Código Criminal do Império

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Substituiu o o livro V das Ordenações Filipinas (1603), codificação penal portuguesa que continuou em vigor depois da Independência (1822), seguindo determinação da Assembleia Nacional Constituinte de 1823.
  • Em 1829, a comissão mista do Senado e da Câmara encarregada de examinar os dois projetos de código criminal apresentados em 1827 pelos deputados José Clemente Pereira e Bernardo Pereira de Vasconcelos, recomendou o deste último, justificando a adoção de uma obra não perfeita, mas necessária e útil se comparada à legislação em vigor. No parecer da comissão, o livro V das Ordenações Filipinas foi descrito como uma legislação incompleta e bárbara, um conjunto de leis desconexas influenciadas pela superstição e grosseiros juízos draconianos.
  • O Código Criminal possuía quatro partes – dos crimes e das penas; dos crimes públicos, dos crimes particulares e dos crimes policiais – sendo composta cada uma por títulos, capítulos e seções.
  • Foram definidos como criminosos (autores) aqueles que cometiam, constrangiam ou mandavam alguém cometer crimes. Não haveria crime ou delito, palavras sinônimas neste código, sem uma lei anterior que o qualificasse.
  • O Código Criminal de 1830 vigorou durante todo o Império e foi complementado posteriormente pelo Código do Processo Penal de 1832, tendo sido substituído apenas na República, em 1890.

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  • UP Código Criminal de 1830

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Ata da 129ª Sessão do dia 27-10-1831

Ata da reunião plenária do dia 27-10-1831.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência do Sr. Ferreira e Aguiar por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados participando a adoção do Projeto que revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 na parte em que trata da servidão dos índios.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as seguintes Resoluções: erigindo em Vila a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratyba; marcando o limite territorial a que pertencerão os diferentes municípios; dispensando os Cônsules e Vice-cônsules do exercício de Juíz de Paz e de Vereadores das Câmaras Municipais.
Decisão de enviar um Ofício ao Governo pedindo dia e hora para o recebimento da Deputação do Senado.
1ª e última discussão da Resolução que trata da eleição dos deputados para a futura Legislatura e suas emendas.
Discussão do Projeto de Lei que marca o tempo para a apresentação das contas das Câmaras Municipais, devido à urgência foi dispensado da última discussão e remetido à sanção Imperial.
Discussão da Resolução sobre as notas do banco do velho padrão, sendo remetida à Comissão de Fazenda.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria de João Cândido Fragoso como 2º escriturário do Tesouro Público (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida a D. Escolástica Angélica Vareiro (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução autorizando o Governo a dispensar na idade a Augusto José Monteiro Diniz (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus a metade do soldo de seu falecido marido, cirurgião mor do extinto Regimento de Santa Catarina (dispensada a última discussão).
Última discussão da Resolução concedendo Carta de Naturalização a Antônio Carlos Figueira de Figueiredo.
Resolução de se enviar um Ofício à Regência pedindo hora e lugar para recebimento da Deputação do Senado que deve apresentar a Lei que marca o tempo em que as câmaras Municipais devem apresentar suas contas.
Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que concede Carta de Naturalização a João Liberalli.
Discurso do Sr. Barroso prestando informações verbais sobre a Resolução acerca dos empregados do extinto Comissariado.
Continuação da 2ª discussão do Código de Processo Criminal e suas emendas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as Resoluções sobre os seguintes assuntos: emenda ao Projeto sobre a liberdade de todos os escravos vindos de fora que entrarem no território ou portos do Brasil; emendas feitas às propostas do Governo pedindo crédito suplementar para despesas na Província de Pernambuco e na Província do Espírito Santo.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução acerca das notas do banco do velho padrão (deve entrar em discussão).

Ata da 29ª Sessão do dia 10-06-1828

Ata da reunião plenária do dia 10-06-1828
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio, do Secretario da Câmara dos Deputados, para que sejam revistos os Projetos de Código Criminal. Foi remetido a Comissão encarregada da revisão dos Códigos.
Discussão da matéria do Oficio, a respeito da Resolução tomada, sobre o Requerimento do José Bernardino Ribeiro Diniz, que pretende servir na Secretaria deste Senado, como oficial dela.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e suas respectivas emendas.
Leitura do Parecer para se rever os Projetos dos Códigos Criminais oferecidos.

Ata da 8ª Sessão do dia 12-05-1828

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que esta Casa convida o Senado para Nomeação de Comissão para que juntos discutam os Projetos de Código Criminal.
Votação e Eleição a fim de nomear Comissão Ad hoc para tratar da matéria acima citada.
Apresentação de Ofício do Senador Estêvão José Carneiro da Cunha informando ausência em Sessão por conta de enfermidade.
Informe pelo Senador Oliveira quanto à ausência do Senador Matta Bacellar por conta de enfermidade.
Discussão e Aprovação da Redação do Discurso em Resposta à Fala do Trono.-2ª Discussão do Projeto sobre o Supremo Tribunal de Justiça e respectiva emendas.

Ata da 90ª Sessão do dia 31-08-1829

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1829.
Assuntos tratados:

Informe ao Senado da ausência de Estevão Ribeiro de Rezende e Antônio Gonçalves Gomide à sessão.
Leitura de dois Ofícios que diziam que o Imperador receberia as Deputações no dia 1º de Setembro no Paço da Cidade.
Leitura de Felicitações da Câmara Municipal da Vila do Rio Grande.
Leitura da cópia do Parecer apresentado na Câmara dos Deputados pela Comissão Mista de ambas as Câmaras sobre dois Projetos de Código Criminal.
Declaração de doença de Antônio Gonçalves Gomide e Lucas Antônio Monteiro e suas substituições em uma Deputação por Saturnino de Souza e Oliveira e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque.
Decisão de que a mesma Deputação nomeada na sessão de 29-08-1829 seria encarregada de apresentar os Decretos da Assembléia.
Abertura da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que versa sobre levar o réu a juízo em caso de ausência, fuga.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para extinguir a Casa de Suplicação, com emendas.

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1830

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1830. Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: crise que passa o país; Enumera quais são os temas que devem ser tratados com urgência pelos Parlamentares, dentre elas, conclusão da lei de fixação de forças de mar e terra; conclusão da lei de orçamento; organização para a criação de um Banco Nacional; discussão do código penal e processo criminal; arrecadação dos Dízimos e as Propostas dos Conselhos Gerais das Províncias.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1841

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1841. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: felicitação pela oportunidade de estar rodeado por representantes na Nação; determinação de que para sua Sagração ordenou que fosse nesta legislatura; relações de amizade do Império do Brasil com os demais países está mantida; Queixa do fato de a Província do Rio Grande do Sul ainda estar em guerra civil, e para as demais províncias, Relato de que os Ministros e Secretários de Estado apresentarão as informações detalhadas; pedido de criação de um Conselho de Estado para que fosse ouvido em todos os negócios graves; informações sobre o melhoramento da Lei de Eleições, da legislação Criminal e do Processo e das Finanças, da Guarda Nacional e de que a introdução de braços úteis serão assuntos para os debates parlamentares com pedido de atenção para com os militares do Exército e Marinha.

Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1830

Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1830. Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: Faz menção ao artigo 61 da Constituição do Império; Código Criminal; Lei de Orçamento; Fixação de Forças de Mar e Terra e o Melhoramento do meio circulante.

