Código de referência
Título
Data(s)
- 1836 - 1839 (Produção)
Nível de descrição
Dossiê
Dimensão e suporte
Dimensão: 420 páginas
Suporte: papel
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Procedência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O “Livro de Projetos, Resoluções e Pareceres do Senado do Império 1836-1839” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas emendas, discussões e pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que os Projetos eram apresentados e/ou discutidos nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Projetos de Resoluções e um Parecer estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as discussões e emendas, nas páginas não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Lido em 7 de Julho de 1836", "A imprimir”, “1ª Discussão em 16 de Agosto e foi aproado para a 2ª”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Parecer), a data de criação, a autoria, o assunto (título da Proposição) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice
Projeto de Resolução de 06-07-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Conde de Lajes e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre a Pensão de 220 mil réis concedida pelo Governo a D. Gertrudes Magna de Oliveira e seus filhos. Folha 01 (PDF 10).
Projeto de Resolução de 07-07-1836 por Marquês de Baenpendi, Marquês de Maricá e Paula Souza (Comissão de Fazenda) sobre a Aposentadoria de Paulo Jeronimo Bergaro. Folhas 02 e 03 (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei de 08-07-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Teixeira da Matta Bacellar, José Bento Leite Ferreira e Mello, Visconde do Rio Vermelho, Conde de Valença e Marquês de Cravellas (Comissão de Legislação) sobre Eleição dos Juízes de Paz e suas atribuições. Folhas 04, 05, 06 e 07 (PDF 16, 18, 20 e 22).
Projeto de Lei de 08-07-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Teixeira da Matta Bacellar, Marquês de Cravellas, Francisco Carneiro de Campos, José Bento Leite Ferreira de Mello e Manoel de Carvalho Paes de Andrade (Comissão de Legislação) sobre o Modo de se nomear os Juízes Municipais e suas funções. Folhas 08, 09 e 10 (PDF 24, 26 e 28).
Projeto de Lei de 09-07-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Teixeira da Matta Bacellar, Conde de Valença, Luiz José de Oliveira, Visconde de Congonhas e Visconde de Rio Vermelho sobre a Nomeação e atribuições de Juízes de Direito. Folhas 11, 12, 13, 14 e 15 (PDF 30, 32, 34, 36 e 38).
Projeto de Resolução de 13-07-1836 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza Aprovando a Mercê de metade do ordenado que percebia Silvério Caetano da Costa pelo emprego de Administrador Geral dos Serviços Diamantinos, para ficar percebendo o seu ordenado por inteiro. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução de 13-07-1836 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza sobre a Pensão anual de 150 mil réis, concedida a D. Cândida Maria de Moraes Sarmento. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução de 16-07-1836 por Marquês de Caravellas, Conde de Valença, João Antônio de Carvalho, Visconde de Congonhas do Campo, Marcos Antônio Monteiro e Pedro José da Costa Barros sobre o Governo da Corte e os Presidentes nas Províncias poderem nomear substitutos para as vagas ou impedimentos dos empregados. Folha 18 (PDF 44).
Projeto de Resolução de 16-07-1836 por Marquês de Caravellas, Conde de Valença, Visconde de Congonhas, Marcos Antônio Monteiro, Pedro José da Costa Barros e Marquês de Inhambupe sobre a Disposição do Artigo 154 do Código Criminal, que compreende a falta de cumprimento das Instruções autorizadas por Decreto do Poder Executivo, expedido para a boa inteligência e execução das leis, em virtude do parágrafo 12º, do Artigo 102 da Constituição. Folha 19 (PDF 46).
Projeto de Resolução de 16-07-1836 por Marquês de Inhampube, Conde de Valença, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Congonhas do Campo, Marcos Antônio Monteiro e Pedro José da Costa Barros Estabelecendo a pena em que incorre o Impressor que não apresentar em Juízo o editor ou autor responsável, com as qualidades exigidas na lei, com multa de quatrocentos mil réis para o cofre da Câmara Municipal. Folhas 20 e 35 (PDF 48 e 78).
