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Date(s)
- 08-11-1830 (Creation)
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Dimensão: 2 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 08-11-1830.
Assuntos tratados:
Relato do senador Santos Pinto participando que o senador Patrício José de Almeida e Silva se encontrava enfermo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando que por Ofício do Ministro da Justiça foi informada a sanção por Sua Majestade o Imperador de dois Decretos. O primeiro sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes; o segundo sobre os escrivães dos juízes de paz servirem de tabeliões de notas nos seus respectivos Distritos.
Leitura da Redação aprovada pelo Senado do Projeto de Lei que autoriza a Caixa de Amortização da Dívida Pública a empregar, na compra de apólices da mesma dívida, os capitais excedentes aos pagamentos dos juros e anuidades dos semestres.
Última discussão com aprovação de emendas à Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre a criação de uma Junta de Justiça.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei Nº 6 sobre a extinção do Juízo de Provedor e Escrivão da Casa de Seguros nas Províncias do Império.
Requerimento pelo senador Borges para que a Comissão de Legislação passasse a examinar o Projeto de Lei do Código Criminal.
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- Sessão Extraordinária » Sessão Extraordinária (1) da 2ª Legislatura
- Ausência de senador
- Ausência por doença
- Ministro de Estado
- Escrivão
- Tabelião
- Juiz » Juiz de Paz
- Junta de justiça
- Juiz » Juiz do provedor
- Código Criminal do Império
- Acúmulo de função
- Extinção de instituição pública
- Regimento de 10 de dezembro de 1613
- Apólice
- Dívida pública
- Vereador
- Criação de instituição
- Presidente de Junta de Justiça
- Juiz
- Juiz » Juiz letrado
- Ouvidor
- Advogado
- Criação de cargo público
- Crime
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Criado por: s/autoria
Revisado por Marli Guedes