização no Livro. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE

Discussão de 02-07-1841 pela Comissão de Legislação sobre o Projeto de Lei AK do Código Criminal, de 03-08-1839. Folhas [1] a 6 anverso, 22, 22v, 25, 25v, 26, 26v, 49, 50 anverso, 57 a 63v (PDF 9, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 104, 105, 120 a 133).

Projeto de Resolução de 27-09-1839 por Henrique Marques de Holanda Cavalcanti, Marquês de Barbacena e Manoel Ignácio de Mello e Souza (Comissão de Fazenda) sobre Indenização mensal proveniente das receitas da Alfândega da Província de Pernambuco ao Marquês de Recife. Folha 6 (PDF 18).

Projeto de Resolução de 04-10-1839 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá e Conde de Valença sobre Venda de carnes verdes na Província do Rio de Janeiro. Folhas 7 e 8 (PDF 20 e 22).

Discussão sobre o Projeto de Lei de 16-08-1839 por José Martiniano de Alencar, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Bento Leite Ferreira de Mello, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Diogo Antônio Feijó, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco de Brito Guerra, Francisco de Lima e Silva, Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre Criação de uma nova Província chamada Cariri Novo. Folha 9 (PDF 24).

Projeto de Lei de 13-05-1840 por Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti de Albuquerque, José Martiniano de Alencar, Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Mello, Antônio Pedro da Costa Ferreira e Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre a Maioridade de D. Pedro II. Folha 10 (PDF 26).

Projeto de Lei de 13-05-1840 por Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque, Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Mello, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Martiniano de Alencar e Manoel Ignácio de Mello Sousa sobre Formação do Conselho Privado da Coroa. Folha 11 (PDF 28).

Projeto de Resolução de 15-05-1840 por Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti Albuquerque, José Martiniano de Alencar, Antônio Augusto Monteiro de Barros, Candido José de Araujo Vianna, Patrício José de Almeida e Silva, José Bento Leite Ferreira de Melo sobre Pensão concedida por Decreto de 27-05-1839 para D. Anna Cecília da Costa Pereira. Folha 12 (PDF 30).

Projeto de Resolução de 14-05-1840 por Francisco Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pensão concedida para D. Delfina Maria do Nascimento. Folha 13 (PDF 32).

Projeto de Resolução de 14-05-1840 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão concedida por Decreto de 06-03-1837 ao capitão de mar e guerra, Carlos Lourenço Danckward. Folha 14 (PDF 34).

Projeto de Resolução de 22-05-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva, Cândido José de Araújo Vianna e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão concedida ao Tenente Coronel Reformado de 1ª Linha, José Theodoro de Sá e Silva. Folha 15 (PDF 36).

Projeto de Resolução de 03-06-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva, Cândido José de Araújo Vianna e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aumento dos vencimentos dos funcionários do Conselho Superior Militar. Folha 16 (PDF 38).

Projeto de Resolução de 02-06-1840 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque, Cândido José de Araújo Vianna, Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Ajuste de aposentadoria de João Sabino de Mello Bulhões Lacerda Castello Branco. Folha 17 (PDF 40).

Projeto de Resolução de 11-06-1840 por José Bento Leite Ferreira de Mello sobre a Proibição de nomeação de novos desembargadores para as relações existentes, durante a menoridade do Imperador. Folha 19 (PDF 44).

Projeto de Lei de 19-06-1840 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Mudança no currículo dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda. Folha 20 (PDF 46).

Projeto de Resolução de 22-06-1840 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Resolução autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir a fazer ato do 2º ano, aos estudantes Frederico Augusto Xavier de Brito e João Luiz de Ávila, bem como a matrícula e exame do 3º, quando para isso se mostrarem habilitados, na forma dos estatutos. Folha 21 (PDF 48).

Projeto de Resolução de 28-07-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior, Carlos Carneiro de Campos, Francisco de Paula de Almeida Albuquerque e Francisco de Sousa Paraíso sobre Autorização dada ao Governo para reorganizar a Guarda de Honra Imperial. Folha 23 (PDF 52).

Projeto de Resolução de 04-08-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pagamento de pensão concedida pelo Governo por Decreto de 09-10-1832 ao brigadeiro reformado Antônio Constantino de Oliveira. Folha 24 (PDF 54).

Projeto de Resolução de 26-08-1840 por Manoel Alves Branco, Cândido José de Araújo Viana e Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Ajuste no vencimento do Conselheiro José Caetano de Andrade Pinto. Folha 27 (PDF 60).

Projeto de Resolução de 05-09-1840 por José Joaquim Carneiro de Campos, Ar Vianna, Visconde de Pedra Branca (Comissões de Constituição e de Fazenda) sobre Aprovação de aposentadoria a José Alves Pinto Campello no emprego de ajudante da abrição da Casa da Moeda da Corte. Folha 28 (PDF 62)

Projeto de Resolução de 11-05-1841 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira Mendes (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre a Nulidade da Lei de 13 de fevereiro de 1841, da Província de Sergipe, que declarou firme a valiosa a Venda de porção de terreno pertencente ao Félix da Rosa e Vasconcellos para o Padre Pedro da Motta Rabello, encapelado da fazenda Sapucaia, por ser contrária à Constituição do Império. Folha 29 (PDF 64).

Projeto de Resolução de 12-05-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira Mendes (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre Revogação da Lei de 26 de janeiro de 1841 da Assembleia Legislativa da Província de Sergipe que criou um juízo privativo para as execuções da Santa Casa da Misericórdia da Capital daquela Província. Folha 30 (PDF 66).

Projeto de Resolução de 11-05-1841 por Marquês de Barbacena, Manoel Alves Branco e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão concedida por Decreto de 23 de Dezembro de 1840 para o senador Diogo Antônio Feijó. Folha 31 (PDF 68).

Projeto de Resolução de 19-05-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Manoel dos Santos Martins Valasques e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Pagamento de pensão para D. Maria Florentina dos Anjos e seus filhos. Folha 32 (PDF 70).

Projeto de Resolução de 29-05-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei da Assembleia Legislativa da Província de Sergipe, que criou um juízo para as execuções da Santa Casa da Misericórdia. Folhas 33 e 34 (PDF 72 e 74).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Manoel Alves Branco e Marquês de Barbacena (Comissão de Guerra, Marinha e Fazenda) sobre Pagamento de pensão para as três filhas do Chefe de Esquadra Luiz da Cunha Moreira. Folha 35 (PDF 76).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Luiz José de Oliveira e Visconde de Congonhas do Campo para que a Jurisdição Eclesiástica no termo da Vila das Lages ficasse pertencendo ao Arciprestado da Província de Santa Catarina. Folha 36 (PDF 78).

Projeto de Resolução de 02-06-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas e Luiz José de Oliveira sobre Revogação de lei que fala sobre concessão de licenças para as alienações de bens de corporações de mão morta. Folha 37 (PDF 80).

Projeto de Resolução de 04-06-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Manoel dos Santos Martins Valasques e Luiz Jorge de Oliveira sobre Revogação da Lei Provincial de Santa Catarina, de 12 de maio de 1835, que concede ao hospital que passar a criar a mesa da venerável ordem da Penitência, ereta na capela daquela província, a faculdade de adquirir e possuir em bens de raiz até dez contos de réis; e sobre revogação da Lei Provincial de S. Paulo, de 26 de janeiro de 1837, pela qual foi concedida à confraria da ordem 3ª de Nossa Senhora do Carmo, ereta na capital da dita província, a faculdade de adquirir por título gratuito, e de possuir em bens de raiz até a quantia de cem contos de réis. Folhas 42 e 43 (PDF 90 e 92).

Projeto de Resolução de 04-06-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Luiz José de Oliveira e Manoel dos Santos Martins Valasques sobre Revogação da Lei Provincial de S. Paulo, de 14 de março de 1837, que autorizava o Juiz Municipal da Vila de Guaratinguetá a fazer arrematar em hasta pública as terras pertencentes a São Mateus. Folha 44 (PDF 94).

Projeto de Lei de 07-06-1841 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Autorização ao Governo para criar a Guarda Imperial de Linha. Folhas 45, 46, 47 e 48 (PDF 96, 98, 100 e 102).

Projeto de Resolução de 02-07-1841 por Caetano Maria Lopes Gama e Francisco de Paula de Almeida Albuquerque sobre Nomeação de Vice-Presidentes para substituir Presidentes das Províncias, quando necessário. Folha 49v (PDF 105).

Projeto de Lei de 14-06-1841 por Caetano Maria Lopes Gama, Cassiano Speridião de Mello Mattos, Visconde do Rio Vermelho, Luiz José de Oliveira, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Paula Almeida Albuquerque e Antônio Augusto Monteiro de Barros sobre Criação do Conselho de Estado. Folha 50, 51 e 52 (PDF 106, 108 e 110).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Lourenço Rodrigues Andrade para que a Jurisdição Eclesiástica da Vila de Lages passe a ser da Província de Santa Catarina. Folha 53 (PDF 112).

Projeto de Resolução de 22-06-1841 por Lourenço Rodrigues de Andrade Concedendo permissões a hospitais que passem a criar mesa da venerável ordem 3ª da Penitência na capital da mesma província possam adquirir e possuir bens de raiz até dez contos de réis. Folha 54 (PDF 114).

Projeto de Resolução de 22-06-1841 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e Francisco de Lima e Silva (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pensão concedida ao Coronel Luiz Dell’Hoste. Folha 55 (PDF 116).

Projeto de Resolução de 26-08-1841 por Manoel Alves Branco e José da Costa Carvalho sobre Pagamento da diferença do valor da aposentadoria para João Sabino de Mello. Folha 93 (PDF 192).

Projeto de Resolução de 31-08-1841 por José da Costa Carvalho, Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de quatro loterias para Frutuoso Luiz da Motta para aumento de seu estabelecimento. Folha 94 e 95 (PDF 194 e 196).

Projeto de Lei de 02-09-1841 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Barão de Mont’Alegre e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao governo de encontrar na dívida de Bartholomeo da Costa Pereira a importância dos suprimentos que o mesmo fez. Folha 96 (PDF 198).

Projeto de Resolução de 06-09-1841 por Barão de Mont’Alegre, Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Pensão concedida às irmãs do Marquês de Caravellas. Folha 97 (PDF 200).

Projeto de Resolução de 06-10-1841 por Barão de Mont’Alegre, Manoel Alves Branco e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de duas loterias à Roque Schuch para o concerto de sua fábrica de ferro. Folha 104 (PDF 214).

Projeto de Resolução de 03-02-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de aposentadoria a João de Medeiros Gomes, João José da Veiga e José Albano Fragoso. Folhas 108 e 109 (PDF 222 e 224).

Projeto de Resolução de 10-02-1843 por Visconde de Olinda, Visconde de Congonhas e Luiz José de Oliveira sobre Revogação de leis da Assembleia Provincial do Piauí. Folha 110 (PDF 226).

Projeto de Resolução de 13-02-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Manoel Alves Branco e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de aposentadoria ao Conselheiro Visconde de Congonhas do Campo. Folha 111 (PDF 228).

Projeto de Resolução de 06-03-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Manoel Alves Branco e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Pagamento a Joaquim Ignácio Lopes de Andrade de metade do ordenado que deixou de receber do lugar de escrivão da Junta da fazenda de São Paulo. Folha 112 e 113 (PDF 230 e 232).

Projeto de Resolução de 08-03-1843 por Visconde de Olinda sobre o Artigo 170 do Código do Processo. Folha 114 (PDF 234).

Projeto de Resolução de 10-04-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Visconde de São Leopoldo e Visconde de Olinda sobre Tempo de residência exigido para estrangeiros conseguirem a naturalização. Folha 118 (PDF 242).

Projeto de Resolução de 24-04-1843 por Visconde de São Leopoldo, Visconde de Olinda e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Deposição de José Pereira de Azevedo. Folha 119 e 120 (PDF 244 e 246).

Projeto de Resolução de 09-05-1843 por Luiz José de Oliveira, Visconde de Olinda e Visconde de Congonhas do Campo (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei 114 da Assembleia Legislativa de Goiás. Folha 121 (PDF 248).

Projeto de Resolução de 30-05-1843 por Visconde de São Leopoldo, Visconde de Olinda e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Emilio Manoel Moreira de Figueiredo gozar dos direitos de cidadão brasileiro. Folhas 123 e 124 (PDF 252 e 254).

Projeto de Resolução de 03-07-1843 por Visconde de Olinda, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei nº 112 da Assembleia Provincial da Bahia. Folha 125 (PDF 256).

Projeto de Lei de 03-07-1843 por Manoel do Nascimento Costa e Silva sobre a Criação de uma Universidade na Capital do Império. Folha 126 (PDF 258).

Projeto de Lei de 15-07-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Alteração de artigos do Código Criminal. Folha 127 (PDF 260).

Projeto de Resolução de 19-07-1843 por Manoel do Nascimento Costa e Silva sobre a Proibição de conceder pensão por serviços militares em tempo de paz. Folha 128 (PDF 262).

Projeto de Resolução de 29-07-1843 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e Antônio da Cunha Vasconcelos sobre Admissão do aluno João da Costa Lima e Castro no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folha 131 (PDF 268).