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1869-1880

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1869-1880" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Projetos de Lei, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Requerimentos.
O Livro era utilizado para apontamento dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos estão registrados nas páginas ímpares do Livro e as Discussões e Emendas, nas páginas pares. Na margem esquerda de cada Projeto constam o número da página, o ano e a letra atribuída, além de ocorrências, como data da leitura e datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Entrou em 2ª Discussão e passou para 3ª em 11 de maio de 1872”. As Emendas e Requerimentos, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Foi lido, apoiado e posto em discussão. Findo o debate, sendo posto a votos foi aprovado".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
ÍNDICE:
Projetos de Resolução e Projeto de Lei (A, B e C-1869) de 20-05-1869 por Visconde de S. Vicente apresentando alterações às disposições vigentes a respeito das eleições. Folhas 01-33 (PDF 10-42).
Projeto de Resolução D-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre extinção da Guarda Nacional criada pela Lei de 19 de setembro de 1850. Folhas 35-43 (PDF 44-52).
Projeto de Resolução E-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre a Guarda Nacional, inumação e exumação dos cadáveres nos cemitérios. Folhas 45-47 (PDF 54-56).
Projeto de Resolução F-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre os crimes cometidos pela Imprensa, seja qual for a sua natureza serão julgadas pelo júri. Folha 49 (PDF 58).
Projeto de Resolução G-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre revogação do Art. 37 do Decreto nº 124 de 5 de fevereiro de 1842, o qual criou advogados especiais para o Conselho de Estado. Folhas 51-52 (PDF 60-61).
Projeto de Resolução H-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre o ensino primário, secundário e superior; qualquer cidadão poderá abrir escolas sem prévia licença. Folhas 53-55 (PDF 62-64)
Projeto de Resolução L-1869 de 28-06-1869 pela Comissão de Fazenda determinando que o Governo irá pagar ao escrivão dos africanos livres, Balbino José da França Ribeiro, os vencimentos que lhe estão devidos desde 1º de julho de 1865 e o forem até que, declarado suprimido o lugar, cessem os trabalhos. Folha 57 (PDF 66).
Projeto de Resolução N-1869 de 15-07-1869 por Visconde de S. Vicente, fica revogado o § 24 do Art. 2º da Lei nº 1083 de 22 de agosto de 1860, restabelecida a disposição do Art. 45 do Código do Comércio. Folhas 59-60 (PDF 68-69).
Projeto de Resolução Q-1869 de 22-08-1869 por Jobim e outros, é permitido a matrícula do 1º ano nas Escolas de Medicina aos estudantes que faltam somente os exames de inglês, história, e geografia, mas eles não poderão matricular-se no 3º ano sem aprovação nas citadas matérias. Folhas 61-62 (PDF 70-71).
Projeto de Resolução T-1869 de 11-09-1869 por Antonio M. Nunes Gonçalves e outros, autorizando o Governo a conceder a James B. Band isenção de direitos sobre todo o material necessário a empresa que tem por fim o assentamento de trilhos de ferro nas ruas. Folhas 63- 65 (PDF 72-74).
Projeto de Resolução A-1870 de 02-06-1870 por José Martins da Cruz Jobim, autorizando o Governo a pôr em concurso o estudo e designação do traço de uma estrada de ferro entre as províncias de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Folhas 67-68 (PDF 76-77).
Projeto de Resolução B e C-1870 de 04-06-1870 por Francisco de Paula de N. Sayão Lobato e outros, sobre pensão mensal concedida por Decreto de Poder Executivo nº 1393 de 7 de agosto de 1867, a Dona Anna Serotina Gomes de Freitas deve se estender a Dona Ignacia Serotina Freitas da Silveira, verdadeiro nome da agraciada. Folhas 69-71 (PDF 77-80).
Projeto de Resolução D-1870 de 30-06-1870 por Visconde de Itaborahy sobre a fabricação de moedas de troco de metal composto de 25 partes de níquel e 75 de cobre. Folhas 73-74 (PDF 82-83).
Projeto de Resolução E-1870 de 23-08-1870 por J. P. Dias de Carvalho e outros autorizando a Casa de Caridade denominada Santa Theresa, estabelecida na cidade da Serro da província de Minas Gerais a adquirir bens de qualquer natureza até o valor de sessenta contos de réis, para fundar o seu patrimônio. Folhas 75-76 (PDF 84-85).
Projeto de Resolução F-1870 de 06-09-1870 por José Martins da Cruz Jobim sobre as condições necessárias para aprovação definitiva dos estudos de uma estrada de ferro e para autorização da sua construção. Folha 77 (PDF 86).
Projeto de Lei G-1870 de 16-09-1870 por Barão de Cotegipe definindo que o acesso aos postos oficiais da Armada será gradual e sucessivo desde 2º tenente até almirante. Folhas 79-86 (PDF 88-95).
Projeto de Lei H-1870 de 29-09-1870 por Barão de Cotegipe sobre os oficiais do corpo da Armada Nacional e Imperial e aos do respectivo corpo de saúde se abonará o soldo constante da tabela junta. Folha 87 (PDF 96).
Projeto de Lei I-1870 de 29-09-1870 por Barão Cotegipe sobre o quadro dos oficiais da Armada Nacional e Imperial. Folhas 89 (PDF 98).
Projeto de Lei A-1871 de 10-05-1871 por José Martins da Cruz Jobim sobre todos no Brasil são obrigados a sujeitar-se a vacinação, os recém-nascidos até a idade de seis meses, os que tiverem de entrar para qualquer serviço público, militar ou civil, para qualquer escola, embora apresentem cicatrizes de vacinação, serão revacinados antes ou na ocasião de entrada. Folhas 91-93 (PDF 100-102).
Projeto de Lei B-1871 de 20-06-1871 por Ambrósio Leitão da Cunha sobre a criação de Varas de Causas Cíveis e Crimes de 2ª Instância. Folhas 95-98 (PDF 104-107).
Projeto de Resolução C-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre os contínuos dos Tribunais do Comércio haverá cada um ordenado de 480$ e a gratificação de 120$. Folha 99 (PDF 108).
Projeto de Resolução D-1871 de 17-08-1871 por Vieria da Silva sobre o porteiro e o escrivão da extinta chancelaria das Relações, providos os títulos vitalícios, perceberão os ordenados que tinham antes da Lei nº 1730 de 5 de outubro de 1869 e mais dois terços dos emolumentos que percebiam, cuja lotação se fará de conformidade com as leis em vigor. Folha 101 (PDF 110).
Projeto de Resolução E-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre os escrivães de apelação das Relações da Bahia, Pernambuco e Maranhão servirão na secretaria dos mesmos tribunais como escriturários. Folha 103 (PDF 112).
Projeto de Resolução F-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre criação de dois lugares de amanuense na secretaria da Relação da Corte. Estes empregados vencerão cada um o ordenado de 800$ e a gratificação de 400$ ficando o Governo autorizado para fazer, desde já, respectiva despesa pelos meios consignados na lei do orçamento corrente. Folha 105 (PDF 114).
Projeto de Resolução G-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre réus pobres que possam custear metade do valor, nos termos do Art. 99 da Lei de 3 de dezembro 1841, deva ser paga pelo cofre da Câmara Municipal. Folha 107 (PDF 116).
Projeto de Resolução de 18-08-1871 por Visconde de Itaborahy sobre revogação do Art. 2º da Lei de nº 1099 de 18 de setembro de 1860. Folhas 109-122 (PDF 118-131).
Projeto de Resolução A-1872 por Folha Octaviano sobre autorização do Governo para aposentar os magistrados que o requerem por motivos de moléstia que os iniba de continuar no exercício de seus cargos. Folhas 123-126 (PDF 132-135).
Projeto de Resolução B-1872 de 30-12-1872 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello e outros sobre os assentos tomados na Casa de Suplicação de Lisboa, depois da criação da do Rio de Janeiro até a época da Independência. Folhas 127-129 (PDF 136-138).
Projeto de Resolução A-1873 de 22-01-1873 por Visconde de Jaguary sobre criação de uma nova freguesia nesta cidade do Rio de Janeiro a qual será tirada da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, dando-lhe o Governo nome e marcando território. Folhas 131-132 (PDF 140-141).
Projeto de Resolução B-1873 de 27-01-1873 por Marquês de S. Vicente determinando que o ordenado dos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça fica elevado a 7:200$ anuais e a sua gratificação reduzida a 1:800$000. Folhas 133-135 (PDF 142-143).
Projeto de Resolução C-1873 de 01-02-1873 por José Martins a Cruz Jobim sobre autorização do Governo para matricular e realizar o exame aos alunos das escolas superiores que por motivos justo tiverem deixado de o fazer em tempo, ouvidas as respectivas faculdades. Folhas 137-138 (PDF 146-147).
Projeto de Resolução D-1873 de 31-01-1873 por Visconde de Muritiba continua em vigor a disposição do Art. 316 do Código do Processo Criminal de 1ª instância relativamente ao número de sessões periódicas do júri nos termos que não forem das capitais da província. Folhas 139-140 (PDF 149-150).

Projeto de Resolução E-1873 de 03-02-1873 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, sobre os juízes de direito, desembargadores, e ministro do Supremo Tribunal de Justiça têm direito a aposentadoria. Folhas 141-147 (PDF 150-156).

