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Ata da reunião plenária do dia 10-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Presidente da província Paraíba do Norte, no qual informa a relação de escolas de primeiras letras providas ou não de professores. Matéria remetida a Comissão de Instrução Pública.
Requerimento do Marques de Paranaguá, em que solicita ao governo os trabalhos estatísticos da província de Mato Grosso.
Relato do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a redação do Projeto de Lei dos Julgamentos de Réus Ausentes.
2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.
2ª discussão e emendas aos artigos da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.
3ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil. Remetido a Comissão de Legislação.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, referente a resolução da Assembleia Geral Legislativa que restitui a circulação de moedas de cobre na província da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 10-11-1827.
Assuntos tratados:

Anúncio da chegada da Deputação informando sobre o encontro com Sua Majestade, o Imperador, no qual entregara cinco Decretos para apreciação.
Continuação da 3ª discussão sobre o Projeto de Lei sobre Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfândegas do Império.
Apresentação pelo Senador Oliveira das Cartas Régias relativas à Junta de Justiça Militar do Pará que foram remetidas pelo Desembargador José Paulo Figuerôa Nabuco de Araújo, juntamente de Compêndio Científico e Diálogo Constitucional ao Senado.
3ª discussão da Resolução na qual autoriza o Governo a trazer para o Brasil Professores Práticos de Obras Hidráulicas e Engenheiros de Pontes e Calçadas.
3ª discussão e Aprovação de Pareceres da Comissão de Constituição sobre os Ofícios da Câmara dos Deputados dos dias 6 e 7 de Novembro de 1827 e suas respectivas emendas.
1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e respectiva emenda.
Leitura e aprovação de Ofícios a serem dirigidos à Câmara dos Deputados, registrando as decisões dos Pareceres da Comissão de Constituição aprovadas nesta Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 12-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados referente à Requisição de Documentos da resolução tomada sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Informe comunicando a ausência devido à enfermidade do Senador Visconde de Cayru.
Apresentação e discussão de Resolução sobre artigo da Lei de 13 de Outubro de 1827 quanto à aplicação do Recurso de Graça dirigido ao Imperador em Casos de sentença que impõe Pena de Morte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as seguintes questões: Comunicado que responde à Ofício do Senado que expõe erro em trecho de artigo da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia; Encaminhamento de Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os votos individuais dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
3ª discussão da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e suas emendas.
Discussão da Proposta do Senhor Presidente para oficializar ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o dia, hora e local para o Imperador receber a Deputação a fim de solicitar a sua Resolução acerca do Encerramento da Assembleia Geral.
3ª discussão da Resolução sobre a Isenção de Portes de Correio para as Folhas Periódicas e Jornais Públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas.
3ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar, de 23 de Novembro de 1825, declarada Abusiva, Írrita e Nula.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Substituição do Promotor Eleito para o Juízo de Jurados.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que aplica ao Professores de Língua Latina os mesmos direitos concedidos aos Professores de Primeiras Letras.
Apresentação de Ofício do Visconde de São Leopoldo informando que foram expedidas as competentes ordens ao Governo da Província do Maranhão para a Construção da abertura de um Canal.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter rejeitado as emendas do Senado sobre o Projeto de Lei que marca as atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias, e a Resolução pela qual se aprovavam diferentes mercês pecuniárias de entre as concedidas pelo Governo até 3 de maio.
Comunicado de ausência do Senador Estevão José Carneiro da Cunha por questão de saúde. Remetido à Comissão de Constituição.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, motivada por outra do Vigário da Freguesia da Povoação da Taquara, da Vila de Alhandra, em que acusa a Câmara Municipal de infração de Lei, por não ter empossado no cargo de Juiz de Paz da citada Freguesia o eleito José Lucio Teixeira de Cavalcante. Remetido à Comissão de Legislação.
Leitura de felicitações das Câmaras Municipais da Imperial Cidade de Ouro Preto e da Vila de Santa Maria de Baependy.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais sobre a extinção do imposto de 5 réis para cada arrátel de carne verde.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de São Paulo em que pede que se restabeleça o cunho da moeda de cobre naquela Província.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, que tem por objeto a extinção do emolumento de 640 réis, que percebe o Provedor do Registro da Paraibuna de cada um viandante pelo Termo que lavra, quando por ali transitam.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais pedindo providências sobre o procedimento do Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia, sob pena de degredo.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais em que requer que se incorpore ao patrimônio da Câmara da Vila de Piracatú uma légua e meia de terreno despovoado entre Rio Grande e Parnaíba.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, examinando o Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a direção que não deviam dar as Resoluções, Propostas e Representações do respectivo Conselho.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição examinando o Ofício do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a revogação da provisão do Tesouro Público de 5-07-1829 e restauração do Aviso de 6-09-1821 sobre arrecadação dos Dízimos.
Discussão da Resolução abolindo a contribuição que com o título de Ordinárias recebia o escrivão da Câmara Imperial e do Desembargo do Paço. Apresentada emenda.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, o Marquês de Aracaty, em que por Decreto de Sua Majestade o encarregava interinamente da Repartição dos Negócios da Marinha.
Suspendeu-se provisoriamente o efeito de Resolução, devido a observações sobre a impressão do Relatório do Ministro da Marinha.
Relato da ausência do Marquês de Jacarepaguá por se encontrar enfermo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão, relatando sua ausência por motivo de moléstia e excesso de trabalho como Presidente da Província de Pernambuco.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador Manuel Ignácio da Cunha Menezes, relatando sua ausência por motivo de moléstia.
1ª discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador Estevão José de Carneiro Cunha, relatando sua ausência por motivo de moléstia.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador Visconde de Pedra Branca, relatando sua ausência por motivo de moléstia.
Discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do porteiro e contínuos do Senado, em que pedem aumento de ordenado.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre as Prisões por Crime sem Culpa Formada.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a necessidade de se reunir a Assembleia Geral Legislativa para se terem as devidas deliberações. Uma questão a ser discutida é a escassez de moeda de cobre.

