Dossiê D002-1948 - 1948 - Projeto de Lei que define os crimes de responsabilidade

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BR DFSF F03-C01-SCAPL-SAPL-D002-1948

Title

1948 - Projeto de Lei que define os crimes de responsabilidade

Date(s)

  • 1948 - 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê

Extent and medium

Dimensão: 185 páginas
Suporte: papel

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O Projeto de Lei do Senado n° 23, de 1948, pela Comissão Mista de Leis Complementares, sobre os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 23/1948 e, após sua passagem na Câmara dos Deputados com o PL 1384/1949 , foi sancionada como a Lei nº 1.079, de 10-04-1950.

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Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 23/1948, maiores informações sobre a tramitação em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/64889

Projeto de Lei (CD) nº 1384/1949, maiores informações sobre a tramitação em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=191426

Lei nº 1.079 de 10/04/1950, veja a lei na íntegra em: https://legis.senado.leg.br/norma/542686

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