Dossiê D21 - Livro de Projetos do Senado 1845-1867

O “Livro de Projetos do Senado 1845-1867” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e dois Projetos de Lei aprovados pela Câmara dos Senadores num período de 22 anos. Ao final do Livro consta a seguinte frase “Fim do Livro 3º das R.s Sanção”, indicando que com essa aprovação, os Projetos eram enviados à sanção Imperial. A maior parte dos Projetos é referente à concessão de pensões aos familiares de combatentes, em especial na Guerra do Paraguai, autorização do Governo para conceder matrícula, exames e atos em matérias nas Faculdades brasileiras de Medicina e de Direito; carta de naturalização; concessão de licença para tratamento de saúde e aposentadorias. Pelo grande volume e impossibilidade de abarcar todos nesse campo "Âmbito e Conteúdo", não foram registrados no índice, fazendo constar a lista de nomes dos contemplados por pensões e Carta de Naturalização.
Há erros na numeração das páginas do Livro. Após a página 209 (PDF 419), a próxima recebe o nº 100 e última página do livro é de nº 180v (PDF 562). O índice abaixo indica o assunto do Projeto, data de aprovação pela Câmara dos Senadores, localização no Livro e página do PDF entre parêntesis.
Índice
Abertura de crédito para pagamento de dívida dos exercícios do ano de 1827 até junho de 1844, 10-09-1845. F. 3v (PDF 8).
Autorização de acréscimo de despesas para o exercício de 1844-1845 autorizado pela Lei nº 317 de 21 de outubro de 1843, 13-09-1845. F. 4v 5v (PDF 10-12).
Acúmulo de funções nas Câmaras Municipais, 13-09-1845. F. 5v (PDF 12).
Continuação de vigência da Lei 18 de Setembro de 1845, enquanto não for promulgada lei do orçamento para o exercício de 1846 1847, 16-05-1846. F. 6 (PDF 13).
Disposições da Lei nº 342 de 6 de março de 1845, que fixa as forças de mar para esse ano financeiro, vigoram para o ano financeiro de 1846-1847, 08-06-1846. F. 6. (PDF 13).
Disposições do Decreto n.º 356 de 30 de julho de 1845, que fixa as forças de terra do ano financeiro de 1846-1847, continuam em vigor para o ano financeiro de 1847 1848, 25-06-1846. F. 6v (PDF 14).
Pagamento a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia em virtude de sentença obtida contra Fazenda Nacional, 03-07-1846. F. 6v (PDF 14).
Calamidade da seca nas províncias do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, 19-08-1846. F. 8. (PDF 17).
Autorização ao Governo para suprir nos anos financeiros de 1845-1846, de 1846-1847 e de 1847-1848, os cofres das rendas provinciais do Ceará com quantia de quarenta contos de réis, da Paraíba com trinta contos de réis, e do Rio Grande do Norte com vinte contos de réis, 27-08-1846. F. 8 e 8v (PDF 17 e 18).
Autorização ao Governo para emprestar sem juros uma soma para fundação de fábrica normal de produtos químicos aos franceses d’Arcet e Dreylus, 31-08-1846. F. 9-10v (PDF 19- 22).
Concessão de crédito ao Governo para pagamento da dívida de exercícios findos, 31-08-1846. F. 10v-11 (PDF 22-23).
Autorização para Confraria da Casa da Misericórdia e Hospital de Caridade da capital da Província da Paraíba do Norte possuir em bens de raiz o valor de 30:000$, 01-09-1846. F. 11 (PDF 23).
Qualquer cidadão brasileiro que com permissão do Governo for ou tenha sido admitido como aspirante ou oficial de Marinha em país estrangeiro, voltando ao Império possa ser admitido na Armada no posto em que estiver, 20-05-1847. F. 12 (PDF 25).
Autorização ao Governo para manter uma coleção completa de todas as leis, orçamentos e balanços provinciais na Biblioteca, Arquivo Público, Secretárias de Estado, Câmaras Legislativas, Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, 07-05-1847. F. 12 (PDF 25).
Obrigação dos impressores remeterem às bibliotecas públicas um exemplar dos impressos de suas tipografias, 03-07-1847. F. 17v
Fixação das Forças de Terra do ano financeiro de 1848 e 1849, 15-07-1847. F. 18v (PDF 38).
Direitos hereditários dos filhos naturais dos nobres, 16-08-1847. F. 19v (PDF 40).
Quantidade de deputados na Província do Rio Grande do Sul, 16-08-1847. F. 20 (PDF 41).
Concessão do privilégio de navegação Theophilo Benedicto Ottoni e Honório Benedicto Ottoni, 16-08-1847. F. 20 (PDF 41).
Autorização para Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro possuir bens de raiz, 25-08-1847. F. 20v (PDF 42).
Autorização do Governo para impetrar da Santa Sé bula de criação de um bispado na província do Rio Grande do Sul, 25-08-1847. F. 21 (PDF 43).
Elevação do colégio eleitoral da Freguesia de Sincorá na Província da Bahia, 25-08-1847. F. 21. (PDF 43).
Proposta do Governo sobre o orçamento para 1848-1849, 02-09-1847. F. 22v (PDF 46).
Admissão a serviço do Exército, cidadão naturalizado Pedro Nicolau Feguerstein, 10-09-1847. F. 24v (PDF 50).
Autorização de empréstimo a Joaquim Diogo Hartley para ajudar na fábrica de tecidos de algodão, 10-09-1847. F. 25. (PDF 51).
Marcação do subsídio dos deputados, 10-09-1847. F. 25v (PDF 52).
Autorização para mandar cunhar moedas de ouro e de prata, 16-09-1847. F. 26 (PDF 53).
Crédito para pagamento de dívida de exercícios passados, 17-09-1847. F. 26v-27 (PDF 54-55).
Bens de raiz da Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, 08-05-1848. F. 27 (PDF 55).
Aprovação do compêndio de economia política do Dr. Pedro Autran da Mata e Albuquerque no Curso Jurídico de Olinda, 06-06-1848. F. 27v (PDF 56).
Licença Irmandade de Nossa Senhora do Rosário da Freguesia de São Francisco das Chagas do Rio Grande da Província da Bahia possuir uma fazenda denominada Imbuzeiro, 03-07-1848. F. 27v (PDF 56).
Habilitação para exercer medicina no Império os cirurgiões aprovados pelas antigas médico-cirúrgicas, 03-07-1848. F. 28 (PDF 57).
Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1849-1850, 11-07-1848. F. 28-28v (PDF 57-58).
Fixação das Forças de Terra para 1849 e 1850, 21-07-1848. F. 28v-29v (PDF 58-60).
Interpretação do Art. 80 da Lei nº 1387 de 19-08-1846, 01-08-1848. F. 29v (PDF 60).
Aplicação do produto das loterias concedidas às obras da matriz da capital do Ceará, 11-08-1848. F. 29v-30. (PDF 60-61).
Autorização de pagamento dos tubos para o encanamento do rio Maracanã Ireneo Evangelista de Souza, 18-09-1848. F. 30v-31 (PDF 62-63).
Permissão à Terceira Ordem de Nossa Senhora do Monte do Carmo da Cidade de São Paulo para adquirir por título gratuito e possuir bens de raiz, 13-09-1848. F. 31 (PDF 63).
Empréstimo a Ireneo Evangelista de Souza para auxiliar na sua fábrica de fundição de ferro na Ponta da Areia, 29-09-1848. F. 31-31v (PDF 62-63).
Venda das terras pertencentes ao morgado dos Azeredos Coutinhos, 03-10-1848. F. 31v-32 (PDF 64- 65).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o exercício de 1849-1850, 03-10-1848. F. 32-40 (PDF 65-81).
Projeto de Lei sobre Concessão de crédito ao Governo para pagamento da dívida de exercícios anteriores, 05-10-1848. F. 40v (PDF 82).
Aumento de despesas e como será feita sua distribuição, 05-10-1848. F. 41 (PDF 83).
Concessão de loterias para reforma da igreja matriz da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Vila de Itabira, Província de Minas Gerais, 17-01-1850. F. 41v (PDF 84).
Concessão de loteria para auxiliar na edificação da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Cidade de Maceió, Província das Alagoas, 17-01-1850. F. 41v-42 (PDF 84-85).
Reconhecimento dos estrangeiros da Colônia de S. Leopoldo e de S. Pedro de Alcântara das Torres da Província do Rio Grande do Sul como cidadãos brasileiros, 28-01-1850. F. 42 (PDF 85).
Doação para capela da Senhora da Ajuda da Cidade da Bahia da Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos, 04-02-1850. F. 42 (PDF 85).
Regulamento especial para qualificação, organização e serviço das Guardas Nacionais das províncias limítrofes com o estado vizinho, 04-02-1850. F. 42v (PDF 86).
Autorização da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Sorocaba, na Província de São Paulo, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Santos, na Província de S. Paulo, e da Ordem Terceira de S. Domingos, da cidade da Bahia, de adquirir e possuir bens de raiz, 19-02-1850. F. 42v-43 (PDF 86-87)
Dispensa de apresentar certidão de praça de seu marido D. Anna Maria Justiniana França, 09-03-1850. F. 45v (PDF 92).
