Brazil (Império)

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Nota(s) de âmbito

  • Divisão territorial do Brasil à época do Império.

Nota(s) de fonte(s)

  • MENDES, Candido. Atlas do Imperio do Brazil comprehendendo as respectivas divisões administrativas, ecclesiasticas, eleitoraes e judiciarias: dedicado a Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, destinado à instrucção publica do Imperio, com especialidade á dos alumnos do Imperial Collegio de Pedro II. Rio de Janeiro: Lithographia do Instituto Philomathico. 1868. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/179473.

Nota(s) de exibição

  • Justificativa: O livro Atlas do Imperio do Brazil comprehendendo as respectivas divisões administrativas, ecclesiasticas, eleitoraes e judiciarias: dedicado á Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, destinado à instrucção publica do Imperio, com especialidade á dos alumnos do Imperial Collegio de Pedro II, foi publicado no Rio de Janeiro pela Lithographia do Instituto Philomathico em 1868 , organizado por Candido Mendes de Almeida, compreende “trinta e quatro páginas de textos, ordenados em quatro colunas verticais (...)” e “(...) localizam no espaço e narram a história de cada uma das províncias brasileiras. (...)” (BORGES p. 382). A informação contida no Atlas sobre a população do Império brasileiro, “era fruto da conjugação de quatro ordens institucionais, dentre as quais destacamos: a Administrativa, ordenada por províncias, (...)” e “(...) a Judiciária, por comarcas [essas duas primeiras demonstradas em larga escala]”. (BORGES p. 383.) A escolha da fonte selecionada, o Atlas..., para auxílio no inventário dos locais no sistema AtoM, se deve à sua relevância como fonte primária e pelo conteúdo ricamente detalhado do registro das províncias do Brasil Império. A Constituição de 1824 no seu Art. 2 determina que o Brasil e seu território “é dividido em Províncias na forma em que atualmente se acha, as quais poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado” (NOGUEIRA p.65). As províncias eram então divisões administrativas equivalentes ao que hoje entendemos como estados. Desse modo, ainda sobre o termo, registra-se em Bluteau “he a parte de hum Reyno, Monarquia, ou Eꭍtado, quem tem a meꭍma língua & os meꭍmos coꭍtumes, & de oridnario ꭍe distingue pela extenꭍaõ de hũa juriꭍdiçaõ temporal, ou eꭍpiritual, em certo numero de Villas, Aldeias, & Cidades. (BLUTEAU, Vol. 2 p. 260). No Diccionario (...), Bluteau define Comarca como “territorio, que eꭍtá no extremo, ou raia, que parte com outro: daqui o verbo comarcar. Ter marco comum de divisão, e limite. Hum número de Villas com ꭍeus territorios, cuja juꭍtiça he adminiꭍtrada pelo Corregedor da Comarca.” (BLUTEAU, Vol. 1 p. 288). Por sua vez, Município é definido como a “cidade, que tinha o direito de ꭍervir as Magiꭍtraturas Romanas, votar nas aꭍꭍembléas, mas governava-ꭍe por ꭍuas Leis particulares. (BLUTEAU, Vol 2 p. 104.). Conforme a Fundação de Estatísticas do Estado de São Paulo define o termo Município tratado como sinônimo de Cidade “título honorífico concedido, até a Proclamação da República, pela Casa Imperial, as vilas e municípios, sem nada a acrescentar à sua autonomia; a partir da Constituição de 1891 este poder é delegado aos Estados, que podem tornar cidade toda e qualquer sede de município; nome reconhecido legalmente para as povoações de determinada importância”. Ainda, o Decreto-Lei № 311 de 1938, o qual dispõe sobre a divisão territorial do país, no seu artigo 2 determina que “Os municípios compreenderão um ou mais distritos, formando área contínua. Quando se fizer necessário, os distritos se subdividirão em zonas com seriação ordinal” (BRASIL). E seguindo, já no artigo 15 da mesma lei “As designações e a discriminação de
  • E seguindo, já no artigo 15 da mesma lei “As designações e a discriminação de "comarca", "termo", "município" e "distrito" serão adotadas em todo o país, cabendo às respectivas sedes as categorias correspondentes, e abrangidos os distritos que existiam somente na ordem administrativa ou na judiciária” (BRASIL). No levantamento das províncias do Brasil Império, foi consultado também, para auxílio, o Regimento Interno do Senado, edição de 1883, e nele constam “dezenove províncias do Imperio, que serviram de base á nomeação de cinquenta senadores, feita por decreto imperial de 22 de janeiro de 1826” (BRASIL SENADO). Nessa obra não há detalhamento de locais e essa fonte primária não será utilizada para a base da listagem das províncias do Brasil Império no AtoM pois não era esse o objetivo primaz do Regimento, contudo, serviu-nos para estabelecer contexto e definir a abrangência do número de províncias existentes.
  • Já o Atlas de Candido Mendes tendo sido trabalho “dedicado ao Imperador Pedro II e destinado aos alunos do Collégio Imperial Pedro II” (BORGES, p. 372) foi selecionado para a listagem porque a edição de 1868 foi elaborada para organizar “a viagem mental dos filhos da elite política e intelectual do Império através do território nacional” (BORGES, p. 372). Coincidindo, portanto, com a temática da listagem e sendo relevante referência da época, principalmente porque, para sua elaboração, o organizador, utilizou-se de uma vasta documentação sobre o assunto, bem como mapas anteriores o que confere a característica especial de rico detalhamento. Um atlas, ou seja, a reunião, num só livro, de mapas de cidades... foi uma novidade à parte. E assim, sua obra também se destaca pelo aspecto de originalidade do formato. Candido Mendes, foi professor de história e geografia do Liceu de São Luiz do Maranhão e utilizou-se de fontes primárias, dentre as quais, os Relatórios de Províncias e documentação ali contidas. Sobre suas fontes de consulta, Candido Mendes explica, na introdução do Atlas, que as “Memórias impressas na Coleção de notícias históricas e geográficas das nações ultramarinas, publicadas pela Real Academia de Ciências de Lisboa e reproduzidas em algumas revistas do próprio Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro valorizou autores nacionais(...)” que “(...) não dispensando as memórias e os estudos dos políticos brasileiros (...), como as de Teófilo Otoni, por exemplo, permitiram-lhe imaginar a vida nos sertões povoados por indígenas selvagens”. (BORGES, p. 380). Candido Mendes, além das memórias e Relatórios, utilizou-se ainda de mapas das regiões brasileiras. Essa valorização também justifica a seleção.
  • Para dar continuidade à sua obra, valeu-se de seu meio. Foi deputado pela província do Maranhão e, posteriormente ao Atlas, em 1871, foi eleito senador pela mesma província. E então, conseguiu “autorização para vasculhar a coleção de mapas do Arquivo Militar, onde, segundo ele, encontra preciosidades sobre a história da cartografia do passado brasileiro (...) (BORGES, p. 381). Nem só de fontes oficiais vive o pesquisador, mas também, de fontes orais, dos relatos... das memórias... A eles, Candido Mendes recorre: “na falta de dados, informações dadas por pessoas idôneas que parecerão não só competentes, como sinceras” (BORGES p. 382) também serão contempladas, ou seja, ele tinha conhecimento do poder do discurso e o valorizava, portanto, esse aspecto diferenciado da obra também se mostra para sua inclusão.
  • BLUTEAU, Rafael; SILVA, Antônio de Morais. Diccionario da lingua portugueza composto pelo padre D. Rafael Bluteau, reformado, e accrescentado por Antonio de Moraes Silva natural do Rio de Janeiro Lisboa: Na Officina de Simão Thaddeo Ferreira, 1789, Com licença da Real Mesa da Comissão Geral, sobre o Exame, e Censura dos Livros. Volume 1 p. 288 e Volume 2 p. 104 e 260. BORGES, Maria Eliza Linhares. Atlas Histórico: com eles também se escrevem memórias nacionais.IN: DUTRA, Eliana de Freitas (Org.). Política, nação e edição o lugar dos impressos na construção da vida política Brasil, Europa e Américas nos séculos XVIII-XX. São Paulo: Annablume, 2006 p. 369-390. BRASIL. Decreto-Lei N. 311 – DE 2 DE MARÇO DE 1938 - Dispõe sobre a divisão territorial do país e dá outras providências. Coleção de Leis do Brasil – 1938, p. 438 vol 1. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-311-2-marco-1938-351501-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 23/05/2019. BRASIL. Senado Federal. Regimento do Senado acompanhado do Regimento Commum; dos quadros demonstrativos da abertura e encerramento da Assembléa Geral Legislativa.../ quadros anotdos pelo Conde de Baependy. Ed. Fac-smiliar. Brasília: Senado Federal, 2006. FUNDAÇÃO de Estatísticas do Estado de São Paulo. Disponível em: http://produtos.seade.gov.br/produtos/500anos/index.php?tip=defi. Acesso em 23/05/2019. NOGUEIRA, Octaciano. Constituição 1824. Brasília: Senado Federal, 2012, p. 65.

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Ascendente
Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1875

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1875

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados - 29 de abril a 30 de julho de 1875” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e um Projeto de Lei, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. Cada uma das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o número de registro do Projeto no Livro (Nº 1), o tipo de proposição (Projeto de Resolução, Projeto de Lei, Proposta do Poder Executivo), o assunto (título), a data em que foi aprovado na Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:
Nº1. Projeto de Resolução sobre a Pensão anual de dois contos e quatrocentos mil réis que por Decreto de 6 de fevereiro de 1875 foi concedida à marquesa de Sapucahy, 29-04-1875. Folha 1v (PDF 12).
Nº2. Projeto de Resolução sobre a Admissão de matrícula e exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, do estudante Pedro do Couto Delgado, 30-04-1875. Folha 2v (PDF 14).
Nº3. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao lançador da Recebedoria de Rendas Internas de Pernambuco, Jozé Theodoro de Senna, 30-04-1975. Folha 3v (PDF 16).
Nº4. Projeto de Resolução sobre as Pensões, concedidas por Decretos de 13 de março de 1875, a Dona Francisca Maria da Conceição e Dona Luiza Theresa de Jesus, 28-04-1875. Folha 4v (PDF 18).
Nº5. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante Antonio Figueira, 30-04-1875. Folha 5v (PDF 20).
Nº6. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Eduardo Feliciano de Castilho, 30-04-1875. Folha 6v (PDF 22).
Nº7. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Alves Moreira da Rocha, 30-04-1875. Folha 7v (PDF 24).
Nº8. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Sérgio Guilhon, 30-04-1875. Folha 8v (PDF 26).
Nº9. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante José Ignácio de Moura Azevedo, 30-04-1875. Folha 9v (PDF 28).
Nº10. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante ouvinte Manoel Dias de Aquino e Castro, 30-04-1875. Folha 10v (PDF 30).
Nº11. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Francisco Mendes de Paiva, 30-04-1875. Folha 11v (PDF 32).
Nº12. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano na faculdade de direito de Recife o estudante José de Siqueira Álvares Borgeth, 30-04-1875. Folha 12v (PDF 34).
Nº13. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da escola de marinha, com praça de aspirante a guarda marinha, o ouvinte Raymundo José Ferreira Valle Junior, 30-04-1875. Folha 13v (PDF 36).
Nº14. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 3° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Francisco de Assis Coelho Borges, 30-04-1875. Folha 14v (PDF 38).
Nº15. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Daniel de Oliveira Barros Almeida, 30-04-1875. Folha 15v (PDF 40).
Nº16. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para permitir que o 2° escriturário da tesouraria de fazenda de São Paulo, Manoel Corrêa Dias frequente as aulas da faculdade de direito, 30-04-1875. Folha 16v (PDF 42).
Nº17. Projeto de Resolução sobre a Aprovação da Pensão de trinta e seis mil réis mensais concedida por Decreto de 9 de janeiro de 1875 ao alferes honorários do exército, José Justino Deschamps Cunha, 30-04-1875. Folha 17v (PDF 44).
Nº18. Projeto de Resolução Aprovando pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 2 de setembro de 1874, a Marcos Pereira de Barros e outros, 30-04-1875. Folha 18v (PDF 46).
Nº19. Projeto de Resolução Aprovando pensão de oitenta e quatro mil réis mensais, concedida por Decreto de 16 de janeiro de 1875, a Dona Emília Lonreiro de Mello e outros, 30-04-1875. Folha 19v (PDF 48).
Nº20. Projeto de Resolução Elevando a trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito réis a pensão de vinte e quatro mil réis mensais, concedida por Decreto de 8 de junho de 1867, a D. Porcia de Albuquerque Maranhão, 30-04-1875. Folha 20v (PDF 50).
Nº21. Projeto de Resolução sobre a Pensão mensal de sessenta mil réis concedida a D. Maria Narcisa Ribeiro de Navarro e outros, por Decreto de 20 de março de 1875, 30-04-1875. Folha 21v (PDF 52).
Nº22. Projeto de Resolução Elevando a quinhentos réis a pensão concedida ao soldado José dos Santos Ferreira, pelo Decreto de 29 de novembro de 1873, 30-04-1875. Folha 22v (PDF 54).
Nº23. Projeto de Lei Aprovando o acordo celebrado pelos Governos do Brasil e do Peru, em 11 de fevereiro de 1874 a cerca de limites entre o Império e está República, 05-05-1875. Folha 23v (PDF 56).
Nº24. Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida, por Decreto de 2 de agosto de 1873, ao secretário da província de São Paulo, João Carlos da Silva Telles, 07-05-1875. Folha 24v (PDF 58).
Nº25. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias para os concertos de que precisa a igreja matriz de São José, 05-05-1875. Folha 25v (PDF 60).
Nº26. Projeto de Resolução sobre a Pensão de quatrocentos réis diários concedida, por Decretos de 3 de julho de 1867, ao segundo cadete do 16° corpo de voluntários da pátria, 07-05-1875. Folha 26v (PDF 62).
Nº27. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano do curso médico da faculdade da Bahia o estudante Antônio José de Souza Tavares, 07-05-1875. Folha 27v (PDF 64).
Nº28. Projeto de Resolução sobre o Governo mandar admitir a exame das matérias do 2° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o farmacêutico Tito de Sá Macedo Carvalho, 07-05-1875. Folha 28v (PDF 66).
Nº29. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5° ano da faculdade de Direito do Recife, o estudante Luiz Besamat, 07-05-1875. Folha 29v (PDF 68).
Nº30. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Francisco José Gonçalves Agra Netto, 07-05-1875. Folha 30v (PDF 70).
Nº31. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 2° ano médico da faculdade da Bahia, depois de prestar exame de anatomia descritiva, o estudante José de Castro Rebello, 07-05-1875. Folha 31v (PDF 72).
Nº32. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e estudante Olympio de Westphalem, 07-05-1875. Folha 32v (PDF 74).
Nº33. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso médio da faculdade do Rio de Janeiro e estudante ouvinte Francisco Luiz do Livramento Coelho, 07-05-1875. Folha 33v (PDF 76).
Nº34. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano médico da faculdade da Bahia o estudante Manoel Francisco da Costa Junior, 07-05-1875. Folha 34v (PDF 78).
Nº35. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 3° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro, o farmacêutico Luciano Constantino de Oliveira Carleton, 07-05-1875. Folha 35v (PDF 80).
Nº36. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia a Luiz Antônio Vieira, 07-05-1875. Folha 36v (PDF 82).
Nº37. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame as matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Livino Augusto de Hollanda Chacon, 07-05-1875. Folha 37v (PDF 84).
Nº38. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a João Alves de Montes, 07-05-1875. Folha 38v (PDF 86).
Nº39. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, Francisco Botelho de Andrade, 07-05-1875. Folha 39v (PDF 88).
Nº40. Projeto de Resolução sobre a Extensão de Lei n° 2344 de 23 de setembro de 1824 ao estudante Frederico Severo de Souza Pereira, 07-05-1875. Folha 40v (PDF 90).
Nº41. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula no 3º ano médico da faculdade da Bahia, o farmacêutico Vespasiano de Aragão, 07-05-1875. Folha 41v (PDF 92).
Nº42. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da escola de marinha, o aluno Galdino Cicero de Miranda, 07-05-1875. Folha 42v (PDF 94).
Nº43. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a Jozé Antônio Gonçalves Agra Junior, 07-05-1875. Folha 43v (PDF 96).
Nº44. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a José Augusto Pereira de Castro, 07-05-1875. Folha 44v (PDF 98).
Nº45. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico João Fernandes da Costa Thíbau, 07-05-1875. Folha 45v (PDF 100).
Nº46. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a matrícula no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Joaquim Vicente Lopes de Oliveira, 07-05-1875. Folha 46v (PDF 102).
Nº47. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a matrícula no 1° ano médico do Rio de Janeiro o estudante José Ayrosa de Oliveira, 07-05-1875. Folha 47v (PDF 104).
Nº48. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Francisco Cesar de Andrade, 07-05-1875. Folha 48v (PDF 106).
Nº49. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° e do 3° ano médico da faculdade da Bahia o farmacêutico Candido Job de Carvalho, 07-05-1875. Folha 49v (PDF 108).
Nº50. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Ceciliano Alves Nazareth, 07-05-1875. Folha 50v (PDF 110).
Nº51. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao 1º cirurgião da Armada, Doutor Joaquim Monteiro Caminhoá, um ano de licença, 07-05-1875. Folha 51v (PDF 112).
Nº52. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder ao Bacharel José da Costa Machado Junior, inspetor da alfândega da província da Paraíba do Norte, um ano de licença com todos os vencimentos para tratar sua saúde, 10-05-1875. Folha 52v (PDF 114).
Nº53. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da escola de marinha o estudante ouvinte Lycurgo de Carvalho Reis, 10-05-1875. Folha 53v (PDF 116).
Nº54. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Manoel Carneiro de Souza Lacerda, um ano de licença com duas terças partes dos vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 54v (PDF 118).
Nº55. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Agostinho Maria Piquet, um ano de licença, com vencimentos gerais, para tratar de sua saúde, onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 55v (PDF 120).
Nº56. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Manoel Coelho Cintra um ano de licença, com duas terças partes dos vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 56v (PDF 122).
Nº57. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao Dr. Virgilio Climaco Damasio, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 57v (PDF 124).
Nº58. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para melhorar a aposentadoria concedida ao conselheiro João Baptista de Castro e Silva, 10-05-1875. Folha 58v (PDF 126).
Nº59. Projeto de Resolução sobre os Vencimentos que receberão os escrivães do júri e execução criminais nas capitais de província, 13-05-1875. Folha 59v (PDF 128).
Nº60. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a vender à Biblioteca Fluminense os prédios números 62 e 62ª da Rua do Ouvidor desta cidade pelo preço de cento e dez contos de réis, 13-05-1875. Folha 60v (PDF 130).
Nº61. Projeto de Resolução sobre os Foreiros e arrendatários das terras de indígenas das aldeias extintas poderão adquirir a propriedade mediante pagamento, 13-05-1875. Folha 61v (PDF 132).
Nº62. Projeto de Resolução sobre a Aplicação da Lei n. 2097 de 30 de janeiro de 1873, que manda pagar pelo padrão monetário de 1824 o subsídio dos Deputados e Senadores, às Sessões Extraordinárias, 13-05-1875. Folha 62v (PDF 134).
Nº63. Proposta do Poder Executivo e emendas da Câmara dos Deputados Fixando a despesa e orçando a receita geral do Império para o exercício de 1875-1876, remetida à Câmara dos Senadores em 13-05-1875. Folhas 63v a 83v (PDF 136 a 176).
Nº64. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira Pinto Junior, depois de aprovado nas do 2° ano, 14-05-1875. Folha 84v (PDF 178).
Nº65. Projeto de Resolução sobre a Extensão do favor, concedido pela Lei de 22 de junho de 1866, às filhas dos oficiais do exército falecidos antes da promulgação da mesma Lei, 14-05-1875. Folha 85v (PDF 180).
Nº66. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Gabriel Antônio Rebello um ano de licença com o ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 13-05-1875. Folha 86v (PDF 182).
Nº67. Proposta do Poder Executivo e emenda da Câmara dos Deputados Autorizando a emissão de bilhetes ao portador até a soma de vinte e cinco mil contos de réis e outras providências, remetida à Câmara dos Senadores em 19-05-1875. Folhas 87v a 89v (PDF 184 a 188).
Nº68. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder ao oficial da secretaria polícia da Corte, Bacharel Joaquim Hypolito Ewerton de Almeida, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 90v (PDF 190).
Nº69. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Simão de Azevedo Campos um ano de licença com a respectiva côngrua, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 91v (PDF 192).
Nº70. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao Barão de Teresópolis um ano de licença para tratar sua saúde na Europa onde já se acha, 19-05-1875. Folha 92v (PDF 194).
Nº71. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao bacharel Julio Augusto da Cunha Guimarães um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 93v (PDF 196).
Nº72. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a José Felippe de Souza Leão, um ano de licença com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 94v (PDF 198).
Nº73. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao padre Cassiano Barbosa d’Affonseca Silva, dois anos de licença com respectiva côngrua, a fim de tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 95v (PDF 200).
Nº74. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder um ano de licença, com ordenado, ao Dr. Manoel de Azevedo Monteiro para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 96v (PDF 202).
Nº75. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao desembargador José Nicoláu Rigueira Costa um ano de licença com todos os vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 97v (PDF 204).
Nº76. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao bacharel Antonio Pedro da Costa Pinto, um ano de licença com os seus vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 98v (PDF 206).
Nº77. Projeto de Resolução sobre a Aprovação do Decreto n. 5074 de 28 de agosto de 1872 concedendo a Claudio Guigon privilégio para estabelecer uma fábrica no Império, 19-05-1875. Folha 99v (PDF 208).
Nº78. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao Dr. Manoel Pereira da Silva Ubatuba, privilégio por 30 anos para o fabrico e venda do extractum carnis, produto de sua invenção, 19-05-1875. Folha 100v (PDF 210).
Nº79. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para conclusão das obras da igreja matriz da cidade da Campanha, Província de Minas Gerais, 19-05-1875. Folha 101v (PDF 212).
Nº80. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da biblioteca e escola da sociedade Onze de Agosto, do Maranhão, 19-05-1875. Folha 102v (PDF 214).
Nº81. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante José Fernandes da Costa Santos, 19-05-1875. Folha 103v (PDF 216).
Nº82. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1° cirurgião tenente reformado Manoel Antônio Magalhães Calvet, 24-05-1875. Folha 104v (PDF 218).
Nº83. Projeto de Resolução sobre a Dispensa do lapso de tempo em que incorreu D. Antonia Cândida de Oliveira Montaury, para o fim de receber meio soldo de seu finado marido, Marcos Antônio de Azevedo Coutinho Ramos Montaury, 24-05-1875. Folha 105v (PDF 220).
Nº84. Projeto de Resolução sobre a Concessão de loterias para conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora das Dores na cidade de Porto Alegre, província do Rio Grande do Sul, 25-05-1875. Folha 106v (PDF 222).
Nº85. Projeto de Resolução sobre a Concessão de cinco loterias em benefício da colônia orfanológica Isabel, na província de Pernambuco, 25-05-1875. Folha 107v (PDF 224).
Nº86. Projeto de Resolução sobre as Duas loterias cedidas para conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora Mãe dos Homens da freguesia de Araranguá, província de Santa Catarina, 25-05-1875. Folha 108v (PDF 226).
Nº87. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias para a conclusão das obras da matriz da capital da província da Paraíba do Norte, 25-05-1875. Folha 109v (PDF 228).
Nº88. Projeto de Resolução Estabelecendo que o território desanexado da paróquia de Santos Cosme e Damião de Igarassu, no 2º distrito, e incorporado à de São Lourenço da Mata, fica pertencente ao 1º distrito eleitoral da província de Pernambuco, 25-05-1875. Folha 110v (PDF 230).
Nº89. Projeto de Resolução Estabelecendo que os eleitores das paróquias de Nossa Senhora da Conceição de Agua-suja, Santo Antonio de Filadélfia e Conceição de Sucurihu pertencem ao colégio eleitoral da cidade de Arassuaby, 25-05-1875. Folha 111v (PDF 232).
Nº90. Projeto de Resolução sobre as Licenças concedidas ao Coronel Bento José Lamenha Lins e sua viúva, 25-05-1875. Folha 112v (PDF 234).
Nº91. Projeto de Resolução sobre o Melhoramento de reforma com soldo por inteiro ao tenente reformado Henrique Carneiro de Almeida, 26-05-1875. Folha 113v (PDF 236).
Nº92. Projeto de Resolução Autorizando o Decreto n. 5740 de 3 de setembro de 1874, que concede privilégio por 10 anos a Alexandre Gasparoni e J. Pablo Ramon Pech, 26-05-1875. Folha 114v (PDF 238).
Nº93. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias à Casa de Caridade da Vila de Diamantina, província de Minas Gerais, 26-05-1875. Folha 115v (PDF 240).
Nº94. Projeto de Resolução sobre a Concessão de dez loterias a fim de construir um edifício destinado para escola pública para instrução às classes operárias da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, município da Corte, 26-05-1875. Folha 116v (PDF 242).
Nº95. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia da Santo Antonio de Jacotinga, província do Rio de Janeiro, 26-05-1875. Folha 117v (PDF 244).
Nº96. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias em benefício da matriz da freguesia de Santo Antônio da Vargem Grande, município de Resende, província do Rio de Janeiro, 26-05-1875. Folha 118v (PDF 246).
Nº97. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar extrair duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de S. Sebastião, da cidade de Manaus, capital da província do Amazonas, 26-05-1875. Folha 119v (PDF 248).
Nº98. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia, da capital da província do Maranhão, 26-05-18 75. Folha 120v (PDF 250).
Nº99. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da irmandade de S. Antonio da Mouraria, da igreja de Nossa Senhora do Rosario desta Côrte, 26-05-1875. Folha 121v (PDF 252).
Nº100. Projeto de Resolução sobre a Aprovação da pensão mensal concedida por Decreto de 24 de abril de 1875 a D. Mariana Augusta Horta de Araujo, 31-05-1875. Folha 122v (PDF 254).
Nº101. Projeto de Resolução Aprovando o Decreto n.5285 de 19 de maio de 1873, que concede a William Thomson e outros, privilégio exclusivo por dez anos para usar no Império dos aparelhos e melhoramentos de sua invenção, destinados ao serviço de telégrafos submarinos, 31-05-1875. Folha 123v (PDF 256).
Nº102. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar os vencimentos que reclama o alferes da companhia da província de Santa Catharina, Hermogeneo Eloy de Medeiros, 31-05-1875. Folha 124v (PDF 258).
Nº103. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para transferir para a arma de infantaria o capitão graduado do 1° regimento de artilharia, Miguel Victor de Andrade Figueira, 31-05-1875. Folha 125v (PDF 260).
Nº104. Projeto de Resolução Elevando a quinhentos réis a pensão de quatrocentos réis diários, concedida a Jorge Alexandre de Abreu, por Decreto de 23 de fevereiro de 1867, 19-06-1875. Folha 126v (PDF 262).
Nº105. Projeto de Resolução sobre a Pensão de quatrocentos reis diários concedida, por Decreto de 21 de agosto de 1867, ao soldado João Felismino da Silva Guabiraba, 19-06-1875. Folha 127v (PDF 264).
Nº106. Projeto de Resolução sobre a Pensão mensal de trinta e seis mil réis, concedida por Decreto de 15 de maio de 1875, a D. Maria de Jesus Calmon da Silva, 19-06-1875. Folha 128v (PDF 266).
Nº107. Projeto de Resolução sobre o Processo eleitoral das Juntas Paroquiais, 21-06-1875. Folhas 129v a 157v (PDF 268 a 324).
Nº108. Projeto de Resolução sobre a Lei n. 2348 de 25 de agosto de 1873, que fixou a despesa e votou a receita para os exercícios de 1873-1874 e 1874-1875, 28-06-1875. Folha 158v (PDF 326).
Nº109. Projeto de Resolução sobre a Concessão de cinco loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia de S. João Baptista de Lagoa, 30-06-1875. Folha 159v (PDF 328).
Nº110. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias anuais em benefício da sociedade Amante da Instrução, 30-06-1875. Folha 160v (PDF 330).
Nº111. Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação da Força Naval ativa para o ano financeiro de 1876-1877, remetidas à Câmara dos Senadores em 03-07-1875. Folhas 161v e 162v (PDF 332 e 334).
Nº112. Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1876-1877, remetidas à Câmara dos Senadores em 03-07-1875. Folhas 163v a 165v (PDF 336 a 340).
Nº113. Projeto de Resolução sobre o Decreto n. 2097 de 30 de janeiro de 1873 e o Decreto n. 672 de 13 de setembro de 1852 para legislatura vindoura, 03-07-1875. Folha 166v (PDF 342).
Nº114. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 2° ano da faculdade de direito de São Paulo a Francisco Cordeiro da Silva Guerra, 09-07-1875. Folha 167v (PDF 344).
Nº115. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o aluno ouvinte Pedro Bandeira de Gouvêa, 09-07-1875. Folha 168v (PDF 346).
Nº116. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia a Emilio Freire de Carvalho, 09-07-1875. Folha 169v (PDF 348).
Nº117. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago de anatomia descritiva o aluno da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, Antonio Norberto Midward de Azevedo, 09-07-1875. Folha 170v (PDF 350).
Nº118. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o aluno Affonso Octaviano Pinto Guimarães, 09-07-1875. Folha 171v (PDF 352).
Nº119. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 6° ano da faculdade de medicina da Bahia o aluno Manoel Bernardino da Costa Rodrigues, 09-07-1875. Folha 172v (PDF 354).
Nº120. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao conselheiro José da Cunha Barbosa, um ano de licença para tratar de sua saúde, 05-07-1875. Folha 173v (PDF 356).
Nº121. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Martinho da Silva Vieira Braga, 12-07-1875. Folha 174v (PDF 358).
Nº122. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Joaquim Ferreira Velloso, 12-07-1875. Folha 175v (PDF 360).
Nº123. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante João Alves de Mattos Pitombo, 12-07-1875. Folha 176v (PDF 362).
Nº124. Projeto Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 3° ano médico da faculdade da Bahia o aluno Affonso da Rocha, 12-07-1875. Folha 177v (PDF 364).
Nº125. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir o exame das matérias do 3° ano do curso de farmácia, na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Raulino Julio Adolpho Horn, 12-07-1875. Folha 178v (PDF 366).
Nº126. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Ernesto José dos Santos Silva, 12-07-1875. Folha 179v (PDF 368).
Nº127. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Pedro Leite Chermount, 12-07-1875. Folha 180v (PDF 370).
Nº128. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao professor do colégio de Pedro II e do Instituto Comercial, bacharel Felippe da Motta Azevedo Corrêa, um ano de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 12-07-1875. Folha 181v (PDF 372).
Nº129. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante Cherubim de Moraes Gomide, 12-07-1875. Folha 182v (PDF 374).
Nº130. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante José de Cerqueira Dalton Junior, 12-07-1875. Folha 183v (PDF 376).
Nº131. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 1° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante João Nogueira Borges, 12-07-1875. Folha 184v (PDF 378).
Nº132. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir à exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o ouvinte Carlos Ferreira Ramos, 12-07-1875. Folha 185v (PDF 380).
Nº133. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Eduardo Carlos Ferreira da Silva, 12-07-1875. Folha 186v (PDF 382).
Nº134. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o ouvinte João Carlos das Chagas Leite, 12-07-1875. Folha 187v (PDF 384).
Nº135. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula na escola politécnica ao 1° tenente da armada nacional e imperial José Egydio Garcez Palha, 12-07-1875. Folha 188v (PDF 386).
Nº136. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir o exame das matérias do 2° ano médico da faculdade da Bahia o estudante Alfredo Magno Sepúlveda, 12-07-1875. Folha 189v (PDF 388).
Nº137. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da faculdade de direito do Recife o ouvinte Antonio da Trindade Antunes Meira, 12-07-1875. Folha 190v (PDF 390).
Nº138. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante ouvinte Conrado José Cardozo, 12-07-1875. Folha 191v (PDF 392).
Nº139. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Jacinto do Prado Carvalho, 12-07-1875. Folha 192v (PDF 394).
Nº140. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Januário de Figueiredo Pereira de Barros, 13-07-1875. Folha 193v (PDF 396).
Nº 141. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Luzio Ribeiro Pontos, 13-07-1875. Folha 194v (PDF 398).
Nº 142. Projeto de Resolução sobre a Autorizando o Governo para conceder a José Ângelo de Oliveira, sei meses de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 14-07-1875. Folha 195v (PDF 400).
Nº 143. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Henrique Rodolpho Baptista, 14-07-1875. Folha 196v (PDF 402).
Nº 144. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame do 2° ano na faculdade de direito do Recife o estudante Francisco Ribeiro Teive e Argolo, 14-07-1875. Folha 197v (PDF 404).
Nº 145. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Pereira Maia Vinagre, 14-07-1875. Folha 198v (PDF 406).
Nº 146. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Domingos Lyra da Silva, 14-07-1875. Folha 199v (PDF 408).
Nº 147. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao desembargador da relação de Pernambuco, Bernardo Machado da Costa Doria, um ano de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 16-07-1875. Folha 200v (PDF 410).
Nº 148. Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante Paulino Rodrigues Guimarães, 16-07-1875. Folha 201v (PDF 412).
Nº 149. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder garantia de empréstimo até três mil contos de réis à Companhia Estrada de Ferro Macahé e Campos, 16-07-1875. Folha 202v (PDF 414).
Nº 150. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício da Irmandade do Santíssimo Sacramento da cidade de Ayuruoca na província de Minas Gerais, 19-07-1875. Folha 203v (PDF 416).
Nº 151. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da biblioteca popular estabelecida na capital da província do Maranhão, 19-07-1875. Folha 204v (PDF 418).
Nº 152. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da Igreja matriz de Corumbá, província de Mato Grosso, 19-07-1875. Folha 205v (PDF 420).
Nº 153. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia dos Bagres do município de Ubá, província de Minas Gerais, 19-07-1875. Folha 206v (PDF 422).
Nº 154. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias, cujo produto será aplicado aos concertos das igrejas matrizes do arraial do Rio Preto e do Arassuahy, 19-07-1875. Folha 207v (PDF 424).
Nº 155. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias em benefício do patrimônio da irmandade do Santíssimo Sacramento em Vila de Pirahy, província do Rio de Janeiro, 19-07-1875. Folha 208v (PDF 426).
Nº 156. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para auxiliar as obras da capela de Nossa Senhora das Dores em construção em Todos os Santos, freguesia do Engenho Novo, 19-07-1875. Folha 209v (PDF 428).
Nº 157. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias, cujo produto será aplicado aos reparos da igreja matriz de S. José desta Corte, 19-07-1875. Folha 210v (PDF 430).
Nº 158. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir desde já à matrícula no 6° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Cornélio Pereira de Magalhães, 20-07-1875. Folha 211v (PDF 432).
Nº 159. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a transferir da arma de infantaria para a artilharia, o capitão do 1° batalhão Firmino Pires Ferreira, 20-07-1875. Folha 212v (PDF 434).
Nº 160. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias cujo produto será aplicado à reconstrução das igrejas das vilas de Itapemirim, Guarapary e S. Francisco da cidade de Victoria, província do Espírito Santo, 22-07-1875. Folha 213v (PDF 436).
Nº 161. Projeto de Resolução sobre o Reconhecimento a qualquer fabricante e negociante o direito de marcar os produtos de sua manufatura ou comércio com sinais que os tornem distintos dos de qualquer outra procedência, 22-07-1875. Folha 214v a 217v (PDF 438 a 444).
Nº 162. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 1° ano médico na faculdade do Rio de Janeiro o cidadão francês Deleau (Alphonse Clement Emile), 24-07-1875. Folha 218v (PDF 446).
Nº 163. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Eduardo Gomes Ferreira Velloso, 24-07-1875. Folha 219v (PDF 448).
Nº 164. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da faculdade do direito do Recife e a exame vago das matérias do mesmo ano o estudante Manoel Antônio de Medeiros Furtado, 24-07-1875. Folha 220v (PDF 450).
Nº 165. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para manda admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro ao estudante José Caetano de Almeida Gomes, 24-07-1875. Folha 221v (PDF 452).
Nº 166. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício do patrimônio da sociedade de beneficência União do Bomfim, 24-07-1875. Folha 222v (PDF 454).
Nº 167. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora do Rosário na cidade de Porto Alegre, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 24-07-1875. Folha 223v (PDF 456).
Nº 168. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade da Barra do Rio de Grande, província da Bahia, 24-07-1875. Folha 224v (PDF 458).
Nº169. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja matriz do Ceará mirim, Província do Rio Grande do Norte, 24-07-1875. Folha 225v (PDF 460).
Nº170. Projeto de Resolução sobre a Autorização o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 3° ano da faculdade de direito de S. Paulo o bacharel em letras, Luiz Antônio de Souza Neves, 26-07-1875. Folha 226v (PDF 462).
Nº171. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja de S. Benedicto na capital da província de Piauí, 26-07-1875. Folha 227v (PDF 464).
Nº172. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para relevar da prescrição em que incorreu D. Maria Luiza de Brito Sanches, 26-07-1875. Folha 228v (PDF 466).
Nº173. Projeto de Resolução sobre a Concessão seis loterias em benefício da Venerável Ordem Terceira da Imaculada Conceição, 28-07-1875. Folha 229v (PDF 468).
Nº174. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício ao hospital Santa Casa da Misericórdia da cidade de Paracatu, província de Minas Gerais, 28-07-1875. Folha 230v (PDF 470).
Nº175. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias, cujo produto se aplicará às obras da igreja matriz da capital da província da Paraíba do Norte, 28-07-1875. Folha 231v (PDF 472).
Nº176. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias em benefício das igrejas matriz de Sant’Anna de Catú e S. Sebastião na província da Bahia, 28-07-1875. Folha 232v (PDF 474).
Nº177. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício para a conclusão da capela de Nossa Senhora das Dôres, em Todos os Santos, freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo desta Côrte, 28-07-1875. Folha 233v (PDF 476).
Nº178. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para as obras da igreja matriz da vila de Santo Antonio da Patrulha, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 28-07-1875. Folha 234v (PDF 478).
Nº179. Projeto de Resolução sobre a Concessão de 20 loterias para conclusão da igreja matriz da freguesia de Santa Anna, 28-07-1875. Folha 235v (PDF 480).
Nº180. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras na igreja matriz da freguesia do Soure, na província do Ceará, 28-07-1875. Folha 236v (PDF 482).
Nº181. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para conclusão das obras da igreja matriz da capital da província de Goiás, 29-07-1875. Folha 237v (PDF 484).
Nº182. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias em benefício do Asilo de Nossa Senhora da Pureza, fundado na cidade de Aracajú, província de Sergipe, 29-07-1875. Folha 238v (PDF 486).
Nº183. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para conclusão das obras da igreja matriz da cidade de Arêas; outra com o mesmo destino à igreja matriz de Caçapava; e outra em benefício do hospital da misericórdia de S. Roque, província de São Paulo, 29-07-1875. Folha 239v (PDF 488).
Nº184. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para aumento do patrimônio da irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia do Arrozal do Piraí, 29-07-1875. Folha 240v (PDF 490).
Nº185. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias a cada uma das casas de caridade das cidades: Itabira, Araçuaí e Diamantina; e a cada uma das igrejas matrizes de S. Gonçalo da Campanha, Araçuaí, Minas Novas, Rio Pardo e Itinga, na província de Minas Gerais, 29-07-1875. Folha 241v (PDF 492).
Nº186. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras do cemitério da freguesia de S. José do Rio Preto, município de Juiz de Fora, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 242v (PDF 494).
Nº187. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício da Sociedade de Beneficência Alemã, estabelecida na capital da província de São Pedro do Rio grande do Sul, 30-07-1875. Folha 243v (PDF 496).
Nº188. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da capela de Sant’Anna da Vargem Grande no município do Juiz de Fora, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 244v (PDF 498).
Nº189. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias ao hospital de Nossa Senhoras da Piedade, da província da Bahia, e outras tantas à Casa da Providência da mesma província, 30-07-1875. Folha 245v (PDF 500).
Nº190. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Antonio Dias, município do Ouro Preto, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 246v (PDF 502).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1879-1882

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1879-1882

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1879-1882" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução, um Projeto de Lei e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados - com data entre 1879 e 1880 - e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro de tramitação e discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.

As proposições estão registradas a partir do verso da página 1. Tramitação e discussões estão registradas na página seguinte.

Assuntos que merecem destaque: autorização do Governo para mandar matricular Olavo de Guimarães Bilac na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, dispensando o requisito da idade legal; admissão de uma mulher, D. Maria Adélia de Oliveira, a exame das matérias do curso obstetrício da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro; construção da Biblioteca do Gabinete Português de Leitura no Rio de Janeiro.

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução (PR)), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:
PR concedendo um ano de licença ao desembargador da Relação do Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, para tratar da saúde, em 28-05-1879. Folha 1v (PDF 10).

PR autorizando a Câmara Municipal da Corte a contrair um empréstimo até a quantia de 4.000:000$ para consolidação de sua dívida e terminação dos calçamentos das ruas da cidade, em 28-05-1879. Folha 2v (PDF 12).

PR sobre os exames preparatórios feitos no Lyceu de Aracajú (Athenco Sergipense), que serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 3v (PDF 14).

PR sobre os exames preparatórios feitos no Lyceu de Maceió que serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 4v (PDF 16).

PR sobre os exames preparatórios feitos no Lyceu de Mineiro de Ouro Preto que serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 5v (PDF 18).

PR determinando que os exames preparatórios feitos no Liceu da Bahia serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 7v (PDF 22).

PR sobre a autorização do Lyceu da Bahia a gozar de todas as prerrogativas concedidas ao Colégio Dom Pedro Segundo, logo que tiver a organização do ensino adotado no externato deste estabelecimento, em 30-05-1879. Folha 8v (PDF 24).

PR autorizando o Governo a conceder vantagens à empresa que se organizar, em virtude do Decreto N. 7181 de 8 de março último, para o arrasamento do morro do Senado e aterro dos pântanos desta cidade, em 30-05-1879. Folha 9v (PDF 26).

PR autorizando o Governo a permitir que, no fim do corrente ano, Silvestre Octaviano Loureiro faça exame do 2º ano de curso médico da faculdade desta Corte, que frequenta como ouvinte, depois de prestar o do 1º em que se acha matriculado, em 30-05-1879. Folha 10v (PDF 28).

PR autorizando o Governo a mandar admitir Ângelo Vieira Martins à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo independente do exame de Geometria, o qual fica obrigado a prestar antes do ato do 1º ano do curso, em 30-05-1879. Folha 11v (PDF 30).

PR determinando que os engenheiros civis, geógrafos, agrimensores e os bacharéis em matemática, nacionais ou estrangeiros, não poderão tomar posse de empregos ou comissões de nomeação do Governo sem apresentar títulos ou cartas de habilitação científica, em 30-05-1879. Folha 12v (PDF 32).

PR autorizando o Governo a conceder favores e isenções ao particular ou empresa que se propuser a realizar o prolongamento da Avenida da Villa Isabel até a rua do Senador Eusebio, em 30-05-1879. Folha 15v (PDF 38).

PR autorizando o Governo para mandar rever as contas de Augusto Gomes Moncorvo, herdeiro e sucessor de seu pai Francisco Gomes Moncorvo, fiador de Manoel da Rosa, como arrematante dos contratos de aguardente, vinhos de mel e respectivas propinas, no triênio de 1827 a 1829, de forma que lhe sejam descontados os juros na importância de 25:883$508, que lhe foram indevidos pela Tesouraria em 22 de Agosto de 1861, em 31-05-1879. Folhas 17v e 19v (PDF 42 e 46).

PR destacando a importância de não serem pagas as côngruas aos vigários estrangeiros senão depois de provada a falta absoluta de clérigos nacionais e impossibilidade de cotá-los por falta de concurso, em 31-05-1879. Folha 18v (PDF 44).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Marinho Corrêa de Sá à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 31-05-1879. Folha 22v (PDF 52).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante José Ramos Brandão, depois de aprovado em Aritmética e Geometria, em 31-05-1879. Folha 23v (PDF 54).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Josino Odilon Castello Branco, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos, em 31-05-1879. Folha 24v (PDF 56).

PR autorizando o Governo a mandar que Sebastião Luiz Wanderley Chaves seja admitido à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em álgebra, em 31-05-1879. Folha 25v (PDF 58).

PR autorizando o Governo a mandar que João Francisco Atanásio se matricule no 1º ano do curso Jurídico de S. Paulo, com dispensa de Aritmética e Geometria, em que se mostrará habilitado antes de prestar o ato do 1º ano do dito curso, em 31-05-1879. Folha 27v (PDF 62).

PR autorizando o Governo a mandar admitir Bento Xavier Paes de Barros à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Álgebra, em 31-05-1879. Folha 28v (PDF 64).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Júlio Cesar Alves de Moraes, depois de aprovado em álgebra, em 02-06-1879. Folha 29v (PDF 66).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre créditos suplementares às verbas dos §§ 13 e 14 do Art. 2º da Lei do orçamento vigente, em 02-06-1879. Folha 30v (PDF 68).

PR autorizando o Governo a conceder vantagens ao Dr. Francisco Teixeira de Magalhães e sucessores do Conde de Lages ou à empresa por ele organizada para executar a cláusula 27ª do Decreto Nº. 5785 de 4 de novembro de 1874, que autoriza a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro da rua dos Ourives à Copacabana, em 04-06-1879. Folha 34v (PDF 76).

PR autorizando o Governo a conceder vantagens a Americo de Castro ou à empresa por ele organizada para as casas denominadas Evonias destinadas às classes pobres e construídas segundo os planos aprovados pelo Governo, em 04-06-1879. Folha 35v (PDF 78).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Daniel Campos à matrícula do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, depois de aprovado no exame das matérias de 3º, que por doença deixou de prestar, em 04-06-1879. Folha 36v (PDF 80).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Vicente de Paula Viçoso Pimentel, depois de aprovado em aritmética, em 04-06-1879. Folha 37v (PDF 82).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o Farmacêutico José Antônio de Azevedo Vianna, depois de aprovado em anatomia e fisiologia do 1º e 2º ano da mesma faculdade, em 04-06-1879. Folha 38v (PDF 84).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Ildefonso Américo de Barros, depois de aprovado em aritmética e geometria, em 04-06-1879. Folha 39v (PDF 86).

PR autorizando o Governo a mandar admitir João Valentim de Gusmão Villela à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, independente dos exames de latim e português em que deverá ser aprovado antes do exame das matérias do ano, em 04-06-1879. Folha 40v (PDF 88).

PR autorizando o Governo a mandar que Júlio Cesar de Vasconcellos Lessa seja admitido à matrícula do 1º ano do curso Farmacêutico desta Corte, independente do Exame de Aritmética, que fica obrigado a prestar antes do exame do curso, em 04-06-1879. Folha 42v (PDF 92).

PR aprovando o contrato celebrado pelo Governo Imperial com a Amazom Steam Navigation Company Limited, a que se refere o Decreto Nº. 6826 A de 29 de dezembro de 1877, compreendendo-se, na linha de Manaus e Iquitos, a escala pelo Porto de Urahy, no Rio Içá, de acordo com a mesma companhia e sem aumento de despesa, em 10-06-1879. Folha 44v (PDF 96).

PR aprovando a pensão de 50$000 mensais concedida, por Decreto de 16 de novembro de 1878, ao cidadão francês Charles Decores, que se acha impossibilitado de procurar os meios de subsistência por se ter inutilizado no serviço do Estado, em 10-06-1879. Folha 45v (PDF 98).

Projeto de Lei determinando que os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes conferirão nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, em 10-06-1879. Folha 46v (PDF 100).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur Pereira Vargas, depois de aprovado em geometria, em 10-06-1879. Folha 47v (PDF 102).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Antônio Pepes Barreto de Vasconcellos a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, depois de aprovado nas do 4º, em 10-06-1879. Folha 48v (PDF 104).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Adolpho Jacome Martins Pereira, depois de aprovado em latim, em 10-06-1879. Folha 49v (PDF 106).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João da Silva e Oliveira, depois de aprovado em história, em 10-06-1879. Folha 50v (PDF 108).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula e exame das matérias do 2º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno Joaquim Israel de Cisneiros, depois de aprovado em anatomia, em 10-06-1879. Folha 51v (PDF 110).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante João Paulo Brigido, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 16-06-1879. Folha 52v (PDF 112).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Ferrão Paes de Barros, depois de aprovado em álgebra, em 16-06-1879. Folha 53v (PDF 114).

PR revogando o Art. 13 do Regulamento n. 5461, de 12 de novembro de 1873, expedido para execução da Lei n. 2296, de 18 de junho do mesmo ano, fica em vigor, interinamente, o Art. 5º da referida Lei. em 20-06-1879, que estabelece regras pelas quais devem ser feitas as promoções do Corpo da Armada. Folha 54v (PDF 116).

PR dispensando o pagamento dos impostos de transmissão à Santa Casa de Caridade da cidade de Curvello, na província de Minas Gerais, para o fim de adquirir uma propriedade ou situação destinada a um hospital, em 20-06-1879. Folha 55v (PDF 118).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Maranhão João Caetano Lisboa um ano de licença para tratar da saúde, em 20-06-1879. Folha 56v (PDF 120).

PR autorizando o Governo a transferir para a cadeira vaga de Economia Política da escola Politécnica o lente de igual matéria na Faculdade de Direito do Recife, Dr. Aprigio Justiniano da Silva Guimarães, em 27-06-1879. Folha 57v (PDF 122).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador, Dr. Marcos Antônio Rodrigues de Souza, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1879. Folha 58v (PDF 124).

PR sobre o chamamento dos credores de falidos para deliberar sobre a concordata terá lugar com a comunicação de serem havidos os que não comparecerem por si ou por seus procuradores como aderentes à mesma concordata; para cuja concessão serão contados os votos dos ausentes assim notificados (Arts. 842 e 847 do Código Comercial), sendo, em todo caso, indispensável o concurso efetivo da maioria de dois terços no valor de todos os créditos sujeitos aos efeitos da concordata, para que esta seja válida (Art. 847 do citado código), em 2-07-1879. Folha 60v (PDF 128).

PR estendendo as disposições do Decreto n. 1286 de 15 de junho de 1866 aos demais empregados da Câmara Municipal da Corte, incluindo engenheiros, escriturários da Diretoria das Obras, advogado, fiscais, administradores, escrivão e contínuo do matadouro, em 10-07-1879. Folha 61v (PDF 130).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Amador Pires Corrêa, depois de aprovado em álgebra, único preparatório que lhe falta, em 11-07-1879. Folha 62v (PDF 132).

PR autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Moreira da Costa Rodrigues a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de mostrar-se aprovado em história e álgebra, em 11-07-1879. Folha 63v (PDF 134).

PR autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Velloso Rebello Junior, aluno da escola da Marinha a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano, para poder matricular-se no 3º ano da referida escola; sujeitando-se, porém, previamente ao exame de generalidade, em 11-07-1879. Folha 64v (PDF 136).

PR autorizando o Governo a mandar que o Farmacêutico Antônio Victorio de Araujo Falcão seja admitido à matrícula do 3º ano médico da Faculdade da Bahia, depois de aprovado em anatomia e fisiologia do 1º e 2º anos, em 11-07-1879. Folha 65v (PDF 138).

PR autorizando o Governo a mandar admitir José Anchieta Gomide a exame das matérias do 1º ano do curso Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em francês, em 11-07-1879. Folha 66v (PDF 140).

PR autorizando o Governo a mandar admitir D. Maria Adélia de Oliveira a exame das matérias do curso obstetrício da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 11-07-1879. Folha 67v (PDF 142).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame de anatomia e fisiologia o aluno farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Olímpio Leite de Araujo, para que se matricule no 3º ano do curso médico, em 11-07-1879. Folha 68v (PDF 144).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico Pedro Barreto Cotrim de Almeida, em 11-07-1879. Folha 69v (PDF 146).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exames das matérias do 2º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Luiz Duarte Pereira Junior, depois de aprovado em Anatomia, em 11-07-1879. Folha 70v (PDF 148).

PR aprovando o Regulamento que para Praça do Mercado da Corte propôs à Câmara Municipal, em 11-07-1879. Folha 71v (PDF 150).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Ernesto do Prado Seixas Junior, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 11-07-1879. Folha 72v (PDF 152).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Eduardo Augusto Nogueira de Camargo a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de aprovado nas do 4º, em 11-07-1879. Folha 73v (PDF 154).

PR autorizando o Governo o a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco de Abreu Espindola, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 12-07-1879. Folha 74v (PDF 156).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Luiz Maxwell de Souza Bastos, depois de aprovado nas do 2º ano em que está matriculado, em 12-07-1879. Folha 75v (PDF 156).

PR autorizando o Governo a mandar conceder ao Juiz de Direito da Comarca de Guimarães, na província do Maranhão, José Rufino Pessoa de Melo, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-07-1879. Folha 76v (PDF 160).

PR determinando prisão com trabalho de um a quatro anos, além de multa de 5 a 20% do valor furtado para o crime de furto de gado vacum, cavalar e muar, cometido em estabelecimentos de criação ou cultura, bem como em quaisquer lavouras e pastos, ou ainda durante o transporte a partir desses locais, seja para venda ou para uso no transporte de produtos e gêneros da lavoura, em 15-07-1879. Folha 77v (PDF 162).

PR autorizando o Governo a fundar, na Capital do Império, o Teatro Nacional, que constará de um teatro normal, escola dramática e caixas de socorros e aposentadorias dos artistas dramáticos a ele pertencentes, sendo o Tesouro Público isento de despesa com essa instituição, que terá como única fonte de recursos e renda um acréscimo de até 10% sobre o preço dos bilhetes de varandas, plateia, cadeiras e camarotes vendidos em todos os teatros dramáticos, líricos, e nos circos e espetáculos públicos na cidade do Rio de Janeiro, em 16-07-1879. Folha 78v (PDF 164).

PR aprovando o Decreto nº 7.174, de 1º de março de 1879, que concede privilégio a José Antônio Mosqueiro para, durante o prazo que obteve na Inglaterra, introduzir no Império a máquina de sua invenção, destinada a beneficiar o café e outros produtos, em 18-07-1879. Folha 79v (PDF 166).

PR aprovando a pensão de 600$000 anuais, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1879, correspondente à côngrua que percebe, ao padre Manoel Correia de Figueiredo, pároco colado da freguesia de Inhomirim, da Diocese e província do Rio de Janeiro, em 26-07-1879. Folha 82v (PDF 172).

PR aprovando a concessão ao auxiliar da Biblioteca Nacional Antônio Gonçalves Piragibe de um ano de licença para tratar da saúde, em 28-07-1879. Folha 83v (PDF 174).

PR autorizando o Governo a firmar definitivamente o contrato de 10 de outubro de 1876 para a limpeza e irrigação desta cidade com Aleixo Gary, em 28-07-1879. Folha 84v (PDF 176).

PR elevando a dez anos o prazo concedido pelo Decreto Legislativo nº 2.815, de 25 de janeiro de 1879, a João José Fagundes de Rezende e Silva, para encetar os trabalhos da lavra na área compreendida pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, na forma da Lei nº 2.002, de 22 de agosto de 1871, em 29-07-1879. Folha 85v (PDF 178).

PR autorizando o Governo o conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao contador da estrada de ferro D. Pedro II, Antônio José Trench, ao Oficial de descarga da Alfândega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa, ao Padre Francisco João de Azevedo, lente substituto das cadeiras de Geometria e Aritmética do Colégio dos Atos professor de Geometria no Arsenal da guerra na cidade do Recife, província de Pernambuco, em 28-07-1879 e 1º-08-1879 Folhas 86v-88v (PDF 180-184).

PR aprovando o Regulamento nº 5.604, de 25 de abril de 1874, na parte que disso depende para sua execução, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 1.829, de 9 de setembro de 1870, que manda proceder ao recenseamento da população do Império, em 05-08-1879. Folha 89v (PDF 186).

PR autorizando o Governo mandar contar ao Capitão Tenente Napoleão João Baptista Level, para os efeitos legais, o tempo de serviço público referente ao período em que, na Europa, na qualidade de pensionista do Estado, foi incumbido da fiscalização da construção das fragatas D. Afonso e “Amazonas”, em 05-08-1879. Folha 90v (PDF 188).

PR autorizando o Governo a mandar que o Dr. Graccho de Sá Valle, doutor pela Universidade de Heidelberg, seja admitido em qualquer das Faculdades de Direito do Império a exame vago das matérias do respectivo curso, em 06-08-1879. Folha 91v (PDF 190).

PR autorizando o Governo, de conformidade com o Decreto nº 2873 de 7 de junho do corrente ano, a mandar admitir, o estudante Arthur Waldemiro de Serra Belfort a exame de 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha, em 05-08-1879. Folha 92v (PDF 192).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o Alferes aluno do Exército, Antônio Ilha Moreira, aluno matriculado do 1º ano da escola Militar da Corte a prestar na época dos exames do corrente ano letivo, o exame de fortificação permanente, matéria do 2º ano do curso superior, a fim de poder matricular no 3º ano, em 05-08-1879. Folha 93v (PDF 194).

PR concedendo ao Tenente Graduado do Corpo de Estado-Maior de 2ª Classe, Joaquim Alves da Costa Matos, a manutenção da mesma antiguidade que já possuía na arma de artilharia, de onde foi transferido, no referido Corpo, em 09-08-1879. Folha 96v (PDF 200).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante José Tavares de Melo a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 2º ano, em 08-08-1879. Folha 97v (PDF 202).

PR abrindo ao Ministério da Marinha um crédito de 7:300$000 para fazer-se efetivo o pagamento das vantagens que deixaram de perceber os professores da escola de Maquinistas, criada pela Lei nº 2632, de 15 de setembro de 1875, por não se haver contemplado no orçamento de 1877-1878 verba correspondente, em 13-08-1879. Folha 100v (PDF 208).

PR autorizando o Governo a conceder dispensa de diretos de importação de artefatos de pedra e de ferro que se destinarem a construção da nova Biblioteca do Gabinete Português de Leitura no Rio de Janeiro, em 13-08-1879. Folha 101v (PDF 210).

PR determinando que a pensão de 720$ anuais concedida, por Decreto de 8 de novembro de 1876, à Baronesa de Taquary, viúva do Barão de mesmo nome, fica elevada a 1:200.000 anuais, em atenção aos serviços prestados na guerra contra a Paraguai por seu filho e alferes José Christiano de Calasans Rodrigues, morto no combate do reconhecimento de Humaitá, conforme Decreto de 14 de fevereiro de 1877, em 13-08-1879. Folha 102v (PDF 212).

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação pelo espaço de 10 anos a todo o material, como barcos, máquinas, utensílios e ferros, ainda não isentos por lei e que se destinar a empresa, sociedade ou companhia fundada por José Moreira da Silva para o serviço de Navegação Fluvial da província do Maranhão, em 16-08-1879. Folha 103v (PDF 214).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o ouvinte Victorino José Carneiro Monteiro à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, em 19-08-1879. Folha 105v (PDF 218).

PR autorizando o Governo mandar imprimir gratuitamente na Tipografia Nacional e mediante a concessão de duzentos exemplares ao Estado, que os venderá, o Tratado de Patologia Externa composto pelo Conselheiro D. Antônio Ferreira França, lente da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, se a juízo da mesma Faculdade estiver o dito tratado, no caso de servir de compendio para aquela disciplina, em 19-08-1879. Folha 106v (PDF 220).

PR autorizando o Governo a admitir o farmacêutico Gabriel Benedito do Campos ao exame de anomia e psicologia, a fim de matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e em 19-08-1879. Folha 107v (PDF 222).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico formado Vasco Theopisto de Oliveira Chaves a exame de latim e anatomia, a fim de matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, em 19-08-1879. Folha 107v (PDF 222).

PR autorizando o Governo a mandar imprimir na Tipografia Nacional e, mediante a concessão de exemplares ao Estado, que os venderá, o compêndio de clínica cirúrgica, composto pelo Dr. V. Saboia, lente da Faculdade de Medicina da Corte, se, a juízo da mesma Faculdade, estiver o dito compêndio, no caso de ser adotado, em 19-08-1879. Folha 108v (PDF 224).

PR autorizando o Governo a mandar imprimir na Tipografia Nacional, independentemente de qualquer retribuição pecuniária, a obra denominada “Curso Geral de Topografia”, escrita pelo Dr. Domingos de Araujo e Silva, lente catedrático da Escola Politécnica; reservando, porém, à mesma Tipografia, 300 exemplares, que serão vendidos para indenização de parte das despesas feitas, em 19-08-1879. Folha 109v (PDF 226).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar e extraordinário no valor de 6.910.109$909, em 21-08-1879. Folha 110v (PDF 228).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante Antônio de Souza Soares, se obtiver aprovação nas do 2º, em 21-08-1879. Folha 111v (PDF 230).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Aristides de Araujo Maia a exame das matérias de 4º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de aprovado nas do 3º, em 21-08-1879. Folha 112v (PDF 232).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ignacio de Arruda Beltrão, em março do ano vindouro, a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 2º, em 21-08-1879. Folha 113v (PDF 234).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Sebastião Catão Calado à matrícula de 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em anatomia e psicologia do 2º ano, em 21-08-1879. Folha 114v (PDF 236).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame das matérias do 6º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Sizinio Ribeiro Pontes, depois de aprovado nas do 5º, em 21-08-1879. Folha 115v (PDF 238).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Gastão Adolpho Raul Briggs à matrícula de 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado no preparatório que lhe falta, em 21-08-1879. Folha 116v (PDF 240).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Gregório Maurício Bela à matrícula de 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia; depois de aprovado em latim, anatomia e psicologia do 2º ano, em 22-08-1879. Folha 117v (PDF 242).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no curso Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Horácio José Ferreira Guterres, dispensando-lhe a idade exigida por Lei, em 22-08-1879. Folha 118v (PDF 244).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria da província do Rio Grande do Sul o alferes do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, Antônio Pinto Dias de Almeida, dispensando-se o excesso da idade determinada em lei, em 27-08-1879. Folha 120v (PDF 248).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o alferes do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Boaventura Magessi de Castro Pereira, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria da Província do Rio Grande do Sul, independentemente do excesso da idade determinada pelo regulamento, em 27-08-1879. Folha 121v (PDF 250).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago da matéria em que obteve aprovação simples o Soldado do 3º Regimento de Artilharia a Cavalo, José Antônio da Silva Gordo, em 27-08-1879. Folha 122v (PDF 252).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago da matéria em que obteve aprovação simples o 2º Cadete do 2º Regimento de Artilharia a Cavalo, Rodolfo Cardoso Páo Brasil, em 27-08-1879. Folha 123v (PDF 254).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Carlos Eugenio Stelling a exame das matérias da 2ª cadeira do 2º ano da Escola de Marinha, a fim de matricular-se no 3º ano como aluno interno, em 28-08-1879. Folha 126v (PDF 260).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde a: Augusto José de Castro e Silva, chefe da Diretoria de Agricultura da Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas; ao Desembargador da Relação da Bahia, Henrique Jorge Rabelo, em 28-08-1879. Folhas 127v-128v (PDF 262-264).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Pará, Delfino Cavalcante de Albuquerque um ano de licença para tratar da saúde, em 29-08-1879. Folha 129v (PDF 266).

PR equiparando-se os vencimentos dos fiéis do Tesoureiro da Recebedoria do Rio de Janeiro aos dos fiéis da Pagadoria do Tesouro Nacional, em 01-09-1879. Folha 130v (PDF 268).

PR determinando que o montepio da Marinha, que cabe a D. Rita Cândida de Victoria Lima, pelo falecimento de seu pai, o Capitão de Mar e Guerra Cândido Francisco Brito da Victoria, deverá continuar a ser percebido por ela a contar de setembro de 1875, sem prejuízo do que já goza por falecimento de seu marido, o chefe de Divisão Fernando Lázaro de Lima, em 03-09-1879. Folha 131v (PDF 270).

PR autorizando o Governo relevando-se da prescrição em que incorreu D. Maria Luiza de Brito Sanches, a fim de que possa receber no Tesouro Nacional o que lhe competia por lei, como filha única do falecido Capitão-Tenente da Armada e Marechal de Campo, João da Costa Brito Sanches, devendo-se lhe descontar as quantias com que deveria ter contribuído, caso efetivamente houvesse gozado desse benefício, em 03-09-1879. Folha 132v (PDF 272).