Projeto de Resolução de 31-07-1843 por Candido José de Araujo Viana, Honório Hermeto Carneiro Leão, Manuel dos Santos Martins Valasques, Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, Francisco de Paula de Almeida Albuquerque e José Carlos Pereira de Almeida Torres sobre Nomeação dos Presidentes das Relações. Folha 132 (PDF 270).

Projeto de Resolução de 22-08-1843 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro e Antônio da Cunha Vasconcelos (Comissão dos Negócios Eclesiásticos) sobre Desmembramento do bispado de Pernambuco e incorporação na prelazia de Goiás. Folha 133 (PDF 272).

Projeto de Resolução de 11-05-1844 por Luiz José de Oliveira e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Declaração de perda de vigor do § 32 do art. 3º da Lei da Assembleia Provincial da Paraíba do Norte, de 16 de outubro de 1843, na sua primeira parte somente. Folha 136 (PDF 278).

Projeto de Resolução de 11-05-1844 por Luiz José de Oliveira, Aureliano de Souza Oliveira Coutinho e José Martiniano de Alencar (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Declaração de perda de vigor do § 2º do art. 3º da Lei de 8 de novembro de 1843 da Assembleia Provincial do Rio Grande do Norte. Folha 137 (PDF 280).

Projeto de Resolução de 04-01-1845 por José Antônio da Silva Maya, João Francisco de Paula e Souza e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de pensão para a viúva do Major Francisco de Lima e Silva, D. Marianna Rita da Nobrega Lima. Folha 138 (PDF 282).

Projeto de Resolução de 29-01-1845 por João Francisco de Paula e Souza, Manuel do Nascimento Castro e Silva e José Antônio da Silva Maya (Comissão de Fazenda) sobre Aposentadoria do Bacharel Manoel Alves Alvim. Folha 140 (PDF 286).

Projeto de Resolução de 12-02-1845 por Luiz José de Oliveira, Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho e Barão de Pombal sobre Revogação de Lei Provincial de Minas Gerais que estabeleceu direitos de entrada e impôs a quantia de 4$ rs. em cada um animal que importasse gêneros de outras províncias, não sendo de produções das limítrofes. Folha 141 (PDF 288).

Projeto de Resolução de 08-03-1845 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Luiz José de Oliveira, José Cesário de Miranda Ribeiro, José Clemente Pereira e Antônio Pedro da Costa Ferreira (Comissão de Constituição e Negócios Eclesiásticos) sobre Isenção dos Clérigos das Ordens Sacras de serem jurados. Folha 142 (PDF 290).

Projeto de Resolução de 09-04-1845 por Joaquim José Rodrigues Tôrres, Francisco de Paula Souza e Melo, Visconde de Congonhas, José Cesário de Miranda Ribeiro, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Marquês de Baependy sobre Estabelecimento de uma Capitania do Porto em cada Província Marítima do Império. Folhas 143 e 144 (PDF 292 e 294).

Projeto de Resolução de 25-04-1845 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Ajuda de custo para os Ministros e Secretários de Estado. Folha 145 (PDF 296).

Projeto de Resolução de 25-04-1845 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Declaração dos dias de 25 de março, 7 de setembro e o aniversário natalício do Imperador como dias de Festa Nacional. Folha 146 (PDF 298).

Projeto de Resolução de 06-06-1845 por Conde de Valença, Miguel do Sacramento Lopes Gama, Barão de Pontal, Marcos Antônio Monteiro e José Cesário de Miranda Ribeiro (Comissão de Legislação e de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para matricular José Botelho de Araújo Carvalho no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folha 147 (PDF 300).

Projeto de Lei de 09-06-1845 por José Antônio da Silva Maya, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Cândido José de Araújo Viana sobre Instituição do Ministério Público no Império para intervir nos negócios e processos administrativos cíveis e criminais. Folhas 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154 (PDF 302, 304, 306, 308, 310, 312 e 314).

Projeto de Resolução de 11-06-1845 por José Cesário de Miranda Ribeiro, Marcos Antônio Monteiros e Miguel do Sacramento Lopes Gama (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para matricular Ignácio de Barros Barreto Junior no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folhas 155 (PDF 316).

Projeto de Lei de 14-06-1845 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Revogação da Lei de 3 de dezembro de 1841 na parte em que confere autoridade aos chefes de polícia, delegados e subdelegados para proferirem sentenças definitivas e de pronúncia, salva a disposição do § 9º, artigo 4º da citada Lei. Folha 156 (PDF 318).

Projeto de Lei de 18-06-1845 por José Antônio da Silva Maya sobre Restabelecimento da Décima da Chancelaria. Folha 157 e 158 (PDF 320 e 322).

Projeto de Resolução de 11-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão para a viúva de Joaquim Alves Barbosa, D. Luiza Cândida da Nobrega Barbosa. Folha 159 (PDF 324).

Projeto de Resolução de 29-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão anual para a viúva do Major Graduado José Gama de Castro, D. Maria Carolina de Almeida e Castro, reduzida a cem mil réis. Folha 160 (PDF 326).

Projeto de Resolução de 28-07-1845 por Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Luiz José de Oliveira e Barão de Pontal (Comissão das Assembleias Provinciais) sobre Nulidade dos Art. 1º, 2º da Lei nº 14 de 29-04-1842 da Assembleia Legislativa da Província do Rio de Janeiro. Folhas 161, 162, 163 e 164 (PDF 328, 330, 332 e 334).

Projeto de Resolução de 25-08-1845 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Saturnino da Costa Pereira, Luiz José de Oliveira, José Thomas Nabuco de Araújo, Antônio da Cunha Vasconcelos e Caetano Maria Lopes Gama sobre O modo porque se devem aplicar as quantias consignadas para introdução de colonos. Folhas 165, 166 e 167 (PDF 336, 338 e 340).

Projeto de Resolução de 30-08-1845 por Caetano Maria Lopes Gama, Marcos Antônio Monteiro de Barros e José Cesário de Miranda Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Cirurgiões aprovados segundo o plano dos estatutos das antigas escolas médico-cirúrgicas do Império serem considerados habilitados doutores em medicina. Folhas 168, 169, 170 (PDF 342, 344 e 346).

Projeto de Resolução de 01-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Autorização ao Governo para mandar pagar a Joaquim Ignácio Lopes de Andrade a metade do ordenado que deixou de perceber no lugar de escrivão da Junta de Fazenda de São Paulo. Folha 171 e 172 (PDF 348 e 350).

Projeto de Resolução de 11-05-1846 por Antônio da Cunha Vasconcelos e Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Todos os privilégios e isenções concedidas ou que se houverem de conceder em benefício da dívida pública nacional, se consideram outorgados igualmente à dívida pública provincial fundada, que por leis gerais gozar dos mesmos privilégios e isenções da dívida pública nacional. Folha 173 e 174 (PDF 352 e 354).

Projeto de Resolução de 20-05-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco de Paula Souza e Melo sobre Aprovação de aposentadoria para os Desembargadores José Carlos Pereira de Almeida Torres, José Antônio da Silva Maya e Manoel Antônio Galvão. Folha 175 (PDF 356).

Projeto de Lei de 10-06-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Conde de Valença, Francisco de Lima e Silva, Marquês de Itanhaém, Visconde de Congonhas do Campo e Marcos Antônio Monteiro de Barros sobre a Possibilidade de, em testamento fechado, poder acrescentar a cláusula de não ser revogado por outro enquanto não for inutilizado pelo testador, e na conformidade dela, todo o testamento posterior, não estando inutilizado o primeiro, não terá validade. Folha 176, 177, 182, 183 (PDF 358, 360, 370 e 372).

Projeto de Resolução de 16-06-1846 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Qualificações dos votantes da formação das Juntas de Qualificação. Folha 178 (PDF 362).

Projeto de Lei de 17-06-1846 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre a Decisão de que pagamentos nas Estações Públicas serão feitos em papel-moeda, na razão de 4$ rs. por oitava de ouro, ou na moeda de ouro e prata que o Governo designar, e pelo mesmo valor. Folha 179 (PDF 364).

Projeto de Resolução de 26-06-1846 por Manoel do Nascimento Castro e Silva, Conde de Valença, Candido José de Araujo Viana, Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Francisco de Lima e Silva, Marquês de Itanhaém, Marquês de Baependy, José Carlos Pereira de Almeida Torres, Conde de Caxias e José Saturnino da Costa Pereira sobre As quatro loterias anuais concedidas ao montepio dos servidores do Estado pelo Decreto nº 233 de 17 de novembro de 1841 que correrão impreterivelmente em cada ano, com preferência a outras quaisquer, exceto as concedidas à Santa Casa da Misericórdia desta Corte. Folha 180 (PDF 366).

Projeto de Resolução de 27-06-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Constituição) sobre Concessão de três léguas quadradas de terra a cada uma das vilas de São José, São Miguel e Porto Belo, e quatro para a Vila de Lages. Folha 181 (PDF 368).

Projeto de Resolução de 29-06-1846 por Luiz José de Oliveira Mendes, José Saturnino da Costa Pereira, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Cândido José de Araújo Viana e José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior sobre Concessão de uma loteria anual para a continuação de obras da igreja paroquial de Nossa Senhora da Glória. Folha 184 (PDF 374).

Projeto de Resolução de 29-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Qualificações dos que têm direito a votar nas eleições primárias. Folha 185 e 186 (PDF 376 e 378).

Projeto de Resolução de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Ações civis ou crimes resultantes das disposições da Lei de 7 de novembro de 1831 prescreverem findo um ano. Folha 188 (PDF 382).

Projeto de Lei de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Composição do Conselho de Estado e Conselho de Administração. Folha 189, 190 e 191 (PDF 384, 386 e 388).

Projeto de Lei de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Privilegiados do Senado ao cometer algum crime só poderão ser processados perante o Senado, a quem será feita a queixa ou denúncia. Folha 192 e 193 (PDF 390 e 392).

Projeto de Lei de 04-08-1846 por Conde de Caxias, José Clemente Pereira e José Saturnino da Costa Pereira sobre Autorização ao Governo para empregar no serviço do Regimento de Cavalaria os oficiais da Guarda Nacional da mesma arma da província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folha 194 (PDF 394).

Projeto de Resolução de 18-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre o Governo autorizar análise por químicos hábeis das águas minerais que existem e se tem conhecimento delas no Império. Folha 195 (PDF 396).

Projeto de Resolução de 18-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre a Permissão de transferência das apólices da dívida interna para as províncias da Bahia, Pernambuco e Maranhão ser extensiva às Províncias do Pará, Minas Gerais, S. Paulo e S. Pedro do Sul. Folha 196 (PDF 398).

Projeto de Resolução de 19-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva, Cândido José de Araújo Viana, José Thomaz Nabuco de Araújo, Antônio da Cunha Vasconcelos e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Caetano Maria Lopes Gama e Conde de Caxias sobre Ordenados dos monsenhores da Capela Imperial e Catedral do Rio de Janeiro que ficam elevados a 1:600$ anuais, e reduzido o seu número a cinco; os dos cônegos da mesma catedral a 1:200$ anuais, e reduzido o seu número a dezesseis. Folha 197 (PDF 400).

Projeto de Resolução de 20-08-1846 por José Clemente Pereira sobre a Cláusula da inalienabilidade imposta nos legados dos bens de raiz deixados a corporações de mão-morta não terem a natureza de instituição de vínculo ou capela. Folha 198 (PDF 402).

Projeto de Resolução de 20-08-1846 por Barão do Pontal, José Clemente Pereira e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão das Assembleias Provinciais) sobre Obrigatoriedade de bibliotecas e arquivos públicos terem uma coleção completa de todas as leis, orçamentos, balanços provinciais e todos os relatórios dos presidentes das Províncias. Folha 199 (PDF 404).

Projeto de Resolução de 25-08-1846 por Honório Hermeto Carneiro Leão, Visconde de Monte Alegre, Antônio Luís Dantas de Barros Leite, Visconde de Olinda, José Antônio da Silva Maya e José Clemente Pereira sobre Revogação do § 19 do art. 2º, cap. 2º da Lei Provincial de Minas Gerais nº 306, com data de 8 de abril de 1846. Folha 200 (PDF 406).