Ata da reunião plenária do dia 12-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do Major Cesar Cadolino, graduado no Imperial Corpo de Engenheiros, com pedido para examinar os papéis, mapas e decretos, relativos à navegação do Rio Doce.
Exame das emendas aprovadas ao Projeto de Lei acerca da extinção das Superintendências e Juntas do lançamento da décima. Após aprovação, foram remetidas à Câmara dos Deputados com o projeto original.
Leitura das emendas e da Resolução vindas da Câmara dos Deputados sobre a Jurisdição dos Comandantes Militares. Uma vez aprovadas, foram remetidas à Câmara dos Deputados.
Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, no qual pede esclarecimentos sobre o procedimento do Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia sob pena de segredo.
Leitura de Parecer da Comissão de Saúde Pública solicitando ao Ministro da Justiça que sejam enviados documentos solicitados pela Câmara Municipal de Ouro Preto, que possuem interesse na construção do Hospital de Misericórdia para um hospício. Tais documentos também foram requeridos pelos religiosos da Terra Santa por meio de Representação à Comissão, sendo também objeto do Parecer.
Leitura dos seguintes Pareceres da Comissão de Instrução Pública: sobre aprovação da criação de cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina, tal como proposto pelo Conselho do Governo desta Província, acompanhado de um Projeto de Resolução; e sobre Representação do Presidente da Província do Piauí acerca de ordenados para a construção de escolas de ensino mútuo, de meninos e de meninas, e criação de cadeiras, acompanhado de Projeto de Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística no qual reforça pedido ao Ministro do Império para impressão das Memórias Estatísticas e mapa recapitulativo apenso, da Província de São Paulo.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da dificuldade para encontrar tabeliães de notas, propondo que os escrivães de juízes de paz atuem neste ofício. Para atender esta finalidade, a Comissão apresentou um Projeto de Lei.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 14-06-1830.
Assuntos tratados:

Informe, pelo Senador Carneiro de Campos, que o senador Marquês de Caravellas não poderia comparecer à Sessão devido sua enfermidade.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o tributo pago na Província para a iluminação de sua capital.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a falsa moeda de cobre que continua a circular na Província.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Propostas das Câmaras Municipais de impor tributos sobre certos objetos para aumentar sua renda.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a dispensa dos membros do Conselho Geral da Província do exercício de Juiz de Fato, enquanto durarem as suas Sessões.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre uma Representação da Câmara Municipal da Vila de Ilhéus a respeito do local onde eram realizadas suas Sessões e funcionava a cadeia do município.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre uma Representação da Câmara Municipal da Vila da Nova Boipeba a respeito da criação de uma freguesia na referida vila.
Comunicado acerca da ausência do senador José Ignácio Borges na Sessão devido a enfermidade.
Apresentação de três Propostas do Conselho Geral da Província de Pernambuco. O senador Barroso sugeriu por Indicação de que as três Propostas fossem enviadas para as devidas Comissões a fim de serem reduzidas a Projetos de Lei para depois serem discutidas, o que foi acatado. A primeira Proposta, portanto, dizia respeito a construção de açudes na Província e foi enviada às Comissões de Fazenda e de Agricultura; a Proposta sobre a proibição da entrada de moeda de cobre na Província foi remetida à Comissão de Fazenda; a terceira e última Proposta dizia respeito à construção de um celeiro público na Província e foi enviada às Comissões de Comércio e Agricultura.
Continuação da 3ª discussão de artigo do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter ido à sanção Imperial a Resolução que designa o número de vogaes (Advogados) efetivos das Juntas de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Negócios da Fazenda, no qual faz referência às ordens expedidas pelo Tesouro Público relativas ao cunho e suspensão da moeda de cobre na Província de São Paulo. Remetido à Comissão de Fazenda.
Leitura de Oficio informando a ausência do senador Marquês de Jacarepaguá por questões de saúde.
Última discussão da Resolução que declara em inteiro vigor a Resolução de 09-08-1827, aprovada para subir à sanção Imperial.
Última discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa. Remetido à Comissão de Legislação.
Última discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados sobre os escrivães das Câmaras Episcopais.

Ata da reunião plenária do dia 17-06-1828
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados dando ciência das nomeações por Sua Majestade, o Imperador, dos seguintes senadores: José Clemente Pereira como Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda; Francisco Cordeiro da Silva Torres como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Guerra; e Miguel de Souza Mello e Alvim como Ministro e Secretário do Estados dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados em que encaminha as seguintes Resoluções: sobre franqueza de portes nos Correios do Império para folhas periódicas, jornais públicos nacionais e estrangeiros que forem dirigidos para as bibliotecas públicas; sobre fixação de valor de posse de bens de raiz destinado à Caridade da Cidade do Desterro na Ilha de Santa Catharina; e sobre emissão de bilhetes do banco de um e dois mil réis, e distribuição da moeda de cobre para troco.
Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre navegação dos rios e a construção de canais.

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação do Conselho Geral da Província de Goiás.
Apresentação de seis Representações provindas do Conselho Geral da Província de São Paulo: a primeira sobre a falta do cunho da moeda de cobre na Província; a segunda sobre a inexequibilidade de Artigo 66 da Lei de 1º-10-1828, que proíbe a venda da pólvora dentro das povoações; a terceira sobre a quantidade de Oficiais de Estado Maior na Província e sobre os meios de reparar as injustiças nas promoções militares; a quarta a respeito da Carta Régia de 05-11-1808, que diz sobre a escravidão dos índios; a quinta sobre o provimento do Tesouro Público de 05-06-1829; a sexta e última requer certos terrenos na Vila de Santos para pastagens das tropas que por ali transitam.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão. Requerimentos dos senadores Marquês de Caravellas e Almeida de Albuquerque para que fossem redigidos, respectivamente, os parágrafos 10 e 9º do Projeto supracitado.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1828.
Assuntos tratados:

Felicitações da Câmara de Ouro Preto à Câmara do Senadores.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as seguintes Resoluções: revalidação dos atos judiciários do juiz Francisco Coelho de Aguiar; autorização ao Governo para concessão de tempo para magistrados apresentarem a certidão de décima; restituição da circulação de moedas tidas como verdadeiras em razão do cobre arrecadado na Província da Bahia.
Apresentação de Projeto de Lei do Senador Manoel Ferreira da Câmara acerca da propriedade sobre descoberta, invenção ou introdução.
Aprovação após exame da redação das emendas à resolução sobre as eleições, sendo enviada à Câmara dos Deputados.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação por conta de emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Comunicado de Ofício do Senador Patrício José de Almeida e Silva em que certifica o Senado sobre sua ausência devido enfermidade.
Comunicado de Ofício sobre sanção imperial da Resolução que autoriza o Governo a continuar o pagamento de pensões, tenças e mercês pecuniárias por um ano.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a sua decisão sobre as emendas feitas ao Projeto de Resolução acerca das eleições dos Membros do Corpo Legislativo.
Comunicado, ao Senado, de moléstia do Sr. Pedro José da Costa Barros.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a moeda de cobre da Bahia e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1828.
Assuntos tratados:

Ofício da Câmara dos Deputados em que responde à Requisito de Documentos que deram Motivo ao Projeto de Resolução acerca de Restituição de Circulação das Moedas de Cobre na Província da Bahia.
Informe do envio de Tratados recém chegados ao Senado para Comissão de Constituição e Diplomacia.
Leitura de Ofício do Ministro Encarregado dos Negócios de Justiça informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que declarava não estarem privados os Párocos de Emolumentos das Denunciações e Certidões.
Apresentação da Redação de emendas aprovadas pelo Senado nos seguintes Projetos: Criação do Supremo Tribunal de Justiça; Navegação dos rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos; Extinção da Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens.
Apresentação de Parecer do Senador Marquês de Santo Amaro sobre Moedas e Papéis remetidos pela Câmara dos Deputados em decorrência de Resolução que prevê a Restituição da Circulação de Moedas de diferentes valores na Província da Bahia.
Apresentação de Requerimento da Comissão de Constituição e Diplomacia para que sejam tomadas providências quanto à Deliberações da Câmara dos Deputados, que são dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, subindo à Sanção Imperial.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 4 de Julho de 1828.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício a respeito do Estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy acerca da conservação da Cadeira de Gramática Latina.
Continuação de discussão da redação de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e sua respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1828.
Assuntos tratados:

O Marquês de Inhambupe não compareceu ao Senado por enfermidade.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a Proposição do Poder Executivo. A Assembleia Geral Legislativa resolve: que fica autorizado a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair, pela maior vantagem, que importe à Fazenda Nacional, seja negociando Capital fixo com Juros Convencional ou vice-versa.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo Paço, Consciência e Ordem.
2ª discussão da Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da Província da Bahia e suas respectivas emendas.
Continuação da discussão da redação do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução autorizando o governo a conceder prorrogação aos Magistrados.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução, revalidando todos os atos judiciários.
Discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Policia.
Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos Jurídicos.
Projeto de declaração à lei que rege o Conselhos dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1828.
Assuntos tratados:

Relato da nomeação de Deputação Extraordinária, com referência da Sessão anterior, em que se reunirá com Sua Majestade o Imperador as Comissões de Colonização e Catequese de ambas as Câmaras
Relato da ausência do Senador Gomide por razão de enfermidade.
2ª discussão e emendas a Resolução que manda substituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral sobre as eleições de seus membros.
Continuação da 2ª Discussão da Resolução a respeito da Restituição da Circulação de Moedas de Cobre na Província da Bahia, com apresentação de emendas.
Continuação da Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e suas respectivas emendas.
1ª e 2ª Discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução, que autoriza o Governo a prorrogar o Prazo de Entrega da Certidão de Décima de Magistrados.
1ª e 2ª Discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução, que revalida todos os Atos Judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz dos Órfãos da Cidade de Victoria.
1ª e 2ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção da Intendência Geral da Polícia, com apresentação de Requerimento do Senador Almeida e Albuquerque.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a inteligência da Carta da Lei de 27-08-1828.
Apresentação de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que remetia nove Resoluções sobre a criação de Escolas de Primeiras Letras em diversas localidades da Província.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais requerendo a decisão das vinte e nove propostas enviadas pelo mesmo Conselho ao Poder Legislativo, durante sua primeira Sessão.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a introdução, ordenada pelo juiz de fora da Vila de Minas Novas, da moeda de cobre da Bahia no município mineiro.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a concessão de um rocio na Vila de Piracatu.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre infração de lei cometida pelo juiz de paz da Paróquia de Ouro Preto, Joaquim José da Silva Brandão, na prisão de José Bento de Araujo.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a prestação anual de custo feita pelo Tesouro Nacional para a conclusão da obra da Cadeia da Cidade de Ouro Preto.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a extinção do tributo de passagem que era destinado aos pagamentos das guardas milicianas nos portos dos Rios Paraibuna e Paraíba.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a infração de lei cometida pelo juiz de fora da Vila do Príncipe, João Procópio Lopes Monteiro, na prisão de Delfino da Silva.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a nomeação de soldados dos corpos da 2ª Linha para oficiais de quarteirões.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre construção e conservação da estrada de Matias Barbosa à capital do Império.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a incorporação da renda do Subsídio Voluntário das Vendas e Tavernas, arrecadada na respectiva Província, às rendas das Câmaras Municipais de Minas Gerais.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a construção de uma ponte no Rio Paraíba.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão de pensamento.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.