Concessão de propriedade da Capela da Invocação do Mesmo Santo Irmandade de São Francisco de Paula da Província da Bahia, 13-03-1850. F. 45v (PDF 92).
Autorização para o Governo despender verba para prevenir propagação de epidemia reinante e no socorro dos enfermos necessitados, 17-04-1850. F. 46 (PDF 93).
Vigência da Lei nº 514, de 28-10-1848 enquanto não for promulgada Lei do orçamento para o exercício de 1850-1851, 24-04-1850. F. 46 (PDF 93).
Privilégio exclusivo por dez anos a Diogo Kenny a fim de estabelecer no porto do Rio de Janeiro um deque seco flutuante e Guilherme Suckow para estabelecer os veículos denominados “cabs” fluminenses, 07-05-1850. F. 48-49v (PDF 97-100).
Aprovação do contrato celebrado com a sociedade colonizadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, para fundação de uma colônia agrícola em Santa Catarina, pertencente ao dote da Princesa Francisca, 13-05-1850. F. 49v-51 (PDF 100-103).
Concessão de crédito para pagamento do funeral de Sua Alteza Imperial o Sr. D. Pedro Afonso, 13-05-1850. F. 51v (PDF 104).
Solução para dar andamento às Sessões do Júri na falta de número legal de jurados, 08-06-1850. F. 52v e 53. (PDF 106).
Marcação dos vencimentos dos juízes de Direito, 20-06-1850. F. 53-53v (PDF 107).
Divisão das comarcas, nomeação e remoção dos juízes de direito, 21-06-1850. F. 54-54v (PDF 109-110).
Crimes poderão ser processados pelos Juízes Municipais e julgados pelos juízes de direito, 28-06-1850. F. 54v (PDF 110).
Autorização Governo para reformar o Tesouro Público Nacional e Tesouraria das Províncias, 01-07-1850. F. 55 (PDF 111).
Declaração de que o Art. 10 da Disposição Provisória sobre Administração da Justiça Civil, na parte em que aboliu fiança às custas, não compreende as demandas propostas por quaisquer autores nacionais ou estrangeiros, residentes fora do Império, ou que dele se ausentarem durante lide, 08-07-1850. F. 55-55v (PDF 111-112).
Concessão de 20 loterias em benefício das obras do Hospício de Pedro II e manutenção dos alienados, 09-07-1850. F. 55v (PDF 112).
Fixação da Força de Terra para o ano financeiro de 1851-1852, 16-07-1850. F. 56 (PDF 113).
Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1851-1852, 27-07-1850. F. 56 (PDF 113).
Extinção das duas seções de contabilidade da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, 22-08-1850. F. 57-57v (PDF 115-116).
Número de deputados nas Províncias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte, 26-08-1850. F. 58v (PDF 118).
Autorização para o Governo fazer operações de crédito que julgar necessárias a fim de solucionar os empréstimos externos contraídos nos anos de 1823 e 1824, 27-08-1850. F. 59 (PDF 119).
Autorização ao Governo para aceitar de Joaquim Diogo Hartley, para segurança do empréstimo, caução hipotecária em lugar da fidejussória, 28-08-1850. F. 59 (PDF 119).
Privilégio a Carlos Augusto Taunay para estabelecer, no Rio de Janeiro, caleças ligeiras com título de urbanas, 11-06-1851. F. 60v-61 (PDF 122, 123).
Autorização para conceder a Zeferino Vieira Rodrigues remissão da dívida proveniente do arrendamento que na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul fez do Rincão do Saican, pertencente à Fazenda Nacional, 28-07-1851. F. 61v (PDF 124).
Autorização de pagamento a Manoel Affonso Martins da importância constante da sentença que obteve contra Fazenda Nacional, 09-09-1851. F. 64v-65. (PDF 130-131). P. 10.
Admissão de Emilio Luiz Mallet no posto de capitão de Artilharia do Exército. F. 65. (PDF 131).
Aprovação de privilégio concedido à Companhia que for organizada por Thomaz José de Castro, 09-09-1851. F. 65 (PDF 131).
Autorização para reforma do ensino primário e secundário no Município da Corte, 09-09-1851. F. 65v-66v (PDF 132, 133, 134).
Abertura de crédito ao Governo para pagamento de dívida de exercícios passados, 19-05-1852. F. 67-67v (PDF 135, 136).
Concessão de uma ou mais companhias para construção total ou parcial de um caminho de ferro que partindo do Município da Corte vá terminar nas Províncias de Minas Gerais e São Paulo, 19-06-1852. F. 67v-68v (PDF 136-138).
Concessão ao Bacharel Antônio Navarro de Andrade da propriedade e uso exclusivo por espaço de dez anos do processo que ele se propõe introduzir no Império para preparar e preservar as carnes por meio da pressão hidráulica, 01-07-1852. F. 69 (PDF 139).
Autorização aos oficiais da Armada Nacional e do extinto Corpo de Artilharia de Marinha, que forem demitidos dos postos pedido próprio, continuar contribuindo para o Montepio e sua família terão direito a pensão, 01-07-1852. F. 69-69v (PDF 139, 140).
Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1853-1854, 24-07-1852. F. 69v-70v (PDF 140-142).
Aprovação do privilégio exclusivo a Luiz Vernet, para preparar, vender e aplicar um líquido de sua invenção que preserva os couros da polilha, e as madeiras do cupim, da putrefação e dos incêndios, 26-07-1852. F. 70v (PDF 142).
Deferimento, como for de justiça, à pretensão do capitão Sebastião Antônio do Rêgo Barros, a fim de ser transferido da Terceira para Primeira Classe do Exército, 18-08-1852. F. 72 (PDF 145).
Número de deputados na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, 18-08-1852. F. 72 (PDF 145).
Contagem do tempo de serviço prestado na academia médico-cirúrgica dos lentes da escola de Medicina, 18-08-1852. F. 72v (PDF 146).
Permissão de fazer atos do 4º e 5º anos jurídicos estudante Antônio Duarte da Silva Valença, 25-08-1852. F. 72v (PDF 146).
Marcação dos ordenados dos empregados da Biblioteca Pública da Capital, 30-08-1852. F. 73 (PDF 147).
Pagamento dos bilhetes ou vales dos bancos estabelecidos na forma da legislação em vigor, 30-08-1852. F. 73-73v (PDF 147-148).
Privilégio à companhia formada por Ednardo de Mornay e Alfredo de Mornay para construir uma estada de ferro na Província de Pernambuco, 30-08-1852. F. 73v (PDF 148).
Deferimento, como parecer de justiça, a requerimento do Alferes Raimundo Remigio de Melo, que pede passagem da 3ª para 1ª classe do Exército, 30-08-1852. F. 73v (PDF 148).
Marcação dos subsídios dos Deputados, 31-05-1852. F. 74 (PDF 149).
Divisão dos colégios eleitorais das Províncias de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, São Paulo, São Pedro do Rio Grande do Sul, Sergipe, Ceará, Mato Grosso, Paraíba do Norte, Pará, Rio de Janeiro e Maranhão, 31-05-1852. F. 74-76 PDF (149-153).
Determinação de que os vencimentos que competem ao Dr. Luiz Antônio da Costa Barradas serão iguais aos de oficial-maior graduado da Secretária de Estado dos Negócios da Marinha, 13-05-1853. F. 76-76v (PDF 153-154).
Declaração que D. Victória Carlota da Silva tem direito a montepio de seu falecido pai, Tenente-Coronel Francisco José Ignácio da Silva, 04-07-1853. F. 78 (PDF 157).
Aprovação de deliberação tomada pelo Governo de emprestar aos dois bancos da Corte em bilhetes do Tesouro, quantia necessária para suprir deficiência de dinheiro que a praça do Rio de Janeiro está sofrendo, 08-07-1853. F. 78v-79 (PDF 158-159).
Aprovação da tabela que regula os direitos paroquiais e emolumentos que se devem perceber pelas funções eclesiásticas em todas as freguesias do bispado de Pernambuco, 12-07-1853. F. 79v 83 (PDF 160-167).
Prorrogação por mais seis anos da Resolução 474/1847 que autoriza o Governo a auxiliar João Caetano dos Santos, atual empresário do Teatro de S. Pedro de Alcântara, 11-08-1853. F. 84 (PDF 169).
Aprovação ao Governo para pagar José de Freitas Brandão e José Antônio Gomes Guimarães a importância constante da sentença por eles obtida contra a Fazenda Nacional, 16-08-1853. F. 84v (PDF 170).
Dispensa a Thomaz Pereira Jeromoabo de realizar por espaço de 10 anos as prestações a que está sujeito para com Fazenda Nacional, 16-08-1853. F. 85. (PDF 171).
Aprovação do contrato celebrado pelo Governo para navegação do Amazonas, 27-08-1853. F. 85v, 86 (PDF 172-173).
Aprovação ao Governo para transferir do 4º Batalhão de Artilharia a Pé para o Corpo de Engenheiros o Capitão Francisco Primo de Sousa Aguiar, 30-08-1853. F. 86v (PDF 174).
