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Date(s)
- 1951 - 1977 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 76 páginas
Suporte: papel
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O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 21 de 1951, também conhecido como “Lei Afonso Arinos”, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 562/1950 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 1.390 de 03 de julho de 1951.
Sua criação esteve associada à polêmica da bailarina norte-americana Katherine Durham, que teria sido impedida de se hospedar em um hotel em São Paulo, todavia Arinos comenta que sua motivação fora um caso de racismo sofrido pelo seu motorista. Apesar das controvérsias, essa lei significou o reconhecimento do racismo no país e a criminalização dessa prática segregacionista.
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Existence and location of originals
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Related units of description
Projeto de Lei (CD) nº 562/1950, maiores informações sobre a tramitação em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=178889
Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 21/1951, maiores informações sobre a tramitação em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/55756
Lei nº 1.390 de 03-07-1951, veja a lei na íntegra em: https://legis.senado.leg.br/norma/543053
Publication note
Westin, Ricardo. Brasil criou a 1ª lei antirracismo após hotel em SP negar hospedagem a dançarina negra americana. In: Arquivo S, Edição 69, Volume 6, Brasília, 2020.
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Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin