Congresso Nacional

Entidade coletiva

Congresso Nacional

1891 -

A Constituição de 1891 - O advento do Congresso Nacional

O fim da monarquia e o advento da República conduziram o país à elaboração de uma nova Constituição em 1891, que, entre outros temas, determinava que o Poder Legislativo seria exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com atribuições estabelecidas nos artigos 34 e 35.
Apesar dessa previsão, a Nova Carta especificou que os dois ramos legislativos trabalhariam "separadamente", conforme o artigo 18.
A previsão constitucional, entretanto, não impediu que, ao longo da Primeira República (1889-1930), o Congresso Nacional fosse fechado durante os governos Deodoro da Fonseca (1889-1891), Floriano Peixoto (1891-1894) e Artur Bernardes (1922-1926).

A Constituição de 1934 - O Senado Federal como colaborador

A guerra civil e militar de 1930 (também conhecida como “Revolução de 30") pôs fim à Primeira República (1889-1930) e colocou Getúlio Vargas (1882-1954) no poder. Com a ascensão, Vargas foi pressionado a convocar eleições durante seu governo provisório. Dessa forma, elabora-se o Código Eleitoral em 1932, são convocadas eleições para Assembleia Nacional Constituinte em 1933 e, no ano seguinte, é promulgada uma Nova Carta Magna.
Não obstante a semelhança com a Constituição de 1891, a Carta Magna de 1934 estabelece diferenças em relação ao Poder Legislativo, visto que houve uma mitigação do bicameralismo brasileiro nos artigos 22 e 91, que estabeleceram que a Câmara dos Deputados contaria com a colaboração do Senado Federal. Assim não havia previsão de um Congresso Nacional como antes, mas, sim, o estabelecimento de seções permanentes do Senado Federal, que manteve também algumas atribuições privativas, conforme o artigo 90.

A Constituição de 1937 - O Parlamento Nacional fechado (1937-1945)

A Constituição de 1934 dura pouco tempo, pois, com a elaboração do Plano Cohen, documento forjado pelo governo que inventava uma conspiração judaico e comunista, é decretado um golpe de Estado, conhecido como Estado Novo (1937-1945). Vargas, assim, aproveitava o quadro de emergência do nazifascismo europeu e das consequências da Intentona Comunista (1935), para implementar uma ditadura.
Com esse novo regime, é outorgada a Constituição de 1937, que, em seu artigo 178, estabelece que “São dissolvidos nesta data a Cãmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembleias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais” e “As eleições ao Parlamento Nacional serão remarcadas pelo Presidente da República depois de realizado o plebiscito”. Plebiscito esse que nunca ocorreu.

A Constituição de 1946 - A Reabertura do Congresso Nacional

A manutenção do Estado Novo (1937-1945) torna-se complicada, quando a Alemanha bombardeia navios brasileiros em agosto de 1942 e vários brasileiros morrem no ataque. Com a pressão popular, Getúlio Vargas declara guerra ao Eixo (Alemanha, Itália e Japão) em agosto e o Brasil se torna o único país da América do Sul a participar da guerra em apoio aos Aliados (Estados Unidos, Inglaterra e União Soviética).
Com o fim da Segunda Guerra em 1945, a situação, que já era complexa, se acentua, já que o país havia lutado contra o nazifascismo, mas era governado por uma ditadura. Vargas, assim, deixa o poder, mas não perde a sua popularidade, tanto que ajuda Eurico Gaspar Dutra a se eleger Presidente no ano seguinte.
A volta à democracia significou uma nova Assembleia Constituinte e, em 1946, é promulgada uma nova Carta. Com ela, o Legislativo Brasileiro voltou a ser denominado de Congresso Nacional e o equilíbrio entre o Câmara dos Deputados e o Senado Federal é restabelecido, conforme o artigo 37.

A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969 - O Regime Autoritário de 1964

