Brazil (Império)

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  • MENDES, Candido. Atlas do Imperio do Brazil comprehendendo as respectivas divisões administrativas, ecclesiasticas, eleitoraes e judiciarias: dedicado a Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, destinado à instrucção publica do Imperio, com especialidade á dos alumnos do Imperial Collegio de Pedro II. Rio de Janeiro: Lithographia do Instituto Philomathico. 1868. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/179473.

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  • Justificativa: O livro Atlas do Imperio do Brazil comprehendendo as respectivas divisões administrativas, ecclesiasticas, eleitoraes e judiciarias: dedicado á Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, destinado à instrucção publica do Imperio, com especialidade á dos alumnos do Imperial Collegio de Pedro II, foi publicado no Rio de Janeiro pela Lithographia do Instituto Philomathico em 1868 , organizado por Candido Mendes de Almeida, compreende “trinta e quatro páginas de textos, ordenados em quatro colunas verticais (...)” e “(...) localizam no espaço e narram a história de cada uma das províncias brasileiras. (...)” (BORGES p. 382). A informação contida no Atlas sobre a população do Império brasileiro, “era fruto da conjugação de quatro ordens institucionais, dentre as quais destacamos: a Administrativa, ordenada por províncias, (...)” e “(...) a Judiciária, por comarcas [essas duas primeiras demonstradas em larga escala]”. (BORGES p. 383.) A escolha da fonte selecionada, o Atlas..., para auxílio no inventário dos locais no sistema AtoM, se deve à sua relevância como fonte primária e pelo conteúdo ricamente detalhado do registro das províncias do Brasil Império. A Constituição de 1824 no seu Art. 2 determina que o Brasil e seu território “é dividido em Províncias na forma em que atualmente se acha, as quais poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado” (NOGUEIRA p.65). As províncias eram então divisões administrativas equivalentes ao que hoje entendemos como estados. Desse modo, ainda sobre o termo, registra-se em Bluteau “he a parte de hum Reyno, Monarquia, ou Eꭍtado, quem tem a meꭍma língua & os meꭍmos coꭍtumes, & de oridnario ꭍe distingue pela extenꭍaõ de hũa juriꭍdiçaõ temporal, ou eꭍpiritual, em certo numero de Villas, Aldeias, & Cidades. (BLUTEAU, Vol. 2 p. 260). No Diccionario (...), Bluteau define Comarca como “territorio, que eꭍtá no extremo, ou raia, que parte com outro: daqui o verbo comarcar. Ter marco comum de divisão, e limite. Hum número de Villas com ꭍeus territorios, cuja juꭍtiça he adminiꭍtrada pelo Corregedor da Comarca.” (BLUTEAU, Vol. 1 p. 288). Por sua vez, Município é definido como a “cidade, que tinha o direito de ꭍervir as Magiꭍtraturas Romanas, votar nas aꭍꭍembléas, mas governava-ꭍe por ꭍuas Leis particulares. (BLUTEAU, Vol 2 p. 104.). Conforme a Fundação de Estatísticas do Estado de São Paulo define o termo Município tratado como sinônimo de Cidade “título honorífico concedido, até a Proclamação da República, pela Casa Imperial, as vilas e municípios, sem nada a acrescentar à sua autonomia; a partir da Constituição de 1891 este poder é delegado aos Estados, que podem tornar cidade toda e qualquer sede de município; nome reconhecido legalmente para as povoações de determinada importância”. Ainda, o Decreto-Lei № 311 de 1938, o qual dispõe sobre a divisão territorial do país, no seu artigo 2 determina que “Os municípios compreenderão um ou mais distritos, formando área contínua. Quando se fizer necessário, os distritos se subdividirão em zonas com seriação ordinal” (BRASIL). E seguindo, já no artigo 15 da mesma lei “As designações e a discriminação de
  • E seguindo, já no artigo 15 da mesma lei “As designações e a discriminação de "comarca", "termo", "município" e "distrito" serão adotadas em todo o país, cabendo às respectivas sedes as categorias correspondentes, e abrangidos os distritos que existiam somente na ordem administrativa ou na judiciária” (BRASIL). No levantamento das províncias do Brasil Império, foi consultado também, para auxílio, o Regimento Interno do Senado, edição de 1883, e nele constam “dezenove províncias do Imperio, que serviram de base á nomeação de cinquenta senadores, feita por decreto imperial de 22 de janeiro de 1826” (BRASIL SENADO). Nessa obra não há detalhamento de locais e essa fonte primária não será utilizada para a base da listagem das províncias do Brasil Império no AtoM pois não era esse o objetivo primaz do Regimento, contudo, serviu-nos para estabelecer contexto e definir a abrangência do número de províncias existentes.
  • Já o Atlas de Candido Mendes tendo sido trabalho “dedicado ao Imperador Pedro II e destinado aos alunos do Collégio Imperial Pedro II” (BORGES, p. 372) foi selecionado para a listagem porque a edição de 1868 foi elaborada para organizar “a viagem mental dos filhos da elite política e intelectual do Império através do território nacional” (BORGES, p. 372). Coincidindo, portanto, com a temática da listagem e sendo relevante referência da época, principalmente porque, para sua elaboração, o organizador, utilizou-se de uma vasta documentação sobre o assunto, bem como mapas anteriores o que confere a característica especial de rico detalhamento. Um atlas, ou seja, a reunião, num só livro, de mapas de cidades... foi uma novidade à parte. E assim, sua obra também se destaca pelo aspecto de originalidade do formato. Candido Mendes, foi professor de história e geografia do Liceu de São Luiz do Maranhão e utilizou-se de fontes primárias, dentre as quais, os Relatórios de Províncias e documentação ali contidas. Sobre suas fontes de consulta, Candido Mendes explica, na introdução do Atlas, que as “Memórias impressas na Coleção de notícias históricas e geográficas das nações ultramarinas, publicadas pela Real Academia de Ciências de Lisboa e reproduzidas em algumas revistas do próprio Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro valorizou autores nacionais(...)” que “(...) não dispensando as memórias e os estudos dos políticos brasileiros (...), como as de Teófilo Otoni, por exemplo, permitiram-lhe imaginar a vida nos sertões povoados por indígenas selvagens”. (BORGES, p. 380). Candido Mendes, além das memórias e Relatórios, utilizou-se ainda de mapas das regiões brasileiras. Essa valorização também justifica a seleção.
  • Para dar continuidade à sua obra, valeu-se de seu meio. Foi deputado pela província do Maranhão e, posteriormente ao Atlas, em 1871, foi eleito senador pela mesma província. E então, conseguiu “autorização para vasculhar a coleção de mapas do Arquivo Militar, onde, segundo ele, encontra preciosidades sobre a história da cartografia do passado brasileiro (...) (BORGES, p. 381). Nem só de fontes oficiais vive o pesquisador, mas também, de fontes orais, dos relatos... das memórias... A eles, Candido Mendes recorre: “na falta de dados, informações dadas por pessoas idôneas que parecerão não só competentes, como sinceras” (BORGES p. 382) também serão contempladas, ou seja, ele tinha conhecimento do poder do discurso e o valorizava, portanto, esse aspecto diferenciado da obra também se mostra para sua inclusão.
  • BLUTEAU, Rafael; SILVA, Antônio de Morais. Diccionario da lingua portugueza composto pelo padre D. Rafael Bluteau, reformado, e accrescentado por Antonio de Moraes Silva natural do Rio de Janeiro Lisboa: Na Officina de Simão Thaddeo Ferreira, 1789, Com licença da Real Mesa da Comissão Geral, sobre o Exame, e Censura dos Livros. Volume 1 p. 288 e Volume 2 p. 104 e 260. BORGES, Maria Eliza Linhares. Atlas Histórico: com eles também se escrevem memórias nacionais.IN: DUTRA, Eliana de Freitas (Org.). Política, nação e edição o lugar dos impressos na construção da vida política Brasil, Europa e Américas nos séculos XVIII-XX. São Paulo: Annablume, 2006 p. 369-390. BRASIL. Decreto-Lei N. 311 – DE 2 DE MARÇO DE 1938 - Dispõe sobre a divisão territorial do país e dá outras providências. Coleção de Leis do Brasil – 1938, p. 438 vol 1. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-311-2-marco-1938-351501-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 23/05/2019. BRASIL. Senado Federal. Regimento do Senado acompanhado do Regimento Commum; dos quadros demonstrativos da abertura e encerramento da Assembléa Geral Legislativa.../ quadros anotdos pelo Conde de Baependy. Ed. Fac-smiliar. Brasília: Senado Federal, 2006. FUNDAÇÃO de Estatísticas do Estado de São Paulo. Disponível em: http://produtos.seade.gov.br/produtos/500anos/index.php?tip=defi. Acesso em 23/05/2019. NOGUEIRA, Octaciano. Constituição 1824. Brasília: Senado Federal, 2012, p. 65.

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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1830

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1830. Assuntos tratados por Pedro I no discurso: Anúncio do Consórcio de Casamento com a Princesa D. Amélia; Recomendações sobre os Emigrados portugueses; Tratados de Comércio e Navegação com os Países Baixos; Tranquilidade das Províncias; Suspensões das garantias individuais da Província do Ceará; Abusos sobre a liberdade de imprensa; Negócios de Fazenda e Justiça; A situação do Exército e da Marinha, bem como, a situação geográfica do Império; Cessão temporária do tráfico de escravos; Distribuição de terras aos Colonos; Educação da Mocidade; A manutenção da religião Católica Apostólica Romana e a consolidação do Sistema Monárquico Constitucional.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1831

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1831. Assuntos tratados pelos Regentes no discurso: Apresentação da abdicação voluntária do ex-Imperador D. Pedro I em favor de D. Pedro II, infante; Convocação dos artigos 123 e 124 da Constituição do Império acerca eleição da Regência Provisória de três membros; Regeneração Nacional;

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1831

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1831. Assuntos tratados pelos Regentes no discurso: Relações de paz entre os países; Tranquilidade das Províncias; Serviços prestados pelos Guardas Municipais e Oficiais Soldados durante as revoltas e as Reformas constitucionais necessárias; Negócios do Estado; Reconhecimento de D. Pedro II como Imperador por algumas potências, inclusive pelos Estados Unidos

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1832

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1832. Assuntos tratados pelos Regentes no discurso: Cumprimentos ao Monarca Pedro II; relações do Brasil com os outros países continuam inalteradas, bem como o reconhecimento do Imperador; tranquilidade pública nas Províncias conta com agitações; Agradecimento da Regência às autoridades pelo zelo com a manutenção da ordem.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1833

Fala da Sessão de Abertura do ano de 1833. Assunto tratado pela Regência em seu discurso: apenas aberta da Sessão Ordinária juntamente com o Encerramento da Sessão Extraordinária.

Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1843

Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1843. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: Participa da celebração do Casamento de sua irmã Francisca com o Príncipe de Joinville estreitando ainda mais os laços do Império com a França; Mantem as relações de amizade com os demais países; Ainda continuam a revolta dos Farrapos, na Província do Rio Grande do Sul; A agricultura e comércio necessitam de atenções; Relata que melhorar os negócios da Fazenda, com a criação de novos impostos a fim de suprir o déficit das despesas ordinárias para o bem da Administração Pública e os Ministros e Secretários apresentarão oportunamente os detalhes das situação das Províncias do Império.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1852

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1852. Assuntos tratados por D. Pedro II no seu discurso: celebra a paz entre as províncias; comunica dos esforços do governo para o fim do tráfico de escravizados; reafirmação da paz entre o Império e as nações estrangeiras; noticia a expulsão do General Oribe da República Oriental, a ameaça de guerra feita por Buenos Aires ao Brasil; reafirmação da aliança feita entre Brasil, a República Oriental e os Estados de Entre Rios e Correntes; comemoração da queda do poder D. João Manoel de Rosas na batalha de Monte Caseros; parabenização ao Exército e a Guarda Nacional pela disciplina e glória na batalha de Monte Caseros; menção aos cincos Tratados de 12 de outubro; reafirmação da validade dos tratados feito com o Governo Oriental; apresentação das Receitas Públicas;

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1852

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1852. Assuntos tratados por D. Pedro II no seu discurso: apresentação das melhorias do país, com as leis de construção de estradas, a navegação do rio Amazonas; reafirmação da extinção do tráfico de escravos; reafirmação da validade do Tratado de 12 de outubro com o Governo do Estado Oriental; reafirmação da paz internacional;

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1853

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1853. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: afirmação da paz entre as províncias do Império; observação dos tratados e normas internacionais para a manutenção da paz entre o Império e as nações da Europa e da América; agradecimento pelo apoio dos parlamentares ao governo; criação de um Banco Nacional, alívio ao comércio de exportação, proteção da agricultura e a indústria e desenvolvimento à diversas empresas, a fim de melhorar a instrução pública e encerra reafirmação da repressão ao tráfico de escravizados.

Requerimento de criação de Comissão Especial

Requerimento de criação de Comissão Especial

Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a di...

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 1827

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação...

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1841-1845

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1841-1845

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1841-1845” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas a Propostas do Poder Executivo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro de Pareceres de Comissões e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Esses Projetos estão registrados nas páginas numeradas. Os Pareceres e Discussões estão registrados nas páginas ao lado, não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, envio para Comissão, data em que foram solicitadas informações complementares, data do parecer da Comissão, discussões no Senado, data do encaminhamento à sanção Imperial etc. Os Pareceres, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Aprovado", "Passou", "Não passou".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução ou Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de Governo), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições, nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