PR determinando que a Santa Casa da Misericórdia, da cidade de Campinas, na província de São Paulo, poderá aceitar legados ou doações de bens de qualquer espécie, com a condição de converter em apólices da dívida pública intransferíveis, no prazo improrrogável de três anos, os bens imóveis que assim adquirir, sob pena de caducidade, em 05-09-1879. Folha 134v (PDF 276).

PR autorizando o Governo que se proceda, desde já, por uma comissão de engenheiros, aos estudos técnicos necessários para a determinação da linha divisória entre as províncias de Santa Catarina e do Paraná, em 05-09-1879. Folha 135v (PDF 278).

PR determinando que a prescrição de cinco anos a que se refere o Art. 12, § 3º, da Lei nº 1114, de 27 de setembro de 1860, não compreende o direito que, em virtude da Lei nº 33, de 16 de setembro de 1834, tem a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé desta Corte aos remanescentes dos prêmios não reclamados das loterias que lhe foram concedidas, em 05-09-1879. Folha 136v (PDF 280).

PR reconhecendo-se a D. Lauriana Rosa Cândida Rigueira Duarte de Drumond, viúva do Brigadeiro reformado do Exército Gaspar de Menezes Vasconcellos de Drumond, o direito ao meio soldo do posto de Coronel que percebia seu marido quando foi reformado, segundo a tabela então vigente, em 05-09-1879. Folha 138v (PDF 284).

PR autorizando o Governo a tomar conhecimento da petição do coronel Manoel Gaspar de Melo Menezes, dirigida a esta Câmara, e a mandar eliminar o débito em que ele figura como obrigado para com a Fazenda Pública, em razão da fiança prestada pelo coronel Vicente Luiz de Freitas Barreto em favor de Antônio Manoel de Faro Leitão, em 06-09-1879. Folha 139v (PDF 286).

PR determinando que o tempo decorrido de 18 de janeiro de 1868, data da promoção do Tenente do 2º Batalhão de Infantaria José Ignácio Ribeiro Roma, até 17 de julho do mesmo ano, data de sua reforma, será contado em sua antiguidade de posto e de praça, em 09-09-1879. Folha 140v (PDF 288).

PR autorizando o Governo a conceder aposentadoria a Manoel Rodrigues da Silva, como ajudante do Diretor dos Trabalhos Farmacêuticos e conservador do Gabinete de Farmácia da Faculdade de Medicina da Bahia, com os vencimentos anuais de 1:200$000, em 09-09-1879. Folha 141v (PDF 290).

PR concedendo a D. Adalberta Leopoldina da Fonseca Galvão, Amelia Fernandina da Fonseca Galvão e Maria Pantilla da Fonseca Galvão, dispensa no lapso de tempo para se habilitarem a haver o meio soldo a que têm direito pelo falecimento de seu pai, o capitão Francisco Antônio da Fonseca Galvão, em 09-09-1879. Folha 144v (PDF 296).

PR autorizando o Governo a contratar com o Bacharel Sizenando Barreto Nabuco de Araujo a fundação e custeio de um Teatro Normal, em 12-09-1879. Folha 146v (PDF 300).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que concede ao Ministério da Marinha um crédito de 210:074$677 para ocorrer às despesas indispensáveis às verbas da Força Naval e Reformados do Exercício de 1878-1879, em 15-09-1879. Folha 148v (PDF 304).

PR autorizando o Governo a garantir que as irmãs solteiras dos Oficiais da Armada têm Direito à percepção do respectivo montepio, enquanto viverem, mesmo que mudem de estado, em 15-09-1879. Folha 149v (PDF 306).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3º ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas assiste como ouvinte, o estudante Brasilino Americano Freire, depois de aprovado nas do 2º, em 15-09-1879. Folha 150v (PDF 308).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante João de Menezes Doria a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em latim e filosofia, únicos preparatórios que lhe faltam, em 15-09-1879. Folha 151v (PDF 310).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame da matéria que lhe falta para poder matricular-se no 2º ano da Escola de Marinha o estudante Álvaro Rodrigues Chaves, sujeitando-se, porém, este, previamente, ao exame de generalidades, como dispõe o regulamento, em 15-09-1879. Folha 152v (PDF 312).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequenta como ouvinte, o farmacêutico Sebastião Augusto Loureiro, depois de aprovado nas do 2º em que está matriculado, em 15-09-1879. Folha 153v (PDF 314).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequenta como ouvinte, o farmacêutico Augusto Gomes de Almeida Lima, depois de aprovado nas do 2º em que está matriculado, em 15-09-1879. Folha 154v (PDF 316).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o aluno paisano da Escola de Marinha, Alfredo Marques de Souza, a exame das duas matérias que lhe faltam, a fim de matricular-se no 2º ano, sujeitando-se previamente ao exame de generalidades, em 16-09-1879. Folha 155v (PDF 318).

PR autorizando o Governo a conceder a D. Carlota Luiza Augusta Tavares, repartidamente com sua irmã D. Henriqueta Tavares de Sepúlveda Figueiredo, irmãs do falecido 1º Tenente da Armada, Ignacio Eugenio Tavares, o montepio deixado por ele desde a data do seu falecimento, em 17-09-1879. Folha 156v (PDF 320).

PR determinando que a pensão de sessenta mil réis mensais, concedida por Decreto de 30 de maio de 1868, a D. Joanna Thereza Alves Franco, falecida em 16 de março de 1876, mãe do capitão do 41º Corpo de Voluntários da Pátria, Érico Jorge Franco, morto em combate, fica devolvida repartidamente às irmãs do referido capitão, D. Maria Amélia Franco e D. Clotilde Thereza Franco, conforme Decreto de 16 de agosto de 1876, em 17-09-1879. Folha 158v (PDF 324).

PR autorizando o Governo para dispender até a quantia de 5:000$000 com o fim de indenizar ao editor Brochhaus, em Leipzig, da impressão das Memórias Matemáticas do Dr. Joaquim Gomes de Souza, em 17-09-1879. Folha 159v (PDF 326).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em março do ano vindouro, o estudante José da Silva Pires Ferreira, depois de aprovado nas do 3° ano, em que está matriculado, em 17-09-1879. Folha 160v (PDF 328).

PR autorizando o Governo para mandar admitir o 2° Tenente do 1° Batalhão de Artilharia a Pé, Americo Augusto Soares Wolf, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria da província do Rio Grande do Sul, em 17-09-1879. Folha 161v (PDF 330).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago das matérias dos 4° e 5° anos da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Theófilo Dias de Mesquita, depois de aprovado nas do ano anterior, em 17-09-1879. Folha 162v (PDF 332).

PR autorizando o Governo a mandar admitir, em março do ano vindouro, o estudante Benigno Alfredo de Assis, da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, a exame das matérias do 4° ano, depois de aprovado nas do 3°, que atualmente cursa, em 17-09-1879. Folha 163v (PDF 334).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo, depois de aprovado nas do 3º em que está matriculado, em 17-09-1879. Folha 164v (PDF 336).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, em março do ano vindouro, o estudante João Baptista da Silveira, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado, em 17-09-1879. Folha 165v (PDF 338).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Eduardo Augusto Nogueira de Camargo a exame das matérias do 4º e 5º anos da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de pagas as respectivas matrículas, em 17-09-1879. Folha 166v (PDF 340).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame de todas as matérias do curso jurídico das Faculdades de Direito do Império a Amaro Cavalcanti, advogado provisionado na cidade de Baturité, da província do Ceará, em 17-09-1879. Folha 167v (PDF 342).

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro efetivo do corpo de saúde ao 1º Cirurgião reformado Dr. Florencio Francisco Gonçalves, ficando considerado o mais moderno de sua classe; precedendo, porém, Inspecção de saúde pela Junta Militar da Corte, que o declare pronto para todo o Serviço Militar, em 20-09-1879. Folha 168v (PDF 344).

PR autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento e São Francisco de Paula da matriz da cidade de Pelotas, da província do Rio Grande do Sul, a adquirir bens de raiz por doação, legado ou compra até a soma de sessenta contos de réis, para o preenchimento dos fins de sua instituição, em 22-09-1879. Folha 169v (PDF 346).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano em qualquer das Faculdades de Medicina do Império o farmacêutico Raimundo de Vasconcellos, depois de aprovado em anatomia e fisiologia, em 22-09-1879. Folha 170v (PDF 348).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Ignacio Thomaz Pessoa a exame das matérias do 3º ano, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, depois de aprovado nas dos dois anos anteriores, em 22-09-1879. Folha 171v (PDF 350).

PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador presidente da Relação de Belém, Vicente Alves de Paula Pessoa, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-09-1879. Folha 172v (PDF 352).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Juiz de Direito da Comarca de Jardim, província do Rio Grande do Norte, Bacharel Francisco Clementino de Vasconcellos Chaves; ao Juiz de Direito da Comarca de Camaragibe, província das Alagoas, Bacharel Augusto Carlos de Almeida e Albuquerque, em 02-10-1879. Folhas 173v-174v (PDF 354-356).

PR autorizando o Governo a conceder às fábricas de fio de sarcocarpo do coqueiro fundadas por Theodoro Christiansen, e pelo tempo do privilégio por este alcançado, isenção de direitos de importação para os aparelhos, material e acessórios necessários à fundação desses estabelecimentos e fabrico desse produto, em 30-09-1879. Folha 175v (PDF 358).

PR autorizando o Governo despender até a quantia de 200:000$ com o estudo da moléstia que afeta atualmente a cana de açúcar nas províncias de Pernambuco, Paraíba, Bahia e outras; e com aquisição e remessa de novas sementes para substituição das que são empregadas nas referidas províncias; bem como com o estudo do mal de que está acometido o café na do Rio de Janeiro, e o que afeta há muitos anos o gado cavalar na província de Mato Grosso, 27-10-1879. Folha 177v (PDF 362).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Luiz Belford Quadros, que, antes de fazer ato do respectivo ano, deverá prestar exame de Geometria, único preparatório que lhe falta, em 20-05-1880. Folha 180v (PDF 368).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Alberto de Seixas Martins Torres, dispensado da idade exigida por lei, em 20-05-1880. Folha 181v (PDF 370).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito extraordinário e suplementar de 6.880:819$379 destinados a suprir a insuficiência das verbas consignadas no atual exercício a vários serviços, em 25-05-1880. Folha 182v (PDF 372).

PR indicando que poderá ser sancionado o Projeto da Assembleia Provincial do Rio de Janeiro, pelo qual foi autorizada a concessão do melhoramento de reforma ao 1º Sargento do Corpo Policial, Arnaldo Luiz Zigno, em 26-05-1880. Folha 184v (PDF 376).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Augusto de Oliveira Diniz, dispensado da idade exigida por lei, em 26-05-1880. Folha 185v (PDF 378).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Raimundo José de Siqueira Queiroz, que não poderá prestar exame do referido ano, desde que aprovado em latim e geometria, em 26-05-1880. Folha 186v (PDF 380).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade Jurídica do Recife o estudante Adriano Côrte Real, desde que preste antes exame de geometria, em 26-05-1880. Folha 187v (PDF 382).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Olavo de Guimarães Bilac, a quem fica dispensado o requisito da idade legal, em 26-05-1880. Folha 188v (PDF 384).

PR indicando que poderá ser sancionada a Resolução da Assembleia Legislativa da Província de S. Paulo, de 1º de abril de 1875, elevando a 20 anos o prazo da garantia de juros de 7% concedida pela lei da mesma Assembleia Nº. 45 de 6 de abril de 1872, em 28-05-1880. Folha 189v (PDF 386).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano de qualquer Faculdade do Império, dispensando o requisito da idade legal, o estudante João Carneiro de Souza Bandeira, em 28-05-1880. Folha 190v (PDF 388).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João Lobo Vianna, desde que antes preste exame de álgebra e geometria, em 28-05-1880. Folha 191v (PDF 390).

PR aprovando a pensão de 500 réis diários, concedida, por Decreto de 10 de maio de 1879, ao Cabo de Esquadra do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, Galdino da Cruz dos Santos, impossibilitado de procurar meios de subsistência, por ter perdido ambos os braços, em 14-06-1880. Folha 192v (PDF 392).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1881 a 1882, em 21-06-1880. Folha 193v (PDF 394).

PR autorizando o Governo a reorganizar o corpo de saúde da Armada sem aumentar-lhe o pessoal nem as despesas que com ele se fizerem, em 19-06-1880. Folha 194v (PDF 396).

PR autorizando o Governo a contar, para o efeito da jubilação, os cinco anos que, como preparador, serviu o lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o conselheiro Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence, e mais um ano que serviu lecionando clínica; podendo ser jubilado com todos os seus vencimentos, em 19-06-1880. Folha 195v (PDF 398).

PR autorizando o Governo a conceder ao Conselheiro Francisco de Paula Baptista, lente da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, jubilação com todos os seus vencimentos, visto contar quarenta e cinco anos de serviço, em 19-06-1880. Folha 196v (PDF 400).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Dr. Antônio José de Souza, professor de latim do Imperial Colégio D. Pedro 2º; a Vicente Antônio de Miranda, Secretário da inspeção de saúde do porto do Maranhão, em 23-06-1880. Folhas 197v-198v (PDF 402-404).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito de Itapemirim, Francisco Baptista da Cunha Madureira, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-06-1880. Folha 199v (PDF 406).

PR autorizando o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Francisco José Cardoso Guimarães, Juiz de Direito da comarca do Assú, província do Rio Grande do Norte, em 30-06-1880. Folha 200v (PDF 408). Livro de Anais 04 de 1880 P.11/12

PR estabelecendo que cada província elegerá tantos deputados à Assembleia Geral quantos corresponderem à sua população, segundo o recenseamento geral, tomada a base de um deputado para cada 60.000 habitantes, sendo que a fração superior a 30.000 habitantes dará direito a mais um deputado, em 02-07-1880. Folha 203v (PDF 414).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º e 2º ano do curso médico, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante Manoel Gonçalves do Vale Guimarães, aceitando-lhe como válidos os exames de Física e Química prestados na Escola de Marinha, em 05-07-1880. Folha 204v (PDF 416).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1881-1882, em 06-07-1880. Folha 205v (PDF 418).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, Americo Militão de Freitas Guimarães, um ano de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 206v (PDF 420).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, seis meses de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 207v (PDF 422).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, dispensada a idade da lei, o estudante Eugenio Júlio Savard de Saint Brisson, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 06-07-1880. Folha 208v (PDF 424).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Desembargador da Relação do Maranhão, João Paulo Monteiro de Andrade; o Desembargador da Relação do Ceará, Dr. Francisco de Faria Lemos, em 06-07-1880. Folha 209v-210v (PDF 426-428).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, Alberto das Chagas Leite, dispensando-se lhe o tempo que lhe falta, em 06-07-1880. Folha 211v (PDF 430).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago de anatomia do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno Júlio Cesar Alves de Moraes, em 06-07-1880. Folha 212v (PDF 432).

PR autorizando o Governo a conceder ao Padre Benicio Thomaz de Bastos, vigário de Cavalcante, da província de Goiás, um ano de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 213v (PDF 434).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, Pedro Camelo Pessoa, um ano de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 214v (PDF 436).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Benjamin Constant Pereira, depois de aprovado nos exames de álgebra e história, em 07-07-1880. Folha 215v (PDF 438).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Abelard Rodrigues Pereira, depois de aprovado nos exames de álgebra e história, em 07-07-1880. Folha 216v (PDF 440).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 2º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, que não poderá prestar os exames do curso, senão depois que se mostrar habilitado no exame de geometria, em 07-07-1880. Folha 217v (PDF 442).

PR autorizando o Governo a transferir para a Arma de Infantaria o 1º Tenente do 2º Batalhão de Artilharia a Pé, adido ao 1º da mesma arma, Raimundo Perdigão de Oliveira, sem prejuízo da antiguidade dos que a tiverem maior, conforme Art. 6º da Lei n. 1143, de 11 de setembro de 1861, em 07-07-1880. Folha 218v (PDF 444).

PR autorizando o Governo a mandar admitir às aulas preparatórias do curso de infantaria e cavalaria da província do Rio-Grande do Sul, o Tenente do 16º Batalhão de Infantaria, Manoel Feliciano Pereira dos Santos, dispensada a cláusula exigida por lei, em 08-07-1880. Folha 219v (PDF 446).

PR autorizando o Governo a conceder ao 1º oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, Thomaz Ângelo do Amaral, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-07-1880. Folha 220v (PDF 448).

PR aprovando a pensão de 300$000 anuais, correspondente a dois terços de gratificação que percebe, concedida por Decreto de 11 de julho de 1877, ao 2º faroleiro, Valeriano Pereira da Fonseca, que se acha impossibilitado de continuar no serviço do farol de Itacolomi por sua avançada idade e por sofrer de moléstias adquiridas nos longos anos de trabalho que ali conta, em 14-07-1880. Folha 222v (PDF 452).

PR sobre a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 16 de junho de 1867, ao soldado do 13º Batalhão de Infantaria, Manoel Basilio Bezerra, e aprovada pelo de n. 1760, de 26 de outubro de 1867, deve entender-se conferida ao soldado reformado do Exército Manoel Basilio Ribeiro, conforme Decreto de 25 de maio de 1878, em 14-07-1880. Folha 223v (PDF 454).

PR autorizando o Governo a relevar a prescrição em que incorreu D. Cesaria Maria do Nascimento, para poder habilitar-se a perceber do Tesouro Nacional o meio soldo que lhe compete como viúva do alferes reformado do Exército, Jesuíno José do Nascimento, em 14-07-1880. Folha 224v (PDF 456).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina da Corte, o estudante José Ribas Cadaval, desde que aprovado em latim, em 14-07-1880. Folha 225v (PDF 458).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante José Francisco Soares Filho, desde que aprovado em filosofia, em 14-07-1880. Folha 226v (PDF 460).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano, em qualquer das Faculdades de Direito do Império, o estudante José Nunes da Silva Junior, desde que aprovado nos dois preparatórios que lhe faltam, em 14-07-1880. Folha 227v (PDF 462).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Dr. Affonso Octaviano Pinto Guimarães, secretário da Junta Comercial de Belém, no Pará; a Joaquim da Costa Barradas, juiz de Direito do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-07-1880. Folhas 228v-229v (PDF 464-466).

PR sobre pensão de 300$000 anuais, concedida por Decreto de 22 de março de 1879, ao artífice militar do arsenal de Marinha da Corte, Zeferino José da Rosa, o qual se inutilizou um ato de serviço, em 14-07-1880. Folha 230v (PDF 468).

PR sobre a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 17 de outubro de 1866, ao Soldado do 26º Corpo de Voluntários da Pátria Antônio Francisco Feitosa, e aprovada pelo de Art. 1504 de 23 de setembro de 1867, ficando elevada a 500 réis diários, desde a data da primeira concessão, pela circunstância de ser ele forriel reformado e não soldado, conforme Decreto de 27 de outubro de 1877, em 14-07-1880. Folha 231v (PDF 470).

PR concedendo a pensão de 600$000 anuais concedida por Decreto de 27 de junho de 1877, ao operário de 1ª classe da Oficina de Construção Naval do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Dias dos Santos, em atenção ao seu estado valetudinário e aos serviços que prestou na guerra contra o governo do Paraguai, em 14-07-1880. Folha 232v (PDF 472).

PR aprovando pensão mensal de 60$000 réis, concedida por Decreto de 12 de janeiro de 1876, ao capitão honorário do exército Domingos das Neves Azevedo, o qual, em consequência de ferimentos recebidos na guerra contra o governo do Paraguai, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência, em 14-07-1880. Folha 233v (PDF 474).

PR sobre aprovação da pensão mensal de 50$000 réis, concedida por Decreto de 11 de setembro de 1877, a dona Maria Caetana Rangel da Silva Lobo, mãe do 1º cadete, 2º sargento do 1º Regimento de Artilharia a cavalo Luiz Augusto de Souza Lobo, falecido de febre perniciosa no acampamento do Exército em operações contra o Paraguai, e irmã do tenente do 6º batalhão de infantaria Joaquim Roberto da Silva Rangel, falecido em consequência de ferimento recebido na batalha de 24 de Maio de 1866, em 14-07-1880. Folha 234v (PDF 476).

PR elevando para 36$000 mensais a pensão de 409 réis diários que, na qualidade de 1º cadete reformado do 15º Batalhão de Infantaria, foi concedida a Rufino Porfírio por Decreto de 18 de setembro de 1872, por ficar cego em consequência de moléstia adquirida em campanha, conforme Decreto de 13 de março de 1880, em 15-07-1880. Folha 236v (PDF 480).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a novo exame das matérias da 2ª cadeira do 1º ano da Escola Militar em que foi aprovado, o estudante Antonio Manoel de Aguiar Silva, em 15-07-1880. Folha 237v (PDF 482).

PR autorizando o Governo a conceder ao padre Francisco João de Azevedo, professor substituto de geometria e aritmética do Colégio das Artes e professor efetivo de igual matéria no Arsenal de Guerra de Pernambuco, um ano de licença para tratar da saúde, em 15-07-1880. Folha 238v (PDF 484).

PR autorizando o Governo dar por liquidadas as contas do finado almoxarife do Arsenal de Guerra da Província de São Pedro do Sul, Firmino Luiz Gomes de Abreu, encontrando o alcance com as sobras reconhecidas pela Tesouraria da província, em 23-07-1880. Folha 241v (PDF 490).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abre créditos extraordinários e suplementares ao Ministério dos Negócios do Império, para cobrir as despesas feitas com o pagamento do subsídio dos membros do Poder Legislativo e outras despesas, em 27-07-1880. Folha 242v (PDF 492).

PR autorizando o Governo a conceder jubilação com o vencimento de 1:000$000 réis anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1863, ao chantre Francisco José dos Reis, professor da cadeira de francês do Seminário Episcopal do Maranhão, em 30-07-1880. Folha 245v (PDF 498).

PR autorizando o Governo a conceder ao 2° Oficial da Secretaria do Negócios Estrangeiros, Luiz Pereira Sodré Junior, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-08-1880. Folha 247v (PDF 502).

PR concedendo isenção dos direitos de exportação da erva-mate destinada aos mercados da Europa e dos Estados Unidos, em 03-08-1880. Folha 248v (PDF 504).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao padre Francisco Antonio do Nascimento, vigário da freguesia de Nossa Senhora do Carmo de Morrinhos, Província de Goiás; ao bacharel Nicolau Antônio de Barros, juiz de direito da comarca de Jaguari, na Província de Minas Gerais; ao desembargador da Relação de São Paulo, Antônio Candido da Rocha, em 04-08-1880. Folhas 250v-252v (PDF 508-512).

PR autorizando o Governo a mandar admitir ao exame das matérias do 1° ano da Escola Politécnica, o estudante Reconvindo Rodrigues Pereira, depois de aprovado no exame de história e geometria, em 04-08-1880. Folha 253v (PDF 514).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Jesuíno Ubaldo Cardoso de Mello, dispensada a idade legal exigida, em 04-08-1880. Folha 254v (PDF 516).

PR sobre compreensão dos carteiros do Correio Geral da Corte e os das administrações das capitais das províncias nas disposições dos Arts. 74, 75 e 76 do Regulamento que baixou o Decreto de 21 de dezembro de 1844, que dá novo regulamento para o serviço dos correios do Império, em 06-08-1880. Folha 255v (PDF 518).

PR prorrogando por mais dez anos a João José Fagundes de Rezende e Silva o prazo que se lhe concedeu para encetar os trabalhos de lavra na área compreendida pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, elevando o prazo determinado no Decreto Legislativo n. 2815, de 25 de janeiro de 1879, em 06-08-1880. Folha 256v (PDF 520).

PR autorizando o Governo mandar admitir à matrícula do 1º e 2º anos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Luiz Nicola Masson, desde que aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 09-08-1880. Folha 257v (PDF 522).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1845-1847

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1845-1847

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1845-1847” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da folha 1 e as respectivas discussões e emendas estão registradas nas páginas ao lado, sem numeração.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "Lido em 21 de maio de 1845”, “À Comissão de Fazenda e da Marinha e Guerra” etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão ao Tenente de 1ª Linha reformado, João Caetano Pereira de Melo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1845. Folha 1 (PDF 12).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar a Domingos Antônio Zuani a importância da sentença por ele obtida contra a fazenda nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1845. Folha 2 (PDF 14).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre fixação da Receita e Despesa Geral do Império para o Exercício de 1845 a 1846, [17-06-1845]. Folhas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão a Anna Maria da Conceição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1845. Folha 21 (PDF 52).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa à fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1846 a 1847, 25-06-1845. Folha 22 (PDF 54).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a criar estabelecimento de praticagem e pilotagem nos portos onde os julgue necessários à segurança dos navegantes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-06-1845. Folha 23 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre Secretários e mais empregados das Câmaras Municipais que forem eleitos Vereadores e não se aproveitarem da escusa do art. 19 da Lei de 1 de outubro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-07-1845. Folha 24 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Josefa Rosa dos Santos Dias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1845. Folha 25 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da despesa que o Governo fez para remediar os males da segunda providência da Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1845. Folha 26 (PDF 60).
Emendas à Proposta do Governo fixando as Forças de Terra para o ano de 1846 a 1847, remetidas à Câmara dos Senadores em 7-07-1845. Folhas 27, 28 (PDF 64, 66).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização aos estrangeiros que, sendo contratados como colonos, estiverem nas circunstâncias indicadas na proposição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-07-1845. Folhas 29, 125 (PDF 68, 262).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a jubilar o Dr. José Maria de Avellar Brotero, lente do curso jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1845. Folha 30 (PDF 70).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar viajar, com um subsídio mensal, para se aperfeiçoar, o pintor Raphael Mendes de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1845. Folha 31 (PDF 72).
Projeto de Resolução Determinando que pessoas empregadas no serviço das fábricas de tecidos de algodão no Império são isentas do recrutamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folha 32 (PDF 74).
Projeto de Resolução sobre Concessão à fábrica de tecidos de algodão, pertencente a Antônio Francisco de Lacerda, da Vila de Valença, na Província da Bahia, a isenção do serviço da guarda nacional para oito pessoas empregadas na mesma fábrica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folha 33 (PDF 76).
Projeto de Resolução sobre Estatutos das Escolas de Medicina do Rio de Janeiro e da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folhas 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58v (PDF 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 96, 98, 100, 102, 104, 106, 108, 110, 112, 114, 116, 118, 120, 122, 124, 125).
Projeto de Resolução acompanhando o Código do Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, na forma de Projeto de Lei, em [19-07-1845]. Folhas 58, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 141, 142, 143, 144, 157, 158, 159, 160, 163, 164, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 177, 225, 226, 240, 241, 242, 243, 244, 245 (PDF 126, 232, 234, 236, 238, 240, 242, 244, 246, 248, 252, 254, 256, 258, 276, 278, 280, 282, 284, 288, 294, 296, 298, 300, 326, 328, 320, 322, 338, 340, 346, 348, 350, 352, 354, 356, 358, 360, 366, 462, 464, 492, 494, 496, 498, 500, 502).
Projeto de Resolução autorizando o Governo para pagar a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia constante da sentença obtida contra a Fazenda Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 59 (PDF 130).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Anna Rachel da Cunha e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 60 (PDF 132).
Projeto de Resolução sobre Dispensa das leis de amortização para o reconhecimento de Santa Theresa do Rio de Janeiro; da Glória da cidade do Recife, da Conceição de Olinda e ao da vila de lguarassu da província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 61 (PDF 134).
Projeto de Resolução sobre Aumento da representação das Províncias do Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Santa Catarina e Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1845. Folhas 62, 104 (PDF 136, 220).
Projeto de Resolução Identificando os militares de que trata o art. 109 da Lei 3 de dezembro de 1841, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1845. Folha 63 (PDF 138).
Projeto de Lei sobre Regulamentação das eleições do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1845. Folhas 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 (PDF 140, 142, 144, 146, 148, 150, 152, 154, 156, 158, 160, 162, 164, 166, 168, 170, 172, 174, 176, 178, 180).
Projeto de Resolução sobre Aprovação, na parte que depende da Assembleia Geral Legislativa, do contrato a que se refere o Decreto de 10 de agosto de 1842 (Agente da companhia belgo-brasileiro), com algumas exceções, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1845. Folhas 85, 86 (PDF 182, 184).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da Resolução pela qual o Governo concede uma pensão ao Soldado do Esquadrão de Cavalaria Ligeira de São Paulo, Joaquim José Camargo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1845. Folha 87 (PDF 186).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a D. Libânia Joaquina Freire Corgosinho, Antônia Margarida de Souza Costa Corgosinho e Thereza Petronelha de Souza Costa Corgosinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1845. Folha 88 (PDF 188).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Baronesa de Taquary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1845. Folha 89 (PDF 190).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Tenente do Corpo Policial da Província de Minas Gerais, Luiz José de Oliveira Malta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1845. Folha 90 (PDF 192).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo pedindo crédito para pagamento das dívidas dos exercícios findos liquidada até o fim de junho do corrente ano, remetidas à Câmara dos Senadores em 26-08-1845. Folhas 91, 92 (PDF 194, 196).
Projeto de Resolução sobre Elevação do ordenado do 1º Cirurgião do Hospital Militar da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1845. Folha 93 (PDF 198).
Projeto de Resolução sobre Cidadãos que com permissão do Governo, for ou tenha sido admitido em país estrangeiro como aspirante, voluntário ou oficial de marinha, ao voltar ao Império poderá ser admitido na armada brasileira no porto em que estiver, contando a antiguidade da data de licença imperial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1845. Folha 94 (PDF 200).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 18 de janeiro de 1841, pelo qual foi elevado o vencimento com que foi aposentado o Padre Manoel Xavier de Castilho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1845. Folha 95 (PDF 202).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Michaela Bethebzé de Oliveira Nery, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1845. Folha 96 (PDF 204).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias ao Teatro Constitucional Fluminense (Teatro de São Pedro de Alcântara) e ao ator João Caetano dos Santos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1845. Folha 100 (PDF 212).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo pedindo um crédito suplementar para as despesas do exercício de 1844 a 1845, remetidas à Câmara dos Senadores em 9-09-1845. Folha 101, 102 (PDF 214, 216).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre o crédito suplementar, que não foi compreendida nas que se dirigiram ao Senado em 9 do corrente, remetidas à Câmara dos Senadores em 11-09-1845. Folha 103 (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Capitão do 7º Batalhão de Caçadores de 1ª Linha, Manoel Francisco Alves, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1845. Folha 105 (PDF 222).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a arrendar por vinte anos ao Conselheiro Cândido Batista de Oliveira, o Rincão Saican, na Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-05-1846. Folha 106 (PDF 224).
Projeto de Resolução sobre Determinação da tença conferida ao Sargento-Mór, Antônio de Sá Pereira do Lago, se verifique em suas filhas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-05-1846. Folha 107 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei nº 369 de 18 de setembro de 1845, enquanto não for promulgada a lei do orçamento que deve reger no exercício de 1846 a 1847, considerando-se como parte daquela as despesas decretadas por leis anteriores ou posteriores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-05-1846. Folha 108 (PDF 228).
Projeto de Resolução Determinando que as disposições da Lei nº 342 de 6 de março de 1845, que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro corrente, continuam em vigor para o ano financeiro de 1846 a 1847, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-05-1846. Folha 119 (PDF 250).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre fixação de Forças de Terra para o ano financeiro de 1847-1848, remetidas à Câmara dos Senadores em 09-06-1846. Folha 124 (PDF 260).
Projeto de Lei sobre Ato adicional à Constituição concedendo o direito de legislarem as Assembleias Provinciais sobre os casos e a forma por que podem ser aposentados os empregados que o art. 3º da Lei nº 105, de 12 de maio de 1840, declarou serem provinciais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1846. Folha 126 (PDF 264).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a suprir em cada um dos anos financeiros de 1845 a 1846, de 1846 a 1847 e de 1847 a 1848, os cofres das rendas provinciais do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1846. Folha 127 (PDF 266).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da aposentadoria de José Lourenço Marques da Veiga no lugar de Porteiro do Supremo Conselho Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1846. Folha 128 (PDF 268).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à viúva do Major Agostinho Gomes Jardim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1846. Folha 129 (PDF 270).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar pagar a D. Anna Efigênia da Fonseca a diferença de ordenado que competia a seu finado marido, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1846. Folha 130 (PDF 272).
Projeto de Resolução sobre Aprovação dos Decretos de 22 de maio de 1846, que aprova o pagamento de pensão à D. Anna Josefina de Andrada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-06-1846. Folha 131. (PDF 274).
Projeto de Resolução Autorizando o diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir aos exames do 1º ano a Wencesláo Antônio Pires e Luiz Rodrigues Villares, depois de serem aprovados 1º no exame da língua inglesa e 2º no de geometria, ficando para esse fim dispensadas as disposições em contrário, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1846. Folha 137 (PDF 286).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das reformas concedidas por Decreto de 29 de outubro de 1842, ao Primeiro Sargento de 1ª Linha, Cândido Fernandes Lima, e ao Soldado, Pedro Joaquim Antônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1846. Folha 139 (PDF 290).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao ator, João Caetano dos Santos, de duas loterias anuais pelo espaço de seis anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1846. Folha 140 (PDF 292).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão concedida à D. Josefa Adelaide Belfort Sabino, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1846. Folha 145 (PDF 302).
Projeto de Resolução sobre Permissão a Confraria da Casa da Misericórdia e Hospital da Caridade, da capital da Província da Paraíba do Norte possuir bens de valor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1846. Folha 146 (PDF 304).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o exercício de 1846 e 1847, remetidas à Câmara dos Senadores em 27-07-1846. Folhas 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 (PDF 306, 308, 310, 312, 314, 316, 318, 320, 322, 324).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a pagar a Miguel Tavares, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, a importância da sentença por ele obtida contra a Fazenda Pública pelo injusto apressamento do navio Imperador Alexandre, feito pela esquadra de Lord Cochrane, comandante-chefe das forças navais do Império, durante a guerra da Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1846. Folha 161 (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei de 23 de setembro de 1827, enquanto durar a calamidade da seca nas Províncias do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1846. Folha 162 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão ao Soldado do Corpo de Polícia da Província de Sergipe, Ignácio Pedro de Santa Barbara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-08-1846. Folha 165 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão a Baronesa de Iguaraçu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1846. Folha 175 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão à D. Anna Leonor de Seixas Souto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1846. Folha 176 (PDF 364).
Projeto de Resolução concedendo ao Governo um crédito para pagamento da dívida de exercícios findos liquidados desde o ano de 1827 até junho de 1845, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folhas 178, 179 (PDF 368, 370).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a emprestar sem juros aos súditos D’Arcet e Dreyfus metade da soma que a estes custar a fundação de uma fábrica normal de produtos químicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folhas 180, 181, 182 (PDF 372, 374, 376).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel Odorico Mendes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folha 183 (PDF 378).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Luiz Vieira da Costa Delgado Perdigão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1846. Folha 184 (PDF 380).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual à D. Jesuína Rita Moreira de Aguiar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1847. Folha 185 (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão às duas filhas do Conselheiro Manoel Moreira de Figueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 187 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 188 (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Anna Amália Guedes de Queiroz Madureira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 189 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão às quatro filhas do Conselheiro João José da Veiga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 190 (PDF 392).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Libânia Cândida de Attaide e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 191 (PDF 394).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Antônio de Attaide Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 192 (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Barão de Itapoã, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 193 (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Jerônyma Maria da Conceição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 194 (PDF 400).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Marianna Bomtempo do Couto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 195 (PDF 402).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 23 de setembro de 1842, que reformou o soldado de 1ª Linha, Antônio Albino de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 196 (PDF 404).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Elíbia Francisca Alves da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 197 (PDF 406).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Eufrazia Maria de Jesus, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 198 (PDF 408).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Virginia Cândida da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 199 (PDF 410).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 14 de outubro de 1840 aos soldados do 3º Batalhão de Artilharia a Pé, Francisco de Paula e Oliveira, Manoel Estevão e Manoel Juvêncio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 200 (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 7 de agosto de 1843, aos soldados, Joaquim de Almeida Simeão e José Ignácio Bezerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 201 (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Irmandade de São Francisco de Paula da Província da Bahia a propriedade da Capela da invocação do mesmo santo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 202 (PDF 416).
Projeto de Resolução sobre Aumento da gratificação que vence cada um dos correios dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 203 (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 20 de setembro de 1842, que reformou os Soldados de 1ª Linha, José do Carmo de Oliveira, Francisco José Domingues, José Francisco das Chagas, José Manoel e Oliveira, Francisco Xavier de Couto e Antônio Rodrigues Segundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 204 (PDF 420).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 19 de agosto de 1482, que reformou o Cabo de Esquadra do Exército de 1ª Linha, Antônio Luiz de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 205 (PDF 422).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 28 de outubro de 1844 aos Soldados do 5º Batalhão de Fuzileiros, Joaquim José Severino, Manoel Gonçalves de Oliveira, Manoel da Luz de Araújo e Pedro Antônio da Silva Segundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 206 (PDF 424).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Francisca Felismina de Carvalho e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 207 (PDF 426).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a José Antônio dos Santos Lara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 208 (PDF 428).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à Anna Joaquina Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 209 (PDF 430).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Soldado do 3º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, João Raimundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 210 (PDF 432).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 27 de junho de 1844 a Antônio Joaquim de Jesus, Furriel do Batalhão de Artilharia da Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 211 (PDF 434).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedia por Decreto de 1º de agosto de 1843 a Faustino Gomes Neves, Soldado do 1º Batalhão de Caçadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 212 (PDF 436).
Projeto de Resolução que autoriza o Governo a designar para os Estudantes dos Cursos Jurídicos do Império um vestuário apropriado e econômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 213 (PDF 438).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria a Francisco Xavier Barreiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 214 (PDF 440).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 6 de abril de 1482, que reformou o Furriel de 1ª Linha, Bernardino José de Sousa, os soldados Ignácio Bispo Dias, Manoel Fellipe, Henrique Angle e José Antônio Rabelo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 215 (PDF 442).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 16 de abril de 184, que reformou os 2os Sargentos de 1ª Linha Manoel Felix Nogueira e José Joaquim de Souza Capichaba e os soldados João Baptista Lima, Joaquim de Souza e Joaquim José das Chagas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 216 (PDF 444).
Projeto de Resolução sobre Obrigação dos impressores a remeter na Côrte à Biblioteca Pública e nas Províncias à Biblioteca da Capital um exemplar de todos os impressos que saírem das respectivas tipografias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 217 (PDF 446).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Guerreiro do Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-05-1847. Folha 218 (PDF 448).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a João Pereira da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-05-1847. Folha 219 (PDF 450).
Projeto de Resolução Determinando que a aposentadoria dos empregados da Câmara dos Senadores e Deputados compete a cada uma das respectivas Câmaras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-05-1847. Folha 220 (PDF 452).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 1º ano do Curso Jurídico de São Paulo, Simião Estelita de Paula e Silva e João Mendes de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-05-1847. Folha 222 (PDF 454).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão conferida por Decreto de 9 de março ao Doutor José Saturnino da Costa Pereira, para se verificar, depois do falecimento deste, em sua mulher D. Francisca Eufêmia de Magalhães Pereira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 223 (PDF 456).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Celina Maria da Palma, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 224 (PDF 458).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da aposentadoria concedida a Christóvão José dos Santos, primeiro cirurgião do Hospital Militar da Guarnição da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 225 (PDF 460).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a várias instituições religiosas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 226 (PDF 462).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Compêndio de Economia Política do Dr. Pedro Autran da Matta e Albuquerque, para servir no curso jurídico de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 228 (PDF 468).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Maria Jesuína da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 229. (PDF 470).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Fania Antônia Binhau, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 230 (PDF 472).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Domingues Valiengo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 232 (PDF 474).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados a Proposta do Governo sobre a fixação de Forças de Mar para o ano financeiro de 1848 a 1849, remetidas à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 233 (PDF 476).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Marianna Gabriela Gomes de Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1847. Folha 234 (PDF 478).
Projeto de Resolução sobre Concessão de quatro loterias para a reconstrução do novo Hospital da Caridade da Província de Santa Catarina e da Igreja Matriz da Villa de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-06-1847. Folha 235 (PDF 480).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Carlos Casimiro Antunes Hudson a exame de matérias do 3º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e a matrícula do 4º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 236 (PDF 482).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Inocêncio Luiz Ernesto Pinto a exame de matérias do 2º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e a matrícula do 3º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 237 (PDF 484).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, José Theodoro da Silva Azambuja a exame de matérias do 2º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e à matrícula do 3º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 238 (PDF 486).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Baptista Caetano Almeida Nogueira a matrícula do 1º ano no Curso Jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 239 (PDF 488).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Juiz dos Feitos da Fazenda desta Corte, Francisco de Sousa Martins, licença por tempo de dois anos com o ordenado do respectivo lugar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1847. Folha 240 (PDF 490).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1858-1859

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1858-1859

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1858-1859” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR sobre Concessão de loterias em benefício das obras das respectivas Matrizes, duas à Freguesia de Irajá, duas à Freguesia de Guaratiba e duas à Freguesia de Paquetá, todas pertencentes ao Município da Corte, em 26-06-1858. Folha 1 (PDF 08).
PR sobre Concessão de duas loterias de cento e vinte contos de réis cada em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora das Dores, na Província do Ceará, em 26-06-1858. Folha 2 (PDF 14).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das obras das Matrizes de Nossa Senhora da Glória e de Santa Tereza, do Município de Valença, na Província do Rio de Janeiro, em 23-06-1858. Folha 3 (PDF 16).
PR sobre Concessão de uma loteria a favor do hospital de caridade da cidade de Paracatu, na Província de Minas Gerais, em 23-06-1858. Folha 4 (PDF 18).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização ao português Antonio José de Azevedo, em 26-06-1858. Folha 6 (PDF 22).
PR autorizando o Governo a conceder carta de naturalização aos cidadãos portugueses Manoel da Costa Alves e Antonio José da Cruz, em 26-06-1858. Folha 7 (PDF 24).
PR sobre pensão anual de um conto de réis, concedida por Decreto de 9 de janeiro de 1858 a Dona Josepha Leal, viúva do Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, o conselheiro Adriano José Leal, em 26-06-1858. Folha 7 (PDF 24).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras do Hospital de Santa Casa de Misericórdia da cidade da Cachoeira, Província da Bahia, em 26-06-1858. Folha 8 (PDF 26).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Rio Grande de São Pedro do Sul, em 26-06-1858. Folha 9 (PDF 28).
PR sobre Concessão de oito loterias em benefício das obras das Igrejas Matrizes das freguesias do Pilar, Atalaia, Assembleia e Quebrangulo, da Província de Alagoas, em 26-06-1858. Folha 10 (PDF 30).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das Igrejas Matrizes da cidade da Victoria, S. Matheus e da Villa de Guarapary, na Província do Espírito Santo, em 23-06-1858. Folha 11 (PDF 32).
PR sobre Concessão de cinco loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Guaratinguetá, na Província de São Paulo, em 23-06-1858. Folha 12 (PDF 34).
PR sobre pensão de um conto de réis, concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria Bernardina dos Santos Nunes, pelos serviços prestados ao Estado por seu falecido marido, o vice-almirante Pedro Antonio Nunes, em 23-06-1858. Folha 13 (PDF 36).
PR sobre Reforma e condecoração do hábito de S. Bento de Aviz, onde contará para os oficiais do exército e armada o tempo que serviram como praças do corpo de municipais permanentes da Corte, ou em qualquer outro corpo policial militarmente organizado, em 28-06-1858. Folha 14 (PDF 38).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade do Aracaty, Província do Ceará, em 28-06-1858. Folha 15 (PDF 40).
PR sobre Concessão de quatro loterias igualmente distribuídas em benefício das quatro matrizes das freguesias de Palmeira, Príncipe, Castro e Rio Negro, da Província do Paraná, em 28-06-1858. Folha 16 (PDF 42).
PR sobre Concessão de duas loterias igualmente distribuídas em benefício das obras das duas matrizes da Villa de S. João de Capivary e da cidade de Porto Feliz, da Província de São Paulo, em 28-06-1858. Folha 17 (PDF 44).
PR sobre Concessão de três loterias a cada uma das matrizes em edificação, das freguesias de Nossa Senhora das Brotas do Joaseiro e Nossa Senhora da Ajuda do Bom Jardim, na Província da Bahia, em 28-06-1858. Folha 18 (PDF 46).
PR sobre Concessão de quatro loterias igualmente distribuídas em favor das matrizes de Nossa Senhora da Conceição do Brejo, Sant’Anna do Burity, S. José dos Matões e Santa Rita do Codé, na Província do Maranhão, em 28-06-1858. Folha 19 (PDF 48).
PR autorizando o Governo a conceder cartas de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português José Gomes Ribeiro, e a outros, em 28-06-1858. Folha 20 (PDF 50).
PR autorizando o Governo a dispender até a quantia de três contos de réis com gratificações adicionais aos empregados do Arquivo Público, em 30-06-1858. Folha 21 (PDF 52).
PR sobre As côngruas dos monsenhores e cônegos da Catedral e Capela Imperial do Rio de Janeiro, que ficam elevadas a mais metade sobre as que atualmente vencem, salva a gratificação que já recebem, em 03-07-1858. Folha 22 (PDF 54).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Aracajú, Província de Sergipe, em 30-06-1858. Folha 23 (PDF 56).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz do Chapeo de Uvas, da Província de Minas Gerais, em 30-06-1858. Folha 24 (PDF 58).
PR sobre Concessão de duas loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes da Villa da Oliveira e da freguesia do Passamento, da Província de Minas Gerais, em 30-06-1858. Folha 25 (PDF 60).
PR sobre Concessão de quatro loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes de Nossa Senhora do Amparo, da cidade de Natal, de Nossa Senhora da Conceição, da cidade da Imperatriz de S. João Baptista da cidade do Assú, e de Nossa Senhora do Desterro da Villa Flor, em 30-06-1858. Folha 26 (PDF 62).
PR sobre Concessão de cinco loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes das freguesias da Remanso, Pilão Arcado, Chiquechique, Villa da Barra e Santa Rita do Rio Preto, da Província da Bahia, em 30-06-1858. Folha 27 (PDF 64).
PR sobre Concessão de uma loteria para auxiliar os reparos dos prédios pertencentes a Santa Casa da Misericórdia da cidade de Olinda, em 30-06-1858. Folha 28 (PDF 66).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade da Campanha, da Província de Minas Gerais, em 03-07-1858. Folha 29 (PDF 68).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da construção da casa de caridade da cidade do Serro, da Província de Minas Gerais, em 03-07-1858. Folha 30 (PDF 70).
PR sobre Concessão de duas loterias para conclusão das obras da ordem terceira do Carmo da cidade de Ouro Preto, em 28-06-1858. Folha 31 (PDF 72).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de S. Gonçalo da freguesia de Pedri segundo na cidade de Cuiabá, em 28-06-1858. Folha 32 (PDF 74).
PR sobre Concessão de duas loterias para os reparos das capelas que deles precisarem na capital da Província de Goiás, em 28-06-1858. Folha 33 (PDF 76).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1857, ao Conselheiro Antônio de Menezes Vasconcellos de Drumond, em remuneração dos bons serviços por ele prestados ao Estado na carreira diplomática, em 5-07-1858. Folha 34 (PDF 78).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de setembro de 1857 ao juiz de direito conselheiro José Thomaz Nabuco de Araujo, com as honras de desembargador, em 6-07-1858. Folha 35 (PDF 80).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis concedida por Decreto de 8 de junho de 1858, sem prejuízo de meio soldo, a D. Maria Josefina Seara, viúva do tenente-general Antonio Corrêa Seara, e a seus filhos, em 7-07-1858. Folha 36 (PDF 82).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 14 de maio de 1858, sendo metade para D. Anna Joaquina de Mello e Albuquerque, e a outra metade para as suas duas filhas solteiras, em 7-07-1858. Folha 37 (PDF 84).
PR sobre pensão anual de quinhentos mil réis concedida por Decreto de 25 de fevereiro de 1858 ao oficial aposentado da Secretaria da Polícia da Corte Joaquim José Moreira Maia, em 10-07-1858. Folha 38 (PDF 86).
PR sobre pensão anual de um conto de réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Thomasia Dolores de Allende Raposo, em recompensa dos serviços prestados por seu falecido marido, o chefe de esquadra graduado José Joaquim Raposo, em 12-07-1858. Folha 39 (PDF 88).
PR sobre Criação de um quarto colégio eleitoral no oitavo distrito da Província de Minas Gerais, o qual se reunirá na Vila de S. Romão e será composto dos eleitores da mesma vila, em 16-07-1858. Folha 40 (PDF 90).
PR declarando que as irmãs solteiras honestas dos Oficiais da Armada que, sendo contribuintes do Monte-Pio, tenham falecido sem deixar viúva, filhas donzelas e mãe no estado de viuvez, tem direito, ainda que não vivam seus pais, ao socorro do que trata o artigo 8ª do Plano de 23 de setembro de 1795, em 16-07-1858. Folha 41 (PDF 92).
PR sobre Vencimentos do emprego de secretário das faculdades de Direito, que pertencerão por inteiro a qualquer dos lentes das mesmas faculdades que o exercer, em 16-07-1858. Folha 42 (PDF 94).
PR sobre Vencimentos do emprego de secretário das faculdades de Direito, que pertencerão por inteiro a qualquer dos lentes das mesmas faculdades que o exercer, em 16-07-1858. Folha 42 (PDF 94).
PR sobre Forças de terra que constarão para o ano financeiro de 1859 a 1860, em 17-07-1858. Folhas 42 e 42v (PDF 96-97).
PR sobre Guarda Nacional, que quando sujeita aos regulamentos e disciplina do exército de linha, na forma do art. 134, cap. 4º, tít. 6 da Lei n. 602 de 19 de setembro de 1850, não é aplicável o castigo de pancadas de que falam os regulamentos de infantaria de 1763 e de cavalaria de 1761, em 17-07-1858. Folha 44 (PDF 98).
PR sobre Concessão de duas loterias, cujo produto será aplicado com igualdade em benefício das matrizes da cidade de Uberaba e da Vila de Queluz, da Província de Minas Gerais, em 21-07-1858. Folha 45 (PDF 100).
PR sobre pensão anual de oitocentos e quarenta mil réis, concedida por Decreto de 17 de abril de 1858 a Victor José de Figueiredo Neves, major do extinto 9º corpo de cavalaria da guarda nacional da Província de S. Pedro, em 23-07-1858. Folha 46 (PDF 102).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de outubro de 1857 ao Conselheiro Herculano Ferreira Penna no emprego de inspetor geral da caixa de amortização, em 23-07-1858. Folha 47 (PDF 104).
PR sobre Concessão de loterias pelas leis provinciais da assembleia legislativa de Pernambuco n. 370, de 15 de março de 1855 e n. 402 de 6 de abril de 1857 aos religiosos Carmelitas do convento de Recife, que estão compreendidas na disposição do art. 12 da Lei n. 586 de 6 de setembro de 1850, que isenta do imposto de oito por cento as loterias concedidas pelas Assembleias Legislativas Provinciais, em 23-07-1858. Folha 48 (PDF 106).
PR sobre Condições com que a Presidência da Província de Pernambuco foi entregue a Igreja do Colégio do Recife aos pios cuidados da irmandade do Divino Espírito Santos daquela cidade, em 23-07-1858. Folha 50 (PDF 108).
PR autorizando o Governo a garantir a companhia organizada na Província do Ceará para a fatura de uma estrada de rodagem entre a cidade do Aracati e a do Crato o empréstimo de duzentos contos de réis, em 26-07-1858. Folha 51 (PDF 110).
PR autorizando o Governo a proporcionar a Companhia de Comércio e Navegação do Mercury os meios de obter por empréstimo contraído dentro ou fora do Império um capital adicional e a garantir os respectivos juros e amortização, em 26-07-1858. Folha 52 (PDF 112).
PR autorizando o Governo a emprestar a Companhia Pernambucana de Navegação Costeira a quantia de trezentos contos de réis para compra de novos vapores, em 27-07-1858. Folha 53 (PDF 114).
PR autorizando o Governo a emprestar até a quantia de trezentos contos de réis a companhia que se incorporar em qualquer parte do Império para navegar o rio de S. Francisco, aquém da cachoeira de Paulo Affonso, em 27-07-1858. Folha 54 (PDF 116).
PR autorizando o Governo a aplicar conservação e melhoramento da fonte e poços das águas gasosas denominadas na Província de Minas Gerais, com o produto da loteria extraída em virtude da resolução de 26 de setembro de 1847, que nesta parte fica revogada, em 27-07-1858. Folha 55 (PDF 118).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Luiza Angelica Pereira de Moura, viúva de José Lino de Moura, em 30-07-1858. Folha 56 (PDF 120).
PR sobre Elevação de vencimentos que atualmente percebem o oficial maior e os amanuenses da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, assim como o tesoureiro, porteiro e os contínuos do mesmo tribunal, em 2-08-1858. Folha 57 (PDF 122).
PR sobre Governo mandar contar ao solicitador dos feitos da fazenda da Província de Minas Gerais, Antonio Teixeira Alves, aposentado por Decreto de 22 de agosto de 1855, os tempos de serviços gratuitos e sem exercício afim de se fixar o seu vencimento em relação aos anos de serviço, em conformidade com o Decreto de 20 de novembro de 1830, em 2-08-1858. Folha 58 (PDF 124).
PR sobre pensão anual de um conto de réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria Pulchera Menna Barreto Peçanha, em remuneração dos serviços prestados por seu finado marido, o conselheiro membro do Supremo Tribunal de Justiça José Maria de Salles Gameiro de Mendonça Peçanha, em 2-08-1858. Folha 59 (PDF 126).
PR sobre pensão mensal de trinta mil réis concedida por Decreto de 2 de setembro de 1857 ao ex-Capitão do Exército Pedro Jose Baptista, em atenção aos serviços por ele prestados a Independência do Brasil, em 2-08-1858. Folha 60 (PDF 128).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao conselheiro Antonio de Cerciqueira Lima, Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, para tratar de sua saúde, em 5-08-1858. Folha 61 (PDF 130).
PR sobre Disposição do art. 1º do Decreto n. 23 de 30 de agosto de 1834, que habilita para os cargos públicos os brasileiros graduados por Universidades ou Academias estrangeiras nas matérias que se ensinam nos Cursos Jurídicos do Império, que fica extensiva ao bacharel formado pela Universidade de Coimbra, José da Motta Azevedo Correa, em 5-08-1858. Folha 62 (PDF 132).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria José de Araújo Fernandes, viúva do tenente-coronel reformado José Antônio Fernandes, sem prejuízo do meio soldo que lhe compete, em 5-08-1858. Folha 63 (PDF 134).
PR autorizando o Governo a conceder licença por um ano, com os vencimentos respectivos, ao 2º escrituário da alfandega da Capital da Província da Paraíba, Franscisco Antonio Gonçalves de Medeiros, para tratar de sua saúde, em 5-08-1858. Folha 64 (PDF 136).
PR autorizando o Governo a transferir para a 1ª classe do Exército, na arma para que for mais idôneo, o 2º tenente José Antonio de Araujo, em 5-08-1858. Folha 65 (PDF 138).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Gustavo do Rego Macedo a fazer exame das matérias preparatórias que tiver estudado em Paris, a fim de ser matriculado na escola central da corte, em 9-08-1858. Folha 66 (PDF 140).
PR sobre Lei do Orçamento n. 926 de 26 de setembro de 1857, decretada para o exercício de 1858-1859, que continuará em vigor no ano financeiro de 1859-1860 enquanto não for promulgada a lei do orçamento desse exercício, em 23-08-1858. Folha 67 (PDF 142).
PR sobre Subsídios dos vinhos arrecadados na alfândega da corte em benefício do hospital geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, que será cobrado na razão de 10 réis por cada medida de vinho e mais bebidas espirituosas que forem na mesma alfândega despachadas para consumo, em 26-08-1858. Folha 68 (PDF 144).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a Despesa e Orça a Receita Geral do Império para exercício de 1859-1860, lida em 11 de maio de 1859. Folhas 68 a 77 (PDF 146 A 162).
PR que Eleva a seiscentos mil réis a gratificação anual do Secretário de Academia das Belas-Artes, a quatrocentos mil réis a do Porteiro e o Guarda terá o título de gratificação de mais duzentos mil réis anuais além do que atualmente vence, em 11-09-1858. Folha 78 (PDF 164).
PR sobre Vencimentos dos lentes catedráticos das faculdades de direito, que ficam igualados aos dos desembargadores das relações, em 11-09-1858. Folha 79 (PDF 166).
PR sobre Vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, que ficam elevados a oito contos, os dos Desembargadores das Relações a seis contos, e o dos Juízes de Direito a três contos e seiscentos mil réis, em 11-09-1858. Folha 80 (PDF 168).
PR autorizando o Governo a aumentar os ordenados dos empregados do tesouro e das tesourarias de fazenda das Províncias, em 11-09-1858. Folha 81 (PDF 170).
PR que Eleva as côngruas dos desembargadores da relação metropolitana a novecentos mil réis, em 11-09-1858. Folha 82 (PDF 172).
PR autorizando o Governo a emprestar a Guilherme Schuch de Capanema a quantia de cem contos de réis com juros anuais de 6%, em 11-09-1858. Folha 83 (PDF 174).
PR que Dispensa as leis de amortização afim de que possam por qualquer título adquirir e possuir bens de raiz algumas irmandades, corporações e estabelecimentos, em 10-09-1858. Folha 84 (PDF 176).
PR que Dispensa as leis de amortização afim de que possam por qualquer título adquirir e possuir bens de raiz algumas corporações e irmandades, em 11-09-1858. Folha 85 (PDF 178).
PR sobre Aposentadoria, concedida por Decreto de 27 de agosto de 1857 ao Juiz de Direito Conselheiro Angelo Muniz da Silva Ferraz no lugar de desembargador, com o ordenado de um conto duzentos e trinta e oito mil réis, em 31-05-1859. Folha 86 (PDF 180).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de agosto de 1858 ao bacharel Luiz Alves Leite de Oliveira Bello no lugar de juiz de direito com as honras de desembargador e com o ordenado que lhe competir, em 31-05-1859. Folha 87 (PDF 182).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 26 de agosto de 1857 a Honorio Pereira de Azevedo Coutinho no lugar de secretário do governo da Província de Pernambuco, com o ordenado anual de dois contos de réis, em 31-05-1859. Folha 88 (PDF 184).
PR sobre pensão anual de um cono de réis concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a Baronesa de Tramandahy, viúva do tenente-geral barão do mesmo título, em 31-05-1859. Folha 89 (PDF 186).
PR autorizando o Governo a autorizar mandar passas cartas de naturalização de cidadão brasileiro a Antonio Vieira Maciel, súdito português, e a outros súditos portugueses, bávaros, sardos, espanhóis e prussianos, em 30-05-1859. Folha 90 (PDF 188).
PR autorizando o Governo a autorizar mandar passas cartas de naturalização de cidadão brasileiro a Joaquim Frederico da Costa Rubim, súdito português, e a outros súditos portugueses, espanhóis e prussianos, em 30-05-1859. Folha 91 (PDF 190).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a D. Balbina Emilia da Paixão, viúva do capitão de fragata Antonio José Francisco da Paixão, em 1º-06-1859. Folha 92 (PDF 192).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a D. Maria Bemvinda Pinto Ramos, viúva do coronel cirurgião-mór do exército, chefe de saúde, Antonio José Ramos, em 1º-06-1859. Folha 93 (PDF 194).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 ao cônego João Baptista de Figueiredo, vigário da freguesia de Santa Bárbara, na Província de Minas Gerais, em 1º-06-1859. Folha 94 (PDF 196).
PR sobre Admissão do cidadão brasileiro Ernesto Ferreira França, doutor em direito civil e canônico pela Universidade de Leipzick, a defender teses em qualquer das faculdades de direito do Império, em 1º-06-1859. Folha 95 (PDF 198).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a D. Julia Adela de Carvalho, viúva de José Sebastião Affonso de Carvalho, em 20-06-1859. Folha 96 (PDF 200).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 1 de março de 1859 a D. Maria Joaquina Mancebo Moret, viúva do capitão de engenheiros Horacio da Gama Moret, em 20-06-1859. Folha 97 (PDF 202).
PR sobre Dispensa de leis de amortização afim de que possam possuir bens de raiz as irmandades do Santíssimo Sacramento da villa de Caldas e de Nossa Senhora das Dores da cidade de Itabira até a quantia de quarenta contos de réis cada uma, e a outras, em 16-06-1859. Folha 98 (PDF 204).
PR sobre pensão anual de duzentos e noventa e dois mil réis, concedida por Decreto de 15 de abril de 1859 ao soldado do Corpo de Polícia, Ricardo José Francisco, em 21-06-1859. Folha 99 (PDF 206).
PR sobre Pensões anuais concedidas pelos Decretos de 17 de maio de 1859, da quantia de quinhentos e quatro mil réis a D. Maria Augusta Lima Pestana, viúva do Capitão Tenente Miguel Antônio Pestana, e a outros, em 21-06-1859. Folha 100 (PDF 208).
PR sobre pensão anual de cinquenta mil réis concedida por Decreto de 21 de setembro de 1858 a Isaias Antonio Lopes, capitão da guarda nacional da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 21-06-1859. Folha 101 (PDF 210).
PR sobre Aposentadoria com o ordenado de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 16 de dezembro de 1857 a João Carlos Pereira Ibiapina, juiz de direito da comarca do Príncipe Imperial, da Província do Piauí, em 21-06-1859. Folha 102 (PDF 212).
PR autorizando o Governo a mandar passar cartas de naturalização de cidadão brasileiro a João Carlos de Oliveira Soares, súdito português, e a outros súditos portugueses, sardos, franceses, alemães, suíços, polacos, italianos e napolitanos, em 22-06-1859. Folha 103 (PDF 214).
PR sobre Garantia de juros adicionais concedida pelas assembleias provinciais as companhias organizadas para a construção de estradas de ferro, que será proporcional a garantia que o governo geral tem concedido, em 28-06-1859. Folha 104 (PDF 216).
PR sobre pensão anual de quinhentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a D. Polucena Francisca de Jesus Maia, em 28-06-1859. Folha 105 (PDF 218).
PR sobre Jubilação concedida por Decreto de 29 de maio de 1858 aos lentes da antiga academia de marinha do tenente-coronel José de Paiva e Silva e major reformado José Joaquim d’Avila, que lhes dá direito ao ordenado por inteiro que percebiam naquela época, em 28-06-1859. Folha 106 (PDF 220).
PR sobre Aposentadoria do Juiz dos Feitos da Fazenda da Província da Bahia, André Cursino Pinto Chichorro da Gama, com o ordenado de desembargador, concedida por Decreto de 4 de março de 1859, em 28-06-1859. Folha 107 (PDF 222).
PR que autoriza o Governo a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia os estudantes José de Goés Siqueira e na do Rio de Janeiro a Joaquim Pedro da Silva, que as estão frequentando como ouvintes, autorizando-o também a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano jurídico na faculdade do Recife o estudante Miguel Calmon Du Pin e Almeida, e a outros, em 22-06-1859. Folha 108 (PDF 224).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a viscondessa de Sepetiba, viúva do conselheiro visconde do mesmo título, em 22-06-1859. Folha 109 (PDF 226).
PR que autoriza o Governo a conceder dezoito meses de licença com ordenado ao desembargador da relação do Rio de Janeiro José Ferreira Souto, para tratar de sua saúde fora do Império, em 22-06-1859. Folha 110 (PDF 228).
PR que autoriza o Governo a conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao juiz de direito Pedro Antonio da Costa Moreira, a fim de que possa tratar de sua saúde onde lhe convier, em 22-06-1859. Folha 111 (PDF 230).
PR sobre Aposentadoria concedida ao desembargador Francisco Gonçalves Martins, por Decreto de 6 de setembro de 1858, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça e ordenado correspondente ao tempo que tiver servido, em 1º-07-1859. Folha 112 (PDF 232).
PR sobre pensão anual de duzentos e quarenta mil réis concedida por Decreto de 8 de janeiro de 1859 a D. Florinda Themira Jacques Ourique, em 1º-07-1859. Folha 113 (PDF 234).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1860 a 1861, lidas em 4 de maio de 1859. Folha 114 (PDF 236).
PR autorizando o Governo a reformar a tabela das maiorias dos oficiais combatentes da Armada Nacional, em 5-07-1859. Folha 115 (PDF 238).
PR autorizando o Governo a admitir a matrícula e a matérias do primeiro ano da faculdade de direito da cidade do Recife aos estudantes Ernesto Julio Bandeira de Mello e Joaquim Francisco de Arruda, em 26-07-1859. Folha 116 (PDF 240).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 26 de junho de 1858 repartidamente as filhas legítimas do falecido contador geral do Tesouro Nacional Antonio Caetano da Silva, em 27-07-1859. Folha 117 (PDF 242).
PR sobre Obrigatoriedade do Banco do Brasil e suas caixas filiais de realizar suas notas em moeda metálica, à vontade do portador, em virtude do §6º, do Art. 1º, da Lei nº 683, de 5 de julho de 1853, em 1º-08-1859. Folha 118 (PDF 244).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, no termo de Guarantinguetá, na Província de S. Paulo, para que possa possuir bens de raiz até o valor de cem contos de réis, em 4-08-1859. Folha 119 (PDF 246).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da fábrica da matriz da freguesia de Santa Teresa do município de Valença e da irmandade do Santíssimo Sacramento da mesma freguesia, Província do Rio de Janeiro, a fim de que cada uma delas possa possuir bens de raiz até o valor de vinte contos de réis, e a outras, em 4-08-1859. Folha 120 (PDF 248).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor do Hospital Português, na cidade do Recife da Província de Pernambuco, a fim de que possa possuir o prédio em que funciona na dita cidade, bem como obter outros, em 6-8-1859. Folha 121 (PDF 250).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de Santa Presciliana, no termo da vila de Iguassú, da Província do Rio de Janeiro, a fim de que possam possuir bens de raiz até o valor de quatro contos de réis, em 8-8-1859. Folha 122 (PDF 252).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de S. Benedicto da povoação da Venda, do termo de Lavras, na Província do Ceará, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de dez contos de réis, em 8-8-1859. Folha 123 (PDF 254).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de S. Benedicto da povoação da Venda, do termo de Lavras, na Província do Ceará, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de dez contos de réis, em 8-8-1859. Folha 123 (PDF 254).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da casa de caridade da cidade de S. Matheus, na Província do Espírito-Santo, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de cinquenta contos de réis, em 8-8-1859. Folha 124 (PDF 256).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da ordem terceira de S. Francisco da Penitência e das irmandades de Santa Isabel da Caridade, do Santíssimo Sacramento, e a outras, todas na cidade de Cabo Frio, na Província do Rio de Janeiro, a fim de que possam possuir bens de raiz até o valor de trinta contos de réis, em 8-8-1859. Folha 125 (PDF 258).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da irmandade de Nossa Senhora da Conceição de Maruhú, na Província da Bahia, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de oito contos de réis, em 8-8-1859. Folha 126 (PDF 260).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da confraria de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Laranjeiras, na Província de Sergipe, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de vinte contos de réis, em 8-8-1859. Folha 127 (PDF 262).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da capela de Nossa Senhora da Corrente, da cidade do Penedo, na Província de Alagoas, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de oito contos de réis, em 8-8-1859. Folha 128 (PDF 264).
PR sobre Criação de uma nova secretária de Estado, com a denominação de secretaria de Estado dos negócios de agricultura, comércio e obras públicas, em 10-8-1859. Folha 129 (PDF 266).
PR sobre Ofícios de Justiça de 1ª instância e os lugares de secretários de polícia serão providos pelo governo geral da Corte e pelos Presidentes nas respectivas provinciais, em 10-8-1859. Folha 130 (PDF 268).
PR que Torna extensivas as apólices que se emitirem na Província do Rio de Janeiro para ocorrer ao déficit existente e ao que se realizar até o fim do exercício de 1859 a 1860 os mesmo privilégios e isenções de que gozam as apólices gerais, em 13-8-1859. Folha 131 (PDF 270).
PR sobre pensão anual de quatrocentos e oitenta mil réis concedida por Decreto de 5 de julho de 1859, sem prejuízo de meio soldo, a D. Joanna Carlota Rebello Leitão Bandeira, viúva do marechal de campo Manoel Antonio Leitão Bandeira, em 13-8-1859. Folha 132 (PDF 272).
PR sobre Concessão de doze loterias no valor de cento e vinte contos de réis cada uma a companhia Nereida, incorporada por Decreto n. 1051 de 1º de agosto de 1857, em 16-8-1859. Folha 133 (PDF 274).
PR sobre Concessão de sete loterias repartidamente para as obras das matrizes da cidade da Carolina, e a outras da Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 134 (PDF 276).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz de S. Bento e uma para a construção de um cemitério na vila de Pastos Bons, na Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 135 (PDF 278).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o estabelecimento dos educandos artífices da Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 136 (PDF 280).
PR sobre Concessão de três loterias a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, da corte, para a conclusão das obras da matriz da mesma freguesia, em 16-8-1859. Folha 137 (PDF 282).
PR sobre Concessão de uma loteria em benefício das obras da matriz da vila de Nova Almeida, na Província do Espírito Santo, em 16-8-1859. Folha 138 (PDF 284).
PR sobre Concessão de seis loterias para as obras e reparos das matrizes da cidade de Campos e S. João da Barra, na Província do Rio de Janeiro, em 16-8-1859. Folha 139 (PDF 286).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das obras das matrizes das cidades de Mogy Mirim e Franca, e vilas de Casa-Branca e Batataes, na Província de S. Paulo, em 17-8-1859. Folha 140 (PDF 288).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão das obras da capela de S. Benedicto, na povoação da Venda, no termo de Lavras, na Província do Ceará, em 18-8-1859. Folha 141 (PDF 290).
PR sobre Concessão de três loterias em favor das obras da matriz da cidade de Campinas, na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 142 (PDF 292).
PR sobre Concessão de três loterias repartidamente para a construção de um cemitério na cidade de Itu, auxílio da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Sorocaba, e para outras, todas na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 143 (PDF 294).
PR sobre Concessão de três loterias em favor das obras da matriz da vila de Araraquara, da Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 144 (PDF 296).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da igreja matriz de S. José da cidade do Recife, na Província de Pernambuco, em 18-8-1859. Folha 145 (PDF 298).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxílio da casa de caridade da cidade de Pindamonhangaba, na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 146 (PDF 300).
PR sobre Concessão de duas loterias para estabelecimento de uma casa de educandos artífices na capital da Província do Espírito Santo, em 19-8-1859. Folha 147 (PDF 302).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das obras da matriz das vilas de Benevente e Linhares, e das freguesias de Vianna e Cariacica, na Província do Espírito Santo, em 19-8-1859. Folha 148 (PDF 304).
PR sobre Concessão de quatro loterias para as obras do asilo de Santa Teresa da cidade de Porto Alegre, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 19-8-1859. Folha 149 (PDF 306).
PR sobre Concessão de duas loterias para a reedificação dos asilos dos Lázaros da cidade de Vianna, na Província do Maranhão, em 19-8-1859. Folha 150 (PDF 308).
PR sobre Concessão de duas loterias para a irmandade do Santíssimo Sacramento da matriz da cidade de S. João de El-Rei, na Província de Minas Gerais, em 18-8-1859. Folha 151 (PDF 310). Livro 3 de 1859 P. 140
PR sobre Concessão de duas loterias para manutenção do Hospital de caridade da vila de Valença, na Província da Bahia, em 18-8-1859. Folha 152 (PDF 312).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das seguintes igrejas e casa de caridade da Província de S. Paulo, sendo uma para a casa de caridade da cidade do Bananal, outra para a igreja matriz da vila de Silveira e duas para a igreja matriz da cidade de Lorena, em 16-8-1859. Folha 153 (PDF 314).
PR sobre Elevação de doze a vinte e quatro loterias por ano concedidas a empresa lírica italiana da Corte, pelo Decreto 911 de 19 de agosto de 1857, em 16-8-1859. Folha 154 (PDF 316).
PR sobre Concessão de dez loterias a Irmandade do Senhor dos Passos, administradora do imperial Hospital de Caridade da cidade de Nossa Senhora do Desterro, capital da Província de Santa Catarina, em 19-8-1859. Folha 155 (PDF 318).
PR autorizando o Governo a contratar navegação a vapor do Rio-Doce, da Província do Espírito Santo, com o empresário ou companhia que mais vantajosas condições e garantias oferecer, mediante a subvenção anual de trinta contos de réis por espaço de dez anos, com a cláusula de fundar nas margens daquele rio, em localidades convenientes, colônias de nacionais ou estrangeiros, em 19-8-1859. Folha 156 (PDF 320).
PR que Aprova o Decreto 2242 de 1º de setembro de 1858 e respectivas condições pelas quais foi contratado o conselheiro Francisco Gonçalves Martins, ou com a companhia que ele organizar, a navegação a vapor no rio Jequitinhonha, exceto a que concede privilégio exclusivo da mesma navegação, em 18-8-1859. Folha 157 (PDF 322).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o Hospital da Misericórdia da Província da Paraíba, em 22-8-1859. Folha 158 (PDF 324).
PR sobre Concessão de quatro loterias para auxiliar a fábrica de fundição de vidros da corte, em 22-8-1859. Folha 159 (PDF 326).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras da matriz da cidade de Valença, na Província da Bahia, em 22-8-1859. Folha 160 (PDF 328).
PR sobre Concessão de três loterias para auxiliar a edificação da igreja de Nossa Senhora de Nazareth, na capital da Província do Grão-Pará, em 22-8-1859. Folha 161 (PDF 330).
PR sobre Concessão de quatro loterias para canalização da água potável da cidade de Barbacena, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 162 (PDF 332).
PR sobre Concessão de quatro loterias para edificação e reparo das matrizes das freguesias da Província do Piauí, em 22-8-1859. Folha 163 (PDF 334).
PR sobre Concessão de duas loterias para o Hospital de Nossa Senhora das Dores, da cidade da Itabira, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 164 (PDF 336).
PR sobre Concessão de quatro loterias para a Santa Casa de Misericórdia da cidade de Barbacena, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 165 (PDF 338).
PR sobre Concessão de três loterias repartidamente para as obras da matriz da vila de Aquiraz, e das capelas de S. Pedro e S. Benedicto da vila Viçosa, na Província do Ceará, em 23-8-1859. Folha 166 (PDF 340).
PR sobre Concessão de seis loterias para as obras da matriz da cidade de Laranjeiras, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 167 (PDF 342).
PR sobre Concessão de seis loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Itabaiana, Itaporanga e S. Christovão, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 168 (PDF 344).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz de Nossa Senhora dos Remédios da cidade de Souza, na Província da Paraíba, em 23-8-1859. Folha 169 (PDF 346).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Santa Anna do Pirahy e S. Sebastião da Barra-Manga, na Província do Rio de Janeiro, em 23-8-1859. Folha 170 (PDF 348).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das vilas de Propriá, Pé de Banco, Rosario e Emissão de Japaratuba, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 171 (PDF 350).
PR sobre Concessão de duas loterias ao Hospital de Caridade da cidade de Porto Alegre, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 22-8-1859. Folha 172 (PDF 352).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxílio da construção e reparo das matrizes das freguesias da Província de Goiás, e uma para a sociedade Dois de Dezembro Protetora da Infância Desvalida, na mesma Província, em 22-8-1859. Folha 173 (PDF 354).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxiliar a construção e reparo da matriz da cidade de Cuiabá, na Província de Mato Grosso, em 22-8-1859. Folha 174 (PDF 356).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras da matriz da freguesia de Santa Quitéria, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 175 (PDF 358).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão e reparo da Matriz da freguesia do Taboeiro Grande, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 176 (PDF 360).
PR sobre Concessão de duas loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Santa Rita do Rio Abaixo no termo da cidade de S. João d’El-Rei, e do Bom Sucesso no termo da vila da Oliveira, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 177 (PDF 362).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão das obras do hospital de caridade da vila de Caiteté, na Província da Bahia, em 22-8-1859. Folha 178 (PDF 364).
PR sobre Concessão de seis loterias, distribuídas da seguinte forma: duas para a fundação de um hospital na vila do Rio Preto e duas para as obras da matriz da freguesia da Lagoa Dourada, todas na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 179 (PDF 366).
PR sobre Concessão de seis loterias, distribuídas da seguinte forma: duas para a fundação de um hospital na vila do Rio Preto e duas para as obras da matriz da freguesia da Lagoa Dourada, todas na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 179 (PDF 366).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de S. José de Mipibú, S. Bento e Santa Cruz, na Província do Rio Grande do Norte, e para as obras da capela de Nossa Senhora das Graças, da cidade do Recife, na Província de Pernambuco, em 22-8-1859. Folha 180 (PDF 368).
PR sobre Concessão de uma loteria para auxiliar a construção de uma casa de caridade na cidade de S. João da Parma, da Província de Goiás, em 22-8-1859. Folha 181 (PDF 370).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o hospital de caridade da cidade de Oeiras, na Província do Piauí, em 22-8-1859. Folha 182 (PDF 372).
PR sobre Concessão de duas loterias para o estabelecimento de educandas na Província do Amazonas, em 22-8-1859. Folha 183 (PDF 374).
PR sobre Concessão de seis loterias para a reedificação e paramentos das matrizes das freguesias da Província do Grão Pará, em 22-8-1859. Folha 184 (PDF 376).
PR sobre Concessão de cinco loterias repartidamente para as obras das matrizes da cidade de Curitiba e vilas, na Província do Paraná, em 22-8-1859. Folha 185 (PDF 378).
PR sobre Concessão de duas loterias para a escola prática de agricultura, criada na cidade de S. Luís da Província do Maranhão, em 18-8-1859. Folha 186 (PDF 380).
PR autorizando o Governo a garantir à companhia União e Indústria, de Mariano Procopio Ferreira Lage, privilégio exclusivo de incorporar uma companhia para construir, melhorar e conservar duas linhas de estradas na Província de Minas Gerais, ou para contrair empréstimo, dos quais serão aplicados até três mil contos à conclusão da linha da estrada de rodagem de Petrópolis à cidade de Paraibuna, em 24-8-1859. Folha 187 (PDF 382).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da capela de Nossa Senhora da Boa Viagem da freguesia de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Area, na Província da Paraíba, em 24-8-1859. Folha 188 (PDF 384).
PR sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da matriz da vila de Santo Antônio da Patrulha, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 24-8-1859. Folha 189 (PDF 386).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da Igreja de S. Gonçalo da Corte, em 24-8-1859. Folha 190 (PDF 388).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1860 a 1861. Folhas 191 e 192 (PDF 390 e 392).
PR sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da matriz da vila do Acaracú, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 193 (PDF 394).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz da vila de Baturité, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 194 (PDF 396).
PR sobre Concessão de duas loterias repartidamente para as obras da matriz da cidade do Icó e capela de S. Vicente da cidade do Crato, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 195 (PDF 398).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras e aumento de patrimônio do recolhimento do Santíssimo Coração de Jesus da vila do Jaguarassú, na Província de Pernambuco, em 24-8-1859. Folha 196 (PDF 400).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1864-1867