O fim do governo Dutra (1946-1951) trouxe novamente Vargas ao poder, agora na figura de um Presidente democraticamente eleito. Todavia a instabilidade política nos anos seguintes levou o ex-ditador a se suicidar em 24 de agosto de 1954. No ano seguinte, as eleições seguem um ritmo conturbado e Juscelino Kubitschek (JK) só consegue tomar posse, mediante a instauração de um golpe preventivo comandado pelo militar Lott.
Com a saída de JK, Jânio Quadros toma posse, mas tem como vice, João Goulart (Jango), herdeiro político de Vargas e principal líder do PTB. Aproveitando-se de uma viagem à China comunista de Jango, Quadros envia uma mensagem ao Congresso Nacional em uma tentativa de ter plenos poderes, mas a iniciativa não é exitosa. Dada a trajetória de Goulart e a sua ligação com o trabalhismo, é implementado o parlamentarismo no país, forma de governo não prevista na Constituição de 1946.
Com apoio popular, em 1963 é realizado um referendo e o presidencialismo retorna, mas a instabilidade política permanece. Em 31 de março, é decretado um golpe civil e militar e, na madrugada do dia 02 de abril, declara-se vago o cargo de Presidente da República e o Congresso Nacional é fechado em 1965. Em 1967, é outorgada uma nova Constituição que mantém a estrutura bicameral conforme o artigo 29, mas que, na prática, é aparente, tendo em vista a supremacia do Poder Executivo e a tolerância a somente dois partidos, ARENA (governista) e MDB (oposição).
Não obstante essa situação, a ditadura recrudesce a repressão com a implementação do AI-5 e, em 1969, edita-se a Emenda Constitucional nº 1 (considerada por alguns uma nova Constituição), que conferiu plenos poderes ao Executivo Federal com a ampliação da competência dos atos institucionais e dos decretos-lei. Além disso, foram estabelecidos o aumento do mandato presidencial para 5 anos, a determinação de eleições indiretas para governador e a extirpação das imunidades parlamentares.

A Constituição de 1988 - Novo equilíbrio de poderes

O crescimento dos movimentos populares, a criação de novos partidos políticos e a inflação econômica levaram a ditadura militar a perder força. Iniciam-se, assim, campanhas com o objetivo de retomar eleições diretas para presidente, conhecidas como “Diretas Já”. A pressão chega ao Congresso Nacional, por meio da emenda “Dante de Oliveira”. Apesar da recusa a ela, eleições indiretas são marcadas para 1985. A chapa presidencial vencedora era composta por Tancredo Neves e José Sarney. Aquele morre dias antes da chegada à presidência e Sarney toma posse como Vice-Presidente da República.
Com a redemocratização, é promulgada também a Constituição de 1988, conhecida popularmente como “Constituição Cidadã”. Nela é ampliada o rol das matérias que deveriam ser apreciadas conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de se se enfatizar o papel das Comissões. O Congresso Nacional, portanto, consolida o seu papel de representante do povo brasileiro, ao legislar, revisar, controlar e fiscalizar assuntos nacionais, mas também cumpre um papel externo, ao ficar responsável por tratados, acordos e contravenções internacionais.

Órgão público, Poder Legislativo.

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, se organiza como um poder bicameral.
A Câmara é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. São 513 deputados federais, com mandato de quatro anos. O número de deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta deputados para cada um deles.
Para o Senado, cada estado e o Distrito Federal elegem três senadores, com mandato de oito anos, renovados de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. A composição do Senado é de 81 parlamentares.
Ao tratar das competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso (Câmara e Senado), quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os deputados federais e os senadores, embora votem separadamente.
Além da função de representação mencionada, compete ao Congresso exercer atribuições legislativas e de fiscalização e controle.
Quanto à função legislativa, cabe ao Congresso, por suas duas Casas, legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais, de leis complementares e ordinárias, e de outros atos normativos com força de lei.
O art. 48 da Constituição lista diversos assuntos que podem ser objeto de leis, que dependem da aprovação do Congresso e da sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da Carta Maior traz a relação das competências exclusivas do Congresso, que são veiculadas por decreto legislativo, para o qual não é exigida a sanção presidencial
Sobre a função fiscalizadora, o art. 70 do texto constitucional estabelece a competência pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Para que possa exercer essa função, é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.
As Casas legislativas dispõem, ainda, de outros mecanismos de fiscalização e controle, entre os quais podemos mencionar: a possibilidade de convocação de Ministro de Estado ou de titulares de órgãos diretamente vinculados à Presidência da República para prestar informações sobre assunto previamente determinado; o encaminhamento de pedidos de informações a essas autoridades pelas Mesas da Câmara e do Senado; a instalação de comissões parlamentares de inquérito pelas Casas, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Na maioria dos casos, a Câmara e o Senado funcionam de forma separada, porém articulada, no exercício das funções do Congresso Nacional. Um exemplo é o processo de elaboração das leis complementares e ordinárias, em que uma Casa funciona como iniciadora e a outra como revisora.
Há outras situações em que uma das Casas funciona sem a participação da outra. A Constituição estabelece, para tanto, as competências privativas da Câmara (art. 51) e do Senado (art. 52). Se do exercício dessas atribuições resultar um ato normativo, será uma Resolução da respectiva Casa.

ISAAR(CPF): norma internacional de registro de autoridade arquivística para entidades coletivas, pessoas e famílias/tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2004.

Versão preliminar

Criação: Marília Portela - 25-06-2024

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Sobre o Congresso Nacional.
Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/institucional/sobre-o-congresso-nacional