Ata da reunião plenária do dia 30-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados apresentando cinco Resoluções: 1ª: Resolução para que sejam [isento] de porte os periódicos e de direitos os livros que se destinarem às bibliotecas públicas; 2ª: Resolução apresentada para que seja livre a navegação entre a Villa de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo; 3ª: Resolução para se abrir um canal na Província do Maranhão; 4ª: Resolução relativa aos emolumentos que os empregados em algumas juntas de Fazenda percebiam contra a lei e 5ª: Resolução declarando abusiva, irrita e nula a provisão do Conselho Supremo Militar. A Assembleia Geral Legislativa do Império resolve as resoluções mencionadas no Oficio.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento Comum.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos e respectiva emenda.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre ser livre a qualquer pessoa, levantar Engenhos de Açúcar e seus respectivos artigos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o modo que se devem pagar os preços dos contratos de Arrematação de Rendas Públicas e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 05-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em que o mesmo comunica ter recebido o Ofício com decisão do Senado em adiar a Resolução que trata do julgamento de causa de foro eclesiástico até que este objeto fosse tratado com a Sé Apostólica.
Comunicado do 1º Secretário sobre Ofício emitido da Câmara dos Deputados em que apresenta resoluções sobre quatro Projetos de Lei, sendo eles: sobre extinção da Bulla da Cruzada; sobre o modo de construção de pontes, calçadas e quaisquer outras obras de comodidade pública; sobre destinação de parte da renda para a obra da estrada da serra de Paraty; e sobre a cobrança do quinto de couros na Província do Rio Grande do Sul.
Leitura dos Projetos de Lei supracitados pelo 2º Secretário para posteriormente serem colocados em discussão.
Anúncio do Presidente dando início a tempo destinado para o trabalho das Comissões.
Apresentação e leitura de Pareceres da Comissão de Legislação sobre alguns Requerimentos: da parte do Corretor e irmãos da Confraria de São Francisco de Paula, para que prossiga discussão sobre dispensa que pediam para adquirir bens de raiz, visando a fundação de um colégio; da parte dos majores, capitão e ajudante da 2ª linha da Província de São Paulo, para que prossiga discussão sobre Projeto que lhes dizem respeito o qual se encontrara adiado; e da parte do escrivão baiano José Pedro Torres, para permanecer em seu ofício perante qualquer autoridade para quem passar as incumbências da Mesa de Inspeção da Cidade da Bahia.
Apresentação da redação de emendas ao Projeto de criação do ofício de escrivão de porto e protesto das letras pelo Senador Rodrigues de Carvalho, sendo discutido e aprovado seus primeiros artigos.
Apresentação de Parecer da Comissão de Constituição pelo Marquês de Inhambupe sobre denúncias de supostas arbitrariedades cometidas pelo Senador Pedro José da Costa Barros contra três pessoas, para que seus Requerimentos sejam encaminhados ao Governo para devida apreciação.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados que concede aos navios de propriedade brasileira a possibilidade de navegar sem capelães e cirurgiões.
1ª e 2ª discussão da Proposta do Governo convertida em Lei sobre os carpinteiros do numero (classe da Marinha).

Ata da reunião plenária do dia 07-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que as emendas aos Projetos e Resoluções enviados pelo Senado foram aprovados estando prontos para sanção imperial. Sendo esses: Resolução que autoriza a alienação das armações de pesca das baleias; Projeto de Lei da Brigada de Artilharia da Marinha, Projeto de Lei do Orçamento de 1828 e Projeto de Lei que autoriza a despesa para continuação da obra no Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Projeto do Regimento Comum não passou e outros estão pendentes para discussão com ambas as casas. Sendo esses: Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias e o da Naturalização de Estrangeiros.
Leitura de Ofício de Senador sobre a Resolução da Câmara dos Deputados em que trata do Projeto de Lei para Abolição dos Tribunais do Desembargo do Paço. Feito a leitura do Projeto. Remetido as Comissões de Constituição e de Legislação. Indicação de Senador referente ao Ofício para que os membros da Comissão se retirasse para elaboração do Parecer.
Discussão e emendas da Resolução relativa aos Emolumentos que os empregados de algumas Juntadas de Fazenda recebiam contra a lei. Por Requerimento foi adiada.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a não adoção pela referida Câmara do Projeto do Regimento Comum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que estabelece o modo de substituir o Promotor do Júri na sua falta. Feito a leitura da Resolução.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para abrir um Canal na Província do Maranhão.