Manutenção por mais três anos das disposições do Decreto nº 537 de 13-05-1850 na parte em que concede diversas isenções e favores à sociedade de colonização estabelecida na cidade de Hamburgo para fundação de uma colônia agrícola em terras pertencentes a dote da princesa, Sra. D. Francisca, na Província de Santa Catarina, 13-09-1853. F. 87-87v (PDF 175-176).
Interpretação da Lei nº 585, de 6 de setembro de 1850, acerca do tempo de serviço exigido pelo artigo 4º, que inclui o da graduação para todo oficial que fizer o serviço correspondente efetividade do posto em que é graduado ou quando a esse posto não corresponderem funções especiais, 20-09-1853. F. 88 (PDF 177).
Declaração de que Pedro Maria Monteiro Torres está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, 13-05-1854. F. 88 (PDF 177).
Fixação da inteligência da Lei nº 514 de 28 de outubro de 1848, acerca da substituição das notas do extinto Banco do Brasil, 19-05-1854. F. 88v (PDF 178).
Estabelecimento das competências dos auditores da Marinha para processar e julgar os réus mencionados no art. 3º da Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850, acerca dos autores do crime de importação o dono, o capitão ou mestre, o piloto e o contramestre da embarcação e o sobrecarga, 29-05-1854. F. 88v (PDF 178).
Elevação do ordenado dos correios das secretarias de Estado, 26-06-1854. F. 89 (PDF 179).
Pagamento ao general Francisco José de Souza Soares de Andréa dos vencimentos que lhe competiam como comandante na província de São Pedro do Rio Grande do Sul, 28-06-1854. F. 90 (PDF 181).
Concessão de privilégio aos particulares ou companhias que empreendem navegação por vapor nas águas do Rio Parnaíba, 01-07-1854. F. 90v (PDF 182).
Pagamento ao barão de Itapicuru-Mirim e conselheiro Antonio Manoel de Mello das gratificações que deixaram de receber quando diretores da fábrica de ferro de S. João de Ipanema, 01-07-1854. F. 90v (PDF 182).
Concessão ao Montepio Geral dos servidores do Estado o usufruto do próprio nacional, sito na travessa das Belas Artes, 01-07-1854. F. 91 (PDF 183).
Declaração que disposição do § 3º da Lei de 6 de setembro de 1852, acerca do vigor de título de arrendamento de qualquer lote de terrenos diamantinos, fica extensiva às companhias de que trata o art. 6º da Lei de 24 de setembro de 1845, 10-07-1854. F. 91 (PDF 183).
Reforma da aula do comércio da capital do Império, 07-08-1854. F. 94 (PDF 189).
Fixação dos limites das províncias de Goiás e Maranhão, 09-08-1854. F. 94v (PDF 190).
Pagamento a Manoel Ignácio da Silveira do valor do seu iate Pensamento Feliz, 28-08-1854. F. 94v (PDF 190).
Reforma da Academia de Bellas Artes, 31-08-1854. F. 95 e 95v (PDF 191 e 192).
Aprovação das tabelas de ordenados e gratificações anexas aos Decretos nº 1386 e nº 1387 de 28 de abril de 1854 com que são reformadas as academias de direito e as escolas de medicina, 02-09-1854. F. 95v (PDF 192).
Transferência para o Corpo de Engenheiros, em qualidade de alferes-aluno, o guarda marinho Antonio da Costa Barros Vellozo, 02-09-1854. F. 96 e 96v (PDF 193 e 194).
Aprovação de jubilação concedida por Decreto de 31 de maio de 1854 Doutor Antonio Maria de Miranda e Castro no Lugar de Lente substituto da faculdade de medicina da Corte, 05-09-1854. F. 97 (PDF 195).
Aprovação da concessão 4ª do subsídio mensal de 500$, que se refere o Decreto de nº 1066 de 13 de novembro de 1852, pela condução das malas do correio entre Corte e cidade de Santos em barcos de vapor e autorização ao Governo para aumentar este subsídio para que a condução se estenda ao porto de Iguape, e toquem por escalas os ditos vapores nos portos de Ubatuba e São Sebastião, 09-09-1854. F. 97-97v (PDF 195-196).
Concessão às companhias Anglo-Brasileira, Luso-Brasileira e outras quaisquer que se apresentarem em idênticas circunstâncias, os mesmos favores e isenções concedidas à Real Companhia de Southapmpton, 11-09-1854. F. 98v (PDF 198).
Aprovação para câmara municipal da Corte incorporar uma companhia para o fim de abrir rua do Cano até o largo do Paço, dar-lhe em toda extensão a mesma largura que tem a dos Ciganos, edificar de um e de outro lado novos prédios, segundo prospectos que merecerem aprovação do Governo, 09-09-1854. F. 98v 99v (PDF 198-200).
Aprovação ao Governo para mandar pagar ao padre Leonardo Antonio Meira Henriques côngrua que se lhe dever como vigário geral do bispado de Pernambuco, 09-09-1854. F. 100 (PDF 201).
Concessão à Câmara Municipal da cidade de Vitória, capital da província do Espírito Santo, do terreno que serviu para arrecadação do dízimo do peixe, 09-09-1854. F. 100 (PDF 201).
Aprovação à Ordem 3ª de S. Francisco da Penitência da cidade de S. Paulo em bens de raiz até o valor de cem contos de réis, 24-05-1855. F. 101 (PDF 203).
Declaração que têm direito a serem reformados, na forma da Lei nº 602 de 19 de setembro e do Decreto nº 722 de 25 de outubro de1850, os oficiais da Guarda Policial das províncias do Pará e do Amazonas que não tiverem sido contemplados na organização da Guarda Nacional das mesmas províncias, 31-05-1855. F. 101v (PDF 204).
Abertura ao Governo de um crédito de 1:210$ a fim de pagar-se ao 1º tenente reformado do Exército, Manoel Soares de Figueiredo, os soldos que se lhe devem como 2º tenente de Artilharia, de 1º de janeiro de 1827 até 31 de julho de 1831, 25-06-1855. F. 102 (PDF 205).
Desapropriações dos prédios e terrenos que forem necessários para construção das obras e mais serviços pertencentes à estrada de ferro de Pedro II e de outras estradas de ferro do Brasil, e indenizações dos proprietários, 28-06-1855. F. 102 (PDF 205).
Declaração do tempo de serviço exigido para os capelães do Exército serem promovidos às graduações dos postos de tenente e capitão, 11-07-1855. F. 103 (PDF 207).
Aprovação do privilégio exclusivo e auxílio de 12:000$ concedido por Decreto de 14 de outubro de 1854 à Associação Sergipense para criação do serviço de reboque por meio de barcas de vapor na província de Sergipe, 12-07-1855. F. 103v (PDF 208).
Pagamento ao cônego Pedro Nolasco de Amorim Valladares, ex-tesoureiro da Capela Imperial, do ordenado anual de 400$, 13-08-1855. F. 104v (PDF 210).
Aprovação da convenção celebrada entre o Governo do Brasil e o Governo de Portugal, em data de 12 de janeiro de 1853 , acerca da repressão e punição do crime de moeda falsa, na parte que é da atribuição da Assembleia Geral Legislativa do Império, 13-08-1855. F. 104v (PDF 210).
Concessão de favores à companhia que no intervalo das sessões do corpo legislativo tomar por empresa uma estrada de ferro entre a cidade de Santos e S. João do Rio Claro, na província de S. Paulo, 23-08-1855. F. 105 (PDF 211).
Concessão de um mínimo de juro adicional de até 2% à companhia que se houver de organizar, em virtude da Lei provincial do Rio de Janeiro nº 51, de 25 de outubro de 1854, para construção e custeio de uma estrada de carros de Petrópolis à margem do rio Paraíba, 29-08-1855. F. 105 e 105v (PDF 211 e 212).
Aprovação do contrato que em 2 de janeiro de 1855 foi celebrado pelo Governo Imperial com o gerente da companhia de Paquetes a vapor, 14-05-1856. F. 106 (PDF 213).
Estudantes, que antes de se publicarem os presentes estatutos das faculdades médicas se haviam matriculado nos cursos farmacêuticos, estão habilitados para, no caso de aprovação, matricular-se no 2º ano médico, 16-05-1856. F. 106 (PDF 213).
Aprovação da 1ª condição que se refere o Decreto nº 1478 de 22 de novembro de 1854, que aumenta a subvenção concedida à Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor, 14-07-1856. F. 109 e 109v (PDF 219 e 220).
Licenças que se concederem aos faiscadores de terrenos diamantinos limitar-se-ão aos lugares não arrendados e concedidos às companhias, 15-07-1856. F. 109v (PDF 220).
Criação no município da Corte de mais uma freguesia com denominação de S. Cristóvão, compreendendo o território que o Governo, ouvindo o bispo diocesano, desmembrar da freguesia de S. Francisco Xavier e do Engenho Velho. 31-07-1856. F. 110 (PDF 221).
Cirurgiões do Corpo de Saúde da Armada Imperial têm direito a serem compreendidos no montepio da Marinha, 01-08-1856. F. 110v e 111 (PDF 222 e 223).