Projeto de Resolução de 19-07-1836 por José Teixeira da Matta Bacellar, Antonio da Cunha Vasconcelos, Lourenço Rodrigues de Andrade, Pedro Jose da Costa Barros, Francisco Carneiro de Campos e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Criação de seis Juízes de Direito na Cidade do Rio de Janeiro. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Lei de 22-07-1836 por Conde de Lages, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Francisco Carneiro de Campos, Pedro Jose da Costa Barros sobre Atribuições do Regente do Império. Folhas 22 e 33 (PDF 52 e 74).
Projeto de Resolução de 26-07-1836 por Marquês de Maricá, D. José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Baependi, Marquês de Paranaguá, Paula Souza (Comissões de Marinha, Guerra e Fazenda) sobre a Tença concedida ao Almirante reformado Rodrigo José Ferreira Lobo. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução de 30-07-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Manuel dos Santos Martins Valasques, José Bento Leite Ferreira de Mello, Marquês de São João da Palma, Nuno Eugenio e Luiz José de Oliveira Mendes sobre a Elevação da côngrua do Bispo de Cuiabá. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução de 30-07-1836 por Marquês de Baependi, José Saturnino de Costa Pereira, Paula Souza, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Marinha, Guerra e Fazenda) sobre a Tença concedida a D. Maria Isabel Gordilho de Barbuda. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução de 01-08-1836 por Marquês de Inhambupe, Marquês de Caravellas, Marquês de Paranaguá, Manuel dos Santos Martins Valasques e Francisco Carneiro de Campos (Comissões de Constituição e de Assembleias Provinciais) sobre Criação e supressão de empregos municipais e provinciais, concedida pelo Ato Adicional às Assembleias Provinciais. Folhas 26, 27 e 28 (PDF 60, 62 e 64).
Projeto de Resolução de 01-08-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro e José Bento Leite Ferreira de Mello (Comissão de Instrução Pública) sobre Jubilação dos professores públicos. Folhas 29 e 55 (PDF 66 e 120).
Projeto de Resolução de 05-08-1836 por Bento Barroso Pereira, Conde de Valença, Luiz José de Oliveira, Manuel dos Santos Martins Valasques e Visconde do Rio Vermelho Autorizando o Governo a vender em hasta pública terrenos anexos ao Paço do Senado, a fim de se aplicar seu produto na reconstrução da antiga sala das Sessões. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução de 13-08-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Saturnino da Costa Pereira, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros, Visconde do Rio Vermelho e Luiz José Oliveira Estabelecendo que as Juntas de Paz, que pelo art. 213 do Código do Processo Criminal, são presididas por um dos Juízes de Paz, escolhido entre os seus membros, serão de hora em diante presididas pelo Juiz de Direito Criminal do distrito, ficando nesta parte revogado o referido artigo. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Resolução de 16-08-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde do Rio Vermelho, José Teixeira da Matta Bacellar, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Luiz José de Oliveira sobre Revogação do Artigo 23 do Código do Processo Criminal para Jurados. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 22-08-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá, Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza (Comissões de Marinha e Guerra) sobre a Pensão de 200 mil réis concedida pelo Governo a D. Maria Luiza Freire. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 18-08-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Baependi, Marquês de Maricá, Conde de Lages (Comissões de Marinha, Guerra e Fazenda) sobre a Pensão de 400 mil réis concedida pelo Governo a D. Anna Elisa Pessoa. Folha 36 (PDF 80).
Projeto de Resolução de 30-08-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Baependi e Marquês de Paranaguá (Comissão encarregada dos Estatutos da Academia Militar) sobre o Ordenado de 400 mil réis ao Preparador de Física da Academia Militar, [Jose da Silva], pelo Decreto de 23 de fevereiro de 1835. Folha 38 (PDF 84).
Projeto de Resolução de 01-09-1836 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Marinha e Guerra) Determinando que empregados da extinta Repartição do Comissariado Geral do Exército, que na época de sua extinção estivessem em exercício efetivo percebendo vencimentos, estão compreendidos na Disposição de 31 de outubro de 1831. Folhas 39 e 40 (PDF 86 e 88).
