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1948 - Projeto de Lei que define os crimes de responsabilidade
1948 - Projeto de Lei que define os crimes de responsabilidade
2010 - Projeto de Lei que regula o acesso a informações - LAI
2010 - Projeto de Lei que regula o acesso a informações - LAI
2008 - Projeto de Lei que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais - Lei de Cotas Sociais
2008 - Projeto de Lei que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais - Lei de Cotas Sociais
1978 - Projeto de Lei que regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo
1978 - Projeto de Lei que regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo
1953 - Projeto de Lei que regula o serviço de radiodifusão
1953 - Projeto de Lei que regula o serviço de radiodifusão
1951 - Projeto de Lei que institui o racismo como contravenção penal - Lei Afonso Arinos
1951 - Projeto de Lei que institui o racismo como contravenção penal - Lei Afonso Arinos
1948 - Projeto de Lei que estabelece normas para a assistência judiciária
1948 - Projeto de Lei que estabelece normas para a assistência judiciária
Ata da Sessão Imperial de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa do dia 16-11-1827
Ata da Sessão Imperial de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa do dia 16-11-1827
Ata da 149ª Sessão do dia 15-11-1827
Ata da 149ª Sessão do dia 15-11-1827
Ata da 148ª Sessão do dia 14-11-1827
Ata da 148ª Sessão do dia 14-11-1827
Ata da 147ª Sessão do dia 13-11-1827
Ata da 147ª Sessão do dia 13-11-1827
Ata da 146ª Sessão do dia 12-11-1827
Ata da 146ª Sessão do dia 12-11-1827
Ata da 145ª Sessão do dia 10-11-1827
Ata da 145ª Sessão do dia 10-11-1827
Ata da 144ª sessão do dia 09-11-1827
Ata da 144ª sessão do dia 09-11-1827
Ata da 143ª Sessão do dia 08-11-1827
Ata da 143ª Sessão do dia 08-11-1827
Ata da 142ª Sessão do dia 07-11-1827
Ata da 142ª Sessão do dia 07-11-1827
Ata da 141ª Sessão do dia 06-11-1827
Ata da 141ª Sessão do dia 06-11-1827
Ata da 140ª Sessão do dia 05-11-1827
Ata da 140ª Sessão do dia 05-11-1827
Ata da 139ª Sessão do dia 03-11-1827
Ata da 139ª Sessão do dia 03-11-1827
Ata da 138ª Sessão do dia 31-10-1827
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Ata da 137ª Sessão do dia 30-10-1827
Ata da 137ª Sessão do dia 30-10-1827
Ata da 57ª Sessão do dia 16-07-1827
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Ata da 56ª Sessão do dia 14-07-1827
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Ata da 55ª Sessão do dia 13-07-1827
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Ata da 54ª Sessão do dia 12-07-1827
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Ata da 53ª Sessão do dia 11-07-1827
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Ata da 52ª Sessão do dia 10-07-1827
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Ata da 51ª Sessão do dia 09-07-1827
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Ata da 50ª Sessão do dia 07-07-1827
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Ata da 49ª Sessão do dia 06-07-1827
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Ata da 48ª Sessão do dia 05-07-1827
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Ata da 47ª Sessão do dia 04-07-1827
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Ata da 46ª Sessão do dia 03-07-1827
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Ata da 45ª Sessão do dia 02-07-1827
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Ata da 44ª Sessão do dia 30-06-1827
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Ata da 43ª Sessão do dia 28-06-1827
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Ata da 42ª Sessão do dia 27-06-1827
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Ata da 41ª Sessão do dia 26-06-1827
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Ata da 40ª Sessão do dia 25-06-1827
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Ata da 39ª Sessão do dia 23-06-1827
Ata da 39ª Sessão do dia 23-06-1827
Ata da 38ª Sessão do dia 21-06-1827
Ata da 38ª Sessão do dia 21-06-1827
Ata da 37ª Sessão do dia 20-06-1827
Ata da 37ª Sessão do dia 20-06-1827
Ata da 36ª Sessão do dia 19-06-1827
Ata da 36ª Sessão do dia 19-06-1827
Ata da 35ª Sessão do dia 18-06-1827
Ata da 35ª Sessão do dia 18-06-1827
Ata da 34ª Sessão do dia 16-06-1827
Ata da 34ª Sessão do dia 16-06-1827
Ata da 33ª Sessão do dia 15-06-1827
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Ata da 32ª Sessão do dia 12-06-1827
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Ata da 31ª Sessão do dia 11-06-1827
Ata da 31ª Sessão do dia 11-06-1827
Ata da 30ª Sessão do dia 09-06-1827
Ata da 30ª Sessão do dia 09-06-1827
Ata da 29ª Sessão do dia 08-06-1827
Ata da 29ª Sessão do dia 08-06-1827
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