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Date(s)
- 25-05-1830 (Creation)
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Dimensão: 8 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 25-05-1830.
Assuntos tratados:
Leitura do Requerimento do deputado Manoel do Nascimento Castro e Silva, no qual solicita o parecer sobre o processo por abuso de liberdade de imprensa que envolve o senhor Manoel Ignácio de Carvalho e Mendonça.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo solicitando dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria.
Leitura de Parecer da Comissão Mista sobre a discussão do Projeto do Código Penal.
Apresentação do Parecer da Comissão de Legislação, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais contendo a Representação da Câmara Municipal da Vila de Piracatu acerca do rito de votação para juiz de paz e suplentes.
Relato da Comissão de Legislação dos autos processados no Juízo dos Jurados do Rio de Janeiro com a declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o Deputado Manoel Nascimento Castro e Silva.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que se conceda à Cidade de Ouro Preto uma quantia para as obras da cadeia.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre o Requerimento da Sra. Teresa Adelaide Azevedo Garcez que solicita uma remuneração anual para ela e seus filhos devido ao falecimento de seu marido, o Desembargador Antônio Garcez Pinto de Madureira.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre incorporação na renda dos municípios o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tavernas dos respectivos Termos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre abolição da taxa de importação de animais e pessoas que passam pelos rios Paraíba e Paraibuna.
Continuação da 2° discussão da Resolução Nº 14 de 1830 sobre as Capelas Curadas, que tinha sido adiada na Sessão de 22 de maio, depois da votação o Artigo foi rejeitado. Leitura das emendas oferecidas.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre os Estudos da Academia Militar.
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- Sessão Ordinária » 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura
- Liberdade de Imprensa
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- Código Criminal do Império
- Juiz » Juiz de Paz
- Suplente » Suplente de juiz de paz
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- Obras públicas
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- Manuel do Nascimento Castro e Silva (Subject)
- José Cândido de Pontes Visgueiro (Subject)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Subject)
- João Antônio Rodrigues de Carvalho (Subject)
- Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Subject)
- Antônio Luiz Pereira da Cunha (Subject)
- Francisco Carneiro de Campos (Subject)
- Antônio Garcez Pinto de Madureira (Subject)
- Teresa Adelaide Azevedo Garcez (Subject)
- Manuel Jacinto Nogueira da Gama (Subject)
- Mariano José Pereira da Fonseca (Subject)
- José da Silva Lisboa (Subject)
- José Inácio Borges (Subject)
- Câmara Municipal de Ouro Preto (MG) (Subject)
- José Velloso Carmo (Subject)
- Comissão de Fazenda (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- Comissão de Legislação (Subject)
- Academia Militar e da Marinha (Subject)
- Comissão Especial de Discussão de Código Criminal (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Conselho Geral da Província de Minas Gerais (Subject)
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Archivist's note
Criado por Caroline
Revisado por Cássio, Juliana Gaia e Marli Guedes