Projeto Resolução de 02-09-1836 por José Saturnino de Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Paranaguá (Comissões de Marinha e Guerra) Determinando que as vantagens, concedidas às diferentes classes do Exército pela Resolução de 1° de outubro de 1834, passarão dessa data em diante a serem extensivas aos Oficiais que frequentaram matriculado a Academia Militar. Folha 41 (PDF 90).
Projeto de Resolução de 06-09-1836 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque Estabelecendo que a eleição dos Vereadores da Câmara do Município da Corte se fará de dois em dois anos. Folha 42 (PDF 92).
Projeto de Resolução de 14-09-1836 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza Conferindo ao Doutor Roque Sehuch, diretor do Gabinete de Mineralogia e Bibliotecário da Livraria Imperial, a pensão anual de novecentos e sessenta mil réis, que lhe foi concedida por Decreto de 8 de maio de 1821. Folhas 43 e 44 (PDF 94 e 96).
Projeto de Resolução de 20-09-1836 por José Saturnino de Costa Pereira, Marquês de Baependi e Marquês de Paranaguá sobre o Direito que tem o Secretário da Academia da Marinha de continuar a receber os emolumentos que estão na tabela aprovada pelo Decreto de 18 de maio de 1808. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução de 20-09-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Marquês de Baependi (Comissão encarregada dos Estatutos da Academia Militar) Autorizando o Governo a conceder a graduação e saldo de Capitão ao Secretário da Academia Militar. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
Projeto de Resolução de 25-09-1836 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Bento Leite Ferreira de Mello, Paula de Souza, Marquês de Inhambupe, José Custódio Dias e Pedro José da Costa Barros Estabelecendo que todas as disposições testamentárias ou doações que se não verificaram, devem haver-se como mau escritos os bens que fizeram objeto, ditos pertencerem aos herdeiros dos Instituidores. Folha 48 (PDF 104).
Projeto de Resolução de 01-10-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Paranaguá, Marquês de Baependi, Conde de Lages, Paula Souza sobre a Tença de 300 mil réis concedida pelo Governo ao Almirante José Maria de Almeida. Folha 49 (PDF 106).
Projeto de Resolução de 06-10-1836 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Luiz José de Oliveira Mendes, Manuel dos Santos Martins Valasques, Patrício José de Almeida e Silva, José Teixeira da Matta Bacelar, Lourenço Rodrigues de Andrade e João Evangelista de Faria Lobato Estabelecendo a elevação a 900 mil réis o ordenado concedido ao Desembargador Francisco de França Miranda de 450 mil réis. Folha 50 (PDF 108).
Projeto de Lei BU, lido em 15-10-1836, por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre os Direitos hereditários dos filhos ilegítimos. Folhas 51, 52, 126, 129, 140 (PDF 110, 112, 262, 268 e 290).
Projeto de Resolução de 19-05-1837 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá sobre Alteração do Decreto de 27 de outubro de 1835, na parte relativa ao ordenado de Firmino Herculano de Brito. Folha 53 (PDF 116).
Projeto de Resolução de 26-05-1837 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos sobre os Processos Crimes. Folha 54 (PDF 118).
Projeto de Resolução de 30-05-1837 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre a Gratificação mensal de 50 mil réis ao Oficial Maior da Secretaria do Conselho Supremo Militar. Folha 56 (PDF 122).
Projeto de Resolução de 03-06-1837 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Bento Leite Ferreira de Mello, Carneiro de Campos, José Teixeira de Matta Bacellar e João Evangelista de Faria Lobato sobre os Assentos da Casa da Suplicação de Lisboa de 17 de agosto de 1811 e 10 de junho de 1817. Folha 57 e 102 (PDF 124 e 214).
Projeto de Resolução de 05-06-1837 por Carneiro de Campos, Teixeira Gouvêa, Cassiano Speridião de Mello Mattos, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre a Pena decretada na Ordenação do Livro 3° título 36 contra os que pedem o que já possuem. Folha 58 (PDF 126).
Projeto de Lei de 16-06-1837 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Patrício José de Almeida e Silva, Antônio Pedro da Costa Ferreira, Manoel dos Santos Martins Valasques, Paulo Souza e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre a Formação de um quadro de todos os oficiais da 1ª Linha do Exército. Folha 59 (PDF 128).
