Dossiê D001-2010 - 2010 - Projeto de Lei que regula o acesso a informações - LAI

O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 41 de 2010, também conhecido como “Lei de Acesso à informação (LAI)”, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 219/2003 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.