Aprovação do Decreto nº 672 de 13 de setembro de 1852, que marca o subsídio para as despesas das viagens de ida e volta dos deputados da seguinte legislatura, 07-08-1856. F. 111v (PDF 224).
Criação do lugar de Auditor de Guerra do Exército na província do Rio Grande do Sul, 07-08-1856. F. 111v-112 (PDF 224 e 225).
Concessão de dez loterias em benefício da Associação de S. Vicente de Paulo, 09-09-1856. F. 112v (PDF 226).
Pagamento D. João Baptista dos Anjos da quantia de 1.210$369, 12-09-1856. F. 113 (PDF 227).
Aprovação ao Governo para despender até 6.000:000$ em 3 anos com importação de colonos, continuação das obras do cais da Alfândega e construção de um dique no porto do Rio de Janeiro, 19-09-1856. F. 113v e 114 (PDF 228 e 229).
F. 114 (PDF 229).
Declaração que a última parte da disposição do Art. 1º da Lei de 28 de setembro de 1853 compreende as viúvas e filhos dos oficiais e mais praças do corpo municipal permanente da Corte, falecidos antes da sua promulgação, 15-05-1857. F. 114v (PDF 230).
Reversão a arma de infantaria ao major graduado do Corpo do Estado Maior de 2ª classe, Antonio Joaquim de Magalhães Castro, 29-05-1857. F. 115 (PDF 231).
Determinação que os oficiais do Corpo Municipal Permanente da Corte percebam mesma etape que os oficiais do Exército, 29-05-1857. F. 115 (PDF 231).
Aprovação do Decreto de 25 de janeiro de 1856, que declara sem vigor cláusula em virtude da qual deve cessar com a maioridade parte respectiva da pensão aos órfãos filhos legítimos do finado Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, Jose de Paiva Magalhães Calvet, 25-06-1857. F. 115v 116 (PDF 232 e 233).
Aprovação do subsídio adicional de 36:000$ concedido a Jose Rodrigues Ferreira para navegação a vapor entre o porto do Rio de Janeiro e o de Santa Catarina com escala pelos portos intermediários, 30-06-1857. F. 116 (PDF 233).
Inovação do contrato celebrado entre Governo e o empresário da companhia União e Indústria, no que se refere o Decreto nº 1031 de 7 de agosto de 1852, a fim de suprimir o privilégio exclusivo que lhe foi concedido para transporte de mercadorias durante 50 anos, 04-07-1857. F. 116-116v (PDF 233 e 234).
Concessão de uma loteria à igreja de Nossa Senhora da Conceição na capital da província do Ceará, 28-07-1857. F. 116v (PDF 234).
Concessão de duas loterias para as obras da matriz da Freguesia da Lagoa, e da capela de Nossa Senhora da Conceição da mesma Freguesia, 28-07-1857. F. 116v-117 (PDF 234 e 235).
Aprovação ao Governo para trocar as notas do extinto Banco do Brasil e as cédulas do Tesouro pertencentes ao cônego Fidelis Jose de Moraes, 28-07-1857. F. 117 (PDF 235).
Concessão de loterias Irmandade do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora da Gloria da Corte e diversas matrizes, 04-08-1857. F. 117-117v (PDF 235 236).
Concessão de doze loterias por ano, por três anos, Empresa Lyrica da Corte, 11-08-1857. F. 117v-118 (PDF 236 e 237).
Aprovação do contrato celebrado em 17 de abril de 1855 com o doutor Herman Blumenau para fundação da colônia no Itajaí, na província de Santa Catarina, 18-08-1857. F. 118 (PDF 237).
Concessão de loterias Irmandade de São Pedro da cidade de Mariana, província de Minas Gerais, 18-08-1857. F. 120v e 121 (PDF 242 e 243).
Aprovação Governo para proporcionar Companhia de Estrada e Ferro de D. Pedro II os meios de levantar, por empréstimo, um terço do capital fixado para sua empresa, 18-08-1857. F. 121-121v (PDF 243 e 244).
Pagamento de soldos vencidos tenente do Exército, Joaquim Jose de Souza, 19-08-1857. F. 122 (PDF 245).
Concessão de loterias às matrizes do Bonito, Altinho e Caruaru da província de Pernambuco; Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas Liberais e Beneficente da Corte; para as obras das matrizes de Vila Nova, Pacatuba e Porto de F. da província de Sergipe, 20-08-1857. F. 122-122v (PDF 245-246).
Empréstimo à Companhia Ponta de Areia de 300:000$, 22-08-1857. F. 122v-123 (PDF 246 e 247).
Concessão de quatro loterias à Associação de Caridade da Corte, 10-06-1858. F. 124v (PDF 250).
Concessão de duas loterias em benefício das obras das matrizes da Granja, e Villa Viscosa, da província do Ceará, 14-06-1858. F. 124v (PDF 250).
Concessão de loterias em benefício do estabelecimento de produtos químicos do farmacêutico Ezequiel Correa dos Santos, 19-06-1858. F. 125 (PDF 251).
Declaração que compreende o capitão Antonio Joaquim Rodrigues Borba e mais oficiais, nas disposições do Aviso de 2 de março de 1819, mantendo os soldos aos oficiais voluntários da província de S. Paulo, 19-06-1858. F. 125 (PDF 251).
Concessão de loterias para reconstruir Igreja Matriz de Santo Antonio da cidade Diamantina de Minas Gerais e para fundar uma casa de caridade na vila de Curvello, 30-06-1858. F. 125v e 126 (PDF 252 e 253).
Concessão de loterias em benefício das obras das matrizes da província do Piauí, 05-07-1858. F. 126 (PDF 253).
Concessão de loterias para benefício e reparo das diferentes igrejas matrizes da província do Amazonas, 12-07-1858. F. 126v (PDF 254). P. NÃO ANAIS
Concessão de loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora de Nazareth da Trisidella na província do Maranhão, 15-07-1858. F. 127 (PDF 255).
Declaração que os professores de liturgia dos seminários do Império serão igualados aos dos outros professores dos mesmos seminários, 20-07-1858. F. 127 (PDF 255).
Concessão de loterias à Irmandade do Santíssimo Sacramento da antiga Sé da Corte para terminar construção do seu templo, 24-07-1858. F. 127 e 127v (PDF 255 e 256).
Governo poderá dispender até 3:000$ com gratificações adicionais aos empregados do Arquivo Público, 24-08-1858. F. 128v (PDF 258).
Declaração que Lei do Orçamento nº 926 de 26 de setembro de 1857, decretada para o exercício de 1858-1859, continuará em vigor no ano financeiro de 1859-1860, enquanto não for promulgada lei do orçamento, 10-09-1858. F. 129 (PDF 259).
Transferência para 1ª classe do Exército, na arma para que for mais idôneo, o 2º tenente José Antonio de Araujo, 11-09-1858. F. 129 (PDF 259).
Concessão de loterias para as obras da matriz da cidade de Ubatuba na província de São Paulo, [11-09-1858]. F. 129 (PDF 259).
Concessão de loterias para conclusão da igreja matriz da Villa de S. Francisco de Borja, no Rio Grande do Sul, [12-09-1858]. F. 129 e 129v (PDF 259 e 260).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras da igreja de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Aracaju na província de Sergipe, [11-09-1858]. F. 131 (PDF 263).
Concessão de três loterias a cada uma das matrizes das freguesias de Nossa Senhora das Brotas do Joazeiro e de Nossa Senhora da Ajuda do Bom Jardim na província da Bahia, [11-09-1858]. F. 131v (PDF 264).
Concessão de duas loterias para conclusão da igreja do Senhor dos Passos da cidade de S. Leopoldo no Rio Grande do Sul, de quatro loterias ao Hospital de Misericórdia da cidade de S. João d’El-Rei, e uma matriz da Villa de Oliveira na província de Minas Gerais, [12-09-1858]. F. 131v e 132 (PDF 264 e 265).
Concessão de seis loterias em benefício do Hospital de Caridade da cidade de Maceió e das obras de sua nova matriz; e de quatro loterias à biblioteca fluminense, [11-09-1858]. F. 132 (PDF 265).
Alteração do imposto sobre vinhos e bebidas espirituosas em favor da Santa Casa da Misericórdia da Corte, [10-09-1858]. F. 133 e 133v (PDF 267 e 268).
Os vencimentos do emprego de secretário das faculdades de direito pertencerão por inteiro qualquer dos lentes dessas faculdades que o exercer, 19-05-1859. F. 133v e 134 (PDF 268 e 269). P . NÃO NOS ANAIS
Permissão Companhia de Comércio e Navegação do Mucury para obter por empréstimo, dentro e fora do Império, um capital nunca maior de 1,200:000$, 27-05-1859. F. 134 (PDF 269).
Conservação e melhoramento da ponte e poços das águas gasosas, denominadas Águas virtuosas da Campanha da província de Minas Gerais, 10-06-1859. F. 134 (PDF 269).
Declaração mandando contar aos oficiais do Exército e Armada para reforma e condecoração do hábito de S. Bento de Aviz o tempo que servirão como praças do corpo de permanentes da Corte, 14-06-1859. F. 134v (PDF 270).