Projeto de Resolução sobre Concessão de aposentadoria a João Coelho de Carvalho, no lugar de 1° Escriturário da Contadoria do Tesouro de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1841. Folha 1 (PDF 08).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo para pagar a Manoel Francisco de Souza, ex-Guarda Abridor da Alfândega da Corte, a diária de 320 réis concedida por Portaria de 16 de setembro de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1841. Folha 2 (PDF 12).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a organizar, no prazo de um ano, o quadro dos oficiais do Exército e Armada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1841. Folhas 4 a 6 (PDF 14 a 20).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Casa de Misericórdia de Vila de Valença a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 7 (PDF 22).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao Convento das Religiosas da Senhora da Lapa a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 8 (PDF 24).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Ordem Terceira de S. Domingos a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução sobre o Vigor da Lei de 20 de outubro de 1837, regulando o subsídio dos membros dos Deputados da Assembleia Geral Legislativa, na seguinte legislatura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de julho de 1840, a D. Florinda Clara da Fontoura, viúva do Tenente João Carneiro da Fontoura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1841. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de novembro de 1834 às três filhas órfãs do Tenente Venceslau José de Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1841. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1837 a Gabriel José de Oliveira, em remuneração aos serviços prestados na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-08-1841. Folha 13 (PDF 34).
Projeto de Resolução Determinando sem efeito a disposição do § 4° Título 6° Seção 1ª das Posturas da Câmara Municipal da Corte, publicada em 11 de Setembro de 1838, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1841. Folha 14 (PDF 36).
Projeto de Resolução sobre Concessão de três loterias para o conserto do Convento de S. Antonio da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Resolução sobre Concessão de quatro loterias para as obras da igreja de S. José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loteria a José Francisco Bernardes, João Faro, e outros sócios, para o auxílio da Fábrica de Vidros estabelecida na Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedia pelo Decreto de 22 de junho de 1841 a Joaquim Dias Bicalho, no lugar de Inspetor da Tesouraria da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 18 (PDF 44).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que estabelece o Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda, remetidas à Câmara dos Senadores em 17-08-1841. Folhas 19 a 23 (PDF 46 a 54).
Projeto de Lei sobre Criação Relações nas capitais das Províncias de Minas Gerais e de S. Paulo, para julgamento dos casos em segunda e última instâncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folhas 24, 227, 230, 231, 232, 233 e 236 (PDF 56, 462, 468, 470, 472, 474 e 480).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedia pelo Decreto de 15 de dezembro de 1840 a Luiz Venâncio Ottoni, no lugar de Oficial Maior da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 19 de abril de 1839 a João José Pereira Souto, no lugar de primeiro Escriturário da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei N° 1 de 14 de outubro, do §9 até 14, que cria um Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda Provincial, e demais leis da assembleia da Província da Paraíba promulgadas em 1840, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1841. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de janeiro de 1841 a D. Emília Jacinta Correia da Silva, filha do Capitão da Artilharia a Cavalo, José Correia da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1841. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de setembro de 1838 a Serafim Caetano Alves Vieira, Capitão de Cavalaria da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de setembro de 1838 a Benedito José Francisco, soldado do 4° Batalhão da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 24 de setembro de 1838 a Francisco Martins de Carvalho, Guarda Nacional da 1ª Brigada de Caravana da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 31 (PDF 70).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo para destacarem até 5 mil homens das Guardas Nacionais, enquanto se não concluir a pacificação na Província do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Senadores em 11-09-1841. Folhas 32 a 33 (PDF 72 a 74).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Governo, Autorizando o Governo a estabelecer um asilo de inválidos nas vizinhanças da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-09-1841. Folhas 34 e 35 (PDF 76 e 78).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a despesa e receita geral do Império para o ano financeiro de 1842 a 1843, remetidas à Câmara dos Senadores em 22-09-1841. Folhas 36 a 47 (PDF 80 a 102).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de janeiro de 1838 a D. Isabel da Trindade dos Anjos Ferreira, em atenção aos serviços de seu marido, Tenente Coronel Reformado, Serafim dos Anjos Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 48 (PDF 104).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de novembro de 1837 a D. Maria Rita da Silva Rodarte, em remuneração pelos serviços prestados por seu filho, Tenente de Cavalaria, José Egídio Rodarte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 48 (PDF 106).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de marco de 1838 a D. Maria do Carmo de Pina, em remuneração aos serviços prestados de seu marido, João Montem de Pina, morto no ataque de Igarapé Mirim na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 50 (PDF 108).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 8 de março de 1838 a Anna Joaquina, em remuneração aos serviços de seu marido, Bernardo Aleixo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 51 (PDF 110).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de março de 1938 a Thereza de Jesus Marinho, viúva do Tenente da Guarda Nacional, Felipe Ferreira Ribeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 52 (PDF 112).
dos servidores do Estado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 53 (PDF 114).
Projeto de Resolução sobre pelo Decreto de 20 de setembro de 1841, ao Conselheiro Theodoro Jose Biancardi, para se verificar depois de seu falecimento na pessoa de sua mulher, D. Maria da Graça Barbosa Biancardi, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1841. Folha 54 (PDF 116).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que se pede crédito suplementar extraordinário, remetidas à Câmara dos Senadores em 2-10-1841. Folhas 55 a 59 (PDF 118 a 126).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 24 de setembro de 1841 ao Alferes reformado, de 1ª Linha, José Justiniano de Castro Rebello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1841. Folha 54 (PDF 128).
Projeto de Resolução Aprovando a reforma concedida pelo Decreto de 20 de setembro de 1841 aos soldados Albino Antonio de Lima, Benedito dos Santos e Clementino José de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1841. Folha 61 (PDF 130).
Emendas feitas e provadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo para conceder a autorização precisa para se poder verificar o pagamento dos juros das apólices das dívidas internas nas tesourarias das províncias das Bahia, Pernambuco e Maranhão. Folhas 62 e 63 (PDF 132 e 134).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Ajuda da Ilha do Governador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 64 (PDF 136).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de Porto Alegre na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 65 (PDF 138).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Irmandade de Santa Casa de Caridade do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Sociedade de Música da Corte, para o estabelecimento de conservatório, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à companhia Dramática Francesa, estabelecida no Teatro de S. Januário da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a Federico Guilherme para melhorar a fábrica de tecer e fiar algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Resolução para se deduzir sempre 20 por cento do Capital das Loterias para benefício e imposto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de outubro de 1841 de ao Alferes de Almeida e Albuquerque, em remuneração dos serviços prestados na Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a subscrever com o valor de duas mil ações, como acionista da companhia organizada por Thomaz Cochrane, para construir uma estrada de ferro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1841. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de abril de 1840 repartidamente a D. Mathildes Fausta de Macedo, e sua filha, Amélia em remuneração dos serviços de seu marido e pai, Capitão das Guardas Nacionais, Manoel Lobo Ferreira Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-10-1841. Folha 73 (PDF 154).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Poder Executivo a fim de cessar a comunicação comercial com a parte da Província do Rio Grande do Sul ocupadas pelas forças rebeldes. Folhas 74 e 75 (PDF 156 e 156).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar proceder, na Província de Santa Catarina, novos exames em diferentes pontos de formações carboníferas existentes, a fim de reconhecer a existência de minas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-11-1841. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de novembro de 1847 a D. Anna Flora dos Reis Chagas e D. Júlia dos Reis Chagas, viúva e filha do Tenente Francisco das Chagas, morto na ação de Taquary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-01-1843. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de junho de 1841 a Anna de Souza Bueno, viúva do Cabo de Marinheiros, Manoel Ferreira Cardoso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de novembro de 1841 a D. Maria Thomazia de Souza de Moraes e sua filha, D. Anna Augusta de Moraes, em remuneração aos serviços prestados pelo seu falecido marido e pai, Capitão de 1ª Linha do Exército, Francisco Xavier de Moraes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 79 (PDF 166).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de outubro de 1841 ao Sargento da Guarda Nacional, Luiz Manoel de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de julho de 1841 ao 2° Tenente da Artilharia a pé, José Pedro Affonso Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Resolução sobre Concessão de diária de cento e dez reis para o soldado, Joaquim José Velloso, soldado reformado do Batalhão de Caçadores número 11 da 1ª Linha do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução Declarando que Joaquim Alves de Abreu Guimarães Picaluga, está compreendido no § 4° do artigo 6° da Constituição do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-02-1843. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1842 a D. Maria Fausta Eduarda Dezurá, viúva do 2° Tenente da Armada Nacional, Christiano Lourenço Dezurá, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-02-1843. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de agosto de 1842 a Antonio Pedro de Alcantara, soldado do Corpo Policial do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-02-1843. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de dezembro de 1862 a D. Antônia Zeferina de Mello e sua filha, em remuneração aos serviços prestados por seu fiando marido e pai, Capitão Joaquim Pinto de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-02-1843. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1842 ao Tenente reformado da Infantaria da 1ª Linha do Exército, João Álvaro Rosauro de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-02-1843. Folha 87 (PDF 182).
Emendas aprovadas pela Câmara de Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa Forças de Mar para o ano financeiro de 1843 a 1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 10-03-1843. Folha 88 e 89 (PDF 184 a 186).
Projeto de Resolução Declarando o direito que tem à diária de 320 reis, Manoel Francisco de Mello, aposentado no lugar de guarda da alfândega da capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-03-1843. Folha 90 (PDF 188).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1843 a 1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 21-03-1843. Folhas 91 e 92 (PDF 190 a 192).
Projeto de Resolução sobre Habilitação do Bacharel formado em leis pela Universidade de Coimbra, José dos Humildes Castro, a servir lugares de magistratura e a gozar de todos os direitos e prerrogativas concedidas aos formandos em qualquer dos cursos jurídicos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-04-1843. Folha 93 (PDF 194).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo para a concessão de Crédito Suplementar, remetidas à Câmara dos Senadores em 21-04-1843. Folhas 94 a 99 (PDF 196 a 206).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar vir da Itália Missionários Capuchinhos, e fazer com eles as despesas necessárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-05-1843. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução Declarando que as propriedades rústicas ou urbanas, foros e rendas existentes na Província e Município do Rio de Janeiro, incorporadas ao Morgado do Visconde d’Asseca, ficam desligadas do mesmo Morgado, e com a natureza de bens alodiais, para que possam ser alienados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-06-1843. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de fevereiro de 1843 a Thomazia Cândida de Azevedo e Silva, viúva do Cabo de Esquadra do Corpo Policial da Província do Rio de Janeiro, João Rodrigues da Costa, moro no combate de Santa Luzia, contra os rebeldes da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-06-1843. Folha 102 (PDF 212).
Emenda Substitutiva da Câmara dos Deputados às Propostas do Governo que fixam as Forças Navais de Terra para ano financeiro de 1844 a 1845, remetidas à Câmara dos Senadores em 20-06-1843. Folhas 103 a 106 (PDF 214 a 220).
Projeto de Lei sobre a Elevação da Comarca do Alto-Amazonas à categoria de Província com a denominação de “Província do Amazonas”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1843. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução que Torna pertencente à Província da Paraíba, o Termo da Villa de Alhandra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1843. Folha 108 (PDF 224).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados e Substitutiva à Proposta do Poder Executivo, que autoriza o Governo para poder realizar por operações de crédito a importância do dote de Sua Alteza à Sra. Princesa D. Francisca Carolina e do enxoval da mesma Augusta Senhora, remetidas à Câmara dos Senadores em 4-07-1843. Folha 109 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Concessão de saldo a favor da Casa da Misericórdia da Vila de Valença na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 110 (PDF 228).
Projeto de Resolução sobre Concessão de crédito ao Governo para ser despendido na capital da Província da Bahia em alívio e prevenção de prejuízos provenientes das ruínas da montanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folhas 111 e 208 (PDF 230 e 424).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à viúva do Guarda Nacional, André Alves, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 112 (PDF 232).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à viúva do Alferes, Justino Pinto Alves, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à Mãe de Antônio Thomaz Borges, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo, por tempo de seis meses, a tomar em consideração as representações que lhe dirigem os oficiais do Exército e armada sobre a execução da lei do 1° de se setembro de 1841, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 1° de setembro de 1842 a D. Anastacia Josepha Malcher, viúva do Capitão de Primeira Linha, João Luiz de Castro Gomes, morto pelos revoltosos do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de maio de 1842 a Marianna Ignacia de Oliveira, viúva de João Antonio, Marinheiro da Canhoeira Guarany, morto no Rio Grande do Sul de uma explosão de pólvora na ocasião de 23 de maio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a D. Annna Juliana da Gama Lobo e D. Catharina Maxemina da Gama Lobo, filhas do Capitão Mór Nicolau da Gama Lobo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 118 (PDF 244).
Projeto de Resolução sobre Soldo concedido pelo Decreto de 24 de novembro de 1842 à Agueda Maria da Conceição, viúva de José Calisto da Costa, Soldado do Corpo Policial da Bahia, morto no ataque de Itapagipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 119 (PDF 246).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das reformas concedidas por Decreto de 2 de junho de 1842 aos Soldados Luiz Ferreira do 1° Batalhão de Artilharia a Pé, Jose Lopes de Brito, e a outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 120 (PDF 248).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 a Bento Rodrigues de Moura e Castro, Segundo Sargento da Guarda Nacional de Sabará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 121 (PDF 250).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, a José Escolástico, em atenção aos serviços por ele prestado em defesa da Legalidade, na Província de Minhas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 122 (PDF 252).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de dezembro de 1839 a Luiz Gomes da Cunha, em atenção por ter amputado os dois braços, devido aos ferimentos sofridos no ataque da Laguna, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 123 (PDF 254).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1843 a Maximianno Baptista em atenção por ter sido ferido no Combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à mãe de Joaquim Eduviges, Guarda Nacional morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução Declarando sem vigor a postura da câmara municipal relativa aos fabricantes de tabaco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução sobre Concessão de benefício da Companhia de Fábricas Úteis, estabelecida na Capital da Bahia, um privilégio exclusivo por dez anos para manufaturar papel, em que a máxima parte de matéria prima seja extraída da bananeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a D. Gertrudes Maria de Souza e Carvalho, em atenção aos serviços prestados por seu marido, o Alferes Pedro Jose de Carvalho, morto em combate a favor da legalidade na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida por Decreto de 23 de abril de 1842 a Potenciana Vieira da Silva, referente ao soldo de seu finado Filho, Jose Pereira da Silva, Cabo de Esquadra dos Caçadores de Linha da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 8 de novembro de 1841 a D. Eufrazia Marques Lisboa e seu filhos, em remuneração dos serviços do Capitão Manoel Marques Libra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de janeiro de 1842 a José Fernandes Caminha, Cabo de Esquadra do Corpo de Polícia da Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de abril de 1842 a D. Margarida Joaquina do Nascimento e, separadamente, D. Emília Maria Pereira, em remuneração aos serviços de marido e pai, Luiz Manoel Pereira, moro em combate a favor da legalidade na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução sobre Dispensa dos bacharéis em letras pelo colégio de Pedro II, de fazer exame de preparatórios para entrar nas academias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao diretor do curso jurídico de Olinda para admitir e fazer ato do 3° e 4° ano o aluno, Antonio Duarte da Silva Valença, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 134 (PDF 276).