Projeto de Resolução F-1873 de 03-02-1873 por Silveira Lobo, aos senadores e deputados durante a legislatura em que estes servirem, e dois anos depois de finda a mesma, é proibida aceitar ou exercer qualquer emprego público ou comissão de nomeação do Governo, exceção ao cargo de ministro e secretário de Estado, ou missão especial em negócio internacional. Folha 149 (PDF 158).

Projeto de Resolução G-1873 de 03-02-1843 por Silveira Lobo sobre proibição de acumulação de empregos públicos. Folha 151 (PDF 160).

Projeto de Resolução H-1873 de 28-07-1873 por Luiz Antonio Vieira da Silva e outros, sobre aprovação de pensão, concedida por Decreto de 10 de julho de 1872, ao Padre Bernardo Antonio da Silva. Folhas 153-154 (PDF 162-163).

Projeto de Resolução de 14-04-1873 por Visconde de Abaeté e outros, autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Maranhão Manoel de Cerqueira Pinto, até mais um ano de licença para tratar de sua saúde. Folhas 155-156 (PDF 164-165).

Projeto de Resolução de 21-04-1873 por Duque de Caxias e outros, fica extensiva as praças do Corpo Policial da Provincia do Rio de Janeiro, mediante solicitação do Presidente da Província ao Governo Imperial, a disposição do Artigo 54 do Regulamento dado ao Corpo Policial da Corte pelo Decreto nº 2081 de 16 de janeiro de 1858. Folhas 157-158 (PDF 166-168).

