Ata da reunião plenária do dia 20-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados participando que a Casa havia adotado a emenda feita ao Projeto de Resolução que autoriza o Governo a completar, com as condições mais favoráveis que puder obter, o Empréstimo permitido pela Lei de 15 de Novembro de 1827.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Processos Criminais.
Início da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução sobre o Contrabando ou Extravio de Ouro ou Diamantes.
3ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei sobre os Bacharéis Lentes de Cursos Jurídicos.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Criação de um Juiz de Fora na Villa de Baependy e emendas aprovadas.
3ª discussão da Resolução sobre Autorização ao Governo para dar continuidade, a título de Aposentadoria, a José Francisco da Silva do mesmo Ordenado que vencia como Escrivão.
3ª discussão, com apresentação de emenda, de Resolução em Declaração à Lei em Vigor que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 12-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla Cruzada e enviado em forma de Decreto à sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre buscas e que, a vista da respectiva assinatura do Imperador, ficou aquela Câmara inteirada de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral extinguindo o Exclusivo da Navegação entre a Villa de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o não consentimento ao Projeto de Lei do Senado sobre os Ordenados de todos os empregados de ambas as Câmaras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o Plano de Regimento interno para a Caixa de Amortização.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a realizar o Pagamento da Pensão Anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a aposentar João Baptista Soares de Meirelles com Ordenado Integral.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a Pensão Anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados de Consulta em favor das Filhas de Jerônimo Xavier de Barros, aposentado no Lugar de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império relativo à Estatística da Província de Matto Grosso.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, ao Projeto de Lei sobre a Criação de Novos Juízes do Cível.
2ª discussão do Projeto do Poder Executivo reduzido a Projeto de Lei sobre as Etapes do Exército.
1ª e 2ª discussão da Resolução pondo em seu inteiro vigor o Título 4º da Ordenança de 9 de Abril de 1805.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados informando sobre os seguintes assuntos: eleição da Mesa daquela Casa dos mesmos Deputados que serviram no mês anterior; encaminhamento de Resoluções sobre Arrematação de Contratos realizados em Prazos Irregulares e Precificação do Fornecimento de Etape ao Exército.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim.
1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Junta de Justiça da Província de Goyaz.
Apresentação da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Supplicação do Brasil.
Apresentação da redação de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada.
Leitura de Ofícios do Ministro do Império informando sobre: expedição de ordens aos Governos das Províncias de Matto Grosso e São Paulo para envio de informações relativas à Abertura de uma Comunicação Direta entre esses locais; e confirmação da Recepção da Deputação de Agradecimento ao Imperador por conta de Prorrogação da Assembleia Geral Legislativa.
Requerimento do Senador Marquês de Paranaguá para Nomeação de Deputação de Felicitações ao Imperador.
Nomeação dos Senadores membros para a Deputação dos dias 6 e 7 de Setembro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus Ausentes.

Ata da reunião plenária do dia 16-09-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do Marquês de Baependy sobre o Projeto de Lei da fixação das despesas do ano de 1829.
Leitura de Ofício em que declara ausência do Senador Bento Barroso Pereira por razão de enfermidade.
O Senhor Gomide informou a ausência do Marquês de Jacarepaguá por razão de enfermidade.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução da Assembleia Geral Legislativa que concede cartas de naturalização a José Angeline Rozelli natural de Tirol, e a Miguel Ferreira Chaves, Manoel Antônio de Freitas e Antônio da Costa naturais de Portugal. A matéria entrou em discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução da Assembleia Geral Legislativa que aprova o ordenado estabelecido para o escrivão da Receita da Alfandega do Algodão da província de Pernambuco. Pelo qual eram alimentadas D. Maria Victoria Pulcheria da Silva e D. Tereza de Jesus da Silva em forma de pensão. A matéria entrou em discussão.
2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização e no meio do debate o Senhor Borges pediu que se remetesse está Resolução a Comissão de Constituição.
Relato do Marquês de Inhambupe sobre a redação das emendas aprovadas da Resolução que estabelece a Junta de Justiça da província de Goiás.
Apresentação pelo Marquês de Inhambupe, a pedido da Comissão de Legislação, de Projeto de Lei sobre o usufruto deixado em testamento que tem a natureza de legado.
2ª discussão da Resolução aprovando pensão anual de 800 mil reis ao Senhor Pedro Machado de Almeida Malheiros.
2ª discussão da Resolução aprovando aposentadoria com ordenado por inteiro ao professor público João Baptista Soares de Meirelles proprietário de uma das cadeiras de gramática latina.
2ª discussão da Resolução aprovando pensão de 120 mil reis a Umbelina Rita.
2ª discussão da Resolução em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros.
Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre as qualificações de Oficial Maior, Oficiais de Secretaria e demais empregados do Senado. Remetida à Comissão de Legislação.
3ª discussão da proposta do Poder Executivo, transformada em projeto de lei sobre o protocolo aplicado as emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados, o 1º a respeito do autógrafo assinado por sua Majestade o Imperador, e remetido pelo Ministro da Justiça e o 2º a Câmara dos Deputados torna a remeter ao Senado a proposição sobre a criação do lugar de juiz de fora na Vila de Baependy, Comarca do Rio das Mortes na província de Minas Gerais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando a sanção do Projeto de Lei sobre crimes sem culpa.
A Assembleia Geral Legislativa, decreta em artigo único que a Casa de Suplicação do Brasil, se denominará a relação do Rio de Janeiro e outras relações do Império ficarão igualadas a ela na jurisdição e alçada, para a decisão final de todas as causas em 2ª e última instância.
Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Inhambupe, no qual propunha que as novas emendas para artigos aditivos fossem remetidos a Comissão de Legislação.
1ª discussão da Resolução remetendo o Hospital de Caridade de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz, foi discutido e aprovada para a 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução relativa às buscas por contrabando ou extravio de ouro e diamante e suas respectivas emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a extinção da Casa da Suplicação e a criação das relações Provinciais que ficaram extintos, os lugares de corredor Civil da Corte e de Ouvidores Gerais, para se substituir a falta destes magistrados.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os processos criminais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção do Tribunal da Bula da Cruzada.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre a extinção do oficio de Selador em todas as alfandegas do Império e suas respectivas emendas.
2ª discussão da Resolução, declarando que as inscrições da Divida Pública, a cargo do escrivão do Tesouro e dos escrivães das Juntas da Fazenda, podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer oficial idôneo da Repartição.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria com vencimento do ordenado, concedido pelo Governo a Raymundo Nonnato Jacintho.
2ª discussão da Resolução aplicando a caixa de amortização aos impostos estabelecidos pelo alvará.
3ª discussão do Projeto de Lei, igualando os direitos de importação de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros.
3ª discussão da Resolução, permitindo ao Hospital denominado da Caridade da Cidade do Desterro da Ilha de Santa Catarina.
3ª discussão da Resolução autorizando o Hospital da Caridade na Vila do Rio Grande do Província de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Presidente da província Paraíba do Norte, no qual informa a relação de escolas de primeiras letras providas ou não de professores. Matéria remetida a Comissão de Instrução Pública.
Requerimento do Marques de Paranaguá, em que solicita ao governo os trabalhos estatísticos da província de Mato Grosso.
Relato do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a redação do Projeto de Lei dos Julgamentos de Réus Ausentes.
2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.
2ª discussão e emendas aos artigos da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.
3ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil. Remetido a Comissão de Legislação.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, referente a resolução da Assembleia Geral Legislativa que restitui a circulação de moedas de cobre na província da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 03-09-1828.
Assuntos tratados:

Informe do Senador Oliveira comunicando a ausência do Senador Francisco dos Santos Pinto.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados informando a sanção imperial do Decreto da Assembleia Geral a respeito da Extinção dos Lugares de Físico Mór e Cirurgião Mór do Império, e também daquele que diz respeito a Regularização da Construção de Obras visando a Navegação de Rios e Abertura de Estradas e Canais.
Apresentação de Projeto de Lei de autoria do Senador José Saturnino da Costa Pereira que presta Isenção de Alistamento no Exército aos Lavradores de Chá.
Continuação da discussão de artigo do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Supplicação do Brasil e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa terem adaptado as emendas do Senado sobre a resolução de Juízo por Jurados. Segue para sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa sobre a proposição concedendo o direito de regressar a magistratura os magistrados dispensados dos cursos jurídicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, onde a Assembleia Geral resolve recolher os mapas topográficos, geográficos, corográficos e hidrográficos do Império para seleção e distribuição pelas províncias para serem vendidos por um preço razoável.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim, no qual se queixa de sua prisão, feita pelo juiz ordinário de Resende.
Aprovação da redação realizada pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos ao inventor, descobridor ou introdutor de criação industrial útil.
Última discussão do Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre a eleição de Senador da província do Ceará.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1828.
Assuntos tratados:

2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil.
Leitura de Ofício do Senador Patrício José de Almeida e Silva informando sua enfermidade.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um dos autógrafos do Decreto sobre o quinto dos couros na província do Rio Grande do Sul.

Ata da reunião plenária do dia 19-08-1828.
Assuntos tratados:

2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão e emendas a Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.
3ª discussão do Projeto de Lei que designa o destino dos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha e emendas aprovadas na 2ª discussão.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1828.
Assuntos tratados:

3ª Discussão, com aprovação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens.
Leitura de Ofício de Antonio Joaquim de Moura no qual oferece a distribuição de 40 exemplares de 3 Memórias relativas à Província do Ceará para os Senadores.
Leitura de Requerimento do Deputado Joaquim José Barbosa sobre Eleição ocorrida na Província do Ceará para suprir a falta de um Senador.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1828
Assuntos tratados:

Última discussão e aprovação da Indicação do Senador Carneiro de Campos para propor à Comissão de Regimento Interno providência para se passarem certidões às partes quando estas pedirem ao Senado.
2ª discussão da Proposta do Senador José Inácio Borges em que pede a presença do Ministro da Guerra para apresentar ao Senado relatório de sua repartição, sendo aprovado seu prosseguimento para a última discussão.
2ª discussão e rejeição do prosseguimento da Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho em que sugere reforma do Regimento com vistas à restrição de fala dos senadores a apenas três vezes nas segundas discussões.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre navegação de rios e abertura de canais.
Leitura de Ofício sobre nomeação de Jozé Clemente Pereira por decreto de Sua Majestade, o Imperador, para assumir o cargo de Ministro e Secretário dos negócios do Império.

Ata da reunião plenária do dia 09-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que apresenta dois Projetos de Resolução, um sobre os cursos jurídicos, e outro sobre a Villa de Queluz.
3ª discussão da Resolução sobre as eleições para a próxima Legislatura e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro da Fazenda informando que Sua Majestade o Imperador aprovava o aumento de vencimentos aos taquígrafos.