Projeto de Resolução de 20-06-1837 por José Ignácio Borges, Marquês de Barbacena e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão anual de oitocentos mil réis a João Carlos da Cunha Gusmão e Vasconcelos. Folha 60 (PDF 130).
Projeto de Lei de 30-06-1837 por Marquês de Barbacena sobre a Proibição de importação de escravos e pretos livres no território do Brasil. Folhas 61, 62, 63, 67, 68 e 76 (PDF 132, 134, 136, 144, 146 e 162).
Projeto de Resolução de 11-07-1837 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Manoel Antônio Monteiro de Barros e José Bento Leite Ferreira de Mello (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização dada ao Diretor da Escola de Medicina da Corte de admitir Antonio José da Fonseca Lessa, 2° Cirurgião da Armada. Folha 64 (PDF 138).
Projeto de Resolução de 07-07-1837 por Paula Souza e Marquês de Paranaguá (Comissão de Constituição) sobre os Direitos de cidadão brasileiro restituídos ao Padre José Antônio Caldas. Folha 65 (PDF 140).
Folha 66 não digitalizada e Folha 64 digitalizada duplicada.
Projeto de Resolução de 24-07-1837 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá e Pedro José da Costa Barros (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Pensão de seiscentos mil réis anuais a D. Perpetua Maria Leal, viúva do Conselheiro Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, Joaquim Ferreira Leal. Folha 69 (PDF 148).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Carneiro de Campos, Cassiano Spiridião de Mello e Mattos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Autorização aos Escrivães e Tabeliães do Judicial e aos Escrivães dos Órfãos a mandar escrever os Termos das Audiências pelos seus Ajudantes ou Escreventes ajuramentados. Folhas 70 e 71 (PDF 150 e 152).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Carneiro de Campos, Cassiano Spiridião de Mello e Mattos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Juiz e oficiais de órfãos receberem cinco por centro de todas as heranças dos defuntos e ausentes que liquidamente arrecadarem. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Pedro José da Costa Barros, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão da Marinha e Guerra) sobre o Direito do Secretário da Academia de Marinha à continuação da percepção dos emolumentos, que lhe estão marcados na tabela que foi aprovada pelo Decreto de 18 de maio de 1808. Folha 73 (PDF 156).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Marquês de Paranaguá e Pedro José da Costa Barros (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Competência do Secretário da Academia Militar à graduação de Capitão, com o soldo correspondente a este posto. Folha 74 (PDF 158). Página do PDF virada.
Projeto de Resolução de 24-07-1837 por Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Gratificação anual concedida ao Secretário da Academia Militar. Folhas 74 e 75 (PDF 158 e 160).
Projeto de Resolução de 08-08-1837 por Marcos Antônio Monteiro, José Bento Leite Ferreira de Mello e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Púbica) sobre a Admissão de cirurgiões formados depois da Lei de 3 de outubro de 1823 nas faculdades de Medicina do Império. Folhas 77 e 78 (PDF 164 e 166).
Projeto de Resolução de 18-08-1837 por Ferreira de Mello, Manoel dos Santos Martins Valasques, Marcos Antônio Monteiro, Marquês de São João da Palmu, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco de Lima e Silva e Antônio Pedro da Costa Ferreira sobre Gratificações aos Lentes e substitutos dos Cursos Jurídicos. Folha 79 (PDF 168).
Projeto de Resolução de 18-08-1837 por Ferreira de Mello, Marcos Antônio Monteiro, Francisco de Lima e Silva, Marquês de São João da Palma, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Manoel dos Santos Martins Valasques sobre Admissão dos Estudantes que por falta de exames de inglês, história e geografia não puderam matricular-se no presente ano nos Cursos Jurídicos. Folha 80 (PDF 170).
Projeto de Lei de 23-08-1837 por Conde de Lages, Marquês de Barbacena, Paula Souza, Costa Ferreira, Nicolao Pereira de Campos Vergueiro e Manoel dos Santos Martins Valasques (Comissão de Fazenda) sobre a Organização do Corpo de Engenheiros. Folhas 81 e 82 (PDF 172 e 174).