Projeto de Resolução I-1873 de 28-04-1873 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello sobre os ofícios de tabeliões de notas de ora em diante somente serão exercidos por bacharéis formados em direito nas cidades ou vilas, que tiverem mais de 15.000 habitantes. Folhas 159-163 (PDF 168-172).
Projeto de Resolução de 09-05-1873 por Duque de Caxias e outros, autorizando o Governo para mandar admitir Benjamim da Gama de Sousa Franco ao exame das matérias do 1º ano da Escola Central, que frequentou como ouvinte, depois de mostrar-se habilitado nos exames preparatórios de aritmética e geografia. Folhas 165-168 (PDF 174-177).
Projeto de Resolução J-1873 de 14-05-1873 por Folha Octaviano, sobre os debates e trabalhos parlamentares da Assembleia Constituinte e das Legislaturas Ordinárias desde o ano de 1826 serão colegiados e publicados com uniformidade para completarem os Anais do Senado e da Câmara dos Deputados. Folha 169 (PDF 178).
Projeto de Resolução de [25-05-1873] por Duque de Caxias e outros, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da faculdade de direito do Recife o estudante Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araujo. Folha 171 (PDF 180).
Projeto de Resolução de [03-07-1873] por Marquês de Sapucahy e outros, autorizando o Governo a dispensar por vinte anos do imposto da décima urbana os novos edifícios que se construírem na rua que abrir na travessa de S. Francisco de Paula a empresa de que trata o Decreto nº 4877 de 24 de janeiro de 1872. A empresa será obrigada durante esse prazo a pagar a décima que atualmente pagam os prédios compreendidos nas áreas que ocuparem os novos. Folha 173 (PDF 182).
Projeto de Resolução de 27-06-1873 por Visconde de Muritiba e outros, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central das aulas que não tem frequentado o aluno José de Napoles Telles de Menezes, atualmente matriculado na aula primária do 3º ano e na secundária do 4º ano. Folhas 175-178 (PDF 184-187).
Projeto de Resolução de 11-07-1873 por Visconde de Jaguary, o Governo fica autorizado a mandar admitir o exame das matérias do 4° ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Rodolpho Epiphanio de Sousa Dantas. Folhas 179-180 (PDF 188-189).
Projeto de Resolução de 02-07-1873 por Barão de Maroim sobre os eleitores da paroquia de Santa Catarina, município da Christina na província de Minas Gerais, ficam pertencendo ao 3º distrito eleitoral da mesma província. Folhas 181 -185 (PDF 190-195).
Projeto de Resolução de 26-07-1873 por José Martins da Cruz Jobim, o Governo fica autorizado a dispensar até a quantia de 200$000 contos com a construção de um edifício apropriado para a Escola de Medicina do Rio de Janeiro, fazendo para esse fim as operações de crédito necessários e ouvindo a respectiva faculdade sobre disposições e o local do referido edifício. Folha 185 (PDF 196).
Projeto de Resolução de 07-08-1873 por Marquês de Sapucahy e outro, são concedidas a Santa Casa da Misericórdia de Nossa Senhora da Vitoria, fundada pelo Padre Antonio Pinheiro de Queiroz, pároco da freguesia da Oliveira, na província da Bahia duas loterias cujo produto será aplicado no aumento do patrimônio desse estabelecimento de caridade. Folhas 187-188 (PDF 198-199).
Projeto de Resolução L-1873 de 13-09-1873 por Conde de Baependy e outro, sobre o Banco do Brasil, aos estabelecimentos de crédito real na execução da ação hipotecária instituída pela Lei de 24 de setembro de 1864. Folhas 189-194 (PDF 200-205).
Projeto de Resolução A-1874 de 11-05-1874 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, fica sem efeito o Decreto nº 5618 de 2 de maio de 1874 do novo regulamento das Relações do Império. Folhas 195-196 (PDF 205-207).
Projeto de Resolução B-1874 de 18-05-1874 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello sobre discussão e votação dos processos criminais julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça ficarão sempre em sessão pública e pela forma determinada pelo Art. 21 do regulamento das relações do Império de 2 de janeiro de 1833. Folha 197 (PDF 208).
Projeto de Lei C-1874 de 19-05-1874 por José Martins da Cruz Jobim, todo aquele que por via de fato, ou por ameaças tiver constrangido ou impedido um ou mais pessoas de exercer qualquer dos cultos permitidos, de assistir ao exercício desse culto, de celebrar as suas festas, de observar certos dias de descanso e consequentemente de abrir ou fechar as suas oficinas, lojas ou armazéns, de fazer ou deixar de fazer certos trabalho, será punido só por este fato com uma multa de 50$ a 300$ e com prisão por 15 dias ou dois meses. Folhas 199-200 (PDF 210-211).
Projeto de Resolução D-1874 de 08-07-1874 por Z. de Goes e Vasconcellos, fica revogado o Art. 6º da Lei nº 2033 de 20 de setembro de 1871 na parte que estabelece a competência dos desembargadores para presidir as sessões do júri nas comarcas especiais. Folhas 201-202 (PDF 212-213).
Projeto de Resolução E-1874 de 27-06-1874 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, determinando que os Artigos 282, 283 e 284 do Código Criminal serão substituídos. Folhas 203-208 (PDF 214-219).
Projeto de Resolução F-1874 de 28-07-1874 por Barão de Cotegipe e outros, o Governo fica autorizado a garantir os juros de 7% sobre o capital adicional de 400.000 libras à companhia da estrada de ferro do Madeira e Mamoré, depois de empregada na mesma estrada a reserva de 580.000 libras, que se acha em depósito. Folhas 209-210 (PDF 220-221).
Projeto de Resolução G-1874 de 05-08-1874 por Silveira da Motta, fica concedida a João José Fagundes de Resende e Silva privilégio para lavrar as minas dos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, pelo mesmo prazo com que o Governo tem feito iguais concessões. Folhas 211-212 (PDF 222-223).
Projeto de Resolução H-1874 de 10-08-1874 por Cansansão de Sinimbú, fica o Governo autorizado para fazer as despesas que forem necessárias com a construção de uma ferrovia, para efeito de ligar os pontos navegáveis do baixo e alto S. Francisco, a começar do porto de Piranhas e terminar no de Jatobá, segundo os estudos feitos pelos engenheiro Carlos Krauss. Folhas 213-220 (PDF 224-231).
Projeto de Resolução A-1875 de 22-03-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, fica sem efeito o Decreto nº 5.737 de 2 de setembro de 1874, que alterou o Regimento de custas judiciárias no Império. Folha 221 (PDF 232).
Projeto de Resolução B-1875 de 03-04-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello sobre as custas e emolumentos judiciais em todos os juízos, auditórios e tribunais do Império, civis ou eclesiásticos que se cobrarão com argumento de 50% sobre o quantitativo marcado pelo Regimento, que acompanhou o Decreto nº 1569 de 3 de março de 1855. Folhas 223-249 (PDF 234-240).
Projeto de Resolução D-1875 de 01-06-1875 por Marquês de S. Vicente, criando a classe de soldados com a denominação de aspirantes. Folhas 235-237 (PDF 246-248).
Projeto de Resolução E-1875 de 01-06-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, sobre extinção das relações de Goyaz e Cuiabá. Os desembargadores que nelas servem atualmente, serão distribuídos pelas Relações de Belém, Ceará, Maranhão, Ouro Preto, S. Paulo e Porto Alegre, as quais constarão de nove desembargadores. Folhas 239-240 (PDF 250-251).
Projeto de Resolução F-1875 de 01-06-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, sobre redução a dois Juízes de Direito da cidade de S. Luiz do Maranhão, que exercerão, o primeiro a Vara dos Feitos da Fazenda e a Comercial, e o segundo a de órgãos e a Provedoria de Capelas e Resíduos e ambas a Jurisdição Civil e Criminal cumulativamente. Folhas 241-243 (PDF 252-254).
Projeto de Resolução G-1875 de 10-06-1875 por J. D Ribeiro da Luz, fica criado para o serviço do Ministério da Marinha, um corpo de engenheiros, que terá seu cargo o desempenho de comissões relativas às seguintes especialidades: construção naval, máquinas a vapor, artilharia e pirotecnia, hidrografia, faróis, obras hidráulicas. Folha 245-247 (PDF 245-258).
Projeto de Resolução H-1875 de 11-06-1875 por Barão de Cotegipe e outros, sobre as pessoas, a quem pelas leis em vigor, compete o direito a percepção do meio soldo dos oficiais do Exército e que não tiverem reclamado dentro do prazo marcado no Art. 20 do Decreto nº 41 de 209 de fevereiro de 1840, podem para esse fim habilitar-se em qualquer tempo, mas só receberão o meio soldo na data da competente habilitação. Folha 249 (PDF 260).
Projeto de Resolução I-1875 de 17-06-1875 por Silveira Lobo, ficam isentos do alistamento e serviço militar: os brasileiros, que forem casados, salvo o caso de guerra interna ou externa e os que forem caixeiros, ou empregados de qualquer estabelecimento comercial e industrial, nacional ou estrangeiro. Folhas 251-252 (PDF 264-265).
Projeto de Resolução J-1875 de 03-09-1875 por Silveira Lobo, fica suspensa a Lei nº 2556 de 26 de setembro de 1874. Folha 253 (PDF 266).
Projeto de Resolução H-1875 de 10-09-1875 por Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, aos chefes e oficiais do corpo de fazenda da Armada, que tiverem sido empregados nas repartições de Marinha, conta-se como serviço militar para a reforma, o tempo que nelas houverem servido. Folha 255 (PDF 268).
Projeto de Resolução L-1875 de 15-09-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, não ficarão extintos pelos Artigos 22 e 23 da Lei nº 2033 de 20 de setembro de 1871 as alçadas que tenham os juízes de paz e municipais de julgar definitivamente, independente de apelação as causas cíveis até o valor de 50$000 para as primeiras e de 200$000 para os segundos, em virtude do Art. 3º do Decreto nº 1285 de 30 de novembro de 1853. Folha 257 (PDF 270).
Projeto de Resolução M-1875 de 20-09-1875 por Joaquim Floriano de Godoy, determinando que o contrato de locação de serviços com aplicação a lavoura poderá ser celebrado com brasileiros ou estrangeiros, de qualquer sexo ou idade. Folhas 259-277 (PDF 272-290).
Projeto de Resolução A-1877 de 12-03-1877 por J. J. O. Junqueira, fica concedida aos estudantes Joaquim Nogueira Paranaguá e outros, que repetem o 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, fazerem o exame das matérias do dito ano e matricularem-se no 2º, se não tiverem perdido o ano por falta. Folhas 279-280 (PDF 292-293).