Concessão de duas loterias para conclusão do hospital da misericórdia de Jacarehy na província de S. Paulo, 25-06-1859. F. 135v (PDF 272).
Jubilação concedida ao Dr. Joaquim Francisco de Faria, professor vitalício de teologia dogmática no seminário episcopal de Olinda, 06-07-1859. F. 136 (PDF 273).
Irmãs solteiras dos oficiais da Armada têm direito ao socorro do montepio em certos casos, 13-07-1859. F. 136 (PDF 273).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras das matrizes de Nossa Senhora da Glória e de Santa Teresa no município de Valença, 15-07-1859. F. 136v (PDF 274).
Isenções à estrada de ferro provincial entre as cidades do Recife e Olinda, e estendendo-as outras empresas projetadas, 27-07-1859. F. 137 (PDF 275).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras das paróquias de Montes Claros e outras na província de Minas Gerais, 27-07-1859. F. 137-137v (PDF 275-276).
Concessão de quatro loterias em benefício das igrejas matrizes da cidade da Vitória e das vilas de S. Matheus e Guarapari na província do Espírito Santo, 10-08-1859. F. 137v (PDF 276).
Concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora do Livramento de Bananeiras da província da Paraíba do Norte, 12-08-1859. F. 138 (PDF 277).
Concessão de duas loterias em benefício das obras das igrejas matrizes da vila da Oliveira e da freguesia da Passatempo na província de Minas Gerais, 19-08-1859. F. 138v (PDF 278).
Aprovação ao Governo para afiançar ou contrair um empréstimo que não exceda 6,000:000$ para conclusão da estrada de rodagem empreendida pela Companhia União e Indústria e para pagamento das letras caucionadas com títulos garantidos pelo Governo, 09-09-1859. F. 139v e 140 (PDF 280 e 281).
Aprovação do Decreto nº 2242 de 1º de setembro de 1858, e respectivas condições pelas quais foi contratado com o conselheiro Francisco Gonçalves Martins, ou com companhia que ele organizar, para navegação a vapor no rio Jequitinhonha, 10-09-1859. F. 140 e 140v (PDF 281 e 282).
Admissão a Dr. Ernesto Ferreira França para defender teses em qualquer das faculdades de direito do Império para se poder opor às cadeiras das mesmas faculdades, 25-05-1860. F. 141 (PDF 283).
Declaração de que jubilação concedida por meio do Decreto de 29 de maio de 1858 aos lentes da antiga academia da Marinha, José de Paiva e Silva e José Joaquim d’Avila, dá-lhes direito a ordenado por inteiro, 19-06-1860. F. 142v (PDF 286).
Reintegração na praça de aspirante da Guarda Marinha aos alunos do 3º ano da escola de Marinha, Luis Barbalho Munin Fiuza e outros, 20-07-1860. F. 144 (PDF 289).
Alteração de disposições da legislação eleitoral prevista na Lei nº 387, de 19 de agosto de 1846, e no Decreto nº 842, de 19 de setembro de 1855, 16-08-1860. F. 146-147 (PDF 293-295).
Oficiais da Armada e os do Corpo de Fazenda, que tiverem servido a bordo dos navios de guerra nacionais como praticantes, pilotos, pilotos escrivães etc., em virtude de nomeações provisórias e dependentes de confirmação da Secretaria de Estado ou Quartel General da Marinha, contarão suas antiguidades desde data das suas nomeações, 22-08-1860. F. 147v (PDF 296).
Contagem do tempo de serviço autorizado pela respectiva Junta de Fazenda ao solicitador dos feitos da Fazenda da província de Minas Gerais, Antonio Teixeira Alves, 25-08-1860. F. 148v (PDF 298).
Dispensa das leis da amortização em favor do Hospital Português, exceto nas cidades do Recife da Província de Pernambuco, a fim de que ele possa possuir o prédio em que se está colocado e quaisquer outros, não excedendo o valor de 200:00$, 27-08-1860. F. 148v (PDF 298).
Reforma da tabela dos oficiais combatentes da Armada Nacional, 28-08-1860. F. 149 (PDF 299).
Concessão ao padre Guilherme Paulo Tilbury do ordenado correspondente ao tempo em que esteve privado do exercício da cadeira da língua inglesa no Seminário de S. José da Corte, 05-09-1860. F. 149 (PDF 299).
Declaração de que disposição do Artigo 1º do Decreto nº 23 de 30 de agosto de 1834 fica extensiva ao bacharel formado pela Universidade de Coimbra, José da Motta de Azevedo Corrêa, 06-09-1860. F. 150 (PDF 301).
Aprovação do Decreto nº 2196 de 23 de junho de 1858 e do contrato a que se refere, celebrado com José Antonio Soares, para navegação por vapor entre Montevideo e Cuiabá, capital da província de Mato Grosso, 06-09-1860. F. 150 (PDF 301).
Aprovação de Decreto nº 2184 de 5 de junho de 1858, pelo qual o Poder Executivo aprovou os estatutos da companhia de navegação a vapor na baía do Rio de Janeiro, de que é empresário o doutor Clinton Van-Tuyl, 06-09-1860. F. 150-150v (PDF 301-302).
Reconhecimento do padre Felix Maria de Freitas Albuquerque, filho legítimo do desembargador Francisco Maria de Freitas Albuquerque, compreendido na disposição do Art. 6º § 2º da Constituição Política do Império, e goza dos direitos civis e políticos que lhe competem, 06-09-1860. F. 150v (PDF 302).
Aprovação ao Governo para mandar admitir despacho, livres de direitos e todos os utensílios e objetos que forem precisar, à empresa incumbida do esgoto das águas e asseio público da cidade do Recife, contratada pelo presidente de Pernambuco com Carlos Luiz Cambronne, 06-09-1860. F. 150v e151 (PDF 302 e 303).
Pagamento a Frederico Sauer Brom do ordenado correspondente à côngrua que atualmente percebem os párocos do Império, 25-05-1861. F. 153 (PDF 307).
Abertura de praça e aspirante de guarda da Marinha Jose Ignacio Borges Machado, aluno paisano do 2º ano da escola de Marinha, 15-06-1861. F. 154-154v (PDF 309-310).
Desembargador João Candido de Deus e Silva fica desobrigado com Fazenda Pública dos custos de impressão de suas obras na Tipografia Nacional, 15-07-1861. F. 154v (PDF 310).
Elevação para 800$ o ordenado do porteiro da academia das Bellas Artes, 07-08-1861. F. 155v (PDF 312).
Aprovação de Decreto nº 2156 de 1º de maio de 1858, concedendo privilégio a Guilherme Bouliech para fabricar porcelanas de greda cerâmica e louça fina por 15 anos, 02-09-1861. F. 156 (PDF 313).
Declaração que continuará em vigor a Lei do Orçamento para o exercício de 1861-1862, Lei nº 1114 de 27 de setembro de 1860, no ano financeiro de 1862-1863, 14-09-1861. F. 157-157v (PDF 315 e 316).
Aprovação ao Governo para adiantar à Companhia Brasileira de Paquetes de Vapor importância de seis meses de subvenção, 13-08-1862. F. 159 (PDF 319).
Determinação do ordenado anual de Manoel Antonio Bastos Ratcliff, carcereiro da Província da Paraíba, aposentado pelo Decreto nº 900 de 4 de 1862 p. 145 (PDF 321).
Aprovação de acordo ajustado pelo Banco do Brasil com outros dois bancos de circulação da Corte - Commercial e Agrícola, e Rural e Hipotecário – sobre desistência que esses fazem sobre o direito de emissão de notas, 22-08-1862. F. 160 (PDF 321).
Aprovação às Congregações das Faculdades do Império mandar admitir matrícula nas respectivas faculdades os estudantes que se não houverem matriculado no prazo marcado pelos estatutos, 06-04-1864. F. 164v-165 (PDF 330-331).
Concessão de vencimentos devidos ao ex-soldado do Corpo de Artilharia de Marinha, João Antonio de Carvalho, em relação ao tempo decorrido de 15 de fevereiro de 1827 e 27 de agosto de 1828, 05-07-1864. F. 169v (PDF 340).
Concessão de loterias ao Montepio dos Servidores do Estado, 17-08-1864. F. 170 (PDF 341).
Cumprimento da decisão do poder judiciário sobre dívida da Fazenda Pública aos herdeiros do espólio do Conde da Barca, 29-08-1864. F. 171 (PDF 343).
Inovação dos contratos da companhia “União e Indústria”, 27-08-1864. F. 171v e 172 (PDF 344 e 345).
Revisão dos Decretos nº 1.478 de 22 de novembro de 1854 e nº 1.928, de 25 de abril de 1857, relativos às companhias de navegação Pernambucana e Baiana, 29-08-1864. F. 171v e 172 (PDF 344 e 345).
Subvenção anual à companhia ou empresário que contratar com o Governo dos Estados Unidos uma linha mensal de barcos de vapor entre um dos seus portos e o Rio de Janeiro, 16-06-1865. F. 175 (PDF 351).
Concessão de uma etape aos oficiais que servirão no Exército durante luta da independência, 07-07-1865. F. 176v (PDF 354).