Projeto de Resolução de 25-08-1837 por Conde de Lages, Cassiano Spiridião de Mello e Mattos, José Teixeira da Matta Bacellar, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Bento Leite Ferreira de Mello sobre Organização de destacamento da Guarda Nacional. Folha 83 (PDF 176).
Projeto de Resolução de 30-08-1837 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Bento Leite Ferreira de Mello, Visconde de São Leopoldo e José Teixeira da Matta Bacellar Autorizando o Governo a conceder licença ao capitão do Corpo de Engenheiros, Ricardo José Gomes Jardim, para ir a Europa. Folha 84 (PDF 178).
Projeto de Resolução de 19-09-1837 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre a Jubilação concedida ao Padre Luiz Florentino de Almeida Catanho na cadeira de professor de Gramática Latina, no Colégio das Artes do Curso Jurídico de Olinda. Folha 85 (PDF 180).
Parecer de 30-09-1837 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos, José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena, José Ignácio Borges e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Fazenda e Legislação) sobre os Emolumentos de arqueação de embarcações e matrícula de equipagem aos empregados do Tribunal da Junta do Comércio. Folhas 86 e 87 (PDF 182 e 184).
Projeto de Lei de 26-05-1838 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos, Marquês de Paranaguá, Marquês de São João da Palma, Pedro José da Costa Barros, Marquês de Maricá, Conde de Valença, Manuel dos Santos Martins Valasques, José Joaquim Carneiro de Campos, Conde de Lages e Visconde de Congonhas do Campo sobre a Nova forma das eleições dos Senadores, Deputados Gerais, Provinciais, Juízes de Paz e Câmaras Municipais. Folhas 88 a 100 (PDF 186 a 210).
Projeto de Resolução de 26-05-1838 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização ao Diretor Curso Jurídico de São Paulo para matricular o estudante João Luiz de Ávila. Folha 101 (PDF 212).
Projeto de Resolução de 28-06-1838 por José Bento Leite Ferreira de Mello, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Instrução Pública e Fazenda) sobre Gratificação ao Secretário da Escola de Medicina da Corte. Folha 103 (PDF 216).
Projeto de Resolução de 02-07-1838 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e José Bento Leite Ferreira de Mello (Comissão de Instrução Pública) sobre uma Extensiva do presente ano à Resolução de 13 de outubro de 1837, com a dispensa de todos os estudantes dos exames de Inglês, História e Geografia para poderem se matricular no Curso Jurídico de São Paulo. Folha 104 (PDF 218).
Projeto de Lei de 04-07-1838 por Manuel dos Santos Martins Valasques sobre Corpo de Delito. Folhas 105 a 114, 124, 125 e 202 (PDF 220 a 238, 258 e 260).
Projeto de Resolução de 06-07-1838 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença concedida ao Major Luiz Manoel Gonçalves. Folha 115 (PDF 240).
Projeto de Resolução de 06-07-1838 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença concedida ao Coronel Antônio Joaquim de Freitas. Folha 116 (PDF 242).
Projeto de Resolução de 10-07-1838 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti sobre a Determinação de que sejam alistados na Guarda Nacional os estrangeiros domiciliados no Império. Folha 117 (PDF 244).
Projeto de Resolução de 16-07-1838 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos sobre Aprovação da tença concedida a D. Maria Henriquetta em remuneração aos serviços de seu pai, Major Luiz Antônio de Moraes. Folha 119 (PDF 248).
Projeto de Lei de 24-07-1838 por Manuel dos Santos Martins Valasques sobre os Preparativos para a formação do Conselho de Jurados. Folhas 120, 121 e 122 (PDF 250, 252 e 254).
Projeto de Resolução de 30-07-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Paranaguá, Conde de Lages e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel de Artilharia do Exército, Vicente Antônio Buys. Folha 123 (PDF 256).
Projeto de Resolução de 07-08-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel do Exército Thomaz Antônio da Silveira. Folha 127 (PDF 264).