Projeto de Resolução B-1877 de 23-03-1877 por Candido Mendes de Almeida, determinando que a eleição primária especial será feita por voto incompleto, em conformidade do Art. 2º § 21 nº 1 do Decreto nº 2675 de 20 de outubro de 1875 reformando a legislação eleitoral. Folha 281 (PDF 294). Livro 3 de 1877 p. 8
Projeto de Lei C-1877 de 09-04-1877 por Marquês de S. Vicente, autorizando o Governo a criar na Capital do Império um banco brasileiro de crédito territorial a fim de fazer empréstimos aos proprietários agrícolas, até metade do valor dos respectivos estabelecimentos. Folhas 283-296 (PDF 296-309).
Projeto de Resolução D-1877 de 20-04-1877 por Manuel Francisco Correia, determinando que no começo de cada legislatura, a apuração dos votos para membros das assembleias legislativas provinciais será feita pela Câmara Municipal competente de 8 a 15 dias depois que lhe constar, por participação do presidente da província, a decisão da Câmara dos Deputados acerca da legitimidade dos eleitores. Folhas 297-298 (PDF 310-311).
Projeto de Resolução E-1877 de 20-04-1877 por José Martins da Cruz Luiz, sobre os estudantes que quiserem matricular-se no 1º ano da Escola de Medicina podem fazer sem prévia aprovação de dois a três dos preparatórios exigidos, não podendo se matricular no 2º ano sem antes serem aprovados em todos os preparatórios exigidos pelo respectivo regulamento. Folhas 299-300 (PDF 312-313).
Projeto de Resolução F-1877 de 23-04-1877 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, autorizando o Governo a aplicar a quantia de quatrocentos contos de réis em trabalhos públicos da província do Ceará, especialmente nos da estrada de ferro de Fortaleza a Baturité, descontando a respectiva importância dos últimos na garantia de juros. Folha 301 (PDF 314).
Projeto de Resolução G-1877 de 03-05-1877 por Jeronymo José Teixeira Junior, sobre proibição do comercio e transporte de escravos de uma para outras províncias do Império, com exceção daqueles que viajarem em companhia dos respectivos senhores. Folhas 303-304 (PDF 316-317).
Projeto de Resolução H-1877 de 25-05-1877 por S. R. Frederico de Almeida e Alburquerque, autorizando o Governo a auxiliar as companhias anônimas agrícolas que se organizarem sendo uma em cada província com o empréstimo de 100 a 150.000$000. Folhas 305 (PDF 318).
Artigos Aditivos oferecidos na 2ª discussão ao Projeto de Lei de fixação de Forças de Terra para o ano financeiro de 1877 a 1878: para reorganização do Exército. Folhas 307-309 (PDF 320-322).
Artigo Aditivo das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei de fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1877 a 1878, mandado separar pelo Senado para formar projeto distinto em 22 de maio de 1877. Folha 311 (PDF 324). Livro 4 de 1877 p. 132
Projeto de Resolução I-1877 de 17-07-1877 por Barão de Cotegipe, autorizando o Governo a melhorar o serviço de juízo dos feitos da Fazenda Nacional, expedindo para isso os regulamentos necessários. Folhas 313-315 (PDF 326-3288).
Projeto de Resolução J-1877 de 23-07-1877 por Z. de Góes e Vasconcellos e outros, sobre todos os oficiais de Fazenda, dentro dos distritos em que exercerem as suas funções é proibido serem sócios comanditários nas sociedades em comandita. Folha 317 (PDF 330).
Projeto de Resolução K-1877 de 20-08-1877 por Folha Octaviano e outros, é concedida a João José Fagundes de Resende e Silva o privilégio exclusivo por 90 anos para lavrar a área integrada pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, na província de Goyaz, na forma da Lei nº 2002 de 22 de agosto de 1871, caducando o mesmo privilégio se no prazo de 10 anos não iniciar os trabalhos da lavra, por si ou companhia que organizam dentro ou fora do Império. Folhas 319-320 (PDF 332-333).
Projeto de Resolução L-1877 de 28-08-1877 por Marquês do Herval, passa a fazer parte do soldo dos oficiais militares, o que eles atualmente recebem o título de adicional. Folhas 321-325 (PDF 334-338).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reorganizar a Secretaria de Estado dos Negócios do Império, suprimindo as Diretorias e a Classe dos Adidos e anexando a Secretaria à Repartição da Estatística (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 327 (PDF 340).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reorganizar a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, na conformidade do Artigo 16 § 2º da Lei nº 2670 de 20 outubro de 1875, sem argumento da despesa atual (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 329 (PDF 342).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reformar a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e as Repartições anexa, inclusive a Pagadoria das Tropas da Corte, uma vez que da redução na totalidade da despesa que com elas se faz. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folhas 331-332 (PDF 344-345).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reformar, segundo o Art.º 8º § da 1ª Lei de 25 de agosto de 1873 a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, e as Repartições anexas, sem aumento da despesa que se faz atualmente com as mesmas Secretaria e Repartições. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 333 (PDF 346).
Projeto de Lei autorizando o Governo a passar a taxa de escravos e imposto de transmissão de propriedade deles para a Receita Geral, concedendo-se ao fundo de emancipação, de que ora fazem parte essas rubricas, mais seis loterias anuais. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 335 (PDF 348).
Projeto de Lei autorizando o Governo a conceder transporte gratuito na estrada de ferro D. Pedro II ao material fixo e rodante destinado as estradas de ferro em construção, e aos materiais que tiverem de ser aplicados as obras públicas gerais, provinciais ou municipais que forem construídas por meio de contribuição. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folhas 339-340 (PDF 352-353).
Projeto de Lei sobre alteração do Regulamento de 13 de novembro de 1872, sobre a parte relativa ao emprego do fundo de emancipação, sendo preferidos nas alforrias: os escravos que tiverem de ser vendidos judicialmente, os que forem oferecidos pelos respectivos senhores, os que pertencerem a sucessão, cujos herdeiros não estejam na linha dos ascendentes ou descendentes e os que forem classificados na conformidade da disposição do Art. 27 e seguintes do precitado regulamento, o qual se guardará também na alforria dos mencionados nos números 1, 2 e 3. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folhas 341-342 (PDF 354-355).
Projeto de Resolução A-1879 de 08-01-1879 por Visconde de Muritiba, sobre a revogação do Decreto de 16 de novembro de 1878 que determina o sorteio de novos juízes nos recursos criminais, quando os primeiros sorteados mandarem proceder a qualquer diligência que julgarem necessária para a decisão dos mesmos recursos. Folha 343 (PDF 356).
Projeto de Resolução B-1879 de 18-01-1879 por Antonio Candido da Cruz Machado, são declarados de 2ª Instância as comarcas que atualmente são de 1ª, cujas sedes ou estejam em portos servidos por vapor, exceto nas províncias de Mato Grosso e Amazonas, ou que estejam situadas a menos de sessenta quilômetros das ferrovias. Folhas 345-346 (PDF 358-359).
Projeto de Resolução C-1879 de 04-02-1879 por Ambrósio Leitão da Cunha, sobre a aprovação da postura seguinte, promulgada pela ilustríssima Câmara Municipal da Corte, em 11 de julho de 1878: nenhuma companhia, empresa ou particular poderá fazer escavações nas ruas, travessias, ou praças da cidade no tempo que decorrer de 1º de dezembro a 30 de março. Folhas 347-348 (PDF 360-361).
Projeto de Resolução D-1879 de 04-03-1879 por Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, sobre a revogação do Decreto nº 2794 de 20 de outubro de 1877. Folha 349 (PDF 362).
Projeto de Resolução E-1879 de 26-03-1879 por Silveira da Motta determinando que todos os pareceres do Conselho de Estado serão publicados no Diário Oficial, excetuando-se somente os do Conselho de Estado pleno quando envolverem segredo de Estado. Folhas 351-352 (PDF 364-365).
Projeto de Resolução F-1879 de 26-04-1879 por Junqueira, sobre a revogação do Decreto nº 7247 de 19 de abril deste ano, que reforma o ensino primário e secundário no Munícipio da Corte e superior em todo o Império. Folhas 353-354 (PDF 366-367).
Projeto de Resolução G-1879 de 01-05-1879 por Barão de Cotegipe, sobre apuração das atas dos colégios eleitorais reunidos para a eleição de Senadores será feita no Senado, pela forma que for estabelecida no seu Regimento Interno. Folha 355 (PDF 368). Livro 6 de 1879 p. 6
Projeto de Resolução H-1879 de 02-07-1879 determinando que a concessão por Lei de 22 de junho de 1866 é estendida às filhas dos Oficiais do Exército e da Armada falecidos antes da promulgação da mesma Lei, considerando a ordem de sucessão estabelecida na legislação vigente. Folhas 357-358 (PDF 370-371).
Projeto de Resolução I-1879 de 08-08-1879 por Veira da Silva sobre pensões concedidas por serviços relevantes aos servidores do Estado, não serão suspensas independentemente de que cargo ocupem, vitalícios ou temporários, os vencimentos que receberem do Tesouro. (O projeto segue em tramitação nas Folha 407, 408, 409). Folhas 359-360 (PDF 372-373).
Projeto de Resolução J-1879 de 13-08-1879 por J. Antão determina que as pensões do Decreto nº 2619 de 8 de setembro de 1875 são extensivas às pessoas a quem competem pelas leis em vigor o Montepio dos Oficiais da Armada. Folha 361 (PDF 374).
Projeto de Resolução K-1879 de 27-08-1879 por Cruz Machado definindo que “Termo” e “Comarca”. Folhas 363 e 364v (PDF 376 e 378).
Projeto de Resolução L-1879 de 18-09-1879 por Silveira Lobo sobre a eleição na província da Paraíba do Norte, não ocorrerá votação para a atual vaga de Senador enquanto durar os socorros públicos devido a calamidade da seca. Folhas 367-370 (PDF 380-383).
Projeto de Resolução A-1879 de 07-11-1879 por Candido da Cruz Machado sobre as nomeações dos deputados e senadores para a Assembleia Geral, e dos membros das Assembleias Legislativas provinciais, feitos por eleição direta, em que tomarão parte todos os cidadãos ativos reunidos na Assembleias Eleitorais na forma determinada na presente Lei. Folhas 371-381 (PDF 384-394).