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1864-1867

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1864-1867” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. Cada uma das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução – PR – ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovado na Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR sobre Dispensa do Bacharel Domingos Gomes Ferreira Velloso de restituir aos cofres públicos uma quantia que recebeu em 1842, como juiz municipal de órfãos do termo de Pilão Arcado, na Província da Bahia, em 18-08-1864. Folha 1 (PDF 08).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização aos súbditos portugueses, Albino José Martins Guerra, residente em Ubatuba; Alberto Antônio Salgado, residente em Cunha e outros, em 18-08-1864. Folhas 3 a 5 (PDF 10 a 14).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de agosto de 1864 a D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha do finado Conselheiro de Estado Visconde de Maranguape, em 19-08-1864. Folha 9 (PDF 16).
PR sobre Pagamento de ordenados a D. Serafina de Arruda Câmara, viúva do Dr. José Francisco de Arruda Câmara, Juiz de direito dos anos decorridos desde o 1° de janeiro de 1849 até 31 de maio de 1854, em 19-08-1864. Folha 11 (PDF 18).
PR Autorizando o Governo a criar, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, um Procurador Fiscal Especial, em 22-08-1864. Folha 13 (PDF 20).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar a D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas, filha do finado Capitão José da Cruz Freitas, o meio soldo do seu pai, em 22-08-1864. Folha 15 (PDF 22).
PR Autorizando o Governo a abonar a D. Mathildes Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, a importância do meio soldo de seu finado marido, o Brigadeiro Manoel Peixoto de Azevedo, em 22-08-1864. Folha 17 (PDF 24).
PR Autorizando o Governo a passar Carta de Cidadão Brasileiro ao português Bernadino Jose Ferreira Rodrigues, residente na Bahia e outros estrangeiros, em 27-08-1864. Folhas 19 e 21 (PDF 26 e 28).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1865 e 1866, em 1º-09-1864. Folha 23 (PDF 30).
Emenda feita pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1865 e 1866, em 1º-09-1864. Folhas 25 (PDF 32).
PR Autorizando o Governo a conceder uma etapa aos oficiais, que servirão no exército durante a luta da independência, em 27-08-1864. Folha 27 (PDF 34).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito especial da quantia precisa para a execução da Lei n. 1.217 de 7 de julho de 1864, em 3-9-1864. Folhas 29 a 31 (PDF 36 a 38).
PR Autorizando o Governo a matricular em qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Ernesto Alvim da Silva, em 03-09-1864. Folha 33 (PDF 40).
PR sobre Relevação do pagamento dos juros que devem à fazenda pública, José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva, em 03-09-1864. Folha 35 (PDF 42).
PR sobre Legislação que rege os passaportes para países estrangeiros, revogando o Art. 118 do código do processo criminal, em 03-09-1864. Folha 37 (PDF 44).
PR Autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante Bernardo Teixeira de Carvalho Junior, em 31-08-1864. Folha 39 (PDF 46).
PR Autorizando o Governo a conceder uma subvenção anual a companhia ou empresário que contratar com o Governo dos Estados Unidos uma linha mensal de barcos de vapor em número suficiente para efetuar 12 viagens redondas por ano, em 26-05-1864. Folha 41 (PDF 48).
PR Autorizando o Governo a Jubilar os padres Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário de Olinda e Frei Raymundo Nonato da Madre de Deus Pontes, lente do seminário arquiepiscopal da Bahia, com os ordenados por inteiro, em 29-05-1864. Folha 43 (PDF 50).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização aos portugueses: Antonio Alfredo da Silveira, residente de Minas; Antonio Martins Monteiro, residente na província do Espírito Santo, e outros, em 29-05-1864. Folha 45 (PDF 52).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 12 de julho de 1862, ao Capitão reformado do Exército, José Francisco da Silva, em 30-05-1864. Folha 47 (PDF 54).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1866 e 1867, em 30-5-1865. Folha 49 a 53 (PDF 56 a 60).
PR sobre Aprovação, com modificações, do contrato celebrado, a 22 de agosto de 1860, entre o Governo Imperial e o barão de S. Lourenço, para a navegação a vapor do curso do rio de S. Francisco inferior à Cachoeira de Paulo Afonso, em 07-06-1864. Folha 55 e 57 (PDF 62 e 64).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1866 a 1867, em 09-06-1865. Folhas 59 a 64 (PDF 66 a 71).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que abre ao Governo um crédito extraordinário, em 9-06-1865. Folhas 65 a 71 (PDF 72 a 78).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, relativa aos Decretos n° 3356 e outros, que na conformidade do Art. 13 da Lei 1177 de 9 de setembro de 1862, transportarão de umas para outras verbas, as quantias referidas nas mesmas tabelas, em 9-06-1865. Folhas 73 a 79 (PDF 80 a 86).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro aos belgas Ladislau Paridant, Emilio Carlos Jordão, Francisco José Lepage, e outros estrangeiros, em 07-06-1864. Folhas 81 e 83 (PDF 88 e 90).
PR sobre Concessão de Licenças ao Desembargador, Innocencio Marques de Araujo Góes, para tratar de sua saúde na Europa, em 17-06-1864. Folha 85 (PDF 92).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro a João Luiz Germano Bruchns, natural de Lubeck, residente no Rio de Janeiro, e outros estrangeiros, em 17-06-1864. Folha 87 (PDF 94).
PR sobre Abono concedido à D. Joaquina Veridiana de Frias e Vasconcellos, o meio soldo de seu finado pai, em 23-06-1864. Folha 89 (PDF 96).
PR sobre Permissão aos navios estrangeiros, o transporte de quaisquer mercadorias nacionais ou estrangeiras, entre os portos do Império, em 28-06-1864. Folhas 91 a 95 (PDF 98 a 102).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que aprova as declarações feitas por ocasião da troca das ratificações da convenção matrimonial do 1° de novembro de 1864, em 28-06-1865. Folhas 97 a 99 (PDF 104 a 106).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que aprova o artigo adicional ao contrato de matrimônio da Sua Alteza Imperial a Senhora D. Isabel Christina com sua Alteza Real o Sr. Príncipe Luiz Felipe Maria, Conde d’Eu, na parte em que o Governo Imperial se obrigou a conferir à sua Alteza Real o Senhor Conde d’Eu o posto efetivo de Marechal do Exército, em 28-06-1865. Folhas 101 a 107 (PDF 108 a 114).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos Portugueses: Roberto Pinto de Magalhães, Manoel Alexandre da Fonseca e outros estrangeiros, em 06-07-1864. Folha 109 (PDF 116).
PR sobre Aprovação das condições do contrato celebrado a 7 de maio de 1863, entre o Governo Imperial e a companhia Brasileira de Paquetes a Vapor, em 06-07-1864. Folha 111 e 113 (PDF 118 e 120).
PR sobre Pensões concedias pelo Governo aos oficiais, soldados e marinheiros de quaisquer corpos e classes, e às pessoas de suas famílias, em razão de aos relevantes praticados nas campanhas do Uruguay e Paraguay, em 07-07-1864. Folha 115 (PDF 122).
PR sobre Tempo de serviço militar para os oficiais de todas as classes que tiveram direito à reforma, em 04-04-1866. Folha 117 (PDF 124).
PR sobre Pensão anual concedida Pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1866 a Bernardino Palavicino, em remuneração dos serviços que prestou ao Império na qualidade de prático do vapor Amazonas, em 11-04-1866. Folha 119 (PDF 126).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de janeiro de 1866 à D. Anna Luiza de Mello Barreto, viúva do Conselheiro de Estado, Marechal do Exército, João Paulo dos Santos Barreto, em 11-04-1866. Folha 121 (PDF 128).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 7 de julho de 1865 ao chefe da divisão, Francisco Mancei Barroso, em 11-04-1866. Folha 123 (PDF 130).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de junho de 1865 à Antonia Marta de S. José e seu filhos, viúva de Joaquim Vieira do Araujo, em 11-04-1866. Folha 125 (PDF 132).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de junho de 1863, ao Soldado de Artífices, Miguel Luiz da Purificação, em 12-04-1866. Folha 129 (PDF 136).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 28 de junho de 1865 ao anspeçada reformado do 4° batalhão de artilharia a pé, José Vicente Ferreira da Costa, em 12-04-1866. Folha 131 (PDF 138).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de agosto de 1865 ao major reformado do exército Joaquim Corrêa de Faria, em 13-04-1866. Folha 133 (PDF 140).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Rita do Campos Maciel, mãe do tenente Antonio João Ribeiro, e a outros, em 13-04-1866. Folha 135 (PDF 142).
PR Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Vicente Pereira do Rego, em 11-04-1866. Folha 137 (PDF 144).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 7 de outubro de 1865 a D. Maria Benta de Athaydo, viúva do Tenente da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Israel da Silva Moraes, e a outros, em 11-04-1866. Folha 139 (PDF 146).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da corte os estudantes Manoel de Assis Vieira Bueno, Antonio Policarpo de Meirelles e outros, em 17-04-1866. Folha 141 (PDF 148).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos portugueses: Antonio Marques da Silva, Manoel dos Santos Martins Romano, e a outros estrangeiros, em 14-04-1866. Folha 143 (PDF 150).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano de qualquer faculdade de medicina do Império os estudantes Luiz Antônio da Fonseca Vasconcellos, Jorge Rodrigues Moreira da Cunha e outros, em 14-04-1866. Folha 145 (PDF 152).
PR Autorizando o Governo a conceder Montepio à D. Josepha Carolina da Viega, que competia a sua mãe antes de falecer, em 18-04-1866. Folha 147 (PDF 154).
PR sobre Concessão à D. Maria Antonia da Conceição Pinto Leitão o montepio de seu falecido pai, o 1° Tenente da Armada Antonio Joaquin Pinto, em 19-04-1866. Folha 149 (PDF 156).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Carlota Carolina Dias Bellegarde, viúva do Marechal do Campo, Pedro de Alcantara Bellegarde, em 19-04-1866. Folha 151 (PDF 158).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 D. Virginia Zenande Ferreira, viúva do Capitão Pedro Affonso Ferreira, e a outros, em 20-04-1866. Folha 153 (PDF 160).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos portugueses: Joaquim Dias Medeiros Junior, José Porfírio da Costa e a outros estrangeiros, em 20-04-1866. Folha 155 (PDF 162).
PR sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 17 de junho de 1865 à João Antonio de Sepulveda Figueiredo, no lugar de preparador do observatório astronômico, em 23-04-1866. Folha 157 (PDF 164).
PR sobre Direito das filhas dos Oficiais do Exército e da armada em receber, na forma da Lei de 6 de novembro de 1827, o meio soldo ou montepio deixado por seus pais, embora tenham se casado antes da morte deles, em 26-04-1866. Folha 159 (PDF 166).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante, José Vicente Meira de Vasconcellos e outros, em 02-05-1866. Folha 161 (PDF 168).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Francisca Thomazia de Andrade Maia, mãe do Tenente Feliciano Ignacio de Andrade Maria, e suas filhas, em 02-05-1866. Folha 163 (PDF 170).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte os estudantes, Candido José Rodrigues de Andrade Junio, Manoel Luiz da Silva Santos, e outros, em 05-05-1866. Folha 165 (PDF 172).
PR sobre Vigor da Lei n. 1.245 de 28 de junho de 1865, decretada para o exercício de 1865-1866, para se estender para o ano financeiro de 1866-1867, enquanto não for promulgada a lei do orçamento do exercício, em 07-05-1866. Folha 167 (PDF 174).
PR Suprimindo os lugares de consultores das diversas secretarias de Estado e deixa revogado para esse fim as disposições em contrário, em 07-05-1866. Folha 169 (PDF 176).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de março de 1866 a D. Candida Alves Valença, filha do Coronel da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Sul, José Alves Valença, e a outros, em 08-05-1866. Folha 171 (PDF 178).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de janeiro de 1866, ao ex-soldado do 3° batalhão de artilharia, Jacinto José Ferreira, em 18-05-1866. Folha 173 (PDF 180).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de dezembro de 1865 ao 1° tenente da armada Justino José de Macedo Coimbra, ferido em combate, e outros, em 18-05-1866. Folha 175 (PDF 182).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de março de 1866 aos Imperiais Marinheiros de 2° classe, Manoel Jeronymo da Silveira e Vicente Pereira de Souza, e outros, em 18-05-1866. Folha 177 (PDF 184).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Virgilena Thomazia de Azevedo, viúva do Tenente do 7° Batalhão de infantaria, Collatino Teixeira de Azevedo, e a outros, em 18-05-1866. Folha 179 e 181 (PDF 186 e 188).
PR Aprovando os Decretos de 14 de junho de 1865, concedendo pensão aos soldados: Ignacio Alves de Carvalho, Antonio Raymundo das Chagas e Francisco Manoel Joaquim da Conceição, em 18-05-1866. Folha 183 (PDF 190).
PR Determinando que os eleitores da Paroquia de Valença, da Província do Piauí, votarão no Colégio da Cidade de Oeiras, com os eleitores da mesma cidade, em 18-05-1866. Folha 185 (PDF 192).
PR Autorizando ao Governo a mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante, Quintiliano Pacheco Ferreira Lessa, em 18-05-1866. Folha 187 (PDF 194).
PR Autorizando a mandar matricular na escola central ou militar da Corte o estudante Francisco Therezio Pinto Neto, em 18-05-1866. Folha 189 (PDF 196).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na escola central da Corte o estudante Agostinho Luiz da Gama Junior, em 18-05-1866. Folha 191 (PDF 198).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro ao alemão Luiz Fernando Wolf, residente e outros estrangeiros, em 18-05-1866. Folha 193 (PDF 200).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1863 à viúva e filhos do 1° Tenente da Armada Henrique Francisco Martins, morto no ataque de Paysandú, em 24-05-1866. Folha 195 (PDF 202).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de março de 1863 à viúva e filhos do Capitão Antonio Fernandes Borges, morto no ataque de Paysandú, em 24-05-1866. Folha 197 (PDF 204).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 19 de abril de 1865 ao Padre João Baptista de Aguiar, pároco colado na igreja de Nossa Senhora das Dores da Villa de Indaiá, Província de Minas Gerais, em 24-05-1866. Folha 199 (PDF 206).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de outubro de 1865 ao Padre Francisco Xavier Augusto da França, vigário colado da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Catas-Altas de Mato Dentro, província de Minas Gerais, em 24-05-1866. Folha 201 (PDF 208).
PR sobre Concessão de diárias as pessoas oficiais da Armada e do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que colaboraram durante a luta da independência, em 24-05-1866. Folha 203 (PDF 210).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 2° ano da escola central o estudante Joaquim José de Almeida Pernambuco, em 24-05-1866. Folha 205 (PDF 212).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da Escola Central o estudante Joaquim José de Almeida Pernambuco, em 24-05-1866. Folha 207 (PDF 214).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante João Baptista Pinheiro Côrte Real, em 24-05-1866. Folha 209 (PDF 216.
PR sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 21 de janeiro de 1865 a Luiz José da Costa, no lugar que exercia como ajudante de tesouraria da substituição e resgate do papel-moeda da caixa de amortização, em 24-05-1866. Folha 211 (PDF 218).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na escola central de marinha, como aspirante a guarda-marinha, o estudante Antonio Augusto da Costa Lacerda Junior, em 24-05-1866. Folha 213 (PDF 220).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da escola de medicina da Corte o estudante Benedicto Velloso de Oliveira e Silva, em 24-05-1866. Folha 217 (PDF 224).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano farmacêutico da faculdade de medicina da Corte o estudante José da Costa Vallim Junior, em 24-05-1866. Folha 219 (PDF 226).
PR Autorizando a mandar matricular no 1° ano da escola de marinha o estudante Miguel Joaquim de Castro, em 24-05-1866. Folha 221 (PDF 228).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da academia de medicina da Bahia o estudante de farmácia, Gasparino Moreira de Castro Filho, em 24-05-1866. Folha 223 (PDF 230).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da escola de medicina da Corte o estudante Joaquim Fernandes de Barros, em 24-05-1866. Folha 225 (PDF 232).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Core o estudante Theodoro Rodrigo da Silveira, em 24-05-1866. Folha 227 (PDF 234).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na academia de medicina da Corte o estudante João Baptista da Conceição, em 24-05-1866. Folha 229 (PDF 236).
PR Autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Leoncio Nascimento Moura seja admitido a fazer ato das matérias do 2° ano da faculdade de direito de S. Paulo, em 24-05-1866. Folha 231 (PDF 238).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses Jorge José Moreira, João Joaquim Gonçalves Porto e outros estrangeiros, em 24-05-1866. Folha 233 (PDF 240).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 27 de abril de 1866, a D. Clara Emilia de Drumond Cabrita, viúva do Tenente-coronel João Carlos de Villagran Cabrita, e a outros, em 04-06-1866. Folha 235 (PDF 242).
PR sobre Criação de colégios eleitorais nas Províncias do Amazonas, Maranhão, Paraíba do Norte, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Piracicaba, Paraná, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, em 04-06-1866. Folha 237 a 241 (PDF 244 a 248).
PR sobre Concessão de licença ao Desembargador da relação da Corte Joaquim Firmino Pereira Jorge, em 06-06-1866. Folha 243 (PDF 250).
PR sobre Aprovação do Decreto de 22 de outubro de 1864, que aposentou o Conselheiro Vicente Ferreira da Costa Piragibe, em 11-06-1866. Folha 244 (PDF 252).
PR sobre Concessão de licença ao Dr. Manoel Jansen Ferreira, Juiz de direito da Comarca de Carolina, em 11-06-1866. Folha 247 (PDF 254).
PR sobre Concessão de licença ao Chefe da seção da Alfandega da Corte, Bento José Fernandes Barros, em 11-06-1866. Folha 249 (PDF 256).
PR sobre Concessão de licença ao Corretor Geral da praça do Recife, Antonio Botelho Pinto de Mesquita Junior, em 11-06-1866. Folha 251 (PDF 258).
PR sobre Concessão de licença ao 4° escriturário da alfândega do Maranhão, Odorico Serra Cardozo, em 11-06-1866. Folha 253 (PDF 260).
PR sobre Concessão de licença ao Padre Francisco Vital da Silva, vigário colado da freguesia de Nossa Senhora do Ó, na cidade de S. Miguel, na Província de Alagoas, em 11-06-1866. Folha 255 (PDF 262).
PR sobre Concessão de licença ao Dr. Antonio José Moreira, para tratar de sua saúde, em 11-06-1866. Folha 257 (PDF 264).
PR sobre Concessão de licença ao Inspeto da Alfandega do Pará, José Joaquim Rodrigues Martins, e ao Conferente da mesma repartição, Felippe Pereira Marinho Falcão e Mello, em 11-06-1866. Folha 259 (PDF 266).
PR sobre Dispensa aos estudantes das faculdades do Império e das escolas militares, central e de marinha, que foram para a guerra contra o Paraguay, como voluntários, em 11-06-1866. Folha 261 (PDF 268).
PR sobre Dispensa do Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar uma quantia referente as vantagens que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso, em 14-06-1866. Folha 263 (PDF 270).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro ao italiano, Padre Paschoal La Guardia, vigário da freguesia de Santa Anna de Pirapitinga, na Província de Minas Gerais, e a outros estrangeiros, em 14-06-1866. Folha 265 e 267 (PDF 272 e 274).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1865 ao Guarda Nacional do batalhão de artilharia da Corte, João Avelino Pereira, que perdeu o braço por ocasião das salvas no dia 15 de dezembro de 1864, em 15-06-1866. Folha 269 (PDF 276).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de abril de 1865, a D. Rachel Sophia Teixeira de Mariz e Barros, em 15-06-1866. Folha 271 (PDF 278).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante da faculdade de direito, Francisco José Monteiro e outros, em 19-06-1866. Folha 273 a 275 (PDF 280 a 282).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito suplementar ao Ministério da Marinha, em 21-06-1866. Folha 277 a 299 (PDF 284 a 306).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses Manoel José Esteves e José Gusmão da Silva Amaral, residentes na cidade de Belém e Óbidos, na Províncias do Paraná, e a outros estrangeiros, em 22-06-1866. Folha 301 e 303 (PDF 308 e 310).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que abre um crédito extraordinário ao Ministério da Guerra, em 26-06-1866. Folha 305 a 315 (PDF 312 a 322).
PR sobre Promoção dos Oficiais subalternos dos corpos de Artilharia que, por terem marchado para a campanha contra o Paraguay, não puderam concluir os respectivos estudos, em 20-06-1866. Folha 317 (PDF 324).
PR sobre Concessão de licença ao Desembargador da relação da Bahia, Antonio Joaquim da Silva Gomes, em 02-07-1866. Folha 319 (PDF 326).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de maio de 1866, a D. Anna Thereza de Vassimon e suas filhas, mãe e irmãs do 1° Tenente da Armada, Francisco Antonio de Vassimon, em 02-07-1866. Folha 321 (PDF 328).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Pedro Autran da Matta Albuquerque, em 02-07-1866. Folha 323 (PDF 330).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Pedro Autran da Matta Albuquerque, em 02-07-1866. Folha 325 (PDF 332).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Manoel Rodrigues Villares, em 02-07-1866. Folha 327 (PDF 334).
PR sobre Concessão de licença ao Conferente da Alfandega da Corte, Martiniano Severo de Barros, em 02-07-1866. Folha 329 (PDF 336).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 4 de maio do corrente ano a D. Feliciana de Alencastro Pitanga, viúva do 1° cirurgião, Dr. José Augusto de Souza Pitanga, e a outros, em 02-07-1866. Folha 331 (PDF 338).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português, Padre José Leite Mendes de Almeida, residente na Província do Rio de Janeiro, e a outros estrangeiros, em 02-07-1866. Folha 333 (PDF 340).
PR sobre Concessão de loterias para Santa Theresa da Corte, cada uma das paróquias de Santa Anna, Santo Antonio, Irajá, Inhaúma, Guaratiba, Jacarepaguá, Igreja de S. Sebastião, situada no morro do Castello e outros, em 05-07-1866. Folha 333 a 341 (PDF 342 a 348).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação de material para o indivíduo ou companhia que contratar a construção de estrada ferro em Santo Amaro da Província da Bahia, em 06-07-1866. Folha 343 (PDF 350).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação os materiais, máquinas e instrumentos necessários nos trabalhos da companhia hidráulica de Porto Alegre, existente na Província, de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 06-07-1866. Folha 345 (PDF 352).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação os objetos necessários à execução dos trabalhos a cargo da companhia de encanamento das águas do Ceará, em 06-07-1866. Folha 347 (PDF 354).
PR sobre Isenção concedidas a materiais necessários para construção do Hospício de Nossa Senhora da Piedade na capital da Província da Bahia, em 06-07-1866. Folha 349 (PDF 356).
PR Autorizando o Governo a conceder isenção de todo e qualquer direito de importação para os objetos que forem importados pela companhia organizada na cidade do Recife para a construção da estrada de ferro dessa cidade a povoação de Apipucos, em 07-07-1826. Folha 351 (PDF 358).
PR Autorizando o Governo a conceder aos contratadores da iluminação a gás hidrogênio carbonado, da capital da província do Ceará, isenção de todo e qualquer direito de importação para os maquinismos, utensílios, aparelhos, tubos, combustores e matérias-primas que forem precisas para a iluminação, em 07-07-1826. Folha 353 (PDF 360).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante André Paulino de Cerqueira Caldas, e outros estudantes, em 07-07-1826. Folha 355 (PDF 362).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença, com a respectiva côngrua, ao Vigário da Freguesia de Nossa Senhora do Carmo do Termo de Cantagallo, da Província do Rio de Janeiro, Pedro Garcia Monteiro Bretas, em 12-07-1826. Folha 357 (PDF 364).
PR sobre Pensão de 42 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 de junho de 1866, a D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco, mãe do tenente Antônio Pacheco de Carvalho, morto em combate, em 10-07-1826. Folha 359 (PDF 366).
PR Fazendo concessões às companhias ou contratadores que, segundo a Lei provincial de Pernambuco n. 649 de 20 de março de 1826, empreenderem a construção de caminhos de ferro pelo sistema “train-road”, destinados a ligar os centros populosos com as estações da estrada de ferro do Recife ao S. Francisco, em 07-07-1826. Folhas 361, 363 e 365 (PDF 368, 370 e 372).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao feitor conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Cláudio Monteiro, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 367 (PDF 374).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao segundo conferente da Alfândega de Maceió, José da Silva Travassos, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 369 (PDF 376).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao juiz de direito da comarca do Icó Luiz, José de Medeiros, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 371 (PDF 378).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante do 1º ano da faculdade de direito do Recife, Miguel Archanjo Pereira do Rego, e outros, em 12-07-1826. Folha 373 (PDF 380).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses José Luiz de Souza e Antônio Ribeiros dos Passos, residentes na província do Rio de Janeiro, e a outros, em 14-07-1826. Folha 375 (PDF 382).
PR que Dispensa da frequência os estudantes do 4º, 5º e 6º ano médico, que seguirão para o Exército contra o Paraguai, em 14-07-1826. Folha 377 (PDF 384).
PR sobre Continuação de vigor para a próxima seguinte legislatura a Lei n. 672 de 18 de setembro de 1852, que marcou o subsídio dos deputados, à Assembleia Geral Legislativa, em 19-07-1826. Folha 379 (PDF 386).
PR sobre Pensão de 370 mil réis concedida por Decreto de 2 de outubro de 1865 ao Tenente reformado do Exército Manoel Virissimo da Silva, ferido em combate, e a outros, em 19-07-1826. Folha 381 (PDF 388).
PR sobre Irmãs solteiras dos oficiais da Armada que, por morte destes, entram no gozo do benefício do montepio e continuarão a percebê-lo depois de casadas, do mesmo modo que suas filhas, em 20-07-1826. Folha 385 (PDF 392).
PR que Isenta de direitos de importação todo o material importado para a construção do ramal da estrada de ferro de Valença, à estrada de ferro de D. Pedro II, em 27-07-1826. Folha 387 (PDF 394).
PR que Isenta de direitos de importação os materiais importados para a construção das duas pontes de ferro sobre os rios Paraíba e Sanhauá, contratados pela Presidência da província da Paraíba com o Barão do Livramento, em 27-07-1826. Folha 389 (PDF 396).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 15 de junho de 1826 a D. Emerenciana Azélia Silveira de Carvalho, viúva do capitão de 1º batalhão de infantaria João Baptista Lopes de Carvalho, morto em campanha, da quantia de 30 mil réis mensais, e a outros, em 27-07-1826. Folha 391 (PDF 398).
PR que Isenta de direitos de importação os objetos destinados a empresa de navegação por vapor no Rio Macabú e canal de Campos durante o tempo de privilégio, em 27-07-1826. Folha 393 (PDF 400).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Placida Isas Calderon, filha legítima do brigadeiro D. Bonifacio Isar Calderon, sendo a dita pensão igual ao meio-soldo que percebia este oficial, em 30-07-1826. Folha 395 (PDF 402).
PR sobre Pensão de 12 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 de junho de 1866 ao ex-imperial marinheiro José Joaquim Gonçalves, por se achar inválido, em 30-07-1826. Folha 397 (PDF 404).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Cândida de Alencar Araripe, viúva do capitão Xilderico Cícero de Alencar Araripe, e as suas duas filhas menores, em 30-07-1826. Folha 399 (PDF 406).
PR sobre Pensão de 12 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 junho de 1866 ao imperial marinheiro João Januario da Cunha, por acidente no combate de Riachuelo, em 30-07-1826. Folha 401 (PDF 408).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 24 de setembro de 1865 a D. Maria José de Sá Ferraz e a sua filha menor, sendo a dita pensão igual ao respectivo meio-soldo, em 30-07-1826. Folha 403 (PDF 410).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português padre João Baptista Teixeira Monteiro, e a outros, em 10-08-1826. Folha 405 (PDF 412).
PR Autorizando o Governo a subscrever a Cronografia histórica, cronografia genealógica, mobiliária e política do Império do Brasil, pelo Dr. Mello Moraes, em 11-08-1826. Folha 407 (PDF 414).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no primeiro ano da faculdade de S. Paulo o estudante José Theodoro de Souza Lobo, levando em conta os exames preparatórios que prestou na escola central, e outros, em 11-08-1826. Folha 409 (PDF 416).
PR Autorizando o Governo a conceder a Guilherme Thompson Viegas Tourinho Rangel, inspetor dos alunos do externato do Imperial Colégio de D. Pedro II, sua aposentadoria, em 11-08-1826. Folha 411 (PDF 418).
PR Autorizando a contar, na conformidade das disposições dos Artigos 94 e 95 da Leide 4 de outubro de 1831, o tempo para aposentadoria dos empregados de que trata o Artigo 57 do Decreto n. 736 de 20 de novembro de 1850, nomeadas e com exercício antes da publicação desse Decreto, em 16-08-1826. Folha 413 (PDF 420).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao amanuense da Secretaria de Estado dos negócios do Império Egídio Gonçalves dos Reis, para tratar de sua saúde, em 22-08-1826. Folha 415 (PDF 422).
PR Autorizando o Governo a conceder ao segundo oficial da Secretária de Estado dos negócios estrangeiros, João Pinheiro Guimarães, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saúde, em 22-08-1826. Folha 417 (PDF 424).
PR que Considera válidos para a matrícula em qualquer um dos cursos de instrução superior da Corte os exames de francês, inglês, geografia, história e retórica feitos pelo estudante Rodolfo Sérgio Ferreira no colégio de artes em Pernambuco, em 22-08-1826. Folha 419 (PDF 426).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização ao português Joaquim José de Barros e Silva, residente na província de Pernambuco, e a outros, em 23-08-1826. Folha 421 (PDF 428).
PR sobre Pensão anual de 72 contos de réis concedida por Decreto de 27 de junho de 1866 a D. Anna Joaquina de Medeiros e Albuquerque, viúva ao capitão da guarda nacional José Florindo Torres de Albuquerque, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 423 (PDF 430).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de julho de 1866 a D. Maria Amalia Ferreira, viúva do tenente-coronel da guarda nacional José Simplicio Ferreira, morto em combate, da quantia de 96 mil réis mensais, e a outras, em 25-08-1826. Folha 425 (PDF 432).
PR sobre Pensão de oitocentos contos de réis anuais, concedida por Decreto de 1º de junho de 1866, a Bernardino Gustavino, prático do vapor Amazonas, em 25-08-1826. Folha 427 (PDF 434).
PR sobre Pensão de trinta contos de réis mensais, concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Eugenia Mathilde de Oliveira, viúva do capitão do 7º batalhão de infantaria Caetano Xavier de Oliveira, morto em combate, em 25-08-1826. Folha 429 (PDF 436).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar a filha menor de D. Maria Fraga Martins, viúva do 1º tenente Henrique Franscisco Martins, morto em combate, a metade da pensão de 720 mil réis, que pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1865 foi concedida à viúva, repartidamente com seus filhos, em 25-08-1826. Folha 431 (PDF 438).
PR sobre Pensão de 144 contos de réis mensais concedida pelo Decreto de 6 de julho do corrente ano ao imperial marinheiro reformado Manoel Ferreira do Nascimento Barata, por acidente em combate naval do Riachuelo, em 25-08-1826. Folha 433 (PDF 440).
PR sobre Pensão de 18 contos de réis mensais concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Bernardina Maria Amalia da Silva Doria, viúva do 2º tenente reformado do exército, Epiphanio Borges de Menezes Doria, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 435 (PDF 442).
PR sobre Pensão de 18 contos de réis mensais concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Maria Quitéria Ferreira Guerra, viúva do alferes de infantaria Alexandre de Brito Guerra, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 437 (PDF 444).
PR sobre Dispensa de leis de amortização para poderem possuir bens de raiz a matriz da freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Jaboticatubas, na província de Minas Gerais, comarca do Rio das Velhas, e Termo do Caeté, até a quantia de quatro contos de réis, e a outras, em 25-08-1826. Folha 439 e 441 (PDF 446 e 448).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 27 de julho de 1866 ao alferes reformado do Exército João Zeferino de Hollanda Cavalcanti, pai do alferes de comissão José Demogenes de Hollanda Cavalcanti, morto em campanha, e a outros, em 25-08-1826. Folha 443 (PDF 450).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de agosto de 1866 à Viscondessa do Uruguay, em atenção aos relevantes serviços prestados ao Estado pelo falecido conselheiro de Estado, visconde do mesmo título, em 30-08-1826. Folha 445 (PDF 452).
PR Autorizando o Governo a transferir para um dos corpos pertencentes às armas científicas os capitães Secundino Filafiano de Mello Tamborim e Luiz Manoel das Chagas, em 29-08-1826. Folha 447 (PDF 454).
PR Autorizando o Governo a conceder a Delcino Janson de Figueiredo Lima, amanuense da Secretaria de Polícia da província do Maranhão, um ano de licença para tratar de sua saúde, em 29-08-1826. Folha 449 (PDF 456).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de agosto de 1866 a D. Paulina Soares de Souza, filha legítima do falecido conselheiro de Estado Visconde do Uruguai, em 30-08-1826. Folha 451 (PDF 458).
PR Autorizando o Governo a transferir para um dos corpos pertencentes às armas científicas o capitão de cavalaria ligeira Diogo Alves Ferraz, em 30-08-1826. Folha 453 (PDF 460).
PR Autorizando o Governo a conceder à Manoel Juvêncio de Saboia, ajudante do escrivão do arsenal da marinha de Pernambuco, um ano de licença com o ordenado respectivo, para tratar de sua saúde, em 29-08-1826. Folha 455 (PDF 462).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 6 de julho de 1866 aos imperiais marinheiros Manoel Garcia e Manoel Athanázio de Souza, atingidos por uma salva dada pela canhoeira Araguahy no dia 14 de março de 1865, em 29-08-1866. Folha 457 (PDF 464).
PR sobre Revogação do Artigo 2º e seus parágrafos do Decreto nº 1911 de 28 de março 1857, e restabelecido o recurso à Coroa, por qualquer procedimento dos Prelados Regulares contra seus súditos, ainda em matéria correcional, e das suspensões e interditos que os bispos, judicial ou extrajudicialmente impuserem aos clérigos, em 30-08-1866. Folha 459 (PDF 466).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de julho de 1866, repartidamente a João Jacques Honorina Ambrosina e Sebastiano Cezimbra Jacques, filhos menores do alferes Ignácio de Souza Jacques, morto em campanha, em 01-09-1866. Folha 461 (PDF 468).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 27 de julho de 1866 ao soldado do 11º Corpo de voluntários da pátria João Emiliano Pereira, invalidado em campanha, em 01-09-1866. Folha 463 (PDF 470).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de agosto de 1866 a D. Maria Carlota de Andrade Neves, viúva do alferes do 31º corpo de voluntários da pátria Luiz Cândido do Azambuja Neves, morto em campanha, e a outras, em 01-09-1866. Folha 465 (PDF 472).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo às famílias dos militares, oficiais e praças da Guarda Nacional e voluntários da pátria, que morreram na Guerra contra o Paraguai, que serão isentas de ônus pecuniário, estabelecido pela legislação vigente à títulos de direitos e emolumentos, em 04-09-1866. Folha 467 (PDF 474).
PR que Remete a D. Eugênia Gadêa de Senna Pereira, viúva do chefe de divisão Jacintho Roque de Senna Pereira, a dívida de um conto e quinhentos mil réis que lhe resta pagar do aluguel da casa pertencente à repartição da Marinha, em que mora na ilha das Cobras, em 04-09-1866. Folha 469 (PDF 476).
PR Autorizando o Governo a mandar abonar a viúva do brigadeiro Vicente José da Costa e Almeida o primeiro soldo, sem prejuízo da quantia que percebe do montepio, em 04-09-1866. Folha 471 (PDF 478).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 28 de julho de 1863 ao soldado do 12º batalhão de infantaria do Exército Maximiano Rodrigues Nery, por haver sido ferido no ataque de Paysandu, em 04-09-1866. Folha 473 (PDF 480).
PR que Permite aos navios estrangeiros o transporte de mercadorias de qualquer origem de uns para outros portos do Império em que houver alfândegas ou mesas de rendas, em 04-09-1866. Folha 475 e 477 (PDF 482 e 484).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Carolina Gonçalves Vargas, viúva do coronel comandante superior da Guarda Nacional do município de Jaguarão da província do Rio Grande do Sul, Manoel Pereira Vargas, morto em campanha, em 04-09-1866. Folha 479 (PDF 486).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de agosto de 1866 a D. Anna Mathildes das Chagas Oliveira, viúva do Conselheiro de Estado Cândido Baptista de Oliveira, em 12-09-1866. Folha 481 (PDF 488).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 17 de agosto de 1866 a D. Maria Carlota de Jesus Fonseca, mãe do tenente do 6º corpo de voluntários da pátria, Wislande Gonçalves da Fonseca, morto em combate, em 13-09-1866. Folha 483 (PDF 490).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 17 de agosto de 1866 a D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque, viúva do capitão Serafim Félix de Paiva, morto em campanha, e a outras, em 13-09-1866. Folha 485 (PDF 492).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 31 de agosto de 1866 ao capitão de voluntários da pátria Fernando Schneider, mutilado em combate, em 13-09-1866. Folha 487 (PDF 494).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que adia para o primeiro domingo de fevereiro de 1867 as assembleias paroquiais que devem reunir-se no primeiro domingo de novembro de 1866, em 05-09-1866. Folhas 489 e 491 (PDF 496 e 498).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo pedindo um crédito extraordinário para socorrer as despesas dos Ministérios da Marinha e Guerra, no atual exercício de 1866-1867, em 11-09-1866. Folhas 493, 495, 497, 499, 501 (PDF 500, 502, 504, 506, 508).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 24 de agosto de 1866 a D. Laurinda Joaquina de Jesus Pinto, viúva do capitão de comissão João Ricardo Pinto, morto em combate, e a outras, em 15-09-1866. Folhas 503 e 505 (PDF 510 e 512).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português João de Menezes e Silva, residente na província do Rio de Janeiro, e a outros, em 17-06-1867. Folha 507 (PDF 514).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular os estudantes Durval de Menezes Fraga e João Vaz de Carvalho Sodré, este no 5º, e aquele no 2º ano jurídico da faculdade de Recife, que chegarão 48h depois do encerramento da matrícula, em 21-06-1867. Folha 509 (PDF 516).
PR sobre Pensões concedidas por Decreto de 30 de janeiro de 1867 a D. Maria Gertrudes da Silva Pereira, viúva do alferes Florentino José Pereira, e a outras, em 25-06-1867. Folha 511 (PDF 518).
PR sobre Pensões concedidas por Decreto de 29 de setembro de 1866 ao capitão João Vicente de Brito Galvão, e a outros, em 25-06-1867. Folha 513 (PDF 520).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 6 de outubro de 1866, à Sabina Joanna do Espírito-Santo, viúva do Capitão de Zuavos Quirino Antonio do Espírito-Santo, falecido no hospital de Montevideo, equivalente ao soldo daquela patente, em 25-06-1867. Folha 515 (PDF 522).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 15 de dezembro de 1866 ao soldado do batalhão de engenheiros José Thomaz dos Santos, em 25-06-1867. Folha 517 (PDF 524).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 6 de setembro de a D. Mariana de Freitas, viúva do tenente-coronel comandante do 8º corpo de voluntários da pátria, Francisco Félix de Freitas Barreto, falecido em consequência de moléstias adquiridas em campanha, em 25-06-1867. Folha 519 (PDF 526).
PR sobre Pensões mensais concedidas pelo Governo, por Decreto de 12 de setembro de 1866, à D. Anna Carneiro Macedo da Costa, viúva do coronel Manoel José Macedo da Costa, morto em combate, e a outras, em 25-06-1867. Folha 521 (PDF 528).
PR sobre Pensão anual concedida por Decreto de 3 de novembro de 1866 a D. Maurícia Eliza de Mello e Alvim, e a outras, viúva e filhas do conselheiro de estado Miguel de Souza Mello e Alvim, em 25-06-1867. Folha 523 (PDF 530).
PR sobre Pensão anual concedida por Decreto de 10 de agosto de 1866 a D. Maria Antônia Alves de Camargo, viúva do capitão do 30º corpo de voluntários da pátria Ignácio Joaquim de Camargo, morto em consequência de moléstias adquiridas em campanha, em 25-06-1867. Folha 525 (PDF 532).
PR sobre Pensão mensal concedida por Decreto de 14 de novembro de 1866 a D. Eulalia Cândida da Silveira Niemeyer, viúva do capitão do 10º batalhão de infantaria João Conrado Niemeyer, em 25-06-1867. Folha 527 (PDF 534).
PR sobre Naturalização de cidadão brasileiro concedida ao Padre Nicoláo Luiz, residente da Província de Minas Gerais e outros estrangeiros, em 01-07-1867. Folha 529 (PDF 536).
PR sobre Pensões diárias concedidas pelo Governo por Decreto de 16 de fevereiro de 1867 aos soldados do 7° corpo de voluntários da pátria, Felício José da Silva e outros soldados, em 04-07-1867. Folha 531 (PDF 538).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 31 de agosto de 1866 concedido aos Marinheiros Imperiais Rufino Gonçalves e outros, em 04-07-1867. Folha 533 (PDF 540).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 20 de fevereiro de 1867 a Joaquim Francisco de Paula e outros membros do 1º Corpo de voluntários da Pátria, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senadores em 04-07-1867. Folha 535 (PDF 542).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 13 de fevereiro de 1867 a Felizardo José da Silva e outros soldados do 1° Corpo de voluntários da Pátria, em 04-07-1867. Folha 539 (PDF 546).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 27 de fevereiro de 1867 a Joaquim Marianno Pereira e a outros soldados do 4° Corpo de Voluntários da Pátria, em 09-07-1867. Folha 545 (PDF 552).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 23 de fevereiro de 1867 a Manoel Paulo da Conceição e outros membros do 3° Corpo de Voluntários da Pátria, em 09-07-1867. Folha 549 (PDF 556).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 2 de março de 1867 ao Guarda Nacional da Província do Rio de Janeiro Ananias Joaquim de Oliveira e a outros membros da Guarda Nacional, em 09-07-1867. Folha 553 (PDF 560).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 18 de maio de 1867 ao Major Henrique José Lazary e a outros membros do 33° Corpo de Voluntários da Pátria, em 11-07-1867. Folha 557 (PDF 564).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 4° ano da Faculdade de Recife ao estudante Luiz Vieira de Rezende que chegou em Pernambuco após o período de matrícula, em 22-07-1867. Folha 559 (PDF 566).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante João Pereira Monteiro Júnior, em 22-07-1867. Folha 561 (PDF 568).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante ouvinte José Dias da Cruz Lima Júnior, em 22-07-1867. Folha 563 (PDF 570).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano Médico da Corte o estudante Henrique de Serpa Pinto, em 22-07-1867. Folha 565 (PDF 572).
PR que Autoriza o Governo a admitir o exame do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife ao estudante José Clemente da Silveira, em 22-07-1867. Folha 567 (PDF 574).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano do Curso Médico da Faculdade de Medicina desta Corte o estudante Júlio Cesar Corrêa de Moraes Fernandes, em 22-07-1867. Folha 569 (PDF 576).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano de Medicina da Corte a João Pires Farinha Júnior, em 22-07-1867. Folha 571 (PDF 578).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante Alfredo Carneiro Brandão, em 22-07-1867. Folha 573 (PDF 580).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1870-1873

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1870-1873

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1870 1873" contém, a partir do verso da folha 63, o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emendas da Câmara dos Deputados, produzidos nos anos de 1871 e 1873 e remetidos à Câmara dos Senadores. Essas Proposições são acompanhadas de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
Dentre os Projetos, destacam-se: a criação de monumento ao poeta Antônio Gonçalves Dias e autorização para que a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel governe como regente nas ocasiões em que o Imperador D. Pedro II esteja ausente do país.

O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto, a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF. As folhas 1 a 63 contém Pareceres da Câmara dos Senadores a Proposições que não estão registradas nesse Livro, portanto, foram desconsideradas no índice.

Índice:
PR sobre pagamento de meio soldo a D. Anna Gertrudes Tavares Rodrigues pelo falecimento de seu filho, Alferes de Comissão do 6º Batalhão de Infantaria do Exército, Procopio Antonio Rodrigues, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR autorizando o Governo para aposentar a João da Cruz Lima, primeiro faroleiro da barra da cidade do Recife em Pernambuco, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR sobre aprovação de pensão ao alferes do 3º batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado, invalidado em combate, 30-09-1870. F. 64v (PDF 135)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que outorga o consentimento de que trata o artigo 104 da Constituição, para que S. M. o Imperador possa sair do Império, e dispõe que durante sua ausência governará a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel, como regente, 10-05-1871. F. 65v (PDF 137)

PR sobre aprovação de pensões a D. Herculana Cândida Pimentel e outros, 24-05-1871. F. 67v (PDF 141)

PR sobre aprovação de pensões a D. Leopoldina Lopes dos Reis e outros, 24-05-1871. F. 68v (PDF 143).