Ata da reunião plenária do dia 08-11-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados afirmando que a referida casa já tinha um dos Autógrafos da Lei para a arrematação da renda das Alfândegas.
Prosseguimento da discussão acerca do Projeto de Lei referente à construção de um canal na Província do Maranhão. Requerimento do Marquês de Baependy pedindo o adiantamento do referido Projeto de Lei.
1ª e 2ª discussão de uma Resolução que considera abusiva uma provisão do Conselho Supremo Militar. Apresentação de emendas à referida Resolução.
Apresentação de uma Resolução, pelo Marquês de Baependy, pedindo ao governo a concessão de professores e engenheiros para serem empregados ao Serviço do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei que permite a qualquer pessoa levantar um engenho de açúcar.
3ª discussão do Projeto de Lei que concede aos navios brasileiros a possibilidade de navegar sem capelães ou cirurgiões.
Apresentação de emendas ao referido Projeto de Lei.
Apresentação de um Requerimento pelo Marquês de Baependy pedindo o adiamento do referido Projeto de Lei.
Apresentação de um Parecer pela Comissão de Constituição acerca da necessidade do Senado em decidir sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província, sobre a naturalização de estrangeiros e sobre o Regimento Comum.

Ata da reunião plenária do dia 12-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados referente à Requisição de Documentos da resolução tomada sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Informe comunicando a ausência devido à enfermidade do Senador Visconde de Cayru.
Apresentação e discussão de Resolução sobre artigo da Lei de 13 de Outubro de 1827 quanto à aplicação do Recurso de Graça dirigido ao Imperador em Casos de sentença que impõe Pena de Morte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as seguintes questões: Comunicado que responde à Ofício do Senado que expõe erro em trecho de artigo da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia; Encaminhamento de Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os votos individuais dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
3ª discussão da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e suas emendas.
Discussão da Proposta do Senhor Presidente para oficializar ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o dia, hora e local para o Imperador receber a Deputação a fim de solicitar a sua Resolução acerca do Encerramento da Assembleia Geral.
3ª discussão da Resolução sobre a Isenção de Portes de Correio para as Folhas Periódicas e Jornais Públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas.
3ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar, de 23 de Novembro de 1825, declarada Abusiva, Írrita e Nula.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Substituição do Promotor Eleito para o Juízo de Jurados.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que aplica ao Professores de Língua Latina os mesmos direitos concedidos aos Professores de Primeiras Letras.
Apresentação de Ofício do Visconde de São Leopoldo informando que foram expedidas as competentes ordens ao Governo da Província do Maranhão para a Construção da abertura de um Canal.

Ata da reunião plenária do dia 14-06-1828
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados em que declara gozo de cidadão brasileiro à Joaquim José de Araújo, sendo aprovado seu prosseguimento para última discussão.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre foros pessoais.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados para promover a navegação dos rios e abertura de canais.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1828
Assuntos tratados:

Última discussão e aprovação da Indicação do Senador Carneiro de Campos para propor à Comissão de Regimento Interno providência para se passarem certidões às partes quando estas pedirem ao Senado.
2ª discussão da Proposta do Senador José Inácio Borges em que pede a presença do Ministro da Guerra para apresentar ao Senado relatório de sua repartição, sendo aprovado seu prosseguimento para a última discussão.
2ª discussão e rejeição do prosseguimento da Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho em que sugere reforma do Regimento com vistas à restrição de fala dos senadores a apenas três vezes nas segundas discussões.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre navegação de rios e abertura de canais.
Leitura de Ofício sobre nomeação de Jozé Clemente Pereira por decreto de Sua Majestade, o Imperador, para assumir o cargo de Ministro e Secretário dos negócios do Império.

Ata da reunião plenária do dia 17-06-1828
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados dando ciência das nomeações por Sua Majestade, o Imperador, dos seguintes senadores: José Clemente Pereira como Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda; Francisco Cordeiro da Silva Torres como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Guerra; e Miguel de Souza Mello e Alvim como Ministro e Secretário do Estados dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados em que encaminha as seguintes Resoluções: sobre franqueza de portes nos Correios do Império para folhas periódicas, jornais públicos nacionais e estrangeiros que forem dirigidos para as bibliotecas públicas; sobre fixação de valor de posse de bens de raiz destinado à Caridade da Cidade do Desterro na Ilha de Santa Catharina; e sobre emissão de bilhetes do banco de um e dois mil réis, e distribuição da moeda de cobre para troco.
Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre navegação dos rios e a construção de canais.

Ata da reunião plenária do dia 18-06-1828
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio, vindo da Câmara dos Deputados, acompanhando duas Resoluções, uma em que Assembleia Geral Legislativa decreta a Abolição da Intendência Geral da Polícia, e outra sobre o Projeto de Resolução a respeito da carta Régia criando a Junta da Justiça da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, ficando extensiva as Juntas de Justiça das Províncias de Goiás e Mato Grosso.
Comunicado que o Senador José Teixeira da Matta Bacellar faltou por motivos de enfermidade.
Comunicado que o Senhor Bento Barroso foi chamado para a Comissão de Marinha e Guerra.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, no qual o Padre Luiz de Souza Dias solicita licença para apresentar pleitos e novas propostas.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística, Colonização, Catequese e Civilização dos Índios, examinando a correspondência dos Presidentes das Províncias, em relação a formação de Tabelas Estatísticas.
Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário, a respeito das folhas publicadas na empresa de taquigrafia do Senado.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Navegação de Rios e abertura de canais e seus respectivos artigos e emendas.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa a eleição da nova Mesa.
-Leitura do Projeto de Lei do Matrimônio Civil.
-Indicação do Visconde de Alcântara para que se desse andamento ao Decreto proveniente da Câmara dos Deputados sobre a abertura de um canal entre o Maranhão e o interior.
-Requerimento do Marquês de Baependy solicitando ao governo, que entre em contato com a repartição do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a remissão de certa quantia feita pelos contratadores do dizimo na Bahia.
-1ª discussão e emendas do Parecer da Comissão de Legislação sobre o processo do Senador Pedro José Costa Barros.
-Leitura de cinco Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros. O primeiro sobre a cópia do tratado concluído entre este Império e a Republica das Províncias Unidas do Rio Prata, o segundo querendo a cópia do tratado com os Estados Unidos, o terceiro sobre o tratado com os Países Baixo o quarto sobre tratado com a França e o quinto Ofício do tratado com o Reino da Dinamarca.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que aprova a aposentadoria com ordenado por inteiro ao tesoureiro da Mesa de Despacho do açúcar da província de Pernambuco, João Nepomuceno de Sá.

