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1948 - Projeto de Lei que define os crimes de responsabilidade
1948 - Projeto de Lei que define os crimes de responsabilidade
1948 - Projeto de Lei que estabelece normas para a assistência judiciária
1948 - Projeto de Lei que estabelece normas para a assistência judiciária
1951 - Projeto de Lei que institui o racismo como contravenção penal - Lei Afonso Arinos
1951 - Projeto de Lei que institui o racismo como contravenção penal - Lei Afonso Arinos
1953 - Projeto de Lei que regula o serviço de radiodifusão
1953 - Projeto de Lei que regula o serviço de radiodifusão
1978 - Projeto de Lei que regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo
1978 - Projeto de Lei que regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo
1995 - Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos
1995 - Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos
1996 - Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
1996 - Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
2002 - Projeto de Decreto Legislativo que aprova o texto do Protocolo de Quioto
2002 - Projeto de Decreto Legislativo que aprova o texto do Protocolo de Quioto
2008 - Projeto de Lei que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais - Lei de Cotas Sociais
2008 - Projeto de Lei que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais - Lei de Cotas Sociais
2010 - Projeto de Lei que regula o acesso a informações - LAI
2010 - Projeto de Lei que regula o acesso a informações - LAI
ALivro de Anais 02  de 1828
ALivro de Anais 02 de 1828
Ata da 10ª Sessão do dia 14-05-1827
Ata da 10ª Sessão do dia 14-05-1827
Ata da 10ª Sessão do dia 19-05-1826
Ata da 10ª Sessão do dia 19-05-1826
Ata da 11ª Sessão do dia 15-05-1827
Ata da 11ª Sessão do dia 15-05-1827
Ata da 11ª sessão do dia 20-05-1826
Ata da 11ª sessão do dia 20-05-1826
Ata da 129ª Sessão do dia 27-10-1831
Ata da 129ª Sessão do dia 27-10-1831
Ata da 12ª Sessão do dia 16-05-1827
Ata da 12ª Sessão do dia 16-05-1827
Ata da 12ª Sessão do dia 22-05-1826
Ata da 12ª Sessão do dia 22-05-1826
Ata da 137ª Sessão do dia 30-10-1827
Ata da 137ª Sessão do dia 30-10-1827
Ata da 138ª Sessão do dia 31-10-1827
Ata da 138ª Sessão do dia 31-10-1827
Ata da 139ª Sessão do dia 03-11-1827
Ata da 139ª Sessão do dia 03-11-1827
Ata da 13ª Sessão do dia 17-05-1827
Ata da 13ª Sessão do dia 17-05-1827
Ata da 13ª Sessão do dia 24-05-1826
Ata da 13ª Sessão do dia 24-05-1826
Ata da 140ª Sessão do dia 05-11-1827
Ata da 140ª Sessão do dia 05-11-1827
Ata da 141ª Sessão do dia 06-11-1827
Ata da 141ª Sessão do dia 06-11-1827
Ata da 142ª Sessão do dia 07-11-1827
Ata da 142ª Sessão do dia 07-11-1827
Ata da 143ª Sessão do dia 08-11-1827
Ata da 143ª Sessão do dia 08-11-1827
Ata da 144ª sessão do dia 09-11-1827
Ata da 144ª sessão do dia 09-11-1827
Ata da 145ª Sessão do dia 10-11-1827
Ata da 145ª Sessão do dia 10-11-1827
Ata da 146ª Sessão do dia 12-11-1827
Ata da 146ª Sessão do dia 12-11-1827
Ata da 147ª Sessão do dia 13-11-1827
Ata da 147ª Sessão do dia 13-11-1827
Ata da 148ª Sessão do dia 14-11-1827
Ata da 148ª Sessão do dia 14-11-1827
Ata da 149ª Sessão do dia 15-11-1827
Ata da 149ª Sessão do dia 15-11-1827
Ata da 14ª Sessão do dia 18-05-1827
Ata da 14ª Sessão do dia 18-05-1827
Ata da 14ª Sessão do dia 26-05-1826
Ata da 14ª Sessão do dia 26-05-1826
Ata da 15ª Sessão do dia 19-05-1827
Ata da 15ª Sessão do dia 19-05-1827
Ata da 15ª Sessão do dia 27-05-1826
Ata da 15ª Sessão do dia 27-05-1826
Ata da 16ª Sessão do dia 21-05-1827
Ata da 16ª Sessão do dia 21-05-1827
Ata da 16ª Sessão do dia 29-05-1826
Ata da 16ª Sessão do dia 29-05-1826
Ata da 17ª Sessão do dia 22-05-1827
Ata da 17ª Sessão do dia 22-05-1827
Ata da 17ª Sessão do dia 30-05-1826
Ata da 17ª Sessão do dia 30-05-1826
Ata da 18ª Sessão do dia 23-05-1827
Ata da 18ª Sessão do dia 23-05-1827
Ata da 18ª Sessão do dia 31-05-1826
Ata da 18ª Sessão do dia 31-05-1826
Ata da 19ª Sessão do dia 01-06-1826
Ata da 19ª Sessão do dia 01-06-1826
Ata da 19ª Sessão do dia 25-05-1827
Ata da 19ª Sessão do dia 25-05-1827
Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1827
Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1827
Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 29-04-1826
Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 29-04-1826
Ata da 20ª Sessão do dia 03-06-1826
Ata da 20ª Sessão do dia 03-06-1826
Ata da 20ª Sessão do dia 26-05-1827
Ata da 20ª Sessão do dia 26-05-1827
Ata da 21ª Sessão do dia 05-06-1826
Ata da 21ª Sessão do dia 05-06-1826
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