Projeto Substitutivo B-1879 de 10-11-1879 por J. R. Leão Velloso sobre os eleitores para deputados da seguinte legislatura lhes conferirão nas procurações, especial faculdade para que sejam reformados pelo Poder Legislativo os Arts. 90, 91, 92, 93, 94, 95, § 3 º da Constituição Política do Império. Folhas 383-390 (PDF 396-403).
Projeto de Lei A-1880 de 01-06-1880 por M. P de Sousa Dantas autorizando o Governo para nomear um chefe de polícia especial do Rio de S. Francisco, compreendendo-se na respectiva jurisdição os termos de Santa Rita do Rio Preto, Campo Largo, Barra do Rio Grande, Carinhanha, Rio das Éguas, Monte Alto, Urubu, Macaúbas, Xique-xique, Remanso, Juazeiro, Sento Sé e Capim Grosso na província da Bahia; os de Juazeiros e cidade de São Francisco na Província de Minas Gerais e o da Boa Vista e Petrolina, em Pernambuco. (O projeto segue em tramitação nas folhas 409-411 (PDF 422-424). Folhas 391-395 (PDF 404-408).
Projeto de Lei B-1880 de 15-08-1880 por Silveira da Motta declarando que o dia 11 de junho será de Festa Nacional. Folha 397 (PDF 410).
Projeto de Lei C-1880 de 07-08-1880 por Floriano de Godoy sobre as divisões entre as Províncias de São Paulo e Minas Gerais principalmente no alto da serra da Mantiqueira, próximo ao rio Lourenço Velho até encontrar o Sapucahy-guassú e desce por ele até o Rio Grande. Folha 399 (PDF 412).
Projeto de Resolução D-1880 de 09-08-1880 por J. D. Ribeiro da Luz sobre dispensar a condição de idade para a matrícula nos cursos superiores do Império. Folha 401 (PDF 414).
Projeto de Lei 1880 de 26-10-1880, oferecido no Parecer da Comissão de Marinha e Guerra, sobre o atual Corpo de Estado-Maior de 2ª Classe, continuarão a ser feitas as promoções para o preenchimento das vagas que abrirem aos postos de Tenente a Coronel, enquanto houver oficiais do quadro atual e fica suspenso o preenchimento das que se derem no posto de alferes. Folha 403 (PDF 416).
Projeto de Resolução A-1882 de 15-02-1882 por Floriano de Godoy determinando que os direitos de exportação geral do café ficam reduzidos a 3%. Folha 415 (PDF 428).
Projeto de Resolução B-1882 de 18-02-1882 por Meira de Vasconcellos autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao desembargador da Relação da Fortaleza, Antonio Agnello Ribeiro. Folhas 417-418 (PDF 430-431).
Projeto de Resolução C-1882 de 18-02-1882 sobre as disposições da Lei nº 3029 de 9 de janeiro de 1881 e do Regulamento nº 8213 de 13 de agosto de 1881, relativas às Câmaras Municipais. Folhas 419-420 (PDF 432-433).
Projeto de Resolução D-1882 de 17-04-1882 por Conde de Baependy e outros sobre a paroquia de Nossa Senhora do Carmo, que pertencia ao Município de Cantagalo, da província do Rio de Janeiro, e ora elevada a vila, pela lei provincial nº 2577, de 13 de outubro de 1881, fica pertencendo ao 8º distrito eleitoral da mesma província. Folha 421 (PDF 434).
Projeto de Resolução E-1882 de 27-04-1882 por Diogo Velho e outros sobre permanência em inteiro vigor dos Decretos n° 5337 de 6 de junho de 1873 do Poder Executivo, e nº 2510 de 1º de agosto de 1874 do Poder Legislativo, concedendo autorização ao comendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para o arrasamento dos Morros de Santo Antonio e do Castelo, na cidade do Rio de Janeiro e ficou autorizado o Governo para rever as cláusulas do contrato celebrado com a concessionária, fazendo as modificações indispensáveis a realização dos trabalhos e obras ajustáveis, como julgar mais conveniente, sem alterações na parte já aprovada pela citado Decreto Legislativo. Folhas 423-424 (PDF 436-437).
Projeto de Resolução F-1882 de 05-05-1882 por J. J. Teixeira e outros sobre exoneração do ex-tesoureiro das loterias da Corte, Saturnino Ferreira da Veiga, da responsabilidade em que incorreu para com a Fazenda Nacional, em consequência do alcance verificado na Tesouraria das mesmas loterias a seu cargo e restituídas os bens que por tal motivo lhe foram sequestrados, elimine-se da dívida atual do Estado a importância do referido alcance. Folhas 425-426 (PDF 438-439).
Projeto de Resolução R-1882 da Comissão Mista sobre as disposições da Lei nº 3029 de 9 de janeiro de 1881, relativas à revisão do alistamento de eleitores. Folha 427 (PDF 440).
Projeto de Resolução G-1882 de 30-09-1882, contido no Parecer da Comissão de Marinha e Guerra, determina que na reforma do Conego Tenente-Coronel Capelão Manuel da Vera Cruz, fica o Governo autorizado para computar o tempo das licenças de que gozou, atento à cláusula nelas impostas. Folha 429 (PDF 442).
Projeto de Lei H-1882 de 23-10-1882 por J. S. Carrão sobre as Assembleias Legislativas, na primeira sessão periódica que seguirem a promulgação da presente Lei, elegerão um funcionário, que terá denominação de Prefeito. Folhas 431-433 (PDF 444-446).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “No caso que o Governo prefira não garantir juros para a realização das obras da Ponte de S. João da Barra, na província do Rio de Janeiro, poderá autorizar a companhia que para este fim se organizar” Folha 435 (PDF 448-450).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Será concedida ao Dr. João Baptista de Lacerda de um prêmio de 30:000$ em moeda corrente em remuneração da sua descoberta da ação do permanganato de potássio como antídoto do veneno ofídico, conforme o Art. 179. § 26, in fine, da Constituição do Império.” Folha 437 (PDF 450).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Fica revogada a disposição nº 2 de § 1º de Art. 23 da Lei 1507 de 26 de setembro de 1867.” Folha 439 (PDF 452).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Fica o Governo autorizado a rever as tabelas anexadas aos Decretos nº 5245 de 5 de abril de 1873 e nº 6272 de 2 de agosto de 1876, estabelecendo nova classificação para a Tesouraria da Fazenda e Alfândegas das Províncias, podendo aumentar ou diminuir o número de empregados, como for mais conveniente aos interesses do serviço, devendo se submeter as novas tabelas aprovadas do Poder Legislativo.” Folha 441 (PDF 454).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “O Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império fica autorizado a reformar a respectiva Secretaria de Estado, mas sem aumento da despesa que ora se faz em virtude da Lei de Orçamento nº 3017 de 5 de novembro de 1880.” Folha 443 (PDF 456).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “o Governo poderá contratar o fornecimento para o fardamento do Exército e Marinha com fábricas nacionais em igualdade de condições por mais tempo do que determinado no Art. 19 da Lei nº 3018 de 5 de novembro de 1880.” Folha 445 (PDF 458).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Fica o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas autorizado a rever o regulamento aprovado pelo Decreto nº 2922 de 10 de maio de 1862 e a reformar a inspetoria das Obras Públicas da Corte, reunindo a ela os diversos serviços da capital do Império, provisoriamente a cargo da comissão nomeada pelo mesmo ministério, sem aumento das despesas e dos vencimentos autorizados.” Folha 447 (PDF 460).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “o Governo fica autorizado a pagar à Comissão que foi encarregada do trabalho da discriminação e divisão dos terrenos não edificados no Rio de Janeiro (dirigida pelo engenheiro João da Rocha Fragoso) a quantia a que ela tiver direito, desempenhando-se assim o Governo do compromisso que tomara em virtude do Art. 18 nº 4 da Lei nº 2940 de 31 de outubro de 1879.” Folha 449 (PDF 462).
Projeto de Lei 26-10-1882 por João José de Oliveira e outros sobre atual corpo de estado-maior de 2ª classe continuará a serem feitas as promoções para o preenchimento das vagas que se abrirem nos postos de tenente-coronel, enquanto houver oficiais do quadro atual; e fica suspenso o preenchimento das que se derem no de alferes. Folha 451 (PDF 464).
Artigo Aditivo na forma de Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “O Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império fica autorizado a reformar a respectiva Secretaria de Estado, mas sem aumento da despesa que ora se faz em virtude da Lei Orçamentaria nº 3017 de 5 de novembro de 1880”. Folha 453 (PDF 466).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados-1830 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Algumas páginas pares, e sem numeração, contém Discussões de Projetos.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: “Nº 14”, "Lida em 4 de Agosto de 1830”, “1ª e 2ª Discussão em 9 de Agosto de 1830”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Aprovada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Lei sobre Comercialização de Pau Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 01 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre Concessão de pensão à Maria Dorothea da Silveira Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 02 Livro 1 (PDF 12).
-Projeto de Resolução sobre o Conhecimento e decisão de quaisquer embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 03 (PDF 14).
-Projeto de Lei Decidindo que os réus que foram presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto cometido à noite nas estradas e locais públicos serão diretamente conduzidos à presença do Juiz de Paz do respectivo Distrito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1830. Folhas 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26 e 28).
-Projeto de Resolução sobre a Autorização dada ao Governo para continuar o pagamento de todas as pensões, tenças e mercês pecuniárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre a Divisão dos emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre a Livre circulação de moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra e prata em pinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 13 (PDF 34).
-Projeto de Resolução sobre Atribuição de competência às Juntas de Justiça Militar nas províncias para conferência das Cartas de Seguro dos militares de primeira e segunda Linha por crimes civis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1830. Folha 14 (PDF 36).
-Projeto de Resolução sobre a Disposição da Resolução de 11-09-1826 que é extensiva aos recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos ausentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1830. Folha 15 (PDF 38).
-Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os Contratos de Locação de Serviços. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Lei sobre Fixação de despesas do Ministérios do Império para o exercício financeiro de 1831 a junho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 17 a 45 (PDF 42 a 98).
-Projeto de Lei sobre a Extinção do cargo de Comissário Geral do Exército durante a paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1830. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
-Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a diversos empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 48 (PDF 104).
-Projeto de Resolução Determinando que os Processos, que na forma do Art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-ofício das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, bem como das revistas nas causas Cíveis e Criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação à que forem designados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 49 e 50 (PDF 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Posturas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resolução sobre a Criação na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará e na Vila de Crato de diversas cadeiras, tais como Geometria, Retórica, Francês, e os respectivos ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 52 (PDF 112).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 53 (PDF 114).
-Projeto de Lei sobre Autorização à Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública para empregar capitais de seu cofre na compra e venda de apólices, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-09-1830. Folha 54 (PDF 116).
-Projeto de Resolução sobre Isenção dos empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus empregos enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 55 (PDF 118).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Pará sobre Obrigações a que se sujeitam os estrangeiros chegados na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 56 e 57 (PDF 120 e 122).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Criação de um Jardim Botânico na cidade de São Luís do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Incumbindo os Juízes de Paz da Província do Maranhão a indagar e fazer um arrolamento de todas as pessoas que existirem dentro do Distrito de sua Jurisdição e proceder contra os que forem achados vadios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 59 e 60 (PDF 126 e 128).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Criação de uma biblioteca pública em Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Fechamento de cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora dos Brotas de Atalaia e de Santa Luzia do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61(sic.) (PDF 132).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de quatro cadeiras preparatórias de Ciências maiores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 62 (PDF 134).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Elevação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 63 (PDF 136).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de ensino na capital da Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 64 (PDF 138).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí e determina sua composição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 65 (PDF 140).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Polícia dos pretos (escravos) da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1830. Folha 66 e 67 (PDF 142 e 144).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre as Conhecenças dos párocos da Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 68 (PDF 146).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão à paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 69 (PDF 148).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Período que o gado deverá ser costeado na província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 70 (PDF 150).
-Projeto de Resolução sobre Filhos de coito danado como herdeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 71 (PDF 152).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo recolher ao Tesouro Público a quantia que se achar no Banco, pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, proveniente dos dividendos de 1828, pelas ações que nele possui, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a extinção da Chancelaria Mór e da Superintendência dos Novos Direitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1830. Folha 73 e 74 (PDF 156 e 158).
-Projeto de Resolução sobre Delimitação dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, compreendendo os terrenos em cuja efetiva e legítima posse se achava o Imperador Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1830. Folha 75 (PDF 160).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de freguesias na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 76 (PDF 162).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Fixação de valores a serem recebidos pelos Párocos referentes às conhecenças na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 77 (PDF 164).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de várias casas de correção na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 78, 79 e 80 (PDF 166, 168 e 170).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Dispensa do trabalho em dias festivos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 81 (PDF 172).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma cadeira de lógica e retórica na Villa de Paracatu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 82 (PDF 174).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da povoação de Piratinim à Vila e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 83 (PDF 176).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Desmembro da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de S. Francisco de Paula e criando-a em Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 84 (PDF 178).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Criação da Vila de São Francisco de Paula e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 85 (PDF 180).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul Determinando que os terrenos devolutos existentes na Vila do Rio Grande de São Pedro serão concedidos à Câmara Municipal da Vila e incorporados aos bens do Conselho dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 86 (PDF 182).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina Declarando reservadas a peroba e a lacurana e dando outras providências sobre cortes de madeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 87 (PDF 184).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Criação da Freguesia de São Joaquim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 88 (PDF 186).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Fixação do valor da conhecença anual dos Párocos da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 89 (PDF 188).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre Elevação da Capela de São Leopoldo à Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-10-1830. Folha 90 (PDF 190).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Estabelecimento de comércio com os Índios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 91 (PDF 192).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo Estabelecendo que as medidas em toda a Província serão reguladas pelo Padrão, utilizada em toda a Capital do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 92 (PDF 194).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Aumento da dotação do Seminário da Glória, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 93 (PDF 196).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Elevação da dotação do Seminário de Santa Ana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 94 (PDF 198).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Como se dará o pagamento dos empregados públicos da Junta da Fazenda Pública dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 95 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828, que cria o Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folhas 96, 97, 98, 99, 100 e 101 (PDF 202, 204, 206, 208, 210 e 212).
-Projeto de Resolução sobre Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folha 102 (PDF 214).
-Projeto de Lei sobre Código Criminal do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-11-1830. Folhas 103 a 154 (PDF 216 a 316).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 16-10-1830 por José Antônio Lisboa, Estabelecendo que o Ministro da Fazenda criará uma Comissão composta de três membros para tratar da extinção da Caixa de Legação de Londres, por estar em desacordo com a Carta de Lei de 8 de outubro de 1828, que trata do Orçamento e prestação de contas ao Tesouro Público, remetido à Câmara dos Senadores em 03-11-1830. Folhas 155, 156 e 157 (PDF 318, 320 e 322).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 19-07-1830 por Marquês de Barbacena, sobre a Nova organização do Tesouro Público Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1830. Folhas 158 a 184 (PDF 324 a 376).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 04-06-1830 por Miguel Calmon du Pin Almeida, sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 10-11-1830. Folha 185 e 186 (PDF 378 e 380).
-Projeto de Lei sobre a Proibição de concessão de Loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Curitiba da Província de São Paulo com ordenado de quatrocentos mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar pela Junta da Fazenda Pública da Província da Paraíba do Norte às Câmaras das diferentes Vilas da mesma província o que lhes estiver devendo pertencente às ordinárias de 76$000 réis anuais que costumavam receber como indenização do rendimento do subsídio das carnes verdes, que passou a ser administrado pela Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Realização de aulas de ensino mútuo de ensino individual e escola de meninas em diversos arraiais da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 191 (PDF 390).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830-1833