Projeto de Resolução que Aprova a Disposição do Decreto de 20 de junho de 1843 que eleva a pensão concedida pela Resolução de 22 de março de 1843, a D. Antonia Zeferina de Mello e sua filha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 135 (PDF 278).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta de Governo, que fixa a Receita e Despesa do Império para o exercício de 1843-1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 14-08-1843. Folhas 136 a 165 (PDF 280 a 338).
Projeto de Resolução sobre Concessão de ordenado ao Conselheiro de Estado, Sr. Visconde de S. Leopoldo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1843. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de julho de 1842 à D. Luiza Caetana da Silva Kelly, competente ao meio soldo da Patente, que tinha seu falecido marido, Tenente General Liberato Jose Feliciano Kelly, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1843. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Autorização para mandar pagar Capitão-mor José Ferreira Guimarães a quantia de 600$ em virtude da sentença obtida contra a fazenda nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1843. Folha 168 (PDF 344).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo para a concessão de um Crédito para pagamento de serviços de Exercícios Findos, remetidas à Câmara dos Senadores em 20 de setembro de 1843. Folhas 169 e 170 (PDF 346 e 348).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação de Pernambuco, Antonio Manoel da Rosa Malheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida ao Desembargador Georgio da Costa Lima Belmonte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de S. João D’elRey, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a Fundação de um Hospital de Caldas, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução sobre Permissão aos Ministro de Estado, ainda que não sejam Senadores ou Deputados, possam assistir às sessões públicas e secretas das Câmaras legislativas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 175 (PDF 358).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Senado que declara a Emilio Manoel Moreira de Figueredo no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, remetidas à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Lei sobre Proibição de aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 177 a 180, 237, 238 e 239 (PDF 362 a 368, 482, 484 e 486).
Projeto de Resolução sobre Criação de cemitérios fora da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 181 e 182 (PDF 370 e 372).
Projeto de Resolução sobre Casos de desapropriação por utilidade Municipal na forma do Art. 10° § 3 do Ato Adicional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 183, 184, 211, 212, 218 a 222, 225 e 226 (PDF 374 a 376, 430, 432 a 452, 458 e 460).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias à Santa Casa de Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 185 (PDF 378).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida pelo Decreto de 20 de abril de 1843 ao soldado Joaquim de Abreu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 186 (PDF 380).
Projeto de Resolução sobre Vencimento que compete a Francisco de Paula de Ataíde Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 187 (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 e julho de 1843 a D. Maria do Carmo, viúva do Capitão da Guarda Nacional, José Ferreira Lores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 188 (PDF 384).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de julho de 1843 a D. Floripes Candida da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Julio Jose Vianna, morto em combate contra os rebeldes da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 189 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 4 de agosto de 1842 aos soldados Feliciano José Barbosa, Honorato Antonio da Silva, João Chrysostomo e Moraes, Marcos Antonio da Costa, Miguel Archanjo, Pedro Antonio e Theobaldo Pereira de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 190 (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 13 de março de 1843 ao Doutor Agostino Thomaz de Aquino, Lente Substituto da Escola de Medicina do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 191 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Dispensas nas Leis de Amortização para poder o Convento da Soledade da Bahia adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Froes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 192 (PDF 392).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que extingue a Contadoria da Intendência da Marinha da Corte, e estabelece uma nova repartição intitulada “Contadoria Geral da Marinha”, remetidas à Câmara dos Senadores em 9-10-1843. Folhas 193 a 196 (PDF 394 a 400).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão Brasileiro a Henrique Kopke, natural de Portugal, dispensadas para esse fim as formalidades seguidas pela Lei de 23 de outubro de 1832 no Art. 1° §3° e 4°, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folha 197 (PDF 402).
Projeto de Resolução que Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do Conselheiro Jose Joaquim da Silva Freitas, está no gozo dos direitos de cidadão Brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folha 198 (PDF 404).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dar de arrendamento, para serem lavrados, os terrenos diamantinos da província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folhas 199 a 201 (PDF 406 a 410).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei da Assembleia Legislativa da Província do Ceará de 27 de agosto de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1844. Folha 202 (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei de 23 de abril de 1842 da Assembleia Legislativa da Província de Alagoas na parte que estabelece impostos sobre vencimentos dos Empregados Provinciais da nomeação do Governo Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1844. Folha 203 (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, José Gonçalves Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1844. Folha 204 (PDF 416).
Projeto de Resolução sobre Concessão de diferentes loterias a favor do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-01-1845. Folha 205 (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Empréstimos decretados pela Assembleia Legislativa da Província do Rio de Janeiro, para construção de diversas estradas e estabelecimentos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-01-1845. Folha 206 (PDF 420).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar um ordenado ao Bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, ex-juiz de direito da comarca de Marvão, na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-01-1845. Folha 207 (PDF 422).
Projeto de Lei que Fixa as Forças de terra para o ano financeiro de 1845 a 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1845. Folhas 209 e 210 (PDF 426 e 428).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1845 e 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1845. Folhas 213 e 214 (PDF 434 a 436).
Projeto de Resolução sobre Criação de mais um Juiz de Direito do Crime na Comarca de Ouro Preto da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-02-1845. Folha 215 (PDF 438).
Projeto de Resolução sobre Concessão de privilégio exclusivo a J. L. Mc. Namée e a G. W. Walcker, para que possam estabelecer do porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-02-1845. Folha 216 (PDF 440).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 6 de outubro de 1841 a D. Maria Dionizia Lobo de Mello e Menezes, viúva do Contador do Tesouro Público, Mauricio Pinto Lobato, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-03-1845. Folha 217 (PDF 442).
Projeto de Resolução Permitindo ser extraída no Município da Corte a loteria concedida a Ambrosio de Ornellas pela Assembleia Provincial de Minas Gerais, na Lei N° 264 de abril de 1844, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-03-1845. Folha 223 (PDF 454).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao estabelecimento das Meninas Educadas da Província do Pará a prestação anual de dois contos de reis, e o domínio de oito escravas escolhidas dentre as que pertenceram ao extinto convento e hospícios dos religiosos Mercenários Calçados da mesa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-03-1845. Folha 224 (PDF 456).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do privilégio exclusivo concedido a Hermenegildo Antonio Pinto, para poder por tempo de 10 anos fabricar asfalto e mármore artificiais na Cidade e Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-04-1845. Folha 228 (PDF 464).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder ao Capitão Marcos Pereira de Sales licença para residir, durante três anos, na Europa, e pagar-lhe durante o prazo mencionado, seus vencimentos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-04-1845. Folha 229 (PDF 466).
Projeto de Resolução sobre Extensão aos cursos jurídicos do Império as disposições do artigo 29 de lei de 3 de outubro de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-04-1845. Folha 234 (PDF 476).
Projeto de Resolução Determinando continuar em vigor a Lei de 21 de outubro de 1843 N° 317 durante o exercício de 1845 a 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1845. Folha 235 (PDF 478).