PR sobre aprovação de pensão a D. Maria Thereza dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis, professor aposentado de língua latina do Liceu da província do Maranhão, 24-05-1871. F. 69v (PDF 145)

PR declarando que a província de Sergipe se limitará com a das Alagoas pelo rio de S. Francisco até sua foz no oceano, 24-05-1871. F. 70v (PDF 147)

PR sobre aprovação de pensões ao tenente general, Marquês do Herval e outros, 30-05-1871. F. 71v (PDF 149)

PR sobre aprovação de Decreto de 30 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 18 de maio e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1874 de 13 de outubro de 1870, ao soldado do 35º corpo de voluntários da pátria Benedicto Custódio Bruno, deve entender-se concedida ao soldado do mesmo corpo Benedicto Custodio Bueno, 30-05-1871. F. 72v (PDF 151)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Sobral, na província do Ceará; uma loteria em benefício das obras e para compra de alfaias da matriz de Sant’ Anna de Cocais na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras das matrizes da Vargem Alegre, Milagres e Jardim na província do Ceará; duas loterias em benefício da conclusão das obras da matriz da Vila da Barra na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Conceição do Turvo do município da Piranga na província de Minas Gerais; dez loterias cujo benefício será aplicado a continuação das obras de Nossa Senhora da Glória do município da Corte; quatro loterias em benefício da fundação da casa de caridade que promove a Câmara Municipal da vila da Paraíba do Sul, na província do Rio de Janeiro; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Muriaé na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de Santa Rita na província da Paraíba do Norte; cinco loterias em benefício das obras da matriz da capital da província da Paraíba do Norte; três loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora da Rainha dos Anjos do Taipu, na província da Paraíba do Norte; quatro loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Recife, na província de Pernambuco; duas loterias, cujo benefício será aplicado as obras da igreja do Senhor Bom Jesus do Bonfim, na praia de S. Cristóvão no município da Corte; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo da Batalha na província do Piauí; duas loterias em benefício do hospital de caridade da cidade de Maceió na província das Alagoas; quatro loterias em benefício das obras da matriz do Ceará-mirim na província do Rio Grande do Norte, e uma para a da matriz de S. Gonçalo da mesma província; duas loterias em benefício das obras da matriz do Aracajú, e outras duas para as da matriz da Ilha do Ouro, ambas na província de Sergipe; três loterias em benefício das obras das matrizes do Icó, Grato e Missão Velha na província do Ceará; duas loterias em benefício das obras de recolhimento da luz, na capital da província de S. Paulo, e outras duas para o patrimônio da Casa de Misericórdia da cidade de Taubaté da mesma província; doze loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; quatro loterias para a conclusão das obras da capela de Nossa Senhora das Dores, da povoação da ponte da freguesia de S. Gonçalo, no município de Niterói e província do Rio de Janeiro; duas loterias cujo benefício será aplicado ao patrimônio da devoção de Nossa Senhora da Piedade na igreja da Santa Cruz dos Militares, e na matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; duas loterias em benefício da construção do monumento que se pretende erigir na capital da província do Maranhão ao poeta Gonçalves Dias; duas loterias em benefício do recolhimento de Nossa Senhora dos Humildes da cidade de Santo Amaro na província da Bahia; duas loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da vila da Feira de Santana, e uma do da Santa Casa da Misericórdia da Oliveira, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Feira de Santana, na província da Bahia; uma loteria em benefício dos reparos na matriz da cidade de Caravelas na província da Bahia; duas loterias em benefício dos reparos das matrizes de Santana do Catú e S. Sebastião, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz de Sant’ Amada Aldeã, do município de Nazaré na província da Bahia, 30-05-1871. F.s 73v a 87v (PDF 153 a 181)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4621, de 4 de novembro de 1870, concedendo a Emilio Salvador Ascagne privilégio, por dez anos, para preparar, vender e exportar mosaicos embutidos de madeira fabricados segundo o processo especial que adotou, 30-05-1871. F. 88v (PDF 183)

PR sobre aprovação de pensões a D. Maria Nogueira da Silva Amaral e outros, 30-05-1871. F. 90v (PDF 187)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença: ao Desembargador da Relação da Corte, adjunto do Tribunal do Comércio e Ministro adjunto do Conselho Supremo Militar de Justiça, José Baptista Lisbôa; e ao Conselheiro D. Francisco Balthasar da Silveira, Desembargador da Relação da Corte e Desembargador da Relação da Corte e Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, 01-06-1871. F. 91v (PDF 189)

PR autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula: José Baptista Monteiro de Miranda Ribeiro, no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia; Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, no 1º ano médico na Faculdade da Corte, 01-06-1871. F. 92v-93v (PDF 191-193) PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da cidade de Queluz e outra das da matriz da cidade da Ponte Nova, ambas na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício da construção da igreja matriz da cidade de Lages na província de Santa Catharina, 01-06-1871. F. 94v (PDF 195)

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Maranhão, José Pereira da Graça, um ano de licença para tratar da saúde, 01-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz da nova freguesia de Nossa Senhora da Graça da Capunga do município do Recife, na província de Pernambuco, 30-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR sobre aprovação de pensão ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 1º ano médico da Corte ao aluno Domingos Lyra da Silva, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da vila da Piranga e outra das da matriz da cidade de Ubá, província de Minas Gerais, 01-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que será extraída na Corte, uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Sebastião da Pedra da Anta do município da Ponte Nova, na província de Minas Gerais, 03-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Frei Pedro Gonçalves da cidade do Recife, na província de Pernambuco, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR sobre concessão a Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas e Liberais e Beneficente, criada na cidade do Rio de Janeiro no ano de 1835, cinco loterias, cujo benefício se aplicará à compra de apólices de dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros auxiliem a despesa que a mesma sociedade faz com socorros aos seus sócios e viúvas necessitadas, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR declarando que será extraída na Corte: uma loteria em benefício das obras da Capela de S. Pedro da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; e cinco loterias em benefício das obras das matrizes de Barbalha, Lavras Telha Pereiro e da Igreja da Pavuna, na província do Ceará; uma loteria em benefício da conclusão das obras da matriz de Nossa Senhora do Rosário da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul; três loterias em benefício da conclusão das obras da catedral de Mariana na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade da Franca, na província de S. Paulo; duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Antônio do Arassuahy, e outras duas da matriz da vila do rio Pardo, ambas na província de Minas Gerais; de dez loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá, do município da Corte; duas loterias em benefício do Hospital de Nossa Senhora da Victória da Freguesia da Oliveira, na província da Bahia; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Santana do município da Corte; uma loteria em benefício das obras da matriz do Ipú na província do Ceará; de três loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz de S. João Baptista da Lagoa do município da Corte; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado ao patrimônio da Irmandade de Nossa Senhora da Batalha, ereta na matriz de Santana do município da Corte; quatro loterias em benefício das obras do Hospital da caridade de Nossa Senhora da Conceição do Aracajú, na província de Sergipe; duas loterias em benefício das obras da casa de caridade da cidade do Rio Grande do Sul; duas para igual fim da casa de caridade da cidade de Pelotas; e outras duas para as da matriz de Nossa Senhora das Dores da cidade de Porto Alegre na província de S. Pedro do Sul; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Assis na cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. José d’Além Paraíba, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício do patrimônio da associação de caridade da vila de Santana do Parati, na província do Rio de Janeiro, 03-06-1871. F.s 99v-110v (PDF 205-227)

PR declarando que serão extraídas no corrente exercício: duas loterias em benefício da Imperial Associação Tipográfica Fluminense, cujo produto se aplicará a compra de apólices da dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros se distribuam em socorrer aos sócios enfermos ou inválidos, e às suas viúvas e órfãos; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo do município da Campanha; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Paula da Boa Família do município de Muriaé, na província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul, e outras quatro do da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Vitória, na província do Espírito Santo; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Mar de Espanha, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Francisco de Paula do município do Juiz de Fora, na província de Minas Gerais, 05-06-1871. F.s 110v-113v (PDF 227-233)

PR declarando que ficam criados na província de Pernambuco cinco colégios eleitorais, na vila de Itambé e outros, 07-06-1871. F. 114v (PDF 235)

PR sobre aprovação de pensões a D. Rosa Maria Vieira Macedo e outros, 06-06-1871. F. 115v (PDF 237)

PR sobre aprovação de Decreto de 9 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 21 de novembro de 1868, ao cabo clarim do 6º corpo de cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Ismael Antônio de Sousa, a qual foi aprovada pelo Decreto legislativo nº 1753, de 22 de outubro de 1869, deve entender-se concedida ao cabo clarim do mesmo corpo, Ismael Antônio da Silva, 06-06-1871. F. 116v (PDF 239)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila de Tury-Assú, da província do Maranhão, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 117v (PDF 241)

PR declarando que ficam criados na província do Piauí um colégio eleitoral na freguesia de S. João do Piauí, e outro na vila de S. Gonçalo, compondo-se cada um dos respectivos eleitores, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na cidade de Silveira da província de S. Paulo, que se comporá dos eleitores da freguesia daquela cidade e dos da freguesia do Sapé, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Rio das Éguas, na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que os eleitores da nova freguesia de S. Sebastião da Boa Vista, na província do Pará, votarão no colégio de Breves, e os de Beja no colégio de Igarapemirim, a cujo município pertencem e que fica criado um colégio eleitoral na vila de Chaves, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que ficam criados no município da Corte mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos, 06-06-1871. F. 121v (PDF 249)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Amaro das Brotas, e outras duas para as obras da vila Nova, ambas na província de Sergipe; duas loterias para a conclusão das obras da matriz da cidade de Tamanduá na província de Minas Gerais, sendo remetido a Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; duas loterias para a conclusão das obras e compra de paramentos da matriz da Cachoeira do Carmo da Boa Vista, no município de Lavras, da província de Minas Gerais, sendo remetido à Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; de quatro loterias, cujo benefício se aplicará a formação de patrimônio para manutenção do colégio das órfãs da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; de duas loterias para a conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora de Nazaré do município de S. João d’el-Rei, na província o benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas, 09-06-1871. F.s 122v-124v (PDF 251-255)

PR autorizando o Governo para jubilar o Conselheiro José Maria de Avelar Brotero, lente catedrático da 1ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 09-06-1871. F. 124v (PDF 255)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Joaquim Marcelino de Brito Netto, a fim de ser matriculado no 1º ano que frequenta como ouvinte, 09-06-1871. F. 125v (PDF 257)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Borges Marques; matricular no 3º ano médico da Corte o farmacêutico aprovado José Borges Ribeiro da Costa; aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames de latim e francês feitos na do Recife pelo estudante João de Moraes Vieira da Cunha; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Leopoldo Gustavo Rodrigues da Costa; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Guilherme Frederico Victório da Costa; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Aristide Arminio Guaraná, a fim de obter o grau de bacharel em matemática, 09-06-1871. F.s 127v, 133v-137v (PDF 261, 273, 277, 279, 281)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico o aluno farmacêutico Oscar Lamagnére Leal Galvão, 12-06-1871. F. 139v (PDF 285)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Clara Angelica Xavier Fagundes, viúva do Marechal de Campo, Guilherme Xavier de Sousa; a D. Efigênia Joaquina de Sousa e Mello e outros; ao sargento do 24º corpo de voluntários da pátria João Pires Maciel e outros; a D. Custódia Carolina Augusta de Sousa, viúva do Dr. Braz Florentino Henriques de Sousa, lente da Faculdade de Direito do Recife; a Ellen Harfield, viúva do maquinista de 1ª classe e 2º tenente graduado da Armada, Roberto Harfield; ao voluntário da pátria, Pedro Antônio de Freitas e outros; ao capitão honorário do Exército Fernando Pacífico de Aguiar Montarroyos e outra; aos soldados do 24º corpo de voluntários da pátria Virgolino José de Sampaio e outros, 12-06-1871. F.s 139v-143v (PDF 285-293)

PR autorizando o Governo a aposentar no lugar de conferente da Alfândega do Ceará a Odorico Seguimundo de Arnaut com o ordenado que percebia no tempo em que exercia o emprego, 12-06-1871. F. 144v (PDF 295)

PRs declarando que ficam criados, na província de S. Paulo, três colégios eleitorais: 1º na vila de Xiririca; 2º na vila de Santa Isabel; e 3º na vila de Nazaré; declarando que a cidade do Icó, na província do Ceará, será a sede do 3º distrito eleitoral da mesma província; declarando que ficam desligados do colégio da Imperatriz e anexados ao colégio de Sobral os eleitores da freguesia de Santo Antonio de Aracati, na província do Ceará; declarando que ficam criados na província de Minas Gerais três colégios eleitorais: 1º na vila das Dores da Boa Esperança; 2º na vila de Patos; 3º na vila de Santo Antonio do Arassuai; declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Juazeiro na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila; declarando que os eleitores da freguesia de S. José do Paraíso ficam desligados do 3º distrito eleitoral da província de Minas Gerais, e passarão para o 5º distrito da mesma província, devendo votar no colégio da cidade de Pouso Alegre, a cujo município pertence a dita freguesia, 12-06-1871. F.s 144v-147v (PDF 295-301)

PR declarando que ficam constituindo o patrimônio da Câmara Municipal da vila do Tury-Assú, na província do Maranhão, as ilhas situadas ao longo da costa entre a foz do rio Tury e do Gurupi, com as cláusulas do Art. 16 da lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, a fim de que a mesma Câmara possa arrendá-las ou aforá-las de conformidade com o seu regimento, 12-06-1871. F. 148v (PDF 303)

PR declarando que serão providas nas províncias pelos respectivos presidentes, mediante concurso, segundo a legislação em vigor, mas restringidos os passos à metade, alguns ofícios, 12-06-1871. F. 149v (PDF 305)

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro do Exército e na Arma de Cavalaria ao tenente coronel graduado Egas Muniz Tello de Sampaio, reformado por Decreto de 8 de junho de 1866, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro João Cipriano Soares, lente catedrático da 2ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR sobre aprovação de pensão a Belmira de Mascarenhas Arouca, irmã do 2º tenente de artilharia Pedro de Mascarenhas Arouca, 16-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidas em qualquer Faculdade médica do Império os exames prestados pelo aluno Manoel dos Santos Marques nas Escolas da Marinha e Central, 19-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR sobre aprovação de pensão ao soldado reformado do 2º corpo de voluntários da pátria, Francisco de Paula do Sacramento, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Illídio Leopoldo da Silva, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte José Nicoláo Tinoco de Almeida; a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Juliano José de Amorim Gomes, a fim de obter grau de bacharel em matemática; mandar que sejam validos na Faculdade do recife os exames feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Jeronymo Moniz Ferrão de Aragão; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Pedro Moniz Barreto de Aragão; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Antonio Francisco Pereira de Carvalho; que sejam aceitos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de português e história, feitos na Escola de Marinha pelo estudante Henrique Graça; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequenta como ouvinte, o aluno José Moreira da Silva Júnior; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José Manoel Cavalcanti de Almeida; que se aceite como válido o exame de português, feito na Academia de Marinha, pelo aluno Rodrigo Lopes de Brito; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade de Medicina da Bahia o aluno Manoel Carlos Devoto; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade da Corte o aluno Francisco Duarte Cruz Netto; para mandar aceitar como válido nas faculdades de medicina exames de latim, francês, inglês, geografia, história, retórica e poética, feitos por Alberto Ulysses Ribeiro Lopes na Faculdade de Direito do Recife; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, que frequenta como ouvinte, o aluno Francisco Eulálio do Nascimento Silva; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º farmacêutico Hilário da Silva Figueira Júnior; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte Carlos Fernandes Eiras; exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte José Antônio de Almeida, em 19-06-1871. F.s 153v-162v (PDF 313-331)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes reformado do Exército Melchiades Marinho de Queiroz e outro; ao soldado do 1º batalhão de infantaria Firmino José dos Santos, invalidado em combate; ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira João Belchior da Silva e outro; ao tenente graduado do 20º batalhão de infantaria Augusto Júlio Lacasse; ao soldado do 24º corpo de voluntários da pátria Mamede Antonio de Amorim e outros, 19-06-1871. F.s 163v-165v (PDF 333-337).

PR sobre aprovação do Artigo sétimo a que se refere o Decreto nº 3568 de 20 de dezembro de 1865, na parte que necessita de aprovação do Poder Legislativo, 19-06-1871. F. 165v (PDF 337)

PR declarando que fica desligada do colégio de Ubatuba e do 2º distrito eleitoral de S. Paulo a paróquia de Caraguatatuba, devendo respectivos eleitores votar no colégio de S. Sebastião do 1º distrito a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR declarando que os eleitores da nova paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho da Serra Preta, na província da Bahia, votarão no colégio da Comissão, a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao Dr. Aprigio Justiniano da Silva Guimarães, Lente da 2ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, 19-06-1871. F. 168v (PDF 343)

PR declarando que as ajudas de custo a que têm direito os cidadãos nomeados presidentes de província serão divididas em duas partes: a 1ª para transporte, a 2ª para 1º estabelecimento, 19-06-1871. F. 169v (PDF 345)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar fazer exame do 5º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, a que assiste como ouvinte o aluno Pedro Augusto Pereira da Cunha, 19-06-1871. F. 171v (PDF 349)

PR declarando que fica o Governo autorizado a passar carta de naturalização de cidadão brasileiro a João Maria Pessoa e outros estrangeiros, 20-06-1871. F. 172v (PDF 351)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Carlos Teixeira Brandão; das matérias do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte Olympio de Barcellos; das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno ouvinte João Velloso de Oliveira, 20-06-1871. F.s 173v-174v (PDF 353-355)

PR sobre aprovação de pensão concedida, repartidamente aos menores Serafim, Julia, Clara e Joaquim, filhos legitimados do alferes do corpo policial da província do Rio de Janeiro, 20-06-1871. F. 174v (PDF 355)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Luiza da Costa Ferreira da Luz e outros; ao soldado do 49º corpo de voluntários da pátria Agostinho Ângelo da Silva e outros; ao alferes reformado do Exército Olympio Aurélio de Lima Camara, invalidado em combate, 21-06-1871. F.s 175v-176v (PDF 357-359)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Luiz Rodolpho Duque Estrada Sayão; admitir a exame das matérias do 1º ano da Escola Central o aluno ouvinte José Joaquim da Gama Macher; mandar matricular em qualquer das Faculdades e Escolas do Império Antônimo Amazonas de Almeida e Joaquim Ignácio Amazonas de Almeida; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Francisco Leal Júnior na Escola da Marinha; admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Corte o aluno ouvinte Antonio Francisco Meirelles Leal; matricular no 1º ano de Escola Central o aluno ouvinte José Luiz Caminada Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Augusto Monteiro de Godoy na Faculdade de S. Paulo; fazer exame do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Joaquim de Almeida Vidal Júnior depois de fazer exame das matérias do 1º ano do qual se acha matriculado, 28-06-1871. F.s 177v-183v (PDF 361-373)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Edgar Luiz de Gouvêa, 30-06-1871. F. 183v (PDF 373)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceite como válido na Faculdade médica da Corte o preparatório de português em que foi aprovado o aluno Joaquim José Torres Cotrim na Academia de Marinha, e que seja matriculado no 1º ano médico, 09-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Fernandes Dias na Escola de Marinha, 30-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno José Zeferino Ferreira Velloso na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife ao ouvinte José Bandeira de Mello, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de latim, francês, aritmética e geometria feitos pelo aluno Matheus Vaz de Oliveira na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno João Augusto Delfim Pereira, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico o aluno matriculado na aula de farmácia e ouvinte de anatomia, Martinho Gomes Freire de Andrade, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico, na Faculdade da Corte, o aluno ouvinte do mesmo ano, Nicolau Lobo Vianna, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte os alunos ouvintes Vicente Ferreira Souto Maior e José da Cunha Souto Maior, 30-06-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 2º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Phyladelpho Manoel Gouvêa, 01-07-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno do 1º ano farmacêutico Samuel Madeira Shaw, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame prático de farmácia Miguel Archanjo dos Santos, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar que o aluno do 1º ano médico, ouvinte do 2º da Faculdade da Corte, José Joaquim de Oliveira Teixeira, 01-07-1871. F. 190v (PDF 387)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 4º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno Pedro Regalado Epiphanio Baptista, 03-07-1871. F. 191v (PDF 389)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Corte o aluno João José de Santa’Anna Júnior, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José de Azevedo e Silva, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte, o aluno ouvinte Augusto César das Chagas, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno Juventino Ignácio Selva na Faculdade de Direito do Recife, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Baptista de Castro Rabello Júnior, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Leandro de Almeida Ribeiro no liceu paraense, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Augusto Teixeira de Azevedo, 03-07-1871. F. 195v (PDF 397)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Saturnino Ferreira de Carvalho; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Manoel da Silva Queiroz; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Rufino Brandão; mandar considerar válidos, em qualquer Academia do Império, os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia, inclusive de francês feito em 1867, pelo aluno Francisco Martins Mendes; para mandar desde já matricular no 1º ano médico da Corte o aluno da Corte o aluno Alfredo Augusto da Costa Machado; mandar admitir a exame de anatomia e fisiologia do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Henrique Carlos Feldhagen; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Benedicto Galvão Pereira Baptista; mandar que sejam aceitos como válidos os exames feitos pelo capitão Carlos Eduardo Saulnier Pierrelevée perante o Ministério da Instrução Pública de Paris para concluir o curso e obter grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Francisco Marques Camacho; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Frederico Augusto Borges; mandar admitir o aluno Joaquim Diniz Cordeiro aos exames do 3º ano da Escola de Marinha; mandar que o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Francisco Rodrigues de Camargo seja admitido a prestar exame das matérias do 2º ano que frequenta como ouvinte; mandar fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Antonio Antunes de Campos; fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico José Barbosa dos Santos Júnior; mandar matricular no 1º ano médico o aluno do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte Joaquim Leal da Gama; 03-07-1871. F.s 195v-203v (PDF 397-413)

PR autorizando o Governo para mandar: que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Olympio de Paiva; matricular no 1º ano do ouro jurídico da faculdade de S. Paulo o aluno Carlos Carneiro de Barros e Azevedo; que na matrícula de Dermeval José da Fonseca, no 1º ano médico da Faculdade da Corte sejam aceitos os exames preparatórios feitos na Escola de Marinha; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames de latim e francês feitos pelo aluno Francisco José de Oliveira na Instrução Pública da Corte; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte do mesmo ano Helvecio Xavier Lopes; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte João Manoel Guedes Alcoforado; admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Antonio de Barros Henriques; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Marcos Rodrigues de Jesus Madeira, 04-07-1871. F.s 204v-208v (PDF 415-423)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que possa competir-lhe, a D. Hermelinda de Carvalho Moura, viúva do capitão do Exército Manoel Erasmo de Carvalho Moura, 04-07-1871. F. 209v (PDF 425)

PRs sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Venancio José Lisboa, com o ordenado por inteiro e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e aposentadoria ao juiz de direito Pantaleão José da Silva Ramos, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe for devido, 05-07-1871. F.s 209v-210v (PDF 425-427)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Medicina da Bahia ao ouvinte Auxencio da Costa Lima; que sejam válidos para a matrícula no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife os exames de preparatórios feitos pelo aluno Julio Pereira de Carvalho na Faculdade de Medicina da Bahia; matricular no 1º ano médico da Corte o estudante José Ferreira de Bastos Coelho prestando o exame das matérias respectivas, logo que faça o de geometria; que sejam válidos os exames preparatórios feitos na Instrução Pública da Corte e na Escola de Marinha pelo aluno do 3º ano farmacêutico da Faculdade da Bahia Antonio Vicente de Andrade, a fim de passar para o curso médico; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Cesario de Almeida Nobre de Gusmão, a fim de obter bacharel em matemática, 05-07-1871. F.s 210v-213v (PDF 427-433)

Emenda feita e aprovada pela Câmara do Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1872 a 1873, 06-07-1871. F.s 214v-215v (PDF 435-437)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes do 3º batalhão de infantaria, Norberto de Carvalho e Andrade e outros; ao soldado do 30º corpo de voluntários da pátria, Angelo Rodrigues do Nascimento e outros; a D. Carolina Francisca de Sá Godinho e outros, 07-07-1871. F.s 216v-217v (PDF 439-443)

PR autorizando o Governo a conceder mais um ano de licença, com os seus vencimentos, ao chefe de secção da alfandega da Bahia, Manoel Odorico Mendes de Amorim para tratar de sua saúde na Europa, 08-07-1871. F. 219v (PDF 445)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1872 a 1873, 08-07-1871. F.s 220v-222v (PDF 447-451)

PR declarando que são isentos de penhoras e arrestos as pensões usufruídas pelos pensionistas do Montepio geral, estabelecido nesta Corte, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas por Decretos de 14 de junho de 1871, a D. Emiliana da Rocha Fragoso e D. Jesuína da Rocha Fragoso, irmãs do falecido capitão do estado maior de 1ª classe, Lucas da Rocha Fragoso, e outros, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453) PR sobre aprovação de pensão, concedida a D. Joanna Marcolina Sampaio, mãe do alferes de voluntários da pátria, Gustavo Francisco Sampaio, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para mandar admitir o tenente coronel Floriano Viana Peixoto a fazer exame de mineralogia, a fim de que possa obter o grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para conceder um ano de licença, com todos os vencimentos, para tratar da saúde: ao 2º conferente da alfandega do Pará Joaquim Marcollino Rosa para tratar de sua saúde onde lhe convier; ao desembargador da Relação da Corte, Adjunto do Tribunal do Comércio, Firmino Rodrigues Silva; ao juiz de direito, Marcos Corrêa da Camara Tamarindo; ao 1º escriturário da alfandega do Pará, Camerino Facundo de Castro Menezes, 12-07-1871. F.s 225v-227v (PDF 457-461)

PR autorizando o Governo para conceder a João José Fagundes de Rezende e Silva privilégio exclusivo por noventa anos para lavras os rios Cayapó, Maranhão e seus afluentes, 14-07-1871. F. 228v (PDF 463)

PR autorizando o Governo a abrir um crédito para coadjuvar a impressão da obra “Iconografia das Orquídeas do Brasil” composta por João Barbosa Rodrigues, secretário do Imperial Colégio de Pedro 2º, 17-07-1871. F. 229v (PDF 465)

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno Gaspar Menezes Vasconcellos de Drummond Filho; e a mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Baptista Barbosa Guimarães, 18-07-1871. F.s 230v-231v (PDF 467-469)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Maria Amalia dos Santos Amaral e outros; ao padre José Rodrigues Monção, vigário colado da freguesia do Rio Pardo, da diocese de Diamantina, província de Minas Gerais, 20-07-1871. F.s 232v-233v (PDF 471-473)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Adolpho Tacio da Costa Cirne; prestar exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Francisco Bahia da Rocha Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Carlos Gomes Ribeiro da Luz na Escola de Marinha; que sejam aceitos na Faculdade de Medicina da Corte os exames preparatórios feitos na de Direito do Recife pelo bacharel Theophilo Domingos Alves Ribeiro, 21-07-1871. F.s 233v-236v (PDF 473-479)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano de qualquer das Faculdades de Direito do Império o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Franklim Cesa da Silva Lima; prestar exame do 3º ano médico, depois de aprovado nas matérias que lhe faltam para completar o 2º, o aluno aprovado no 2º ano farmacêutico e matriculado no 2º ano médico da Faculdade da Corte, Constante da Silva Jardim; admitir a matrícula do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Emygdio Cavalcante de Mello, a fim de poder obter o grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas, 26-07-1871. F.s 236v-238v (PDF 479-483)

PR autorizando o Governo para mandar: prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha o aluno Viriato Antonio da Silva Rubião; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Manoel Pinto Damaso; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Melchiades Corrêa Garcia; prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha ao aluno Luiz Pinto de Sá, depois de aprovado no exame que lhe falta da cadeira de física do 2º ano; matricular no 2º ao médico da Faculdade da Corte o aluno do º ano farmacêutico Antônio Vieira de Resende, 27-07-1871. F.s 239v-241v (PDF 485-489)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao conselheiro Barão de Muritiba, desembargador da Relação do Rio de Janeiro, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal da Justiça e ordenado, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do regulamento expedido com o Decreto nº 3083 de 28 de abril de 1863, menos o Art. 181 na parte em que exige aprovação plena em todas as matérias, cujo conhecimento requer-se dos alunos que aspiram ao grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4737 de 7 de junho de 1871, que concedeu a João Antonio Rodrigues Martins & Companhia o privilégio por cinco anos para introduzir no porto do Rio de Janeiro barcos a vela ou a vapor destinados a pesca ou a condução de peixe vivo, elevando o privilégio para quinze anos, 02-08-1871. F. 243v (PDF 493)

PR declarando que o banco que na capital da província do Maranhão se acha estabelecido sob a denominação de Banco do Maranhão durará mais 20 anos, além do prazo marcado nos seus estatutos, 02-08-1871. F. 244v-246v (PDF 495-499)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril na cidade de Niterói e seus subsídios isenções de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários a construção e custeio do mesmo ferro-carril, fixando o Governo previamente a quantidade e qualidade dos objetos que houverem de ser despachados com tal isenção, 02-08-1871. F. 247v (PDF 501)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos a estátua, coluna, pedestal e mais materiais que tiverem de ser importados para o monumento que se pretende erigir ao poeta Antonio Gonçalves Dias, na capital da província do Maranhão, 08-08-1871. F. 248v (PDF 503)

PR autorizando o Governo a facultar ao Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários, a construção e custeio da estrada de ferro entre as suas fazendas da freguesia da Santa Rita e as da freguesia de Cantagalo na província do Rio de Janeiro, 08-08-1871. F. 249v (PDF 505)

PR autorizando o Governo a facultar à Companhia “Santa Thereza” estabelecida na capital da província de Pernambuco isenção de direitos de importação para todo o material necessário às obras a seu cargo e matérias primas para a iluminação a gás da cidade de Olinda da mesma província, 08-08-1871. F. 250v (PDF 507)

PR autorizando o Governo a todas as companhias, que se organizarem no Brasil para construção a estrada de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários a construção e custeio das mesmas estradas, 08-08-1871. F. 251v (PDF 509)

PR sobre aprovação de pensão concedida a D. Francisca Rosa de Alvim Paraguassú, viúva do capitão de voluntários da pátria Antonio Ferreira Mascarenhas Paraguassú, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR declarando que a Resolução nº 1759 de 16 de outubro de 1869, que aprovou a pensão a cada um dos quatro filhos do brigadeiro João Manoel Menna Barreto, morto em combate no Paraguay, vigorará com a cláusula “sem prejuízo do meio soldo que lhes competir, na forma das leis existentes”, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril, na cidade de S. Luiz do Maranhão e seus subsídios, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários à sua construção e custeio, 09-08-1871. F. 253v (PDF 513)

PR autorizando o Governo a extrair seis loterias, conforme o plano das da Santa Casa da Misericórdia da Corte, em favor das obras da igreja da Penha na cidade do Recife, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação da Corte, Joaquim Firmino Pereira Jorge, com o ordenado que lhe competir e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade do Recife o aluno ouvinte Isaias Guedes de Mello, 09-08-1871. F. 255v (PDF 517)

PR autorizando o Governo a conceder à empresa de encanamento de água potável e de iluminação a gás da cidade do Aracajú, na província de Sergipe, isenção de direitos de importação para todo o material necessário as suas obras e matérias primas para iluminação a gás, 12-08-1871. F. 256v (PDF 519)

PR declarando que são concedidas: à administração do Hospício de Pedro 2º vinte loterias para coadjuvar a continuação das obras de acrescentamento do seu edifício, a fim de de poder encomendar e tratar de maior número de doentes; duas loterias em benefício das obras da Matriz da Freguesia da Capunga na província de Pernambuco; uma loteria em benefício das obras da Matriz do Espírito Santo do Mar de Hespanha na província de Minas Gerais; duas loterias cujo benefício será aplicado para coadjuvação do patrimônio da Devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na igreja da Santa Cruz dos Militares nesta Corte em 1855, onde tem continuado a funcionar, de conformidade com a Carta Imperial de 26 de julho de 1871, 12-08-1871. F.s 257v-259v (PDF 521-525)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos nas Faculdades de Direito do Império os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Geminiano José da Costa, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar estudar na Escola Central o capitão de infantaria José de Nápoles Telles de Menezes, segundo a licença que obteve do Governo antes de assentar praça e sem sujeitar-se do novo regulamento, que ofende os seus direitos adquiridos, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Pedro Honorato Corrêa de Miranda; que sejam válidos em qualquer Faculdade médica do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Francisco de Paula Gonçalves da Silva Sobrinho na Faculdade de Direito de Recife; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno farmacêutico Belarmino Passos da Costa; admitir a exame das matérias do 1º no da Faculdade de Direito do Recife ao aluno Fabio Cabral de Oliveira, 12-08-1871. F.s 261v-262v (PDF 529-531)

PR declarando que fica isento do imposto de loterias o estabelecimento do montepio geral dos servidores do Estado, instituído nesta Corte, até que a receita se equilibre com a despesa do estabelecimento, 14-08-1871. F. 263v (PDF 533)

PR declarando que os títulos de aprovação nos exames preparatórios feitos perante qualquer das Faculdades de Direito e de Medicina, assim como nas Escolas Central, Militar e da Marinha serão válidos em qualquer outra, 17-08-1871. F. 265v (PDF 537)

PR declarando que a viúva do capitão Joaquim Soares de Figueiredo, D. Anna Coelho de Figueiredo, fica dispensada de restituir aos cofres públicos quantia proveniente do soldo do seu marido, recebido depois do falecimento, 17-08-1871. F. 266v (PDF 539)

PR autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de todo o material necessário a Companhia de canalização de água potável na cidade de Campos da província do Rio de Janeiro, 18-08-1871. F. 267v (PDF 541)

PR declarando que ficam concedidas: duas loterias para a construção de um edifício destinado a escola pública primária na cidade de Bragança na província do Pará; duas loterias em benefício das obras da matriz da Boa Vista na cidade do Recife, província de Pernambuco; duas loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da província da Paraíba do Norte; duas loterias em benefício do Hospital de Caridade da cidade da Estância, na província de Sergipe; mais duas loterias em benefício das obras da nova matriz da freguesia de Sant’Anna desta Corte; duas loterias em benefício das obras das matrizes de Caçapava e S. Bento de Sapucaí-mirim, na província de S. Paulo; cinco loterias em benefício das obras das matrizes da Campanha, Pouso Alegre, Sant’Anna do Sapucaí e Santa Rita da Boa Vista, e cidade de Jaguari, na província de Minas Gerais; duas loterias para a construção de quatro prédios destinados a escolas de primeiras letras nas paróquias de S. Amaro, Lamim, Brumado e Suaçuí, na província de Minas Gerais; duas loterias a favor das obras do Hospital de Caridade da cidade de Caldas, na província de Minas Gerias, 18-08-1871. F.s 268v-272v (PDF 543-551)

PR declarando que a isenção de direitos de importação, concedida pelo Decreto nº 1565 de 6 de junho de 1868 para os materiais necessários às obras do encanamento d’água potável na capital da província de S. Paulo, compreende também os artigos que anteriormente haviam sido despachados, 18-08-1871. F. 273v (PDF 553)

PR autorizando o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão, isenção de direitos de todo o material necessário para a canalização d’água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas duas loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora do Amparo da cidade de Goiana, na província de Pernambuco, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas: duas loterias em benefício do Hospício de Pedro 2º da província de Pernambuco; seis loterias, sendo duas em benefício das obras da matriz da cidade de Três Pontas, duas para as obras da matriz da cidade de Passos e duas para as da matriz da cidade de Paracatu, todas na província de Minas Gerias, 19-08-1871. F.s 275v e 278v (PDF 557 e 563)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Anna Joaquina de Brito Favilla e outros; ao soldado do 53º corpo de voluntários da pátria, Antonio Felinto de Almeida, 19-08-1871. F.s 276v-277v (PDF 559-561)

PR declarando que a Lei nº 1836 de 27 de setembro de 1870, decretada para o exercício de 1871-72, continuará em vigor no 1º semestre do de 1872-73, se antes não for promulgada a lei de orçamento respectiva com determinadas alterações, 22-08-1871. F. 279v (PDF 565)

PR autorizando o Governo para conceder ao 2º oficial da Secretaria da Guerra, Modesto Benjamim Luiz de Vasconcellos, um ano de licença para tratar da saúde, 22-08-1871. F. 280v (PDF 567)

PR autorizando o Governo para conceder ao juiz municipal e de órfãos do termo de Jaguari da província de Minas Gerais, bacharel Maximiano Augusto de Barros Cobra, um ano de licença para tratar da saúde, 23-08-1871. F. 281v (PDF 569)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro Joaquim Ignácio Ramalho, lente catedrático da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 24-08-1871. F. 282v (PDF 571)

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo regulando o estado servil, 29-08-2025. F. 283v-290v (PDF 573-587)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade de Direito de S. Paulo os exames preparatórios feitos pelo aluno Alfredo Carlos Teixeira Leite na Escola Central e na de Marinha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material necessário a construção da estrade contratada pela presidência da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em virtude da Lei Provincial nº 774 de 4 de maio de 1871, com Feliciano Joaquim de Bormann e o Dr. Francisco Antonio Pereira da Rocha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material fixo e flutuante da empresa de navegação a vapor no canal de Campos a Macaé, 28-08-1871. F. 294v (PDF 595)

-PR sobre aprovação de pensões, concedidas: ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira, Manoel Tristão de Miranda e outros; ao soldado do 55º corpo de voluntários da pátria Jacintho José de Oliveira e outros; a Angelica Maria de Jesus e outros, 29-08-1871. F.s 295v-297v (PDF 597-601)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo o material fixo ou rodante da empresa para prolongamento da estrada de ferro de Cantagalo, contratada pelo Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho, 30-08-1871. F. 298v (PDF 603)

PR sobre aprovação de pensões ao soldado do 1º batalhão de infantaria, Leoncio José Corrêa e outros, 04-09-1871. F. 299v (PDF 605)

PR declarando que a taxa fixa anual de cinco réis por braça quadrada imposta aos concessionários de minas pelo Art. 23 §1º nº1 da Lei n 1504 de 16 de setembro de 1867 é reduzida a um real pago por uma só vez no ato de serem empregados, 28-12-1872. F. 320v (PDF 647)

PR declarando que é dispensada a D. Vicência Maria Ferrer e D. Amelia Maria Carlota Ferre, filhas do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, da pena de prescrição, em que incorreram, a fim de lhes seja alongado o meio soldo de seu pai, 28-12-1872. F. 321v (PDF 649)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que por lei lhe competir, a D. Flora Luiza da Cunha Carvalho, 28-12-1872. F. 323v (PDF 653)

PR declarando que a pensão concedida ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul, Affonso Esteves da Silva, deve entender-se como concedida ao cabo de esquadra do mesmo corpo Affonso Esteves da Silveira, conforme o Decreto de 23 de agosto de 1871, 28-12-1872. F. 324v (PDF 655)

PR declarando que as disposições da Resolução nº 2035 de 23 de setembro de 1871 ficam extensivas à receita e despesa do 2º semestre do exercício de 1872 a 1873, enquanto não for promulgada a respectiva Lei do Orçamento, 30-12-1872. F. 325v (PDF 657)

PR declarando que o Decreto Legislativo nº 1364 de 19 de setembro de 1866, na parte que aprovou a pensão concedida ao alferes reformado João Zeferino de Holanda Cavalcante, pai do alferes em comissão José Demugenes de Holanda Cavalcante, morto em campanha, deve entender-se com a cláusula de sobrevivência à mãe do dito alferes em comissão, nos termos do Decreto Imperial de 27 de julho de 1866, 28-12-1872. F. 326v (PDF 659)

PR sobre aprovação de pensões a Francisca Felicia de Sousa Costa e outros, 04-01-1873. F. 327v (PDF 661)

PR declarando que os diretores, lentes proprietários, substitutos e opositores das faculdades de direito e medicina do Império vencerão os ordenados fixados na tabela exposta no projeto, 07-01-1873. F. 328v (PDF 663)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao juiz de direito João de Sousa Nunes Lima, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe competir, segundo as disposições anteriores a Lei nº 1764 de 28 de junho de 1870, 07-01-1873. F. 332v (PDF 671)

PR declarando que os oficiais e “praças de pret” do Exército perceberão os soldos fixados nas tabelas anexadas sob nº 1 e 2 no projeto, guardadas às observações que as acompanham, 15-01-1873. F.s 333v-335v (PDF 673-677)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a fazer exames das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno da mesma escola Godofredo Silveira da Motta; que, prestado o exame de geometria, seja admitido ao das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno ouvinte Franciso José Pereira de Castro; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o ouvinte Bernardo Antonio de Mendonça, desde que habilitado em história; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o ouvinte Arthur Octaviano Braga, 16-01-1873. F.s 336v-342v (PDF 679-691)

PR declarando que o subsídio anual para os deputados e senadores, marcado no capítulo 9º, § 2º e 4º, das instruções anexadas ao Decreto de 16 de março de 1824, deve ser computado segundo o padrão monetário da época em que foram promulgadas aquelas instruções, e pago do princípio da atual Legislatura em diante com a diferença do valor da moeda, 17-01-1873. F. 343v (PDF 693)

PR sobre autorização ao Governo para mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Affonso Octaviano Pinto Guimarães, 17-01-1873. F. 344v (PDF 695)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao soldado de 13º batalhão de infantaria Mauricio Luiz Francisco Ferreira de Oliveira e outros; ao 2º sargento do 50º corpo de voluntários da pátria Justiniano Rodrigues da Silveira e outros; ao cabo de esquadra do 16º batalhão de infantaria Jorge Vieira de Lima e outros; ao tenente honorário do Exército Justiniano José de Souza e outros; ao soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao 2º sargento reformado do Exército Manoel Eusebio, o qual, em consequência de ferimento, soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao cabo de esquadra do 24º corpo de voluntários da pátria João Lins Pereira, deve entender-se conferida ao cabo de esquadra do mesmo corpo João Lino Pereira; a D. Julia Augusta Botelho e Mello e outros; ao 2º sargento reformado do 20º corpo de voluntários da pátria Joaquim Gonçalves da Ressurreição por Decreto de 23 de agosto de 1871, que retificou o de 17 de novembro de 1866, aprovado pelo nº 1421 de 28 de agosto de 1867, o qual concedera a pensão de 400 réis, fica elevada a 600 réis, conforme o Decreto de 27 de março de 1872; a pensão de 2:400$000, que atualmente percebe D. Gabriella Frederica Ribeiro de Andrada, filha do finado conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva, é elevada, desde o dia 7 de setembro de 1872, a 3:600$000 também anuais, em atenção aos relevantes serviços prestados pelo mesmo conselheiro a causa da Independência e do Império, 21-01-1873. F.s 345v-355v (PDF 697-717)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Luiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque; das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Hygino de Bastos e Melo; das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 1º ano de farmácia da mesma faculdade Francisco Ignacio de Carvalho Sampaio, 21-01-1873, F.s 356v, 358 e 359v (PDF 719, 723 e 725)

PR sobre aprovação de pensões concedidas a Viscondessa de Itaúna e outros, 21-01-1873. F. 357v (PDF 721)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao capitão honorário do Exército Augusto Diniz Gonçalves e outros; a D. Maria Pereira de Barros, viúva do major da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, João de Barros Leite; ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, Manoel Antonio da Silva e outros; a Cândida Trifina da Silva Ribeiro e outros; a D. Francisca Amalia de Abreu Falcony, viúva do tenente honorário Carolos Falcony; ao cabo de esquadra reformado do 44º corpo de voluntários da pátria, Belarmino Antonio Alves e outro; ao cabo de esquadra reformado do 40º corpo de voluntários da pátria, Jucundino José Zacarias Maia; a D. Francisca Carlota Rodrigues Vaz, mãe do alferes de voluntários da pátria Francisco Wenceslao Rodrigues Vaz, falecido em consequência de moléstias adquiridas e campanha; a D. Prudência Maria Soares e D. Canthidia Soares Lousada, mãe e irmã do capitão do 10º corpo provisório de Guardas Nacionais Reinaldo Soares Lousada, falecido de moléstia adquirida em campanha; ao 2º sargento do 30º corpo de voluntários da pátria Joaquim Roberto Ferreira, deve entender-se conferida ao 2º sargento do mesmo corpo Joaquim Roberto Pereira; ao soldado do 4º regimento de cavalaria ligeira, Jeronymo Francisco Gomes de Moraes, deve entender-se conferida ao soldado do mesmo Regimento Jeronymo Francisco Borges de Moraes; a D. Flora da Costa Corrêa de Moraes e outros; a Justina Maria dos Santos e outros; ao ex-praça do corpo de imperiais marinheiros Antonio José Cardoso, que, achando-se em serviço, perdeu a vista; ao alferes do 6º corpo de voluntários da pátria Narciso Antunes de Cerqueira, deve entender-se conferida ao alferes do mesmo corpo Narciso Antunes de Siqueira; ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Antonio Rodrigues ficando elevada a 500 réis; a D. Generosa Augusta Ramos e outros; a D. Isabel Helena Velloso de Oliveira França e outros, 23-01-1873. F.s 360v-377v (PDF 727-761)

PR declarando que são isentos do imposto da décima urbana os edifícios em que funcionam os hospitais das veneráveis ordens de S. Francisco da Penitência, de Nossa Senhora do Carmo, de S. Francisco de Paula e da Sociedade Portuguesa de Beneficência, 23-01-1873. F. 378v (PDF 763)

PR sobre autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao desembargador da Relação da Bahia, Antonio Augusto Pereira da Cunha; ao chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro; ao desembargador da Relação da Bahia Manoel Joaquim Bahia; desembargador da Relação da Bahia Antonio Ladislao de Figueiredo Rocha, 23-01-1873. F.s 381v-384v (PDF 769-775)

PR sobre autorização ao Governo para: determinar que seja aceito na Escola Central, o exame de mecânica feito na de Marinha pelo estudante Dyonisio da Costa e Silva, o qual deverá prestar naquela Escola o de astronomia a fim de receber a carta de engenheiro geógrafo; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o ouvinte José Cesário de Miranda Ribeiro; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Eduardo Augusto de Sousa Santos; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Luiz Francisco Junqueira da Luz; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte José Carneiro de Campos; mandar admitir a exame das matérias do 4º e 5º ano em qualquer das Faculdades de Direito do Império o ouvinte Leopoldo Victor Duque de Estrada de Figueiredo, 23-01-1873. F.s 385v-390v (PDF 777-787)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Francisca Jacintha Cesar Loureiro e outros; a D. Francisca Thereza de Oliveira e outros; ao soldado do 11º batalhão de infantaria José da Silva Cardoso e outros; a D. Carolina Leopoldina de Araújo Neves, viúva do 2º tenente da armada Alfredo Pereira de Araújo Neves; a D. Anna Alexandrina de Jesus, mãe doo cirurgião mór de brigada Dr. Francisco Joaquim de Sousa Paraiso, o qual faleceu em consequência de moléstia adquirida em campanha; ao major honorário do Exército Herculano Martins da Brecha e outros, 27-01-1873. F.s 392v-397v (PDF 791-801)

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1873-1874

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1873-1874

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1873-1874” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também uma Proposta do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores, o assunto (título) e a Folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do estudante José Horácio Dias Farias, habilitado em desenho, na Escola Central. F. 4 (PDF 12).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir Firmino de Araujo Lima a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife. F. 6 (PDF 14).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir matrícula na Escola da Marinha, com praça de aspirante a guarda-marinha, o estudante ouvinte do externato Adolpho Joaquim Runa. F. 8 (PDF 16).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir José Francisco de Brito, ex-segundo tenente da Armada, a exame das matérias que lhe faltam até ao 4° ano da Escola Central. F. 10 (PDF 18).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir o estudante Francisco Ignacio de Carvalho Sampaio a exame das matérias do 1° ano do curso Médico na Faculdade do Rio de Janeiro. F. 12 (PDF 20).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir o estudante Randolpho Margarido da Silva a exame das matérias do 1° ano Médico da Faculdade do Rio de Janeiro, depois de prestar exame de Geografia, único que faltava. F. 14 (PDF 22).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo de mandar admitir o estudante Raymundo de Miranda Osorio a exame das matérias do 1° ano da Escola Central, depois de prestar os exercícios práticos do 3° ano que lhe faltava. F. 16 (PDF 24).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 6° ano médico da Faculdade da Bahia, Júlio Cesar de Castro Jesus. F. 18 (PDF 26).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para admitir Gregório Magno Borges da Fonseca Junior a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, depois de prestar os exames que lhe faltam. F. 20 (PDF28).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir Everaldino Cicero de Miranda à matrícula no 2° ano do curso médico da Faculdade da Bahia, depois de aprovado nas matérias do 1° ano em geografia. F. 22 (PDF 30).
PR de 19-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da matriz da Freguesia de Soure, província do Ceará. F. 24 (PDF 32).
PR de 20-08-1873, para que o Governo faça construir uma estrada de ferro que comunique o litoral e a capital da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul com as fronteiras nas pontas mais convenientes, de modo que fique satisfeitos os interesses comerciais e as condições estratégicas. F. 26 (PDF 34).
PR de 20-08-1873, autorizando o Governo em garantir juros não excedentes de 7% durante 30 anos no máximo, às companhias destinadas a construção de vias férreas, com tanto que elas demonstrem a renda líquida de 4%. F. 28 (PDF 36).
PR de 20-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Santa Luzia da Corte. F. 30 (PDF 38).
PR de 21-08-1873, autorizando o Governo para reformar os corpos de saúde da Armada e do Exército, elevando ao grau imediato os postos dos respectivos oficiais até ao cirurgião-mor. F. 32 (PDF 40).
PR de 22-08-1873, aprovando pensões para soldados feridos e familiares de soldados mortos em combates, concedidas por Decretos de 18 de junho de 1873. F. 34 (PDF 42).
PR de 22-08-1873, aprovando pensão de trinta e seis mil réis mensais ao alferes honorário do Exército Arcetides Coelho da Silva que por conta dos ferimentos recebidos em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência. F. 36 (PDF 44).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz de S. Domingos, na capital da província do Rio de Janeiro. F. 38 (PDF 46).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da igreja de S. Pedro Gonçalves, na capital da província da Paraíba do Norte. F. 40 (PDF 48).
PR de 22-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja Matriz do Passatempo do Termo de Oliveira, na província de Minas Gerais. F. 42 (PDF 50).
PR de 22-08-1873, concedendo cinco loterias em benefício da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora das Dores da cidade de Teresina, província do Piauí. F. 44 (PDF 52).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da cidade de Áreas, província de São Paulo. F. 46 (PDF 54).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras do recolhimento de Nossa Senhora da Anunciação e Remédios da província do Maranhão. F. 48 (PDF 56).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício das obras da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Guaratinguetá, SP. F. 50 (PDF 58).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da província do Maranhão. F. 52 (PDF 60).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias para as obras de cada uma das igrejas matrizes da cidade do Pilar e das vilas do Passo de Camaragibe e Porto de Pedras, província das Alagoas, e outras duas em benefício da Santa Casa de Misericórdia da capital da mesma província. F. 54 (PDF 62).
PR de 22-08-1873, concedendo cinco loterias para a reconstrução da igreja matriz da cidade do Mar de Espanha, província de Minas Gerais. F. 56 (PDF 64).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias para conclusão das obras da igreja matriz da cidade da Paraibuna, Minas Gerais. F. 58 (PDF 66).
PR de 22-08-1873, concedendo uma loteria para cada uma das igrejas matrizes das freguesias de Traipú e Pão de Açúcar, da província das Alagoas. F. 60 (PDF 68).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da Casa de Caridade da cidade de Barra Mansa, província do Rio de Janeiro. F. 62 (PDF 70).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício de cada uma das casas de caridade das cidades do Serro e de Itabira, província de Minas Gerais. F. 64 (PDF 72).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do hospital de Santo Antônio da cidade de Barbacena, província de Minas Gerais. F. 66 (PDF 74).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da Casa de Caridade de Arassuahy e uma em benefício das matrizes das freguesias de Arassuahy. F. 68 (PDF 76).
PR de 23-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do Liceu de Artes e Ofícios da província da Bahia. F. 70 (PDF 78).
PR de 23-08-1873, concedendo dez loterias para reedificação das igrejas matrizes das freguesias do Bom Conselho e Geremoabo, da província da Bahia. F. 72 (PDF 80).
PR de 23-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia das Mercês do Pomba, na província de Minas Gerais. F. 74 (PDF 82).
PR de 23-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do hospital da cidade de Lorena, província de São Paulo. F. 76 (PDF 84).
PR de 27-08-1873, aprovando seguintes pensões mensais por Decretos de 02 de agosto de 1873: 120.000, repetidamente, a D. Josephina de Oliveira Bueno, e aos menores Esthelvina de Oliveira Bueno, Alzira de Oliveira Bueno, Anna Luísa de Oliveira Bueno, Josephina de Oliveira Bueno, Elvira de Oliveira Bueno, José Affonso de Oliveira Bueno, João Carlos de Oliveira Bueno, viúva e filhos do Coronel Honorário José de Oliveira Bueno. F. 78 (PDF 86).
PR de 02-09-1873, sobre Aprovação de concessão, constante no Decreto n° 5337 de 16 de julho de 1873, na parte em que depende da aprovação do poder legislativo com as alterações seguintes. F. 80 (PDF 88).
PR de 30-08-1873, são aprovadas as pensões diárias, concedidas por Decreto de 13 de agosto de 1873. F. 82 (PDF 90).
PR de 30-08-1873, sobre estender-se repetidamente às cinco filhas do finado capitão Childerico Cicero de Alencar Araripe, Edemia, Candida, Olympia, Ortulina e Irene, de acordo com o Decreto de 25 de junho de 1873, a pensão equivalente ao respectivo meio soldo da viúva, falecida, D. Romana Candida de Araripe. F. 84 (PDF 92).
PR de 04-09-1873, determinando que a Escola de Farmácia da província de Minas Gerais terá o mesmo número de cadeiras que o curso de farmácia das Faculdades de Medicina do Império, feitas por concurso perante a congregação do Rio de Janeiro. F. 86 (PDF 94).
PR de 04-09-1873, autorizando o Governo para conceder ao D. Pedro Américo de Figueiredo e Mello, lente de história das artes, estética e arqueologia da Academia das Belas-Artes, dois anos de licença. F. 88 (PDF 96).
PR de 04-09-1873, autorizando o Governo a conceder para o Senador Firmino Rodrigues Silva, desembargador da relação da Corte, licença para tratar da saúde. F. 90 (PDF 98).
PR de 06-09-1873, aprovando pensão no valor de trinta e seis mil réis mensais, concedida por Decreto de 25 de junho de 1873, a D. Rita Gomes de Barros, viúva do Alferes da Guarda Nacional da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, João Francisco de Barros. F. 92 (PDF 100).
PR de 06-09-1873, aprovando pensões mensais, concedidas por Decretos de 25 de junho de 1873, de quarenta e dois mil réis, a D. Belmira Carolina de Oliveira, viúva do tenente ajudante do extinto 2° corpo provisório de caçadores a cavalo Izidoro Paulo de Oliveira, e outras pessoas parentes de falecidos em combate no Paraguai. F. 96 (PDF 104).
PR de 10-09-1873, autorizando o Governo a conceder aos vapores da companhia de navegação paulista, para qualquer porto do Império, o privilégio de que gozam os paquetes a vapor. F. 98 (PDF 106).
PR de 09-09-1873, aprovando Pensão de quarenta e dois mil réis mensais, concedidas por Decreto de 20 de agosto de 1873, sem prejuízo do meio soldo que competir, a D. Maria Carolina Rosa de Drummond, viúva do Major Antônio Pedro monteiro. F. 100 (PDF 108).
PR de 11-09-1873, aprovando pensão de seiscentos réis diários concedida, por Decreto de 27 de agosto de 1873, ao 1° sargento reformado do 8° corpo de voluntários da pátria Américo Florentino de Albuquerque. F. 102 (PDF 110).
PR aprovando pensões, concedidas por Decreto de 6 de agosto de 1873: trinta e seis mil réis mensais a D. Maria Santa do Amor Divino, mãe de Ricardo Antônio de Sousa, Agostinho Bazual, e ao soldado reformado, João Garaby da Silva. F. 104 (PDF 112).
PR de 11-09-1873, sobre Eleitores da paróquia de Santa Catarina e os da nova paróquia da Virginia ficam pertencendo ao colégio da cidade da Cristina do 3° Distrito eleitoral da província de Minas Gerais. F. 106 (PDF 114).
PR de 11-09-1873, autorizando o Governo em conceder à Companhia de Navegação a Vapor Catarinense, por espaço de quinze anos, a subvenção anual de 12:000$000 réis. F. 108 (PDF 116).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo a despender uma quantia para a colocação de um farol na ilha dos Franceses na Costa da província do Espírito Santo. F. 110 (PDF 118).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para fazer a despesa para a construção de um farol no bairro de S. Simão na Lagoa dos Patos, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. F. 112 (PDF 120).
PR de 13-09-1873, concedendo ao Governo um crédito de 600:000$000 réis para as despesas com a colocação dos faróis no bairro das Cabras ou Rocas, nos Cabos de Santa Martha, de S. Thomé, de S. Roque e de Santo Agostinho, nas ilhas do Arvoredo, na província de Santa Catarina, e de S. João do Maranhão, e finalmente na entrada da barra de S. Sebastião, do lado do Sul da província de S. Paulo. F. 114 (PDF 122).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo subsidiar com a quantia anual de 12:000$000 réis, por espaço de 15 anos, a empresa concedida pela Assembleia Legislativa da província do Espírito Santo a Henrique Deslandez para a navegação a vapor do Rio Itapemirim. F. 116 (PDF 124).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação de todas as máquinas e seus acessórios, destinados à fábrica de tecidos e fiação da sociedade Indústria Machadense. F. 118 (PDF 126).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação de todos os materiais necessários à construção de um chafariz na praça do Conde d’Eu (antigamente da Boa Vista) na cidade do Recife. F. 120 (PDF 128).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e matérias primas que se destinarem à fábrica de camisas de Manoel Messias de Barros & C. F. 122 (PDF 130).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e seus acessórios destinados à empresa de navegação a vapor do rio Itapemirim, província do Espírito Santo. F. 124 (PDF 132).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e seus acessórios destinados a fábrica de tecidos e fiação, cujo privilégio foi concedido a Antônio Valentim da Silva Barroca. F. 126 (PDF 134).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e acessórios necessários às empresas organizadas em todo o Império, e destinadas à indústria de tecer algodão; não podendo exceder o prazo de 10 anos. F. 128 (PDF 138).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação de quaisquer máquinas e seus acessórios destinados à fábrica de tecidos e fiação de Mascarenhas e Irmãos estabelecida na freguesia do Taboleiro Grande, MG. F. 130 (PDF 140).
PR de 13-09-1873, autorizando o Hospital da Santa Clara da Misericórdia da cidade de Campinas, SP a aceitar legados ou doações, com a condição de converter em apólices da dívida pública intransferíveis no prazo de três anos. F. 132 (PDF 142).
PR de 13-09-1873, concedendo dez loterias em benefício das obras da Igreja matriz de Nossa Senhora da Glória de município da Corte. F. 134 (PDF 144).
PR de 05-06-1874, concedendo seis loterias para aumento do patrimônio da imperial devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na igreja da Santa Cruz dos Militares, nesta Corte. F. 136 (PDF 146).
PR de 05-06-1874, sobre Vencimentos do contador da Câmara Municipal da Corte são igualados aos do secretário da mesma Corte. F. 138 (PDF 148).

PR de 05-06-1874, considerando o tempo de antiguidade aos opositores das Faculdades de Medicina desde a data de seu exercício. F. 140 (PDF 150).
PR de 08-06-1874, autorizando o Governo a admitir a matrícula no 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Fernando Abbot. F. 142 (PDF 152).
PR de 05-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula, no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante José Magalhães Couto Junior, independentemente do exame de Geografia. F. 144 (PDF 154).
PR de 11-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Lúcio Soares Bernardes de Gouvea, dispensada a idade exigida por lei. F. 146 (PDF 156).
PR de 11-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula em qualquer das Faculdades do Império a Afonso Celso de Assis Figueiredo Junior, dispensado a idade exigida em lei. F. 148 (PDF 158).
PR de 10-06-1874, concedendo três loterias em benefício do patrimônio da Devoção de Nossa Senhora da Piedade. F. 150 (PDF 160).
PR de 10-06-1874, concedendo cinco loterias em benefício da escola noturna propagadora de instrução às classes operárias da freguesia de São João Batista da Lagoa. F. 152 (PDF 162).
PR de 10-06-1874, concedendo duas loterias em benefício o patrimônio da sociedade União Beneficente Acadêmica, estabelecida na Côrte, para auxiliar os estudantes pobres da atual escola politécnica. F. 154 (PDF 164).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para equiparar os vencimentos dos primeiros e segundos escriturários da Diretoria das Obras da Câmara Municipal da Corte aos primeiros e segundos oficiais da secretaria municipal da mesma câmara. F. 156 (PDF 166).
PR de 13-06-1874, sobre Aprovação de pensão mensal de trinta e seis mil réis, concedida por Decreto de 3 de setembro de 1873, a D. Maria Francisca Gonçalves, mãe do Alferes João Manoel da Silva. F. 158 (PDF 168).
PR de 13-06-1874, aprovando pensões concedidas por Decretos de 31 de janeiro de 1874: de 60$000 a D. Rita Marcia Muniz de Souza e de 82$000 a D. Josepha Michaela Rigaud e D. Maria Emília Alves Rigaud. F. 160 (PDF 170).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Manoel Luiz Oliveira de Souza Rabello. F. 162 (PDF 172).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Ceciliano Alves de Nazareth. F. 164 (PDF 174).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para matricular no 1º ano da Escola Politécnica o estudante Matheus Ribeiro do Val. F. 166 (PDF 176).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em matricular no 1° ano do Curso Médico de qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante José Fernandes da Costa Santos. F. 168 (PDF 178).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Ernesto do Nascimento Silva. F. 170 (PDF 180).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir o estudante Eduardo Velloso Freire a exame do 1° ano da Faculdade de Direito de Pernambuco. F. 172 (PDF 182).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir Alberto Alencastro Autran a exame das matérias do 1 ° ano da Escola Politécnica. F. 174 (PDF 184).
PR de 13-06-1874, concedendo uma loteria, para auxílio das obras do monumento na capital do Maranhão à memória do poeta-lírico Antônio Gonçalves. F. 176 (PDF 186).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Ubá, província de MG. F. 178 (PDF 188).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Sobral, Ceará. F. 180 (PDF 190).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da sociedade propagadora da Instrução Pública, fundada na cidade de Aracajú, Sergipe. F. 182 (PDF 192).
PR de 13-06-1874, concedendo uma loteria em benefício da Igreja do Distrito de Cambuquira, Município de Campanha, MG. F. 184 (PDF 194).
PR de 13-06-1874, concedendo dez loterias para conclusão das obras da Igreja Matriz da Freguesia de S. João Batista da Lagoa. F. 186 (PDF 196).
PR de 13-06-1874, concedendo dez loterias para cada umas das Igrejas Matrizes de Santo Antônio de juiz de Fora, Nossa Senhora do Rio Novo e S. Sebastião, e quatro para as obras da Igreja Matriz de Santo Antônio da cidade de Mar da Espanha, MG. F. 188 (PDF 198).
PR de 13-06-1874, concedendo três loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora dos Remédios da Vila de Catolé do Rocha, na província da Paraíba. F. 190 (PDF 200).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário de Paranaguá, Província do Paraná. F. 192 (PDF 202).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras do hospital de Misericórdia das cidades de Curitiba e Paranaguá, PR. F. 194 (PDF 204).
PR de 15-06-1874, concedendo dez loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo, município da Corte. F. 196 (PDF 206).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Irineu Ferreira Lima Verde. F. 198 (PDF 208).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de janeiro, o estudante ouvinte Francisco Pinto da Luz. F. 200 (PDF 210).

PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para prorrogar por mais um ano a licença concedida ao 1° escriturário da tesouraria da Fazenda da província do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro. F. 202 (PDF 212).
PR de 16-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da União e Beneficência e União Beneficente Comércio e Artes. F. 204 (PDF 214).
PR de 16-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja do Imperial Irmandade de Nossa Senhora da Glória do Outeiro desta Corte. F. 206 (PDF 216).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula nas aulas da 1° e 2° cadeiras do 3° ano da Escola Politécnica o estudante ouvinte Firmino Theotonio da Morada. F. 208 (PDF 218).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Manoel José Gonçalves. F. 210 (PDF 220).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 6° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Borges Ribeiro da Costa. F. 212 (PDF 222).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Luiz do Livramento Coelho. F. 214 (PDF 224).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Paulino de Almeida e Albuquerque. F. 216 (PDF 226).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Ferreira de Siqueira Varejão. F. 218 (PDF 228).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Hermino Martins Curvêlo. F. 220 (PDF 230).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Carolino Ramos. F. 222 (PDF 232).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 2° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante José de Castro Rabello. F. 224 (PDF 234).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Rubem Júlio Tavares. F. 226 (PDF 236).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Escola politécnica, o estudante Alberto Côrte Real. F. 228 (PDF 238).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Joaquim José Coelho de Magalhães. F. 230 (PDF 240).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Assis Fonseca Vianna. F. 232 (PDF 242).
PR de 18-06-1874, aprovando seguintes pensões diárias, de 600 réis ao cadete Hygino de Senna Barros e de 400 réis ao soldado Clementino de Albuquerque Mello. F. 234 (PDF 244).
PR de 19-06-1874, concedendo seis loterias para conclusão das obras da Capela de S. José e Nossa Senhora das Dores e a compra de paramentos e alfaias para a mesma capela. F. 236 (PDF 246).
PR de 19-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da Igreja matriz de S. Francisco das Chagas da Villa da Barra do Rio Grande, Bahia. F. 238 (PDF 248).
PR de 19-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o farmacêutico Olympio de Paula Candido. F. 240 (PDF 250).
PR de 02-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao amanuense da secretaria da polícia da Corte, Balduino José Monteiro, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos para tratar de sua saúde. F. 242 (PDF 252).
PR de 20-06-1874, aprovando pensões diárias de 400 réis concedidas ao soldado reformado Raymundo de Sousa Nonato e a José Joaquim Torres. F. 244 (PDF 254).
PR de 20-06-1874, sobre Obrigação do pagamento exigido da viúva do coronel Tristão José Pinto, Dona Maria da Gloria Barreto de Albuquerque Pinto. F. 246 (PDF 256).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao juiz substituto nesta Côrte, o bacharel José Antônio de Araújo Figueiras, um ano de licença com os seus respectivos vencimentos. F. 248 (PDF 258).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao chefe de seção da alfândega de Pernambuco, D. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 250 (260).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao 1° escriturário do Tesouro Nacional, Francisco José Xavier, um ano de licença com todos os vencimentos. F. 252 (PDF 262).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao 3° escriturário da Tesouraria da Fazenda da província do Maranhão, Lusitano da Costa Belfort, um ano de licença com os seus vencimentos. F. 254 (PDF 264).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder aos escriturários da Alfândega de Santos João Antônio da Silva Pereira, e do Maranhão José Afonso dos Santos, um ano de licença. F. 256 (PDF 266).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao Padre Antônio Pureza de Vasconcelos, um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 258 (PDF 268).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao vigário colado da Paróquia de S. João Batista, da cidade de S. Luiz do Maranhão, Padre João Evangelista de Carvalho, mais um ano de licença. F. 260 (PDF 270).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao secretário do Conselho Naval, D. Henrique Cesar Muzzio, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 262 (PDF 272).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder aposentadoria a Pedro Orlandini, mestre de esgrima, contando-se lhe o tempo desde a data das nomeações até a da aposentadoria. F. 264 (PDF 274).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao Desembargador da relação do Maranhão, Manoel de Cerqueira Pinto, mais um ano de licença. F. 266 (PDF 276).
PR de 20-06-1874, concedendo duas loterias para conclusão das obras da Igreja de Nossa Senhora das Necessidades da Casa Forte, província de Pernambuco. F. 26.8 (PDF 278).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Arthur Raul Pinheiro. F. 270 (PDF 280).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir à matrícula no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Álvaro Marinho Machado. F. 272 (PDF 282).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Botelho de Andrade Junior. F. 274 (PDF 284).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Tancredo Clodomiro Rodrigues de Vasconcelos. F. 276 (PDF 286).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Carlos Rodrigues de Vasconcelos. F. 278 (PDF 288).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 2° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Francisco Laurindo de Siqueira Varejão. F. 280 (PDF 290).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Pedro Celestino de Sousa Macieira. F. 282 (PDF 292).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Ignácio de Sousa Dias. F. 284 (PDF 294).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Basílio Cardoso Pires. F. 286 (PDF 296).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1 ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante João Pedro Bandeira de Mello. F. 288 (PDF 298).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Emílio Gomes de Freitas. F. 290 (PDF 300).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Antônio Cesário Cardoso Ayres. F. 292 (PDF 302).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Manoel José Ferreira. F. 294 (PDF 304).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Affonso Henrique de Oliveira Duarte. F. 296 (PDF 306).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo a admitir a soma das matérias do 2° ano do Faculdade de Direito do Recife, o estudante Joaquim Alcibiades Tavares de Hollanda. F. 298 (PDF 308
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo a admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Thomaz Augusto de Mello Alves. F. 300 (PDF 310).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante José Teixeira Machado. F. 302 (PDF 312).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Cunegundes Vieira Dias. F. 304 (PDF 312).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 2° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Ferreira de Macedo. F. 306 (PDF 316).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 6° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante João José Godinho. F. 308 (PDF 318).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula das matérias do 1° ano do Faculdade de Direito de Recife, o estudante Pelino Joaquim da Costa Gudes. F. 310 (PDF 320).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Tiberio Rodrigues de Araujo. F. 312 (PDF 322).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Alberto Leal da Cunha. F. 314 (PDF 324).
PR de 26-06-1874, concedendo à Sociedade de Beneficência do Arsenal de Marinha da Côrte três loterias, das quais uma pelo menos, cujo rendimento será destinado a socorrer os membros daquela Sociedade. F. 316 (PDF 326).
PR de 26-06-1874, aprovando pensão, concedida por Decreto de 17 de dezembro de 1873, ao tenente honorário do Exército João Fernandes de Sampaio Junior. F. 318 (PDF 328).
PR de 27-06-1874, aprovando a pensão, concedida por Decreto de 3 de janeiro de 1874, ao Soldado Reformado do Corpo de Voluntários da Pátria Sebastião Gomes da Silva. F. 320 (PDF 330).
PR de 26-06-1873, aprovando pensões, concedidas por Decreto de 26 de novembro de 1873, ao Cabo de esquadra reformado Severiano Ferreira do Nascimento, a aos Soldados reformados José da Silva Braga e Silvério da Costa. F. 322 (PDF 332).
PR de 27-06-1873, aprovando pensões concedidas por Decreto de 21 de março de 1874, ao Major honorário do Exército Feliciano Teixeira de Almeida a ao Soldado reformado Lino Ferreira do Rosario. F. 324 (PDF 334).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Joaquim Simões de Paiva Sobrinho. F. 326 (PDF 336).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Joaquim Simões de Paiva Sobrinho. F. 326 (PDF 336).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 2° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante do 1º ano do curso Farmacêutico, Fidelis de Oliveira Silva. F. 328 (PDF 338).
PR de 27-06-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da cidade da Campanha, e outra em benefício do cofre da Santa Casa da Misericórdia. F. 330 (PDF 340).
PR de 27-06-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora das Neves na capital da província da Paraíba. F. 332 (PDF 342).
PR de 27-06-1874, concedendo benefício da Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas Liberais e Beneficente cinco loterias para as despesas com as pensões das viúvas e órfãos. F. 334 (PDF 344).
PR de 27-06-1874, sobre a Concessão de duas loterias em benefício do Parthenos Literário da capital da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. F. 336 (PDF 346).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo para conceder aos desembargadores Alexandre Bernardino dos Reis e Silva e José Nicoláo Rigueira Costa um ano de licença com os respectivos vencimentos, para tratarem de sua saúde onde lhes convier. F. 338 (PDF 348).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao bacharel José Alves da Silva, seis meses de licença com seus vencimentos para tratar de sua saúde fora do Império. F. 340 (PDF 350).
PR de 30-06-1874, aprovando as pensões concedidas por Decreto de 15 de outubro de 1873, ao Alferes honorário do Exército Telêmaco Mariath da Silva Souto, Manoel Raymundo dos Santos e ao soldado reformado, Manoel do Sacramento, em consequência de ferimentos na campanha do Paraguai. F. 342 (PDF 352).
PR de 30-06-1874, aprovando as pensões mensais, concedidas por Decreto de 3 de outubro de 1873, ao Capitão do 16° corpo provisório de cavalaria da Guarda Nacional da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Justo Dias de Siqueira, ao capitão honorário do Exército Albano Nunes de Mello e Costa, a D. Maria Felippa de Souza, mãe do Tenente do 34° corpo de voluntários da pátria João Virgolino Leal, à D. Constança Fernanda Arêas Pereira da Cunha, viúva do major de artilharia Manoel Balbino Nolasco Pereira da Cunha, à D. Amélina de Cácia Carneiro da Cunha, mãe do 2° tenente do Exército, Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha. E aprovando as pensões, concedidas por Decreto de 24 de dezembro de 1873, de 68 reis mensais, repetidamente aos que ficaram impossibilitados de procurar meios de subsistência; à D. Maria. Angelica Côrte Real e D. Adelaide Maria Corte-Real, irmãs do tenente-coronel do Exército Afonso José de Almeida Corte Real, falecido em consequência de ferimento recebido em combate
F. 344-346 (PDF 354-356).
PR de 30-06-1873, aprovando a pensão de 18 mil mensais, concedida por Decreto de 25 de abril de 1874, a D. Felismina Marta Weideigr, José Francisco Weideigr, Alfredo Augusto Weideigr, Anna Francisca Weideigr, viúva e filhos menores do alferes voluntario da pátria, Francisco Augusto Weideigr, falecido em consequência de ferimento recebido em combate no Paraguai. F. 348 (PDF 358).
PR de 30-06-1873, aprovando as pensões mensais, concedidas por Decreto de 11 de abril de 1874, a D. Carlota Freire de Carvalho Bittencourt, mãe do tenente voluntario da pátria Joaquim Anselmo Freire Bittencourt, a D. Francisca de Paula de Oliveira Lisboa e outras pessoas parentes de falecidos em combate no Paraguai. F. 350 (PDF 360).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 4° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Deocleciano Júlio Pegado, depois de aprovado nas do 3° ano. F. 352 (PDF 362).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito de Recife o estudante Francisco Severo. F. 356 (PDF 366).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Adolpho Augusto da Costa Lobo. F. 358 (PDF 368).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 4° ano da escola Polytechnina, o aluno Octavio de Sampaio. F. 360 (PDF 370).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina a Bahia o estudante ouvinte Domingos da Silva Cardoso. F. 362 (PDF 372).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame vago das matérias do 4° ano em qualquer das Faculdades de Direito, o estudante Tacito Corrêa, depois de paga a respectiva matrícula. F. 364 (PDF 374).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para mandar considerar válidos na escola Politécnica os exames que o 1° tenente da Armada, Magno Alexandrino de Oliveira Brito, fez das matérias estudadas na escola da Marinha. F. 366 (PDF 376).
PR de 30-06-1874, sobre Concessão das loterias para a fundação do patrimônio da Associação Promotora da Instrução e da Associação Promotora da Instrução de Meninas inauguradas na mesma data. F. 368 (PDF 378).
PR de 30-06-1874, concedendo 4 loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade da Feira de Santana, província da Bahia. F. 370 (PDF 380).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Arthur de Castro Araujo. F. 372 (PDF 382).
PR de 03-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito de Recife o estudante ouvinte Marcelino Dornellas Câmara Junior. F. 374 (PDF 384).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula do 3° ano do curso de Médico e a soma das respectivas matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Império, o Farmacêutico Lamberto Cesar. F. 376 (PDF 386).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante de Farmácia Manoel Francisco da Costa Junior, depois de aprovado em história. F. 378 (PDF 388).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 5° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte do mesmo ano José Bento de Paula Souza. F. 380 (PDF 390).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Frederico Ramalho de Oliveira, depois de aprovado em matemáticas elementares. F. 382 (PDF 392).
PR de 23-06-1874, autorizando o Governo para admitir o estudante Aggeu Eduardo Velloso Freire a soma do 1° ano da Faculdade de Direito de Pernambuco. F. 384 (PDF 394).
PR de 23-06-1874, à D. Maurícia Teixeira de Carvalho, viúva do Alferes reformado do Exército Antônio Teixeira de Carvalho, fica competindo o direito de perceber a patente do seu finado marido. F. 386 (PDF 396).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano do curso Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Nogueira Borges. F. 390 (PDF 400).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Felix Joaquim Daltro Cavalcanti. F. 392 (PDF 402).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir o estudante do 4° ano da escola Politécnica, Luiz Teixeira Bittencourt. F. 394 (PDF 404).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito de S. Paulo para o estudante ouvinte Ricardo Irenen de Souza. F. 396 (PDF 406).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 2° ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante João Augusto de Albuquerque Maranhão. F. 398 (PDF 408).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Dermeval José da Fonseca. F. 400 (PDF 410).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir o Farmacêutico Contante da Silva Jardim a exame das matérias que lhe faltam do 5° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. F. 402 (PDF 412).
PR de 10-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja do Senhor Marlyrios da cidade Maceió, província das Alagoas. F. 404 (PDF 414).
PR de 10-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja matriz de São Francisco de Paula do Ouro Fino em Porto Alegre, província de Minas Gerais. F. 406 (PDF 416).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Martins de Siqueira. F. 408 (PDF 418).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias do 5° ano em qualquer das Faculdades de Medicina do Império o estudante Thomaz Whately. F. 410 (PDF 420).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° cadeira do 5° ano e da 1° ao 4° da escola Politécnica o estudante Rodrigo Antônio de Assunção e Silva. F. 412 (PDF 422).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Luiz Antônio Vieira. F. 416 (PDF 426).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antônio Moreira da Silva Sobrinho. F. 418 (PDF 428).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Fidelis de Azevedo Alves. F. 422 (PDF 432).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Pedro de Almeida Pernambuco. F. 424 (PDF 434).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Vicente Borges Vasconcellos Duarte. F. 426 (PDF 436).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Vicente Borges Vasconcellos Duarte. F. 426 (PDF 436).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Direito de Recife os estudantes Pedro Velho do Rego Mello e Inocêncio Peregrino Alves Arocho. F. 428 (PDF 438).
PR de 14-07-1874, concedendo doze loterias em benefício da casa de providência da capital da província da Bahia. F. 430 (PDF 440).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Nazareth e outras duas para Santa Cada da Misericórdia da cidade de Valença. F. 432 (PDF 442).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do liceu de artes e ofícios da província da Bahia. F. 434 (PDF 444).
PR de 14-07-1874, concedendo quatro loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário do Pilar. F. 436 (PDF 446).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a fundação de um hospital de caridade na cidade de Lavras. F. 438 (PDF 448).
PR de 14-07-1874, concedendo loterias: uma em benefício das obras da igreja matriz da Vila do Prata, e outra para as obras das igrejas matrizes das cidades de Lavas, Oliveira e Uberaba. F. 440 (PDF 450).
PR de 14-07-1874, concedendo cinco loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de S. Bento da cidade de Tamanduá, província de Minas Gerais. F. 442 (PDF 452).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Capella de Santa Ana da Vargem Grande, no município de Juiz de Fora, província de Minas Gerais. F. 444 (PDF 454).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias destinadas à compra de alfaias e paramentos para as igrejas matrizes da capital da província do Piauí. F. 446 (PDF 456).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Vossa Senhora da Conceição das Barras, na província do Piauí. F. 448 (PDF 458).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do asilo de meninas desvalidadas na província de Sergipe. F. 450 (PDF 460).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do recolhimento de Nossa Senhora dos Humildes na cidade de Santo Amaro, província da Bahia. F. 452 (PDF 462).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Nossa Senhora do Bom Sucesso, província de Minas Gerais. F. 454 (PDF 464).
PR de 14-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno de Farmácia da mesma Faculdade, João Alves de Montes. F. 456 (PDF 466).
PR de 14-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante ouvinte José Maria Corrêa das Neves. F. 458 (PDF 468).
PR de 14-07-1874, sobre a autorização que compete a D. Maria Rita de Queiroz o direito de perceber o meio soldo da patente do seu finado marido, não obstante a prescrição em que incorreu. F. 460 (PDF 470).
Emendas feitas e aprovadas à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1875 a 1876. F. 462-464 (PDF 472-474).
PR de 29-11-1873, concedendo pensão de 42 mil mensais, por Decreto de 14 de março de 1867, ao capitão honorário do Exército Antônio da Cunha Frota. F. 466 (PDF 476).
PR de 18-07-1874, concedendo pensão de 42 mil mensais, por Decreto de 14 de março de 1867, ao capitão honorário do Exército, Antônio da Cunha Frota. F. 466 (PDF 476).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de São Miguel e de Nossa Senhora dos Prazeres de Extremos da vila do Ceará mirim, província do Rio grande do Norte. F. 468 (PDF 478).
PR de 18-07-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja do senhor Santo Cristo dos Milagres, na Corte, e para compra de alfaias e paramentos. F. 470 (PDF 480).
PR de 18-07-1874, concedendo as seguintes loterias: duas em benefício da associação promotora da instrução pública da província de Pernambuco, uma ao Instituto Histórico e Geográfico Pernambucano, e duas para auxiliar a construção do edifício destinado ao liceu de artes e ofícios na mesma província. F. 472 (PDF 482).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição da cidade de São Leopoldo, província do Rio grande do Sul. F. 474 (PDF 484).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Caridade da cidade Diamantina, província de Minas Gerais. F. 476 (PDF 486).
PR de 20-07-1874, compete o direito a D. Clara Isabel de Andrade Costa, viúva do alferes reformado Leopoldino Venancio Honorato da Costa, a perceber o meio soldo da patente do seu finado marido, não obstante a prescrição em que ocorreu. F. 478 (PDF 488).
PR de 20-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Sociedade Amante da Instrução nesta Corte. F. 480 (PDF 490).
PR de 20-07-1874, concedendo dez loterias para construção do edifício destinado ao Instituto dos Surdos-mudos nesta Côrte. F. 482 (PDF 492).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno Frederico de Alburquerque Fróes. F. 486 (PDF 496).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 4° ano da Faculdade do Direito de São Paulo, o estudante Evaristo Gonçalves Marinho. F. 488 (PDF 498).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 4° ano da Faculdade do Direito de São Paulo, o estudante Evaristo Gonçalves Marinho. F. 488 (PDF 498).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 3° ano, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante José Francisco da Silva. F. 490 (PDF 500).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano médico na Faculdade da Bahia o aluno do 1° ano do curso farmacêutico, Pedro da Cunha Carneiro de Alburquerque. F. 492 (PDF 502).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Joaquim Miguel Duque Estrada Mayer. F. 494 (PDF 504).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Pedro da Veiga. F. 496 (PDF 506).
PR de 21-07-1874, aprovando as pensões concedidas por Decreto de 28 de fevereiro de 1874, ao tenente-coronel reformado do Exército, Antônio de Campos Mello, a Athanagildo Joaquim Cidade e outros. F. 498 (PDF 508).
PR de 21-07-1874, concedendo cinco loterias em benefício das aulas de humanidades e farmácia do Instituto Farmacêutico desta Corte. F. 500 (PDF 510).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de Santo Amaro, na província de Sergipe. F. 502 (PDF 512).
PR de 21-07-1874, sobre Concessão das seguintes loterias: duas para o hospital de caridade da cidade da Laguna, e uma para cidade de São Francisco, província de Santa Catarina. F. 504 (PDF 514).
PR de 21-07-1874, concedendo as seguintes loterias: duas paras obras da igreja matriz de São Pedro e São Paulo da Paraíba do Sul, província do Rio de Janeiro, duas para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Saúde de Japaratuba e duas para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Penha, província do Ceará. F. 506 (PDF 516).
PR de 21-07-1874, concedendo três loterias em benefício das igrejas matrizes de Nossa Senhora da Conceição, de São josé do Rio formoso, Nossa Senhora da Purificação e São Gonçalo de Una, e nossa Senhora da Conceição. F. 508 (PDF 518).
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Ajuda de Caçapava, província de São Paulo. F. 510 (PDF 520).
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Ajuda de Caçapava, província de São Paulo. F. 510 (PDF 520).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Teresina, capital da província do Piauí. F. 512 (PDF 522).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de São Gonçalo da campanha, província de Minas Gerais. F. 514 (PDF 524). Livro 3 1874 P. 241
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício da Igreja Matriz de Santo Antônio do Paraibana, província de São Paulo. F. 516 (PDF 526).
PR de 21-07-1874, concedendo as seguintes loterias: uma para auxílio das obras do hospital da cidade de Curitiba, e outra em benefício da Casa de Caridade da cidade de Paranaguá, província do Paraná. F. 518 (PDF 528).
PR de 21-07-1874, concedendo dez loterias para fundação do patrimônio da Escola normal na Corte, e regida pelas instruções que acompanham o Aviso de 24 de março de 1874. F. 520 (PDF 530).
PR de 21-07-1874, concedendo quatro loterias para auxílio das exposições industriais promovidas pela Sociedade Patriótica 12 de Setembro, na província de Pernambuco. F. 522 (PDF 532).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Figueira do Santo Antônio desta Corte. F. 524 (PDF 534).
PR fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1875 a 1876. F. 526 (PDF 536).
PR de 29-07-1874, autorizando o Governo para criar uma companhia de aprendizes militares em cada província onde não há arsenal de guerra, tendo por fim preparar soldados e inferiores para implantar a arma de infantaria. F. 528 (PDF 538).
PR de 27-07-1874, sobre Concessão da pensão de 400 réis diários concedida por Decreto de 6 de agosto de 1873 ao soldado adido ao asilo de inválidos da pátria Agostinho Basualdo. F. 530 (PDF 540).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 13 de março de 1874, ao soldado reformado do Exército Cândido Ponson. F. 532 (PDF 542).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 60 mil, concedida por Decreto de 17 de janeiro de 1874, a D. Clelia Pires Valença Guimaraes, viúva do capitão em comissão, Izidoro Cardoso de Oliveira Guimarães. F. 534 (PDF 544).
PR concedendo pensão de 39 mil mensais, por Decreto de 27 de abril de 1867, a D. Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva do tenente do Exército e capitão de Comissão, Hypolito Mendes da Fonseca. F. 5346(PDF 546).
PR de 29-07-1874, aprovando pensão de 500 réis diários, concedida por Decreto de 23 de fevereiro de 1867, ao cabo da esquadra de 1° batalhão de infantaria Roberto Achmidit. F. 538 (PDF 548).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 36 mil, concedida repartidamente, por Decreto de 10 de junho de 1874, a D. Maria Augusta Carneiro da Cunha Aranha e D. Anna Carolina Carneiro da Cunha Aranha, irmãs do segundo tenente do Exército Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, falecido. F. 540 (PDF 550).
PR de 29-07-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras do asilo das viúvas invalidas desta Côrte. F. 542 (PDF 552).
PR de 29-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Manaus, província do Amazonas. F. 544 (PDF 554).
PR de 13-08-1874, aprovando as seguintes pensões mensais, concedidas por Decreto de 15 de junho de 1874, a D. Bernardina de Senna, mãe do alferes voluntario da pátria Manoel Maria de Carvalho. F. 546 (PDF 556).
PR de 13-08-1874, aprovando a pensão de 30 mil mensais, concedida por Decreto de 16 de maio de 1874, a D Sabina de Faria Ribeiro da Silva, viúva de secretario da Comissão Demarcadora de Limites entre o Império e a República do Peru. F. 548 (PDF 558).
PR de 13-08-1874, sobre a Concessão de duas loterias em benefício da igreja de São Francisco de Paula da cidade de Ouro Preto, e uma em benefício da sociedade propagadora da instrução publica na província de Minas Gerais. F. 550 (PDF 560).
PR de 14-08-1874, aprovando a pensão de 120 mil mensais, concedida por Decreto de 8 de julho de 1874, a D. Emília Augusta da Fonseca Freitas, viúva do Brigadeiro Francisco Gomes de Freitas. F. 552 (PDF 562).
PR de 14-08-1874, aprovando a pensão de 100 mil réis mensais, concedida repartidamente, por Decreto de 14 de agosto de 1874 a D. Maria Luísa Sampaio, Henrique Olympio Sampaio, Genuína Cesar Sampaio e outros da família do coronel Gerúndio Olympio Sampaio. F. 554 (PDF 564).

Câmara dos Senadores

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1875-1877

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1875-1877

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1875-1877” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emendas da Câmara dos Deputados remetidas à Câmara dos Senadores. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:

PR concedendo uma loteria, cujo produto se aplicará aos consertos da igreja matriz da freguesia de Abrantes na Província da Bahia, em 31-07-1875. Folha 2 (PDF 12).
PR concedendo uma loteria, cujo produto se aplicará aos consertos da igreja matriz da freguesia de Itapoã na Província da Bahia, em 31-07-1875. Folha 4 (PDF 14).
PR concedendo [duas loterias] em benefício do hospital da misericórdia da cidade de São João del Rei na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 6 (PDF 16).
PR concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Juiz de Fora na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 8 (PDF 18).
PR concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de São Francisco de Paula do município de Juiz de Fora na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 10 (PDF 20).
PR concedendo uma loteria em benefício das igrejas matrizes de Lavras do Funil, Bomfim, Tamanduá, São João del Rei, Formiga, Oliveira, Araxá, Piumhi, Uberaba, Prata, São Francisco das Chagas e Santo Antônio do Monte, Província de Minas Gerais, em 04-08-1875. Folha 12 (PDF 22).
PR concedendo uma loteria para auxílio das obras da capela de Nossa Senhora das Dores em Todos os Santos, município da Corte, em 04-08-1875. Folha 14 (PDF 24).
PR concedendo uma loteria em benefício das obras do hospital de misericórdia da cidade de São Luiz na Província de São Paulo, em 04-08-1875. Folha 16 (PDF 26).
PR concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da Vila da Conceição do Cruzeiro na Província de São Paulo, em 04-08-1875. Folha 18 (PDF 28).
PR concedendo quatro loterias em benefício das obras de cada uma das igrejas matrizes das cidades do Rio Novo e Mar de Espanha na Província de Minas Gerais, em 04-08-1875. Folha 20 (PDF 30).
PR concedendo quatro loterias em benefício da sociedade União e Beneficência, estabelecida na Corte, para o aumento do seu capital e pagamento de pensões para as viúvas e órfãos desvalidos, em 10-08-1875. Folha 22 (PDF 32).
PR autorizando o Governo em admitir, no exame das matérias do 1° ano no curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Fernando Ferreira Barreto, depois de preencher todas as condições legais, em 11-08-1875. Folha 24 (PDF 34).
PR sobre relevar a prescrição em que incorreram dona Emilia Clara de Menezes Souto Maior e dona Rita Cassia de Menezes Souto Maior a fim de perceberem, desde a data de falecimento da mãe, o meio soldo do finado pai, o capitão Antonio Pedro de Azevedo Souto Maior, em 13-08-1875. Folha 26 (PDF 36).
PR autorizando o Governo para organizar o imperial Instituto dos Meninos Cegos e o Instituto dos Surdos-Mudos, tendo em vista as disposições descritas, em 13-08-1875. Folhas 28-32 (PDF 38-42).
PR autorizando o Governo para conceder à Jacques Bonnefond, concessionário da estrada de ferro de Maceió, ou à companhia que se organizar para a construção da mesma estrada, a garantia de juros de 7% para o capital que for efetivamente empregado na mesma construção até ao máximo de oito mil contos de réis, em 14-08-1875. Folha 34 (PDF 44).
PR sobre a dispensação de dona Carlota Joaquina de Aguiar Coutinho do lapso de tempo em que tem incorrido para receber o meio soldo de seu falecido marido, o capitão de artilharia Deziderio Antonio de Azevedo Coutinho, em 16-08-1875. Folha 36 (PDF 46).
PR sobre a competição de meio soldo, de seu finado pai, o capitão reformado Antonio José do Amaral, à dona Sebastiana Carolina do Amaral Fontoura, em conformidade com o Decreto n.º 3607 de 10 de fevereiro de 1866, em 16-08-1875. Folha 38 (PDF 48).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame vago das matérias do 3° ano de qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Alfredo Augusto da Rocha, depois de aprovado nas do 2° ano; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Amaro Ruy Coelho Cintra, depois de aprovado nas do 3° ano; a exame vago das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Anísio de Carvalho Paiva, desde que aprovado em inglês e filosofia; a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Timoleão Peres de Albuquerque Maranhão, aceitando os exames de latim e francês; a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia, o estudante Francisco Borges Bittencourt, depois das matrículas pagas; a matrícula do 1° ano de farmácia na faculdade de medicina no Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Ignacio Thomaz Pessoa, que por moléstia não pôde se matricular em tempo; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de medicina da Bahia, o estudante Francisco Alves Barbosa, desde que aprovado no preparatório; a exame vago das matérias do 3° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina no Rio de Janeiro, o estudante Guilherme José Cardoso Filho, depois de aprovado nas do 2° ano, em 16-08-1875. Folhas 40-54 (PDF 50-64).
PR sobre a existência de concurso nas faculdades de medicina apenas para os lugares de opositores, que passarão a denominar-se de substitutos, em 17-08-1875. Folha 56 (PDF 66).
PR autorizando o Governo de conceder isenção absoluta da décima urbana até vinte e cinco anos, assim como do direito de desapropriação por utilidade pública, segundo os termos do Decreto n.º 353 de 12 de julho de 1845, ao bacharel Américo de Castro ou à empresa que se organizar para construir grandes edifícios denominados “Evonias” para dar cômodo agasalho às famílias pobres e aos artistas, em 17-08-1875. Folha 58 (PDF 68).
PR concedendo dispensa do lapso de tempo em que tem incorrido dona Maria Francisca Mourão dos Santos [e sua irmã dona Maria Sabina Mourão dos Santos] para perceberem o montepio de seu falecido pai, o chefe de esquadra Joaquim Carlos Mourão Pinheiro, em 17-08-1875. Folha 60 (PDF 70).
PR sobre a relevação da prescrição em que incorreram Antonia da Cunha Gamito e Polucena da Cunha Gamito para perceberem o meio soldo de seu finado pai, o tenente-coronel Manoel da Cunha Gamito, em 17-08-1875. Folha 62 (PDF 72).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o estudante José Gomes da Silveira, depois de ser aprovado em história e filosofia; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o ouvinte Joaquim Emigdio Ribeiro, depois de ser aprovado nos preparatórios que faltam; a exame vago das matérias do 2° ano do curso médico na faculdade da Bahia, o estudante Joaquim dos Reis Magalhães, depois de ser aprovado no 1° ano do curso; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o estudante Isaias Martins de Almeida, depois de se mostrar habilitado nos preparatórios que faltam; a matrícula do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Samuel de Avilez Carvalho, dispensando a idade exigida por lei, em 16-08-1875. Folhas 64-72 (PDF 74-82).
PR autorizando o Governo para conceder ao padre Christiano Lomelino de Carvalho, capelão cantor e regente da capela imperial, um ano de licença para tratar da saúde, em 16-08-1875. Folha 74 (PDF 84).
PR concedendo dispensa do lapso de tempo em que incorreu dona Rufina Francisca da Costa Azevedo para perceber o meio soldo de seu finado marido, o alferes do 12° Batalhão da Infantaria, José Umbelino de Azevedo, em 16-08-1875. Folha 76 (PDF 86).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, os estudantes José de Moura Machado e Illídio Salathiel Guaritá, depois de aprovados nas do 1° ano, em 17-08-1875. Folhas 78-82 (PDF 88-92).
PR sobre a autorização ao governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Domingos Antunes Ferreira, depois de aprovado em geometria; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Christovão Brechenfeld Vieira da Silva, depois de aprovado nos preparatórios que faltam; a exame vago das matérias do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Domingos Lyra da Silva, depois de aprovado nas do 3° ano, em 18-08-1875. Folhas 84, 88, 90 (PDF 94, 98, 100).
PR autorizando o Governo para mandar considerar válidos para matrícula os exames de francês, inglês e aritmética, de Candido de Abreu Fialho na faculdade de medicina da Bahia em 1869 e 1871, em 18-08-1875. Folha 86 (PDF 96).
PR autorizando o Governo para conceder a Manuel de Cerqueira Pinto e a João Paulo Ferreira de Oliveira, tesoureiro da Administração Geral dos Correios da Província de Minas Gerais; e a Julio Cesar Berenguer de Bittencour, desembargador da Relação de Porto Alegre, um ano de licença, em 18-08-1875. Folhas 92-96 (PDF 102-106).
PR autorizando o Governo para despender até dezenove mil contos de réis com desapropriações e obras necessárias ao abastecimento de água da capital do Império, em 19-08-1875. Folha 98-100 (PDF 108-110).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 5° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Luiz Bezamat, depois de aprovado nas do 4° ano; exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante José Francisco de Siqueira Sales, depois de aprovado em filosofia; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Marcolino Dornellas Câmara Junior, em 19-08-1875. Folhas 102-106 (PDF 112-116).
PR autorizando o Governo para pagar a Liberato Lopes e Silva 3:060$000 réis como indenização aos prejuízos e danos sofridos por Livio Lopes Castello Branco e Silva por ocasião da rebelião nas províncias do Maranhão e Piauí nos anos de 1839 a 1841, em 20-08-1875. Folha 108 (PDF 118).
PR autorizando o Governo para conceder a Aurelio Pinto Leite, chefe da Seção da Alfandega da Bahia, adido à do Rio de Janeiro; e a José Manoel Pereira Cabral, juiz de direito da Comarca do Paranaíba, na Província de Minas Gerais, um ano de licença para tratar da saúde; e conceder ao Doutor Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da Seção da Alfandega de Pernambuco, prorrogação da sua por mais um ano, em 20-08-1875. Folhas 110-114 (PDF 120-124).
PR autorizando o Governo para transferir o 1° tenente do 4° Batalhão de Artilharia a pé, Francisco José Cardoso, da arma a que pertence para a da infantaria, passando a ser o mais moderno do respectivo quadro, em 20-08-1875. Folha 116 (PDF 126).
PR aprovando Decreto n.º 5.104 de 2 outubro de 1872 que concede a Maring e Mertz privilégio por 10 anos para introduzir no Império máquinas destinadas à fabricação de gás, em 20-08-1875. Folha 118 (PDF 128).
PR autorizando o Governo para despender a quantia de 100:000$000 réis para a conclusão da abertura do canal do Varadouro, elevando-se a verba – obras públicas - do Ministério da Agricultura, em 24-08-1875. Folha 120 (PDF 130).
PR autorizando o Governo para conceder a isenção de direitos de importação para todos os materiais destinados à construção e exploração dos engenhos ou fábricas centrais, contratados pelos Governos das Províncias ou pelo Geral, em 23-08-1875. Folha 122 (PDF 132).
PR autorizando o Governo para conceder um ano de licença a Carlos Augusto Vieira, trocador de notas do Governo na caixa da amortização, e ao juiz de direito Francisco José Cardoso Guimarães, para tratar da saúde, em 25-08-1875. Folhas 124-18 (PDF 134-138).
PR sobre a concessão a título gratuito, a Junta Administrativa da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Recife, para servir de auxiliar ao asilo de mendicidade e hospital dos Lázaros, o próprio nacional dito à margem da estrada de Santo Amaro no qual esteve aquartelado o Esquadrão de Cavalaria, em 25-08-1875. Folha 126 (PDF 136).
PR aprovando Decreto n.º 5.819 de 12 de dezembro de 1874, concedendo ao tenente coronel Antonio José da Silva, privilégio por 8 anos para fabricar no Império o gás Globe usando aparelho especial, em 25-08-1875. Folha 130 (PDF 140).
PR aprovando Decreto n.º 4.587 de 31 de agosto de 1870 que concede privilégio por cinco anos a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva para fabricar no Império fósforos denominados de segurança, em 26-08-1875. Folha 132 (PDF 142).
PR aprovando Decreto n.º 5.359 de 23 de julho de 1873, que concede privilégio por dez anos a Etienne Campas para introduzir na Corte e Província do Rio de Janeiro máquinas e aparelhos de cortar couro, cortar couro plástico e fabricar sapatos em grande escala, em 26-08-1875. Folha 134 (PDF 144).
PR autorizando o Governo para suprimir os tribunais e conservatórios do comércio, passando a ser exercidas por juntas e inspetorias comerciais, em 27-08-1875. Folha 136 (PDF 146).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orça a receita para o exercício de 1876-1877, em 27-08-1875. Folhas 140-186 (PDF 150-196).
PR autorizando o Governo para conceder ao bacharel Manoel Bernardino Baptista Pereira, secretário do Conselho Naval, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-08-1875. Folha 188 (PDF 198).
PR aprovando Decreto n.º 5.882 de 27 de fevereiro de 1875 que concede a Reece’s Patent Ice Company Limited privilégio para introduzir no Império a máquina de sua propriedade, destinada a refrescar e refrigerar líquidos, manufaturar gelo e obter solução amoniacal, em 28-08-1875. Folha 190 (PDF 200).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 3° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Pacífico da Silva Castello Branco Junior, e no prazo legal, ao exame das matérias do mesmo ano, em 30-08-1875. Folha 192 (PDF 202).
PR concedendo três loterias em benefício do Liceu de Artes e Ofícios da Capital da Província da Bahia, em 30-08-1875. Folha 194 (PDF 204).
PR concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Teresina, capital da Província do Piauí, em 30-08-1875. Folha 196 (PDF 206).
PR concedendo quatro loterias em benefício da Casa de Caridade e obras da matriz da cidade Araçuaí, e duas em benefício das igrejas matrizes do Rio Pardo e da Itinga, na Província de Minas Gerais, em 30-08-1875. Folha 198 (PDF 208).
PR concedendo duas loterias para as obras do hospício de alienados da cidade de Fortaleza, Província do Ceará, em 30-08-1875. Folha 200 (PDF 210).
PR sobre a contagem pelo dobro do tempo de serviço em campanha para a reforma dos oficiais e praças de pret do Exército e da Armada, em 31-08-1875. Folha 202 (PDF 212).
PR aprovando pensão anual de 2.400$000 réis concedida pelo Decreto de 13 de agosto de 1875 à viscondessa de Souza Franco, repartido com sua filha d. Theresa da Gama de Souza Franco, em atenção aos serviços prestados pelo seu finado marido e pai visconde de Souza Franco, em 01-09-1875. Folha 204 (PDF 214).
PR aprovando pensão anual de 6:000$000 réis concedida pelo Decreto de 13 de agosto de 1875 à condessa de Porto Alegre, repartido com sua filha d. Maria Marques de Souza e d. Clara Marques de Souza, por serviços prestados pelo seu falecido marido, o conde de Porto Alegre, em 01-09-1875. Folha 206 (PDF 216).
PR autorizando o Governo a conceder, dentro da verba do §10 do art. 7 da Lei do Orçamento para o exercício de 1876-1877, ao concessionário das minas de ferro de Jacupiranguinha e Turvo na Província de São Paulo, o valor para pagamento da garantia de juros de 7%, em 01-09-1875. Folha 208 (PDF 218).
PR autorizando o Governo a conceder a companhia, que se organiza para construir a estrada de ferro econômica, já contratada entre Juiz de Fora e a Ponte Nova na Província de Minas Gerais, fiança de juros de 7% ao ano garantidos pelas leis daquela província nº 1913 e 1980, de 19 de julho de 1872 e 11 de novembro de 1873, em 01-09-1875. Folha 210 (PDF 220).
PR sobre os vencimentos dos secretários das faculdades de medicina e de direito e da escola de Marinha são divididas na proporção de dois terços de ordenado e um terço de gratificação, em 01-09-1875. Folha 212 (PDF 222).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife o estudante Francisco de Paula de Paiva Baracho, depois de aprovado em geometria, em 01-09-1875. Folha 214 (PDF 224).
PR concedendo cinco loterias para conclusão das obras do asilo das viúvas desvalidas em Botafogo, em 01-09-1875. Folha 216 (PDF 226).
PR concedendo duas loterias para construção da capela da irmandade de São Benedito, ereta na igreja de São Franciso da cidade da Vitória, Província do Espírito Santo, em 01-09-1875. Folha 218 (PDF 228).
PR autorizando o Governo a mandar restituir aos herdeiros do tesoureiro do Correio Geral da Corte, D. João José Coutinho, a quantia de 5:117,915, saldo que foi verificado na diretoria geral da tomada de contas do Tesouro Nacional, em 02-09-1875. Folha 220 (PDF 230).
PR sobre a concessão das seguintes loterias: cinco para a construção da nova igreja matriz na cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo; uma para as obras de cada uma das matrizes de Mogi Guaçu, Espírito Santo do Pinhal, Casa Branca, Batatais e Franca; e duas para as da Conceição e Santa Cruz de Campinas na mesma Província, em 02-09-1875. Folha 222 (PDF 232).
PR sobre a concessão das seguintes loterias: três para as obras da matriz de Irajá, três para as da matriz de Inhaúma no município neutro, segundo o plano dos que são destinados aos estabelecimentos pios, em 02-09-1875. Folha 224 (PDF 234).
PR sobre a aplicação à manutenção de uma cadeira de geometria na cidade de Goiás, os rendimentos da soma deixada para esse fim em testamento pelo Doutor Corumbá, em 02-09-1875. Folha 226 (PDF 236).
PR autorizando o Governo para garantir o juro de 7% sobre o capital de catorze mil contos de reis à companhia que, conforme o Decreto n.º 4.916 de 30 de março de 1872, se organizar para a construção da via férrea que partindo da estrada de Alagoinha na Província da Bahia termine em Itabaiana na de Sergipe, em 02-09-1875. Folha 228 (PDF 238).
PR autorizando o Governo para mandar extrair, dispensada a prescrição em que incorreram, as duas loterias já concedidas pelo Decreto n.º 986 de 22 de setembro de 1858 para as obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora dos Prazeres da cidade de Maceió, Província de Alagoas, em 07-09-1875. Folha 230 (PDF 240).
PR sobre a concessão das seguintes loterias, duas à Ordem 3ª de São Francisco da cidade de Sabará, e duas à matriz de Santa Quitéria do mesmo município, Província de Minas Gerais, em 02-09-1875. Folha 232 (PDF 242).
PR concedendo duas loterias em benefício do hospital de caridade da cidade de São João del Rei, Província de Minas Gerais e duas loterias em benefício das obras da igreja de Nossa Senhora da Piedade da capital da Província da Bahia, em 02-09-1875. Folhas 234-236 (PDF 244-246).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3° ano médico na faculdade do Rio de Janeiro, o estudante do 3° ano farmacêutico Eugênio Júlio Vieira, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia, em 02-09-1875. Folha 238 (PDF 248).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula no 2° ano do curso geral da Escola Politécnica o estudante José Ponciano de Oliveira; a exame vago das matérias do 2° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Francisco Cordeiro da Silva Guerra, depois de aprovado nas do 1° ano, em 09-09-1875. Folhas 240-250 (PDF 250-259).
[PR autorizando o Governo para auxiliar com a metade do respectivo fundo, até o máximo de 50.000:000$000 réis, os bancos de crédito territorial, que facilitaram capitais à propriedade imóvel, a juro nunca excedente de 6% e amortização de 2 a 4% calculada sobre o total da quantia originariamente fornecida aos mutuários, em 09-09-1875]. Folhas [242]-249 (PDF 252-258). Folhas 242 e 243 deterioradas.
PR autorizando o Governo a conceder dez pensões, não excedendo cada uma a 360$000 réis anuais, a dez alunos da Academia das Bellas Artes, que sendo premiados, justifiquem impossibilidade de concluir o curso por falta de meios, em 09-09-1875. Folha 252 (PDF 261).
PR autorizando o Governo a dispender até doze mil contos de réis com o saneamento de pântanos e mais obras necessárias as melhorias das capitais das províncias de Maranhão, Ceará, Pernambuco e Bahia e da cidade de Santos na Província de São Paulo, em 09-09-1875. Folha 254 (PDF 263).
PR autorizando o Governo a dispender até doze mil contos de réis com o saneamento de pântanos e mais obras necessárias as melhorias das condições higiênicas das capitais das Províncias de Maranhão, Ceará, Pernambuco e Bahia, e da cidade de Santos, na Província de São Paulo, em 09-09-1875. Folha 254 (PDF 263).
PR sobre a permissão a seguro de vida contra o risco marítimo, quer a pessoa seja livre, quer não, revogado o §6° do artigo 686 do código comercial, em 09-09-1875. Folha 256 (PDF 265).
PR autorizando o Governo a transferir o capitão graduado do 1° Regimento de Artilharia a cavalo Antonio Fernandes Barbosa, da arma a que pertence, para a de cavalaria, ficando considerado o mais moderno de sua classe, em 09-09-1875. Folha 258 (PDF 267).
PR concedendo cinco loterias para a construção do edifício destinado à escola propagadora da instrução às classes operárias na freguesia de São João Batista da Lagoa desta Corte, em 09-09-1875. Folha 260 (PDF 269).
PR concedendo quatro loterias em benefício da irmandade do Santíssimo Sacramento da Matriz de São José desta Corte, cujo produto se aplicará à compra de paramentos, em 09-09-1875. Folha 262 (PDF 271).
PR concedendo oito loterias em benefício da irmandade de São José desta Corte, cujo produto se aplicará à compra de paramentos e às obras de que necessita a igreja que serve de matriz às freguesias de mesmo nome, em 09-09-1875. Folha 264 (PDF 273).
PR concedendo cinco loterias em benefício das obras do novo edifício projetado para diversos serviços da Santa Casa da Misericórdia da cidade de São Luiz do Maranhão, que correrão nesta Corte, segundo o plano em vigor, em 10-09-1875. Folha 266 (PDF 275).
PR sobre a Lei n.º 614 de 22 de agosto de 1851, a qual não veda a nomeação de qualquer cidadão habilitado para chefe de missão diplomática, uma vez que por isso não goze das garantias concedidas pelo artigo 4°, 7° e 8° da citada lei, em 10-09-1875. Folha 268 (PDF 277).
PR concedendo três loterias, cujo produto se aplicará para manutenção da escola de instrução primária instituída pela irmandade da igreja de Nossa Senhora de Copacabana desta Corte, e para os reparos, em 10-09-1875. Folha 270 (PDF 279).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife o ouvinte Hermínio Martins Carvalho, considerando válido os exames de latim, francês e filosofia, em 10-09-1875. Folha 272 (PDF 281).
PR autorizando o Governo a admitir no quadro do Exército no posto de alfares o tenente honorário José Pedro da Silva Souto, em 10-09-1875. Folha 274 (PDF 283).
PR autorizando o Governo a jubilar o Doutor Antonio da Cunha Figueiredo, lente de instituições canônicas do seminário de Olinda com o ordenado que lhe competir, conforme o tempo de serviço público que se liquidar, em 10-09-1875. Folha 276 (PDF 285).
PR autorizando o Governo a restituir ao tesoureiro da caixa da amortização Antonio José da Costa Ferreira, a quantia de 3:9000$000 réis, em que entrou para os cofres daquela repartição, em consequência da falsificação do conhecimento n.º 5.126, pagos na mesma caixa em 6 de julho de 1871, em 14-09-1875. Folha 278 (PDF 287).
PR sobre a criação do imposto de 30$000 réis sobre cada quilate de diamante lapidado ou bruto, que for importado, em 14-09-1875. Folha 280 (PDF 289).
PR autorizando o Governo a mandar fazer ato o aluno que por motivo de força maior, plenamente justificado, ou que não tenha feito no devido tempo, uma vez que esteja provado o ano votivo e o aluno que pelo mesmo motivo não se matricular no devido tempo, uma vez que prove o ano letivo, em 14-09-1875. Folhas 282-284 (PDF 291-293).
PR concedendo dez loterias à irmandade do Divino Espírito Santo para a conclusão das obras da igreja matriz da freguesia daquela invocação, em 14-09-1875. Folha 286 (PDF 295).
PR concedendo dez loterias para conclusão das obras da igreja matriz de São Francisco Xavier do Engenho Velho da Corte e compra de paramentos, em 14-09-1875. Folha 288 (PDF 297).
PR sobre nem a ordenação do Livro 4° tit. 8° nem qualquer outra disposição da lei proíbe ao cego fazer testamento cerrado, em 14-09-1875. Folha 290 (PDF 299).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante do 1° ano de farmácia Sebastião Augusto Loureiro, depois de aprovado em anatomia descritiva e filosofia; a matrícula no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante José Bernardino de Souza Ribeiro, considerando válidos os exames de latim e inglês feitos em 1869, em 16-09-1875. Folhas 292-294 (PDF 301-303).
PR aprovando Decreto n.º 5.670 de 17 de junho de 1874, que concede privilégio, por dez anos, a Alphonse Allain e Alfredo Riviere Dejan para introduzirem no Império o aparelho destinado à lavagem das aluviões e terras auríferas, em 16-09-1875. Folha 296 (PDF 305).
PR sobre o direito a uma ajuda de custo aos juízes de direito nomeados desembargadores e aos desembargadores nomeados membros do Supremo Tribunal de Justiça, regulada nos termos do Decreto n.º 687 de 26 de julho de 1850, em 16-09-1875. Folha 298 (PDF 307).
PR sobre a proposta da Lei da Assembleia Legislativa da Província do Pará, de 31 de agosto de 1873, que concede auxílio pecuniário aos estudantes Carlos Augusto Novaes e João do Prado Leite Pereira para cursarem estudos superiores fora da Província, e ao qual foi negada sanção pela presidência da mesma Província, em 16-09-1875. Folha 300 (PDF 309).
PR autorizando o Governo a transferir da arma de artilharia para a de cavalaria o capitão graduado do 3° Regimento Antonio de Vasconcellos Jardim, ficando o mais moderno do respectivo quadro, em 16-09-1875. Folha 302 (PDF 311).
PR sobre a ação decimal estabelecida pelo Art. 14° da Lei 24 de setembro de 1864 em favor do credor hipotecário é extensiva aos sucessores cessionários e sub-rogados das partes contratantes, em 16-09-1875. Folha 304 (PDF 313).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja matriz da Vila de Queluz, Província de São Paulo, em 16-09-1875. Folha 306 (PDF 315).
PR concedendo doze loterias para patrimônio e construção da igreja projetada pela episcopal confraria de Nossa Senhora do Socorro da freguesia de São Cristovão, em 16-09-1875. Folha 308 (PDF 317).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja de São Benedito da capital da Província do Piauí, em 16-09-1875. Folha 310 (PDF 319).
PR concedendo as seguintes loterias: duas para as obras da igreja matriz, da cidade da Vitória, e duas em benefício da igreja matriz de Água Preta, na província de Pernambuco, em 16-09-1875. Folha 312 (PDF 321).
PR concedendo duas loterias para a manutenção das escolas a cargo da Associação de Socorros Mútuos “Liga Operária” existente na Corte, em 16-09-1875. Folha 314 (PDF 323).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula e exame vago do 1° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro o cidadão francês Deleau (Alphonse, Clement, Emile), a fim de que, no caso de aprovado, possa se matricular nos anos imediatos, em 21-09-1875. Folha 316 (PDF 325).
PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação da Bahia, Manoel Joaquim Bahia, um ano de licença para tratar da saúde, 22-09-1875. Folha 318 (PDF 327).
PR aprovando Decreto n.º 5.313 de 18 de junho de 1873 que concede privilégio por dez anos a Alfredo Matson para o uso do sistema de tímpanos elétricos de segurança, em 22-09-1875. Folha 320 (PDF 329).
PR sobre a elevação, em 50%, dos ordenados e gratificações ordinárias dos mestres de esgrima e de natação da escola de Marinha, e de esgrima da Militar, em 23-09-1875. Folha 322 (PDF 331).
PR aprovando pensão de 21$000 réis mensais que por Decreto de 8 de setembro de 1875, e em consequência de ferimentos recebidos na tomada de Corumbá, foi concedido ao 1° Tenente graduado João Baptista Guimarães, a qual unida à quantia de 15$000, importância do soldo de sua reforma de 2° Tenente do Exército, em 23-09-1875. Folha 324 (PDF 333).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de José Bento da Cunha e Figueiredo de 21 de setembro de 1875, sobre a autorização ao consentimento de que trata o art. 104 da Constituição para que Sua Majestade, o Imperador possa sair do Império e durante sua ausência, governará em seu lugar a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel, como regente, em 24-09-1875. Folhas 326-328 (PDF 335-337).
Emenda feita e aprovada à Proposta de Luiz Antonio Pereira Franco de 18 de agosto de 1875 sobre a abertura ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1874-1875, um crédito extraordinário e suplementar da quantia de 5.422:382$886 réis, que será distribuído, em 24-09-1875. Folhas 330-334 (PDF 339-343).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de Thomaz José Coelho de Almeida de 02 de setembro de 1875, sobre a concessão ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, o crédito suplementar de 4.162:184$676, para ocorrer no exercício de 1874-1875 às despesas das seguintes verbas do orçamento, conforme distribuição descrita, em 24-09-1875. Folhas 336-342 (PDF 345-351).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado de 14 de janeiro de 1873, determinando que ao Supremo Tribunal de Justiça compete tomar assento para inteligência das leis civis, comerciais e criminais, em 24-09-1875. Folhas 344-346 (PDF 353-355).
PR sobre a criação de um colégio eleitoral na Villa das Dores do Rio Verde, na Província de Goyaz, composto dos eleitores da dita vila e da Paróquia de Jataí, em 24-09-1875. Folha 348 (PDF 357).
PR aprovando Decreto n.º 5.315 de 18 de junho de 1875, que concede a Daniel Lombard privilégio, por 10 anos, para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café, em 24-09-1875. Folha 350 (PDF 359).
PR autorizando o Governo a mandar retificar os limites entre as províncias de São Paulo e Minas Gerais cessando as contestações existentes e se discriminem com precisão os respectivos territórios, fazendo para isso as despesas necessárias, em 25-09-1875. Folha 352 (PDF 361).
PR concedendo quatro loterias que correrão desde já para as obras do hospital de alienados da capital da Província do Rio Grande do Sul, em 25-09-1875. Folha 354 (PDF 363).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo da Corte, em 25-09-1875. Folha 356 (PDF 365).
PR concedendo dez loterias em benefício da irmandade do Espírito Santo instituída na matriz do mesmo nome nesta Corte, em 25-09-1875. Folha 358 (PDF 367).
PR autorizando o Governo a jubilar com os seus vencimentos o doutor Ernesto Ferreira França, no lugar de lente catedrático da 1° Cadeia do 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, em 27-09-1875. Folha 360 (PDF 369).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago das matérias do 3° ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante ouvinte João Fernando da Costa Tibau, mostrando-se previamente habilitado em anatomia e fisiologia, em 29-09-1875. Folha 362 (PDF 371).
PR sobre a autorização a dona Maria Joanna Totta e Francisca Benedicta Totta é dispensado o tempo de prescrição em que incorreram para a percepção do meio soldo de seu falecido pai, o cirurgião-mor do Exército, brigadeiro reformado Doutor Manoel Antônio Henrique Totta, em 04-10-1875. Folha 364 (PDF 373).
PR sobre o contrato de locação de serviços feito por nacionais é aplicável a pena de prisão simples de 5 a 20 dias, quando o locador não cumprir, em 06-10-1875. Folhas 366-368 (PDF 375-377).
PR aprovando pensão de 400$ réis diários, concedida por Decreto de 22 de setembro de 1875 ao soldado reformado Felippe Antonio Gonçalves, ferido em combate, em 08-10-1875. Folha 370 (PDF 379).
PR aprovando Decreto n.º 4.597 de 15 de setembro de1870 que concede o Claudio Guigon privilégio por cinco anos para introduzir no Império, os tubos fabricados por Vecque Joane e Cia e destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos, em 08-10-1875. Folha 372 (PDF 381).
PR aprovando Decreto n.º 5.669 de 17 de junho de 1874, que concede a John Gangee privilégio por dez anos para introduzir no Império um maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, em 08-10-1875. Folha 374 (PDF 383).
PR sobre a relevação da prescrição em que incorreram dona Josephine da Fonseca e dona Suzana Adams para receberem o montepio de sua falecida mãe dona Catharina Gress Adams, viúva do 2° tenente da Armada Imperial Carlos Adams, em 09-10-1875. Folha 376 (PDF 385).
PR autorizando o Governo a conceder à dona Catharina Lopes Coruja melhoramento de jubilação no lugar de professora pública de meninas da freguesia de Nossa Senhora da Candelária na forma do artigo 31 do regulamento anexo ao Decreto n.º 1.331 de 17 de fevereiro de 1854, contando para esse fim o tempo em que serviu como professora interina, desde 22 de dezembro de 1837 até 23 de março de 1843, em 09-10-1875. Folha 378 (PDF 387).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula em qualquer faculdade de direito do Império, com dispensa da idade legal, o estudante Affonso José de Oliveira Peixoto, que já prestou exame dos preparatórios necessários; a exame das matérias do 1° ano e à matrícula do 2° na faculdade de direto do Recife o ouvinte José Augusto de Souza Amarantho, que por falta de idade deixou de matricular-se em março de 1876, em 24-02-1877. Folhas 380-382 (PDF 389-391).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: o estudante Augusto Cesar do Amaral à matrícula do 5° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo ano depois de aprovado nas do 4°; a exame das matérias do 5° ano da faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Baptista da Costa Azevedo, já aprovado nas do 4° da mesma faculdade; a exame das matérias do 4° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro, o estudante José Francisco da Veiga, depois de aprovado nas do 3° ano, em 01-03-1877. Folhas 384-388 (PDF 393-397).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: o estudante Hypolito Alves Cruz à exame das matérias do 1° ano, que frequentou como ouvinte, e à matrícula do 2°, na faculdade de direito de São Paulo, se for aprovado no exame daquele ano; à matrícula do 1° em qualquer das faculdades de medicina do Império, o estudante José Rodrigues da Costa Faria, depois de aprovado em história; a matrícula do 2° na faculdade de medicina da Bahia o aluno farmacêutico Felisbello Firmo de Oliveira Freire Junior, depois de aprovado em anatomia; à matrícula do 3° na faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Arthur Raul Pinheiro, depois de aprovado em anatomia, em 10-03-1877. Folhas 390-396 (PDF 399-405) Folhas 397-402 deterioradas e não digitalizadas.
PR aprovando pensões concedidas por decretos de 27 de novembro de 1875, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 404 (PDF 408).
PR aprovando pensão de 60$000 réis mensais concedidas por Decreto de 28 de dezembro de 1876 a dona Zeferina Goulart Franco Netto, viúva do capitão da Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, Francisco Fernandes Franco Netto, falecido em consequência de moléstia adquirida na guerra contra o Paraguai, em 23-03-1877. Folha 406 (PDF 410).
PR aprovando pensão anual de 400$000 réis, igual a dois terços da gratificação que percebe, concedida por Decreto de 24 de dezembro de 1875, ao 1° faroleiro da Barra de Pernambuco, João da Cruz Lima, impossibilitado de trabalhar por moléstia e avançada idade, em 23-03-1877. Folha 408 (PDF 412).
PR aprovando pensão de 250$000 réis mensais, concedida por Decreto de 16 de fevereiro de 1876, a dona Maria Thereza da Silva Bittencourt, filha do falecido marechal do Exército reformado José Maria da Silva Bittencourt, em atenção aos relevantes serviços prestados ao Estado, em 23-03-1877. Folha 410 (PDF 414).
PR aprovando pensão de 144$000 réis anuais, concedida por Decreto 26 de julho de 1876 ao imperial marinheiro de 3° Classe reformado, Guilherme Sebastião de Sant’Anna, o qual, ferido em combate, em 23-03-1877. Folha 412 (PDF 416).
PR aprovando pensão anual de 1:200$000 réis concedida por Decreto de 24 de março de 1876 a dona Clotilde Moinac da Silva, viúva do doutor Joaquim Caetano da Silva, devendo esta pensão ser paga da data do respectivo decreto, em 23-03-1877. Folha 414 (PDF 418).
PR aprovando pensão anual de 60$000 réis mensais concedida repartidamente, por Decreto de 30 de dezembro de 1875, a dona Firmina Thereza Pinto e dona Maria da Trindade Pinto, irmãs do capitão em comissão do 1° Regimento de Artilharia a cavalo, Boaventura Pinto da Silva Valle, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, em 23-03-1877. Folha 416 (PDF 420).
PR aprovando pensões concedidas por Decretos de 08 de novembro de 1846, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 418 (PDF 422).
PR aprovando pensão de 144$000 anuais concedida por Decreto de 02 de outubro de 1875, ao ex-imperial marinheiro João Acacio, o qual, em consequência de desastre ocorrido por ocasião de se dar uma salva a bordo do brique Itamaracá, ficou com a mãe esquerda inutilizada, em 23-03-1877. Folha 420 (PDF 424).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o bacharel em ciências físicas e matemáticas, Joaquim Guilherme de Souza Leitão Maldonado, aceitando os exames feitos na escola central, desde que tenha sido aprovado em anatomia descritiva, fisiologia e química orgânica, em 23-03-1877. Folha 422 (PDF 426).
PR aprovando pensões concedidas por decretos de 05 de julho de 1876, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 424 (PDF 428).
PR aprovando pensão mensal de 42$000 réis, concedida por Decreto de 21 de junho de 1876, repartidamente a dona Maria Falho de Murinelly e Arnaldo Leopoldo de Murinelly, viúva e filhos do capitão tenente Arnaldo Leopoldo de Murinelly, falecido de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, em 23-03-1877. Folha 426 (PDF 430).
PR aprovando pensão mensal de 400 réis concedida por Decreto de 23 de outubro de 1875, ao 2° cadete reformado do Exército José Bueno de Azevedo, o qual, em consequência de moléstia adquirida na Campanha do Paraguai, ficou impossibilitado de procurar os meios de subsistência, em 23-03-1877. Folha 428 (PDF 432).
PR sobre a pensão de 60$000 réis mensais, concedida por Decreto de 14 de julho de 1870 a dona Maria Adelaide Martins Brandão, viúva do capitão de voluntários da pátria, Antonio Manoel de Almeida Brandão, fica devolvida, repartidamente, aos quatro legítimos filhos menores do referido capitão, Estevão, Eulalia, Zulmira e dona Anna Augusta de Almeida Brandão, em 23-03-1877. Folha 430 (PDF 434).
PR aprovando pensões mensais concedidas por Decreto de 09 de agosto de 1876, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 432 (PDF 436).
PR sobre a pensão que compete a dona Etelvina Amelia de Meneses, por falecimento de seu pai, o capitão de Mar e Guerra João Nepomuceno de Meneses, será paga sem prejuízo da que ela percebe por falecimento de seu marido, o oficial do Corpo de Fazenda da Armada José Eduardo de Meneses, em 09-04-1877. Folha 434 (PDF 438).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula das aulas do curso anexo à Escola Politécnica ao estudante Teófilo Teixeira de Almeida, independentemente de exame de história; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante João de Morais Vieira da Cunha, que frequenta o mesmo ano na qualidade de ouvinte; a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco José Gomes, se provar frequência naquele ano e habilitado em filosofia; a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, ao estudante Ismael Pinto de Ulysséa, desde que habilitado em história; a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, em março vindouro, o estudante Fidelis de Oliveira e Silva, depois de aprovado nas do 2°; a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Francisco Barcellos, desde que habilitado em geometria; a matrícula do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Almeida Vergueiro, depois de aprovado em anatomia; a matrícula do 3° ano da faculdade de medicina da Bahia, depois do exame de anatomia, o farmacêutico Affonso da Rocha; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Luiz Alves de Araujo Dias, depois de aprovado nas do 3°; a matrícula do 1° ano do curso de farmácia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Antonio Borges de Castro, depois de aprovado no preparatório; o ouvinte Adalberto Câmara Correa de Sá a exame as matérias do 1° ano e à matrícula do 2° em qualquer das faculdades de direito do Império; a exame das matérias do 6° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Carvalho Lobão, depois de aprovado nas do 5°; a exame das matérias do 1° e 2° ano do curso de obstetrícia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, a Theresa de Jesus Arantes, depois de aprovada nos preparatórios; admitir como ouvinte do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, e a exame das matérias do mesmo ano, depois de aprovado nas do 3°, o estudante Leopoldo Alvares de Azevedo Macedo; a exame das matérias do curso anexo à Escola Politécnica, o estudante João Pereira Machado Filho, desde que habilitado em história e com frequência das aulas; o estudante José Teixeira da Matta Bacellar a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina da Bahia e à matrícula do 5°, depois de aprovado naquele exame; matricular na aula preparatória da Escola Politécnica, o estudante João Eduardo Barbosa, desde que habilitado em inglês; admitir o estudante Francisco Alves Moreira Alves da Rocha a exame das matérias do 5° ano da faculdade do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 4°; matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante Jeronymo José de Mendonça, depois de aprovado nos preparatórios; o estudante Manoel Pereira Cardoso Fonte à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo depois de aprovado nas do 1°; a matrícula da aula preparatória da Escola Politécnica, o estudante Alberto A. de Oliveira Braga Gross, desde que habilitado em história; matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Rio de Janeiro o estudante José de Leite de Abreu, desde que habilitado no preparatório; considerar válido, não obstante o prazo decorrido, os exames feitos pelos estudantes Manoel José da Lapa Trancoso e Isaias Martins de Almeida, a fim de serem admitidos à matrícula do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, em 09-04-1877. Folhas 436-478 (PDF 440-484).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao 2° escriturário da Alfândega do Pará, João Benevenuto da Silva Leão, e ao desembargador da relação do Recife, Anselmo Francisco Peretti, para tratar da saúde, em 09-04-1877. Folhas 482-484 (PDF 486-488).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Francisco Ignacio de Moura Marcondes à matrícula do 5° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo ano, depois de aprovado nas do 4°, em 10-04-1877. Folha 486 (PDF 490).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Manoel da Cunha Barbosa, depois de aprovado nas do 2° ano, em que está matriculado, em 16-04-1877. Folha 488 (PDF 492).
PR autorizando o Governo a mandar transferir do 1° ano farmacêutico para o 1° ano médico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a matrícula do estudante Randolpho Pereira Serzedello, desde que habilitado no único preparatório que lhe falta, em 16-04-1877. Folha 490 (PDF 494).
PR autorizando o Governo a mandar que sejam considerados válidos para a matrícula em qualquer das faculdades ou escolas do Império os exames feitos por Antero Olympio de Siqueira no Seminário de São José desta Corte, em 16-04-1877. Folha 492 (PDF 496).
PR aprovando pensão de 720$000 réis anuais, concedida por Decreto de 08 de novembro de 1876 à Baronesa de Taquary, viúva do Barão do mesmo nome, em atenção aos relevantes serviços por ele prestados ao Estado, em 19-04-1877. Folha 494 (PDF 498).
PR aprovando pensão de 36$000 réis mensais concedida por Decreto de 28 de dezembro de 1876 ao alferes honorário do Exército, Pedro Gonçalves Ferraz, ferido em combate, em 19-04-1877. Folha 496 (PDF 500).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1880-1882

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1880-1882

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1880-1882” contém o registro manuscrito de um Projeto de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro da tramitação e decisões tomadas na Câmara dos Senadores, produzidos em 1880 e 1882.
Há várias páginas em branco, sem registro. Destacam-se entre os diversos assuntos, a construção de um monumento ao Ipiranga, criação de cemitérios públicos e concessão de patentes para descobertas, criações ou invenções.
Os Projetos e Emendas estão registrados a partir do verso da folha 1 e as tramitações/discussões, a partir da folha 2.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei (PL), Projeto de Resolução (PR), Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:
PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 1º ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina da Corte o ouvinte José Torres de Oliveira, e antes do exame das matérias deverá mostrar-se habilitado em geometria, em 09-08-1880. Folha 1v (PDF 10).

PR autorizando o Governo a admitir à exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Vicente de Paula Viçoso Pimentel que, antes do ato, deverá mostrar-se aprovado em álgebra, em 09-08-1880. Folha 2v (PDF 12).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Antônio Joaquim da Costa, que antes do exame das matérias deverá mostrar-se aprovado em filosofia, em 09-08-1880. Folha 3v (PDF 14).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 2º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Antônio Alves da Silva Accioly, em 09-08-1880. Folha 4v (PDF 16).

PR autorizando o Governo a conceder ao Juiz de Direito de Caçapava, bacharel Eduardo José de Moura, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-08-1880. Folha 5v (PDF 18).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando a despesa do Ministério da Marinha para o exercício de 1881 a 1882, em 13-08-1880. Folha 6v (PDF 20).

PR sobre concessão de meio soldo a Candida Thereza França e Anna Thereza França, filhas do finado tenente reformado do Exército, Luiz Gonçalves Rodrigues França, correspondente às quatro partes com que foi reformado, conforme o prescrito nas Leis n. 2619, de 8 de setembro de 1875, de 6 de novembro de 1827 e de 20 de junho de 1864, em 16-08-1880. Folha 7v (PDF 22).

PR sobre pensão de 42$ que percebe o tenente honorário do Exército, Manoel Antônio da Silva, correspondente a sua patente, será paga em conformidade com a nova tabela dos soldos em vigor, em 18-08-1880. Folha 8v (PDF 24).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Manoel Gomes Belfort Duarte, cirurgião do corpo de saúde do Exército e professor de francês do curso preparatório da Escola Militar, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-08-1880. Folha 9v (PDF 26).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando a despesa do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas para o exercício de 1881 a 1882, em 18-08-1880. Folha 10v (PDF 28).

PR autorizando o Governo a conceder à Sociedade Libertadora Sete de Setembro, bem como às outras da mesma espécie que o requerem, isenção dos impostos gerais para as loterias que lhes tiverem sido ou lhes forem concedidas, em 20-08-1880. Folha 11v (PDF 30).

PR sobre extensão de direitos e regalias dos empregados civis do Ministério da Guerra aos escriturários paisanos da repartição de Quartel-Mestre General, percebendo anualmente cada um 1:800$ de ordenado e 600$ de gratificação, em 25-08-1880. Folha 12v (PDF 32).