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830-1833" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas e as Emendas e Discussões, nas páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, dispensa de leitura, por exemplo: "Lido em 23 de Novembro de 1830”, “1ª discussão em 25 de Maio de 1831". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Criando a cadeira de Gramática Latina em Arraial de Natividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 1] (PDF 10).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Determinando que nos Juízos Civis e Eclesiásticos da Província de Goiás se cobrarão os emolumentos pelo regimento que em 1754 foi dado para as Províncias marítimas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 2] (PDF 12).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Período de apresentação das contas das Câmaras Municipais que será contado de 1º de outubro ao último de setembro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 3 (PDF 14).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas no Arraial do Tejuco, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 4 (PDF 16).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São Caetano, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 5 (PDF 18).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de Mattozinho, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 6 (PDF 20).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São José de Chapotó, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 7 (PDF 22).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial da Lagoa Santa, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 8 (PDF 24).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos na Capela de Tacoarussú de Cima, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras em vários Arraiais da Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos na Vila de Barbacena, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos no Arraial de Antônio Pereira, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Anulação da Pastoral do Bispo da Diocese da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 13, 14 (PDF 34 e 36).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Período de envio das contas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Proposta do Poder Executivo de revogação do Art. 17 da Lei de 23-09-1829 sobre extinção do Banco do Brasil, remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 16, 17, 18, 19 (PDF 40, 42, 44 e 46).
Projeto de Resolução sobre Assistidos pelos Art. 1º e Art. 2º da Lei de 6 de novembro de 1827, onde também se compreendem as viúvas, órfãos menores de 18 anos e filhas solteiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 20 (PDF 48).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Produção e Exportação do Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Resolução sobre Criação na Cidade da Paraíba de cadeira de retórica, geometria, elementos de história, filosofia racional e moral, e francês, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 22 (PDF 52).
Projeto de Resolução sobre Vigência das arrematações dos direitos das alfândegas e consulados de saída, que se houverem de fazer em virtude do Artigo 34 da Lei do Orçamento, não poderão abranger mais longo tempo que o da duração da referida Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução sobre Destino dos fundos de sobra existentes na Caixa de Amortização, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre Destino dos metais preciosos existentes no Banco e nas Caixas Filiais de São Paulo e Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das disposições inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios conforme Decreto de 5 de março de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da Convenção de Limites dos Termos da Vila de São Pedro de Cantagalo e de Nova Friburgo, ajustada entre as Câmaras respectivas em 2 de setembro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução sobre Limitação da imposição da décima, que se arrecada na Província da Bahia, apenas aos gêneros exportados para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-11-1830. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade Brasileira não serem obrigados a levar a bordo Capelães e Cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução que Determina que a disposição do Decreto de 3 de fevereiro de 1758 que proíbe aos Oficiais da Alfândega do Rio de Janeiro a percepção de certos emolumentos se estende aos Oficiais das demais Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Lei de Dissolução dos Corpos de Milicianos Ligeiros da Província do Pará, criados por Carta Régia de 12 de maio de 1798, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Junta do Comércio e os Juízes da Conservatória e dos Falidos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folhas 32, 33, 34, 35 (PDF 72, 74, 76 e 78).
Projeto de Resolução Determinando que nas causas crimes ou civis e nas militares, os habitantes da Província das Alagoas terão os recursos competentes para a Relação e Tribunais da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 36 (PDF 80).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que Manoel Pinheiro de Almeida, cidadão brasileiro, tem direito ao posto que lhe compete no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-05-1831. Folha 37 (PDF 82).
Projeto de Lei sobre Proibição de ajuntamento noturno e outras medidas policiais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 38, 39 (PDF 84 e 86).
Projeto de Lei Determinando que enquanto D. Pedro 2º for menor de idade, o Império será governado por uma Regência Permanente, nomeada pela Assembleia Geral, composta por três membros, dos quais o mais velho de idade irá presidir, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 40, 41, 42 (PDF 88, 90 e 92).
Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao português Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-06-1831. Folha 43 (PDF 94).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre Restabelecimento de Aula de Comércio na Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Mandando levantar um telheiro para a venda do peixe, em uma das praças já designadas pela Câmara Municipal da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Determinando que os dias 29 de julho e 13 de maio, aniversário da Proclamação da Independência e Juramento da Constituição, sejam dias de pública festividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Determinando que pesos e medidas em toda Província do Maranhão seja igual aos da Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre Criação das Guardas Nacionais e suas funções, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1831. Folhas 48 a 62v (PDF 104 a 132).
Projeto de Lei sobre Fixação do ano financeiro para as Forças Navais ativas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1831. Folhas 63 e 64 (PDF 134 e 136).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Destinação de dois Oficiais Engenheiros para a Província de Minas Gerais encarregados de levantar plantas em todas as estradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-07-1831. Folha 65 (PDF 138).
Projeto de Resolução sobre Instituição do dia 2 de julho como festividade nacional na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender com a passagem daqueles oficiais estrangeiros que foram mandados vir a serviço do Brasil de países estrangeiros, para onde queiram regressar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento dos soldos que competem a Pedro Nicolau Foigoiston do tempo que faltou para preencher o prazo de cinco anos de seu total engajamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução sobre Os membros dos Conselhos de Governo das Províncias, assim como os das Câmaras Municipais, não poderem fazer parte dos Conselhos Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1831. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Lei sobre As atribuições do Tutor do Imperador menor e de suas Augustas irmãs, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-07-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Resolução sobre Concessão do pagamento necessário a Thomaz Aydeu para seu transporte do Império Brasileiro para o Reino da Grã-Bretanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre Instituição de filhos ilegítimos como herdeiros por seus pais em testamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Incorporação da Cadeira de Química da Cidade da Bahia à Escola Médico Cirúrgica da mesma cidade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para nomear um Comandante Geral das Guardas Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 75 (PDF 158).
Proposta do Governo sobre a Organização do Corpo de Artilharia de Marinha de 27-05-1831, participada à Câmara dos Deputados em 27 de julho de 1831 e sancionada em 25 de agosto de 1831. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para no ano financeiro de 1832 a 1833, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1831. Folhas 80 e 81 (PDF 168 e 170).
Projeto de Resolução sobre Tempo de serviço para os indivíduos que assentaram praça nos Corpos das Três Armas do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução Determinando que o Presidente da Província do Rio de Janeiro regular-se-á pelo Regimento de 20 de outubro de 1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831 Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução Declarando que a Resolução de 9 de agosto de 1827 está em inteiro vigor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1831. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre Desmembramento do Distrito do Rio Vermelho da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa e elevação a Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre Elevação da Capela Filial da Povoação da Barra da Vila de São Mateus a Paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação Religiosa dos Missionários Italianos Capuchinhos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 87 (PDF 182).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação das Carmelitas Descalças, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 88 (PDF 184).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de Aulas de Primeiras Letras para Meninas na Província do Sergipe, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 89 (PDF 186).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês na Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 90 (PDF 188).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim Patrício Teixeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 91 (PDF 190).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 92 (PDF 192).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel José Monteiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 93 (PDF 194).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José Ribeiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 94 (PDF 196).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a João Carlos Correa de Lemos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 95 (PDF 198).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Correa Maciel, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 96 (PDF 200).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Antônio Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 97 (PDF 202).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 98 (PDF 204).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 99 (PDF 206).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Procópio de Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução sobre Dispensa de cobranças no Registro da Paraíba ou em qualquer Registros de Portos Secos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1831. Folha 102 (PDF 212).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Seixas Souto Maior, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 103 (PDF 214).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 104 (PDF 216).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Araújo Landim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 105 (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 106 (PDF 220).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Vicente José de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Machado Coelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 108 (PDF 224).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Faustino Maria de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 109 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão concedida ao Tenente Coronel Francisco Xavier de Barros Galvão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 110 (PDF 228).
Projeto de Resolução Declarando que o Artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830 refere-se na sua exceção aos oficiais estrangeiros que fizeram parte do Exército do Brasil até a época da expulsão das Tropas Lusitanas para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 111 (PDF 230).
Projeto de Resolução sobre Vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias de Estado dos Negócios do Império, Justiça, Estrangeiros, Marinha e Guerra; sobre vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias das Presidências das Províncias da Bahia, Pernambuco, Maranhão e Minas, com os documentos que lhe dizem respeito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1831. Folha 112 (PDF 232).
Projeto de Resolução que Estende a todas as Províncias do Império o Decreto de 25 de junho de 1831 sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia acerca da admissão de trabalhadores livres nas estações públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1831. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a Manoel Machado Coelho e ao Padre João Rufo da Costa Freitas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução sobre Responsabilidade dos Juízes de Paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre Oficiais inferiores e outros cargos estarem compreendidos na exceção do Art. 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1831-1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1831. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de São Cosme e Damião, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 118 (PDF 244).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de Telha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 119 (PDF 246).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de aula de ensino mútuo no Arraial do Pilar na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 120 (PDF 248).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial do Curralinho na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 121 (PDF 250).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Junção dos hospitais e casas de misericórdia de Olinda e Recife em uma mesma administração, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folhas 122 e 123 (PDF 252 e 254).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a confirmar nos postos a que foram elevados os Oficiais e Oficiais Inferiores que tendo sido promovidos não foram confirmados nos postos por terem tomado parte em comoções políticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1831. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução sobre Concessão de cidadania brasileira ao português João Francisco de Chabi, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução sobre Continuação de pagamento, por mais um ano, de pensões, tenças e mercês pecuniárias pelo Governo em virtude da Resolução de 21 de julho de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução sobre Reconhecimento do direito ao posto militar a João de Siqueira Campello, por estar no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras de ensino mútuo em diferentes localidades da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe D’El Rey sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Rosário de Nossa Senhora do Catete na referida Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de duas vilas desmembradas da Vila d’Atalaia na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Província de São Paulo sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras em diferentes localidades da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Elevação de diversas povoações da Província de Minas Gerais em Vilas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul sobre Divisão da Freguesia da Senhora Madre de Deus da Cidade de Porto Alegre em três, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do plano de obra de uma ponte na Província da Paraíba do Norte e criação de taxa de uso e passagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 134 (PDF 276).
Projeto de Resolução sobre Concessão de soldo a Maria José Leal da Nóbrega, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1831. Folha 135 (PDF 278).
Projeto de Resolução sobre o Código do Processo Criminal de Primeira Instância, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1831. Folhas 136 a 192. (PDF 280 a 392)
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão a Ignácia Emilia de Castro Borges Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre Ouro em pó como mercadoria livre em Províncias Mineradoras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 165 (PDF 338).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução vinda do Senado marcando os limites da Villa Nova do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar passar Carta de Naturalização a Pedro Labatut, Brigadeiro do Exército do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1831. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar pôr em execução os estabelecimentos dos Órfãos de ambos os sexos, na Província do Pernambuco, para os quais foram destinados os bens da Congregação dos Padres de S. Felipe Neri, extinto pela Lei de 9 de dezembro de 1830, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Remoção da Vila de Santa Luiza do Rio Real para a povoação da Estância e criação da Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre Elevação do Arraial de São Pedro d’El-rei a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Elevação do Arraial da Carolina a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas na Cidade de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Construção de Barcas no Porto da Vila de São Francisco das Chagas para transporte de pessoas e animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação da Povoação de Nazareth das Farinhas a Vila, com a denominação de Vila de Nossa Senhora de Nazareth; e elevação da Ilha de Itaparica a Vila, com a denominação de Vila de Itaparica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação do Julgado de Geremoaba a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 175 (PDF 358).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação das Vilas de Triunfo, São José do Norte, Caçapava e Alegrete, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras para ambos os sexos em diferentes localidades da Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 177 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre Aprovação Provisória dos Novos Estatutos para servirem de Regulamento aos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folhas 178 a 191 (PDF 364 a 390).