Projeto de Resolução de 02-08-1838 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, José Bento Leite Ferreira de Mello e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre a Autorização concedida a Luiz Manoel Velho da Silva a fazer os exames preparatórios do curso de Medicina. Folha 128 (PDF 266).
Projeto de Resolução de 27-08-1838 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e José Ignácio Borges (Comissão de Fazenda) sobre a Concessão de aposentadoria do emprego de Juiz de Alfândega da Província do Pará ao Sr. José Thomaz Nabuco de Araújo. Folha 130 (PDF 270).
Projeto de Resolução de 28-08-1838 por Conde de Lages, Marquês de Maricá, José Ignácio Borges e Marquês de Paranaguá (Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Brigadeiro João Egídio Calmon. Folha 131 (PDF 272).
Projeto de Resolução de 03-09-1838 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, José Ignácio Borges e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel reformado Lopo da Cunha de Eça e Costa. Folha 132 (PDF 274).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e José Ignácio Borges (Comissão de Fazenda) sobre a Gratificação concedida ao Sargento-Mor Pedro Pereira Corrêa de Sena. Folha 134 (PDF 278).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida à Viscondessa de Cachoeira. Folha 135 (PDF 280).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida à Marquesa de Queluz. Folha 136 (PDF 282).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida a Marquesa de Inhambupe. Folha 137 (PDF 284).
Projeto de Resolução de 14-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre o Vencimento que deve receber José Antônio de Miranda Ramalho. Folha 138 (PDF 286).
Projeto de Resolução de 19-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida a D. Custódia Joaquina do Sacramento. Folha 139 (PDF 288).
Projeto de Lei de 31-05-1839 por Diogo Antônio Feijó, Manoel Alves Branco, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco de Souza Paraíso, Marquês de Paranaguá e José Saturnino da Costa Pereira sobre a Criação em todo o Império de cursos de estudos elementares. Folhas 141 e 142 (PDF 292 e 294).
Projeto de Resolução de 03-06-1839 por Visconde de São Leopoldo e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Constituição e Diplomacia) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização ao português, Padre Joaquim Alves da Nóbrega. Folha 143 (PDF 296).
Projeto de Resolução de 20-05-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Barbacena, Caetano Maria Lopes Gama e Antônio Augusto Monteiro de Barros (Comissão de Legislação e Fazenda) sobre a Pensão de oitocentos mil réis concedida ao Visconde da Praia Grande. Folha 144 (PDF 298).
Projeto de Resolução de 03-06-1839 por Caetano Maria Lopes Gama, Patrício José de Almeida e Silva e Antônio Augusto Monteiro de Barros (Comissão de Legislação e Fazenda) sobre a Aprovação para a construção da Igreja Matriz da Freguesia de Santa Anna da Villa do Príncipe, na Província do Rio Grande do Norte. Folha 145 (PDF 300).
Projeto de Resolução de 04-06-1839 por Caetano Maria Lopes Gama, Antônio Augusto Monteiro de Barros e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre as Cartas de confirmação de sesmarias, no Distrito do Rio Doce, concedidas a Manoel Innocencio Pires Camargo. Folha 146 (PDF 302).
Projeto de Resolução de 04-06-1839 por Marquês de Barbacena e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão de novecentos mil réis concedida a D. Maria Ignez de Souza Barroso. Folha 147 (PDF 304).
Projeto de Lei de 06-06-1839 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre a Obrigatoriedade de haver um comissário nomeado pelo Governo em cada paróquia. Folhas 148, 149, 150, 151 e 152 (PDF 310, 312, 314, 316 e 318).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, Marquês de Barbacena e Manoel Alves Branco (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida a D. Anna Cecília da Costa Pereira. Folha 153 (PDF 320).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel efetivo de Artilharia João Eduardo Pereira Collaço Amado. Folha 154 (PDF 322).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Barbacena e Manoel Alves Branco (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Pensão concedida a D. Maria José de Mendonça Barrozo. Folha 155 (PDF 324).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Barbacena e Manoel Alves Branco (Comissões de Marinha e Guerra, e Fazenda) sobre a Pensão concedida ao Soldado do Esquadrão de Cavalaria da Legião de São Paulo, Pedro da Silva. Folha 156 (PDF 326).