PR autorizando o Governo a equiparar os vencimentos dos empregados e operários do Laboratório Pirotécnico de Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Corte, ficando compreendido nesse caso o preparador de química, equiparado em categoria e gratificação aos artífices que dirigem as seis subdivisões pirotécnicas, em 25-08-1880. Folha 13v (PDF 34).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as despesas do Ministério da Guerra para o exercício de 1881 a 1882, em 25-08-1880. Folha 14v (PDF 36).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as despesas do Ministério da Fazenda para o exercício de 1881 a 1882, em 25-08-1880. Folha 15v (PDF 38).

PR autorizando a Associação de Caridade da vila do Rosário do Catete, na província de Sergipe, a possuir bens de raiz até o valor de 40:000$, dispensadas para esse fim as leis de amortização, em 25-08-1880. Folha 16v (PDF 40).

PL sobre reforma no Código Criminal que substitui os Artigos 266 e 267, em 01-09-1880. Folhas 17v-21v (PDF 42-50).

PR concedendo privilégio ao conselheiro Guilherme Schuch de Capanema para fabricação de sulfureto de carbono por 10 anos, principal ingrediente empregado na fabricação do seu formicida, em 03-09-1880. Folha 22v (PDF 52).

PR autorizando o Governo a rever o contrato de 21 de abril de 1879, celebrado com a Rio de Janeiro Gás Company para o serviço de iluminação da capital, em 10-09-1880. Folhas 23v-24v (PDF 54-56).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador honorário e Juiz de Direito da capital da província de Goiás, Jeronymo José de Campos Curado Fleury, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 25v (PDF 58).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar de 96:000$000, em 11-09-1880. Folha 26v (PDF 60).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que orça a receita geral do Império para o exercício de 1881 a 1882, em 14-09-1880. Folha 27v (PDF 62).

PR autorizando o Governo a conceder isenção do imposto de importação dos materiais destinados à construção dos vapores da empresa de navegação do rio dos Montes Grandes, na província de Minas Gerais, em 14-09-1880. Folha 28v (PDF 64).

PR sobre extensão da isenção autorizada por lei e mencionada no Art. 3º do Regulamento n. 152, de 16 de abril de 1842, à Repartição de Caridade, anexa à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Candelária, em 14-09-1880. Folha 29v (PDF 66).

PR autorizando em qualquer parte do Império a venda de bilhetes das loterias concedidas pela Assembleia Provincial de São Paulo, como auxílio ao monumento do Ipiranga, em 14-09-1880. Folha 30v (PDF 68).

PR sobre isenção do imposto predial ao edifício em que funciona o seminário episcopal da diocese do Pará, sendo remida a dívida da mitra com a Fazenda Nacional nos exercícios de 1873 a 1880, em 14-09-1880. Folha 31v (PDF 70).

PR sobre extração pelo Governo na Corte e venda nas províncias de quatro loterias iguais à grande loteria votada em São Paulo para o monumento do Ipiranga, a começar desde já e terminando nos limites do ano financeiro de 1881-1882, em 14-09-1880. Folha 32v (PDF 72).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abrindo um crédito suplementar e extraordinário de 3.360:549$966 ao Ministério da Fazenda para o exercício em liquidação de 1879-1880, em 14-09-1880. Folha 33v (PDF 74).

PR determinando que as isenções de direitos concedidas aos materiais destinados à estrada de ferro de Paranaguá a Curitiba, ficam extensivas ao ramal que partir de Antonina, em 14-09-1880. Folha 34v (PDF 76).

PR autorizando em qualquer parte do Império a venda de bilhetes de loterias concedidas pela Lei provincial de Pernambuco n. 1273 de 9 de junho de 1879, em favor da Santa Casa da Misericórdia e da instrução pública, em 14-09-1880. Folha 35v (PDF 78).

PR sobre aposentadoria, concedida por Decreto de 4 de junho de 1877, ao carcereiro da cadeia da cidade do Assú, da província do Rio Grande do Norte, José da Circumcisão Ferreira, com o ordenado por inteiro, em 24-09-1880. Folha 36v (PDF 80).

PR autorizando o Governo a conceder ao tenente-coronel Ignácio Luiz de Araújo Costa remissão dos juros a que estiver obrigado, pelo débito de 15:340$620 contraído com os cofres públicos pela arrematação de gado pertencente às fazendas nacionais do Piauí, em 15-10-1880. Folha 37v (PDF 82).

PR estabelecendo em cada município do Império pelo menos um cemitério público, permanecendo a sua fundação, polícia, direção e administração à exclusiva competência das câmaras municipais, sem jurisdição ou interferência alguma de qualquer autoridade eclesiástica, em 14-10-1880. Folha 38v (PDF 84).

PR sobre meio soldo que couber a D. Francisca Pereira Gomes e D. Victorina Pereira de Campos, como filhas legítimas do finado coronel José dos Santo Pereira, que lhes será abonado desde a data de morte do mesmo coronel, relevadas assim da prescrição em que tinham incorrido, em 26-10-1880. Folha 39v (PDF 86).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, desde que aprovado em anatomia, o aluno do curso farmacêutico Vicente de Paula Viçoso Pimentel, em 27-10-1880. Folha 40v (PDF 88).

PR autorizando o Governo a conceder ao oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, João Fernandes Valdez, seis meses de licença para tratar da saúde, em 27-10-1880. Folha 41v (PDF 90).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar o capitão comandante da Companhia de Infantaria da província do Espírito Santo, Antonio Carlos da Silva Piragibe, dispensando-lhe a idade exigida no regulamento da escola, em 27-10-1880. Folha 42v (PDF 92).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Francisco da Cunha Brito, em 27-10-1880. Folha 43v (PDF 94).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Enéas Galvão, aprovado nos preparatórios exigidos, em 27-10-1880. Folha 44v (PDF 96).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2º ano do Curso Médico o aluno farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, José Moreira Costa Rodrigues, depois de aprovado nas matérias do ano em que está matriculado e em anatomia, em 27-10-1880. Folha 45v (PDF 98).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério da Marinha um crédito extraordinário de 5.000:000$ para melhoramento do material flutuante da Armada, em 28-10-1880. Folha 46v (PDF 100).

PR autorizando o Governo a conceder jubilação com o vencimento de 1:000$ anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1863, e que atualmente percebe, ao cônego Henrique de Souza Brandão, lente efetivo da liturgia do seminário arquiepiscopal da província da Bahia, em 29-10-1880. Folha 47v (PDF 102).

PR autorizando o Governo a computar, de conformidade com a Lei n. 2.655 de 29 de setembro de 1875, o tempo de serviço militar do major graduado reformado Cypriano José Pires Fortuna, em 29-10-1880. Folha 48v (PDF 104).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, nos exercícios de 1880-1881 e 1881-1882, créditos para diversas despesas especificadas na tabela C da Lei n 2.940 de 31 de outubro de 1879, e para serviços não previstos na mesma Lei, em 29-10-1880. Folha 49v (PDF 106).

PR autorizando o Governo a contar para a jubilação do professor da cadeira de instrução religiosa do internato do Imperial Colégio Dom Pedro II, frei Saturnino de Santa Clara Antunes de Abreu, o tempo em que serviu como professor da cadeira de direito natural do seminário da Bahia e o tempo em que exerceu a cadeira de professor interino de filosofia do internato e externato, em 04-11-1880. Folha 50v (PDF 108).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, abrindo ao Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, no exercício de 1879-1880, diversos créditos suplementares e especial, em 04-11-1880. Folha 51v (PDF 110).

PR autorizando o Governo a conceder ao 1º escriturário da Tesouraria de Fazenda da província do Paraná, Francisco Antonio de Souza Castro, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-11-1880. Folha 52v (PDF 112).

PR tornando sem efeito a alteração feita pelo Decreto n. 2.853, de 10 de maio de 1879, nas cláusulas 2ª a 3ª do contrato celebrado com a casa comercial John Roach & Son, por força do Decreto do Poder Executivo n. 6729, de 10 de novembro de 1877, para a navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de New York, considerando-se assim em inteiro vigor todas as cláusulas do dito contrato, em 15-11-1880. Folha 53v (PDF 114).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério do Império um crédito suplementar para a verba de obras do exercício de 1879-1880, em 16-11-1880. Folha 54v (PDF 116).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre um crédito suplementar para as verbas de justiça de 1ª instância - Corpo Militar de Polícia e Condução de Presos de Justiça, em 16-11-1880. Folha 55v (PDF 118).

PR sobre concessão de duas loterias para patrimônio do asilo das órfãs da Imperial Sociedade Amante da Instrução, no Rio de Janeiro, duas loterias reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia, em 16-11-1880. Folha 56v (PDF 120).

PR sobre concessão de cinco loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de S. João d’El-Rei, na província de Minas Gerais, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 16-11-1880. Folha 57v (PDF 122).

PR sobre concessão de quatro loterias à Santa Casa de Misericórdia do Recife reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 58v (PDF 124).

PR autorizando o Governo a conceder cinco loterias à Santa Casa de Misericórdia da Corte para conclusão do edifício destinado ao seu recolhimento de órfãs, sob as mesmas condições das do Decreto n. 1.693 de 15 de setembro de 1869, em 16-11-1880. Folha 59v (PDF 126).

PR sobre concessão de duas loterias em benefício da matriz da cidade do Mar de Espanha reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 60v (PDF 128).

PR sobre concessão de duas loterias ao hospital de caridade de Maceió e outras duas ao asilo das órfãs da mesma cidade, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 61v (PDF 130).

PR sobre concessão de cinco loterias para a conclusão das obras da matriz de São João Batista da Lagoa, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 62v (PDF 132).

PR sobre concessão de duas loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de Cuiabá, na província de Mato Grosso, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 63v (PDF 134).

PR sobre concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz da capital da Paraíba do Norte, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 64v (PDF 136).

PR sobre concessão de quatro loterias à Santa Casa de Misericórdia de Recife, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 65v (PDF 138).

PR autorizando o Governo a vender a José Joaquim de Castro, pelo preço da lei, seis lotes de terras devolutas do município do Porto Novo, província de Minas Gerais, em 17-11-1880. Folha 66v (PDF 140).

PR autorizando o Governo a conceder aposentadoria ao primeiro faroleiro da barra do Rio Grande do Sul, João Antonio Braz, com o vencimento correspondente ao tempo de serviço que contar naquele lugar, em 17-11-1880. Folha 67v (PDF 142).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Honório Bezerra de Menezes, secretário da Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença para tratar da saúde, em 17-11-1880. Folha 68v (PDF 144).

PR autorizando o Governo a aposentar o contínuo da Faculdade de Direito do Recife, João Baptista da Silva Manguinho, no lugar que ocupa, com todos os vencimentos, em 17-11-1880. Folha 69v (PDF 146).

PR sobre concessão de duas loterias às Casas de Caridade de Pitangui e Itabira, em Minas Gerais, segundo o mesmo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 19-11-1880. Folha 70v (PDF 148).

PR sobre concessão de quatro loterias às Casas de Misericórdia da província do Paraná, cujo produto líquido irá se aplicar metade à Santa Casa de Misericórdia de Curitiba e metade em partes iguais às demais Casas de Misericórdia da mesma província, em 19-11-1880. Folha 71v (PDF 150).

PR sobre concessão de uma loteria para conclusão das obras da igreja matriz da Conceição do Turvo, munícipio do Piranga, província de Minas Gerais, regulada pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 19-11-1880. Folha 72v (PDF 152).

PR sobre concessão de duas loterias ao Hospital de Caridade da cidade da Ponte Nova, em Minas Gerais, em 19-11-1880. Folha 73v (PDF 154).

PR sobre concessão de duas loterias para a conclusão das obras da Catedral da capital de Goiás, em 19-11-1880. Folha 74v (PDF 156).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, abrindo um crédito suplementar de 354:576$093 ao Ministério da Marinha para o exercício de 1879-1880, em 23-11-1880. Folha 75v (PDF 158).

PR autorizando o Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, a contratar, mediante concorrência pública e por prazo não excedente de dez anos, a exploração, extração e venda dos fosfatos e outras substâncias fertilizadoras encontradas e que se encontrarem na costa e ilhas do Império, em 23-11-1880. Folha 76v (PDF 160).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, João Affonso de Toledo Figueiredo e Henrique de Toledo Dodsworth, mostrando-se habilitados em todos os preparatórios e dispensando-se lhes a idade exigida, em 25-11-1880. Folha 77v (PDF 162).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo um crédito extraordinário para reparos e reconstrução das estradas e obras d’arte destruídas nas colônias Itajaí, Príncipe D. Pedro e Blumenau, na província de Santa Catarina, pela enchente dos rios Itajaí-Assú, Itajaí-Mirim e seus afluentes, em 26-11-1880. Folha 78v (PDF 164).

PR autorizando o Governo a mandar rever as contas de Urias Antonio da Silveira, provenientes do adiantamento que lhe fez a Fazenda Nacional em virtude do contrato por ele celebrado com o Dr. Chefe de polícia da Corte, em 16 de dezembro de 1858, sobre o fornecimento de gado para consumo da cidade do Rio de Janeiro, em 26-11-1880. Folha 79v (PDF 166).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame do 2º ano de medicina, depois de aprovado em anatomia, o estudante da Faculdade da Bahia Antonio Serapião Franco Lobo, em 27-11-1880. Folha 80v (PDF 168).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina da Corte o estudante Christiano Joaquim da Rocha Júnior, em 27-11-1880. Folha 81v (PDF 170).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, Theophilo da Cunha e Souza, em 27-11-1880. Folha 82v (PDF 172).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, mostrando-se habilitado em todos os preparatórios, João Augusto de Souza Fleury, em 29-11-1880. Folha 83v (PDF 174).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Francisco Isidoro Barboza Lage, em 29-11-1880. Folha 84v (PDF 176).

PR sobre aprovação do Projeto de Posturas, de 11 de junho de 1878, da Ilustríssima Câmara Municipal da Corte, que proíbe fazer escavações e abrir valas nas ruas da cidade de 1º de dezembro a 31 de março, em 03-12-1880. Folha 85v (PDF 178).

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro ativo do Exército o major José Francisco da Silva, tornando sem efeito o Decreto de 4 de dezembro de 1875 que o reformou, em 10-12-1880. Folha 86v (PDF 180).

PR estabelecendo que a lei garante, pela concessão de uma patente, ao descobridor, inventor ou aperfeiçoador de qualquer indústria, a propriedade e o uso exclusivo do seu descobrimento ou invenção, em 23-12-1880. Folha 87v (PDF 182).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo, abrindo ao Ministério do Império um crédito suplementar para as verbas de socorros públicos, melhoramento do estado sanitário e faculdades de medicina, em 30-12-1880. Folha 88v (PDF 184).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo concedendo ao Ministério do Império o crédito que for preciso para cobrir as despesas feitas e por fazer com o subsídio dos deputados e senadores e com a publicação dos debates na sessão extraordinária do corrente ano, em 30-12-1880. Folha 89v (PDF 186).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Escola Politécnica o estudante Trajano Saboia Viriato de Medeiros, em 31-12-1880. Folha 90v (PDF 188).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 2º ano médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João de Menezes Doria, em 07-01-1881. Folha 91v (PDF 190).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer dos cursos superiores o estudante Augusto César Montenegro, em 07-01-1881. Folha 92v (PDF 192).

PR sobre o julgamento dos crimes de que trata a Lei n. 1099, de 18 de setembro de 1860, que está compreendido sob a disposição do Art. 4º da Lei de n. 2033 de 20 de setembro de 1871, em 10-02-1882. Folha 93v (PDF 194).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Alfredo Lopes da Costa Moreira, em 10-02-1882. Folha 94v (PDF 196).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante José Pereira da Graça Aranha, em 10-02-1882. Folha 95v (PDF 198).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Manoel Pedro Villaboim, em 10-02-1882. Folha 96v (PDF 200).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Polybio Jorge Amaral Garcia, em 15-02-1882. Folha 97v (PDF 202).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades de Medicina do Império ao estudante José Peixoto Fortuna, em 18-02-1882. Folha 98v (PDF 204).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 9 de outubro de 1880, ao soldado do 3º Batalhão de Artilharia, Francisco Ribeiro do Prado, inválido em consequência dos ferimentos recebidos na campanha do Paraguai, em 21-02-1882. Folha 99v (PDF 206).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 19 de outubro de 1880, ao soldado reformado do Asilo de Inválidos da Pátria, Pedro Manoel da Costa, inválido em consequência dos ferimentos recebidos em campanha, em 21-02-1882. Folha 100v (PDF 208).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 14 de agosto de 1880, ao soldado reformado do Exército, Pedro Alexandrino de Lima, inválido em consequência dos ferimentos recebidos na campanha do Paraguai, em 21-02-1882. Folha 101v (PDF 210).

PR sobre relevação da prescrição em que incorreu D. Julia Amalia Pinto Coelho da Cunha, viúva, filha do falecido tenente coronel reformado do Exército, Barão de Cocais, para receber o meio soldo de seu pai desde a data do falecimento deste, em 24-02-1882. Folha 102v (PDF 212).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Joaquim Ramos Ferreira, juiz de Direito da comarca de Santa Cruz de Corumbá, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-02-1882. Folha 103v (PDF 214).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio Herculano de Souza Bandeira Filho, diretor de seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-02-1882. Folha 104v (PDF 216).

PR elevando pensão de 42$ para 70$ mensais do tenente honorário do Exército, Manoel Antonio da Silva, que cegou completamente em consequência da explosão de uma mina no ataque à Fortaleza de Curuzu, no Paraguai, marcado na tabela n. 1, anexa ao Decreto n. 2165, de 8 de janeiro de 1873, conforme se declara no Decreto de 3 de dezembro de 1881, em 28-02-1882. Folha 105v (PDF 218).

PR sobre pensão de 400 rs. diários, concedida por Decreto de 7 de janeiro de 1881, ao soldado reformado do Exército Jacintho Pereira Pinto, que ficou impossibilitado de obter meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em combate, em 28-02-1882. Folha 106v (PDF 220).

PR sobre pensão de 400 rs. diários, concedida por Decreto de 7 de janeiro de 1882, ao soldado do extinto 14º Corpo de Voluntários da Pátria, Antônio José de Senna, que se inutilizou na Guerra do Paraguai, em 28-02-1882. Folha 107v (PDF 222).

PR sobre pensão de 1:200$ anuais, que pelo Decreto de 20 de outubro de 1870 foi concedida ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, em remuneração dos distintos serviços por ele prestados na Guerra do Paraguai, e que pelo Decreto de 13 de outubro de 1877 foi transferida a sua viúva, D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, fica elevada a 2:280$ anuais, em 28-02-1882. Folha 108v (PDF 224).

PR autorizando o Governo a conceder a José Maria Ferreira Franco e a João Braulio Muniz um privilégio por 30 anos para uso e emprego exclusivo de um aparelho denominado Motor Brasileiro, da invenção deles, destinado para embarcações, escaleres, lanchas, transportes fluviais e outros, sem auxílio de ar, água ou vapor, em 28-02-1882. Folha 109v (PDF 226).

PR sobre pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 5 de março de 1881, ao soldado reformado do Exército, Antonio José da Costa, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em campanha, em 01-03-1882. Folha 110v (PDF 228).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Francisco Correa de Araújo, juiz de Direito da comarca de Maranguape, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 01-03-1882. Folha 111v (PDF 230).

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro Elias José Pedroso, lente da Faculdade de Medicina da Bahia, com o ordenado e gratificação ordinária, em 01-03-1882. Folha 112v (PDF 232).

PR sobre crédito de 2:400$ concedido ao Ministério da Marinha para pagamento dos vencimentos devidos ao desenhista da repartição hidrográfica Lauriano José Martins Penha Junior, em 28-02-1882. Folha 113v (PDF 234).

PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de São Paulo, Antonio Candido da Rocha, um ano de licença para tratar da saúde, em 09-03-1882. Folha 114v (PDF 236).

PR sobre pensões anuais, concedidas por Decretos de 31 de agosto de 1881, à Viscondessa do Rio Branco, viúva do Visconde do mesmo nome; à Dona Anna Renigna Barreto Nabuco, viúva do Senador José Thomaz Nabuco de Araújo, à Dona Lydia Candida de Oliveira Buarque, viúva do conselheiro Manoel Buarque de Macedo, em 18-03-1882. Folha 115v (PDF 238).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1882-1883, em 14-04-1882. Folha 116v (PDF 240).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a Força Naval ativa para o ano financeiro de 1882-1883, em 27-04-1882. Folha 118v (PDF 244).

PR autorizando o Governo a conceder ao conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, João Ribeiro da Cunha, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-05-1882. Folha 119v (PDF 246).

PR autorizando o Governo para conceder ao 1º escriturário da Repartição Fiscal, anexa à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, Joaquim Augusto Pereira Fontes, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-05-1882. Folha 120v (PDF 248).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério do Império créditos suplementares na importância de 683:713$533 para as verbas: subsídios dos senadores e deputados, Secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados e presidentes de Províncias, no corrente exercício de 1881-1882, em 03-05-1882. Folha 121v (PDF 250).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que aumenta de 183:333$330 a verba do atual exercício, a fim de ser aplicada a mesma quantia ao pagamento das subvenções devidas aos empresários da navegação a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e de Nova York, em 05-05-1882. Folha 122v (PDF 252).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Carlos Borges Monteiro e Adolpho Cordeiro de Moraes Campello para serem admitidos à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 05-05-1882. Folha 123v (PDF 254).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Luiz Lamenha de Mello Tamborim e Januário José dos Santos Noia, para serem admitidos à matrícula, este na escola psicotécnica e aquele em qualquer das faculdades de Direito do Império, em 05-05-1882. Folha 124v (PDF 256).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante João José Vieira Junior, que, antes de fazer exame das matérias do ano, deverá mostrar-se aprovado no único preparatório que lhe falta, em 09-05-1882. Folha 125v (PDF 258).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Delphim Correa da Silva e Vicente Augusto de Carvalho, para serem admitidos à matrícula, este na Faculdade de Direito de São Paulo, e aquele em qualquer das faculdades de Medicina do Império, em 12-05-1882. Folha 126v (PDF 260).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante Manoel José de Brito, depois de mostrar-se habilitado nos exames preparatórios, em 15-05-1882. Folha 127v (PDF 262).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de Direito de Recife, o estudante Álvaro Henrique Silvestre de Faria, depois de mostrar-se habilitado no preparatório que lhe falta, em 15-05-1882. Folha 128v (PDF 264).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante José Diogo P. e Mello Rios, depois de mostrar-se habilitado com os preparatórios exigidos pela Lei, em 15-05-1882. Folha 129v (PDF 266).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias que estudam na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, os alferes Vicente Franco e Pedro Nolasco de Souza, aquele do 3º Batalhão de Infantaria, e este do 5º da mesma arma, em 16-05-1882. Folha 131v (PDF 270).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias que estuda na Escola Militar da Corte o capitão de 9º Batalhão de infantaria, adido ao 10º da mesma arma, Antonio Jorge Moreira, em 16-05-1882. Folha 132v (PDF 272).

PR relevando ao sargento quartel-mestre do 3º Regimento de Cavalaria Ligeira, João Nepomuceno da Silva Campos, o excesso que tem sobre a idade legal para ser admitido à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria no Rio Grande do Sul, em 16-05-1882. Folha 133v (PDF 274).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da província do Rio Grande do Sul o sargento ajudante do 18º Batalhão de Infantaria Euclides dos Santos Ribeiro, em 22-05-1882. Folha 134v (PDF 276).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula nas aulas do curso preparatório anexo à Escola Militar, independentemente da idade exigida por Lei, o alferes ajudante do 9º Batalhão de Infantaria, Antonio Valerio dos Santos Neves, em 22-05-1882. Folha 135v (PDF 278).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, o 2º cadete 1º sargento do 1º Batalhão de Infantaria, Leonidio Aureliano de Almeida, em 22-05-1882. Folha 136v (PDF 280).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, o 2º cadete 1º sargento do 1º Batalhão de infantaria, Leonidio Aureliano de Almeida, em 22-05-1882. Folha 137v (PDF 282).

PR sobre eleição das Câmaras Municipais e dos juízes de paz, a que o Art. 25 da Lei n. 3029, de 9 de janeiro de 1881, manda proceder em todo o Império, em 1º de julho do corrente ano, que fica transferida para o primeiro dia útil de julho de 1883, começando a correr o quatriênio do dia 7 de janeiro subsequente, em 30-05-1882. Folha 138v (PDF 284).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que concede um crédito suplementar ao Ministério da Guerra para a verba de obras militares, em 31-05-1882. Folha 139v (PDF 286).

PR determinando que enquanto não forem promulgadas as leis que fixam a despesa e orçam a receita geral do Império para o exercício de 1882 a 1883, continuarão a vigorar durante os primeiros quatro meses do mesmo exercício as Leis ns. 3.017 e 3.018, de 5 de novembro de 1880, em 12-06-1882. Folha 141v (PDF 290).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério de Estrangeiros para o exercício de 1882-1883, em 15-06-1882. Folha 142v (PDF 292).

PR sobre pensão de 600:000$ anuais, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao padre Joaquim da Silva César, ex-vigário colado da freguesia do Capim Grosso da diocese e província da Bahia, hoje da de Sant’Anna de Sarapuí, da mesma diocese e província, em 16-06-1882. Folha 143v (PDF 294).

PR aprovando Decreto de 6 de março de 1882, que transfere aos menores Joaquim, Francisco, Alfredo e Brasília, filhos do cirurgião-mór de Brigada de Comissão, Dr. Joaquim Antonio de Oliveira Botelho, a pensão anual de 1:000$, concedida por Decreto de 14 de setembro de 1870, à viúva do mesmo cirurgião, Dona Brasília Augusta Chaves Botelho, hoje falecida, em 16-06-1882. Folha 144v (PDF 296).

PR autorizando o Governo a conceder ao 2º escriturário da Tesouraria de Fazenda da província da Paraíba, Francisco Januário Santiago, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 145v (PDF 298).

PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Belém, bacharel Umbelino Moreira Lima, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 146v (PDF 300).

PR autorizando o Governo a mandar que seja em tempo admitido a exame das matérias do curso em que está matriculado o capitão do 7º Batalhão de Infantaria Julião Augusto de Serra Martins, em 27-06-1882. Folha 147v (PDF 302).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Joaquim Corrêa de Araújo, juiz de Direito da comarca de Assú, na província do Rio Grande do Norte, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 148v (PDF 304).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca da Floresta, da província de Pernambuco, Dr. Genuino Correia Lima, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 149v (PDF 306).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Agostinho de Carvalho Dias Lima, juiz de Direito da comarca de Caruaru, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 150v (PDF 308).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca de Bagé, Pedro Carneiro da Silva, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 151v (PDF 310).

PR autorizando o Governo a conceder ao oficial de descarga da Alfândega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 152v (PDF 312).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca do Taquaratinga, em Pernambuco, Luiz Ferreira Maciel Pinheiro, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-07-1882. Folha 153v (PDF 314).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1º de abril de 1882, 500 réis diários ao anspeçada reformado Salustiano Francisco Duarte; 400 réis diários ao soldado reformado Antonio Hollanda Vasconcellos, e Francisco Teixeira de Freitas, inutilizado por ferimento recebido em combate, em 18-07-1882. Folha 154v (PDF 316).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1º de abril de 1882, 180$500 anuais a Dona Francisca Alves de Mello, viúva do furriel do 38º Corpo de Voluntários da Pátria, José Esteves de Souza; 500 réis diários ao cabo de esquadra reformado do Exército, Salvador Paes da Silva; e de 400 réis diários ao soldado reformado do 35º Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Antonio de Oliveira Maria, em 18-07-1882. Folha 155v (PDF 318).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1 de abril de 1882, 400 réis diários ao soldado reformado do Exército Justino da Silva Campos, e de igual quantia ao soldado reformado do Asilo dos Inválidos da Pátria, Pedro Rogério de Menezes, e ao corneta reformado do 14º Batalhão de Infantaria, Antonio Miguel dos Santos, em 18-07-1882. Folha 156v (PDF 320).

PR sobre pensão, concedida por Decreto de 28 de janeiro de 1882, ao soldado reformado Lourenço Pereira da Costa, ex-voluntário da pátria, que se inutilizou na Guerra do Paraguai, em 18-07-1882. Folha 157v (PDF 322).

PR autorizando o Governo a conceder a Manoel Pacheco da Silva Júnior, professor de literatura e gramática comparada do Externato do Imperial Colégio de Pedro II, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-07-1882. Folha 158v (PDF 324).

PR sobre relevação da prescrição em que incorreu Dona Marcolina Furtado de Mendonça, viúva do capitão Francisco de Oliveira Cabral, para perceber a pensão de 60$ mensais que lhe foi concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1868, em 19-07-1882. Folha 159v (PDF 326).

PR autorizando o Governo a conceder ao escriturário da Tesouraria de Fazenda do Pará, Sabino Henrique Luz, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 160v (PDF 328).

PR autorizando o Governo a conceder a João Aureliano Cidade, escriturário servindo de secretário da polícia de Santa Catarina, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 161v (PDF 330).

PR autorizando o Governo a conceder ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, conselheiro João José de Almeida Couto, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 162v (PDF 332).

PR concedendo permissão a Dona Brasilia Antonietta de Mello e Andrada, viúva do ex-1º tenente da armada Antonio Carlos Cesar de Mello e Andrada, para satisfazer as contribuições devidas pelo oficial, a fim de ter direito à percepção do montepio da Marinha, em 26-07-1882. Folha 164v (PDF 336).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das faculdades do Império o cidadão português Luiz Augusto de Sá Godolphim e Castro, em 26-07-1882. Folha 165v (PDF 338).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante Agilio de Villaboim, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 26-07-1882. Folha 166v (PDF 340).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante José de Barros Wanderley, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula na Escola Politécnica, em 27-07-1882. Folha 167v (PDF 342).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante José de Barros Wanderley, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula na Escola Politécnica, em 27-07-1882. Folha 168v (PDF 344).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano do curso de Farmácia, em qualquer das faculdades do Império, o estudante Francisco Florio Leal, em 27-07-1882. Folha 169v (PDF 346).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Antonio de Carvalho Senna, juiz de Direito da comarca de Carolina, província do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-08-1882. Folha 171v (PDF 350).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Joaquim Simões Daltro e Silva, juiz de Direito da comarca de Aracati, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-08-1882. Folha 173v (PDF 354).

PR autorizando o Governo a contar ao lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, conselheiro Dr. Francisco José do Canto e Mello Castro Mascarenhas, para o efeito de ser jubilado com todos os vencimentos, os 14 anos que serviu como preparador das lições de química e toxicologia, em 28-08-1882. Folha 177v (PDF 362).

PR autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Francisco Maria Furtado de Mendonça, lente catedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, jubilação com todos os vencimentos que recebe atualmente, em 29-08-1882. Folha 179v (PDF 366).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império o estudante Manoel Caetano de Albuquerque Mello, em 30-08-1882. Folha 181v (PDF 370).

PR autorizando o Governo a conceder garantia de juros de 5 a 6% sobre capital necessário à construção de uma estrada de ferro em Sergipe, de um metro de bitola, contratada pela respectiva administração provincial e que, partindo da cidade de Aracaju, termine na vila de Simão Dias, com um ramal entre a cidade de Laranjeiras e a vila da Capela, em 04-09-1882. Folha 182v (PDF 372).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de Recife o aluno Gonçalo Marinho de Albuquerque Lima, em 11-09-1882. Folha 184v (PDF 376).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno Fabio Jacintho de Mendonça Uchoa, em 11-09-1882. Folha 185v (PDF 378).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno João Virgílio da Trindade, em 11-09-1882. Folha 186v (PDF 380).

PR autorizando o Governo a conceder a José Agostinho Barbosa, agente de 2ª classe com exercício na estação de Cascadura, na estrada de ferro Dom Pedro II, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-09-1882. Folha 187v (PDF 382).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia da Estrada de Ferro da Bahia a São Francisco privilégio durante 30 anos para um ramal da mesma estrada, respeitadas todas as condições do Decreto n. 1299, de 19 de dezembro de 1853, em 13-09-1882. Folha 188v (PDF 384).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito de 367:981$716 para reparação dos estragos causados à ferrovia Dom Pedro II pelas chuvas torrenciais dos meses de fevereiro e março do corrente ano, em 14-09-1882. Folha 189v (PDF 386).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que autoriza o pagamento da dívida de exercícios findos, na importância de 13:252$500, proveniente da impressão de anais parlamentares anteriores a 1857, em 14-09-1882. Folha 190v (PDF 388).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno Antonio Justiniano das Chagas Junior, em 15-09-1882. Folha 191v (PDF 390).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abrindo ao Ministério da Marinha para a verba “Obras” do exercício de 1881-1882 um crédito extraordinário de 300:000$, em 15-09-1882. Folha 192v (PDF 392).

PR declarando que a Casa de Caridade da Paraíba do Sul fica autorizada a adquirir e possuir bens de raiz, até o valor de quatrocentos contos de réis, dispensadas as Leis de amortizações, em 19-09-1882. Folha 193v (PDF 394).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia Zootécnica e Agrícola do Brazil, da qual é concessionário o Dr. Domingos Maria Gonçalves, a garantia de juros de 77% ao ano durante 30 anos, sobre o capital para montar um dos estabelecimentos que pretende criar, em 21-09-1882. Folha 201v (PDF 410).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das Faculdades de Direito do Império o estudante Josefino Fernandes da Silva, em 16-09-1882. Folha 203v (PDF 414).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia da Estrada de Ferro Mogiana a garantia de juros de 6% ao ano por 20 anos, sobre o capital de no máximo sete mil contos de réis, necessários para que a referida companhia prolongue a sua via férrea da ponta mais conveniente até a margem esquerda do Rio Grande, em 22-09-1882. Folha 204v (PDF 416).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Alberto Gomes Ribeiro da Luz, em 25-09-1882. Folha 206v (PDF 420).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Alfredo da Cunha Bueno, em 27-09-1882. Folha 207v (PDF 422).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Júlio de Barros Rajagabaglia, em 27-09-1882. Folha 208v (PDF 424).

PR declarando que fica dispensada, D. Maria Christina Machado Bueno, viúva do capitão reformado do Exército, Francisco de Assis Machado Bueno, de repor tudo que recebeu demais do meio soldo do seu finado marido, restituindo-se lhe o que por esse motivo se lhe haja descontado, em 29-09-1882. Folha 210v (PDF 428).

PR declarando que fica dispensada D. Rita de Campos Maciel, da reposição das quantias que tiver recebido a título de meio soldo de seu falecido filho, o tenente do Exército, Antônio João Ribeiro, em 29-09-1882. Folha 213v (PDF 434).

PR autorizando o Governo a mandar pagar às irmãs solteiras do falecido 2º tenente da Armada, João Francisco de Mello Carvalho, o montepio por este formado, em 03-10-1882. Folha 215v (PDF 438).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados remetidas ao Senado 1833-1837

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados remetidas ao Senado 1833-1837

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado – 1833-1837" é composto dos Pareceres de Comissões da Câmara dos Senadores a Resoluções da Câmara dos Deputados e sobre Propostas diversas. Há também Propostas oferecidas por senadores sobre assuntos variados.
Pelo grande volume e impossibilidade de abarcar todas as informações neste campo "Âmbito e Conteúdo", não constam no índice a seguir as referências de Proposições cujo registro foi feito em outro Livro. Também ficaram de fora as Proposições sobre direitos individuais, constando ao final do índice a lista de nomes dos interessados.
O Livro passou por restauração com perda das folhas 209 a 212 e perda total dos registros.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Pareceres e Propostas), autoria, o assunto (título), a data e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice 
Parecer pelas Comissões de Constituição e Legislação sobre Correio Oficial n° 7 de 15-07-1833 desacatando o Senado, em 20-09-1833. Folha 1 (PDF 08).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre Representação do Colégio Eleitoral da Vila de Porto Alegre, entendendo que a representação do Colégio tem dois objetivos: reforma dos artigos da Constituição no que se refere a liberdades públicas pelos meios legais, em 15-07-1833. Folhas 2 e 3 (PDF 12 e 14).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre Anistia para os atos ocorridos em 22 de março na Província de Minas Gerais, em 15-07-1833. Folha 4 (PDF 16).

Parecer pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre aumento dos vencimentos do oficial-maior, oficiais e porteiro da Secretaria do Conselho Supremo Militar, em 16-07-1833. Folha 5 (PDF 18).

Proposta por Visconde de Alcântara sobre a Criação de um Projeto de Resolução que fixa a inteligência da Constituição, em 16-07-1833. Folha 5 (PDF 18).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta de Eduardo d’Ewald, em nome dos oficiais estrangeiros demitidos e não contemplados com o benefício do Decreto de 9 de agosto de 1831, em 8-08-1833 e 16-07-1833.

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial, que nomeou Senador ao Visconde da Pedra Branca, pela Província da Bahia, em 19-07-1833. Folha 6 (PDF 20).

Proposta por Marquês de Baependy sobre a Resolução de 21 de maio, do Presidente da Província de Minas Gerais, que elevará a vila o arraial de Itabira de Mato Dentro e extinguirá a antiga vila de Caeté, em 29-07-1833; e Parecer pela Comissão de Legislação, em 30-07-1833. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial da nomeação de Senador, feita ao Deputado Francisco de Paula Souza e Mello, pela Província de São Paulo, em 01-08-1833. Folha 9 (PDF 26).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados, em que se autoriza o Governo para socorrer em Montpellier a Francisco Luiz de Souza com aquantia de 600$, em 05-08-1833. Folha 10 (PDF 28). 

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Requerimentos dos oficiais das Secretarias e Contadoria da Junta de Comércio, porteiro e contínuos que requerem aumento de ordenado, em 05-08-1833. Folha 10 (PDF 28).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento de Caetano Alberto Soares, natural da ilha da Madeira, pedindo carta de naturalização, em 08-08-1833. Folha 11 (PDF 30).

Parecer pelas Comissões de Legislação e Estatística sobre a Proposta que examina o Ofício do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, de 15 de abril, em observância do Código do Processo Criminal que dividiu em Conselho a referida Província em duas comarcas, em 08-08-1833. Folha 12 (PDF 32).

Parecer pelas Comissões de Legislação e Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, de 11 de fevereiro de 1833, em que se estabelece a quantidade de gado vacum e cavalar permitida a cada proprietário, em 08-08-1833. Folha 12 (PDF 32).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de Roque Colaço da Veiga queixando-se de ter sido demitido do posto de Capitão, em 08-08-1833. Folha 13 (PDF 34).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento dos Conselheiros de Guerra e Vogais do Conselho Supremo Militar, pedindo aumento dos vencimentos, em 08-08-1833. Folha 14 (PDF 36).

Parecer pela Comissão de Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Projeto apresentado pelo Senador o Sr. José Saturnino da Costa Pereira, que está prejudicado pela Reforma feita no ano passado nas aulas da Academia Militar, em 08-08-1833. Folha 14 (PDF 36).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e de Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Requerimento do Padre Frei Manoel do Monte Carmello, que serviu de Reitor do Seminário de S. Joaquim, no qual pede providências a favor da conservação do estabelecimento dos meninos órfãos, em 08-08-1833. Folhas 14 e 15 (PDF 36 e 38).

Parecer pelas Comissões de Comércio e de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento dos negociantes estrangeiros da Praça da Corte, em que se queixam de uma Resolução da Câmara dos Deputados acerca do Regulamento da Alfândega de 25 de abril de 1832, em 12-08-1833. Folha 15 (PDF 38).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina as Atas dos colégios eleitorais da Província de S. Paulo, sobre eleição de um Senador para ocupar a vaga por falecimento do Bispo Capelão-Mór, em 12-08-1833. Folhas 15, 16 e 17 (PDF 38, 40 e 42).  

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre o Envio de uma cópia autêntica da Ata do Conselho Presidencial referente à divisão da Província em termos e comarcas de Ouro Preto, capital de Minas Gerais, em 14-08-1833. Folha 18 (PDF 44).

Parecer pelas Comissões de Comércio e de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados para se pôr em execução o Regulamento das Alfândegas, em 16-08-1833. Folha 18 (PDF 44).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Pedido de Francisco Antônio do Rego, Tesoureiro do Museu Imperial e Nacional, pedindo ordenado de quatrocentos mil réis por ano, em 19-08-1833. Folha 18 (PDF 44).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina a Representação da D. Joanna Rita de Lemos Seixas Castello Branco, que possui a posse da fazenda do Bujurú, por doação feita pelo Decreto de 18 de outubro de 1808, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul e foi tirada da Provisão de 7 de julho de 1831, em 19-08-1833 e 23-05-1834. Folhas 19, 44 e 45 (PDF 46, 96 e 98).

Proposta por José Saturnino da Costa Pereira sobre que o Senado tome a deliberação sobre a continuação ou parada dos Diários, durante a sessão que se acaba de prorrogar, em 26-08-1833; e Parecer por José Saturnino da Costa Pereira concluindo a possibilidade de continuarem os Diários durante a sessão extraordinária, em 27-08-1833. Folhas 20 e 21 (PDF 48 e 50).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de José Antunes de Azevedo, com argumento de ter sido privado do posto de Alferes Secretario pelo Governo, ao qual havia sido promovido pelo Decreto de 18-10-1829, em 27-08-1833. Folhas 21 e 30 (PDF 50 e 68). 

Proposta por José Ignácio Borges sobre a Verificação da responsabilidade do Diretor da Tipografia pela falta dos parágrafos que se encontram na Lei do Orçamento, em 28-08-1833. Folha 22 (PDF 52).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Envio de uma cópia ao Senado das observações feitas pelos Conselhos Gerais acerca do orçamento, em 29-08-1833. Folha 22 (PDF 52).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Proposta que examina a Inspeção dos Diários, em 02-09-1833; na qual foi remetida a inclusa Representação dos empregados da Redação, em que pedem permissão para continuarem a tomar notas dos discursos, em 23-09-1833. Folhas 22, 23 24 e 30 (PDF 52, 54, 56 e 68).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel Joaquim dos Reis, Coronel reformado da 2ª Linha, pede que seja reintegrado no posto de Coronel de 1ª Linha, em 03-09-1833 e 13-05-1834. Folhas 26, 39 e 40 (PDF 60, 86 e 88).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra autorizando o Governo por uma Resolução a mandar passar patente de Tenente de Infantaria a José Marty Mamignard, em 04-09-1833. Folha 26 (PDF 60).

Pareceres pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento de José Agostinho Barbosa, como prejudicado e procurador da Praça do Rio de Janeiro, para ser atendido no orçamento acerca do pagamento das letras, em 03-09-1833 e 09-09-1833. Folhas 27 e 28 (PDF 62, 64 e 66).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Artigo 128 do Regimento Interno declare que o orador da Deputação da Câmara dos Deputados deve falar de pé, em 05-09-1833. Folha 22 (PDF 52).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Deputados da Junta do Comércio, acerca de um aumento a título de gratificação, em 27-09-1833. Folha 31 (PDF 70).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento e documento, que apresentou Bento Barroso Pereira para a confirmação da pensão de 800$000, em 28-09-1833. Folha 31 (PDF 70).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Ministro da Justiça ser convidado para informar no Senado sobre o estado atual de inquietação pública, em 30-09-1833. Folha 31 (PDF 70).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel José Pereira da Silva, por parte dos empresários da mesma Redação, em que pedem ser aliviados das multas que devem sofrer no último pagamento, em 01-10-1833. Folha 32 (PDF 72).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Ofício da Secretaria da Câmara dos Deputados a favor de Francisco Luiz de Souza e Manoel do Araújo Porto Alegre, em 04-10-1833. Folha 32 (PDF 72).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial da nomeação de Senador, feita ao Manoel de Carvalho Paz de Andrade Paulo, em 06-05-1834. Folha 33 (PDF 74).

Proposta por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Sessão possuir diários, em 06-05-1834. Folha 33 (PDF 74).

Parecer pela Comissão de Resposta à Fala do Trono sobre a Proposta que examina o Discurso em resposta a Fala do Trono, em 09-05-1834 e 12-05-1834. Folhas 34, 35, 36 e 37 (PDF 76 a 82).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Artigos 3° e 4° do Projeto de Lei a respeito dos Presidentes de Províncias, em 13-05-1834. Folha 37 (PDF 82).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Eleição e nomeação do Senador que irá suceder ao falecido Estevão José Carneiro da Cunha, em 13-05-1834. Folha 38 (PDF 84).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a Representação do Conselho Geral da Província de S. Paulo, que resultam graves inconvenientes da falta de punição aos presos, em 13-05-1834. Folha 40 (PDF 88).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual pondera acerca da Resolução dos Juízes dos Órfãos, em 13-05-1834. Folha 40 (PDF 88). 

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Representação de Joaquim da Soledade Pereira pedindo um lugar de oficial da Secretaria, em 13-05-1834. Folha 41 (PDF 90).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Pedido ao Governo pela Repartição competente a cópia das ordens expedidas pelo Ministério da Fazenda à Província de Pernambuco, em 21-05-1834. Folhas 41 (PDF 90).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido ao Governo, pela Repartição competente, a comunicar quantas ações têm sido subscritas para a formação do novo Banco e a quantia da soma do cobre trocado nesta Província, em 21-05-1834. Folhas 41 (PDF 90).

Parecer pela Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria, Artes e Fazenda sobre a Proposta que examina a Autorização ao Governo em contratar José Guasque para realizar iluminação a gás, em 23-05-1834, 25-06-1834 e 16-08-1836. Folhas 42, 47, 226, 227 e 228 (PDF 92, 102, 382, 384 e 386).

Pareceres pela Comissão de Constituição sobre as Propostas que examinam as Representações a respeito das eleições dos Senadores Marquês de Jacarepaguá e Sebastião Luiz Tinoco, em 23-05-1834. Folhas 42 e 43 (PDF 92 e 94).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Pedido que a mesma Comissão que fez o ajuste com o jornalista que se comprometeu a dar o resumo das sessões, satisfaça as condições do contrato, ou despeçam de continuar, em 23-05-1834. Folha 43 (PDF 94).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido que a Câmara dos Senadores convide a Câmara dos Deputados para organizar uma Comissão Mista para tratar do Meio Circulante no Império e para organizar um Regimento Comum para a Assembleia Geral, em 22-05-1834. Folha 44 (PDF 96).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Parágrafo 5° do Artigo 5° do Projeto de Lei acerca dos Presidentes de Províncias, em 23-05-1834. Folha 44 (PDF 96).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina a Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a contratar uma companhia nacional ou estrangeira para estabelecer e custear um certo número de paquete de vapor, em 02-06-1834. Folha 45 (PDF 98).

Proposta por José Ignácio Borges, Visconde de Congonhas do Campo, Francisco de Paula Souza e Mello, José Martiniano Pereira de Alencar, Marquês de Inhambupe e Marquês de Barbacena sobre o Pedido para que trabalhem em Comissões até as dez horas e meia até haver número necessário para formar Casa, em 02-06-1834; Parecer pela Comissão da Mesa, em 05-06-1834. Folhas 45 e 46 (PDF 98 e 100).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Proposta de um Projeto de Lei que concede a demissão aos Senadores, em 04-06-1834. Folha 46 (PDF 100).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Reclamação por parte do Conselho Geral da Província de São Paulo acerca da falta da criação de um livro auxiliar do Grande Livro da Dívida Pública, em 25-06-1834. Folhas 47 e 48 (PDF 102 e 104).

Parecer pela Comissão de Fazenda e Comércio sobre a Proposta que examina a Pretensão da Sociedade Filomática da Província da Bahia solicitando a isenção de direitos para os instrumentos que mandarem vir da Europa, em 25-06-1834. Folha 48 (PDF 104).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Artigo 2° do Projeto de Lei acerca do Curador de escravos importados no Brasil, em 25-06-1834. Folha 48 (PDF 104).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina a Representação dos Cabidos de Pernambuco e da Bahia em que pedem aumento de côngruas, em 27-06-1834. Folha 49 (PDF 106).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de José Joaquim de Gouvêa Junior, empregado na Secretaria da Câmara, sobre gratificações, em 27-06-1834. Folha 49 (PDF 106).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina a Resolução fazendo extensiva aos Oficiais Agregados em qualquer dos postos, a tarifa de soldos estabelecida pela Lei de 24 de setembro de 1829, em 27-06-1834. Folha 50 (PDF 108).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Projeto enviado pela outra Câmara que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1835 e 1836, em 27-06-1834 e 02-07-1834. Folhas 50 e 51 (PDF 108 e 110).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Interposto acerca da Resolução que declara no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro o Padre José Antônio de Caldas, considerando-o cidadão brasileiro enquanto exercer as funções de sacerdote em 27-06-1834 e 08-07-1837. Folhas 50 e 264 (PDF 108 e 458).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Roberto João Damby, Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, reclamando omissão de seu nome na lista de jurados, em 14-07-1834. Folhas 51 e 52 (PDF 110 e 112).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Interposto acerca do Projeto de Resolução aprovando o Decreto de 26 de setembro de 1833, em 15-07-1834. Folha 52 (PDF 112).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento do Tenente Coronel Francisco José Martins, no qual pede que fosse decidida a sua súplica de concessão de uma anistia geral para todos os implicados nos sucessos políticos de abril de 1832, em 14-07-1834 e 01-09-1834. Folhas 53 e 66 (PDF 114 e 140).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina o Interposto acerca da Resolução da Câmara dos Deputados que divide a Igreja de São José e eleva a freguesia da capela de Nossa Senhora da Glória, em 15-07-1834. Folha 53 (PDF 114).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Pedido de informação ao Governo para dar o seu parecer acerca da Representação do Conselheiro Antônio Homem do Amaral, em 14-07-1834. Folha 54 (PDF 116).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento do Sr. Borges, acerca do Projeto de Lei para manter sempre completa a Representação Nacional no Senado, em 17-07-1834. Folha 54 (PDF 116).

Parecer pela Comissão de Estatística sobre a Proposta que examina a Representação dos moradores da Ilha de Itamaracá e das povoações de Pasmados e Itapecerica na Província de Pernambuco pedindo transferência da sede da Vila de Itamaracá, em 24-07-1834. Folha 54 (PDF 116).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Determinação do Senador Saturnino examinar os termos do Adresse que acompanha a Resolução da Câmara dos Deputados sobre criação da Vila de Aiuruoca, em 26-07-1834. Folhas 55 e 56 (PDF 118 e 120).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento do Cônego Felisberto Antônio Pereira Delgado, por ter sido demitido do lugar de Bibliotecário da Corte, em 29-07-1834. Folha 56 (PDF 120).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Representação dos habitantes de Minas Gerais que suplicam a anistia a todas as pessoas implicadas nas desordens que resultaram na comoção de 22 de março de 1833, em 31-07-1834. Folha 57 (PDF 122).

Proposta por José Saturnino da Costa Pereira, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marquês de Paranaguá, Visconde de Caethe, Visconde da Pedra Branca, Luiz José de Oliveira e Visconde do Rio Vermelho sobre o Requerimento de sessão secreta, em 04-08-1834. Folha 57 (PDF 122).

Parecer pela Comissão Mista sobre a Proposta que examina um Projeto de Lei, relativo ao melhoramento do Meio Circulante, apresentado pelo Senador José Ignácio Borges, em 05-08-1834. Folha 57 (PDF 122).

Pareceres pela Comissão Especial e outros senadores sobre a Proposta que examina o Requerimento de tornar-se ilegal a reforma da Constituição feita pela Câmara dos Deputados, em 05-08-1834, 04-08-1834 (Sessão Secreta) e 30-09-1834. Folhas 57, 58; 60; 81, 82 e 83 (PDF 122, 124; 130; 170, 172 e 174).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento do Conselheiro Antônio Homem do Amaral, em 06-08-1834. Folha 59 (PDF 126).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Diploma do Sr. José Bento Leite Ferreira de Mello, Senador eleito pela Província de Minas Gerais, em 12-08-1834. Folha 59 (PDF 126).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados autorizando o Poder Executivo confirmar a José de Barros Falcão de Lacerda o posto de Coronel efetivo, em 18-08-1834, 11-09-1834 e 28-07-1835. Folhas 59, 69 e 132 (PDF 126, 146 e 272).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Lourenço Manoel Botelho de Morais Sarmento, pedindo manutenção do ofício de escrivão dos Feitos da Coroa e Fazenda Nacional, em 20-08-1834. Folha 61 (PDF 130). Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Projeto de Resolução a respeito das pessoas excluídas das Listas dos Jurados, em 23-08-1834. Folha 62 (PDF 132).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Projeto de Resolução a respeito da compra e venda de escravos ladinos, do manifesto e matrícula de escravos e criando em cada Província um curador, em 26-08-1834. Folha 62 (PDF 132).

Proposta por Antônio Vieira da Soledade sobre o Pedido de licença de dois anos para tratar sua saúde, em 18-08-1834. Folha 61 (PDF 130).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel Joaquim Gonçalves de Andrade, Bispo de São Paulo, acerca de dispensa de um tempo, em 26-08-1834. Folha 63 (PDF 134).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina o Requerimento de moradores do Engenho Novo, em que pedem a criação de uma nova Freguesia em uma Capela Pública, em 28-08-1834. Folha 63 (PDF 134).

Parecer pela Comissão de Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Requerimento de D. Maria Amélia de Abreu Vieira, pedindo uma medida legislativa para estabelecer um Colégio de Educação de meninas na Ilha de Paquetá e que seja nomeada diretora, em 28-08-1834. Folha 64 (PDF 136).

Proposta por Luiz José de Oliveira sobre o pedido para poder se retirar ao final da Sessão e ir para a Bahia, em 01-08-1834. Folha 64 (PDF 136). Livro 1 de 1834 P. 174 (ilegível)

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre o Pedido para poder se retirar ao final da Sessão e ir para o Maranhão, em 02-08-1834. Folha 64 (PDF 136).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento de Antônio José de Andrade Pinto, pedindo pagamento do soldo que recebia como 1° Tenente da Armada Nacional, em 29-08-1834. Folha 65 (PDF 138).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos e Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Requerimento de reformas na Constituição e que a discussão pertence a cada Província em suas Assembleias Legislativas, em 30-08-1834. Folha 65 (PDF 138). Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Pedido de dispensa da Presidência, em 02-09-1834. Folha 67 (PDF 142). 

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido de cópia da ata da apuração geral das eleições dos Senadores pela Província do Rio de Janeiro, em 03-09-1834. Folha 67 (PDF 142). 

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido de que se oficie os Senadores que faltaram à Sessão presente, convidando-os a comparecer na Sessão seguinte, em 03-09-1834. Folha 67 (PDF 142).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Pedido de devolução da chave de uma casa, que está para arrematação, ao Ministro da Fazenda, em 06-09-1834. Folha 68 (PDF 144).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido de que o Governo trate com eficiência com o Governo inglês as modificações no Artigo 19° do Tratado de 17 de agosto de 1827, acerca do modo de cobrarem os direitos de importação, em 11-09-1834. Folha 68 (PDF 144).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento de ordem da Regência, em nome do Imperador, que remeta uma cópia da Ata da apuração geral da primeira eleição dos Senadores pela Província do Rio de Janeiro, em 10-09-1834. Folha 71 (PDF 150).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Pedido de uma lista dos privilégios exclusivos, que tem concedido desde o 1° de janeiro de 1832 até hoje, acompanhada da cópia dos respectivos Decretos, em 15-09-1834. Folha 73 (PDF 154).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Pedido de que se oficie ao Governo os Presidentes das Províncias, sobre quantidade e quais são os colégios eleitorais existentes em suas províncias, em 17-09-1834. Folha 74 (PDF 156).

Proposta pela Comissão da Mesa sobre o Pedido que a vaga de Oficial da Secretaria vá para José Joaquim de Gouvea Junior, em 20-09-1834. Folha 75 (PDF 158).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra que solicita informações de dois oficiais, Francisco Joaquim Pereira de Carvalho e Antônio Fernandes de Souza, acerca do indeferimento de suas reclamações, em 20-09-1834. Folhas 69, 75, 76, 77 e 78, 132 (PDF 146, 158, 160, 162 e 164, 272).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Geraldo Leite Bastos, acerca de promoção ao cargo de Oficial da Secretaria da Câmara dos Senadores no lugar do José Joaquim de Gouvea Junior, em 23-09-1834.

Parecer pela Comissão de Resposta à Fala do Trono sobre a Proposta que examina o Discurso em resposta a Fala do Trono, em 05-05-1835. Folhas 84 e 85 (PDF 176 e 178).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Pedido de informações do resultado que teve a requisição do Senado para saber dos Presidentes a quantidade e quais são os colégios eleitorais existentes em suas províncias, em 07-05-1835. Folha 85 (PDF 178).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre a vontade do Senado continuar com a decisão de poder assistir as sessões sem ocupar a cadeira, quando o estado de saúde estiver complicado, em 07-05-1835. Folha 86 (PDF 180).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira (Inspeção dos Diários) sobre a Proposta que examina a Publicidade dos trabalhos do Senado, em 07-05-1835. Folhas 86, 87 e 88 (PDF 180, 182 e 184).

Proposta por Marquês de Caravellas sobre o Pedido de remissão a uma Comissão especial as Leis decretadas nas Províncias, em 08-05-1835. Folha 88 (PDF 184). Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina as Observações da Assembleia Provincial de S. Paulo ao Orçamento Geral de 1836 a 1837, em 11-05-1835. Folha 89 (PDF 186).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados modificando a Lei Orgânica do Tesouro, em 11-05-1835. Folha 90 (PDF 188).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina os diversos papéis que lhe foram afetos e que deviam ser guardados na Secretaria por já ter cumprido sua função, em 18-05-1835. Folhas 90 e 91 (PDF 188 e 190).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina a Ata da sessão extraordinária da Câmara Municipal da Província de S. Pedro do Sul, a fim de tomar conhecimento dos fatos praticados pelo senador por aquela província, Antônio Vieira da Soledade, em 12-05-1835. Folha 92 (PDF 192).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Pedido a concessão do dinheiro das Loterias à Irmandade de São José, em 21-05-1835. Folha 93 (PDF 194). Livro 1 de 1835 P. 84 

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a participação do Juiz de Paz do Curato do Curralinho, pertencente à Paróquia da Cidade de Goiás, a respeito da aparição de moeda de cobre de 80 réis cunhada no ano de 1833 abaixo do nome do ex-Imperador D. Pedro I, em 25-05-1835. Folhas 96 e 97 (PDF 200 e 202).  

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina os diversos requerimentos pedindo os lugares de Ajudante do Porteiro do Paço do Senado e de contínuo da Secretaria e ajuste nos ordenados, em 26-05-1835. Folhas 97 e 98 (PDF 202 e 204).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Felippe Antônio Cardoso, residente no Município de Goiás, queixando-se de haver sido preterido pelo Presidente da Província, José Rodrigues Jardim, do emprego de Juiz de Órfãos, em 26-05-1835. Folha 99 (PDF 206).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina as Atas das eleições dos cidadãos mais votados pela Província do Maranhão para senador por aquela província, para substituir o falecido Visconde de Alcântara, em 01-06-1835. Folha 100 (PDF 208).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Projeto vindo da outra Câmara, que aprova o Tratado celebrado com a Bélgica, em 01-06-1835. Folhas 101 e 102 (PDF 210 e 212).

Propostas por João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre a Nomeação de uma comissão de cinco membros, para examinar o Código do Comércio e outra para o Código do Processo Criminal, em 03-06-1835. Folhas 104 e 105 (PDF 216 e 218).

Parecer pela Comissão das Assembleias Provinciais sobre a Proposta que examina a Resolução da Assembleia Provincial de Sergipe, que aprova a venda feita por Felix da Roza de Vasconcellos ao Padre Pedro de Motta Rabello de uma porção de terreno pertencente ao encapelado da Fazenda da Sapucaia, em 04-06-1835. Folhas 105 e 106 (PDF 218 e 220).

Parecer pela Comissão das Assembleias Provinciais sobre a Proposta que examina a Destinação de diversos papéis afetos à referida Comissão, em 04-06-1835, em 16-06-1835, em 07-07-1835. Folhas 107 e 108; 116, 117, 118 e 119; 128 e 129 (PDF 222 e 224; 240, 242, 244 e 246; 264 e 266).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Elias Vieira França, da Paraíba do Sul, acerca da violência praticada no despejo que lhe fizera de sua casa o Juiz de Paz, em 11-06-1835. Folhas 108 e 109 (PDF 224 e 226).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Joaquim de Santa Anna Araújo Mezinho, ajudante do extinto Corpo da Imperial Guarda de Honra, por injustiça de sentença praticada pelo Juiz de Paz de Itaguaí, em 12-06-1835. Folhas 109 e 110 (PDF 226 e 228).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina as Representações das Câmaras Municipais da Vila de Pouso Alegre, Sabará e Curvelo, e das sociedades defensoras da legalidade denominada Curvelana e Campanhense sobre a remoção do ex-tutor de S. M. o Imperador, em 12-06-1835. Folha 110 (PDF 228).

Proposta por Conde de Valença pedindo à Mesa apresentação de artigo aditivo ao Regimento, que estabeleça os termos das leis e resoluções a que a Regência tiver negado a sanção etc., segundo a disposição da Lei de 14 de junho de 1831, em 17-06-1835. Folha 114 (PDF 236) Livro 1 de 1835 P. 151. Parecer pela Comissão da Mesa sobre a referida Proposta, em 02-07-1835. Folhas 124, 125 e 126 (PDF 256, 258 e 260).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a nomeação dos indivíduos que devem preencher os lugares vagos da Casa, em 19-06-1835. Folhas 114 e 115 (PDF 236 e 238).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Projeto de Lei relativo à marcação das atribuições dos Comandantes Militares das Províncias, em 19-06-1835. Folhas 115 (PDF 238).

Proposta por Conde de Lages sobre Informações relacionadas a Guarda Nacional e suas patentes e classes, em 25-06-1835. Folhas 119 e 120 (PDF 246 e 248).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre Informações relacionadas a pensões, tenças e aposentadorias concedidas pelo Governo de 25 de março de 1821 até 7 de abril de 1831 e quantas estão pendentes para aprovação no ano de 1835, em 25-06-1835. Folha 121 (PDF 250).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento do Senador José Martiniano de Alencar para ser dispensado da Sessão do Senado, em 22-06-1835. Folhas 121 e 122 (PDF 250 e 252).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Projeto vindo da Câmara dos Deputados acerca do andamento dos Processos Judiciários, que se houverem de julgar em grau de revista, em 23-06-1835. Folha 122 (PDF 252).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina a Representação dos moradores do Engenho Novo, em que pedem que seja elevada à Freguesia, a Capela existente no local, em 06-07-1835. Folhas 127 e 128 (PDF 262 e 264).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Projeto da Câmara dos Deputados acerca do sistema monetário, em 08-07-1835. Folha 129 (PDF 266).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre Informações requeridas pelas repartições competentes acerca de quantia em notas foram encomendadas em Londres, previsão de entrega e sobre o novo sistema monetário na Casa da Moeda, em 10-07-1835. Folha 130 (PDF 268).

Proposta por Luiz José de Oliveira, Bento Barroso Pereira, Conde de Valença, Visconde de Congonhas do Campo e Visconde de Caethé sobre a Mesa submeter à consideração do Senado e sua aprovação, na forma do Art. 135 do Regimento, o oficial efetivo da Secretaria, José Joaquim de Gouvêa, em 13-07-1835. Folha 131 (PDF 270).

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre Informações a respeito dos vencimentos e propinas dos empregados na Polícia, da Repartição dos escravos que entram e saem das prisões, em 15-07-1835. Folha 131 (PDF 270).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre Informações da Fazenda acerca do resgate do cobre circulante e torná-lo a emitir com um valor nominal diferente, em 29-07-1835. Folha 133 (PDF 274).

Parecer pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento de José da Silveira Sampaio, Tenente-Coronel efetivo do Exército, acerca da impossibilidade de apresentar habilitação, em 28-07-1835. Folha 134 (PDF 276).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Representação da Assembleia Provincial da Província da Bahia acerca da abolição do tributo de mais de 40 por cento sobre o consumo de aguardente naquela província, em 30-07-1835. Folhas 135 e 136 (PDF 278 e 280).

Proposta por José Ignácio Borges sobre Convite ao Regente o Sr. José da Costa Carvalho, a que venha incorporar-se à Regência, pela notícia de melhora da sua saúde, em 03-08-1835. Folha 136 (PDF 280).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Representação do oficial-maior da Secretaria do Senado relativo à dúvida que tem a respeito do oficial supranumerário Geraldo Leite Bastos, em 08-08-1835. Folhas 140, 141 e 142 (PDF 288, 290 e 292).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Proposta que examina a Representação de R. Ogier, acerca do preparo dos Diários da Casa, em 14-08-1835. Folhas 143 e 144; 145 (PDF 294 e 296; 298).  