Livro de Projetos e Resoluções remetidas à Câmara dos Deputados 1827-1833

O Livro de Projetos de Lei e Resoluções remetidos à Câmara dos Deputados 1827-1833 contém o registro manuscrito de Projetos de Lei e Projetos de Resolução da Câmara dos Deputados com Emendas propostas pela Câmara dos Senadores e recomendações de envio para sanção Imperial ou não aprovação.
Os Livros de registro eram utilizados para registro dos trabalhos legislativos, sendo esse especificamente para registro dos Projetos remetidos à Câmara dos Deputados, seguindo uma ordenação cronológica.
O Livro passou por restauração e há Projetos incompletos.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução ou Emenda), o assunto (título), a data de envio à Câmara dos Deputados e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE

Emendas ao Projeto de Lei sobre Dotação de Sua Majestade, o Imperador, e da sua Imperial Família, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-06-1827. Folhas 01 e 01v (PDF 9 e 10).
Projeto de Lei sobre Proibição das Câmaras Municipais de fazerem festas à custa dos bens do Conselho, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1827. Folha 02 (PDF 11).
Projeto de Resolução sobre Organização de uma Academia Médico-Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1827. Folha 02v (PDF 12).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros, Secretários de Estado e Conselheiros de Estado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-08-1827. Folhas 03 a 09v (PDF 13 a 26).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-08-1827. Folhas 10 e 10v (PDF 27 e 28).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação dos Juízes de Paz, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1827. Folhas 11 a 12v (PDF 29, 30, 31 e 32).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e de Fazenda, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1827. Folhas 13 e 13v (PDF 33 e 34).
Emendas ao Projeto de Lei sobre as Sentenças dos Conselhos de Guerra, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1827. Folhas 14 e 14v (PDF 35 e 36).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas de Primeiras Letras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1827. Folhas 15 e 15v (PDF 37 e 38).
Projeto de Lei sobre os Subsídios dos membros da Representação Nacional, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-09-1827. Folha 16 (PDF 39).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Pensões pecuniárias concedidas às viúvas, filhos e filhas dos oficiais militares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-09-1827. Folhas 16v e 17 (PDF 40 e 41).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Regimento Interno da Assembleia Geral, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-09-1827. Folhas 17v a 22v (PDF 42 a 52).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-09-1827. Folhas 23 e 23v (PDF 53 e 54).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Concílio Tridentino a respeito dos casamentos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1827. Folha 24 (PDF 55).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Elevação das prelazias de Goiás e Mato Grosso em bispados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1827. Folha 24v (PDF 56).
*Folhas 25 a 27 restauradas, porém houve perda da informação (PDF 57 a 62).
Projeto de Lei sobre Municipalidades, remetido à Câmara dos Deputados em 24-10-1827 (houve perda das folhas da parte inicial do Projeto). Folhas 28 a 37v (PDF 63 a 82).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Fundação da Dívida Nacional (Dívida Pública), remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1827. Folha 38 (PDF 83).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1827. Folhas 38v e 39 (PDF 84 e 85).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-10-1827. Folha 39v (PDF 86).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Proposta do Governo relativa aos ordenados dos professores e demais empregados nos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-10-1827. Folhas 40 e 40v (PDF 87 e 88).
Projeto de Resolução sobre Publicação pela Imprensa de todos os atos do Governo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-11-1827. Folha 41 (PDF 89).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Criação do ofício de Escrivão do ponto e protesto das Letras de Comércio, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-11-1827. Folhas 41v e 42 (PDF 90 e 91).
Projeto de Resolução sobre Autorização do Governo para mandar vir da Europa professores práticos de hidráulica e engenheiros de pontes e calçadas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-11-1827. Folha 42v (PDF 92).
Projeto de Resolução sobre o Artigo 4º da Lei de 13 de outubro de 1827, que manda executar as sentenças das Juntas de Justiça, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-11-1827. Folha 43 (PDF 93).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da exclusividade da navegação entre a Villa de Santos, Província de São Paulo e os portos interiores ou cubatões, e a taxa que pagavam os passageiros e os gêneros, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-05-1828. Folhas 43 e 43v (PDF 93 e 94).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Prisões por crime sem culpa formada, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-07-1828. Folha 44 (PDF 95).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Eleições dos membros do Corpo Legislativo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-07-1828. Folhas 44v e 45 (PDF 96 e 97).
Projeto de Lei sobre Ordenados dos Oficiais Maiores e demais empregados das Secretarias das Câmaras da Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-07-1828. Folha 45v (PDF 98).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Navegação de rios e abertura de canais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 46 e 46v (PDF 99 e 100).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Mesa do Desembargo do Paço, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 47 a 48 (PDF 101, 102 e 103).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação do Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 48v a 52v (PDF 104 a 112).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair pela Lei de 15 de novembro de 1827, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-08-1828. Folhas 53 e 53v (PDF 113 e 114).
Projeto de Resolução sobre as Taxas que os alunos do Curso Jurídico pagarão pelas matrículas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1828. Folha 54 (PDF 115).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Foro pessoal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1828. Folhas 54 a 56 (PDF 116 a 119).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Abolição dos lugares de Provedor Mór da Saúde, Físico Mór e Cirurgião Mór do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1828. Folhas 56v e 57 (PDF 120 e 121).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Habilitação dos bacharéis que tiverem entrado na Magistratura, assumindo os lugares de lentes dos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto em 20-08-1828. Folha 57v (PDF 122).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação do Lugar de Juiz de Fora para a Villa de Baependy, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-08-1828. Folha 58 (PDF 123).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Cidadãos brasileiros que tiverem estudado nas Universidades estrangeiras poderem apresentar-se nos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1828. Folhas 58v a 59v (PDF 124, 125 e 126).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Intendência Geral da Polícia, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1828. Folhas 60 e 60v (PDF 127 e 128).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Declaração da Lei que regula o Conselho de Jurados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1828. Folhas 61 e 61v (PDF 129 e 130).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Destinação dos Oficiais da extinta Brigada e que designa as gratificações que competem aos do Corpo de Artilharia de Marinha, ora existente, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1828. Folha 62 (PDF 131).
Projeto de Resolução sobre a Taxa do selo das heranças e legados, não aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-08-1828. Folha 62v (PDF 132).
Projeto de Resolução sobre Extensivas às Províncias de Goiás e Mato Grosso da Carta Régia de 19 de junho de 1816, que criou a Junta de Justiça na Província do Rio Grande do Sul, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 27-08-1828. Folha 63 (PDF 133).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos descobridores ou inventores de uma indústria útil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-08-1828. Folhas 63v a 64v (PDF 134 a 136).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Buscas por contrabando ou extravio de ouro ou diamante, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-09-1828. Folha 65 (PDF 137).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-09-1828. Folha 65v (PDF 138).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Imposto de oito mil réis nas pipas de aguardente de consumo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 06-09-1828. Folha 66 (PDF 139).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Julgamento dos réus que por delito se esconder, fugir ou se ausentar, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1828. Folhas 66v e 67 (PDF 140 e 141).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Alteração da denominação da Casa da Suplicação do Brasil passando a ser Relação do Rio de Janeiro, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 11-09-1828. Folhas 67v a 69v (PDF 142 a 146).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1829, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-09-1828. Folha 70 (PDF 147).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Junta de Justiça da Província de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-09-1828. Folha 70v (PDF 148).
Emendas supressivas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo Executivo acerca das rações de Etape para fornecimento do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-09-1828. Folha 71 (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre os Juízes Ordinários, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 17-09-1828. Folha 71v (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contrair um empréstimo para suprir o déficit do ano de 1828 declarado pela Resolução de 20 de agosto de 1828, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-09-1828. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Autorização às Câmaras Legislativas para poderem prover e demitir os seus respectivos empregados, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-06-1829. Folha 72v (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Hospital da Caridade, na cidade de Porto Alegre, para adquirir e possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-06-1829. Folha 73 (PDF 153).
Projeto de Resolução sobre Regulação do expediente das certidões em todos os Tribunais, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-06-1829. Folha 73v (PDF 154).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Permissão para litografar e distribuir os mapas topográficos, cartográficos e hidrográficos do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-06-1829. Folha 74 (PDF 155).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre os Vencimentos dos Vice-Presidentes que servirem às Presidências das Províncias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-06-1829. Folha 74v (PDF 156).
Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 03-07-1829. Folha 75 (PDF 157).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Direitos dos estrangeiros residentes no Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-07-1829. Folhas 75v a 76v (PDF 158, 159 e 160).
Projeto de Lei sobre Proibição de estabelecimento de Morgados, Capelas e outros quaisquer vínculos, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 14-07-1829. Folha 77 (PDF 161).
Projeto de Lei sobre Proibição da admissão e residência no Império aos frades ou congregados estrangeiros exercendo funções religiosas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-07-1829. Folha 77v (PDF 162).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Declaração de gozo dos direitos de cidadãos brasileiros a Felippe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Sequeira Campello e Manoel Pinheiro de Almeida, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-08-1829. Folhas 78 a 79 (PDF 163, 164 e 165).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre o Sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de setembro de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-08-1829. Folhas 79v e 80 (PDF 166 e 167).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-08-1829. Folhas 80v a 81v (PDF 168, 169 e 170).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Taxação dos subsídios dos Deputados da próxima Legislatura, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-08-1829. Folhas 82 e 82v (PDF 171 e 172).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Criação de Vilas em diversas Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-08-1829. Folhas 83 e 83v (PDF 173 e 174).
Projeto de Lei sobre a Forma do processo dos membros do Corpo Legislativo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-08-1829. Folhas 84 a 85 (PDF 175, 176 e 177).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folhas 85v e 86 (PDF 178 e 179).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Redução da pensão de D. Francisca das Chagas Silva da Fonseca, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folha 86v (PDF 180).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Subsistência da Junta da Justiça Militar da Província do Pará, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folha 87 (PDF 181).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Vencimentos e acessos dos Sargentos Mores e Ajudantes da Segunda Linha, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1829. Folhas 87v e 88 (PDF 182 e 183).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Aprovação provisória das mercês pecuniárias concedidas pelo Governo até o dia 3 de maio de 1829, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-09-1829. Folhas 88v (PDF 184).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Dispensa dos Juízes de Paz e seus oficiais, vereadores e demais empregados nas Câmaras Municipais do serviço da 2ª Linha, enquanto no exercício de seus empregos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-09-1829. Folhas 89 e 89v (PDF 185 e 186).
Projeto de Lei sobre Alteração da denominação da Casa da Suplicação do Brasil passando a ser Relação do Rio de Janeiro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído novamente à Câmara dos Deputados em 14-05-1830. Folha 90 (PDF 187).
Projeto de Resolução sobre Decisão de que o Presidente das Juntas de Justiça do Império só votará em caso de empate e definição do número de vogais efetivos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1830. Folha 90v (PDF 188).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Abolição da contribuição que percebia o Escrivão da Câmara Imperial e do Desembargo do Paço dos Conselhos do Império, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados 29-05-1830. Folha 91 (PDF 189).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Jurisdição dos Comandantes Militares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-06-1830. Folha 91v (PDF 190).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Abolição das atuais Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima imposta pelo Alvará de 27 de junho de 1808, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-06-1830. Folhas 92 e 92v (PDF 191 e 192).
Projeto de Resolução sobre Permissão a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora em pequena ou grande quantidade, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-06-1830. Folha 93 (PDF 193).
Projeto de Resolução sobre Declaração do dia 2 de julho de Festividade Provincial na Província da Bahia, data em que as tropas portuguesas deixaram a Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-06-1830. Folha 93v (PDF 194).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-07-1830. Folhas 94 a 105 (PDF 195 a 217).
Projeto de Lei sobre a Abolição da Secretaria Geral do Registro das Mercês, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 06-07-1830. Folha 105v (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar traduzir e expor à venda com a maior brevidade possível o Digesto, dos Estados Unidos, de Gordon, impresso no ano de 1827, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 07-07-1830. Folha 106 (PDF 219).
Projeto de Lei sobre Extinção dos Ofícios de Avaliador, providos pelas Câmaras, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-07-1830. Folha 106v (PDF 220).
Projeto de Lei sobre Separação de meia légua da Fazenda Nacional do Cubatão de Santos, na Província de São Paulo, para fundar um Povoado, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-07-1830. Folhas 107 e 107v (PDF 221 e 222).
Projeto de Resolução sobre Criação de duas cadeiras de Primeiras Letras na cidade do Desterro, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-07-1830. Folhas 108 e 108v (PDF 223 e 224).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Contrato pelo qual um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços por tempo determinado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-07-1830. Folhas 109 a 110 (PDF 225, 226 e 227).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escrivães dos Juízes de Paz das freguesias e capelas fora da cidade ou vila serem também Tabeliães de Notas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-07-1830. Folha 110v (PDF 228).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Nomeação de Juízes de Paz para todas as Capelas Filiais Curadas que ainda não os tenham, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-07-1830. Folhas 111 e 111v (PDF 229 e 230).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de Gramática Latina e escolas de Primeiras Letras na Província do Piauí, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1830. Folhas 112 e 112v (PDF 231 e 232).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação, pelo Presidente em Conselho da Paraíba do Norte, de duas escolas de ensino mútuo e várias escolas de Primeiras Letras na região, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1830. Folhas 113 e 113v (PDF 233 e 234).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Theresa Adelaide Azevedo Garcez e seus filhos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1830. Folha 114 (PDF 235).