Ata da reunião plenária do dia 19-08-1828.
Assuntos tratados:

2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão e emendas a Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.
3ª discussão do Projeto de Lei que designa o destino dos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha e emendas aprovadas na 2ª discussão.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-11-1827 sobre a Determinação de troca das moedas de cobre em circulação na Província da Bahia por outra de peso, valor e tipo da cunhada na Corte, além de cédulas emitidas pelo Tesouro, devendo ser realizada o mais breve possível na Cidade, Vilas e Povoados da Província.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-06-1828 sobre a Permissão para o Banco emitir notas no valor de um e dois mil réis, sendo obrigado a multiplicar as de quatro e doze mil réis, dentro, porém, dos limites atuais de sua emissão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Restituição das moedas de cobre, no valor de: vinte, dez e cinco réis, que forem verdadeiras; as quais foram arrecadadas na Província da Bahia, em conformidade com o Decreto de 27-11-1827.

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia (de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: jubilação por estar entre os eleitos do Brasil; relações de amizade entre o Império e os demais países continuam inalteradas; convocação pela República da Argentina e Oriental do Uruguai, para o Brasil tomar parte no Congresso de Estados da América do Sul em Montevideo, sobre direito internacional privado; conclusão com vários Estados, de duas Convenções para trocas de documentos oficiais e de publicações científicas e literárias; tranquilidade pública no Brasil; recomendação sobre o forte calor do verão fez surgir uma epidemia nas cidades no Rio de Janeiro, Santos e Campinas, estas na província de São Paulo; Agravamento pela seca de calamidade que atingiu algumas províncias do norte; construções para instrução pública de uma escola técnica adaptada às condições e conveniências locais e, duas universidades localizadas no Sul e no Norte do Império; recomendação às criação de um Bispado para cada uma das Províncias; reforma na administração local; divisão do ministério da Instrução Pública; recomendações aos projetos para melhor organização do Judiciário: a repreensão da ociosidade, criação de tribunais correcionais, criação, nas províncias, de novas Relações e a reforma no Código Civil; rendas públicas estão mantidas, bem como o desenvolvimento da indústria e comércio; menção sobre as diferenças das moedas metálicas estrangeiras em relação ás de papel do Brasil; O Tesouro Nacional tem disposto de meios para a despesa interna sem a necessidade de contrair empréstimos em Londres; recomendações às instituições de crédito que prestem recursos a maior atividade industrial e operem a conversão do meio circulante; sobre a emancipação civil decretada, vai prosseguindo a substituição do trabalho; autorização da expansão das vias férreas, quer sejam prolongamentos entre Estados, quer sejam feitas as construções por empresas particulares; declaração sobre auxílios prestados à proprietários estrangeiros e a massa de 131.000 imigrantes; E ainda, a proposta para regularização da propriedade territorial e a aquisição de terras devolutas; autorização para desapropriação de terrenos marginais às estradas de ferro para criação de núcleos coloniais; E por fim, sobre o adiantamento das discussões sobre o Código Penal e o de Processo Militar e as necessárias melhorias para os regulamentos de guerra em benefício da Armada e Exército.

Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.