Proposta por Visconde de Caethé sobre a Necessidade de se retirar para Minas Gerais, no fim da Sessão Ordinária do presente ano, em 20-08-1835. Folha 145 (PDF 298).

Pareceres pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Ofício de Bento Barrozo Pereira, solicitando a quantidade e quais são os colégios eleitorais existentes em suas províncias, em 20-08-1835. Folhas 146, 147, 148 e 149 (PDF 300, 302, 304 e 306).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Francisco Joaquim de Araújo Pereira, pedindo emprego em qualquer repartição, em 25-08-1835. Folhas 151 e 152 (PDF 310 e 312).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Diploma do senador eleito pela Província do Maranhão, Antônio Pedro da Costa Ferreira, em 25-08-1835. Folhas 152 e 153 (PDF 312 e 314). 

Proposta por Francisco Carneiro de Campos sobre o Artigo substitutivo do Artigo 102 do Regimento da Casa, no qual se marca que a votação sobre eleições ou objeto de interesse individual seja secreta e por escrutínio, em 22-08-1835. Folha 153 (PDF 314).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Comércio sobre a Proposta que examina o Projeto vindo da Câmara dos Deputados acerca da Companhia do Rio Doce, em 05-09-1835. Folha 154 (PDF 316).

Proposta por Visconde de Congonhas do Campo sobre que no Dia 7 de setembro, de festa nacional pela independência do Império, se nomeie sempre uma Deputação de 3 membros à presença de Sua Majestade Imperial, em 09-09-1835. Folha 155 (PDF 318). Parecer pela Comissão da Mesa, em 01-09-1836. Folha 232 (PDF 394).

Proposta por Visconde de Congonhas do Campo sobre Informação do Presidente da Província de S. Paulo a respeito do monumento principiado no Ipiranga em 12 de outubro de 1825, em 09-09-1835. Folhas 155 e 156 (PDF 318 e 320).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta imperial de nomeação do Senador José Custódio Dias, pela Província de Minas Gerais, em 16-09-1835. Folhas 157 e 158 (PDF 322 e 324).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Diversos papéis que se achavam na pasta, devendo serem guardados na Secretaria, em 16-09-1835. Folhas 159 e 160 (PDF 326 e 328).

Proposta por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre que Convide a Câmara dos Deputados para que, conjuntamente com o Senado, para a nomeação de um Regente em lugar do falecido membro João Bráulio Muniz, em 22-09-1835. Folha 161 (PDF 330).

Proposta por Conde de Lages sobre que o Governo tome providências, a fim de excluir com a brevidade possível, os escravos do serviço do Paço Imperial e suas dependências; assim como dos estabelecimentos rurais de propriedade da Família Imperial, para serem substituídos por pessoas livres, em 22-09-1835. Folha 161 (PDF 330).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Orçamento da Receita e Despesa ser apresentado pelo Ministro da Fazenda, constantemente nos primeiros dias do mês de maio, em 22-09-1835. Folha 161 (PDF 330).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Projeto da Câmara dos Deputados concedendo anistia aos pronunciados pela Revolta Militar da Bahia em outubro de 1824, em 03-06-1836 e Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra, em 13-07-1836. Folhas 202 e 220 (PDF 334 e 370).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina a Representação da Câmara Municipal de Taubaté, Província de S. Paulo, sobre impostos, em 03-06-1836. Folha 203 (PDF 336).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Domingos José de Freitas Albuquerque, para dar andamento à Resolução sobre concessão de Revista, em 01-06-1836. Folhas 203 e 204 (PDF 336 e 338).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento dos Oficiais da Secretaria da Casa, em que pedem que seu ordenado seja elevado, em 04-06-1836. Folhas 205 e 206 (PDF 340 e 342).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial de 25 de maio de 1836, em que é nomeado Senador, pela Província da Bahia, o desembargador Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, em 07-06-1836. Folha 207 (PDF 344).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Proposição da publicidade de uma folha semanal, feita pelo Taquígrafo Manoel José Pereira da Silva, contendo os trabalhos do Senado, em 08-06-1836. Folha 208 (PDF 346).

Parecer pela Comissão Especial sobre a Proposta que examina os Estatutos da Academia Militar, acerca dos Requerimentos do seu Secretário e Guardas, em 16-06-1836. Folha 212 (PDF 354). 

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento Câmara Municipal da vila da Campainha, acerca de uma contribuição voluntária, em 30-06-1836. Folha 216 (PDF 362).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Proposição da Câmara dos Deputados acerca do cerimonial que interinamente aprova o juramento da Sua Alteza Imperial a Sereníssima Senhora D. Januária, em 01-07-1836. Folha 216 (PDF 362).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Memória que ao Senado ofereceu o Padre Francisco Vieira Goulart sobre os defeitos que tem o Sistema Metrológico que se organizou para o Brasil pela Comissão nomeada por Decreto de 8 de janeiro de 1833, em 04-07-1836. Folha 217 (PDF 364).

Parecer pela Comissão Especial sobre a Proposta que examina o Requerimento de José da Fonseca Ramos, Secretário da Academia Militar, pedindo informações ao Governo sobre seus ordenados, em 08-07-1836. Folhas 218 e 219 (PDF 366 e 368).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de Pedro Augusto Nolasco Pereira da Cunha, Tenente-Coronel Agregado, solicitando que seja ouvido o Governo pela Repartição dos Negócios e da Guerra, em 08-07-1836 e em 01-08-1836. Folhas 219 e 226 (PDF 368 e 382).

Parecer pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre a Proposta que examina o Ofício do Ministro da Fazenda no qual se declara a inteligência que o Governo tem dado à Lei de 6 de novembro de 1827, sobre o soldo às viúvas dos oficiais do Exército, em 11-07-1836. Folha 219 (PDF 368).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Pedido de formar uma Comissão de três membros para formalizar a lista dos livros de que se deve compor a Biblioteca do Senado e que comprem a coleção completa dos debates das duas Câmaras da Inglaterra, França e Estados Unidos da América, em 12-07-1836. Folhas 220 e 221 (PDF 370 e 372).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra e Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento de Bento Gonçalves Tourinho e dos Escrivães e Comissários da Armada, em 19-07-1836. Folha 222 (PDF 374). 

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Pedido de informação da despesa que se tem com o canal da Pavuna, em 21-07-1836. Folha 223 (PDF 376).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Monsenhor Antônio José da Cunha Gusmão, em 22-07-1836 e 28-06-1837. Folhas 223 e 261 (PDF 376 e 452).

Parecer pela Comissão de Constituição e Assembleias Provinciais sobre a Proposta que examina os Projetos oferecidos pelo Sr. Senador Valasques, relativos aos Juízes de Paz, Municipais e de Direito, em 02-08-1836. Folha 224 (PDF 378).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Pedido de informações ao Governo sobre a pretensão dos Oficiais do Exército que frequentam a Academia Militar, em 05-08-1836. Folha 225 (PDF 380).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Proposta que examina o Requerimento de Francisco Isidoro da Silva, Guarda-Livros da Tipografia Nacional, em 16-08-1836. Folha 228 (PDF 386).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Antônio José de Oliveira, pedindo continuidade de pagamento de diárias e mesadas recebidas como oficial vitalício do extinto Juízo da Correção do Crime da Corte e Casa, em 22-08-1836. Folha 230 (PDF 390).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Estatuto da Academia Militar, pedindo o gozo da gratificação adicional, em 25-08-1836. Folha 231 (PDF 392).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados, que aprovou as contas do Tutor de Sua Majestade Imperial e suas Augustas Irmãs, em 06-09-1836. Folha 234 (PDF 398).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel José Pereira, que solicita ser admitido como empregado do Senado na qualidade de 1° Taquígrafo, em 24-09-1836. Folha 236 (PDF 402).

Parecer por Manoel dos Santos Martins Valasques e Francisco Carneiro de Campos sobre a Proposta que examina o Requerimento do Desembargador Caetano Ferraz Pinto, acerca da solicitação de aposentadoria do lugar de Desembargador da Relação da Bahia, em 04-10-1836. Folha 238 (PDF 406).

Proposta por Francisco de Paula Souza sobre a Proposta que fique autorizada para contratar qualquer empresa de publicação dos trabalhos da Casa, em 07-10-1836. Folha 239 (PDF 408).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento de que antes de haver decisões acerca de concessão de pensão pela Câmara dos Senadores, a Câmara dos Deputados não pode tomar conhecimento da mesma matéria sem ter o projeto do Governo, em 14-10-1836. Folha 240 (PDF 410).

Parecer pela Comissão de Constituição e de Poderes sobre a Proposta que examina a Carta Imperial com data de 26 de setembro de 1836, acerca da nomeação do senador Manoel Ignácio de Mello e Souza para a Província de Minas Gerais, em 15-10-1836. Folha 241 (PDF 412).

Proposta por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Requerimento de que os diplomas sejam remetidos à Comissão de Constituição, em 27-04-1837. Folha 242 (PDF 414).

Pareceres pela Comissão de Constituição sobre Propostas que examinam os Diplomas dos Senadores José Nabuco de Araújo; Francisco de Lima e Silva e Lúcio Soares Teixeira de Gouvea; José Rodrigues Jardim e as atas dos colégios eleitorais que o acompanharam, em 06-05-1837. Folha 243 (PDF 416).

Proposta por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Requerimento de que se nomeie uma Comissão responsável por examinar a obra do Paço do Senado, em 06-05-1837. Folhas 244-245 (PDF 418 e 420).

Parecer pela Comissão de Resposta à Fala do Trono sobre a Proposta que examina o Discurso em Resposta a Fala do Trono, em 09-05-1837. Folhas 245-246 (PDF 420 e 422).

Parecer pela Comissão das Obras do Paço do Senado sobre a Proposta que examina o Requerimento de que se oficie o Ministro da Guerra para o dia 11 de maio de 1837, para franquear a Comissão no edifício da Academia Militar para exame, em 10-05-1837. Folha 246 (PDF 422).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento de que continue as mesmas Comissões responsável pela revisão dos Códigos do processo Criminal, do Comércio e para a revisão dos Estatutos da Academia Militar, em 11-05-1837. Folha 247 (PDF 424).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento em que solicita um retorno do Governo em relação da solicitação que fez em 22 de setembro de 1834 e em 12 de junho 1836, acerca de uma lista de privilégios concedidos desde o ano de 1832 e das despesas feitas com a abertura do canal da Pavuna, em 18-05-1837. Folha 247 (PDF 424).

Parecer da Comissão de Constituição remetendo à Mesa para serem remetidas à Secretaria e guardarem-se no Arquivo papeis relativos a decisões de senadores nas Províncias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, em 19-05-1837. Folhas 248-249 (PDF 426 e 428).

Parecer pela Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes sobre a Proposta que examina os diversos papéis que se achavam na pasta, indicando que fossem guardados na Secretaria, em 30-05-1837. Folhas 250 e 251 (PDF 430 e 432).

Parecer pela Comissão de Instrução Pública sobre a Proposta que examina a Resolução n° 5, vinda da Câmara dos Deputados, acerca da criação da cadeira das Belas Artes, em 09-06-1837. Folha 252 (PDF 434). 

Parecer por José Ignácio Borges, Marquês de Paranaguá e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Proposta que examina a Fiscalização da obra da nova casa do Senado, que teve início e foram encontrados defeitos, em 08-06-1837. Folhas 255-256 (PDF 440-442).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento em que solicita ao Governo cópia da carta de 14 de março de 1832, concedendo privilégio exclusivo a Diogo Harris para o uso do Sino Hidráulico e documento de 25 de agosto de 1834, autorizando Wenceslau Miguel de Almeida, fazer sabão na Bahia e Rio de Janeiro, em 12-06-1837. Folha 256 (PDF 442).

Proposta por Visconde de São Leopoldo e Conde de Lages sobre o Requerimento pedindo informações acerca do socorro e providências enviadas à Província de São Pedro, e como não houve resposta, solicita que o Governo ative uma expedição de forças para a província, em 16-06-1837. Folha 257 (PDF 444).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Diploma do Senador nomeado pela Província da Bahia o Manoel Alves Branco e as atas dos Colégios Eleitorais, em 17-06-1837. Folha 258 (PDF 446).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello pedindo ao Governo para informar quais companhias estrangeiras de mineração pagam 10 por cento e quais pagam 5 por cento e os motivos dessa diferença, em 21-06-1837. Folha 259 (PDF 448).

Parecer pelas Comissões de Legislação e Estatística sobre a Proposta que examina a Representação da Assembleia da Província de São Paulo acerca da necessidade de se fixar por medida Legislativa os limites entre aquela província, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que se encontram indeterminados, em 08-06-1837. Folha 259 (PDF 448).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Diploma do Senador nomeado pela Província da Bahia, Francisco de Souza Paraizo e as atas dos Colégios Eleitorais, em 26-06-1837. Folha 260 (PDF 450).

Parecer pela Comissão de Comércio sobre a Proposta que examina da Apresentação das Emendas à Resolução vinda da Câmara dos Deputados, acerca do contrato de locação de serviços celebrado no Império, em 30-06-1837. Folha 261 (PDF 452).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina os Motivos apresentados pelo 1° ministro, em que solicita a conservação do Oficial Cyro Candido Martins de Brito no serviço da Secretaria, porém, é aprovada a suspensão do ordenado e de que o Oficial não merece continuar no emprego, em 03-07-1837 e 6-07-1837. Folhas 262 e 263 (PDF 454 e 456).

Parecer pela Comissão das Obras do Senado sobre a Proposta que examina o Requerimento de Silveira Pinto, oferecendo construir em dois anos um edifício para os trabalhos do Senado, em 05-07-1837. Folha 263 (PDF 456).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Diploma do Sr. Francisco de Brito Guerra, Senador eleito pela Província do Rio Grande do Norte e as atas geral e parciais que o acompanharam, em 11-07-1837. Folha 264 (PDF 458).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina os Papéis na pasta da Comissão, que se encontram prejudicados, em 17-07-1837. Folhas 267 e 268 (PDF 464 e 466). 

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Marquês de Barbacena e o aditamento a ele de Francisco de Paula Souza e Mello, acerca da discussão da conceção de pensões, em 17-07-1837. Folhas 268 e 269 (PDF 466 e 468).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Requerimento de que se peça ao Governo pela Secretaria do Império, informações acerca do estabelecimento do Correio no Reino da Bélgica, em 24-07-1837. Folha 271 (PDF 472).

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre que o Governo seja oficiado e mande procurar nos cartórios da Vila de Alcântara, Província do Maranhão, os documentos a respeito do apresamento do Bergantim Oriente na Bahia de São Marcos, pela Esquadra comandada por Lord Cochrane, com o carregamento de escravatura, que foi desembarcada e vendida toda a armação em praça pública, fazendo com que Lourenço Antônio do Rego ficasse em prejuízo, em 28-07-1837. Folhas 272 e 273 (PDF 474 e 476).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre Proposta de suspenção da continuação do Diário, visto que o empresário tem declarado não poder achar um taquígrafo, em 29-07-1837. Folha 273 (PDF 476).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Requerimento de extinção da empresa com o Jornal do Império, em 08-08-1837. Folha 275 (PDF 480).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução da Câmara dos Deputados concedendo a remissão da metade da quantia de 44:000$000 réis aos Contadores dos Dízimos de Pescados e Gados na Bahia, que ficarão devedores à Fazenda Pública de 1820 a 1823, em 12-08-1837. Folha 276 (PDF 482).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina a Resolução da Câmara dos Deputados, marcando os casos em que devem ser descontadas as tenças concedidas aos militares, em 12-08-1837. Folha 276 (PDF 482).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento de várias informações ao governo, acerca da quantia que é cobrada pela exportação de metais preciosos, rendimentos atuais do Hospital de Lázaros e quanto rendeu em cada ano de 1830 a 1836 etc., em 25-08-1837. Folha 277 (PDF 484).

Proposta por Conde de Valença sobre a Solicitação para poder se ausentar durante o mês de setembro, em 25-08-1837. Folha 277 (PDF 484).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento do Padre Antônio Manoel de Sousa, Vigário do Jardim, na Província do Ceará, solicitando dispensa na Lei para ser julgado no júri da Capital, em 26-08-1837. Folhas 278 e 279 (PDF 486 e 488).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Sebastião Fabregas Surigué, no qual propõe a Assembleia Geral, o apresentar durante as sessões legislativas, uma folha diária, no qual vinham transcritos os discursos pronunciados em uma outra Câmara, em 28-08-1837. Folha 279 (PDF 488).

Pareceres pela Comissão de Fazenda sobre Propostas que examinam os Requerimentos de aprovação de tença, pensão, aposentadoria ou aumento de ordenado de: Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfândega de Pernambuco; Verissimo Antônio José Nunes, contínuo da Secretaria do Conselho Supremo Militar; Coronel Carlos José de Mello, como avô e tutor dos órfãos filhos do falecido Senador Antônio José Duarte de Araujo Gondim; Marechal de Campo João Chrisostomo Callado; Manoel Francisco Leal; D. Luiza Marcolina Matilde Caetana da Silva, e do Marechal de Campo José Manoel de Almeida; Joaquim Raymundo de Lamare, Chefe de Esquadra da Armada Nacional e Imperial; Chefe de Divisão Desiderio Manoel da Costa; Antônio da Cruz Machado, Escrivão dos Feitos da Coroa e Fazenda Pública da Província de Minas Gerais; D. Isabel Pires, D. Francisca Pires e D. Carlota Joaquina Pires e do Marechal do Exército João de Deus Mena Barreto; Doutor Manoel da Silveira Rodrigues; Sargento Mór José Victorino dos Santos e Souza; Fortunato Mazzioti, Tesoureiro Geral das Tropas, mestre de música de S. M. I. e Suas Augustas Irmãs; Frei Pedro de S. João, Religioso Arabido; Silvério Caetano da Costa; D. Cândida Maria de Moraes Sarmento; Marquesa de Jacarepaguá; Marquesa de Santo Amaro; Braz Antônio Castrioto, administrador da Tipografia Nacional; Joaquim Raymundo de Lamare, Chefe de Esquadra da Armada Nacional e Imperial; Firmino Herculano de Brito, segundo Escriturário aposentado do Tesouro e Escrivão da fábrica dos Diamantes; Antônio Rafael da Cunha Cabral, oficial Maior da Secretaria do Conselho Supremo Militar; Desembargador Placido Martins Pereira e mercê diária a Joana Baptista de Oliveira, mãe do 2° Sargento Francisco Antônio Maciel; D. Maria José de Mello Menezes Palhares, filha do falecido Brigadeiro Jacintho de Mello.

Pareceres pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre Propostas que examinam os Requerimentos solicitando tença, aposentadoria, gratificação, aumento de ordenado referentes a: Antonio Ribeiro de Paiva, Tenente-Coronel do extinto 2° Regimento de Milícias da Província da Bahia; Francisco Henriques da Silva, ajudante do extinto Batalhão n° 116 da 2ª Linha do Exército, da vila de S. Francisco da Bahia, sobre contagem de anos de serviço; Cirurgião da Armada Luiz Antônio Vieira; Sargento-Mór José Victorino dos Santos e Souza; D. lzabel Watson, viúva do 1° Tenente da Armada Nacional Carlos Watson; Brigadeiro Graduado Conde de Beausepaire; Brigadeiro Manoel Antônio Leitão Bandeira; Joaquim Borges de Figueiroa Nabuco Araújo; D. Luiza Caetana de Almeida Bessa; Ofício do Ministro do Império concedendo tença ao Tenente Coronel José da Silva Sampaio, ao Brigadeiro graduado João Valentim de Faria Souza Lobato, à D. Leocádia Villares Sarjão, viúva do Brigadeiro Francisco Joaquim Correa Monção; e ao Barão de Itapoã; Antônio Joaquim de Souza; Marechal de Campo reformado, João Corrêa Picanço; Coronel graduado Joaquim Francisco das Chagas Catete; Coronel efetivo de primeira linha João Carlos Pardal; Brigadeiro graduado João Valentim de Faria Souza Lobato; José Alves Pinto Campello; Brigadeiro graduado João Valentim de Faria Souza Lobato; Vice-Almirante reformado Pedro Antônio Nunes; Pedro Labatut; Coronel José de Frias Vasconcellos e do Brigadeiro graduado João da Costa de Brito Sanches; D. Anna Luiza de Brito, e aos quatro filhos do Chefe de Divisão Diogo Jorge de Brito; Ignácio Viegas Tourinho Rangel, Tesoureiro Geral das Tropas; João Valentim de Faria Lobato, Coronel José Ferreira da Cunha; D. Maria José Leal da Nóbrega; Joaquim Alberto de Souza da Silveira, Coronel efetivo de Cavalaria, e de D. Leonor Cantofer de Bauman; Brigadeiro João Valentim de Faria Souza Lobato; D. Leonor Joaquina Lobão; D. Maria Luiza da Cunha; D. Gertrudes Magna de Oliveira; Paulo Jeronimo Bregaro, Administrador da Mesa da Estiva da Alfândega da Corte; Francisco de Ornellas Telles Barreto de Menezes, Coronel de Cavalaria de 2ª Linha, solicita posto de 1ª Linha; D. Cândida Maria de Moraes Sarmento; Almirante reformado Rodrigo José Ferreira Lobo, e de D. Maria Izabel Gordilho de Barbuda; Major José de Vasconcellos Menezes de Drumond; D. Maria Luiza Freire; Theotonio José Dantas, aposentado do Arsenal de Guerra; João Henriques de Paiva; Theodoro José Dantas, aposentado do Arsenal de Guerra da Corte; Almirante José Maria de Almeida; João Henriques de Paiva, Secretário da Academia dos Guardas Marinhas; Luiz José da Fonseca Ramos, Secretário da Academia dos Guardas Marinhas; José Ferreira Pinto, Cirurgião-Mór do Corpo de Artilharia de Marinha; Gabriel Baptista Rodrigues, do Tenente Coronel reformado Luiz Emigdio de Castro, pedindo aprovação de uma tença anual; Professores das Academias Militares e de Marinha; Marquesa de Jacarepaguá.

Pareceres pela Comissão de Marinha e Guerra sobre as Propostas que examinam as Resoluções da Câmara dos Deputados e Requerimentos referentes a pensão, soldo, emolumentos referentes a: Henrique Ernsdorf, ex-Alferes do extinto batalhão de Fuzileiros da 1ª Linha, em que expunha não o haver o Governo compreendido na disposição da Resolução de 9 de agosto de 1831, que mandou pagar um ano de soldo das respectivas patentes; José Ramos de Azevedo, agregado ao extinto 2° Regimento de Cavalaria da 2° Linha da Corte; e de Antônio Joaquim de Lima, ambos relatando prejuízo sofrido nos seus vencimentos; Coronel reformado de 2ª linha, Joaquim Rodrigues Coelho, no qual pede que tire a reforma feita em seu nome; Francisco Joaquim Pereira de Carvalho, acerca de privação do posto e do soldo de Major, na Província de Pernambuco; Renato Pedro Boinet; D. Perpétua Maria Leal, viúva do Conselheiro Oficial Maior da Secretaria de Estado Joaquim Francisco Leal; Luiz da Fonseca Ramos, Secretário da Academia de Militar; D. Maria Protesta Ferreira, baseado na disposição da Lei de 6 de novembro de 1827, que concede às viúvas dos oficiais falecidos parte de seus soldos; Cirurgião-Mór José Alexandrino Dias de Moura; D. Anna Elisa Pessoa, viúva do Capitão Domingos Theotonio Jorge Martins Pessoa.

Pareceres pela Comissão de Instrução Pública sobre Propostas que examinam Requerimentos de: José Francisco Belém de Lima, solicitando autorização para ingressar nas matérias do 5° ano de qualquer Curso Jurídico do Império; Manoel Pinto de Miranda, que solicita autorização para ingressar nas matérias do 5° ano de qualquer Curso Jurídico do Império; José de Sequeira Queiroz, solicitando ingressar nas matérias do 4° ano do Curso Jurídico de São Paulo; Filippe Lopes Neto Junior, solicitando ingressar nas matérias do 4° ano do Curso Jurídico de Olinda; Miguel Ferreira Tavares e José da Gama Malcher, solicitando para ingressar nas matérias do 1° ano da Escola de Medicina da Bahia; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque pedindo admissão à matrícula do 1° ano do Curso Jurídico de São Paulo; Jerônimo de Aragão e Souza e Frederico Augusto Pamplona, para ser admitido à matrícula no Curso Jurídico de Olinda; Antônio José da Fonseca Lessa, 2° Cirurgião da Armada, em que solicita para ser admitido a tomar o grau de Doutor em Medicina nesta Corte; Antônio José da Fonseca Lessa, 2° Cirurgião da Armada, aprovado pela Escola de Medicina da Bahia, e propõe uma Resolução para que os Cirurgiões formados depois da Lei de 3 de outubro de 1832 possam ser admitidos a fazer os exames das matérias para se tomar o grau de Doutor.

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados setembro de 1867 a agosto de 1869

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados setembro de 1867 a agosto de 1869

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados – setembro de 1867 a agosto de 1869” contém o registro manuscrito de 58 Projetos de Resolução e 3 Emendas a Propostas do Poder Executivo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há vários projetos propondo a criação de colégios eleitorais.
Na margem esquerda de cada Projeto ou Emenda constam ocorrências de tramitação, como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões etc.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores, o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

  1. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo para mandar matricular no primeiro ano médico da faculdade da Corte, o estudante Francisco José Coelho de Moura. Rejeitada. Folha 1v (PDF 10).

  2. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo a admitir à matrícula em qualquer das faculdades de Medicina do Império o estudante Antonio Gurgel Valente. Folha 2v (PDF 14).

  3. Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-07-1867, pedindo autorização para mandar emitir papel moeda ou fazer operação de crédito. Folhas 3v a 12v (PDF 14 a 32).

  4. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao 2º Conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Corrêa da Silva e outro. Folha 13v (PDF 34).

  5. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao cirurgião mor de Brigada em Comissão, Dr. Manoel Adriano da Silva Pontes. Folha 14v (PDF 36).

  6. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao Amanuense da Secretaria de Estrangeiros, Manoel Pacheco da Silva Junior. Folha 15v (PDF 38).

  7. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, declarando que o Decreto nº 1406 de 10 de agosto de 1867 promulgando a Resolução da Assembleia Geral que aprova Pensão concedida ao cabo de esquadra do corpo policial da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, José Alves de Lima, deve entender-se referente ao cabo João Alves de Lima. Folha 16v (PDF 40).

  8. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao Dr. Luiz José de Medeiros, juiz de direito da comarca de Icó, na província do Ceará. Folha 17v (PDF 42).

  9. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao desembargador Luiz Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 44).

  10. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao bacharel João Alves Dias Villela, juiz municipal de Aracaju. Folha 19v (PDF 46).

  11. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a D. Ludovina Gonzaga da Silva e outros. Folhas 20v a 21v (PDF 48 a 50).

  12. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 24 de agosto de 1867, a Francisco Machado do Amaral e outros. Folha 22v (PDF 52).

  13. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a Balduino Antônio e outros. Folhas 23v a 24v (PDF 54 a 56).

  14. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, declarando que fica criado na vila do Tury-Assu, na província do Maranhão, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 25v (PDF 58).

  15. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, autorizando o Governo para conceder carta de naturalização de cidadãos brasileiros a Agostinho Antônio Pestana de Freitas e outros estrangeiros. Folha 26v (PDF 60).

  16. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Quitéria, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia e dos eleitores da freguesia de Tamboril. Folha 27v (PDF 62).

  17. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Missão Velha, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 28v (PDF 64).

  18. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Anna do Aracaju, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto de vinte eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 29v (PDF 66).

  19. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de São Domingos, na província de Goiás, um colégio eleitoral composto de trinta eleitores das paróquias da Posse e São Domingos. Folha 30v (PDF 68).

  20. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na cidade de Santos, na província de São Paulo, um colégio eleitoral composto das paróquias de Santos, São Vicente e Conceição de Itanhaém. Folha 31v (PDF 70).

  21. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila do Príncipe, na província do Paraná, um colégio eleitoral composto das paróquias da vila do mesmo nome, dos eleitores da paróquia do Rio Negro, Palmeiras e Iguassu. Folha 32v (PDF 72).

  22. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Itapemirim, na província do Espírito Santo, um colégio eleitoral composto dos seguintes eleitores: seis paróquias de Itapemirim, quatro da de S. Pedro de Itabapoana, oito da de São Pedro da Cachoeira e sete da de Nossa Senhora do Alegre. Folha 33v (PDF 74).

  23. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Quebrangulo, da província das Alagoas, um colégio eleitoral. Folha 34v (PDF 76).

  24. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Ipojuca, na província de Pernambuco, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 35v (PDF 78).

  25. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Guaicuí, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral em que votarão os eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 36v (PDF 80).

  26. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado dois colégios eleitorais na província de Minas Geris, sendo um na Vila da Ponte Nova e outro na de São Paulo de Muriaé, votando em cada um deles os eleitores dos respectivos Termos. Folha 37v (PDF 82).

  27. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província do Rio de Janeiro o colégio eleitoral de Santa Maria Madalena, que comporá das freguesias de Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e São Francisco de Paula, todos do município de Santa Maria Madalena. Folha 38v (PDF 84).

  28. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na paróquia do Cabo Verde, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral que será composto dos eleitores da mesma paróquia e dos da paróquia de São José da Boa Vista. Folha 39v (PDF 86).

  29. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado um colégio eleitoral no Brejo Grande, na província da Bahia, no qual votarão os eleitores das freguesias de Nossa Senhoras do Alívio do Brejo Grande e São Sebastião do Sincorá. Folha 40v (PDF 88).

  30. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia da Alagoa Grande, na província da Paraíba, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 41v (PDF 90).

  31. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Pernambuco dois colégios eleitorais, um na vila da Floresta e outro na do Salgueiro, onde votarão os eleitores das respectivas freguesias. Folha 42v (PDF 92).

  32. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Amazonas um colégio eleitoral, na vila de Serpa, composto da freguesia do mesmo nome e da freguesia de Silves. Folha 43v (PDF 94).

  33. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que os oficiais ou “praças de pret” de voluntários da pátria, ou suas famílias, que na conformidade do Art. 10 do Decreto de nº 3371 de 7 de janeiro de 1865, tiverem direito às vantagens no mesmo concedidas, não carecem de Decreto especial para acharem o gozo delas. Folha 44v (PDF 96).

  34. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que no tempo da demora de que trata o Artigo. 3º do Decreto de 20 de dezembro de 1830, não está compreendido o prazo que o mesmo Decreto concede aos magistrados para apresentarem ao Supremo Tribunal de Justiça documentos comprobatórios dos seus exercícios e posses. Folha 45v (PDF 98).

  35. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 9-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português Padre Albino de Brito Arrais e outros. Folha 46v (PDF 100).

  36. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização aos súditos portugueses, residentes em Pernambuco, Germano Serão Arnaud e Francisco Alves Viana. Folha 47v (PDF 102).

  37. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, sobre a Resolução da Assembleia provincial de Pernambuco de 13-03-1866, aprovando o compromisso da Irmandade das Almas da Freguesia de S. Lourenço da Mata da mesma província, deve ser sancionada, visto não ofender disposição constitucional. Folha 48v (PDF 104).

  38. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao brigadeiro José da Victoria Soares de Andréa e a sua irmã, D. Luísa Adelaide da Victoria Soares de Andréa, a quantia de 26:25$, valor competentemente arbitrado às terras sitas na província de Pernambuco. Folha 49v (PDF 106).

  39. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao curador e escrivão dos africanos livres os vencimentos que lhe são devidos desde julho de 1865, suprimindo-lhe a comissão logo que terminarem os trabalhos incumbidos a esses empregados. Folha 50v (PDF 108).

  40. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, elevando a um conto e duzentos mil réis o ordenado do secretário da Repartição de Polícia da província de Santa Catarina, e reduzida a quatrocentos mil réis a respectiva gratificação. Folha 51v (PDF 110).

  41. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para pagar a Jeronymo José Tavares a quantia de 3:670$ a que foi condenada a Fazenda Nacional por sentença do poder judicial passada em julgado. Folha 52v (PDF 112).

  42. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, aprovando as seguintes pensões: de 400rs. diários aos soldados do 1º batalhão de infantaria, Cosme Ribeiro de Carvalho; do 18º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio-Grande do Sul, Sebastião Cardoso de Lima; de 21$ mensais a D. Marinha Cândida da Silva Braga, viúva do Tenente do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Felicíssimo Pinto Braga; de 36$ mensais e outros. Folha 53v-54v (PDF 114-116).

  43. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 22-06-1868, sobre os lentes das faculdades do Império e dos cursos preparatórios anexos às faculdades de direito do Recife e São Paulo, que contarem mais de trinta anos de serviço efetivo no magistério, serão jubilados, quando requeiram, com todos os seus vencimentos. Folha 55v (PDF 118).

  44. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao 1º conferente da alfândega do Pará, Antônio de Araujo Marques, um ano de licença com os seus vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 56v (PDF 120).

  45. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Joaquim Antônio de Oliveira Botelho, lente da cadeira da matéria médica e terapêutica da Faculdade de Medicina da Bahia, um ano de licença com todos os seus vencimentos, e sem prejuízo de sua antiguidade, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 57v (PDF 122).

  46. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, ajudante do inspetor da alfândega de Pernambuco, um ano de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 58v (PDF 124).

  47. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com vencimentos ao chefe de Seção da Tesouraria de Fazenda do Pará, Francisco Pedro Gurjão. Folha 59v (PDF 126).

  48. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 2º conferente da alfândega do Pará, Manoel Januário de Oliveira e ao administrador da capatazia da mesma alfândega, Antônio Joaquim de Mattos, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratarem de sua saúde onde lhes convier. Folha 60v (PDF 128).

  49. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao desembargador Antônio de Barros e Vasconcellos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 61v (PDF 130).

  50. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Ludgero Gonçalves da Silva, juiz de direito da comarca do Rio Formoso, em Pernambuco, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 62v (PDF 132).

  51. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, José Nicolau Rigueira Costa, um ano de licença com a metade dos respectivos vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 63v (PDF 134).

  52. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano do curso de direito da faculdade de S. Paulo os estudantes João Bernardino Cesar Gonzaga e Caetano Pinto de Miranda Montenegro, com dispensa do exame de história e geografia e outros. Folha 64v-71v (PDF 136-150).

  53. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 01-07-1868, autorizando o Governo a readmitir no quadro ativo do Exército o tenente-coronel graduado João de Sousa Fagundes, no posto em que foi reformado; revogadas as disposições em contrário. Folha 72v (PDF 152).

  54. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-06-1868, fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1869 a 1870. Folha 73v-74v (PDF 154-156).

  55. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 03-07-1868, autorizando o Governo a readmitir ao quadro ativo do Exército o alferes Belarmino Accioly de Vasconcellos, reformado quando achava -se em licença na província do Ceará para tratar das moléstias adquiridas em campanha, as quais não foram declaradas incuráveis pela Junta de Inspeção. Folha 75v (PDF 158).

  56. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 07-07-1868, fixando a Força Naval para o ano financeiro de 1869-1870. Folha 76v (PDF 160).

  57. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 1º oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bacharel Antônio Rodrigues da Motta Cunha, dois anos de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 77v (PDF 162).

  58. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-07-1868, autorizando o Governo a jubilar o lente da faculdade de direito do Recife, conselheiro Dr. Pedro Autran da Matta Albuquerque, com todos os seus vencimentos, e na forma do que prescrevem o § 2º do Art. 31 do Decreto n. 1.331A de 17 de fevereiro de 1854, e Art. 50 do Decreto n°. 2.006 de 24 de outubro de 1857. Folha 78v (PDF 164).

  59. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o ouvinte do mesmo ano, Arthur Jeronymo de Souza Azevedo, e outros. Folha 79v- (PDF 166-172).

  60. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-07-1868, autorizando o Governo para conceder as seguintes pensões concedidas por decretos de 20 de maio de 1868: Pensões anuais: de 1:200$ a que fica elevada a de 48$ mensais concedida por Decreto de 4 do mesmo mês a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, viúva do tenente-coronel comandante do 1º corpo de Infantaria, Francisco Maria dos Guimarães Peixoto e outros. Folha 84v (PDF 176).

  61. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 20-07-1868, autorizando o Governo para mandar admitir no quadro efetivo do Exército, no posto que atualmente ocupa, ao brigadeiro honorário Barão do Triunfo, comandante superior da Guarda Nacional do Rio Pardo na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e comandante geral das Cavalarias do Exército brasileiro em operações contra o Governo da República do Paraguai, revogadas as disposições em contrário. Folha 85v (PDF 178).

Livro de Proposições e Emendas da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1883-1885

Livro de Proposições e Emendas da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1883-1885

O "Livro de Proposições e Emendas da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1833-1885" contém o registro manuscrito de Projetos de Resolução e Emendas a Propostas do Governo, apresentados pela Câmara dos Deputados.
O assunto mais citado que merece destaque é sobre construção de estradas de ferro em diversas partes do território brasileiro.

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Emenda ou Projeto de Resolução), o assunto, a data de envio à Câmara dos Senadores e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Marinha um crédito extraordinário para pagamento de dívidas de exercícios findos, relativos aos exercícios 1870-1881, em 27-10-1882. Folha 1v (PDF 12).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que aumenta os créditos concedidos pelo Decreto n.º 3022 de 12 de novembro de 1880 para as obras necessárias à emancipação das colônias do Estado, em 27-10-1882. Folha 2v (PDF 14).

Projeto de Resolução sobre relevação da prescrição em que incorreram o ex-almoxarife do Arsenal de Guerra da Corte, Firmino Jorge da Rocha, para que possa receber os vencimentos que por lei lhe competem, sendo autorizado ao Ministério da Fazenda a fazer o pagamento desses vencimentos pela verba “Exercícios Findos”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a criar uma caixa de aposentadorias e pensões entre os empregados de nomeação da estrada de ferro D. Pedro II, [aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882]. Folha 4v (PDF 18).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a garantir juros de 6% sobre seu capital não excedente de seis mil contos à empresa que se propuser a construir o prolongamento da estrada de ferro de Natal a Nova Cruz pelo Vale de Jundiaí e Vila do Macaíba à cidade do Príncipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução sobre autorização ao Governo a garantir juros de 6% sobre o capital necessário para a construção da estrada de ferro de Mamanguape, na Província da Paraíba do Norte, de Araçagi na do Rio Grande do Norte, concedida pelo Decreto n.º 7902 de 5 de fevereiro de 1881, devendo a estrada terminar na Vila do Cuité, da Província da Paraíba, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a dar uma subvenção de 10:000$000 réis por quilômetro à empresa que se encarregar da construção de uma estrada de ferro de um metro de bitola partindo de Santa Helena de Alcobaça, no Pará, e terminando em Santo Anastacio, acima das principais cachoeiras do Tocantins, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução concedendo ao engenheiro Álvaro Rodovalho Marcondes dos Reis, ou à companhia que se organizar, a construção de uma estrada de ferro, que partindo da estação do Cruzeiro, na de D. Pedro II, venha ter ao porto da cidade de Angra dos Reis, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder privilégio, até 60 anos, com garantia de juros de 5 até 6% ao ano pelos primeiros 20 anos, ao capital que for reconhecido necessário depois dos estudos prévios e submetidos à aprovação do Governo para a construção de uma linha de ferro de um metro de bitola, que partirá de Pouso Alto ou de outro ponto da estrada do Rio Verde que for mais conveniente, seguindo pelas imediações de Christina, passará pelas cidades de Itajubá e de Pouso Alegre termine no Douradinho, [aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882]. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução aprovando o Regulamento organizado pela Diretoria da União Operária para reger o montepio dos operários do Arsenal de Marinha da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução considerando na contagem da antiguidade de posto ao tenente de estado-maior de 2ª classe, José Joaquim de Andrade Neves, o tempo decorrido de 4 de setembro de 1874 a 10 de junho de 1876, em que esteve agregado à arma de Cavalaria, antes de ser transferido para o estado-maior de 2ª classe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução permitindo a Hugo Vieira Leal a matrícula em qualquer das faculdades de direito do Império dispensando-se os exames preparatórios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 12v (PDF 34).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar para ocorrer à deficiência das verbas “Garantias de Juros às estradas de ferro” e outras, em 27-10-1882. Folha 13v (PDF 36).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Justiça um crédito suplementar que será aplicado às despesas com as verbas “Justiça de 1ª instância” e outras, em 27-10-1882. Folha 14v (PDF 38).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que autoriza o Ministério dos Negócios do Império a mandar pagar as dívidas de exercícios findos na importância de 23:274$328 réis, em 27-10-1882. Folha 15v (PDF 40).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Guerra um crédito suplementar de 192:722$676 réis, para ocorrer aos pagamentos das dívidas de exercícios findos, em 27-10-1882. Folha 16v (PDF 42).
Emendas e Projeto de Lei da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura Comércio e Obras Públicas um crédito de 400:000$000 réis, para fazer representar o Brasil na projetada exposição de Berlim, em 27-10-1882. Folha 17v (PDF 44).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Justiça um crédito suplementar de 133:546$613 réis, para ser aplicado às despesas com as rubricas “Juntas Comerciais” e outras do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 18v (PDF 46).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Marinha um crédito suplementar de 324:736$749 réis, para as rubricas dos §§ 25, 28 e 29 do Orçamento da Marinha no exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 19v (PDF 48).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura créditos suplementares à verba “Exercícios Findos” do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 20v (PDF 50).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar de 199:457$190 réis à rubrica “Terras públicas e colonização” do Exército de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 21v (PDF 52).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Guerra um crédito suplementar de 321:000$000 réis para ocorrer às despesas das rubricas “Corpo de Saúde e Hospitais” e outras do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 22v (PDF 54).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Marinha o crédito extraordinário de 538:820$287 réis para as rubricas “Arsenais” e “Obras” do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 23v (PDF 56).

Projeto de Resolução determina que os professores das escolas municipais gozarão, quanto à vitaliciedade e jubilação, dos mesmos favores que o Rei concede aos professores gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-06-1883. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seis contos de réis diários, concedida pelo Decreto de 10 de junho de 1882, ao 2° sargento reformado Luiz Antonio de Carvalho Junior, o qual em consequência de moléstias e ferimento de arma de fogo se acha impossibilitado de ganhar os meios de subsistência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-06-1883. Folha 25v (PDF 60).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1883-1884, em 1º-06-1883. Folha 26v (PDF 62).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o exercício de 1883-1884, em 07-06-1883. Folha 27v (PDF 64).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação, com todos os seus vencimentos atuais, ao Conselheiro Manoel Maria de Moraes e Valle, lente da cadeira de química mineral e mineralogia da Faculdade de Medicina do rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução determinando que na aposentadoria do ex-inspetor da Tesouraria da Fazenda da Província de Minas Gerais, Francisco de Paula Souza, se levará em conta não só o tempo que serviu interinamente àquele lugar, em virtude de vaga, como o em que exerceu, por nomeação do Governo, as funções de inspetor da Tesouraria da Fazenda de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 29v (PDF 68).

Projeto de Resolução definindo que pensão de quatrocentos réis diários, concedidos por Decreto de 26 de junho de 1872, ao soldado do 2° batalhão de infantaria Antonio Bezerra, e aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 2285, do11 de junho de 1873, fica elevada a 500 réis diários, por ser ele reformado daquele batalhão e não soldado, conforme se declara no Decreto de 7 de outubro de 1882, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação, com todos os seus vencimentos, ao Conselheiro Joaquim Ignacio Ramalho, lente da 1ª cadeira do quinto ano da Faculdade de direito de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para jubilação de professor vitalício da cadeira de português do Imperial Colégio de Pedro 2, Manoel Olympio Rodrigues da Costa, o tempo que se liquidar do seu magistério como professor público na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Secretário de Guerra, marechal de campo reformado Barão de Mattos, para tratar de sua saúde onde convier, um ano de licença, devendo ser regulada de acordo com as disposições do Decreto de n. 3579, de 3 de janeiro da 1866, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 33v (PDF 76).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação da Corte, Eduardo Pindahyba de Mattos, um ano de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para jubilação do professor de latim do Imperial Colégio de Pedro II, dr. Lucindo Pereira dos Passos, o tempo que se verificar do seu exercício como professor de latim na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 35v (PDF 80).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel João lgnacio Teixeira, juiz do direito da comarca do Santa Maria da Bocca do Monte, da Província do Rio Grande do Sul, um ano de licença com ordenado para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação ao lente de francês do Seminário Episcopal da Conceição da Diocese de Cuiabá, Joaquim José Rodrigues Calhão, com o ordenado que percebe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao cônego Francisco Rochael Pereira de Brito Medeiros, bibliotecário da faculdade de direito do Recife, um ano de licença, com o ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Pernambuco, Jervasio Campello Pires Ferreira, um ano da licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 400 réis diários, concedida pelo Decreto de 09 de setembro de 1882, ao soldado reformado do 9° Batalhão de Infantaria, Tertuliano das Chagas Pinheiro que, em consequência de ferimentos recebidos em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 500 réis diários, concedida pelo Decreto de 28 de abril de 1883, ao cabo de esquadra do 3° Batalhão de Artilharia, Raymundo José da Paz, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em ato de serviço, segundo se verificou com inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução sobre concessão às menores Carlota, Maria José e Noemi, repartidamente, o montepio de seu falecido avô e chefe de esquadra reformado, Antonio Felix Correia de Mello, a contar da data de seu falecimento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 42v (PDF 94).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos réis diários, concedida pelo Decreto de 10 de fevereiro de 1883, ao 2° sargento reformado do Exército, Marcos José de Souza, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em combate, segundo foi verificado em inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 43v (PDF 96).

Projeto de Resolução aprovando pensão de quatrocentos réis diários, concedida pelo Decreto de 09 de dezembro de 1882, ao soldado reformado do Exército, José Custodio da Silva, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em ato de serviço, segundo foi verificado em inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos réis diários, concedida pelo Decreto de 04 de novembro de 1882, ao 2° sargento reformado do Exército, Espacio Alves de Oliveira, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em combate, segundo foi verificado em inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1883. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano de qualquer das faculdades do Império, o estudante Antonio Alves da Silva Junior, dispensando a idade exigida pela lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-06-1883. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano de qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Aloides Rodrigues de Souza, dispensando a idade exigida pela lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-06-1883. Folha 47v (PDF 104).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação da Corte João Sertorio, um ano de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1883. Folha 54v (PDF 118).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre ao Ministério do Império um crédito de 59:181$577 réis para ocorrer as despesas com o Congresso de Instrução, em 11-07-1883. Folha 55v (PDF 120).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o exercício de 1884-1885, em 11-07-1883. Folha 56v (PDF 122).

Projeto de Resolução elevando para 1ª entrância a comarca de 2ª de Santa Christina do Pinhal, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 57v (PDF 124).

Projeto de Resolução sobre elevação à categoria de segunda entrância a Comarca de Uberaba, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 58v (PDF 126).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Paracatu, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 59v (PDF 128).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância as Comarcas do Rio Novo e Ubá, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 60v (PDF 130).

Projeto de Resolução elevando à categoria de segunda entrância as Comarcas do Rio Turvo e de Sete Lagoas, [na Província de Minas Gerais], aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 61v (PDF 132).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Barbacena, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 62v (PDF 134).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2° entrância a Comarca de São João do Príncipe, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 63v (PDF 136).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Uruguaiana, na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 64v (PDF 138).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de São Gabriel, na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 65v (PDF 140).

Projeto de Resolução sobre elevação à categoria de 2ª entrância a Comarca de Campina Grande, na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 66v (PDF 142).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Pedra de Fogo, na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 67v (PDF 144).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de São José dos Pinhais, na Província do Paraná, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 68v (PDF 146).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Marajó, na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 69v (PDF 148).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância as Comarcas de Bom Jardim, Bezerro e Brejo da Madre de Deus, na Província de Pernambuco e bem assim a de Igarapé-Mirim na do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 70v (PDF 150).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Timbaúba, na Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 71v (PDF 152).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Nossa Senhora da Graça, de São Miguel e do Tubarão, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 72v (PDF 154).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de Pilar, atualmente de 2ª entrância, na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 73v (PDF 156).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância as Comarcas de Taubaté, Guaratinguetá e Itu, igualmente elevadas a 2ª entrância as de Pindamonhangaba, Queluz, Capivari, Limeira, Amparo e Belém e outras, na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 74v (PDF 158).

Projeto de Resolução sobre elevação à categoria de 3ª entrância as Comarcas de Bragança e Mogi das Cruzes, na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 75v (PDF 160).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de Lorena, na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 76v (PDF 162).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de São João da Barra, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 77v (PDF 164).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de Vassouras, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 78v (PDF 166).

Projeto de Resolução autorizando a Capela de Santa Cruz de Belém da cidade de Mogi Mirim, na Província de São Paulo, a possuir até a quantia de cem contos de réis, bens de raiz que constituirão seu patrimônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 79v (PDF 168).

Projeto de Resolução deixando de considerar como 1ª entrância os lugares de oficiais de descarga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 80v (PDF 170).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Alexandre Pinto Lobão, desembargador da Relação do Recife, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 81v (PDF 172).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca de Amargosa, na Província da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, um ano de licença, com ordenado para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 82v (PDF 174).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel Pedro Cavalcante de Albuquerque Maranhão, juiz de Direito da Comarca de Vianna, da Província do Maranhão, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 83v (PDF 176).

Projeto de Resolução autorizando as Irmandades do Carmo e do Rosário da cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo, a possuir até a quantia de 100:000$000 réis, bens de raiz, que constituirão seu patrimônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 84v (PDF 178).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a prorrogar por mais oito meses, com o ordenado, a licença concedida pelo Decreto n.º 3.070, de 20 de maio de 1882, ao conferente da alfândega da Corte, José Ribeiro da Cunha, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 85v (PDF 180).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério do Império para o exercício de 1884-1885, em 01-08-1883. Folhas 86v-88v (PDF 182-186).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério da Justiça para o exercício de 1884-1885, [em 06-05-1884]. Folhas 92v-93 (PDF 194-199).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo autorizando o Governo a satisfazer as dívidas constantes das relações anexas à mesma Proposta, em 03-09-1884. Folha 113v (PDF 240).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o exercício de 1885-1886, em 28-05-1885. Folha 114v (PDF 242).

Projeto de Resolução mantendo em vigor as Leis n.º 3.229 e 3.230, de 03 de setembro de 1884, enquanto não forem promulgadas as leis que fixam a despesa e orça a receita geral do Império para o exercício de 1885-1886, aumentada a verba extraordinária no exterior com a ajuda de custos e vencimentos das Comissões Mistas Internacionais no Chile por parte do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1885. Folha 115v (PDF 244).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca do Brejo, Província do Maranhão, bacharel Fernando Alves de Carvalho, um ano de licença com respectivo ordenado para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 116v (PDF 246).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca de Parintins, na Província do Amazonas, bacharel Francisco da Cunha Castello Branco, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 117v (PDF 248).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Fortaleza, João de Carvalho Fernandes Vieira, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 118v (PDF 250).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Belém, João Coelho Bastos, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 119v (PDF 252).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Ouro Preto, Bellarmino Peregrino da Gama e Mello, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 120v (PDF 254).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o exercício de 1885-1886, em 23-06-1885. Folha 121v (PDF 256).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que autoriza o Governo para emitir até a quantia de vinte e cinco mil contos de réis em moedas, em 25-06-1885. Folha 122v (PDF 258).

Projeto de Resolução sobre a nova matrícula dos escravos com declaração do nome, naturalidade, sexo, filiação, se for conhecida, ocupação ou serviço em que for empregado, idade e valor calculado conforme a tabela descrita, [aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1885]. Folha 123v (PDF 260).

Projeto de Resolução autorizando as Irmandades do Carmo e do Rosário, da cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo, a possuir até a quantia de 100:000$000 réis, bens de raiz que constituirão o seu patrimônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 124 (PDF 261).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Alexandre Pinto Lobão, desembargador da relação do Recife, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 124 (PDF 261).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca da Amargosa, na Província da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 124 (PDF 261).

Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa 1877-1879

Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa 1877-1879

O "Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa 1877-1879" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emenda aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores.
Os Projetos e a Emenda estão registrados no verso de páginas não numeradas, por isso adotou-se no índice o símbolo "v", que indica o verso da página numerada.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data e o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 4-09-1877, autorizando o Governo a conceder um ano de licença com respectivo ordenado ao Bacharel Francisco de Oliveira Pinto Dias, Juiz de Direito da Comarca do Paranaíba, da Província de Minas Gerais. Folha 1v (PDF 12).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Desembargador Matheus Casado de Araujo Lima Arnaud um ano de licença com os seus respectivos vencimentos para tratar da saúde. Folha 2v (PDF 14).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Bacharel Joaquim Jonas Bezerra Montenegro, Juiz de Direito da Comarca de Marajó, na Província do Pará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao padre Felix Barreto de Vasconcellos, professor de latim do curso anexo a Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saúde, dentro ou fora do Império. Folha 4v (PDF 16).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para fazer as operações de crédito necessárias para pagamento ao Conselheiro Antônio Joaquim Ribas do prêmio de 30.000$, na forma do respectivo contrato, pela consolidação do Processo Civil e ao Conselheiro de Estado, José Thomaz Nabuco de Araújo o de cem contos de réis pelo projeto do Código Civil. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 6-09-1877, aprovando a elevação a 2.400$ anuais, determinada por Decreto de 7 de agosto de 1877, na pensão de 1.200$, concedida por Decreto de 15 de junho de 1838, a D. Narcisa Cândida de Andrade Aguiar, filha do finado Conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva e viúva de Antônio Augusto da Costa Aguiar. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão mensal de 60$, concedida por Decreto de 24 de dezembro de 1875, a D. Maria Generosa de Loreto Seixas, mãe do Tenente do Exército, Capitão em Comissão, André de Paulo de Athayde Seixas, falecido em Combate na Guerra do Paraguai. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão anual de um cento quatrocentos e quarenta mil réis, sem prejuízo do Monte Pio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, a D. Mariana Palmeiro Pereira da Cunha, viúva do chefe de divisão Manoel Luiz Pereira da Cunha. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de oitocentos e quarenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 21 de agosto de 1877, sem prejuízo do Montepio, a D. Victoria Leonor da Costa Teixeira, viúva do Capitão-Tenente Antônio Luiz Teixeira. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de vinte e um mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, à menor Adélia Augusta Bezerra, filha legítima do Tenente Aurelio Augusto Carlos Bezerra, morto na guerra contra o Governo do Paraguai, no combate de Lomas Valentina, a 21 de dezembro de 1868. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a reversão, determinada por Decreto de 30 de agosto de 1876, em favor de D. Thereza Rosa Martins Caldas, viúva do Capitão honorário do Exército Francisco Torquato de Souza Caldas, da pensão de sessenta mil réis mensais concedida ao mesmo Capitão Francisco Torquato de Souza Caldas por Decreto de 30 de janeiro de 1869 e aprovada por Decreto Legislativo nº. 1.683 de 18 de agosto de 1869. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quinhentos mil réis diários, concedida por Decreto de 29 de maio de 1877, ao Anspeçada reformado do Exército José Paes de Camargo, que, por ser cegado, está impossibilitado de procurar os meios de subsistência. Folha 12v (PDF 34).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 4 de julho de 1877, ao Cabo de Esquadra do 4º Batalhão de Artilharia hoje reformado, Joaquim Miranda Wecknel, que em ato de serviço perdeu ambas as mãos em consequência de explosão de uma peça. Folha 13v (PDF 36).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 22 de março de 1877, ao aprendiz da oficina de construções navais do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Pires Belfort, que em ato de serviço perdeu quatro dedos da mão esquerda, e posteriormente o braço correspondente em consequência de amputação. Folha 14v (PDF 38).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 29 de junho de 1877, ao soldado reformado João Wignand, que, em consequência de ferimentos recebidos em campanha, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 15v (PDF 40).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de seiscentos réis diários concedidos por Decreto de 13 de março de 1877, ao Ex 1º Sargento do Exército Bueno Kevdel, o qual, em consequência de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 16v (PDF 42).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 48$000, concedida por Decreto de 2 de agosto de 1876, sem prejuízo do meio soldo que percebe, a D. Maria Thereza Pinheiro Regis, viúva do cirurgião-Mór de Brigada Dr. Pedro Tito Regis, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, e as suas filhas Regina, Maria Thereza, Ignez e Maria da Conceição. Folha 17v (PDF 44).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão anual de 1:440$000, sem prejuízo do Montepio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877 a D. Virginia Aurélia de Melo e Almeida, viúva do chefe de divisão Hermenegildo Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 46).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 42 mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, a D. Maria Francelina da Silva Falcão, viúva do Tenente de Voluntários da Pátria João Marinho Falcão, falecido em consequência de moléstias adquiridas na guerra do Paraguai, e repetidamente com suas duas filhas menores Leonilda e Almeida. Folha 19v (PDF 48).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, autorizando o Governo a prorrogar, por mais 20 anos, o prazo do privilégio concedido à Companhia Imperial de navegação a vapor e estrada de ferro de Petrópolis por Decreto nº 2.646 de 19 de setembro de 1860. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral. Folha 21v (PDF 52).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando para mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, Josino Corrêa Cotias, atualmente matriculado no 1º ano médico, depois de aprovado ao exame de Anatomia do 1º e 2º ano, e no de Fisiologia do 2º ano. Folha 22v (PDF 54).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 19-09-1877, considerando D. Rita Magessi Pinto apta para perceber o meio soldo de seu falecido marido, o Capitão reformado do Exército, Luiz Pinto Guedes Smissaert Caldas, nos termos do Art. 8º da Lei nº 1.220 de 20 de julho de 1864. Folha 23v (PDF 56).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 11-10-1877, à Proposta do Governo que fixa a Força Naval para o ano financeiro 1878-1879. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 10-10-1877, autorizando o Governo a auxiliar a navegação a vapor no alto Rio São Francisco, entre a Vila do Juazeiro e a de Carinhanha, na Província da Bahia, e até a cidade de Januária ou a Vila da Pedra dos Angicos, na Província de Minas Gerais, com a quantia anual de até 54 contos de réis, fazendo-se qualquer operação de crédito necessária para tal fim. Folha 26v (PDF 62).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-10-1877, aprovando a pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao padre Joaquim da Silva César, Vigário Colado da Freguesia de Capim Grosso da Diocese e Província da Bahia. Folha 27v (PDF 64).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 23-12-1878, à Proposta do Governo que fixa a Forças de Terra para o ano financeiro de 1878-79. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 08-01-1879, aprovando o Decreto n. 6729, de 10 de novembro de 1877, que concedeu à Casa Comercial de John Roach & Son, de New York, a subvenção anual de duzentos contos de réis, no Rio de Janeiro, para o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e New York com escala pelos de S. Thomaz, Pará, Maranhão, Pernambuco e Bahia, alteradas as cláusulas 2ª e 3ª que acompanham esse Decreto, no sentido de incluir-se na escala o porto do Maranhão, e aumentar-se o tempo das viagens de ida e volta na razão de um dia cada uma. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Professor de Latim do Imperial Colégio de Pedro II, Dr. Antônio José de Souza, um ano de licença com todos os vencimentos, para tratar da saúde. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Barão de S. Domingos, Juiz de Direito da Comarca de S. Fidelis, um ano de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão de 6:000$000 anuais, concedida pela lei de 13 de agosto de 1875, à Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas D. Maria Marques de Souza e D. Clara Marques de Souza, é sem prejuízo do meio soldo que lhes possa competir, conforme o Decreto de 22 de setembro de 1877. Folha 33v (PDF 76).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão anual de 1:200$000, concedida por Decreto de 3 de novembro de 1877, repartidamente, a D. Luiza Guilhermina de Campos, D. Anna Julia de Campos e D. Emília Adelaide de Miranda Ribeiro, filhas do falecido desembargador José Inocêncio de Campos. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 30-01-1879, autorizando o Governo a conceder ao desembargador da relação de Ouro Preto, Elias Pinto de Carvalho, um ano de licença com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 35v (PDF 80).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante paisano da Escola de Marinha, Silvio Pellico Belchior, a exame da matéria que lhe falta da 1ª cadeira do 2º ano e ao de manobra do 3º para poder completar o curso da referida escola. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que João Frederico Abbot se matricule no 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de mostrar-se aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que Augusto Gomes de Almeida Lima seja admitido à matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Gustavo Bittencourt Cotrim, aluno paisano da Escola de Marinha, a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano, a fim de matricular-se no 3º ano da referida Escola, sujeitando-se, porém, previamente ao exame de generalidades, como é preceito do regulamento da mesma Escola. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Luiz Ferreira Garcia, visto ter perdido o ano por motivo de moléstia grave, e, depois de aprovado, a matrícula do ano seguinte. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno ouvinte da mesma Faculdade Benilde Romero, visto ter todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife o estudante ouvinte da mesma Faculdade, José Izidoro Martins Junior, visto estar aprovado em todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 42v (PDF 94).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, visto ter os preparatórios exigidos, o aluno ouvinte da mesma Faculdade, José Augusto de Oliveira, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 43v (PDF 96).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, pagas as respectivas matrículas, o aluno José Maria Moreira Serra, que frequentou como ouvinte as aulas desse ano. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando Governo a mandar admitir Hermilo Bourguy Macedo de Mendonça à matrícula na Escola Politécnica, sujeitando-se previamente ao exame vago das matérias do curso anexo, e dispensada neste caso a exigência de idade marcada nos regulamentos da mesma Escola para a matrícula. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando o Governo a conceder jubilação ao Padre Domingos José de Brito, com os vencimentos que ora percebe, como Professor de Retórica e Eloquência Sagrada no Seminário Arquiepiscopal da Diocese da Bahia. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Victor David, farmacêutico formado, a exame de Anatomia do 1º e Anatomia e Fisiologia do 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa depois matricular-se no 3º ano da dita Faculdade. Folha 47v (PDF 104).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, contando-se desde a data do falecimento do Oficial do Exército, o meio soldo de que trata o Art. 1º do Decreto Legislativo n. 2618 de 8 de setembro de 1875 deve ser atribuído a viúva e filhas que tenham direito. Folha 48v (PDF 106).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo para mandar fazer ato das matérias do 3º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Josino Corrêa Cotias. Folha 49v (PDF 108).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano médico da faculdade de medicina da Corte, Belarmino Ricardo da Costa Junior, visto não ter podido fazê-lo em tempo por se acharem as matrículas encerradas. Folha 50v (PDF 110).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir José Antônio de Oliveira Mendonça a exame das matérias do 1º ano do curso Jurídico do Recife, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano do referido curso Jurídico. Folha 51v (PDF 112).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Albino Moreira da Costa Lima Junior a fazer exame das matérias do 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 52v (PDF 114).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodoro Hugo de Castro a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de se mostrar habilitado em Latim. Folha 53v (PDF 116).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula e exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante Aloysio Mario Álvares dos Santos. Folha 53v (PDF 116).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar que se matricule Amílcar Américo de Ataliba Fernandes na Faculdade de Medicina da Corte, dispensada neste caso a exigência dos estatutos da mesma Faculdade, quanto à idade de 16 anos, desde que habilitado nos reparatórios exigidos. Folha 55v (PDF 120).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias de 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Isaac Martins dos Reis, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 56v (PDF 122).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame de Anatomia descritiva do 1º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Joaquim Marques Redig, a fim de matricular-se no 2º ano da mesma Faculdade. Folha 57v (PDF 124).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Tito Joaquim de Lemos, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 58v (PDF 126).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a permitir que José Neto de Campos Carneiro se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Bahia, com dispensa do exame de Latim, que deverá prestar antes de admitido ao do 1º ano do curso. Folha 59v (PDF 128).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Arthur de Melo Franco a Exame de Anatomia do 1º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa matricular-se no 2º ano médico da mesma Faculdade, depois de mostrar-se aprovado no preparatório que lhe falta. Folha 60v (PDF 130).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Hyeroclis Eloy Pessoa de Barros a exame de Anatomia, para poder matricular-se no 3º ano médico da Faculdade da Bahia. Folha 61v (PDF 132).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Anastacio José Viana a fazer, em março do próximo ano, exame do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, que seguiu como ouvinte. Folha 62v (PDF 134).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Carlos Costa ao exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, para poder matricular-se no 2º. Folha 63v (PDF 136).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Balthazar Vieira de Melo, que já tem o 1º ano do curso farmacêutico, depois de aprovado no exame de Anatomia descritiva, que lhe falta para completar o 1º ano médico. Folha 64v (PDF 138).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar que o farmacêutico formado Agostinho da Silva Bittencourt seja admitido a matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 65v (PDF 140).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodorico Cicero Ferreira Penna a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano da dita Faculdade. Folha 66v (PDF 142).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Alberto Moreira da Costa Lima a fazer exame das matérias do 2º ano de curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 67v (PDF 144).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Aristheu da Costa Lima. Folha 68v (PDF 146).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Lara da Fontoura Palmeira, já aprovado nas matérias do 4º ano do curso Jurídico de S. Paulo, a exame vago das matérias do 5º ano, em qualquer das faculdades Jurídicas do Império. Folha 69v (PDF 148).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Tiberio Rodrigues de Araujo, depois de aprovado nas do 3º ano. Folha 70v (PDF 150).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Emiliano de Alcântara Cotrim, estudante do 1º ano Farmacêutico, a exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte, válidas as duas prestações já pagas por ele. Folha 71v (PDF 152).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte Luiz Joaquim Nogueira Villas Boas da Gama, sem exame de Álgebra que, entretanto, prestará antes do 1º ano do curso médico. Folha 72v (PDF 154).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula o Farmacêutico Domingos Alberto Noihey no 3º ano de Faculdade de Medicina da Corte, depois que for aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 73v (PDF 156).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno José Maria de Albuquerque Mello, depois de aprovado nas do 4º ano. Folha 74v (PDF 158).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 2º ano Médico, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante Antônio Ferreira de Brito Travassos, depois de aprovado no Exame de Anatomia descritiva. Folha 75v (PDF 160).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Francisco Baptista da Cunha Madureira, Juiz de Direito da Comarca de Itapemirim, seis meses de licença com ordenado, além dos quatro meses que o mesmo Juiz de Direito obteve na conformidade do Decreto n. 6857 de 9 de março de 1878. Folha 76v (PDF 162).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 3º ano Médico da Faculdade da Bahia, Vespasiano de Aragão depois de ter ele feito exame de Anatomia, a cuja aula assistiu, durante o ano, como ouvinte. Folha 77v (PDF 164).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Sergio Cardoso a exame das matérias do 3º ano Médico da Faculdade da Bahia em março vindouro, e, desde que seja nelas aprovado, a facultar-lhe a matrícula no ano subsequente. Folha 78v (PDF 166).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a permitir a José Felizardo dos Santos Ribeiro fazer exame de Anatomia para matricular-se no 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte. Folha 79v (PDF 168).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Plinio de Freitas Travassos, estudante do 2º ano de Medicina da Corte, a exame do 3º ano médico da mesma Faculdade, no fim do ano, desde que habilitado com o exame do 2º. Folha 80v (PDF 170).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de direito de S. Paulo, o estudante Luiz Augusto de Azevedo, que deverá, antes do exame das matérias do ano, ser aprovado em latim. Folha 81v (PDF 172).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 05-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Rita Maria de Vasconcellos dispensa do lapso de tempo, a que se refere o Decreto n. 857, de 12 de novembro de 1859, para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o Major Sebastião José de Vasconcellos. Folha 82v (PDF 174).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-03-1879, aprovando a pensão anual de 600$000, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, correspondente a côngrua que percebe, ao Cônego Estanisláu José Soares de Queiroz, Vigário colado da freguesia da cidade de Jundiaí da Diocese e Província de S. Paulo. Folha 83v (PDF 176).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antônio de Azevedo Coutinho Olevant, devendo, porém, este, antes do Exame das matérias do ano, mostrar-se aprovado em História, único preparatório que lhe falta. Folha 84v (PDF 178).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, aprovando a pensão mensal de 70$000, correspondente ao meio soldo de cirurgião de Divisão, concedida por Decreto de 19 de setembro de 1877 a menor Alice Cândida Garcia, filha do finado cirurgião de Divisão Dr. José do Nascimento Garcia de Mendonça. Folha 85v (PDF 180).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a permitir que o Farmacêutico formado, Antero Alves Manhães, possa matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de prestar os Exames de Anatomia e Fisiologia do 2º ano. Folha 86v (PDF 182).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão de 50$000 mensais, sem prejuízo de meio soldo que lhe possa competir, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1877, a D. Joaquina Rosa do Nascimento Andrade, viúva do Capitão do Corpo Militar de Polícia da Corte, Luiz Antônio Freire de Andrade, falecido em consequência de ferimentos recebidos em serviço. Folha 87v (PDF 184).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Rodolpho Augusto de Oliveira Fabrino a Exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo depois de prestar o exame de história. Folha 88v (PDF 186).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Carolina Luiza de Oliveira Pereira Pinto dispensa do lapso de tempo a que se refere o Decreto n. 857 de 12 de novembro de 1831 para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o tenente do Exército João Carlos Pereira Pinto, a contar da data de seu falecimento. Folha 89v (PDF 188).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1º Cadete reformado e Alferes honorário do Exército, Rufino Porfirio. Folha 90v (PDF 190).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão concedida por Decreto de 24 de novembro de 1877, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, de 48$000 mensais repartidamente a D. Eulalia Barreto Leite e suas filhas menores Maria Eulalia Pereira Barreto e Gertrudes Barreto, viúva e filhas do Tenente-Coronel do Exército, João Baptista Barreto Leite, em atenção aos relevantes serviços por ele prestados. Folha 91v (PDF 192).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 144$000, concedida por Decreto de 12 de outubro de 1878, ao Ex-foguista do monitor Solimões, Amaro Esteves, o qual se acha impossibilitado de procurar os meios de subsistência por ter em ato de serviço perdido o braço esquerdo em consequência de desastre acidental ocorrido a bordo do dito monitor em 6 de outubro de 1876. Folha 92v (PDF 194).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 500 réis diários, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1878, ao cabo de esquadra reformado do 2º Batalhão de Infantaria, Damião Felício de Castro, o qual, em consequência de ferimento recebido em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência. Folha 93v (PDF 196).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Rodrigo Alvares Pinto de Almeida, depois de aprovado em Geometria. Folha 94v (PDF 198).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Álvaro Correia Dias da Rocha, devendo antes do exame das matérias do ano mostrar-se aprovado em Latim. Folha 95v (PDF 200).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante José Caetano Rodrigues Horta Junior, independentemente do Exame de Geometria que prestará antes do das matérias do 1º ano. Folha 96v (PDF 202).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Pedro Leite Chermont, depois de aprovado nas do 3º. Folha 97v (PDF 204).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Candido Agnelo da Costa Espinheira, em março do corrente ano, a Exame das matérias do 5º ano na Faculdade de Medicina da Corte, cujas aulas cursou como ouvinte. Folha 98v (PDF 206).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante José Henriques de Sales Abreu, depois de aprovado no Exame de Filosofia. Folha 99v (PDF 208).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Calheiros de Mello, visto ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas e não lhe faltar preparatório algum. Folha 100v (PDF 210).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Gomes Xavier Junior, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 101v (PDF 212).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo para conceder ao Dr. José Joaquim Domingues Carneiro, Juiz de Direito da Comarca de S. João de Príncipe, do Ceará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 102v (PDF 214).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Bacharel Francisco José Cardoso Guimarães, Juiz de Direito da Comarca do Assú, licença por um ano, com o respectivo ordenado, para tratar da saúde. Folha 103v (PDF 216).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-03-1879, aprovando a pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1870, ao Brigadeiro Honorário do Exército Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, será revertida à viúva D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, sem prejuízo de quaisquer vencimentos que perceba, e repartidamente com seus filhos. Folha 104v (PDF 218).

