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Date(s)
- 24-07-1832 (Creation)
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Dimensão: 2 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 24-07-1832.
Assuntos tratados:
Continuação da última discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, sobre o ofício da Câmara dos Deputados, sobre a remoção do Tutor de Sua Majestade Imperial e suas irmãs, e instauração de reuniões entre as Casas Legislativas para nomear outro em seu lugar.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados transferindo a sede da vila de Arez na província do Rio Grande do Norte para a povoação de Goianinha.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados concedendo a José Antônio de Oliveira e Souza licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs na Província do Maranhão.
1ª discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Fazenda para serem divididos pelos oficiais das diferentes Secretarias dos Estados os respectivos emolumentos.
Última discussão e emendas do Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
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Dates of creation revision deletion
Criação: 2020
Revisão: 02-02-2026
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Archivist's note
Criado por: s/autoria
Revisado por Marli Guedes