Ata da reunião plenária do dia 13-08-1828.
Assuntos tratados:

Comunicado do Senador Luiz José de Oliveira Mendes informando a ausência do Senador José Teixeira da Matta Bacellar por conta de enfermidade.
Continuação da 2ª discussão das emendas e artigos do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana.
Leitura de Ofício do Ministro do Império em resposta ao Ofício que lhe foi dirigido na data de 29-07-1828, no qual relata que o Ministério não recebe determinações da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 03-04-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofícios recebidos: do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça informando sua ausência por conta de enfermidade; do Ministro do Império que encaminha cópia de decreto imperial de 09-02-1829 para realização de reunião extraordinária e instalação de Assembleia Geral Legislativa em 01-04-1829. Também do mesmo Ministro, sobre decisão de Sua Majestade quanto ao pagamento de oficial da Câmara dos Deputados.
Comunicado de ofícios recebidos do Secretário da Câmara dos Deputados com aprovação desta Casa e envio à sanção imperial de emendas postas pela Câmara do Senado quanto ao Projeto de Lei sobre fornecimento de etapes e projeto de resolução relativo à Junta de Justiça da Província de Goiás; da rejeição de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre extinção da Casa de Suplicação; e sobre comunicado que responde ofício atinente ao encerramento da Assembleia Geral no ano anterior.
Comunicado de ofícios recebidos do Ministro da Fazenda sobre encaminhamento de autógrafos de resolução da Assembléia Legislativa Geral com aval imperial acerca de: aplicação de impostos à Caixa de Amortização; concessão de mercê sobre aposentadoria de oficial; aprovação de resolução de consulta em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros; permissão para que inscrições da dívida pública sejam feitas por oficiais idôneos; concessão de pensão à Umbelina Rita; recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia devida pela Casa dos Órfãos da Bahia; derrogação de alvará de 01-07-1774, com vistas de arremate dos anos irregulares do contrato dos direitos das alfândegas; aprovação do plano de Regimento Interno da Caixa de Amortização; de valor de taxação de direitos de importação; concessão de crédito ao Governo por compensação de dispêndios no ano de 1827; redução de porcentagem sobre direitos de baldeação e reexportação de mercadorias; e de extinção do ofício de selador nas alfândegas do Império.
Comunicado de ofícios remetidos pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca de: licenças e reuniões de milicianos; cobrança de emolumentos tidos como exorbitantes pelas repartições mineiras; método de arrecadação dos dízimos; interpretação da Carta Régia de 1771 relativa ao voto que deve ter o Presidente da Junta de Justiça em decisão dos processos crimes; atribuição da função de tabeliães de notas aos escrivães; abusos cometidos por oficiais empregados no Juízo dos Ausentes; extinção da Junta de Fazenda Pública e contadoria anexas de Minas Gerais; abolição de imposto de cinco réis nas carnes verdes; pessoa a servir nos impedimentos de juízes ordinários; redução dos empregados das Intendências do ouro e abolição das Intendências Comissionárias das Vilas de Campanha e Paracatu; e regresso das tropas milicianas mineiras destacadas para Bahia e Rio de Janeiro.
Eleição, apuração dos votos e nomeação de senadores para comissão destinada à Resposta à Fala do Trono.
Discussão e rejeição de indicação de autoria do Marquês de Caravelas enviada à Mesa com proposta com caráter de urgência para que naquela sessão extraordinária se tratasse de todos objetos próprios de sessões ordinárias.
Declaração do Presidente de continuidade do Senado para reunião diária em todos os dias de trabalho.

Ata da reunião plenária do dia 04-04-1829.
Assuntos tratados:
-Declaração de encerramento em decorrência da falta de quórum para realizar a sessão.

Ata da reunião plenária do dia 14-04-1829.
Assuntos tratados:

Por falta de quórum, não houve Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 15-04-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício informando enfermidade do Senhor Gomide.
-Leitura de Ofício de Ministro do Império comunicando que o Imperador o encarregara do expediente da Repartição dos Negócios Estrangeiros.
-Por falta de quórum, não houve Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 24-04-1829.
Assuntos tratados:

Por falta de quórum, não houve Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 25-04-1829.
Assuntos tratados:

Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores encaminhando os Membros das Comissões para trabalharem em seus gabinetes.

Ata da reunião plenária do dia 13-05-1829.
Assuntos tratados:

Aprovação e última discussão de parecer da Comissão da Redação do Diário sobre taquígrafos e redator do Diário da Câmara dos Senadores apresentado na sessão anterior. Empatada a votação em relação ao pagamento das custas do redator recém demitido, ficando adiada a discussão desta matéria.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão de pensamentos por escrito ou por palavras.

Ata da reunião plenária do dia 15-05-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do Senhor Queluz que estava enfermo e não compareceria ao Senado.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei que regulou a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do Senhor Evangelista quanto à votação, ocorrida na Sessão anterior, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
Continuação da discussão de Requerimento do Senhor Vergueiro, que propunha alteração do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
1ª discussão do Projeto de Lei declarando os Alvarás de 17 de Junho de 1809 e o de 2 de Outubro de 1811, relativos aos legados do usufruto.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1829.
Assuntos tratados:

Pedido do Presidente para que os membros das Comissões retirem-se para trabalhar nos seus gabinetes.
Leitura de duas felicitações das Câmaras Municipais das Vilas de Santa Maria de Baependy e de São José do Rio das Mortes.
A Comissão de Estatística e Colonização, indica que se oficie ao Ministro do Império, expedir ordens aos Presidentes das Províncias, a fim de que os Conselhos informem: 1ª Sobre o método mais convincente a cada Província sobre a colonização dos estrangeiros; 2º Sobre a descrição fotográfica da terras devolutas; 3º Sobre a explanação da natureza e propriedade dos diferentes terrenos para a agricultura e mineração e 4º Número de colonos que poderá receber cada Província.
1ª discussão do Parecer da Mesa, sobre o Oficio do Ministro do Império, que acompanhou um requerimento do José Pedro Fernandes, que serve de oficial Maior da Secretaria do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 04-06-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício informando que haviam chegado ao Porto da Capital mais alguns imigrantes portugueses e que os mesmos seriam autorizados a embarcar.
Última discussão do requerimento de José Pedro Fernandes, que teve seu Parecer apresentado na Sessão do dia 27 de Maio de 1829.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre os Direitos dos estrangeiros residentes no Império.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que regula o expediente das certidões em todos os tribunais.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei sobre a criação de Vilas em diversas Províncias do Império.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Vilas em diversas Províncias do Império.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Legislação e de Guerra apresentado na Sessão de 24 de Maio de 1828 sobre o requerimento dos Majores e Capitães ajudantes da 2ª Linha da Província de São Paulo que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que manda litografias e distribui os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão da Resolução que franqueia parte nos Correios do Império todas as folhas periódicas e jornais públicos nacionais.
3ª discussão da Resolução autorizando o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre para adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.