Ata da reunião plenária do dia 06-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de documento que presta desejos de felicitações vindas da Câmara Municipal de Villa Real da Praia Grande.
Apresentação de Parecer em nome da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes de Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a abertura de canal de navegação na ilha do Maranhão expondo motivações contra aspectos de sua redação e propondo modificações que acham plausíveis.
Apresentação de Parecer da Comissão da Redação do Diário quanto a ordenado de taquígrafos, demissão de redatores da redação do diário e andamento das impressões do diário das sessões.
Leitura de Representação enviada à Mesa pelo Senador Borges que havia sido emitida por membro do Conselho Presidencial da Província de Pernambuco, sendo enviada à Comissão de Constituição após deliberação.
Última discussão de Parecer da Comissão de Legislação apresentado na sessão do dia 03-07-1829 sobre processo do Senador Pedro José da Costa Barros com emenda aprovada na 1ª discussão. Quanto ao Parecer, o Senador Marquês de Caravelas enviou á Mesa Requerimento, que foi votado e aprovado pelos senadores.
Comunicado de Ofício do Ministro do Império sobre expedição de ordens necessárias à Repartição de Fazenda para pagamento das três folhas que lhe foram remetidas em ofício do dia 30-06-1829.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados autorizando o Governo a continuar concedendo o Pagamento da Aposentadoria de José Francisco da Silva pelo ofício de Escrivão.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, de artigo do Projeto de Lei marcando os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e mais empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral.
3ª discussão da Resolução declarando que a Resolução de 3 de Novembro de 1827 não priva as Paróquias dos Emolumentos das Denunciações e Certidões.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre as Obras que tem por Objeto promover a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construções de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos.
Informe de Ofício do Ministro do Império sobre a sanção imperial em Resolução da Assembleia Geral Legislativa na qual declara o Gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro ao cidadão Joaquim José de Araúj

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1828.
Assuntos tratados:

Anúncio e leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução acerca de fixação de imposto das pipas de aguardente de consumo.
Requisição do Senador José Inácio Borges ao Presidente para dar urgência à redação do regimento, sendo eleitos e nomeados mais dois membros para a Comissão de Regimento Interno visando a conclusão deste trabalho.
Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício da Província da {Parahiba} para estabelecimento das escolas de primeiras letras, ficando aprovado o Parecer para prosseguir a matéria.
1ª discussão de Parecer sobre representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy com vistas à conservação da cadeira de gramática latina.
Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1828.
Assuntos tratados:

Felicitações da Câmara de Ouro Preto à Câmara do Senadores.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as seguintes Resoluções: revalidação dos atos judiciários do juiz Francisco Coelho de Aguiar; autorização ao Governo para concessão de tempo para magistrados apresentarem a certidão de décima; restituição da circulação de moedas tidas como verdadeiras em razão do cobre arrecadado na Província da Bahia.
Apresentação de Projeto de Lei do Senador Manoel Ferreira da Câmara acerca da propriedade sobre descoberta, invenção ou introdução.
Aprovação após exame da redação das emendas à resolução sobre as eleições, sendo enviada à Câmara dos Deputados.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação por conta de emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Comunicado de Ofício do Senador Patrício José de Almeida e Silva em que certifica o Senado sobre sua ausência devido enfermidade.
Comunicado de Ofício sobre sanção imperial da Resolução que autoriza o Governo a continuar o pagamento de pensões, tenças e mercês pecuniárias por um ano.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.

Ata da reunião plenária do dia 22-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura dos Projetos de Lei da Câmara dos Deputados sobre os Castigos referentes ao Crime de Deserção; e Taxação dos Direitos de Importação de quaisquer Mercadorias e Gêneros Estrangeiros.
Apresentação de Projeto de Lei a respeito do Crime de Deserção por Evasão.
3ª Discussão do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto sobre a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos.
Informe de Ofício do Senador Marquês de Aracaty inteirando que, por meio de Ofício do Ministro do Império em Roma, foi registrado o envio de Nota ao Cardeal Secretário de Estado sobre decisão acerca das Causas de Fôro Eclesiástico para deferir o requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida [para anulação de casamento].
Informe sobre alteração de trecho da Redação do Projeto do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1828.
Assuntos tratados:

3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos. Houve Requerimento de Senador não apoiado. O Projeto foi remetido à Comissão de Legislação.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1828.
Assuntos tratados:

Ofício da Câmara dos Deputados em que responde à Requisito de Documentos que deram Motivo ao Projeto de Resolução acerca de Restituição de Circulação das Moedas de Cobre na Província da Bahia.
Informe do envio de Tratados recém chegados ao Senado para Comissão de Constituição e Diplomacia.
Leitura de Ofício do Ministro Encarregado dos Negócios de Justiça informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que declarava não estarem privados os Párocos de Emolumentos das Denunciações e Certidões.
Apresentação da Redação de emendas aprovadas pelo Senado nos seguintes Projetos: Criação do Supremo Tribunal de Justiça; Navegação dos rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos; Extinção da Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens.
Apresentação de Parecer do Senador Marquês de Santo Amaro sobre Moedas e Papéis remetidos pela Câmara dos Deputados em decorrência de Resolução que prevê a Restituição da Circulação de Moedas de diferentes valores na Província da Bahia.
Apresentação de Requerimento da Comissão de Constituição e Diplomacia para que sejam tomadas providências quanto à Deliberações da Câmara dos Deputados, que são dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, subindo à Sanção Imperial.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 4 de Julho de 1828.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício a respeito do Estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy acerca da conservação da Cadeira de Gramática Latina.
Continuação de discussão da redação de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e sua respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício informando ter o Imperador sancionado os seguintes Decretos e Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: 1) da regulação das etapes para o Exército; 2) da criação do Supremo Tribunal de Justiça; 3) da extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada; 4) da extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem; 5) da marcação da forma de organização da Junta de Justiça da Província de Goyaz, criada pela Carta Régia de 12 de Agosto de 1771.
Apresentação de Discurso por parte do Marques de Paranaguá em resposta à Falla do Throno.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Presidente da Província do Maranhão remetendo documentos relativos ao nivelamento e orçamento de despesas para a formação de um canal de comunicação da Capital para o interior da Província.
Apresentação de Ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo remetendo mapas estatísticos.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício informando ter o Imperador sancionado os seguintes Decretos e Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: 1) da regulação das etapes para o Exército; 2) da criação do Supremo Tribunal de Justiça; 3) da extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada; 4) da extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem; 5) da marcação da forma de organização da Junta de Justiça da Província de Goyaz, criada pela Carta Régia de 12 de Agosto de 1771.
Apresentação de Discurso por parte do Marques de Paranaguá em resposta à Falla do Throno.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Presidente da Província do Maranhão remetendo documentos relativos ao nivelamento e orçamento de despesas para a formação de um canal de comunicação da Capital para o interior da Província.
Apresentação de Ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo remetendo mapas estatísticos.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1826.
Assuntos tratados:
-Declarações de voto contrários a decisões tomadas no Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado.

Proposta de emenda ao Projeto de Lei sobre a Criação de Administração Geral Especial na capital do Império.
Discussão do Projeto de Lei sobre a Organização das Secretárias de Estado.-2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Composição dos Conselhos de Guerra.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Mineração e suas respectivas emendas.
Leitura de Oficio comunicando a eleição da Mesa da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa ter adotado as emendas do Senado sobre dois projetos, um abolindo a provedoria mór da saúde, outro estabelecendo o modo de construção de estradas, pontes e etc.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Eleição dos Juízes de Paz.
Leitura de Parecer do Marques de Inhambupe da Comissão de Poderes sobre a legalidade da carta imperial que se expedirá ao Conde de Lages na qualidade de Senador pela província do Ceará, após recusa do Padre Domingos da Mota Teixeira.
Relato da ausência do Senador Saturnino que estava fora da sessão, se apresentando para ser recebido e fazer o juramento.
Continuação da 2ª discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana.
2ª discussão e emendas a Resolução sobre a taxa de selo das heranças e legados.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.

Ata da reunião plenária do dia 03-09-1828.
Assuntos tratados:

Informe do Senador Oliveira comunicando a ausência do Senador Francisco dos Santos Pinto.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados informando a sanção imperial do Decreto da Assembleia Geral a respeito da Extinção dos Lugares de Físico Mór e Cirurgião Mór do Império, e também daquele que diz respeito a Regularização da Construção de Obras visando a Navegação de Rios e Abertura de Estradas e Canais.
Apresentação de Projeto de Lei de autoria do Senador José Saturnino da Costa Pereira que presta Isenção de Alistamento no Exército aos Lavradores de Chá.
Continuação da discussão de artigo do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Supplicação do Brasil e suas respectivas emendas.