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Reference code
BR DFSF F03-C01-SCAPL-SAPL
Title
Apreciação de Projetos de Lei
Date(s)
Level of description
Series
Extent and medium
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Name of creator
(1891 -)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Compreende apreciação, deliberação e consolidação de Projetos de Lei submetidos ao Congresso Nacional. O processo legislativo ordinário é bicameral, ou seja, requer a manifestação das duas Casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) para a elaboração das leis. O projeto aprovado pelas duas Casas é enviado à Presidência da República, para sanção ou veto. Se for rejeitado em qualquer Casa, será arquivado.