Ata da reunião plenária do dia 10-06-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de recebimento de representação dos oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais.
Apresentação e aprovação de requerimento de autoria do Senador Mayrink em que pede ao Governo o ofício e demais papéis que o Presidente de Pernambuco dirigira à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Trata-se de documentos de estabelecimentos de caridade existentes nesta Província.
Leitura da redação e aprovação para o envio à sanção imperial de resolução sobre franquia de porte nos correios do Império para folhas periódicas e jornais públicos, sendo aprovado o envio para sanção imperial.
Leitura da redação e aprovação para o envio à Câmara dos Deputados de resolução que autoriza a posse de bens de raiz ao Hospital de Caridade de Porto Alegre em valor de até oitenta contos de réis.
Apresentação de parecer por Visconde de Congonhas do Campo para que se obtenha exame de todas as Províncias do Império quanto ao orçamento dos terrenos ainda devolutos próprios para a agricultura, e não apenas da Província de São Paulo, sendo esse procedimento necessário para plano de colonização projetado pela Comissão de Estatística.
Última discussão e rejeição de parecer das Comissões de Legislação e de Guerra quanto ao requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo para que seja tomada decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo.
2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o direito dos estrangeiros residentes no Império.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1829.
Assuntos tratados:

3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos as fabricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazenda de canas. Requerimento para adiamento apresentado. Aditamento sobre o projeto.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo cópia do ofício do Presidente da província de Pernambuco sobre cinco estabelecimentos de caridade. Remetido às Comissões de Legislação e de Saúde.

Ata da reunião plenária do dia 22-06-1829.
Assuntos tratados:
-3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos as fabricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazenda de canas.

Ata da reunião plenária do dia 01-07-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto de Senadores no Projeto de Lei sobre a abolição de privilégios dos proprietários de engenhos de mineiros.
Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução regulando sobre a jurisdição militar.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados aprovando a aposentadoria de tesoureiro da Mesa do Despacho de Açúcar da Província de Pernambuco.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que dispensa do serviço da 2ª Linha os Juizes de Paz e seus Oficiais, os Vereadores e os demais empregados das Câmaras Municipais durante o exercício se seus empregos.
Leitura de Felicitação da Câmara Municipal da Vila da Campanha da Princesa.
Apresentação da Folha de Subsídio dos Senhores Senadores e as Folhas de Despesas da Casa do Senado e Secretaria.
1ª discussão da Indicação de Senador sobre a despesa da Fazenda Pública com a Comissão de Redação do Diário.
Apresentação de Ofício informando ter o Imperador concedido a demissão e substituição do lugar de contínuo do Senado.
3ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei que designa os Direitos dos Estrangeiros residentes no Império.
Requerimento de Senador para que o Projeto de Lei que designa os Direitos dos Estrangeiros seja reenviado à Comissão da Redação do Diário, com suas devidas alterações.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1829.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei designando os direitos dos estrangeiros residentes no Império e suas respectivas emendas aprovadas em 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução que incorpora a Vila de Queluz e seu termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca de Ouro Preto.
1ª discussão da Resolução, apresentada pela Comissão de Legislação, sobre as Juntas de Justiça do Império e depois de um longo debate a Resolução passou para a 2ª discussão.
O Senhor Carneiro de Campos apresentou, por parte da Comissão de Legislação, a redação do Projeto de Lei sobre os privilégios das fábricas de mineração, açúcar e lavouras de canas.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre atribuições dos Conselhos Gerais da Província, com emendas.
Relato, por parte da Comissão de Legislação, sobre o Projeto de Lei designando os Direitos dos Estrangeiros residentes no Império.
Leitura de um ofício do Senador Pedro José da Costa Barros.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Bento do Tamanduá da Província de Minas Gerais.
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a queixa de Manuel do Monte Carmello sobre sua retirada da Cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, tal parecer foi contrário ao pedido de Manuel do Monte Carmello.
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais do dia 13-02-1829 onde reclamavam acerca da abolição da importação de mão de obra escrava africana.
Apresentação do parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento de Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca, Escrivão da junta da Fazenda de São Paulo, sobre o valor da pensão paga pelo Governo a viúva.
Relato do parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação dos oficiais da Controladoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerias reclamando sobre a nomeação para contador de Joaquim Xavier Ferraz de Campos.
Ultima discussão sobre o parecer da Comissão de Guerra acerca da Representação de Majores e Ajudantes dos Corpos de 2ª Linha da Província de São Paulo, foi aprovada diretamente.
Continuação da 2ª discussão do Artigo 2° do Projeto de Lei que proibia o estabelecimento de Morgados, Capelas e outros vínculos.