Aprovação ao Governo para entrar em ajuste com sociedade “Montravel, Silveira e Companhia”, tomando a si as dívidas dos colonos, e sub-rogando-se nos direitos, que sobre eles tem essa sociedade, 24-04-1866. F. 178v (PDF 358).
Dispensa ao Bacharel Domingos Gomes Ferreira Velloso de restituir aos cofres públicos quantia de um conto de reis, que recebeu em 1849 como Juiz Municipal, 30-04-1866. F. 180v (PDF 362).
Local de votação dos eleitores da Paróquia de Valença, 29-05-1866. F. 186v (PDF 374).
Secretaria de Estados dos Negócios de Guerra, com o ordenado definido pela tabela anexa Decreto n. 2677 de 27 de outubro de 1860, 20-06-1866. F. 191v (PDF 384).
Dispensa do Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar ao Tesouro quantia que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso, 25-06-1866. F. 194 e 194v (PDF 389 e 390).
Continuação em vigor para próxima Legislatura da Lei n. 672 de 13 de setembro de 1852 que marcou o subsídio dos deputados, 02-08-1866. F. 198v (PDF 398).
Absolvido de pagar importância de juros que devem à Fazenda Pública, José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva, 22-08-1866. F. 201 (PDF 403).
Autorização para subscrição da cronografia histórica, cronografia genealógica, nobiliária e política do Império do Brasil, pelo Dr. Mello Moraes, 23-08-1866. F. 201 (PDF 403).
Isenção de Direitos de importação para os objetos necessários à empresa de navegação por vapor no rio Macabú e canal de Campos, 30-08-1866. F. 202 (PDF 405).
Isenção de ônus pecuniário às pensões concedidas às famílias dos militares, oficiais e praças da Guarda Nacional e Voluntários da Pátria, que morreram na guerra contra o Paraguai, 13-09-1866. F. 207v e 208 (PDF 416 e 417).
Fica dívida remetida à D. Eugenia Gadêa de Sena Pereira, viúva do Chefe de Divisão, Jacintho Roque da Sena Pereira, de um conto e quinhentos mil réis, que resta a pagar de aluguel, 29-05-1867. F. 209v (PDF 420).
Isenção de direitos de importação para objetos necessários aos trabalhos da Companhia Hidráulica Porto-Alegrense na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 05-06-1867. F. 209v e 110 (sic) (PDF 420 e 421).
Isenção de direito de importação para objetos necessários às obras do Hospício de Nossa Senhora da Piedade da Província da Bahia, 12-06-1867. F. 110v e 111 (sic.) (PDF 422 e 423).
Isenção de direitos de importação para o material importado para construção do ramal da estrada de ferro de Valença de D. Pedro II, 25-06-1867. F. 111 (sic.) (PDF 423). Livro 2 de 1867 p. 127.
Isenção de direitos de importação em benefício da construção de pontes de ferro sobre os rios Paraíba e Sanhauá, 04-09-1867. F. 159 (sic.) (PDF 519).
Isenção de direitos de importação aos objetos que forem importados pela companhia organizada na cidade de Recife para construção da estrada de ferro para povoação de Apipucos, 11-09-1867. F. 161v e 162 (sic.) (PDF 524 e 525).
Isenção de direitos de importação à companhia Aquaria de Santo Amaro, da Província da Bahia, para objetos necessários ao encanamento das águas e construção de chafarizes, 19-09-1867. F. 178v (sic.) (PDF 558).
Carta de Naturalização concedida a: José Joaquim de Souza, José Bernardes Mendes, José Moreira da Costa Sol, João Pinto de Oliveira, Padre Patrício Muniz Domingos Soares Pereira; inglês Jorge Jackson e português Joaquim José de Azevedo; João Taylor; espanhol Padre Antônio Bernal; portugueses Joaquim Antônio de Vasconcellos, Padre João José de Araújo Vianna, Nicolau Tolentino Meneses de Almada; toscano Henrique Antony e prussiano, João Frederico Julio Pelke; sardo João Baptista Botto e aos portugueses Dr. Luiz Joaquim de Oliveira e Castro; portugueses, Jacinto de Faria Júnior, José de Macedo Freitas, Manoel Joaquim Guimarães Teixeira e João Batista Alves Teixeira; português, Padre Manoel Maria de Mattos Pinto; Lourenço Marechal; Antonio Deodoro de Pascual, João Baptista Calógeras e padre Rafael Jacinto Ramos; portugueses padre Joaquim Ferreira dos Santos; francês padre Nicolau Germanine; portugueses Joaquim José Tavares, franceses Frederico Guilherme e outros e britânico Guilherme Phillips; francês, João Claudio Mauvernay; toscano, Joaquim Gianini; austríaco, Francisco Lang; português, João Jose Gomes Leal; austríaco, Rafael Ariani; sardo, Luis Manoel Bozzano e inglês John Gatis; João Ebeling, Jose da Costa Ferreira Cardoso; portugueses Manoel Caetano da Cunha; francês Jacques Alexandre Bourdieu; Gustavo Carlos Antonio Lainé; Jose Benito Nunes, britânico George Patchett, alemão Carlos Eduardo Muhlert, aos portugueses Vicente Jose Ramos, João Diogo Madeira, Francisco Antonio de Campos Mantua, João Pedro Moreira, João Gonçalves Pereira Lima, Jose de Almeida Campos e Francisco Gularte Horta, Henrique Correa Moreira, Jose Pedro de Carvalho, francês Bernardo Urbano Bedegorry, doutor Hermann Melcher e outros estrangeiros; português padre Francisco Vicente; português padre José Gomes Ribeiro; português Manoel José Rodrigues Pereira; português Antonio José de Mesquita e Pedro Orlandini; Joaquim Frederico da Costa Ribeiro; português Antonio Maximiano de Figueiredo; português Serafim Francisco de Carvalho; português Manoel de Sousa Silva Serodio; português Antonio José de Azevedo, e português Manoel da Costa Abreu; português Manoel Carlos Godinho; portugueses, Joaquim da Motta Bastos; portugueses Diogo de Andrade Mesquita, José Ferreira de Carvalho; portugueses Adelino José da Costa, residente na Província de Santa Catarina; portugueses Antonio Maria da Silva, Antonio Pinto; italiano Domingos Lazary; português Albino José Martins Guerra; português Bernardino José Rodrigues; português Antonio Alfredo da Silveira; João Luiz Germano Bruchns, natural de Lubeck, belga, Ladisláo Paridant, residente no Rio de Janeiro; português, Roberto Pinto de Magalhães; português Antonio Marques da Silva; português Joaquim Dias Medeiros Junior; alemão, Luiz Fernando Wolf; português Jorge José Moreira; italiano Padre Paschoal la Guardia; portugueses Manoel José Esteves e José Gusmão da Silva Amaral; portugueses Pedro José Leite Mendes de Almeida e José Luiz de Souza; português Padre João Baptista Teixeira Monteiro; português, Joaquim José de Barros e Silva, residente na província de Pernambuco; português João de Menezes e Silva; padre Nicolão Luiz; português Manoel Francisco Moreira; português Feliciano Bernardino da Silva Braga; português João Luiz Machado; José Gonsalves da Silva.
