Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 2008 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Dimensão: 328 páginas
Suporte: papel
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 180 de 2008, também conhecido como “Lei de Cotas Sociais”, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Essa norma reserva 50% das vagas das universidades e instituições federais (ensino superior e ensino técnico) para serem preenchidas por alunos que tenham cursado o ensino médo em escolas públicas. No preenchimento dessas vagas, 50% são reservados para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio.
Em cada instituição federal (ensino superior e ensino técnico médio), as vagas reservadas desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 73/1999 de autoria da deputada Nice Lobão e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, pela presidente Dilma Rousseff.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Projeto de Lei (CD) nº 73/1999, maiores informações sobre a tramitação em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15013
Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 180/2008, maiores informações sobre a tramitação em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/88409
Lei nº 12.711 de 29-08-2012, veja a lei na íntegra em: https://legis.senado.leg.br/norma/588087
Nota de publicação
Westin, Ricardo. Lei de Cotas: dez anos da norma que garantiu direitos e derrubou o mito da 'democracia racial'
Fonte: Agência Senado. In: Arquivo S, Edição 69, Volume 8, Brasília, 2020.
Área de notas
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Regras ou convenções utilizadas
Nível de detalhamento
Idioma(s)
português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
latim