Ata da reunião plenária do dia 11-07-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício do Ministro do Império dando conta de um caderno cujo título é "Trabalhos e Indagações", referente a Estatística da província de Mato Grosso. A matéria foi encaminhada para Comissão de Estatística.
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, sobre a seguinte resolução da Assembleia Geral Legislativa a respeito dos oficiais de justiça e magistrados.
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, sobre a seguinte resolução da Assembleia Geral Legislativa a respeito da confirmação como cidadão brasileiros e consequentemente o direito desses militares a manterem seus postos. São eles: Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida.
-Leitura de decreto apresentado a Câmara dos Deputados pelo Ministro e Secretário de Estados dos Negócio da Fazenda sobre o Banco do Brasil.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Proibindo o Estabelecimento de Morgados, Capelas e outros quaisquer vínculos.

Ata da reunião plenária do dia 15-07-1829.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil. O Marquês de Caravellas propôs que essa matéria ficasse adiada até que venha o Ministro da Fazenda assistir à discussão.
2ª discussão, e respectivas emendas, do Projeto de Lei que determina que os Sargentos Majores e Ajudantes, que serviram como tais nos corpos de 2ª linha, receberão seus respectivos soldos.

Ata da reunião plenária do dia 22-07-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos membros do Corpo Legislativo.
Nomeação de Senadores para receber o Sr. Ministro da Fazenda.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Apresentação de emendas de Senadores à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: a Assembleia Geral Legislativa do Império resolve 1ª A disposição que manda conservar os escrivães das Câmaras Municipais, durante seus títulos, compreende também os respectivos escriturários, criados por Lei, para continuarem a servir, durante seus títulos, com os mesmos vencimentos; 2ª Todas as ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça e do seu Presidente serão passadas por meio de Portarias, com nome e assinatura do presidente.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas províncias do Império.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1829.
Assuntos tratados:
-2ª discussão e emendas a resolução sobre o sorteio dos juízes para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de Setembro de 1828.
-1ª e 2ª discussão sobre a resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca da Junta de Fazenda de São Paulo.
-Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Nomeação de deputação de expediente para o recebimento do Ministro.
-2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil. Apresentadas emendas de Senadores.
-Leitura de oficio do Ministro do Império sobre a necessidade de um conserto geral na sala do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 11-08-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que adotou todas as emendas do Senado na Resolução que declara como cidadãos brasileiros os senhores Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida. Segue para sanção imperial.
-Leitura de Resolução que torna ilegal a admissão do cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito no Colégio Eleitoral da cidade da Bahia, pela razão do mesmo já ter sido excluído.
-2ª discussão sobre a Resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca da Junta de Fazenda de São Paulo. Apresentado Requerimento de Senador.
-3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Criação de Vilas em diversas Províncias do Império. Encaminhado para Comissão de Legislação.
-Discussão das emendas apresentadas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre o processo dos Membros do Corpo Legislativo.
-Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Nomeação de deputação de expediente para o recebimento do Ministro.
-2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil. Apresentadas emendas de Senadores. Apresentado Requerimento.

Ata da reunião plenária do dia 13-08-1829.
Assuntos tratados:
-Relato que o Senador Marquês de Queluz não estará presente por questões de saúde.
-3ª discussão das emendas apresentadas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre o processo dos Membros do Corpo Legislativo. Apresentadas emendas de Senadores.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados referente aos subsídios dos Deputados da Legislatura seguinte.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma dos processos dos membros das Casas Legislativas.
3ª discussão da Resolução sobre a forma de proceder ao sorteio dos Juízes para a pronuncia determinada na lei de criação do Supremo Tribunal de Justiça.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei que declara a permanência da Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1829.
Assuntos tratados:

Informe ao Senado da ausência de Estevão Ribeiro de Rezende e Antônio Gonçalves Gomide à sessão.
Leitura de dois Ofícios que diziam que o Imperador receberia as Deputações no dia 1º de Setembro no Paço da Cidade.
Leitura de Felicitações da Câmara Municipal da Vila do Rio Grande.
Leitura da cópia do Parecer apresentado na Câmara dos Deputados pela Comissão Mista de ambas as Câmaras sobre dois Projetos de Código Criminal.
Declaração de doença de Antônio Gonçalves Gomide e Lucas Antônio Monteiro e suas substituições em uma Deputação por Saturnino de Souza e Oliveira e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque.
Decisão de que a mesma Deputação nomeada na sessão de 29-08-1829 seria encarregada de apresentar os Decretos da Assembléia.
Abertura da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que versa sobre levar o réu a juízo em caso de ausência, fuga.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para extinguir a Casa de Suplicação, com emendas.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1829.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, apresentando emenda à Resolução, de 31-08-1829, que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
Comunicado, por parte do Sr. Saturnino, que D. Nuno não tem participado das sessões por encontrar-se doente.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Redação do Diário, de 20-08-1829, sobre o requerimento do Sr. Fidelis Honorio da Silva dos Santos Pereira.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Legislação, de 10-07-1829, sobre a queixa de Frei Manoel do Monte Carmello.
Última discussão e aprovação somente da 1ª parte do Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a obra Diálogo Constitucional Braziliense.
Suspensão temporária da sessão, por falta de quórum, em virtude de visita da Deputação ao Imperador.
Retomada da sessão às 11h20, após o retorno da Deputação.
Apresentação, pelo Sr. Saturnino, de breve relato sobre a visita ao Imperador, que por sua vez determinou que o encerramento da Assembleia Geral acontecerá na quinta-feira ao meio dia na Câmara dos Deputados.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, o qual informa que foi sancionada a Resolução da Assembleia Geral para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, o qual remete 50 exemplares do Balanço de Amortização e do Quadro Demonstrativo de Transações da Caixa.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta emendas e artigos aditivos à Resolução que dispensa os estudantes dos cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda, de fazer exames preparatórios de Gramática Latina, Retórica, Filosofia Racional e Moral, Aritmética e Geometria ao apresentarem certificados dos cursos realizados na Universidade de Coimbra e na Academia da França.
Leitura de ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta a Resolução que determina e relaciona quais as mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829 foram aprovadas.
Leitura, apresentação de emendas e aprovação de Resolução que declara que os Juízes de Paz e seus Oficiais, os vereadores e empregados das Câmaras Municipais, ficam dispensados dos serviços de 2ª linha, durante o exercício de suas funções.
Apresentação e aprovação das folhas de despesas da Casa do Senado e Secretarias, do mês de agosto.
3ª discussão e aprovação de emenda à Resolução que autoriza o Hospital de Caridade, na cidade de Porto Alegre, a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
3ª discussão e aprovação de Resolução que declara sem vigor o Alvará de 27-07-1765.
1ª e 2ª discussão e emenda à Resolução determinando que as revistas pendentes na extinta mesa do Desembargo do Paço, sejam concedidas ou denegadas ao Supremo Tribunal de Justiça em caráter definitivo.
3ª discussão e aprovação da Resolução que determina que os Juízes de Paz não podem acumular as funções de Juiz Ordinário, de Fora ou de Órfãos, nem de provedor.
2ª discussão do 1° artigo e emendas ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Supplicação.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta a Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
1ª e 2ª discussão e apresentação de emendas à Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, informando que o Imperador decidiu-se por não sancionar a Resolução que declarava Cidadão Brasileiro, o Coronel Joaquim Ignácio de Lima.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
3ª discussão, apresentação de emendas e aprovação da Resolução sobre as revistas pendentes da extinta Mesa do Desembargo do Paço.
3ª discussão e aprovação para submissão à Câmara dos Deputados, da Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.