Pensões concedidas a: (1845) Baronesa de Taquari; viúva do Conselheiro José da Cruz Ferreira, D. Libânia Joaquina de Souza Freire Cogominho e suas duas irmãs, D. Antonia Margaria de Souza Costa Cogominho e D. Thereza Petronilha de Souza Costa Cogominho; Joaquim José Camargo; Luiz José de Oliveira Malta; D. Michaela Bethebzé de Oliveira Nery. (1846) Manoel Francisco Alves; D. Anna Josephina de Andrada e D. Gabriella Frederica Ribeiro de Andrada; D. Josepha Adelaide Belfort Sabino, e viúva e filhas do Major Agostinho Gomes Jardim e D. Gertrudes Joaquina da Silveira, viúva do Tenente Francisco Carvalho da Silva; Ignácio Pedro de Santa Bárbara; D. Anna Leonor de Seixas Souto Maior. (1847) D. Jesuína Rita Moreira de Aguiar; pensão anual D. Henriqueta Emília Moreira de Figueiredo e D. Manoela Adelaide Moreira de Figueiredo, D. Rita Constança da Veiga, D. Maria Leocádia da Veiga, D. Fausta Veridiana da Veiga e D. Francisca Fortunata da Veiga; D. Anna Amalia Guedes de Queiroz Madureira; D. Libania Cândida de Attaide e Silva; D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes; aos filhos legítimos do Barão de Itapoã, D. Francisca Felismina de Carvalho e Oliveira, D. Marianna Bomtempo do Couto, D. Joaquina Antônia de Ataíde Seixas; João Pereira da Silva; D. Elíbia Francisca Alves da Costa; João Raymundo; D. Jerônyma Maria da Conceição e D. Virgínia Cândida da Silva, Joaquim Guerreiro do Amaral; Dr. José Saturnino da Costa Pereira; D. Maria Jesuína da Silva, D. Fânia Antônia Binhau, Joaquim Domingues Valiengo, D. Celina Maria da Palma e D. Mariana Gabriella Gomes do Amaral; D. Úrsula Joaquina Vieira e D. Isabel Alexandrina de Campos Araújo; D. Clara Thereza de Jesus e D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva; D. Clara Thereza de Jesus; D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva; D. Constança Carneiro da Fontoura, D. Hipólita Josefa do Livramento, José Ferreira Alves, Francisco Bernardino da Costa, D. Maria José Godoy Kelly Botelho, D. Eufrosina Guilhermina Lopes Mota e D. Camilla Josefa da Silva; D. Joaquina Bernardes. (1848) D. Maria Joaquina da Rocha, D. Henriqueta Firmina da Rocha e D. Maria Lúcia da Rocha, esposa e filhas de José Joaquim da Rocha. (1850) Dona Maria Joaquina de Araújo, Francisco José de Mello, D. Cecília Joaquina Monteiro da Costa, D. Francisca Cândida de Araújo Cunha, D. Maria Esperidiana Pisarro da Costa Pereira, Francisco Antônio Xavier e Luiz Ignácio Mené; José Maria de Albuquerque Maranhão; D. Henriqueta de Cerqueira Lima; D. Marianna de Paiva Veiga, D. Heleodora Candida da Veiga, D. Marianna Bernardina da Veiga e D. Edeltrudes Maria da Veiga, família de Bernardo Jacinto da Veiga; D. Alexandrina Gomes de Menezes; D. Antônia da Conceição de Albuquerque; D. Francisca dos Reis Campello; Saturnino de Sousa e Oliveira, Aureliano de Sousa e Oliveira e Antônio de Sousa e Oliveira, filhos de Saturnino de Sousa e Oliveira; D. Isabel Francisca de Oliveira; Viscondessa de São Leopoldo, D. Maria José Fernandes Pinheiro, D. Maria Benedicta Fernandes Pinheiro, D. Maria Rita Fernandes Pinheiro e D. Maria Etera Fernandes Pinheiro, esposa e filha do Visconde de São Leopoldo; aos filhos do Conde do Rio Pardo; aos filhos do Tenente Manoel Rufino de Barros e Francisco Carneiro Machado Ribeiro; Capitão Pedro Alves da Siqueira; D. Laurentina Constança Tavares de Moura; D. Anna do Rego Barros; D. Anna Corrêa Pinto de Lamare; D. Anna Maria da Conceição, D. Guilhermina Rosa Baptista, D. Joanna Antônia de Lores e Basílio José Pinto; aos filhos do Tenente Segisnando Nemésio Marreiros de Sá; D. Maria Epifania de Araújo Pantoja; Manoel Côrrea Ribeiro; D. Cândida Maria. (1851) família do falecido Marechal de Campo Pedro Labatut; D. Guilhermina Amália Villares Botelho; D. Theresa Esmendes; D. Leopoldina Eugenia de Freitas; D. Maria Constança Antunes Bacellar; Cypriano Corréa Lima; D. Augusta Joaquina Cândida da Silva e D. Libânia Cândida da Silva; D. Rita Joaquina de Almeida Guatimosim; Manoel Leonel de Alencar; Joaquim Antônio Neves de Carvalho; D. Maria de Paula Souza. (1852) D. Helena de Andrade Magalhães; D. Paula Maria do Espírito Santo; D. Francisca Gomes de Vasconcellos; aos filhos de Leonel João Nepomuceno da Silva; José Julião de Nascimento; Luiz Gomes da Cunha; aos filhos do Capitão Isidoro José Rocha do Brasil; D. Rosa Maria da Silveira Bomtempo. (1853) D. Maria Luiza da Silva Tourinho, D. Theodora Vaz de Souza; Francisco Baptista; D. Maria Cheeks Nina; Ângelo Antônio Cornélio de Souza Gralha e José de Mello; D. Anna de Macedo; Miguel dos Anjos Peres e D. Carolina Pedroso Barreto da Costa Teixeira; Amaro Rodrigues da Cunha; Francisca Theresa Gomes Lisboa, Jacinto Gomes dos Reis e D. Maria Angélica de Jesus; Marianna de Souza Barreto; aos filhos de José de Paiva Magalhães Calvet; D. Perpetua Angélica de Campos Coelho; D. Carlota Altina Falcão e D. Maria Amália Falcão. (1854) D. Rita Cássia da Conceição; D. Umbelina Leal Ferreira Monteiro; D. José Rodrigues dos Santos Neves; D. Germana Joaquina de Castro Masqueranhas, viúva de Miguel Joaquim de Castro Masqueranhas; D. Mathilde Delphine de Castro; Rodrigo Lopes da Cunha Menezes; D. Maria Angélica Ferreira Mena Barreto, viúva de Luis Francisco Mena Barreto; D. Rita Bernardina de Almeida, viúva de José Maria de Almeida; D. Cândida Vianna Basto, viúva do coronel Antônio Rodrigues de Araújo Bastos; D. Francisca de Assis Menezes de Macedo, viúva de Joaquim Ferreira de Macedo; Antônio da Cruz; viúva e filhas do Francisco Jacintho Pereira; Valéria Maria da Conceição, viúva de José Pereira Barreto; D. Francisca Theolinda de Vasconcelos Gonçalves, viúva de Lázaro José Gonçalves; D. Maria do Carmo de Souza Mello, viúva de João Francisco de Mello; D. Marianna Felippa de Assis, viúva de Assis Azeredo Coutinho; Antônio José Pereira Leal; Manoel Adolfo Charão; Viscondessa de Laguna; Francisco Matheus da Silva. (1855) Francisco Pereira da Costa; Honório José Nogueira. (1856) D. Anna Rufina de Souza Franco Corrêa, viúva de Ângelo Custódio Corrêa; viúva e filhos de Cypriano Barbosa Betamio; viúva e filho de José Vieira Rodrigues de Carvalho e Silva; viúva e filhos de Francisco Joaquim da Silveira e viúva de Vicente Francisco Dias Júnior; às filhas do Visconde de Magé; D. Francisca de Oliveira Lisboa, viúva de Gabriel Gomes Lisboa; D. Maria dos Santos Lucas, viúva de Ignácio Marinho da Silva; José Joaquim de Siqueira e Ricardo Leão Ribeiro. (1857) às netas de João Maria Jacobina; José Werneck Ribeiro de Aguilar; D. Joanna Ignacia Lucas; Francisco Thomaz da Silva. (1858) D. Maria do Carmo Monteiro Lisboa, viúva do Nicoláo da Silva Lisboa; viúva de Francisco de Paula Meneses; Valeriano José Pinto; Diogo Soares da Silva de Bivar; viúva do Pedro Antônio Nunes; Antonio de Meneses Vasconcellos de Drummond; viúva e filhos do tenente general António Corrêa Seára; viúva do marechal de campo Gaspar Francisco Menna Barreto; José Bento Gonçalves; viúva de José Lisso de Moura; Joaquim José Moreira Meia; Victor José de Figueiredo Neves; viúva de José Joaquim Raposo; viúva de Adriano José Leal; viúva de Jose Moreira de Salles Gameiro de Mendonça Peçanha; aos filhos de Manoel Jacintho Rodrigues Véo. (1859) viúva do Barão de Tramandahy; D. Balbina Emília da Paixão, viúva de Antônio José Francisco da Paixão; D. Maria Bemvinda Pinto Ramos; D. Maria Augusta Lima Pestana, viúva de Miguel Antônio Pestana; D. Júlia Adélia de Carvalho, viúva de José Sebastião Affonso de Carvalho; D. Maria Joaquina Mancebo Moret; viscondessa de Sepetiba e D. Polucena Francisca de Jesus Maya; Ricardo José Francisco. (1860) viúva Francisca Lima do Espírito Santo Coelho e filha de Jerônimo Francisco Coelho; viúva Antônia Luísa Horta Barbosa e filhos de Luís Antônio Barbosa; viúva D. Anna Marcelina de Carvalho Pardal e filha de João Carlos Pardal; D. Florinda Themira Jacques Ourique; D. Henriqueta Esmina Nabuco e Carneiro, viúva de João Carneiro de Campos; viúva e filha de Pedro Ferreira d’Oliveira; Viscondessa de Goyanna; Ubaldo da Silva Brandão; Baronesa da Vitória e sua filha; D. Olympia Gusmão Coelho; Francisco Xavier de Barros Galvão; Pedro José Cardoso; D. Maria