Projeto de Lei sobre Comércio do Pau Brasil, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1830. Folha 114v (PDF 236).
Projeto de Lei sobre Conhecimento e decisão de quaisquer embargos apostos na Chancelaria das Ordens Militares, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 03-08-1830. Folha 115 (PDF 237).
Emendas ao Projeto de Lei que trata sobre Livre citação ou demanda por qualquer feito cível a que estão sujeitos presos ou afiançados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1830. Folhas 115v e 116 (PDF 238 e 239).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Atribuições dos Juízes Almotaces, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1830. Folhas 116v e 117 (PDF 240 e 241).
Projeto de Lei sobre Cédulas para a Eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1830. Folhas 117v e 118 (PDF 242 e 243).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Proposta do Governo para eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes enquanto se não promulgasse a Lei das Câmaras Municipais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1830. Folhas 118v e 119 (PDF 244 e 245).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Membros dos Conselhos Gerais das Províncias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1830. Folha 119v (PDF 246).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-08-1830. Folha 120 e 120v (PDF 247 e 248).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-08-1830. Folha 121 (PDF 249).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Nomeação de dois Capelães para a Ilha de Fernando de Noronha, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-08-1830. Folhas 121v e 122 (PDF 250 e 251).
Projeto de Resolução sobre Marcação do termo da Vila Nova do Príncipe, Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-08-1830. Folha 122v (PDF 252).
Projeto de Resolução sobre Autorização para o presidente da Província da Bahia fazer o pagamento da despesa do arrendamento, reparo, e segurança de uma casa para servir de Cadeia na Villa de Ilhéus, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 123 (PDF 253).
Projeto de Resolução sobre os Presidentes das Províncias poderem nomear até dois amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 123v (PDF 254).
Projeto de Resolução sobre os Professores que se destinarem ao ensino das Primeiras Letras pelo método Lancastrino em Províncias onde o método não seja praticado, poderem ser examinados por Presidentes de qualquer Província onde o método já se ache estabelecido, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 124 (PDF 255).
Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano financeiro de 1831 a 1832, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 30-10-1830. Folhas 124v a 130 (PDF 256 a 267).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Comissariado Geral do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-11-1830. Folha 130v (PDF 268).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Autorização da Caixa de Amortização da Dívida Pública, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-11-1830. Folha 131 (PDF 269).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-11-1830. Folha 131v (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que declara dias santos os mesmos que o são nos Bispados do Rio de Janeiro e São Paulo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 13-11-1830. Folha 132 (PDF 271).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Resolução da Província de São Pedro do Sul de elevação da Capela de S. Leopoldo à Igreja Paroquial, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-11-1830. Folhas 132v e 133 (PDF 272 e 273).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828 que cria o Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-11-1830. Folha 133v (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Proibição dos julgadores temporais se casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-11-1830. Folha 134 (PDF 275).
Projeto de Lei sobre a Nulidade de todas as alienações e contratos onerosos feitos pelas ordens regulares sobre bens móveis e imóveis sem prévia licença expressa do Governo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-11-1830. Folha 134v (PDF 276).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Extinção da Congregação dos Padres de São Felipe Neri, na Província de Pernambuco, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 24-11-1830. Folhas 135 a 136v (PDF 277, 278, 279 e 280).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Organização do Código Criminal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-11-1830. Folhas 137 a 138 (PDF 281, 282 e 283).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na cidade de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 29-11-1830. Folhas 138v e 139 (PDF 284 e 285).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Juízo do Provedor e Escrivão dos Seguros das Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-05-1831. Folhas 139v e 140 (PDF 286 e 287).
Projeto de Resolução sobre Criação de diversas escolas de Primeiras Letras, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-05-1831. Folhas 140v a 141v (PDF 288, 289 e 290).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Despesas Municipais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-05-1831. Folha 142 (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Criação de Cemitérios na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-05-1831. Folha 142v (PDF 292).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Reconciliação perante os Juízes de Paz, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-05-1831. Folha 143 (PDF 293).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás ordenando que nos Juízos Civis e Eclesiásticos da Província se cobrem os emolumentos pelo Regimento dado em 1754 para as Províncias Marítimas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 26-05-1831. Folha 143v (PDF 294).
Projeto de Resolução sobre Abolição no Rio Jaguaribe da Província do Ceará do uso de currais e de qualquer outro modo de pescar que seja nocivo à livre navegação, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 28-05-1831. Folha 144 (PDF 295).
Projeto de Resolução sobre Proibição de escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-05-1831. Folhas 144v e 145 (PDF 296 e 297).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Elevação do Arraial do Tijuco à Vila dos Diamantes, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 07-06-1831. Folhas 145v e 146 (PDF 298 e 299).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Atribuições da Regência, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 11-06-1831. Folha 146v (PDF 300).
Projeto de Lei sobre Contrabando de Escravos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1831. Folhas 147 a 148v (PDF 301, 302, 303 e 304).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Remoção do Porto do Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres, na Província de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-07-1831. Folhas 149 e 149v (PDF 305 e 306).
Projeto de Lei sobre Processo dos crimes por jurados, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-07-1831. Folhas 150 a 154 (PDF 307 a 315).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Publicidade dos atos das Relações e mais Corpos Judiciários, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-07-1831. Folhas 154v e 155 (PDF 316 e 317).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação das Guardas Nacionais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1831. Folhas 155v e 156 (PDF 318 e 319).
Emendas ao Projeto de Resolução que Dá nova forma ao Corpo de Artilharia da Marinha, seguindo as diretrizes estabelecias para o Exército pela Carta de Lei de 24 de setembro de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1831. Folha 156v (PDF 320).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Atribuições do tutor de Sua Majestade o Imperador, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-07-1831. Folha 157 (PDF 321).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Pagamento de passagem aos oficiais estrangeiros, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-07-1831. Folha 157v (PDF 322).
Projeto de Resolução sobre a Declaração de festividades nos dias 28 de julho e 13 de maio, aniversários da Proclamação da Independência e Juramento à Constituição, na Província do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 22-07-1831. Folha 158 (PDF 323).
Projeto de Resolução sobre Carta de naturalização concedida a Valentim Garcia Monteiro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1831. Folha 158v (PDF 324).
Projeto de Lei sobre Revogação da Carta Régia de 5 de novembro de 1808, que mandou declarar guerra aos Índios Bugres da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1831. Folha 159 (PDF 325).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1832 e 1833, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-07-1831. Folha 159v (PDF 326).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1832 e 1833, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-07-1831. Folha 160 (PDF 327).
Projeto de Lei sobre Marcação do tempo para as Câmaras Municipais apresentar suas contas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 28-07-1831. Folhas 160v e 161 (PDF 328 e 329).
Projeto de Resolução sobre Incorporação da cadeira de Química na Escola Médico-Cirúrgica da Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-08-1831. Folha 161v (PDF 330).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Marcação do tempo de serviço de voluntários e recrutados para o Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1831. Folha 162 (PDF 331).
Projeto de Resolução sobre o Tempo que deverão servir os atuais Vereadores, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-08-1831. Folha 162v (PDF 332).
Projeto de Lei sobre a Formação do Paço das duas Câmaras Legislativas no edifício em que estão alocadas as aulas da Academia Militar, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1831. Folha 163 (PDF 333).
Projeto de Lei sobre a Declaração de que aos 21 anos completos termine a menoridade e se é habilitado para todos os atos da vida civil, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1831. Folha 163v (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre as Espadas dos oficiais militares, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-08-1831. Folha 164 (PDF 335).
Projeto de Resolução sobre Criação de um Presidente na Província do Rio de Janeiro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-08-1831. Folha 164v (PDF 336).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Junta do Comércio, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-08-1831. Folhas 165 a 166 (PDF 337, 338 e 339).
Projeto de Resolução sobre Criação de várias escolas de Primeiras Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-08-1831. Folhas 166v a 169 (PDF 340 a 345).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Proibição da solta do gado na Vila de Itabaiana, Província de Sergipe, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1831. Folha 169v (PDF 346).
Projeto de Lei sobre Vencimentos dos Juízes do Crime, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1831. Folha 170 (PDF 347).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação da cadeira de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês na Província de Sergipe, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1831. Folha 170v (PDF 348).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Francisco Caetano da Silva, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1831. Folha 171 (PDF 349).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Estabelecimento de duas Colônias na estrada projetada entre o termo da Cidade do Desterro e o da Vila de Lages, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-09-1831. Folha 171v (PDF 350).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Vicente José de Araújo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 03-09-1831. Folha 172 (PDF 351).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais das Secretarias de Estado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-09-1831. Folha 172v (PDF 352).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre os Oficiais estrangeiros demitidos pela Lei de 24 de novembro de 1830, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1831. Folha 173 (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Eleitores que comparecem em qualquer Colégio Eleitoral perto dos Distritos a que pertencem, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-09-1831. Folha 173v (PDF 354).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Marcação aos professores públicos de Gramática Latina da capital da Bahia o máximo do ordenado fixado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 174 (PDF 355).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre as Posturas Municipais não serem executadas sem aprovação, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 174v (PDF 356).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Conserto das muralhas e oficinas do Arsenal do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 175 (PDF 357).
Projeto de Lei sobre Regimento do Conselho de Estado, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 22-09-1831. Folhas 175v a 177 (PDF 358 a 361).
Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-09-1831. Folha 177v (PDF 362).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Gramática Latina, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-09-1831. Folha 178 (PDF 363).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação de um Corpo de Guardas Municipais voluntários, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1831. Folha 178v (PDF 364).
Projeto de Lei Determinando que nos crimes de conspiração, rebelião, sedição e insurreição se procederá à inquirição judicial sem tempo determinado nem número certo de testemunhas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 01-10-1831. Folhas 179 a 180 (PDF 365 a 367).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Fontes Artesianas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-10-1831. Folha 180v (PDF 368).
Projeto de Resolução sobre Restauração da antiga Vila de Itamaracá na povoação de Nossa Senhora do Pilar, Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-10-1831. Folha 181 (PDF 369).
Projeto de Resolução Estabelecendo que o vencimento concedido às viúvas, órfãos menores de 18 anos, filhas solteiras e mães dos oficiais falecidos antes da Lei de 6 de novembro de 1827, declarado pelo Decreto de 6 de junho de 1831, deve ser contado da data da dita Lei, e às dos oficiais falecidos posteriormente será contado desde o dia do óbito, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 10-10-1831. Folha 181v (PDF 370).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Divisão da Freguesia Madre de Deus, da capital da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, em três freguesias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-10-1831. Folha 182 (PDF 371).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1831. Folha 182v (PDF 372).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Orçamento, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-10-1831. Folhas 183 a 184 (PDF 373 a 375).
Projeto de Resolução sobre Eleições dos Deputados serem feitas desde o dia 1° de julho até 31 de dezembro último anterior à próxima legislatura, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-10-1831. Folha 184v (PDF 376).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Francisco Antônio de Oliveira, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-10-1831. Folha 185 (PDF 377).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre as Notas do Banco, de velho padrão, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 29-10-1831. Folhas 185v e 186 (PDF 378 e 379).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Pagamento das Presas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-10-1831. Folhas 186v e 187 (PDF 380 e 381).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria de Joaquim José Ferreira Chaves, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-10-1831. Folha 187v (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Dispensa dos Cônsules e Vice-cônsules dos empregos de Juiz de Paz e vereadores das Câmaras Municipais, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 188 (PDF 383).
Projeto de Resolução sobre Abolição do uso de currais e caiçaras de pesca na Província das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 188v (PDF 384).
Projeto de Resolução sobre Criação da Vila do Porto Belo na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 189 (PDF 385).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos pela Caixa dos Descontos da Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 26-05-1832. Folha 189v (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre a Prolongamento da ponte chamada da Alfândega, na Província do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-06-1832. Folha 190 (PDF 387).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 18-06-1832. Folha 190v (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Confraria da Santa Casa de Misericórdia, da cidade de São Paulo, a faculdade de adquirir por títulos legais prédios urbanos ou rústicos para manutenção dos fins de seu instituto, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1832. Folha 191 (PDF 389).