Este “Livro de Pareceres do Senado do Império – 1832-1833” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, dos Pareceres de Comissões sobre Projetos e Propostas dos Conselhos Gerais das Províncias. As páginas são numeradas e na margem consta tramitação dos Pareceres, por exemplo: “Lido em 3 de julho de 1830. A imprimir. 2ª discussão em 15, 16, 17 e 19 de julho de 1830... Foi aprovada a redação da Resolução e remetida à Câmara dos Deputados em 31 de agosto de 1830. Rejeitada pela Câmara dos Deputados...”. Na página à direita constam detalhes das Discussões e em sua margem, respectivas decisões, como “Aprovada”, “Passou”, “Não Passou”, “Aprovada”.
O índice abaixo indica a Comissão responsável pelo Parecer, a autoria e assunto da Proposta ou Projeto, a decisão, a data, e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. A folha 1 não consta no Livro, portanto, a primeira Resolução está sem Parecer do Senado.

Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina elevando em Vila de Porto Belo a povoação de Garopaba, contendo seu termo desde a margem do Norte do Rio das Tijucas Grandes até a do Sul do Rio de Itajaí, em 13-01-1830 (Não há Parecer). Folha 2 (PDF 8).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para o estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras, oferece uma Resolução aprovando a Escola de Primeiras Letras na Freguesia de São José e outras Freguesias em 3-07-1830. Folhas 3-4 (PDF 11-13).

Parecer das Comissões de Guerra e Negócios Eclesiásticos sobre o Projeto de Resolução proposto pelo Conselho Provincial de Pernambuco que tem por objeto regular a nomeação dos capelães para a Ilha de Fernando de Noronha, oferece Emenda em 3-07-1830. Folhas 5-7 (PDF 15-19).

Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Artes sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas abolindo o uso dos currais de apanhar peixe nas duas alagoas e canais do Norte e Sul da Cidade, é de Parecer que por via de Resolução se discuta o assunto, em 14-08-1830. Folhas 8-9 (PDF 21-23).

Parecer da Comissão de Fazenda e Estatística sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina estabelecendo duas colônias na estrada projetada entre o Termo da Cidade do Desterro e o da Villa de Lages, com casais voluntariamente sabidos lavradores pobres da Província, é de Parecer que não se pode deliberar sobre o assunto por lei, em 14-08-1830. Folhas 10-12 (PDF 25-29).

Parecer da Comissão de Comércio sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que não sejam admitidos escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas enquanto houver ingênuos e libertos, é de Parecer que não se pode aprovar a Proposta, em 14-08-1830. Folhas 13-14 (PDF 31-33).

Parecer da Comissão de Agricultura e Comércio sobre a Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco criando um celeiro de farinha de mandioca e grãos da terra no Recife, à custa da Fazenda Pública, é de Parecer que não se pode aprovar a Proposta, em 14-08-1830. Folhas 15-18 (PDF 35-41).

Parecer das Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta (Resolução) do Conselho Geral da Província do Piauí estabelecendo que os cemitérios em todas as freguesias da província sejam feitos à custa das sobras do rendimento das fábricas das igrejas respectivas e suas capelas filiais, oferece um Projeto de Lei em 28-08-1830. Folhas 19-20 (PDF 43-45).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul reestabelecendo a cultura do linho cânhamo que se acha em abandono, em 14-08-1830. Folhas 21-23 (PDF 47-51).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta e Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia criando Escolas de Primeiras Letras em diversos lugares da região, sendo que o Governo fornecerá os edifícios e utensílios necessários, oferece uma Resolução em 14-10-1830. Folhas 24-28 (PDF 53-61).

Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a construção de açudes nas montanhas, córregos e rios do Sertão, é de Parecer que entre em discussão, em 31-05-1831. Folhas 29-31 (PDF 63-67).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a prolongação da Ponte denominada da Alfândega, até a baixa-mar, é de Parecer que seja discutida, em 31-05-1831. Folha 32 (PDF 69).