Carlota Leitão Bandeira; Paulinho Gomes da Paixão. (1861) José da Silva Guimarães; D. Anna Joaquina de Mello e Albuquerque e suas filhas; D. Maria Amália de Azambuja Carvalho de Moraes; Francelino Antônio Marques e Antônio Félix da Conceição; João Francisco do Rego Barreto; D. Escolástica Basília de Seixas; D. Phillis Broom, viúva de Jorge Broom; D. Josefa Cruz e Silva de Andrade, viúva de Joaquim José de Andrade e Vasconcelos; D. Maria Nathalia Girard, viúva de Augusto Franciscano; D. Luísa Adelaide da Victória Soares de Andrêa, filha do Barão de Caçapava; D. Joaquina Caetana da Rocha, viúva de José Joaquim da Rocha; Thereza Maria de Sá e Silva, viúva de José Maria de Sá e Silva; aos filhos de Josepha Maria Aragonce de Francareverta; D. Ritta Joaquina Pereira Pinto e filhas. (1862) D. Maria Adelaide Sodré Coutinho; D. Joanna Augusta Peçanha da Silva e filhas; Amancio de Oliveira; Luiz Gonzaga de Andrade Almada; D. Mariana Ricarda de Menezes Daltro e Castro, viúva de Cláudio Manoel de Castro; D. Engracia Alves Pereira Titára, viúva de Ladisláo dos Santos Titára. (1864) D. Maria Candida Lumachi da Rocha, viúva de Fernando Vieira da Rocha; D. Luiza Carlota da Costa Pimentel, viúva de João José da Costa Pimentel; D. Anna Amália Simões dos Santos Lisboa, viúva Antônio José Lisboa; às filhas e marido de D. Maria de Castro Filgueiras; Jacintho José de Almeida e José de Souza Lima; D. Luiza Maria Tanner, mãe de Thomaz Henrique Tanner; D. Maria Luiza de Bidegorry, viúva de Bernardo Urbano de Bidegorry e D. Maria da Conceição Costa Martins, viúva de José Cândido Martins; D. Joaquina Elisa de Almeida Vasconcellos e D. Leonor Maria Pereira de Vasconcellos, viúva e filha de Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos; Padre José Miguel Martins Chaves; D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha do Visconde de Maranguape; D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas, filha de José da Cruz Freitas; D. Mathildes Emília de Vasconcellos Pinto Leal. (1865) José Francisco da Silva. (1866) Gaspar Siqueira; Bernardino Palavicino; D. Anna Luiza de Mello Barreto, viúva de João Paulo dos Santos Barreto; Francisco Manoel Barroso; Antônia Maria de S. José; Joaquim Corrêa Faria e José Vicente Ferreira da Costa; Miguel Luiz da Purificação; D. Rita de Campos Maciel, mãe de Antônio João Ribeiro; D. Maria Benta de Athayde, viúva de Israel da Silva Moraes; D. Carlota Carolina Dias Bellegarde, viúva de Pedro Alcântara Bellegarde; D. Virginia Zenande Ferreira, viúva de Pedro Affonso Ferreira; D. Francisca Thomazia de Andrade Maia, mãe do Feliciano Ignácio de Andrade Maia; Jacintho José Ferreira; Manoel Jeronymo da Silveira; Justino José de Macedo Coimbra; Ignácio Alves de Carvalho; D. Candida Alves Valença, filha de José Alves Valença; viúva e filhos de Henrique Francisco Martins; Francisco Xavier Augusto da França; viúva e filhas de Antônio Fernandes Borges; João Avelino Pereira; D. Rachel Sophia Teixeira de Mátrix e Barros, viúva de Antônio Carlos de Mariz e Barros; D. Clara Emília de Drumond Cabrita, viúva de João Carlos de Villagran Cabrita; D. Anna Thereza de Vassimon, D. Francisca de Vassimon e D. Guilhermina de Vassimon, mãe e irmãs de Francisco Antônio de Vassimon; D. Feliciana de Alencastro Pitanga, viúva de José Augusto de Souza Pitanga; D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco, mãe de Antônio Pacheco de Carvalho; José Joaquim Gonçalves; Manoel Verissimo da Silva; D. Plácida Isás Calderon; D. Maria José de Sá Ferraz e sua filha, João Januário da Cunha; D. Emerenciana Arcilia de Carvalho, viúva do João Baptista Lopes de Carvalho; Manoel Garcia e Manoel Athanazio de Souza; D. Paulina Soares de Souza; João Cesimbra Jacques; Manoel Ferreira do Nascimento Barata; D. Bernardina Amalia da Silva Doria viúva Epiphanio Borges de Menezes Doria; D. Anna Joaquina de Medeiros e Albuquerque, viúva de José Florindo Torres de Albuquerque; D. Maria Quiteria Ferreira Guerra, viúva de Alexandre de Brito Guerra; filha menor de D. Maria Fraga Martins, viúva de Henrique Francisco Martins; D. Eugenia Mathilde de Oliveira, viúva de Caetano Xavier de Oliveira; Bernardino Gustavino; D. Paulina Soares de Souza, filha do Visconde do Uruguay; D. Maria Carlota de Andrade Neves, viúva de Luiz Candido de Azambuja Neves; João Zeferino de Hollanda Cavalcanti, pai de José Demogenes de Hollanda Cavalcanti; D. Maria Amalia, viúva de José Simplicio Ferreira, e outros; D. Carolina Gonçalves Vargas, viúva de Manoel Pereira Vargas; Maximiano Rodrigues Nery; D. Anna Mathildes das Chagas Oliveira, viúva de Candido Baptista de Oliveira; Fernando Scheneider; D. Maria Carlota de Jesus Fonseca, mãe de Wislande Gonçalves da Fonseca; D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque, viúva de Serafim Feliz de Paiva e D. Maria José Rabello, mãe de Frederico Augusto da Silva; D. Josepha Carolina da Veiga, irmã legítima, e única solteira, do finado 1° tenente da armada, Evaristo Ferreira da Veiga. (1867) D. Laurinda Joaquina de Jesus Pinto; João Vicente de Brito Galvão; José Thomaz dos Santos; D. Mariana de Freitas; D. Mauricia Eliza de Mello Alvim; Sabina Joanna; D. Maria Gertrudes da Silva Pereira, viúva de Florentino José Pereira; D. Anna Carneiro Machado da Costa; D. Eulaila Candida da Silveira Niemeyer, viúva de Felicio José da Silva; Rufino Gonçalves; Damião Gomes de Souza; Joaquim Francisco de Paula; Felizardo José da Silva; Joaquim Mariano Pereira; Annanias Joaquim de Oliveira; Henrique José Lazary; Custodio Antonio Barbosa; Antonio Mathias de Menezes; D. Maria Fortunata Drumond de Macedo, viúva D. Manoel Joaquim Rodrigues de Macedo; Antonio Martins de Oliveira e João Ferreira da Fonseca Dória; Cypriano José Ribeiro; D. Anna Spinola da Cunha Tourinho; às viúvas D. Maria Nucator dos Santos e Firmina Augusta Ribeiro; D. Umbelina Horacia de Andrade Seixas, viúva de Francisco de Paula Athayde de Seixas; Joaquim Maria Maciel; Joaquim Manoel Ferreira; Antonio Luciano de Lima Feitosa; Manoel Gomes de Albuquerque; Jacintho José da Silva; Antonio Victorino dos Santos; D. Maria Augusta Guedes de Almeida; D. Honorina Mathildes de Oliveira; Gregorio da Silva Ramos; Joaquim Ramos da Silva Moreira; Manoel Pereira de Assumpção; Simão José de Aragão, Prudêncio Antonio, D. Maira Amália Pereira e D. Mariana Rita Serejo de Castro; Manoel do Nascimento; João de Souza Fagundes; D. Maria Ferreira da Costa Rubim; Prudêncio José de Oliveira, Marcos de Abreu Costa, João José da Silva, Ignacio Dias de Oliveira e viúva de Manoel José de Mendonça; D. Joanna Catharina Pedroso Santarem de Mendonça; Francisca, Maria e Fernando, filhos de João de Souza Nunes; D. Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva de Hypolito Mendes da Fonseca; D. Laurinda Maria Velloso, mãe de Domingos Velloso de Oliveira; Antonio Martins de Castro Jobim; Manoel José das Mercês, Severiano Antonio Gonçalves, Camilo Antonio Custodio, Francisco José Ferreira, Antonio Candido de Assumpção, Joaquim Ferreira de Souza e Antônio José Ferreira; João Baptista Bezerra; João de Deus da Conceição e Manoel Luiz Gameleira; João Ottoni de Lacerda e Manoel João da Silva; Herculano Geraldo de Souza Magalhães; D. Pórcia de Albuquerque Maranhão, viúva de Antonio de Albuquerque Maranhão e outros; Leocádia Maria da Conceição, viúva de Francisco Camillo Dias da Silva; Euzebio Rodrigues da Silva, Benedicto da Silva Campos Negrão; D. Hervina Maria de Freitas Sampaio, viúva de Francisco de Freitas Sampaio; D. Maria Marcelina Nogueira Brandão, viúva Candido da Silva Brandão; Ignácio Rodrigues de Souza; D. Rita de Cassia Rodrigues, filho do Barão de Taquary; Francisco Santiago Torres Galindo; Cyriaco Alves da Silva; Izidro Barbosa de Araújo; José Leão Cardoso; Benedicto Morell; D. Maria Gertrudes de Brito, mãe de José Messias de Araujo, e D. Maria da Glória da Conceição Araújo, viúva de João Soares de Araújo; José dos Santos Dias Carneiro, João José dos Santos Messias, e Lino Pereira Lopes; às viúvas; D. Vicencia Gomes da Silva, D. Anna Francisca do Livramento e Mello, D. Leopoldina Maria de Sant’Anna e D. Laurinda Etelvina da Silva Gomes; Henrique Franght.