Projeto de Resolução sobre a Elevação do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia, da cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1832. Folha 191 (PDF 389).
Projeto de Resolução sobre o Termo da Villa de São Francisco do Sul, desanexando-se da Correição de Paranaguá, Província de São Paulo, e pertencendo à Correição da Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-06-1832. Folha 191v (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Proibição dos Párocos de sair de suas freguesias sem licença prévia do Governo provincial de São Paulo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 02-07-1832. Folha 192 (PDF 391).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que autoriza ao Governo a comprar o armazém que servia de Alfândega das Fazendas da cidade do Recife, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-07-1832. Folha 192v (PDF 392).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando uma cadeira de Taquigrafia na cidade de Ouro Preto, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-07-1832. Folha 193 (PDF 393).
Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco, autorizando para a Câmara Municipal da cidade de Recife estabelecer um cemitério no Campo de Santo Amaro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-07-1832. Folha 193v (PDF 394).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1833 a 1834, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-07-1832. Folha 194 (PDF 395).
Projeto de Resolução sobre Disposição do §4° do artigo 51 da Lei de 15 de novembro de 1831, Lei do Orçamento do ano de 1832 e 1833, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-07-1832. Folha 194v (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí, de criar uma cadeira de Retórica e outra de Filosofia, vencendo cada um dos professores o ordenado de seiscentos mil réis anuais e não havendo concorrentes para as cadeiras mencionadas, mandem fazer concurso para preencher, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1832. Folha 195 (PDF 397).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar acabar a ponte chamada da Alfândega, da capital da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-07-1832. Folha 195v (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Santa Anna do Brejo Grande, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1832. Folha 196 (PDF 399).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará dando várias incumbências aos Juízes de Paz, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1832. Folha 196v (PDF 400).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Reforma de artigos da Constituição, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-07-1832. Folhas 197, 197v e 205 (PDF 401, 402 e 417).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco de divisão da freguesia do Sacramento, do Bairro de Santo Antônio, da cidade do Recife, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 02-08-1832. Folha 198 (PDF 403).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação de forças de terra para o ano financeiro de 1833 a 1834, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 03-08-1832. Folha 198v (PDF 404).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas ou Faculdades de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-08-1832. Folhas 199 e 199v (PDF 405 e 406).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que os oficiais das Secretarias, porteiros e demais oficiais de serviço das Câmaras Legislativas são empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1832. Folha 200 (PDF 407).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho da Província do Rio Grande do Norte elevando a Povoação de Papari a Freguesia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-09-1832. Folha 200v (PDF 408).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte marcando o tempo das férias para os alunos membros das aulas de Primeiras Letras e Gramática Latina, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-09-1832. Folha 201 (PDF 409).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, autorizando o presidente da província para mandar levantar um mapa topográfico da mesma província, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-09-1832. Folha 201v (PDF 410).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província das Alagoas criando uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-09-1832. Folha 202 (PDF 411).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas criando uma cadeira de Primeiras Letras na povoação de Cururipe do Termo da Vila de Poxim, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-09-1832. Folha 202v (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte fazendo extensiva à essa Província a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, sancionada por Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre polícia de paz, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-09-1832. Folha 203 (PDF 413).
Projeto de Lei sobre Extensiva em todas as províncias do Império o alvará de 10 de outubro de 1754, que marcou as assinaturas e emolumentos das Justiças das Comarcas de Minas Gerais, e revoga o outro alvará da mesma data, que declarou as loterias e a assinaturas das justiças nas comarcas de beira-mar e sertões, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-09-1832. Folha 203v (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo a conceder a carta de naturalização ao Martinho de Borges, residente e estabelecido na capital do Ceará, casado e com filhos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-09-1832. Folha 204 (PDF 415).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Naturalização como cidadão brasileiro os colonos estrangeiros atualmente estabelecidos na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-09-1832. Folhas 204v e 205 (PDF 416 e 417).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o lugar de Oficial da Secretaria da Justiça, não obstante o artigo 45 da Lei de 15 de dezembro de 1830, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-10-1832. Folha 205v (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais convocando companhias para empreenderem navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-10-1832. Folha 206 (PDF 419).
Projeto de Resolução sobre as Sentenças Cíveis que a título de nulidade se recorrer para o Tribunal Supremo de Justiça, não conceder a revista nas casas da ordenação, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-10-1832. Folha 206v (PDF 420).
Projeto de Resolução sobre Eleições para a Terceira Legislatura e as que tiverem lugar durante ela, serão feitas pelas instruções de 26 de março de 1824 com as declarações e providencias dadas no Decreto de 29 de julho de 1828, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-10-1832. Folha 207 (PDF 421).
Emendas ao Código do Processo Criminal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-10-1832. Folhas 207v a 220v (PDF 422 a 448).
Emendas ao Processo Civil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-10-1832. Folhas 221 a 224 (PDF 449 a 455).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-10-1832. Folhas 224v a 225v (PDF 456 a 458).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Direitos de portagem das estradas de Minas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-10-1832. Folhas 226 a 227 (PDF 459 a 461).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Anistia, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 18-10-1832. Folha 227v (PDF 462).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Representação Nacional da Província do Rio de Janeiro na Assembleia Geral Legislativa, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 18-10-1832. Folha 228 (PDF 463).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Carta de naturalização concedida a Felipe Salmon, inglês, nascido em Londres, casado em São Paulo com mulher brasileira, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 228v (PDF 464).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Autorização ao Governo a despender com os Membros da Junta do Comércio a parte com que foram aumentados os seus ordenados e de privação por causa da extinção da Provedoria dos Seguros, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 229 (PDF 465).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Eleições para a Terceira Legislatura, e as que tiverem lugar durante ela, serão feitas pela instrução de 26 de março de 1824 e mais disposições posteriores relativas ao mesmo objeto, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 229v (PDF 466).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Autorização ao Governo para aumentar o ordenado do guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 230 (PDF 467).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Terreno que por ordem régia de 25 de agosto de 1801, foi destinado para a Vila que foi criada na Aldeia de Valença da Comarca do Rio de Janeiro, e fica pertencendo a Câmara da Vila já criada, para seu patrimônio e dotação, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 230v (PDF 468).
Projeto de Resolução do Senado Federal Referente à promoção pelo Governo de empresas de navegação do rio Doce, rio Jequitinhonha e seus confluentes, assim como a abertura de novas estradas e a reparação das existentes na direção da Província de Minas Gerais para a Província da Bahia e Espírito Santo, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folhas 231 a 232 (PDF 469 a 471).
Projeto de Resolução sobre a Prerrogativa que a Constituição dá ao Poder Executivo de prover os benefícios eclesiástico e de expedir as Cartas de Apresentação sobre Propostas dos Prelados na forma da Lei de 22 de setembro de 1828, remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-10-1832. Folhas 232v a 233v (PDF 472 a 474).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Tirar da circulação as notas do Banco do velho padrão e abrir nova estampa, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-04-1833. Folha 234 (PDF 475).
Emendas ao Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-05-1833. Folha 234v (PDF 476).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba de contratação de um oficial engenheiro, encarregado de levantar plantas de suas estradas e vias navegáveis e facilitar os meios de seus melhoramentos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-05-1833. Folha 235 (PDF 477).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho da Província de Goiás de elevação do arraial do Bomfim a Vila, conservando o mesmo nome e possuindo uma Câmara Municipal, Justiças e as mesmas atribuições das demais vilas do Império, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-05-1833. Folha 235v (PDF 478).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da página 1, sendo que as páginas posteriores que contém Projetos não são numeradas. As Emendas estão registradas a partir da página 2 e continuam em páginas numeradas sequencialmente.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "2ª discussão em 8 de Agosto", "3ª discussão em 16 de Agosto", "Remetido à Sanção Imperial em 16 de Agosto de 1826". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre as Cartas dos alunos da Academia Médico Cirúrgica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1826. Folhas 01, 02v e 03v (PDF 8, 10, 12).
Projeto de Lei sobre Direito Dominical chamado Laudêmio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1826. Folhas 03v e 04v (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei sobre os Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folha 05v (PDF 16).
Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folhas 06v, 07v, 08v, 09v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v e 15v (PDF 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35 e 37).
Projeto de Lei sobre a Dotação de Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1826. Folha 16v (PDF 39).
Projeto de Lei sobre Fixação de Forças de Terra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1826. Folha 17v (PDF 41).
Projeto de Lei sobre Criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1826. Folhas 18v, 19v e 20v (PDF 43, 45 e 47).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Pensão às viúvas e órfãos de Oficiais do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folhas 21v, 22v e 23v (PDF 49, 51 e 53).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos ordenados dos professores de Primeiras Letras e Gramática Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução Decide que lugares onde há um Tabelião e Juízos onde há um só escrivão não sofram distribuição das Ordenações e lei subsequentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre o Monte Pio da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Aumento de ordenados de professores de Primeiras Letras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa da Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução Considerando naturalizado cidadão brasileiro todo estrangeiro, que naturalizado português, existia no Brasil antes da época da sua Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia acerca dos emolumentos de passaportes dos navios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Constituição do Arcebispado da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Resolução sobre Abertura de uma Academia Medico-Cirúrgica em S. Luiz do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Lei sobre Criação de um Juiz de Paz e Suplente em Distritos designados pela Câmara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v e 33v (PDF 65, 67, 69, 71 e 73).
Projeto de Resolução sobre a Eleição para cargo vago de senador e deputado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folha 34v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre Direitos e deveres dos portadores de ofício de Justiça ou Fazenda ser conferido a título de propriedade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folhas 35v e 36v (PDF 77 e 79).
Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas penas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v, 43v, 44v, 45v, 46v, 47v, 48v e 49v (PDF 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103 e 105).
Projeto de Resolução sobre Permissões dadas à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1827. Folha 50v (PDF 107).
Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folhas 51v e 52v (PDF 109 e 111).
Projeto de Lei sobre Abolição da contribuição percebida pelo Escrivão da Câmara Imperial a título de ordenarias, do Desembargo do Paço e dos Conselhos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 53v (PDF 113).
Projeto de Resolução sobre Direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para a criação de Observatório Astronômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1827. Folha 55v (PDF 117).
Projeto de Lei sobre Proibição dada às Câmaras, Cidades e Vilas de fazerem comemorações à custa dos bens do Conselho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1827. Folha 56v (PDF 119).
Projeto de Lei sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1827. Folha 57v (PDF 121).
Projeto de Lei sobre Criação de Escola de Primeiras Letras em todas às Cidades, Vilas e lugares mais populosos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1827. Folhas 58v, 59v e 60v (PDF 123, 125 e 127).
Projeto de Resolução sobre Incorporação provisória da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1827. Folha 61v (PDF 129).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v (PDF 131 e 133).
Projeto de Lei sobre Disposição da Força de Mar para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1827. Folha 63v (PDF 133).
Projeto de Lei sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1827. Folhas 64v e 65v (PDF 135 e 137).
Projeto de Resolução sobre Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v (PDF 137).
Projeto de Lei sobre Elevação das Prelazias de Goyas e Mato-Grosso em Bispados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 66v (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Senadores e deputados que escolherem receber seus subsídios na forma do Decreto de 17-02-1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1827. Folha 67v (PDF 141).
Projeto de Resolução sobre o Sal Marinho produzido no Distrito de Cabo Frio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1827. Folha 68v (PDF 143).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Terrestres da 1ª Linha para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 69v e 70v (PDF 145 e 147).
Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).
Projeto de Lei sobre Alistados no Exército que tiverem cometido o crime de deserção em tempos de paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 71v (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre Instâncias das causas eclesiásticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Resolução sobre Concessão de um terreno ao Seminário Episcopal do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Lei sobre Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v (PDF 153).
Projeto de Lei sobre Soldos concedidos aos Sargentos-Mores e Ajudantes de 2ª Linha do Exército que saíram da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1827. Folhas 74v e 75v (PDF 155 e 157).
Projeto de Lei sobre Plano de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folhas 76v, 77v, 78v e 79v (PDF 159, 161, 163 e 165).
Projeto de Lei sobre Cancelamento de alvará referente ao Hospital Real de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1827. Folha 79v (PDF 165).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre Criação de um ofício de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1827. Folha 82v (PDF 171).
Projeto de Lei sobre Redução do imposto do quinto do ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 83v (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Contrato das carnes verdes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 84v (PDF 175).
Projeto de Resolução sobre Autorização de conceder a quantia de oitenta contos de réis para o pagamento das dívidas ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1827. Folha 85v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Provedor-Mór da Saúde, Físico-Mór e Cirurgião-Mór do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folha 86v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folhas 87v e 88v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folhas 89v, 90v, 91v, 92v, 93v, 94v, 95v, 96v, 97v, 98v, 99v, 100v, 101v e 102v (PDF 185, 187, 189, 191, 193, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 207, 209 e 211).