Parecer sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas pedindo para os Conselheiros da Província e Vereadores o mesmo subsídio que foi estabelecido pelo Artigo 20 da Lei de 20 de outubro de 1823 para os Conselheiros do Governo, é de Parecer que as razões não são aplicáveis aos Vereadores, em 07-06-1831. Folhas 33-34 (PDF 71-73).

Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas de não permitir o estabelecimento de companhias estrangeiras de mineração na Província de Minas Gerais, é de Parecer de que a Proposta é inadmissível pois contraria a liberdade de comércio e a individual em quase todas as suas disposições, em 07-06-1831. Folha 35-36 (PDF 75-77).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para nomear dois engenheiros a fim de levantarem os Mapas Topográficos e dirigir a direção e construção das estradas, é de Parecer pela aprovação do Artigo único, em 07-06-1831. Folha 37 (PDF 79).

Parecer das Comissões de Fazenda e Estatística sobre Projeto de Resolução feito pelo Conselho Geral da Província de Goiás propondo a remoção do Porto do Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres no Rio Vermelho, como lugar mais adequado para navegação e comércio do Pará, em 14-06-1831. Folha 38-40 (PDF 81-85).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais removendo os obstáculos que ocorrem ao bem dos municípios, pela insuficiência dos ordenados dos Procuradores e dos Fiscais, é de Parecer que merecem entrar em discussão, em 25-06-1831. Folha 41 (PDF 87).

Parecer da Comissão de Guerra e Marinha sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o modo de concessão de licenças a milicianos, é de Parecer que se imprima para ser discutido na forma da Constituição, em 28-06-1831. Folha 42-43 (PDF 89-91).

Parecer das Comissões de Fazenda e Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas para que desapareçam os vexames e os prejuízos dos habitantes com os rendeiros ou administradores do dízimo, havendo ao mesmo tempo considerável aumento na renda pública, é de Parecer que seja remetido à Câmara dos Deputados, que se ocupa nesse momento de um novo sistema de arrecadação dos dízimos, em 02-07-1831. Folha 44 (PDF 93).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas propondo a abolição das Juntas de Fazendas e a organização de uma nova administração em cada comarca da Província, o Parecer não é favorável, em 02-07-1831. Folha 45 (PDF 95).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco estabelecendo a proibição absoluta da moeda de cobre, penas para os contrabandistas e prêmios para os apreensores, o Parecer não é favorável, em 02-07-1831. Folha 46-47 (PDF 97-99).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta de Resolução apresentada pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais pela qual pretende remover os obstáculos que ocorrem ao bem dos Municípios pela pequenez dos ordenados dos Procuradores e dos Fiscais, é de Parecer que merecem entrar em discussão, em 25-06-1831. Folha 48 (PDF 101).

Parecer da Comissão de Legislação e Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais estabelecendo meios de evitar a decadência do vínculo do Jaguara, no Termo da vila de Sabará, procedente da viciosa organização de sua administração, dando-lhes nova forma para o melhor aproveitamento dos rendimentos, é de Parecer pelo adiamento, em 16-08-1831. Folha 49-51 (PDF 103-107).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de criação de nove vilas na mesma Província, a municipalidade de cada uma, dois juízes ordinários, um inquiridor com um tabelião do público judicial e notas, e um escrivão dos órfãos, é de Parecer que entre em discussão, em 05-07-1831. Folha 52-53 (PDF 109-111).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais reunindo na cidade de Mariana todas as cadeiras de estudos preparatórios das Ciências Jurídicas e uma Cadeira de francês, é de Parecer que se espere pela deliberação, em 23-07-1831. Folha 54 (PDF 113).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão a fim de igualar os pesos e medidas em toda a província, o que foi adiado por resolução de 23 de julho de 1831, é de Parecer que entre em discussão, em 17-05-1832. Folha 55 (PDF 115).

Parecer da Comissão de Estatística sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que o Termo da Vila de São Francisco do Sul se desanexe da Correição de Paranaguá, da Província de São Paulo, e fique pertencendo a Correição da referida Província, é de Parecer que entre em discussão, em 14-06-1832. Folha 56-57 (PDF 117-119).

Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí criando uma cadeira de retórica e outra de filosofia na capital da mesma província, é apresentada Resolução do Senado, em 21-07-1832. Folha 58 (PDF 121).

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba em que propõe que na mesma província haja um oficial de engenharia encarregado de levantar plantas de suas estradas e rios navegáveis e de facilitar os meios de seus melhoramentos e de construção de obras, é de Parecer que se passe a Resolução, em 06-05-1833. Folha 59 (PDF 123).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão em que pretende que a Câmara Municipal da capital mande levantar nas praias designadas para a venda de peixe um telheiro com as precisas comodidades para esse fim, é de Parecer pela rejeição, em 26-04-1833. Folha 60 (PDF 125).

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo para demolir parte da muralha do Forte do Carmo que for necessária para a largura da rua nova da Praia, é de Parecer de que o Governo envie informações, em 22-04-1833. Folha 61 (PDF 127).

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão para se estabelecer um sistema de boias nos pontos em que uma Comissão de Marítimos, nomeada pelo Presidente em Conselho, achar mais acertada este benefício, entre o farol da ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, é de Parecer que se remeta à Câmara dos Deputados, em 08-05-1833. Folha 62 (PDF 129).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás de elevação do Arraial do Bomfim em Vila com o mesmo nome e possuindo uma Câmara Municipal, é de Parecer que entre em discussão, em 08-05-1833. Folha 63 (PDF 131).

Parecer das Comissões de Estatística e Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em Igreja Paroquial a Capela de Sant’Anna, filial da Paróquia do Meia Ponte, situada no Arraial do Rio do Peixe, são de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-05-1833. Folha 64 (PDF 133).