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital ...

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo da Resolução de 21-07-1827 sobre a Continuidade e Concessão das Revistas de Graça Espec...

Autógrafo da Resolução de 21-07-1827 sobre a Continuidade e Concessão das Revistas de Graça Especialíssima sobre Sentença de Prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-07-1827 sobre a Continuidade e Concessão das Revistas de Graça Especialíssima sobre Sentença de Prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, anteriormente apresentado nos termos do Decreto de 05-11-1799.

Autógrafo da Lei de 28-08-1827 sobre a Determinação do pagamento de prêmio pelo despacho sob fian...

Autógrafo da Lei de 28-08-1827 sobre a Determinação do pagamento de prêmio pelo despacho sob fiança por Assinantes das Alfândegas do Império

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-08-1827 sobre a Determinação do pagamento de prêmio pelo despacho de mercadorias sob fiança por Assinantes das Alfândegas do Império. De acordo com a norma, o valor estipulado do prêmio é de meio por cento ao mês pelas quantias que forem debitadas nos respectivos Bilhetes ou Assinados.

Autógrafo da Resolução de 09-10-1827 sobre a Autorização de desarme das embarcações

Autógrafo da Resolução de 09-10-1827 sobre a Autorização de desarme das embarcações

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-10-1827 sobre a Autorização de desarme das embarcações em que o Governo julgar menos convenientes nas circunstâncias atuais, podendo construir, comprar ou armar as de maior interesse, contanto que não exceda à despesa marcada na Lei de 04-08-1827, que fixou as Forças de Mar para o 1828, ficando assim declarados nos termos dos Artigos 1º e 2º da lei supracitada.

Autógrafo da Lei de 22-07-1826 sobre as Cartas de Cirurgião, ou Cirurgião Formado, nas Escolas de...

Autógrafo da Lei de 22-07-1826 sobre as Cartas de Cirurgião, ou Cirurgião Formado, nas Escolas de Cirurgia do Rio de Janeiro e Bahia

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 22-07-1826 sobre as Cartas de Cirurgião, ou Cirurgião Formado, nas Escolas de Cirurgia do Rio de Janeiro e Bahia para aqueles que tenham concluído com aprovação ou, a partir desta data, tenha finalizado o curso de cinco ou seis anos nas conformidades dos seus Estatutos. Ademais, revoga-se todas as Leis, Alvarás, Decretos e Regimentos do Físico Mór, Cirurgião Mór do Império e os Estatutos das Escolas do Rio de Janeiro e da Bahia.