Projeto de Lei sobre Orçamento da receita do Tesouro Público na Corte e na Província do Rio de Janeiro para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-09-1827. Folhas 103v, 104v, 105v, 106v e 107v (PDF 213, 215, 217, 219 e 221).
Projeto de Lei sobre Extinção do foro pessoal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1827. Folhas 108v, 109v e 110v (PDF 223, 225 e 227).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado concedido a Marcos Antonio Brício, escrivão da Junta da Fazenda da Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre a Quantia anual a ser paga a Jeronimo Xavier de Barros, pela sua aposentadoria do ofício de escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Lei sobre o Arsenal Nacional Imperial da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1827. Folhas 112v e 113v (PDF 231 e 233).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para alienar todas as armações da pesca das baleias pertencentes aos Próprios Nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Contribuições arrecadadas nas Províncias para a iluminação serem aplicadas à iluminação de suas respectivas capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se devem pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v (PDF 237).
Projeto de Lei sobre Determinação dos ordenados dos professores das cidades de São Paulo e Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 116v (PDF 239).
Projeto de Lei sobre Criação e organização do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folhas 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v e 123v (PDF 241, 243, 245, 247, 249, 251 e 253).
Projeto de Resolução sobre Liberdade concedida a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1827. Folha 124v (PDF 255).
Projeto de Lei sobre Junta de Justiça Militar da Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre a Não aplicação do Alvará de 21 de maio de 1751, capítulo 5°, às arrematações que se fizerem nas Alfândegas das fazendas nelas demoradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção, compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para fazer continuar e acabar a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Assinatura dos diplomas expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 127v e 128v (PDF 261 e 263).
Projeto de Lei sobre Gêneros e mercadorias da Ásia importadas por estrangeiros em navios estrangeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 128v (PDF 263).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 129v (PDF 265).
Projeto de Lei sobre Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Resolução sobre Publicação dos atos do Governo pela imprensa que não exigem segredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade brasileira navegarem para outros portos do seu destino sem serem obrigados a levar a seu bordo capelães nem cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Resolução sobre Isenção de pagamento de porte de correios às folhas e jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Lei sobre Livre navegação entre a Vila de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 132v (PDF 271).
Projeto de Lei sobre Abertura de um canal para facilitar o comércio da Capital da Província do Maranhão com o interior ou na paragem denominada Furo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Proibição aos membros e oficiais das Juntas de Fazenda das Províncias da percepção de propinas, emolumentos e quaisquer outras gratificações a título de arrematações dos contratos das rendas nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folhas 134v e 135v (PDF 275 e 277).
Parecer da Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei do Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto a fim de subir à sanção Imperial em 3-11-1827. Folhas 136v e 137v (PDF 279 e 281).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Bula da Cruzada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 138v e 139v (PDF 283 e 285).
Projeto de Lei sobre Obras que tiverem por objeto promover navegações de rios, abrir canais ou construir estradas, pontes, calçadas ou aquedutos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 140v, 141v, 142v e 143v (PDF 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei sobre Subsídios aplicados à fatura da estrada da Serra de Paraty, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 144v (PDF 295).
Projeto de Lei sobre Imposto do quinto sobre os couros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 145v (PDF 297).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-11-1827. Folhas 146v, 147v, 148v, 149v, 150v e 151v (PDF 299, 301, 303, 305, 307 e 309).
Projeto de Resolução sobre o Promotor eleito para o juízo de jurados que há de julgar os abusos da liberdade de Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-11-1827. Folha 152v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre os Professores da Língua Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folha 153v (PDF 313).
Projeto de Resolução sobre Substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folhas 154v e 155v (PDF 315 e 317).
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
Projeto de Lei sobre Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para receber por empréstimo gratuito quaisquer valores voluntariamente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folha 160v (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre o Governo avaliar e arrematar em hasta pública a Casa da Rua do Ouvidor nº 137, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-11-1827. Folha 161v (PDF 329).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados-1830 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Algumas páginas pares, e sem numeração, contém Discussões de Projetos.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: “Nº 14”, "Lida em 4 de Agosto de 1830”, “1ª e 2ª Discussão em 9 de Agosto de 1830”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Aprovada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Lei sobre Comercialização de Pau Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 01 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre Concessão de pensão à Maria Dorothea da Silveira Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 02 Livro 1 (PDF 12).
-Projeto de Resolução sobre o Conhecimento e decisão de quaisquer embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 03 (PDF 14).
-Projeto de Lei Decidindo que os réus que foram presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto cometido à noite nas estradas e locais públicos serão diretamente conduzidos à presença do Juiz de Paz do respectivo Distrito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1830. Folhas 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26 e 28).
-Projeto de Resolução sobre a Autorização dada ao Governo para continuar o pagamento de todas as pensões, tenças e mercês pecuniárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre a Divisão dos emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre a Livre circulação de moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra e prata em pinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 13 (PDF 34).
-Projeto de Resolução sobre Atribuição de competência às Juntas de Justiça Militar nas províncias para conferência das Cartas de Seguro dos militares de primeira e segunda Linha por crimes civis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1830. Folha 14 (PDF 36).
-Projeto de Resolução sobre a Disposição da Resolução de 11-09-1826 que é extensiva aos recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos ausentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1830. Folha 15 (PDF 38).
-Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os Contratos de Locação de Serviços. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Lei sobre Fixação de despesas do Ministérios do Império para o exercício financeiro de 1831 a junho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 17 a 45 (PDF 42 a 98).
-Projeto de Lei sobre a Extinção do cargo de Comissário Geral do Exército durante a paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1830. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
-Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a diversos empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 48 (PDF 104).
-Projeto de Resolução Determinando que os Processos, que na forma do Art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-ofício das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, bem como das revistas nas causas Cíveis e Criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação à que forem designados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 49 e 50 (PDF 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Posturas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resolução sobre a Criação na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará e na Vila de Crato de diversas cadeiras, tais como Geometria, Retórica, Francês, e os respectivos ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 52 (PDF 112).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 53 (PDF 114).
-Projeto de Lei sobre Autorização à Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública para empregar capitais de seu cofre na compra e venda de apólices, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-09-1830. Folha 54 (PDF 116).
-Projeto de Resolução sobre Isenção dos empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus empregos enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 55 (PDF 118).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Pará sobre Obrigações a que se sujeitam os estrangeiros chegados na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 56 e 57 (PDF 120 e 122).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Criação de um Jardim Botânico na cidade de São Luís do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Incumbindo os Juízes de Paz da Província do Maranhão a indagar e fazer um arrolamento de todas as pessoas que existirem dentro do Distrito de sua Jurisdição e proceder contra os que forem achados vadios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 59 e 60 (PDF 126 e 128).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Criação de uma biblioteca pública em Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Fechamento de cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora dos Brotas de Atalaia e de Santa Luzia do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61(sic.) (PDF 132).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de quatro cadeiras preparatórias de Ciências maiores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 62 (PDF 134).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Elevação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 63 (PDF 136).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de ensino na capital da Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 64 (PDF 138).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí e determina sua composição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 65 (PDF 140).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Polícia dos pretos (escravos) da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1830. Folha 66 e 67 (PDF 142 e 144).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre as Conhecenças dos párocos da Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 68 (PDF 146).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão à paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 69 (PDF 148).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Período que o gado deverá ser costeado na província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 70 (PDF 150).
-Projeto de Resolução sobre Filhos de coito danado como herdeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 71 (PDF 152).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo recolher ao Tesouro Público a quantia que se achar no Banco, pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, proveniente dos dividendos de 1828, pelas ações que nele possui, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a extinção da Chancelaria Mór e da Superintendência dos Novos Direitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1830. Folha 73 e 74 (PDF 156 e 158).
-Projeto de Resolução sobre Delimitação dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, compreendendo os terrenos em cuja efetiva e legítima posse se achava o Imperador Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1830. Folha 75 (PDF 160).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de freguesias na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 76 (PDF 162).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Fixação de valores a serem recebidos pelos Párocos referentes às conhecenças na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 77 (PDF 164).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de várias casas de correção na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 78, 79 e 80 (PDF 166, 168 e 170).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Dispensa do trabalho em dias festivos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 81 (PDF 172).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma cadeira de lógica e retórica na Villa de Paracatu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 82 (PDF 174).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da povoação de Piratinim à Vila e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 83 (PDF 176).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Desmembro da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de S. Francisco de Paula e criando-a em Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 84 (PDF 178).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Criação da Vila de São Francisco de Paula e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 85 (PDF 180).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul Determinando que os terrenos devolutos existentes na Vila do Rio Grande de São Pedro serão concedidos à Câmara Municipal da Vila e incorporados aos bens do Conselho dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 86 (PDF 182).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina Declarando reservadas a peroba e a lacurana e dando outras providências sobre cortes de madeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 87 (PDF 184).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Criação da Freguesia de São Joaquim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 88 (PDF 186).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Fixação do valor da conhecença anual dos Párocos da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 89 (PDF 188).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre Elevação da Capela de São Leopoldo à Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-10-1830. Folha 90 (PDF 190).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Estabelecimento de comércio com os Índios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 91 (PDF 192).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo Estabelecendo que as medidas em toda a Província serão reguladas pelo Padrão, utilizada em toda a Capital do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 92 (PDF 194).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Aumento da dotação do Seminário da Glória, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 93 (PDF 196).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Elevação da dotação do Seminário de Santa Ana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 94 (PDF 198).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Como se dará o pagamento dos empregados públicos da Junta da Fazenda Pública dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 95 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828, que cria o Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folhas 96, 97, 98, 99, 100 e 101 (PDF 202, 204, 206, 208, 210 e 212).
-Projeto de Resolução sobre Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folha 102 (PDF 214).
-Projeto de Lei sobre Código Criminal do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-11-1830. Folhas 103 a 154 (PDF 216 a 316).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 16-10-1830 por José Antônio Lisboa, Estabelecendo que o Ministro da Fazenda criará uma Comissão composta de três membros para tratar da extinção da Caixa de Legação de Londres, por estar em desacordo com a Carta de Lei de 8 de outubro de 1828, que trata do Orçamento e prestação de contas ao Tesouro Público, remetido à Câmara dos Senadores em 03-11-1830. Folhas 155, 156 e 157 (PDF 318, 320 e 322).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 19-07-1830 por Marquês de Barbacena, sobre a Nova organização do Tesouro Público Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1830. Folhas 158 a 184 (PDF 324 a 376).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 04-06-1830 por Miguel Calmon du Pin Almeida, sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 10-11-1830. Folha 185 e 186 (PDF 378 e 380).
-Projeto de Lei sobre a Proibição de concessão de Loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Curitiba da Província de São Paulo com ordenado de quatrocentos mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar pela Junta da Fazenda Pública da Província da Paraíba do Norte às Câmaras das diferentes Vilas da mesma província o que lhes estiver devendo pertencente às ordinárias de 76$000 réis anuais que costumavam receber como indenização do rendimento do subsídio das carnes verdes, que passou a ser administrado pela Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Realização de aulas de ensino mútuo de ensino individual e escola de meninas em diversos arraiais da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 191 (PDF 390).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830-1833