Parecer das Comissões de Estatística e Constituição sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas em que cria duas vilas desmembradas da vila do Penedo, são de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-05-1833. Folha 65 (PDF 135).

Parecer das Comissões de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás pedindo que, para maior comodidade dos povos, se permita que as certidões de batismo, óbito e casamento sejam passadas sem despacho das autoridades eclesiásticas, oferece uma Resolução generalizando essa medida a todo o Império, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão criando o emprego de um amanuense encarregado da escrituração que ocorra na Câmara da Capital da Província, oferece uma Resolução, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo para que a Santa Casa da Misericórdia da Província possua em bens de raiz o valor de vinte contos de réis, oferece uma Resolução, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).

Parecer da Comissão da Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão que trata do aumento dos ordenados dos empregados da Secretaria do Governo e da criação de mais três lugares de oficiais dos empregados na Secretaria do Governo, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 67 (PDF 139).

Parecer da Comissão da Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais oferecendo o prêmio de medalhas de ouro aos lavradores que se habilitarem em certas condições, querendo promover o uso do arado na cultura das terras, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 68 (PDF 141).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão situando cinquenta candeeiros na iluminação da Vila de Caxias da província do Maranhão, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 69 (PDF 143).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão cessando o tributo abusivo que pagam as canoas que navegam para o interior da Província do Maranhão, é de Parecer que não se pode ter princípio no Senado a sua discussão, em 13-05-1833. Folha 70-71 (PDF 145-147).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão colocando na Casa da Feira ou em outro lugar que julgarem conveniente uma balança para pesarem os algodões que entrarem de fora, e por cada arroba perceberão a taxa de vinte réis, é de Parecer que não pode ser admitida a discussão, em 13-05-1833. Folha 72 (PDF 149).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo determinando o número e o ordenado de oficiais da Secretaria do Governo da província, é de Parecer que entre em discussão com alterações, em 14-05-1833. Folhas 73-74 (PDF 151-153).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão determinando que a Câmara da Vila de Caxias mandará construir três barcas nos rios Itapicuru e Parnaíba para facilitar as comunicações a bem do comércio e das rendas públicas, é de Parecer que seja remetida à Câmara dos Deputados para enviar ao Governo para que lhe deem competente descrição, em 14-05-1833. Folha 75 (PDF 155).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas propõe a criação de uma aula de gramática na vila do Penedo, em conformidade com o Conselho, oferece a Resolução na íntegra, em 15-05-1833. Folha 76 (PDF 157).

Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo o Curato de Nossa Senhora da Penha do arraial de Jaraguá em freguesia de natureza coletiva com a mesma invocação, é de Parecer que entre em discussão, em 15-05-1833. Folha 77 (PDF 159).

Parecer da Comissão de Estatística sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em vila o arraial de Jaraguá, oferece a Resolução na íntegra, em 18-05-1833. Folha 78-79 (PDF 161-163).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás criando no arraial de Rio Claro uma escola de primeiras letras, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 18-05-1833. Folha 80 (PDF 165).

Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em freguesia de natureza coletiva, no arraial do Rio Claro, a Capela Curada de Nossa Senhora do Rosário, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 81 (PDF 167).

Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás que eleva a freguesia de natureza coletiva à Capela Curada do Senhor do Bonfim, é de Parecer que seja admitida à discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 82 (PDF 169).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte em que se cria sete Escolas de Primeiras Letras para Meninas, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 83 (PDF 171).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre duas Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, uma criando escolas de primeiras letras para meninos para a freguesia de São Bartolomeu e outra na Comarca de Ouro Preto, e outro sobre o mesmo objeto para as povoações de Caldas, é de Parecer que estão prejudicadas, em 07-06-1833. Folha 84 (PDF 173).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em Julgado o arraial de Corumbá, formando parte do município de Meia Ponte, é de Parecer que entre em discussão, em 08-06-1833. Folha 85 (PDF 175).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, considerando excessivos os ordenados marcados aos professores de primeiras letras de algumas vilas, sendo o Presidente da Província em Conselho autorizado para designar-lhes na ocasião do provimento qualquer dos ordenados inferiores estabelecidos no Decreto de 7 de agosto de 1832, é de Parecer que são justos os motivos e oferecem Resolução, em 05-07-1833. Folha 86-87 (PDF 177-179).

Parecer das Comissões de Legislação e Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão designando uma légua quadrada de campo para a criação de cada mil e quinhentas cabeças de gado "vacum" e a quarta parte deste número do "cavalar" ao mesmo tempo, é de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-08-1833. Folha 88-89 (PDF 181-183).

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 18 de setembro a 27 de outubro de 1882.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 28 de outubro de 1882.
Discursos integrantes das sessões de 14 de agosto e 22 de agosto de 1882. Sessão de 02 de Outubro de 1882. Sessão de 10 de Setembro de 1882.

https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1882/1882%20Livro%208.pdf

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1883.
Registro da sessão imperial de abertura 3ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 03 de maio de 1883.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 04 de maio a 11 de maio de 1883. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1883/1883%20Livro%201.pdf

Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinárias da 19ª Legislatura de 01 de maio a 19 de maio de 1885.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura de 20 de maio 1885.
Registo da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura 20 de maio de 1885.
Registro das sessões diária da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura de 21 de maio a 30 de junho de 1885. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1885/1885%20Livro%203.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 01 de junho a 30 de junho de 1888. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1888/1888%20Livro%202.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 01 de outubro a 15 de outubro de 1888. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1888/1888%20Livro%206.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura do Senado de 29 de abril à 06 de maio de 1826.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de maio de 1826.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 08 de maio à 31 de maio de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%201.pdf