Autógrafo da Resolução de 12-06-1827 sobre a Autorização para suprimento de rendimento do Subsídi...

Autógrafo da Resolução de 12-06-1827 sobre a Autorização para suprimento de rendimento do Subsídio Literário

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1827 sobre a Autorização para suprir, pelo produto das Rendas Gerais da Províncias do Império, o que faltar no rendimento do Subsídio Literário, para pagamento dos ordenados dos Professores de Primeiras Letras e Gramática Latina.

Autógrafo da Resolução de 03-07-1827 sobre a Declaração de Cidadão Brasileiro Naturalizado

Autógrafo da Resolução de 03-07-1827 sobre a Declaração de Cidadão Brasileiro Naturalizado

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1827 sobre a Definição de Cidadão Brasileiro Naturalizado, sendo considerados todos os estrangeiros naturalizados portugueses residentes no Brasil antes de sua Independência e que, pela continuação da residência, aderiu a ela e jurou à Constituição Política do Império.

Autógrafo da Resolução de 20-08-1850 que Estabelece medidas de repressão das embarcações contendo...

Autógrafo da Resolução de 20-08-1850 que Estabelece medidas de repressão das embarcações contendo africanos à este Império. Lei Eusébio de Queiroz.

Autógrafo da Resolução da Assembleia Geral de 20-08-1850 que Estabelece medidas para a repressão de embarcações contendo africanos traficados para este Império e trata das medidas punitivas ao descumprimento da lei. Lei Eusébio de Queiroz.

Ata da 129ª Sessão do dia 27-10-1831

Ata da 129ª Sessão do dia 27-10-1831

Ata da reunião plenária do dia 27-10-1831.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência do Sr. Ferreira e Aguiar por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados participando a adoção do Projeto que revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 na parte em que trata da servidão dos índios.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as seguintes Resoluções: erigindo em Vila a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratyba; marcando o limite territorial a que pertencerão os diferentes municípios; dispensando os Cônsules e Vice-cônsules do exercício de Juíz de Paz e de Vereadores das Câmaras Municipais.
Decisão de enviar um Ofício ao Governo pedindo dia e hora para o recebimento da Deputação do Senado.
1ª e última discussão da Resolução que trata da eleição dos deputados para a futura Legislatura e suas emendas.
Discussão do Projeto de Lei que marca o tempo para a apresentação das contas das Câmaras Municipais, devido à urgência foi dispensado da última discussão e remetido à sanção Imperial.
Discussão da Resolução sobre as notas do banco do velho padrão, sendo remetida à Comissão de Fazenda.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria de João Cândido Fragoso como 2º escriturário do Tesouro Público (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida a D. Escolástica Angélica Vareiro (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução autorizando o Governo a dispensar na idade a Augusto José Monteiro Diniz (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus a metade do soldo de seu falecido marido, cirurgião mor do extinto Regimento de Santa Catarina (dispensada a última discussão).
Última discussão da Resolução concedendo Carta de Naturalização a Antônio Carlos Figueira de Figueiredo.
Resolução de se enviar um Ofício à Regência pedindo hora e lugar para recebimento da Deputação do Senado que deve apresentar a Lei que marca o tempo em que as câmaras Municipais devem apresentar suas contas.
Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que concede Carta de Naturalização a João Liberalli.
Discurso do Sr. Barroso prestando informações verbais sobre a Resolução acerca dos empregados do extinto Comissariado.
Continuação da 2ª discussão do Código de Processo Criminal e suas emendas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as Resoluções sobre os seguintes assuntos: emenda ao Projeto sobre a liberdade de todos os escravos vindos de fora que entrarem no território ou portos do Brasil; emendas feitas às propostas do Governo pedindo crédito suplementar para despesas na Província de Pernambuco e na Província do Espírito Santo.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução acerca das notas do banco do velho padrão (deve entrar em discussão).

Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Admissão de Empregados Públicos

Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Admissão de Empregados Públicos

Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os empregados públicos serão admitidos a jurar na chancelaria, e tomar posse por Procurador, igualmente serão admitidos a provar sua idade, por documentos ou por qualquer outras provas legais, na falta de certidão de batismo. Solicita a sanção imperial.

Livro de Anais 03 de 1830

Livro de Anais 03 de 1830

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 04 de setembro a 06 de setembro de 1830.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 08 de setembro de 1830.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 09 de setembro à 27 de novembro de 1830.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 27 de novembro de 1830. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%203ok.pdf

Livro de Anais 01 de 1833

Livro de Anais 01 de 1833

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 27 de março a 08 de abril de 1833.
Registro da sessão imperial de abertura da Sesssão Extraordinaria 2 da 2ª Legislatura de 10 de abril de 1833.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 11 de abril a 03 de maio de 1833.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1833.
Registro da sessão imperial de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1833.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio a 21 de junho de 1833. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1833/1833%20Livro%201ok.pdf

Livro de Anais 01 de 1840

Livro de Anais 01 de 1840

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 27 de março a 08 de abril de 1840.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 09 de abril de 1840.
Registro da sessões diárias da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 10 de abril da 30 de abril de 1840. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%201ok.pdf

Livro de Anais 04 de 1843

Livro de Anais 04 de 1843

Registro das sessões diárias de Sessão Extraordinária da 5ª legislatura de 01 de abril a 02 de maio de 1843.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1843.
Registra da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%204ok.pdf

Livro de Anais 01 de 1844

Livro de Anais 01 de 1844

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio de 1844.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1844.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 04 de maio a 24 de maio de 1844. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1844/1844%20Livro%201ok.pdf

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