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830-1833" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas e as Emendas e Discussões, nas páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, dispensa de leitura, por exemplo: "Lido em 23 de Novembro de 1830”, “1ª discussão em 25 de Maio de 1831". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Criando a cadeira de Gramática Latina em Arraial de Natividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 1] (PDF 10).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Determinando que nos Juízos Civis e Eclesiásticos da Província de Goiás se cobrarão os emolumentos pelo regimento que em 1754 foi dado para as Províncias marítimas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 2] (PDF 12).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Período de apresentação das contas das Câmaras Municipais que será contado de 1º de outubro ao último de setembro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 3 (PDF 14).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas no Arraial do Tejuco, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 4 (PDF 16).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São Caetano, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 5 (PDF 18).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de Mattozinho, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 6 (PDF 20).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São José de Chapotó, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 7 (PDF 22).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial da Lagoa Santa, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 8 (PDF 24).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos na Capela de Tacoarussú de Cima, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras em vários Arraiais da Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos na Vila de Barbacena, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos no Arraial de Antônio Pereira, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Anulação da Pastoral do Bispo da Diocese da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 13, 14 (PDF 34 e 36).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Período de envio das contas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Proposta do Poder Executivo de revogação do Art. 17 da Lei de 23-09-1829 sobre extinção do Banco do Brasil, remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 16, 17, 18, 19 (PDF 40, 42, 44 e 46).
Projeto de Resolução sobre Assistidos pelos Art. 1º e Art. 2º da Lei de 6 de novembro de 1827, onde também se compreendem as viúvas, órfãos menores de 18 anos e filhas solteiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 20 (PDF 48).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Produção e Exportação do Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Resolução sobre Criação na Cidade da Paraíba de cadeira de retórica, geometria, elementos de história, filosofia racional e moral, e francês, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 22 (PDF 52).
Projeto de Resolução sobre Vigência das arrematações dos direitos das alfândegas e consulados de saída, que se houverem de fazer em virtude do Artigo 34 da Lei do Orçamento, não poderão abranger mais longo tempo que o da duração da referida Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução sobre Destino dos fundos de sobra existentes na Caixa de Amortização, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre Destino dos metais preciosos existentes no Banco e nas Caixas Filiais de São Paulo e Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das disposições inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios conforme Decreto de 5 de março de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da Convenção de Limites dos Termos da Vila de São Pedro de Cantagalo e de Nova Friburgo, ajustada entre as Câmaras respectivas em 2 de setembro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução sobre Limitação da imposição da décima, que se arrecada na Província da Bahia, apenas aos gêneros exportados para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-11-1830. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade Brasileira não serem obrigados a levar a bordo Capelães e Cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução que Determina que a disposição do Decreto de 3 de fevereiro de 1758 que proíbe aos Oficiais da Alfândega do Rio de Janeiro a percepção de certos emolumentos se estende aos Oficiais das demais Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Lei de Dissolução dos Corpos de Milicianos Ligeiros da Província do Pará, criados por Carta Régia de 12 de maio de 1798, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Junta do Comércio e os Juízes da Conservatória e dos Falidos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folhas 32, 33, 34, 35 (PDF 72, 74, 76 e 78).
Projeto de Resolução Determinando que nas causas crimes ou civis e nas militares, os habitantes da Província das Alagoas terão os recursos competentes para a Relação e Tribunais da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 36 (PDF 80).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que Manoel Pinheiro de Almeida, cidadão brasileiro, tem direito ao posto que lhe compete no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-05-1831. Folha 37 (PDF 82).
Projeto de Lei sobre Proibição de ajuntamento noturno e outras medidas policiais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 38, 39 (PDF 84 e 86).
Projeto de Lei Determinando que enquanto D. Pedro 2º for menor de idade, o Império será governado por uma Regência Permanente, nomeada pela Assembleia Geral, composta por três membros, dos quais o mais velho de idade irá presidir, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 40, 41, 42 (PDF 88, 90 e 92).
Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao português Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-06-1831. Folha 43 (PDF 94).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre Restabelecimento de Aula de Comércio na Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Mandando levantar um telheiro para a venda do peixe, em uma das praças já designadas pela Câmara Municipal da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Determinando que os dias 29 de julho e 13 de maio, aniversário da Proclamação da Independência e Juramento da Constituição, sejam dias de pública festividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Determinando que pesos e medidas em toda Província do Maranhão seja igual aos da Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre Criação das Guardas Nacionais e suas funções, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1831. Folhas 48 a 62v (PDF 104 a 132).
Projeto de Lei sobre Fixação do ano financeiro para as Forças Navais ativas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1831. Folhas 63 e 64 (PDF 134 e 136).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Destinação de dois Oficiais Engenheiros para a Província de Minas Gerais encarregados de levantar plantas em todas as estradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-07-1831. Folha 65 (PDF 138).
Projeto de Resolução sobre Instituição do dia 2 de julho como festividade nacional na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender com a passagem daqueles oficiais estrangeiros que foram mandados vir a serviço do Brasil de países estrangeiros, para onde queiram regressar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento dos soldos que competem a Pedro Nicolau Foigoiston do tempo que faltou para preencher o prazo de cinco anos de seu total engajamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução sobre Os membros dos Conselhos de Governo das Províncias, assim como os das Câmaras Municipais, não poderem fazer parte dos Conselhos Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1831. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Lei sobre As atribuições do Tutor do Imperador menor e de suas Augustas irmãs, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-07-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Resolução sobre Concessão do pagamento necessário a Thomaz Aydeu para seu transporte do Império Brasileiro para o Reino da Grã-Bretanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre Instituição de filhos ilegítimos como herdeiros por seus pais em testamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Incorporação da Cadeira de Química da Cidade da Bahia à Escola Médico Cirúrgica da mesma cidade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para nomear um Comandante Geral das Guardas Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 75 (PDF 158).
Proposta do Governo sobre a Organização do Corpo de Artilharia de Marinha de 27-05-1831, participada à Câmara dos Deputados em 27 de julho de 1831 e sancionada em 25 de agosto de 1831. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para no ano financeiro de 1832 a 1833, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1831. Folhas 80 e 81 (PDF 168 e 170).
Projeto de Resolução sobre Tempo de serviço para os indivíduos que assentaram praça nos Corpos das Três Armas do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução Determinando que o Presidente da Província do Rio de Janeiro regular-se-á pelo Regimento de 20 de outubro de 1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831 Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução Declarando que a Resolução de 9 de agosto de 1827 está em inteiro vigor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1831. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre Desmembramento do Distrito do Rio Vermelho da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa e elevação a Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre Elevação da Capela Filial da Povoação da Barra da Vila de São Mateus a Paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação Religiosa dos Missionários Italianos Capuchinhos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 87 (PDF 182).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação das Carmelitas Descalças, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 88 (PDF 184).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de Aulas de Primeiras Letras para Meninas na Província do Sergipe, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 89 (PDF 186).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês na Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 90 (PDF 188).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim Patrício Teixeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 91 (PDF 190).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 92 (PDF 192).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel José Monteiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 93 (PDF 194).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José Ribeiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 94 (PDF 196).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a João Carlos Correa de Lemos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 95 (PDF 198).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Correa Maciel, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 96 (PDF 200).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Antônio Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 97 (PDF 202).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 98 (PDF 204).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 99 (PDF 206).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Procópio de Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução sobre Dispensa de cobranças no Registro da Paraíba ou em qualquer Registros de Portos Secos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1831. Folha 102 (PDF 212).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Seixas Souto Maior, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 103 (PDF 214).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 104 (PDF 216).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Araújo Landim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 105 (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 106 (PDF 220).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Vicente José de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Machado Coelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 108 (PDF 224).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Faustino Maria de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 109 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão concedida ao Tenente Coronel Francisco Xavier de Barros Galvão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 110 (PDF 228).
Projeto de Resolução Declarando que o Artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830 refere-se na sua exceção aos oficiais estrangeiros que fizeram parte do Exército do Brasil até a época da expulsão das Tropas Lusitanas para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 111 (PDF 230).
Projeto de Resolução sobre Vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias de Estado dos Negócios do Império, Justiça, Estrangeiros, Marinha e Guerra; sobre vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias das Presidências das Províncias da Bahia, Pernambuco, Maranhão e Minas, com os documentos que lhe dizem respeito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1831. Folha 112 (PDF 232).
Projeto de Resolução que Estende a todas as Províncias do Império o Decreto de 25 de junho de 1831 sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia acerca da admissão de trabalhadores livres nas estações públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1831. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a Manoel Machado Coelho e ao Padre João Rufo da Costa Freitas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução sobre Responsabilidade dos Juízes de Paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre Oficiais inferiores e outros cargos estarem compreendidos na exceção do Art. 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1831-1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1831. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de São Cosme e Damião, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 118 (PDF 244).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de Telha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 119 (PDF 246).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de aula de ensino mútuo no Arraial do Pilar na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 120 (PDF 248).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial do Curralinho na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 121 (PDF 250).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Junção dos hospitais e casas de misericórdia de Olinda e Recife em uma mesma administração, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folhas 122 e 123 (PDF 252 e 254).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a confirmar nos postos a que foram elevados os Oficiais e Oficiais Inferiores que tendo sido promovidos não foram confirmados nos postos por terem tomado parte em comoções políticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1831. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução sobre Concessão de cidadania brasileira ao português João Francisco de Chabi, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução sobre Continuação de pagamento, por mais um ano, de pensões, tenças e mercês pecuniárias pelo Governo em virtude da Resolução de 21 de julho de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução sobre Reconhecimento do direito ao posto militar a João de Siqueira Campello, por estar no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras de ensino mútuo em diferentes localidades da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe D’El Rey sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Rosário de Nossa Senhora do Catete na referida Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de duas vilas desmembradas da Vila d’Atalaia na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Província de São Paulo sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras em diferentes localidades da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Elevação de diversas povoações da Província de Minas Gerais em Vilas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul sobre Divisão da Freguesia da Senhora Madre de Deus da Cidade de Porto Alegre em três, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do plano de obra de uma ponte na Província da Paraíba do Norte e criação de taxa de uso e passagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 134 (PDF 276).
Projeto de Resolução sobre Concessão de soldo a Maria José Leal da Nóbrega, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1831. Folha 135 (PDF 278).
Projeto de Resolução sobre o Código do Processo Criminal de Primeira Instância, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1831. Folhas 136 a 192. (PDF 280 a 392)
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão a Ignácia Emilia de Castro Borges Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre Ouro em pó como mercadoria livre em Províncias Mineradoras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 165 (PDF 338).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução vinda do Senado marcando os limites da Villa Nova do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar passar Carta de Naturalização a Pedro Labatut, Brigadeiro do Exército do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1831. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar pôr em execução os estabelecimentos dos Órfãos de ambos os sexos, na Província do Pernambuco, para os quais foram destinados os bens da Congregação dos Padres de S. Felipe Neri, extinto pela Lei de 9 de dezembro de 1830, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Remoção da Vila de Santa Luiza do Rio Real para a povoação da Estância e criação da Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre Elevação do Arraial de São Pedro d’El-rei a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Elevação do Arraial da Carolina a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas na Cidade de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Construção de Barcas no Porto da Vila de São Francisco das Chagas para transporte de pessoas e animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação da Povoação de Nazareth das Farinhas a Vila, com a denominação de Vila de Nossa Senhora de Nazareth; e elevação da Ilha de Itaparica a Vila, com a denominação de Vila de Itaparica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação do Julgado de Geremoaba a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 175 (PDF 358).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação das Vilas de Triunfo, São José do Norte, Caçapava e Alegrete, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras para ambos os sexos em diferentes localidades da Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 177 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre Aprovação Provisória dos Novos Estatutos para servirem de Regulamento aos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folhas 178 a 191 (PDF 364 a 390).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1833-1835