Projeto de Resolução de 06-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre as Pensões concedidas aos Soldados do Corpo de Artilharia Expedicionária, pelo Decreto de 23 de outubro de 1838. Folhas 157 e 158 (PDF 328 e 330).
Projeto de Lei de 17-06-1839 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre os Crimes de rebelião, sedição, responsabilidade e estelionato. Folhas 159 a 177 (PDF 332 a 368).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Marquês de Paranaguá (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Aprovação da tença concedida pelo Governo ao Capitão da Fragata da Armada Nacional e Imperial, Rodrigo Theodoro de Freitas. Folha 178 (PDF 370).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão de oitocentos e cinquenta mil réis concedida a D. Maria Rosaura Rodrigues de Gouvêa. Folha 179 (PDF 372).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão anual de quatrocentos mil réis concedida a D. Antônia Benedita de Castro Faria. Folha 180 (PDF 374).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Manoel Alves Branco, Marquês de Barbacena, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva e Marquês de Paranaguá (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão de trezentos mil réis concedida ao Brigadeiro Francisco Maria Gordilho Velloso de Barbuda, Marquês de Jacarepaguá. Folha 181 (PDF 376).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá e Conde de Valença (Comissão de Comércio) Autorizando o Presidente da Província do Ceará a conceder à Sociedade de Colonização, Agricultura e Criação de gado até duas léguas quadradas de terras devolutas, por Cartas de Sesmarias. Folha 182 (PDF 378).
Projeto de Lei de 21-06-1839 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre as Competências dos Juízes Municipais da Lei que propõe reformas no Código Criminal e de Processo. Folhas 183, 184 e 185 (PDF 380, 382 e 384).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Caetano Maria Lopes Gama e Antônio Augusto Monteiro de Barros (Comissão de Legislação) Declarando que o Padre José Antônio Caldas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro. Folha 186 (PDF 386).
Projeto de Lei de 01-07-1839 por Caetano Maria Lopes Gama sobre as Disposições do contrato de casamento de Sua Alteza Imperial a Princesa D. Januária. Folhas 187 e 188 (PDF 388 e 390).
Projeto de Resolução de 06-07-1839 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Visconde de São Leopoldo e Marquês de Paranaguá (Comissão de Constituição) sobre a Revogação total ou parcial das Leis Provinciais do Maranhão n° 54, de 21 de maio de 1838, e nº 80, de 27 de julho de 1838. Folhas 189, 190 e 191 (PDF 392, 394 e 396).
Projeto de Resolução de 29-07-1839 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Caetano Maria Lopes Gama e José Martiniano Pereira de Alencar (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre a Revogação da Lei Provincial do Maranhão n° 79, de 29 de julho de 1838, que criou prefeitos, subprefeitos e agentes de polícia. Folha 192 (PDF 398).
Projeto de Resolução de 29-07-1839 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Caetano Maria Lopes Gama e José Martiniano Pereira de Alencar (Comissão de Legislação) sobre a Revogação da Lei Provincial do Maranhão n° 66, de 27 de junho de 1838, pela qual foram criados os empregos de juiz municipal e de órfãos em um só magistrado. Folha 193 (PDF 400).
Projeto de Lei de 14-08-1839 por José Martiniano Pereira de Alencar, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Bento Leite Ferreira de Mello, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Diogo Antônio Feijó, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco Brito Guerra, Francisco de Lima e Silva e Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre a Criação da Província do Cariri Novo, cuja capital será a Vila do Crato. Folhas 194 e 195 (PDF 402 e 404).
Projeto de Resolução de 16-08-1839 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva e Marquês de Paranaguá (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Aprovação da tença concedida ao Capitão da Fragata da Armada Nacional e Imperial, Antônio Pedro de Carvalho. Folha 196 (PDF 406).
Projeto de Lei de 22-08-1839 por Diogo Antônio Feijó Determinando que todo Superior, sendo desobedecido ou de qualquer modo injuriado, possa prender o seu súdito por 24 horas. Folhas 197, 198 e 199 (PDF 408, 410 e 412).
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