Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 2010 - 2011 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Dimensão: 694 páginas
Suporte: papel
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 41 de 2010, também conhecido como “Lei de Acesso à informação (LAI)”, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 219/2003 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Projeto de Lei (CD) nº 219/2003, maiores informações sobre a tramitação em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=105237
Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 41/2010, maiores informações sobre a tramitação em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/96674
Lei nº 12.527 de 18-11-2011, veja a lei na íntegra em: https://legis.senado.leg.br/norma/584383