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados Enviadas ao Senado-1833-1835 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: "Lida em 6 de Maio de 1834”, “Dispensou-se a impressão”, “1ª e 2ª Discussão em 7 de Maio”.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução ou Emendas à Proposta do Governo), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre o Modo de julgar na Relação da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1833. Folha 1 (PDF 08).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a contratar com o engenheiro D. José Guasques ou com qualquer indivíduo ou Companhia, a iluminação por gás, fornecimento de águas e limpezas das cidades, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1833. Folha 2 (PDF 10).
Projeto de Resolução determinando que as Barracas situadas na Praia da Praça da Cidade do Desterro, na Província de Santa Catarina, serão demolidas e arrasadas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 3 (PDF 12).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás, Determinando a criação de uma freguesia na povoação de Salinas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 4 (PDF 14).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso, Determinando que a Capela de Nossa Senhora da Misericórdia, na Fronteira do Baixo Paraguai, filial da Catedral desta cidade, fica desanexada da mesma Catedral e ereta em Freguesia de Nossa Senhora da Misericórdia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 5 (PDF 16).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas, Determinando a criação de uma freguesia na capela de Piaçabuçu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 6 (PDF 18).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul, Determina a criação de duas Escolas de Primeiras Letras para meninos e outras duas para meninas na cidade de Porto Alegre da Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 7 (PDF 20).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul, Determinando a criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos na capela curada do Espírito Santo da Cruz Alta, na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 8 (PDF 22).
Projeto de Resolução sobre a Elevação da Capela curada de São José da Boa Morte à Igreja Paroquial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1834. Folha 9 (PDF 24).
Primeira Discussão ao Projeto de Resolução Autorizando o Governo para contratar de quaisquer companhias, nacionais ou estrangeiras, a introdução e administração de paquetes de vapor, lido em 2 de junho de 1834. Folhas 10 a 13 e 28 (PDF 26 a 31 e 62).
Projeto de Lei sobre a Proibição do ex-Imperador, D. Pedro I, de entrar no território do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-06-1834. Folha 13 (PDF 32).
Projeto de Resolução sobre a Declaração do Padre José Antônio de Caldas no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1834. Folha 14 (PDF 34).
Projeto de Lei sobre as Forças Navais ordinárias para o serviço do ano de primeiro de julho de 1835 a 30 de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folhas 15 e 16 (PDF 36 e 38).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Segundo Tenente da Armada Nacional José Pedro Panim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 17 (PDF 40).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Maria Magdalena da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 18 (PDF 42).
Projeto de Resolução sobre o Pagamento de metade do soldo a D. Francisca Faria Baptista, viúva do Alferes ajudante Francisco Antônio Baptista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 19 (PDF 44).
Projeto de Resolução sobre a Autorização ao Diretor da Academia das Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda para admitir a exame das matérias do 5º ano, Antônio Joaquim Tavares na, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 20 (PDF 46).
Projeto de Resolução sobre a Remoção de José Bonifácio de Andrada e Silva, do cargo de Tutor d e Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 21 (PDF 48).
Projeto de Lei sobre as Forças de Terra ordinárias para o serviço do ano de 1 de julho de 1835 a 30 de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1834. Folhas 22 e 23 (PDF 50 e 52).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Euphrasia Joaquina de Figueiredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1834. Folha 24 (PDF 54).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Anna Tristão Araripe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1834. Folha 25 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma freguesia chamada Nossa Senhora da Glória na cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1834. Folha 26 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao desembargador Visconde de Goiânia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1834. Folha 27 (PDF 60).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, Determinando a criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos nas povoações de Pitimbu na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1834. Folha 29 (PDF 64).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, Criando uma vila na paróquia de Aiuruoca na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1834. Folha 30 (PDF 66).
Projeto de Resolução sobre a Aprovação do cidadão brasileiro Venâncio José Lisboa Filho em Ciências Jurídicas e Sociais na Academia de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 31 (PDF 68).
Projeto de Resolução sobre a Aplicação em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro dos remanescentes dos prêmios de suas loterias enquanto pelos portadores dos respectivos bilhetes não forem reclamados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 32 (PDF 70).
Projeto de Resolução sobre o Pagamento do soldo de Capitão de 1ª Linha ao Padre José Maria Bryner, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 33 (PDF 72).
Projeto de Resolução sobre a Admissão de Francisco Thomáz de Figueiredo Neves a fazer exame de Direito Pátrio Civil e Criminal em qualquer curso jurídico do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 34 (PDF 74).
Projeto de Resolução Estabelecendo que os cidadãos brasileiros graduados em Universidades ou Academias Estrangeiras nas matérias ensinadas nos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Brasil, que começaram a estudar naquelas antes de estabelecidas estas, ficam habilitados para exercerem os mesmos cargos públicos a que a Lei admite a bacharéis formados em tais cursos de Ciências Jurídicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 35 (PDF 76).
Projeto de Resolução Autorizando o Poder Executivo a mandar pagar o soldo que tiver deixado de receber a Antônio José Victorino Borges da Fonseca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 36 (PDF 78).
Projeto de Resolução sobre as Jubilações concedidas ao Padre José Antônio da Silva Souza, José Paulo Dias Jorge, Antônio de Almeida Pacheco e José Lobo Fróes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 37 (PDF 80).
Projeto de Resolução Estabelecendo que os pronunciados ou condenados pela revolta militar de 1824 na Bahia ou por crimes relativos a ela, e com relação à mesma revolta, estão compreendidos na disposição do Decreto de 9 de abril de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 38 (PDF 82).
Projeto de Resolução sobre os Dispositivos do Regulamento do Exército de 18 de fevereiro de 1763, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folhas 39 e 40 (PDF 84 e 86).
Projeto de Resolução sobre a Autorização do posto de Coronel efetivo ao José Barros Falcão de Lacerda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 41 (PDF 88).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Maria Joaquina Gomes, mulher do Conselheiro José Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1834. Folha 42 (PDF 90).
Projeto de Resolução sobre as Tenças anuais concedida ao Brigadeiro José Joaquim da Rocha, ao Capitão de Mar e Guerra Antônio José Falcão, ao Coronel Thomás José da Silva e a D. Camilla Amália Rebello da Gama, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1834. Folha 43 (PDF 92).
Projeto de Resolução sobre a Autorização às Escolas de Medicina e os Cursos Jurídicos do Império a conferir o grau de doutor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1834. Folha 44 (PDF 94).
Projeto de Resolução sobre a Substituição dos Auditores de Guerra que são aplicáveis ao Auditor da Marinha de acordo com as disposições do Alvará de 18 de fevereiro de 1764 e do Art. 1º do Título 7º da Ordenança de 9 de abril de 1805, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1834. Folha 45 (PDF 96).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Pernambuco a admitir a matrícula do 2° ano no Curso Jurídico de Pernambuco de Francisco José da Silva Porto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1834. Folha 46 (PDF 98).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel Manoel da Fonseca Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1834. Folha 47 (PDF 100).
Projeto de Resolução Estendendo à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Sé da Corte a Resolução que aplica à Santa Casa da Misericórdia da Corte os remanescentes prêmios de suas loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1834. Folha 48 (PDF 102).
Projeto de Resolução sobre a Proibição dos despachos de novos Desembargadores para as Relações do Império enquanto essas não forem reformadas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1834. Folha 49 (PDF 104).
Projeto de Lei sobre a Fixação de Receita e Despesas Provincial do Império para o ano financeiro de 1 de julho de 1835 a 30 de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1834. Folhas 50, 51, 52, 53, 54 e 55 (PDF 106, 108, 110, 112, 114 e 116).
Projeto de Resolução sobre os Emolumentos da Secretaria do Tesouro Público e das Tesourarias Provinciais marcadas no Art. 22 da Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1834. Folha 56 (PDF 118).
Projeto de Resolução sobre a Extinção da Capela Antônio Alves Botelho na cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-09-1834. Folha 57 (PDF 120).
Projeto de Resolução sobre o Oficial-maior da Contadoria de Revisão substituir o Inspetor Geral do Tesouro Público no caso de impedimento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1834. Folhas 58 e 59 (PDF 122 e 124).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro graduado Francisco de Paula Vasconcellos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1834. Folha 60 (PDF 126).
Projeto de Lei sobre as Atribuições dos Presidentes de Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1834. Folhas 61, 62 e 63 (PDF 128, 130 e 132).
Projeto de Resolução sobre a Marcação de um novo prazo para a substituição das notas de velho padrão do Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1834. Folha 64 (PDF 134).
Projeto de Resolução sobre os Emolumentos de que trata o Decreto de 8 de junho de 1831 serem arrecadados por inteiro para a Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folha 65 (PDF 136).
Projeto de Resolução sobre o Engenho Novo, denominado de Santo Antônio no distrito de Goiânia, que passou a pertencer à Santa Casa de Misericórdia da Vila de Goiânia pela disposição da Carta de Lei de 6 de novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução sobre Todos os terrenos da Marinha tornarem-se pertencentes à Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folhas 67, 72, 76 (PDF 142, 152 e 160).
Projeto de Lei sobre a Concessão de qualificações adicionais aos oficiais empregados nos Corpos do Exército e Comandos de Armas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folhas 68, 69 e 70 (PDF 144, 146 e 148).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Dr. Manoel da Silveira Rodrigues, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-09-1834. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre o Tratado celebrado pelos plenipotenciários do Brasil e da Bélgica com a data de 22 de setembro de 1834, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1835. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Resolução sobre o Direito de importação dos gados de qualquer gênero na Província de S. Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1835. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Resolução sobre a Anistia concedida às pessoas envolvidas em crimes políticos nas províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-05-1835. Folha 75 (PDF 158).
Projeto de Resolução sobre os Processos judiciários que forem remetidos pelo Tribunal Supremo de Justiça às Relações Provinciais para serem revistos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-05-1835. Folhas 77, 78, 79, 97, 98, 103, 106, 107, 108, 112 (PDF 162, 164, 166, 202, 204, 214, 220, 222, 224 e 232).
Projeto de Resolução sobre os Porteiros guardas dos portões do Arsenal de Guerra da Corte não estarem compreendidos nas disposições do Art. 6° da Resolução de 23 de outubro de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1835. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução sobre a Autorização para admitir a exame do 1° ano, Miguel Ferreira Tavares e José da Gama Malcher na Escola de Medicina da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1835. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Lei sobre as Forças de Terra ordinárias para o serviço do ano de 1 de julho de 1836 a 30 de junho de 1837, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-06-1835. Folhas 82 e 83 (PDF 172 e 174).
Projeto de Resolução sobre o Pagamento do soldo ao Coronel de Artilharia reformado Antônio José Vitoriano Borges da Fonseca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-06-1835. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a socorrer, por uma só vez em Montpellier, Francisco Luiz de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-06-1835. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Lei Determinando que o Regente do Império receberá o subsídio anual de vinte contos de réis e terá as honras e tratamento conferido à Regência pela Lei de 14 de junho de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1835 . Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Lei sobre as Forças Navais ordinárias para o serviço do ano de 1º de julho de 1836 a 30 de junho de 1837, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1835. Folhas 87 e 88 (PDF 182 e 184).
Projeto de Lei sobre o Peso, título e valor das moedas de ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1835. Folhas 89, 90, 91 e 92 (PDF 186, 188, 190 e 192).
Projeto de Lei sobre as Medidas de extensão e de peso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1835. Folhas 93, 94, 95 e 96 (PDF 194, 196, 198 e 200).
Projeto de Lei sobre o Processo que se há de seguir para o julgamento dos crimes dos privilegiados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1835. Folhas 99, 100, 101 e 102 (PDF 206, 208, 210 e 212).
Projeto de Resolução sobre a Autorização das Faculdades de Medicina do Rio de Janeiro e Bahia a conceder o título de Farmacêutico às pessoas que autenticamente mostrarem que estavam habilitadas a fazer exame da arte farmacêutica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-07-1835. Folha 104 (PDF 216).
Projeto de Lei Dispondo sobre as vantagens de que gozarão os voluntários e de recrutamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-07-1835. Folhas 105, 127, 128, 129 (PDF 218, 262, 264 e 266).
Projeto de Lei sobre a Substituição do papel-moeda que circula em todo o Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1835. Folhas 109, 110, 111, 118, 119, 120, 121, 130, 131, 135 (PDF 226, 228, 230, 244, 246, 248, 250, 268, 270 e 278).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor das Academia das Ciências Jurídicas e Sociais de S. Paulo para admitir a matrícula do 5º ano de José Francisco Belém de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1835. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a exonerar do pagamento de letras ou quaisquer obrigações provenientes dos donativos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1835. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução sobre o Concurso de cadeiras vagas de substitutos nos Cursos Jurídicos do Império, quando houver um só opositor às ditas cadeiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1835. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre a Marcação de gratificações dos oficiais da Secretaria do Conselho Supremo Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1835. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução sobre a Concessão à Província do Rio de Janeiro do uso provisório dos armazéns, denominados da armação, situados na cidade de Niterói, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1835. Folha 117 (PDF 242).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo contendo providências extraordinárias para a Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1835. Folhas 122, 123, 124, 125 e 126 (PDF 252, 254, 256, 258 e 260).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de privilégio exclusivo de navegação por barcos a vapor por espaço de 40 anos à companhia denominada do Rio Doce, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1835. Folhas 132, 133 e 134 (PDF 272, 274 e 276).
Projeto de Resolução sobre a Aprovação dos estatutos para a Academia Militar que baixaram com o Decreto de 9 de março de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1835. Folhas 136 e 190 (PDF 280 e 388).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao conselheiro Antônio José de Miranda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1835. Folha 137 (PDF 282).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Maurícia Elizia de Mello e Alvim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1835. Folha 138 (PDF 284).
Projeto de Resolução sobre as Gratificações mensais dos Cirurgiões da Armada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 139 (PDF 286).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Escrivão de Número da Armada Nacional Frederico Augusto Guilherme Cordovil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 140 (PDF 288).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro reformado Anastácio Corrêa Vasques, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 141 (PDF 290).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Sargento Mór Antônio de Sá Pereira do Lago, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 142 (PDF 292).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Carlota Joaquina Amália dos Santos Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 143 (PDF 294).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Vice-Almirante Conde de Souzel, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 144 (PDF 296).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel reformado Francisco Antônio da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 145 (PDF 298).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Brigadeiro Francisco Cláudio Alvares de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 146 (PDF 300).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a Francisco Raimundo de Barros e Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 147 (PDF 302).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Francisca Theodora Glascok, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 148 (PDF 304).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Gertrudes lgnácia Velovy Saião e seus filhos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 149 (PDF 306).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro efetivo Joaquim Norberto Xavier de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 150 (PDF 308).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Marechal de Campo Graduado José lgnácio Borges, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 151 (PDF 310).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Capitão de Mar José lgnácio Maia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 152 (PDF 312).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro efetivo José Maria Pinto Peixoto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 153 (PDF 314).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a José da Nóbrega Botelho e sua irmã D. Mariana Rita da Nóbrega Botelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 154 (PDF 316).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Josepha Eulália de Azevedo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 155 (PDF 318).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro efetivo Luiz Antônio de Oliveira Bulhões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 156 (PDF 320).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Tenente Coronel efetivo Luiz Bartholomeu da Silva e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 157 (PDF 322).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Maria Justina Rosada Mendes e Menezes e D. Leopoldina Carlota Mendes e Menezes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 158 (PDF 324).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Maria Justina Gomes da Silveira Mendonça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 159 (PDF 326).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Anna Luiza de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 160 (PDF 328).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida aos filhos de Diogo Jorge de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 161 (PDF 330).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Carlota Joaquina Luiza Pereira da Silva Gama Lobo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 162 (PDF 332).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma gratificação ao porteiro contínuo do Conselho Supremo Militar, além dos seus atuais ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 163 (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre a Incorporação ao patrimônio da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, das bancas do pescado situadas na Praia do Peixe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre as Diárias concedidas a D. Anna Constantina de Jesus por serviços prestados contra os sediciosos de Ouro Preto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre as Diárias concedidas a Francisco de Paula Nascentes por serviços prestados contra os sediciosos de Ouro Preto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre as Diárias concedidas a Francisco José de Carvalho, Silvério José Pereira, Francisco Antônio da Silva, Cezário da Cunha Lima, Manoel José dos Passos, D. Felícia Cândida Balbina, Maria Joanna, Maria Felizarda (viúva de Manoel Pinto) por serviços prestados contra os sediciosos de Ouro Preto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Anna Maria Carolina da Silva de Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a Antônio Cândido Xavier de Carvalho e Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Antônia Maria Trovão Nabuco de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Carolina Bolline, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro reformado Francisco lgnácio do Valle, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Sargento Mor Reformado Jerônimo da Costa Ramalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra graduado João da Cruz dos Reis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 175 (PDF 358).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a João Nepomuceno Sanches, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro reformado Joaquim Mariano de Oliveira Bello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 177 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Lina Joaquina de Mello Falcão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 178 (PDF 364).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Tenente-coronel reformado Manoel Gomes Pereira de Albuquerque, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 179 (PDF 366).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro Miguel Pereira de Araújo Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 180 (PDF 368).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Prudêncio José da Cunha Valle, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 181 (PDF 370).
Projeto de Resolução sobre o Ordenado do porteiro da Academia das Belas Artes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1835. Folha 182 (PDF 372).
Projeto de Resolução sobre a Aprovação da matrícula de José Antônio de Castro, mandada fazer provisoriamente pela Congregação dos lentes da Academia das Ciências Jurídicas e Sociais de S. Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1835. Folha 183 (PDF 374).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Anna Elisa Pessoa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1835. Folha 184 (PDF 376).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder à Companhia, que João Henrique Freeze organizar, de quatro sesmarias de légua quadrada cada uma, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-09-1835. Folhas 185 e 186 (PDF 378 e 380).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Carlota Laurinda d'Alvarenga Tinoco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-09-1835. Folha 187 (PDF 382).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda para admitir à matrícula e exame das matérias do quarto ano a Jerônimo de Aragão e Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1835. Folha 188 (PDF 384).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor da Academia das Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda para admitir Frederico Augusto Pamplona ao exame das matérias do primeiro e segundo ano da mesma Academia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1835. Folha 189 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao Conselheiro João José Lopes Mendes Ribeiro nas disposições dos Artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 191 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre a Autorização para admitir a matrícula de Pantaleão José da Silva no Curso Jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 192 (PDF 392).
Projeto de Lei sobre a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal , ter perdido o direito de sucessão da Coroa do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 193 (PDF 394).
Projeto de Resolução sobre a Indenização aos prejudicados pelo Aviso de 22 de outubro de 1818 que concedeu légua de terras da parte norte do Rio Cubatão ao Hospital das Caldas na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 194 (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao Conselheiro João Antônio Pereira da Cunha nas disposições dos Artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 195 (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Marechal de Campo Daniel Pedro Muller, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 196 (PDF 400).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro Antero José Ferreira de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 197 (PDF 402).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro Antônio José Rodrigues, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 198 (PDF 404).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel João Chrisóstomo da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 199 (PDF 406).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel Manoel Freire de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 200 (PDF 408).