Projeto de Lei, 28-03-1879, extinguindo as companhias de aprendizes militares e reduzido a cem o número de aprendizes artilheiros; supressão de postos de tenente coronel, dentre outros. Folha 105v (PDF 220).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 28-03-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1879-1880. Folha 107v (PDF 224).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-04-1879, sobre a reorganização do quadro dos Oficiais do Corpo da Armada pelo Governo, reduzindo-o ao número de postos e Oficiais constantes de plano anexo, os quais vencerão o soldo nele fixado. Folha 110v (PDF 230).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Força Naval para o ano financeiro de 1879 a 1880. Folha 113v (PDF 236).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 6 de setembro de 1878, de 21$000 mensais, que correspondem ao meio soldo de Tenente, sendo repartidos por D. Maria Corina da Silva e D. Honorina Augusta da Silva, filhas legítimas do Tenente do 13º Batalhão de Infantaria e Capitão em Comissão Pedro de Alcântara e Silva Monclaro, falecido de moléstia adquirida na guerra contra o Paraguai. Folha 116v (PDF 242).

Emenda Aprovada pela Câmara dos Deputados, em 17-04-1879 à Proposta do Poder Executivo que transportou de umas para outras verbas do orçamento do ministério da Marinha, no Exercício de 1877-1878, a quantia de 271:690$000; e que autorizou a emissão de 60.000:000$000 em papel-moeda. Folha 117v (PDF 244).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha em março vindouro. Folha 118v (PDF 246).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula na Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Antônio Barboza Gomes Nogueira Filho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 119v (PDF 248).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar matricular Antônio Alves da Costa Carvalho no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, dispensando-se lhe o tempo dos meses mais ou menos que lhe faltam para completar a idade exigida pelos estatutos da mesma Faculdade para poder matricular-se. Folha 120v (PDF 250).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-04-1879, determinando que os vencimentos do cartorário e do seu ajudante serão, no Tesouro Nacional, iguais aos dos 2º, e 3º escriturários do mesmo Tesouro. Folha 121v (PDF 252).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Olympio Thompson a exame das matérias ensinadas na 1ª cadeira do 2º ano do curso da Escola de Marinha. Folha 122v (PDF 254).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Júlio Cesar Ferreira de Mesquita, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 123v (PDF 256).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano na Faculdade de Medicina da Bahia, o farmacêutico Lydio Pereira de Mesquita, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 124v (PDF 258).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Horácio Moreira Guimarães, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 125v (PDF 260).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, aprovando a pensão de 960$000 anuais, concedida, por Decreto de 5 de abril de 1879, ao Ex-Contramestre da Oficina de carpinteiros do arsenal de Marinha da Província de Pernambuco, Francisco José da Costa, em atenção aos bons serviços que prestou ao Estado. Folha 126v (PDF 262).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder um ano de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito de Magé, Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 264).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Emiliano José Rodrigues, Juiz de Direito da Comarca da Imperatriz, Província do Maranhão, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 266).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio da Cunha Xavier de Andrade, Juiz de Direito da Comarca do Igarassu, Província de Pernambuco, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 129v (PDF 268).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Maria Vaz Pinto Coelho Filho, mostrando-se ele, antes do exame das matérias do ano, aprovado em Álgebra. Folha 130v (PDF 270).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir Josino de Paula Brito a matrícula do 2º ano médico da Faculdade da Corte, prestando antes o exame do preparatório de História e Anatomia do 1º ano, passando assim do curso farmacêutico para o curso médico. Folha 131v (PDF 272).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo aposentadoria, por Decreto de 13 de dezembro de 1877, a José Vieira do Couto no logar de Patrão-Mór do Porto de Santos, com o ordenado correspondente ao seu tempo de serviço, visto achar-se impossibilitado de continuar a servir por sua avançada idade e moléstias. Folha 132v (PDF 274).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo a D. Francisca Martins Furtado dispensa na lei para poder habilitar-se a receber o meio soldo de seu finado marido o Capitão Franklin Mendes Vianna, sem prejuízo da pensão que percebe como filha do Senador do Império, Francisco José Furtado. Folha 133v (PDF 276).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que João Bernardo Coxito Granado se matricule no 2º ano Farmacêutico da Corte, depois de prestar o exame do 1º ano do mesmo curso. Folha 134v (PDF 278).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir o Farmacêutico formado pela Faculdade de Medicina da Corte, Alfredo Elisiário de Carvalho, a prestar exame de Anatomia do 1º e 2º ano médico, desde que habilitado nos preparatórios de Latim, Filosofia e História. Folha 135v (PDF 280).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que se matricule Antônio Serapião Franco Lobo no 1º ano médico da faculdade de Medicina da Bahia, desde que habilitado em Latim. Folha 136v (PDF 282).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco Peixoto de Lacerda Werneck se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte com dispensa de Geometria. Folha 137v (PDF 284).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que o estudante externo da escola de Marinha, Francisco Cesar da Costa Mendes, faça exame do 2º ano do curso da referida escola, para poder matricular-se como interno no 3º ano. Folha 138v (PDF 286).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que João Raymundo Pereira da Silva Filho se matricule no 1º ano do curso Jurídico da Faculdade de S. Paulo, não podendo fazer ato do dito 1º ano, desde que habilitado em história. Folha 139v (PDF 288).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 3º ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, o aluno Alfredo Alvares da Silva Penna, depois que este for aprovado em Exame do 2º ano da referida Faculdade. Folha 140v (PDF 290).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que Octavio de Avellar e Almeida se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que previamente aprovado em Filosofia. Folha 141v (PDF 292).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco de Paula dos Santos e Oliveira se matricule no 1º ano de Farmácia da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, que deverá prestar antes do referido ano. Folha 142v (PDF 294).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Mauricio Borges Júnior, desde que aprovado em latim. Folha 143v (PDF 296).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Pedro de Alcantara Coelho Marinho, depois de aprovado nas do 2º, cujas aulas frequentou o ano passado. Folha 144v (PDF 298).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir na faculdade de direito de S. Paulo o estudante Antônio da Costa Carvalho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 145v (PDF 300).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Rufino Coelho Rego Barros, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 146v (PDF 302).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Oscar Wagner, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 147v (PDF 304).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Maria Teixeira, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 148v (PDF 306).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Clementino Gonçalves Guimarães de Fernandes Guimarães, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 149v (PDF 308).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ludgero Bento da Cunha Mattos a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha. Folha 150v (PDF 310).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Nepomuceno de Faria Pereira à matrícula do primeiro ano da Faculdade de Direito de S. Paulo com dispensa do Exame de História que lhe falta e que fica obrigado a prestar antes do ato do primeiro ano. Folha 151v (PDF 312).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do primeiro ano médico o estudante João Nepomuceno Correa, que a ele assistiu como ouvinte, sendo válida a prestação de matrícula paga para o ano Farmacêutico. Folha 152v (PDF 314).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Afonso Claudio de Freitas Rosa a exame do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, a cujas aulas assistiu como ouvinte, por não ter podido matricular-se com tempo em consequência de moléstia que lhe o vedou. Folha 153v (PDF 316).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar a admitir à matrícula do 2º ano do Curso Superior da escola Militar os Ex-Guardas-Marinha, Antônio Gabriel de Moraes Rego e Alfredo Candido de Moraes Rego, aceitando-se para esse fim os Exames de preparatórios por eles feitos na escola de Marinha e os do curso da mesma escola. Folha 154v (PDF 318).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Eduardo Rodrigues Theophilo Erbe, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 155v (PDF 320).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Dario Raphael Teixeira se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com falta do preparatório de História, o qual fica obrigado a prestar antes de fazer o exame do fim do ano do 1º ano do curso médico. Folha 156v (PDF 322).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Teixeira Alvares a fazer exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte (o qual frequentou como ouvinte), depois de se mostrar aprovado em História e a matricular-se em seguida no 2º ano desta Faculdade. Folha 157v (PDF 324).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, Aristides Carlos de Moraes. Folha 158v (PDF 326).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Fernando de Souza Koch, depois de aprovado em anatomia e fisiologia. Folha 159v (PDF 328).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Júlio von Borell de Vernay Junior se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, o qual prestará antes do exame do ano do curso Farmacêutico. Folha 160v (PDF 330).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Antônio Custodio Guimarães seja admitido a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que habilitado em matemática e provando sua frequência. Folha 161v (PDF 332).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Candido de Assis Andrade, farmacêutico formado, à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa da frequência das aulas de Anatomia e Fisiologia. Folha 162v (PDF 334).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que Arthur Pereira de Vasconcellos se matricule no 2º ano de medicina da Corte, com dispensa de física e Química de que já tem aprovação pela escola de Marinha e de frequência da aula de Anatomia do 1º ano, prestando Exame desta matéria, antes de fazer o do dito 2º ano. Folha 163v (PDF 336).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Arthur de Castro Lima se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, com dispensa do exame de Filosofia, que fica obrigado a prestar antes do Exame do ano. Folha 164v (PDF 338).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur de Castro Araujo. Folha 165v (PDF 340).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Ervencio Juvenal Raposo, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 166v (PDF 342).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano do curso de farmácia na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Delfino da Silva Vieira, depois de aprovado em Geometria. Folha 167v (PDF 344).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, em março do ano de 1880, o estudante Manoel Carlos de Azevedo Ribeiro, depois de aprovado nas do 3º no fim do corrente ano letivo. Folha 168v (PDF 346).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o Farmacêutico Francisco Hermelino Ribeiro, depois de aprovado em exame vago de Anatomia descritiva. Folha 169v (PDF 348).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Gercino Ferreira Lemos Rabelo, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 170v (PDF 350).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo para jubilar o Rev. Frei João da Natividade, professor de Filosofia, no seminário da Bahia, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 171v (PDF 352).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a jubilar o Arcediago Dr. Manoel Tavares da Silva, professor de Teologia dogmática do seminário do Maranhão, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 172v (PDF 354).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral a fazer em março de 1880 exame das matérias do 2º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, cujas lições assistiu como ouvinte. Folha 173v (PDF 356).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Luiz Barboza de Siqueira Maciel, desde que habilitado com o exame de História. Folha 174v (PDF 358).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Duarte Pimentel Uchôa, que o perdeu por moléstia provada. Folha 175v (PDF 360).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-05-1879, estendendo às escolas de Marinha e Militar as disposições do Decreto Nº 2649 de 22 de setembro de 1875, que isentou os opositores daquela e repetidores desta de novos concursos para o acesso aos lugares de lentes, ficando dependente a nomeação para tais lugares tão somente da antiguidade. Folha 176v (PDF 362).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Luiz de Melo Brandão e Menezes se matricule no 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, mostrando-se habilitado no 1º ano do curso farmacêutico e em Anatomia do 1º ano médico. Folha 177v (PDF 364).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Fidelis Veloso da Fonseca Lessa se matricule no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, independentemente do Exame de Geometria, que prestará antes do exame das matérias desse ano. Folha 178v (PDF 366).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo mandar que Herminio Augusto Moreira Lemos seja admitido a fazer ato no 1º ano de curso Jurídico do Recife. Folha 179v (PDF 368).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do curso Obstetrícia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, Dina de Oliveira Melo, independentemente de nova frequência e depois de pagas as respectivas matrículas. Folha 180v (PDF 370).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, fixando a despesa e orçando a receita do Império para o Exercício de 1879-1880, [27-05-1879]. Folha 181v a 208v (PDF 372 a 426).

Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa enviadas à Sanção 1833-1845

Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa enviadas à Sanção 1833-1845

O "Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa enviadas à Sanção 1833-1845" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução (PR) do Senado Federal enviados à sanção Imperial. O índice abaixo informa o tipo de Proposição (PR), o assunto (título), a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
ÍNDICE:
PR sobre Apuração das listas para eleição dos vereadores das Câmaras Municipais, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 1 (PDF 9).
PR sobre Pensão de quatrocentos mil réis, concedidas por Decreto de 2 de agosto de 1831, a Maria Alvares de Almeida e Albuquerque, viúva de José Paulino de Almeida e Albuquerque, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 1v (PDF 10).
PR sobre Incorporação de um terreno ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça, do Rio de São Francisco Xavier do Sul, na província de Santa Catarina, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 2 (PDF 11).
PR que trata da Divisão da Freguesia da Villa de Extremor, na Província do Rio Grande do Norte, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 2v (PDF 12).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras provisória em Arraial de Porto-Imperial, na Província de Goiás, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 3 (PDF 13).
PR que trata da Inspeção do Presidente à Biblioteca Pública do Maranhão, enviado para sanção em 04-09-1832. Folhas 3v e 4 (PDF 14 e 15).
PR sobre o Estabelecimento de um curso de Estudos Mineralógicos em Minas Gerais, enviado para sanção em 04-09-1832. Folhas 4v a 5v (PDF 16 a 18).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras no lugar denominado Julgado de Arraias, na Província de Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 6 (PDF 19).
PR sobre Elevação do ordenado das mestras e professoras de ensino mútuo, na Província de Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 6v (PDF 20).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras em Arraial de Anicuns na Província do Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 7 (PDF 21).
PR que trata da Criação de uma cadeira de Matemática na Província da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 7v (PDF 22).
PR sobre a Criação na Povoação de Tambaú na Província da Paraíba do Norte de uma escola de Primeiras Letras pelo método do ensino mútuo, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 8 (PDF 23).
PR sobre a Criação de um Boticário no Hospital de Caridade de S. Pedro de Alcântara na Província do Goiás, enviado para sanção em [05-09-1832]. Folha 8v (PDF 24).
PR sobre Decisão de que o artigo referente ao sistema de medidas do Decreto de 7 de dezembro de 1835, da Província de S. Paulo, passa a fazer parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 9 (PDF 25).
PR Decidindo que a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, da Província do Rio de Janeiro, fica ereta em Vila de São Sebastião da Barra Mansa, enviado para sanção em 12-09-1832. Folha 9v (PDF 26).
PR sobre Aposentadoria concedida a Antônio Francisco Lima, contador da Marinha, enviado para sanção em 08-10-1832. Folha 10 (PDF 27).
PR sobre Aprovação, com alterações, dos Decretos do Governo de 22 e 29 e outubro de 1831, 5 de junho e 5 de julho de 1832, expedidos em conformidade com o Artigo 3º da Lei de 10 de outubro de 1831, referentes às Guardas Municipais Permanentes, enviado para sanção em 10-10-1832. Folha 10v (PDF 28).
PR sobre o Número de deputados a dar a Província do Piauí, enviado para sanção em 11-10-1832. Folha 11 (PDF 29).
PR Declarando qual é o Juiz competente nos casos em que qualquer Juiz de Paz puder atuar, enviado para sanção em 12-10-1832. Folha 11v (PDF 30).
PR acerca da Praticagem da Barra do Rio Grande fica livre a todos os que quiserem se ocupar deste trabalho e indústria, na Província de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 13-10-1832. Folha 12 (PDF 31).
PR que Marca os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte, enviado para sanção em 13-10-1832. Folha 12v (PDF 32).
PR Aprovando os ordenados para a cadeira de Primeiras Letras de meninas, na cidade da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 15-10-1832. Folha 13 (PDF 33).
PR Aprovando os ordenados para a cadeira de Primeiras Letras de Língua Francesa, na cidade da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 15-10-1832. Folha 13v (PDF 34).
PR sobre Projeto do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que extingue a Junta da Administração Diamantina do Tejuco, enviado para sanção em 15-10-1832. Folhas 14 a 17 (PDF 35 a 41).
PR referente à Marcação dos ordenados dos Bibliotecários das cidades do Rio de Janeiro, Olinda e São Paulo, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 17v (PDF 42).
PR Declarando cidadão o bacharel João Procopio Lopes Monteiro, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 18 (PDF 43).
PR sobre a Criação do lugar de Cirurgião do Partido na Capital da Província do Piauí, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 18v (PDF 44).
PR Declarando cidadão o oficial do Exército Francisco Antônio de Sá Barreto brasileiro, para sanção em 18-20-1832. Folha19 (PDF 45).
PR que Declara José Lima, natural da Província de Pernambuco, cidadão brasileiro, enviado para sanção em 18-10-1832. Folha 19v (PDF 46).
PR que Marca o tempo de serviço aos voluntários e recrutados para os Corpos do Exército, conforme Decreto de 22 de agosto de 1831, enviado para sanção em 18-10-1832. Folha 20 (PDF 47).
PR sobre os Ordenados das cadeiras de Primeiras Letras da Província do Rio Grande do Norte, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 20v (PDF 48)
PR que Autoriza o Governo a deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam o pagamento dos ordenados, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 21 (PDF 49).
PR sobre a Divisão em três da Freguesia da Senhora Madre de Deus, da cidade de Porto Alegre na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 21v (PDF 50).
PR sobre Autorização para deferir requerimento dos empregados diplomáticos, conforme Decreto de 7 de novembro de 1831, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 22 (PDF 51).
PR, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, resolve que a Resolução Legislativa de 13 de outubro de 1832, sobre Terrenos Diamantinos na Província de Minas Gerais fica extensível à Província de São Paulo em tudo que lhe for aplicável, enviado para sanção em 09-05-1833. Folha 22v (PDF 52).
PR Autorizando o Governo despender como gratificação aos Deputados da Junta do Comércio a parte com que foram aumentados os seus primitivos ordenados, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha 23 (PDF 53).
PR que Declara cidadão brasileiro Thomaz José Pinto, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha 23v (PDF 54).
PR que Declara Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, cidadão brasileiro, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha24 (PDF 55).
PR sobre Aposentadoria a Francisco de Souza Paraizo, enviado para sanção em 31-05-1833. Folha 24v (PDF 56).
PR sobre Jubilação dada ao Padre Manoel Ignácio de Carvalho por Decreto de 7 de agosto de 1832, enviado para sanção em 31-05-1833. Folha 25 (PDF 57).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 31-05-1833, concedidas: filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, Folha 25v (PDF 58); Maria Quitera Bricio, Folha 26 (PDF 59); D. Maria da Gloria de Oliveira Bello. Folha 26v (PDF 60).
PR sobre os Ordenados concedidos aos professores de ensino primário na Província do Maranhão, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 27 (PDF 61).
PR sobre Aprovação da gratificação concedida ao lente substituto que servir de secretário da Academia de Bellas-Artes, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 27v (PDF 62).
PR sobre Isenção de pagamento de dízimos e mais tributos por tempo de 20 anos aos cidadãos índios Apiacá, que se estabeleceram no Aldeamento de Salto Augusto, nas margens do rio Arinos, entre a Província do Pará e Mato Grosso, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 28 (PDF 63).
PR sobre Elevação do ordenado dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de S. José e S. Miguel na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 29 (PDF 65).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina definindo que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral de São Paulo, sancionado pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramento das existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina e como tal será executada, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 29v (PDF 66).
PR sobre Criação de uma escola de meninas na Vila de Laguna na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 30 (PDF 67).
PR sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Trairi na Província do Ceará, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 30v (PDF 68).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão para que se coloque um sistema de boias nos pontos em que uma Comissão de Marítimos achar mais acertado, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 31 (PDF 69).
PR Aprovando ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criada na Província do Ceará, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 31v (PDF 70).
PR sobre Pensão a Francisco Rodrigues da Silva Mello, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 32 (PDF 71).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina determinando que a capela do Santíssimo Sacramento, edificada na margem sul do rio Itajaí fica ereta como freguesia, com a denominação de Freguesia do Santíssimo Sacramento, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 32v (PDF 72).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí para criação na capital de cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 33 (PDF 73).
PR sobre Apresentação dos processos de revista das sentenças dos militares, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 33v (PDF 74).
PR sobre Jubilação concedida ao Padre Francisco de Paulo e Oliveira na cadeira de filosofia racional e moral da cidade de S. Paulo, enviado para sanção 13-07-1833. Folha 34 (PDF 75).
PR sobre Pensões concedidas a Manoel Rodrigues Gomes e Manoel José de Abreu, enviado para sanção em 15-07-1833. Folha 34v (PDF 76).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina erigindo em Freguesia a capela de S. João de Imamby, do Distrito da Vila da Laguna, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 35 (PDF 77).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso criando uma escola de Primeiras Letras para meninas em Mato Grosso e Cuiabá, e nas Vilas do Diamantino e Poconé, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 35v (PDF 78).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso desmembrando da Freguesia de Bom Jesus do Cuiabá e erigindo em Paróquia, a Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio Cuiabá, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 36 a 36v (PDF 79 a 80).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí criando nos três portos mais importantes do Rio Parnaíba barcas capazes de acomodar de 20 a 25 animais, enviado para sanção em 07-08-1833. Folha 37 (PDF 81).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Serventia vitalícia do ofício de escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Geraldo Maria Lumachi de Mello, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 37v (PDF 82).
PR Autorizando o Governo a pagar o soldo ao Tenente Coronel João Antônio da Cunha, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 38 (PDF 83).
PR Autorizando a admissão de Manoel Ribeiro da Silva Lisboa a fazer matérias do 4º e 5º ano do Curso Jurídico da Cidade de Olinda ou de São Paulo, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 38v (PDF 84).
PR Tornando extensiva a todos os Tribunais a disposição do Artigo 3º da Resolução de 9 de novembro de 1830º, nos casos de empate nas causas criminais, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 39 (PDF 85).
PR que Aprova tença concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, enviado para sanção em 09-08-1833. Folha 39v (PDF 86).
PR autorizando o Governo a conceder privilégio a Guilherme Kophe de navegar por espaço de 10 anos no rio das Velhas, na Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 09-08-1833. Folha 40 (PDF 87).
PR que Abona a Joaquim de Sant’Anna de Souza Campos os vencimentos que competirem aos oficiais, enviado para sanção em 12-08-1833. Folha 40v (PDF 88).
PR sobre Aposentadoria a Manoel do Carmo Inojosa, enviado para sanção em 14-08-1833. Folha 41 (PDF 89).
PR Regulando as Alfândegas do Império, enviado para sanção em 20-08-1833. Folha 41v (PDF 90).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte elevando em Matriz a Capela de Nossa Senhora da Conceição, da Povoação de Cabaceiras, na Província da Paraíba do Norte, com o título de Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabaceiras, enviado para sanção em 21-08-1833. Folha 42 (PDF 91).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul criando a Freguesia de Nossa Senhora das Dores do Distrito de Camacuan, enviado para sanção em 21-08-1833. Folha 42v (PDF 92).
PR sobre Criação das cadeiras de Filosofia, Retórica, Álgebra, Geometria e Francês na Vila de Campos, enviado para sanção em 22-08-1833. Folha 43 (PDF 93).
PR sobre Pensão a Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, enviado para sanção em 28-08-1833. Folha 43v (PDF 94).
PR Autorizando qualquer dos Cursos Jurídicos a admitir o bacharel Antônio Alves da Silva Pinto Filho a fazer materiais do 5º ano, enviado para sanção em 28-08-1833. Folha 44 (PDF 95).
PR Desligando do Morgado pertencente ao Conde Linhares terras extintas em Minas Gerais, enviado para sanção em 27-09-1833. Folha 44v (PDF 96).
PR Ordenando que na distribuição dos feitos sirva conjuntamente com o distribuidor e contador geral do Cível o distribuidor dos extintos Juízes das Correições do Civil, enviado para sanção em 27-08-1833. Folha 45 (PDF 97).
PR sobre as Guardas Policiais, enviado para sanção em 27-08-1833. Folha 45v (PDF 98).
PR sobre Divisão entre os acionistas dos metais preciosos existentes no extinto Banco e suas filiais, enviado para sanção em 02-10-1833. Folha 46 (PDF 99).
PR Autorizando o Governo a contratar empresas nacionais e estrangeiras para navegação de barcos a vapor em qualquer dos rios e bacias do Império, enviado para sanção em 04-10-1833. Folha 46v (PDF 100).
PR Autorizando o Governo a socorrer Francisco Luiz de Souza, enviado para sanção em 05-10-1833. Folha 47 (PDF 101).
PR Aprovando a alteração no Artigo 18 da Disposição Provisória acerca da Administração da Justiça Civil, sancionada pela Lei de 29 de novembro de 1832, a fim de tornar extensiva a maneira de julgar a todas as Relações do Império, enviado para sanção em 22-05-1834. Folha 47v (PDF 102).
PR sobre Proposta da Província Geral de São Paulo criando Guardas Policiais na Província de São Paulo, enviado para sanção em 09-06-1834. Folha 48, 48v e 49 (PDF 103,104 e 105).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás criando na Povoação de Salinas uma freguesia coletiva denominada Freguesia Nossa Senhora da Conceição, enviado para sanção em 12-06-1834. Folha 49v (PDF 106).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de demolição das barracas situadas na praia da cidade de Desterro na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 12-06-1834. Folha 50 (PDF 107).
PR Aprovando pensão alimentar concedida a D. Maria Magdalena da Cunha, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 50v (PDF 108).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar pensão a Francisca Faria Baptista, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 51 (PDF 109).
PR Autorizando o diretor da Academia de Ciências Jurídicas e Sociais a admitir Antônio Joaquim Tavares, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 51v (PDF 110).
PR sobre Pensão a D. Euphrasia Joaquina de Figueiredo, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 52 (PDF 111).
PR Aprovando pensão anual a D. Anna Tristão Araripe, enviado para sanção em 18-07-1834. Folha 52v (PDF 112).
PR Aprovando aposentadoria concedida ao Desembargador Visconde de Goiana, enviado para sanção em 28-07-1834. Folha 53 (PDF 113).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais criando a Vila de Ayuruca, enviado para sanção em 28-07-1834. Folha 53v (PDF 114).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 10 de abril de 1834 a José Pedro Penim, enviado para sanção em 29-07-1834. Folha 54 (PDF 115).
PR sobre Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Glória, desmembrada da Província de São José, no Rio de Janeiro, enviado para sanção em 30-07-1834. Folha 54v (PDF 116).
PR sobre Medida que visa doar os prêmios não reclamados da loteria para o hospital da Santa Casa da Misericórdia, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 55 (PDF 117).
PR sobre Autorização para exercer habilitações de bacharel formado ao cidadão brasileiro Nessancio José Lisboa Filho, licenciado em Direito pela Universidade de Paris, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 55v (PDF 118).
PR Autorizando qualquer dos diretores dos Cursos Jurídicos do Império a admitir Francisco Thomaz de Figueiredo Neves a fazer o exame de Direito Pátrio Civil e Criminal, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 56 (PDF 119).
PR sobre o Padre José Antônio de Caldas possui direitos de cidadão brasileiro, enviado para sanção em 12-08-1834. Folha 56v (PDF 120).
PR sobre Disposições aos cidadãos brasileiros graduandos por Universidades estrangeiras em cursos de Ciências Jurídicas, enviado para sanção em 13-08-1834. Folha 57 (PDF 121).
PR Jubilando o Padre José Antônio da Silva Sousa, enviado para sanção em 26-08-1834. Folha 57v (PDF 122).
PR Aprovando as tenças concedidas ao Brigadeiro José Joaquim da Rocha, enviado para sanção em 04-09-1834. Folha 58 (PDF 123).
PR Autorizando o Poder Executivo a pagar ao Coronel Antônio José Victorino Borges da Fonseca seu soldo, enviado para sanção em 04-09-1834. Folha 58v (PDF 124).
PR Autorizando o diretor do Curso Jurídico em Pernambuco a admitir a matrícula de Francisco José da Silva Porto, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 59 (PDF 125).
PR Autorizando as escolas de Medicina e os Cursos Jurídicos a conferir grau de doutor, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 59v (PDF 126).
PR sobre Doação dos prêmios não reclamados da loteria à Santa Casa da Misericórdia, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 60 (PDF 127).
PR sobre Tença concedida a Manoel da Fonseca Lima, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 60v (PDF 128).
PR Autorizando soldo ao padre José Maria Brayner, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 61 (PDF 129).
PR Fazendo aplicáveis as disposições do Alvará de 1764 e de outros dispositivos sobre substituição dos Auditores de Guerra, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 61v (PDF 130).
PR sobre Tença concedida ao Brigadeiro Graduado Francisco de Paula Vasconcellos, enviado para sanção em 19-09-1834. Folha 62 (PDF 131).
PR sobre Novo prazo estabelecido para substituir as notas emitidas pelo Banco do Brasil, enviado para sanção em 25-09-1834. Folha 62v (PDF 132).
PR Proibindo o despacho de desembargadores para as Relações enquanto não forem restauradas, enviado para sanção em 27-09-1834. Folha 63 (PDF 133).
PR Concedendo pensão a Manoel da Silveira Rodrigues, enviado para sanção em 27-09-1834. Folha 63v(PDF 134).
PR Definindo que a importação de gados, pela Província de S. Pedro [do Rio Grande do] Sul de Estados vizinhos não se sujeita aos direitos de importação, enviado para Câmara dos Deputados em 02-06-1834. Folha 64 (PDF 135).
PR Concedendo anistia a todas as pessoas envolvidas em crimes políticos nas Províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro, enviado para sanção em 05-06-1835. Folha 64v (PDF 136).
PR sobre Disposição das terras da Marinha para uso da cidade do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 05-06-1834. Folha 65 (PDF 137).
PR Aprovando os termos do Tratado celebrado entre Brasil e Bélgica em 22 de setembro de 1834, enviado para sanção em 10-06-1835. Folha 65v (PDF 138).
PR Autorizando a escola de Medicina da Bahia a admitir o exame do primeiro ano a Miguel Ferreira Tavares e José da Gama Malcher, enviado para sanção em 20-06-1835. Folha 66 (PDF 139).
PR Autorizando escolas de Medicina do Rio de Janeiro e Bahia a emitir o título de Farmacêutico, enviado para sanção em 21-07-1835. Folha 66v (PDF 140).
PR sobre Auxílio a Francisco Luiz de Souza, enviado para sanção em 22-07-1835. (No dia em que deveria passar para sanção a Proposição foi negada e só foi enviado no dia 31 de julho). Folha 67 (PDF 141).
PR Autorizando o pagamento do soldo a Antônio José Victorino Borges da Fonseca, enviado para sanção em 23-07-1835. Folha 67v (PDF 142).
PR sobre Concurso de cadeiras vagas de substitutos das academias de Ciências Jurídicas e Sociais do Império, enviado para sanção em 17-08-1835. Folha 68 (PDF 143).
PR sobre Gratificação concedida aos oficiais da Secretaria do Conselho Supremo Militar, enviado para sanção em 29-08-1835. Folha 68v (PDF 144).
PR Autorizando o Governo ao pagamento de Letras provenientes dos donativos feitos na Província de S. Pedro para despesas da última guerra àqueles indivíduos que tiveram suas propriedades danificadas, enviado para sanção em 05-09-1835. Folha 69 (PDF 145).
PR sobre Aposentadoria a Antônio José de Miranda, enviado para sanção em 11-09-1835. Folha 69v (PDF 146).
PR sobre Tença a D. Maurícia Elisia de Mello e Alvim, enviado para sanção em 11-09-1835. Folha 70 (PDF 147).
PR sobre Gratificação para Cirurgiões da Armada, enviado para sanção em 15-09-1835. Folha 70v (PDF 148).
PR sobre Privilégios concedidos à Companhia de Navegação do Rio Doce, enviado para sanção em 15-09-1835. Folha 71 a 72v (PDF 149 a 152).
PR sobre Pensão Frederico Augusto Guilherme Cordovil, enviado para sanção em 17-09-1835. Folha 73(PDF 153).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 17-09-1835, concedidas: a D. Anna Maria Carolina da Silva de Castro, Folha 73v (PDF 154); a D. Carolina Bolline, Folha 74 (PDF 155); ao Brigadeiro Francisco Ignácio do Valle, Folha 74v (PDF 156); a Jerônimo da Costa Ramalho, Folha 75 (PDF 157); ao Brigadeiro Joaquim Mariano de Oliveira Bello, Folha 75v (PDF 158); D. Lina Joaquina de Mello Falcão, Folha 76 (PDF 159), a Manoel Gomes Pereira de Albuquerque, Folha 76v (PDF 160); a João Nepomuceno Sanches, Folha 77 (PDF 161); a D. Carlota Joaquina Luiza Pereira da Silva, Folha 77v (PDF 162); a D. Maria Justina Mendes de Menezes, Folha 78 (PDF 163); ao Brigadeiro José Maria Pinto Peixoto, Folha 78v (PDF 164); a José da Nobrega Botelho e Marianna Rita da Nobrega Botelho, Folha 79 (PDF 165); a Francisco de Paula Nascentes, Folha 79v (PDF 166); a D. Antônia Maria Trovão Nabuco de Araújo, Folha 80 (PDF 167); a Antônio Cândido Xavier de Carvalho, Folha 80v (PDF 168); a Anna Constantina de Jesus, Folha 81 (PDF 169); ao Brigadeiro Luiz Antônio de Oliveira Bulhões, Folha 81v (PDF 170); a Luiz Bartolomeu da Silva e Oliveira, Folha 82 (PDF 171); ao Marechal José Ignácio Borges, Folha 82v (PDF 172); ao Capitão José Ignácio Maia, Folha 83 (PDF 173); ao Brigadeiro Miguel Pereira de Araújo Barreto, Folha 83v (PDF 174); ao Capitão de Mar e Guerra João da Cruz dos Reis, Folha 84 (PDF 175); a D. Maria Justina Gomes da Silva e Mendonça, Folha 84v (PDF 176); a Joaquim Norberto Xavier de Brito, Folha 85 (PDF 177); a D. Francisca Theodora Glaschok, Folha 85v (PDF 178); a Francisco Raimundo de Barros e Mello, Folha 86 (PDF 179); a Francisco Cláudio Álvares de Andrade, Folha 86v (PDF 180); ao Brigadeiro Anastácio Corrêa, Folha 87 (PDF 181); a Antônio de Sá Pereira de Lago, Folha 87v (PDF 182); ao Vice-Almirante Conde de Souzel, Folha 88 (PDF 183); a Francisco Antônio da Costa, Folha 88v (PDF 184); a D. Carlota Joaquina Amália dos Santos Lopes, Folha 89 (PDF 185); a D. Gertrude Ignácia Vilory Saião, Folha 89v (PDF 186); a D. Josefa Eulália de Azevedo, Folha 90 (PDF 187); a Francisco José de Carvalho, Folha 90v (PDF 188).
PR sobre Incorporação ao patrimônio da Câmara Municipal do Rio de Janeiro das Bancas do Pescado da Praia do Peixe, de 1º de julho de 1835 em diante, enviado para sanção em 22-09-1835. Folha 91 (PDF 189).
PR Aprovando o valor do ordenado para o Porteiro da Academia de Belas Artes, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 91v (PDF 190).
PR Aprovando a matrícula de José Antônio de Castro, emitida pela Congregação dos lentes da Academia de Ciências Jurídicas e Sociais, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 92 (PDF 191).
PR Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir o exame a Jerônimo de Aragão e Souza, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 92v (PDF 192).
PR Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir, ao exame das matérias do primeiro e segundo ano, Frederico Augusto Pamplona, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 93 (PDF 193).
PR sobre Gratificação concedida ao Porteiro e mais empregados do Conselho Supremo Militar, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 93v (PDF 194).
PR Autorizando o Governo a incluir entre as disposições dos artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, o conselheiro João José Lopes Mendes Ribeiro para fins de aposentadoria, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 94 (PDF 195).
PR Autorizando o Governo a abarcar entre as disposições dos artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, o conselheiro João Antônio Ferreira para fins de aposentadoria, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 94v (PDF 196).
PR Autorizando o Governo a conceder à companhia que João Henrique Freeze organizar em virtude do Decreto da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de 14 de abril de 1835, quatro sesmarias de légua quadrada cada, enviado para sanção em 30-09-1835. Folha 95, 95v e 96 (PDF 197, 198 e 199).
PR sobre Aposentadoria concedida a Prudêncio José da Cunha Valle pelo Decreto de 23 de março de 1835, enviado para sanção em 01-10-1835. Folha 96v (PDF 200).
PR Autorizando o Diretor do Curso das Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo para admitir Pantaleão José da Silva a fazer os exames das matérias que ele frequenta, enviado para sanção em 02-10-1835. Folha 97 (PDF 201).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 10-10-1835: a João Chrisóstomo da Silva, Folha 97v (PDF 202); ao Brigadeiro Antônio José Rodrigues, Folha 98 (PDF 203); a José Maria da Silva Bittencourt, Folha 98v (PDF 204).
PR que Autoriza o Governo a indenizar os prejudicados após o preenchimento dos terrenos da parte norte do Rio Cubatão, enviado para sanção em 10-10-1835. Folha 99 (PDF 205).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 17-10-1835, concedidas: Francisco de Albuquerque Mello, Folha 99v (PDF 206); Barão de Itapicuru Mirim, Folha 100 (PDF 207); a D. Joanna Bernarda de Negreiros Castro, Folha 100v (PDF 208).
PR Autorizando o Diretor do curso de Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda a admitir o exame das matérias a Antônio José Affonso Guimarães Júnior, enviado para sanção em 17-10-1835. Folha 101 (PDF 209).
PR Reconhecendo o direito de receberem, além dos vencimentos de aposentadorias, valores aprovados por Decretos a João Mariano de Azevedo, José Antônio Barbosa, Firmino Herculano de Brito e José Dias de Quadros Aranha, enviado para sanção em 20-10-1835. Folha 101v (PDF 210).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 20-10-1835, concedidas: a D. Maria José Figueiredo Salgado, Folha 102 (PDF 211); a D. Maria Theodora de Campos, Folha 102v (PDF 212); a D. Thereza Maria de Jesus Garcia, Folha 103 (PDF 213); ao Brigadeiro Antero José Ferreira de Brito, Folha 103v (PDF 214).
PR Concedendo licença para exercer a profissão aos estudantes de Medicina que obtiveram seu título na Europa quando não havia no Império Escolas de Medicina, enviado para sanção em 20-10-1835. Folha 104 (PDF 215).
PR Autorizando o Governo a conceder Carta de Privilégio exclusivo pelo espaço de 40 anos às companhias que se propuserem a fazer uma estrada de ferro da capital do Rio de Janeiro para as cidades de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 104v e 105 (PDF 216 e 217).
PR Autorizando o Governo a queimar todas as notas do extinto Banco, substituindo-as com as de Novo Padrão, em conformidade com a Lei de 23 de setembro de 1829, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 105v (PDF 218).
PR sobre Pensão concedida a D. Carlota Laurinda de Alvarenga Tinoco, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 106 (PDF 219).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 22-10-1835: a D. Maria Ignácia Benedicta Lacerda, Folha 106v (PDF 220); ao Tenente Coronel Fellipe Nery de Oliveira, 22-10-1835. Folha 107 (PDF 221); a Daniel Pedro Muller, Folha 107v (PDF 222); a Manoel Freire de Andrade, Folha 108 (PDF 223); a D. Anna Luiza de Brito, Folha 10v (PDF 224); a Pedro da Silva Pedroso, Folha 109v (PDF 226).
PR sobre Remuneração concedida ao Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, pelos serviços prestados como Presidente da Regência do Império; e sobre autorização ao Governo para conceder a Grã-cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro ao membro da mesma Regência, José da Costa Carvalho, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 109 (PDF 225).
PR sobre Aposentadorias, enviados para sanção em 22-10-1835, concedidas: a Luiz Maria da Silva Pinto. Folha 110 (PDF 227); Fellippe Manoel de Castro, Folha 111 (PDF 229); a Antônio Luiz Coelho, Folha 112 (PDF 231).
PR Autorizando o Governo a aposentar, na forma da Lei de 4 de outubro de 1831, os empregados dos Registros da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 110v (PDF 228).
PR sobre Aumento do valor da gratificação concedida aos Ministros de Estado e aos mestres de sua Majestade Imperial, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 111v (PDF 230).
PR sobre Pensão aos filhos de Diogo Jorge Brito, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 112v (PDF 232).
PR sobre Concessão de crédito ao Governo para pagamento de dívida pertencente ao ano financeiro de 1840, enviado para sanção em 26-05-1840. Folha 188 a 190 (PDF 347-351).
PR sobre Concessão de loterias para obras das Igrejas Matrizes de Irajá, Campo Grande e Ceará, enviado para sanção em 12-09-1840. Folha 190v (PDF 352).
PR sobre Abertura de crédito de mil contos de réis ao Governo para pagamento das reclamações dos súditos portugueses e brasileiros, enviado para sanção em 12-09-1840. Folha 191 (PDF 353).
PR sobre Cessão da casa da residência dos intendentes do ouro, na cidade do Serro, em Minas Gerais, para estabelecimento de um hospital de caridade, enviado para sanção em 07-05-1841. Folha 191 (PDF 353).
PR Aprovando as contas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de 1835 a 1837, enviado para sanção em 15-05-1841. Folha 191v (PDF 354).
PR sobre Tença concedida ao Brigadeiro Francisco Xavier Calmon da Silva Cabral, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 191v (PDF 354).
PR sobre Pensão anual de trinta e seis mil e quinhentos réis para o Cabo de Esquadra reformado Salustiano Israel, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 191v e 192 (PDF 354-355).
PR sobre Pensão anual de cento e cinquenta mil réis a Domingos Francisco Moreira pelos serviços prestados na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 192 (PDF 355).
PR sobre Tença anual de oitenta mil réis a Joaquim de Souza Meirelles, enviado para sanção em 02-06-1841. Folha 192v (PDF 356).
PR sobre Tença anual de cento e cinquenta mil réis a José de Souza Corrêa, enviado para sanção em 02-06-1841. Folha 192v (PDF 356).
PR sobre Aposentadoria do Administrador Geral do Correio da Cidade de São Paulo, Joaquim de Abreu Rangel, enviado para sanção em 07-06-1841. Folha 192v e 193 (PDF 356-357).
PR sobre Concessão de Naturalização aos padres portugueses Antônio de S. Boaventura, Martinho de Santa Rosa de Lima, Luiz José da Victória e João de São Boaventura Cardoso, enviado para sanção em 09-06-1841. Folha 193 (PDF 357).
PR sobre Aposentadoria de Joaquim Ignácio Lopes de Andrade, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193 e 193v (PDF 357-358).
PR Determinando que fica em vigor o assento do Conselho Ultramarino de 28 de março de 1792 sobre a tarifa e prática das tenças militares, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193v (PDF 358).
PR autorizando o Governo a conceder à Casa de Misericórdia da cidade de Ouro Preto o usufruto da chácara do falecido padre Manoel Joaquim Ribeiro e uma loteria, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193v e 194 (PDF 358-359).
PR sobre Pensão concedida ao bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, enviado para sanção em 23-06-1841. Folha 194 (PDF 359).
PR que Autoriza o Governo a mandar trocar as notas do extinto banco que deixaram de ser trocadas anteriormente, dentro de quatro meses, enviado para sanção em 23-06-1841. Folha 194 e 194v (PDF 359-360).
PR sobre Pensão concedida a Dona Constança Carneiro da Fontoura e as suas filhas, enviado para sanção em 26-07-1841. Folha 194v (PDF 360).
Projetos de Resolução, enviados para sanção em 18-08-1841, Autorizando o Governo a mandar passar Cartas de naturalização: ao português Aleixo Ferreira Tavares de Carvalho e a outros, e ao inglês: Frei Milésio, bispo católico de Centúria, Folha 195 e 195v (PDF 361-362); português Ernesto Emiliano de Mendonça, Folha 195v (PDF 362); ao português Joaquim Antônio da Silva, Folha 195v (PDF 362); ao português Joaquim Machado de Freitas, Folha 196 (PDF 363); ao português João Leite de Amorim, Folha 196 (PDF 363); ao português João Joaquim Ferreira de Aguiar, Folha 196v (PDF 364); ao português José Antônio Gonçalves, Folha 196v (PDF 364); ao português José Homem de Almeida, Folha 197 (PDF 365); ao português padre Manoel Ramos Duarte, Folha 197 (PDF 365); ao britânico Frei Milésio, Folha 197v (PDF 366); ao português Theodoro Xavier da Assunção Cesar, Folha 197v (PDF 366); ao português Vicente Pereira de Carvalho Guimarães, Folha 198 (PDF 367).
PR sobre Pensão de seiscentos mil réis concedida a Dona Maria Josefa Clementina, enviado para sanção em 21-08-1841. Folha 198 (PDF 367).
PR que Marca o subsídio dos deputados da Assembleia Geral Legislativa, enviado para sanção em 02-09-1841. Folha 198v (PDF 368).
PR Autorizando o Governo a dar Carta de naturalização ao espanhol p. Miguel Lasso da Veiga, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 198v (PDF 368).
PR sobre Concessão de quatro loterias à Irmandade de São José e a obra da Igreja Matriz de São José, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 198v-199 (PDF 368-369).
PR sobre Concessão de três loterias para reparo do convento de Santo Antônio, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 199 (PDF 369).
PR que Autoriza o Diretor da Escola de Medicina da Cidade da Bahia a admitir a exame e matrícula Ernesto Frederico de Figueiredo Camargo, enviado para sanção em 17-09-1841. Folha 199 (PDF 369).
PR sobre Concessão de loteria durante seis anos aos sócios da fábrica de vidros, na Corte, enviado para sanção em 17-09-1841. Folha 199 (PDF 370).
PR sobre Pensão de vinte e cinco mil réis mensais concedida a Dona Florinda Clara da Fontoura, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 200 (PDF 371).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida às três filhas órfãs do Tenente Venceslau José de Oliveira, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 200v (PDF 372).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Dona Carolina Luiza Leopoldina Spenser Bandeira, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 201 (PDF 373).
PR sobre Pensão anual de duzentos e sessenta mil réis dada a Dona Ursula de Francici Leite, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 201v (PDF 374).
PR sobre Pensão anual de cento e quarenta mil réis dada a Joaquim Pereira da Silva, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 202 (PDF 375).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Dona Henriqueta Stepple e seus quatro filhos menores, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 202v (PDF 376).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, Domingos Lopes Martins, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 203 (PDF 377).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, Manoel Antonio de Faria, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 203v (PDF 378).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, João Rodrigues Lima Barcellos, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 204 (PDF 379).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Gabriel José Oliveira pelos serviços prestados à Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 204v (PDF 380).
PR sobre Autorização ao Governo para destinar cinco mil homens da Guarda Nacional do Império para suprir a falta de tropas enquanto não for concluída a pacificação na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205 (PDF 381).
PR sobre Aposentadoria concedida a João José Pereira Souto no lugar de Primeiro Escrituário da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205v (PDF 382).
PR sobre Aposentadoria concedida a Luiz Venancio Ottoni no lugar de Oficial Maior da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205v (PDF 382).
PR sobre Aposentadoria concedida a Joaquim Dias Bicalho no lugar de Inspetor da Tesouraria da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 206 (PDF 383).
PR sobre Tença de cento e vinte mil réis concedida a Filippe Lamprea Mimoso, onde deve entender-se concedida ao Coronel reformado Joaquim Filippe Lamprea Mimoso, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 206 (PDF 383).
PR Revogando algumas leis da Província da Paraíba, de 1840 por serem contrárias à Constituição, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 206v (PDF 384).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar 320 réis de diária a Manoel Francisco de Souza, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 207 (PDF 385).
PR sobre Pensão a José Justiniano de Castro Rebello, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha207 (PDF 385).
PR sobre Concessão de quatro loterias por seis anos ao Montepio dos servidores do Estado, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 207v (PDF 386).
PR sobre Crédito suplementar ao Governo para os exercícios dos anos de 1840 a 1841 e de 1841 a 1842, enviado para sanção em 11-11-1841. Folhas 207v a 210v (PDF 386-392).
PR sobre Reforma ao soldado Albino Antonio de Lima com todos os vencimentos de campanha, enviado para sanção em 15-11-1841. Folha 210v (PDF 392).
PR sobre Revogação da postura da Câmara Municipal da Corte sobre as oficinas dos ferreiros, caldeireiros, tanoeiros e serralheiros, enviado para sanção em 15-11-1841. Folha 210v (PDF 392).
PR sobre Aposentadoria a João Coelho de Carvalho, enviado para sanção em 15-10-1841. Folha 211 (PDF 393).
PR sobre Pensão concedida ao alferes Affonso de Albuquerque e Almeida pelos serviços prestados na Província de Paraíba, enviado para sanção em 15-10-1841. Folha 211 (PDF 393).
PR sobre Concessão de duas loterias anuais para a Sociedade de Música da Corte, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 211v (PDF 394).
PR sobre Concessão de três loterias para a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, na Ilha do Governador, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 211v (PDF 394).
PR que Deduz vinte por cento das loterias concedidas para benefício e imposto, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 212 (PDF 395).
PR sobre Pensão anual concedida a Serafim Caetano Alves Vieira, Capitão da Cavalaria da Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212 (PDF 395).
PR sobre Pensão a Benedicto José Francisco, soldado do quarto batalhão de primeira linha, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212v (PDF 396).
PR sobre Pensão anual concedida a Dona Maria do Carmo de Pina em consideração aos serviços de seu marido José Monteiro de Pina, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212v (PDF 396).
PR sobre Pensão a Dona Isabel da Trindade dos Anjos Ferreira em consideração aos serviços prestados por seu marido, Tenente Coronel reformado Bonfim dos Anjos Ferreira, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213 (PDF 397).
PR sobre Pensão de cem réis a Anna Joaquina, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213 (PDF 397).
PR sobre Pensão anual concedida a Emília Jacintha Corrêa da Silva pelos serviços prestados por seu pai, morto em combate na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213v (PDF 398).
PR sobre Pensão anual a Theresa de Jesus Marinho pelos serviços prestados por seu marido, Tenente da Guarda Nacional, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214 (PDF 399).
PR sobre Pensão anual concedida a Dona Mathildes Fausta de Macedo e sua filha Amélia pelos serviços prestados por seu marido, morto em combate na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214 (PDF 399).
PR sobre Pensão a Theodoro José Biancardi, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214v (PDF 400).
PR sobre Concessão de uma loteria à Companhia Dramática Francesa, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214v (PDF 400).
PR sobre Criação de um asilo de inválidos nas imediações da Corte, enviado para sanção em 19-10-1841. Folha 215 e 216 (PDF 401 e 403).
PR sobre Concessão de loterias a Frederico Guilherme para a fábrica de fiar e tecer algodão, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 215v (PDF 402).
PR que Cessa a comunicação comercial da Província do Rio Grande do Sul com a parte da mesma Província ocupada pelos rebeldes, enviado para sanção em 19-10-1841. Folha 216 (PDF 403).
PR sobre Pensão anual concedida a Francisco Martins de Carvalho, da Guarda Nacional da Primeira Brigada de Cavalaria da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 20-10-1841. Folha 216v (PDF 404).
PR que Declara o major da primeira linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga compreendido na disposição do § 4º do artigo 6 da Constituição do Império, que declara como cidadãos brasileiros as pessoas nascidas em Portugal que já residiam no Brasil na época em que se proclamou a Independência nas Províncias, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 216v (PDF 404).
PR sobre Pensão anual de duzentos e sessenta e quatro mil réis ao Segundo Tenente de Artilharia Pedro Affonso Ferreira pelos serviços prestados na Província do Maranhão, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217 (PDF 405).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida a Anna de Souza Bueno em consideração aos serviços prestados pelo seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217 (PDF 405).
PR sobre Pensão anual de duzentos e treze mil réis ao Sargento da Guarda Nacional Luiz Manoel de Almeida, ferido na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217v (PDF 406).
PR sobre Pensão anual de cento e cinquenta mil réis concedida a Maria Fausta Eduarda Bezuza em consideração aos serviços prestados por seu marido, segundo Tenente da Armada Nacional, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217v (PDF 406).
PR sobre Pensão de cento e cinquenta mil réis concedida a Anna Flora dos Reis Chagas e à sua filha Dona Julia dos Reis Chagas em consideração aos serviços prestados por seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 14-03-1843. Folha 218 (PDF 407).
PR sobre Pensão concedida a Dona Antônia Zeferina de Mello e sua filha, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218 (PDF 407).
PR sobre Pensão anual de setenta e dois mil réis concedida ao soldado do Corpo Policial da Província do Rio Grande do Norte, Antônio Pedro de Alcântara, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218v (PDF 408).
PR sobre Pensão de cento e setenta mil réis concedida ao Tenente reformado de Infantaria de primeira linha do Exército, João Álvaro Rozauro de Almeida pelos serviços na Companhia do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218v (PDF 408).
PR que Aprova a mercê pecuniária de cento e dez réis diários concedida pelo Governo ao soldado reformado Joaquim José Veloso, enviado para sanção em 20-03-1843. Folha 219v (PDF 409).
PR que Aprova as despesas do exercício de 1842 a 1843, autorizadas pela Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841, enviado para sanção em 01-06-1843. Folha 219v a 220 (PDF 409-411).
PR que Autoriza o Governo trazer da Itália missionários capuchinhos, enviado para sanção em 12-06-1843. Folhas 222 a 222v (PDF 415-416).
PR que Fixam as Forças Navais e de Terra para o ano financeiro de 1844 a 1845, enviado para sanção em 14-06-1843. Folhas 222v a 223 (PDF 416-417).
PR que Autoriza o Governo a realizar operações de crédito com a quantia equivalente a um milhão de francos e mais cem contos de réis em moeda corrente para o dote e enxoval de Sua Alteza a Senhora Princesa Dona Francisca Carolina, enviado para sanção em 27-07-1843. Folha 223 (PDF 417).
PR que Declara as propriedades rústicas, urbanas, foros e rendas existentes na Província do Rio de Janeiro, incorporadas ao morgado do visconde D’Asseca, desligadas do mesmo morgado, e com a natureza de bens alodiais para que possam ser alienados, uma vez que não prejudique a terceiro, enviado para sanção em 04-08-1843. Folha 223v (PDF 418).
PR que Aprova o pagamento de diária de trezentos e vinte réis a Manoel Francisco de Mello, aposentado no Lugar de Guarda da Alfândega do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 19-09-1843. Folha 223v (PDF 418).
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império, de 19-09-1843. Tornado sem efeito. Folha 224 (PDF 419)
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império e determina que o exame das matérias feitas em alguma das academias será válido em todas, apresentado ao Senado pela Câmara dos Deputados em 04-08-1843. Tornando sem efeito. Folha 224 e 224v (PDF 419-420).
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império e determina que o exame das matérias feitas em alguma das academias será válido em todas, enviado para sanção em 19-09-1843. Folha 224v (PDF 420).
PR sobre Concessão de ordenado de mil e oitocentos réis ao Conselheiro de Estado Visconde de São Leopoldo, enviado para sanção em 20-09-1843. Folha 225 (PDF 421).
PR sobre Elevação a seiscentos mil réis de pensão anual de trezentos mil réis concedida pelo Decreto de 20 de junho de 1843 a Dona Antônia Zeferina de Mello e à filha Umbellina, enviado para sanção em 28-09-1843. Folha 225 (PDF 421).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à viúva de Justino Pinto Alves, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 225v (PDF 422).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à mãe de Antonio Thomaz Borges, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 225v (PDF 422).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à viúva do Guarda Nacional André Alves, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 226 (PDF 423).
PR sobre Pensão anual de seiscentos mil réis concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a Dona Anna Juliana da Gama Lobo e Dona Catharina Maximiana da Gama Lobo, filhas do Capitão Nicolau da Gama Lobo, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226 (PDF 423).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 01 de setembro de 1842, a Dona Anastacia Josepha Malcher, viúva do Capitão de 1ª Linha morto pelos rebeldes do Maranhão, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226v (PDF 424).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de julho de 1842, a Dona Luiza Caetana da Silva Kelly, viúva do Tenente Coronel José Feliciano Kelly, morto na Província de São Paulo, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226v (PDF 424).
PR sobre Concessão de crédito para pagamento de serviços de exercícios findos desde o ano de 1827 até junho de 1842, enviado para sanção em 12-10-1843. Folha 227 e 227v (PDF 425-426).
PR sobre Concessão à Companhia de Fábricas úteis da Província da Bahia o privilégio por tempo de 10 anos de manufaturar papel de tronco ou folhas de bananeira, enviado para sanção em 12-10-1843. Folha 227v e 228 (PDF 426-427).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de abril de 1842, a Potenciana Vieira da Silva, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228 (PDF 427).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, a Maximiano Baptista por ter sido ferido no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228 e 228v (PDF 427-428).
PR sobre Concessão de um soldo por inteiro, correspondente ao de uma praça do Exército, pelo Decreto de 24 de novembro de 1842, a Agueda Maria da Conceição, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228v (PDF 428).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 8 de novembro de 1841 a Dona Eufrazia Marques Lisboa e a seus filhos, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228v e 229 (PDF 428-429).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a Dona Gertrudes Maria de Souza e Carvalho pelos serviços de seu marido, o alferes Pedro Jorge de Carvalho, morto em combate na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 229 (PDF 429).
PR sobre Pensão de quinhentos réis diários concedida pelo Decreto de 25 de fevereiro de 1843, a Thomazia Cândida de Azevedo e Silva, viúva do cabo de esquadra do Corpo Policial da Província do Rio de Janeiro, João Rodrigues da Costa, morto em combate pelos rebeldes da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 04-07-1843. Folha 229 (PDF 429).
PR sobre Pensão anual de duzentos e quarenta mil réis concedida por Decreto de 23 de abril de 1842, a Dona Margarida Joaquina do Nascimento e repartidamente a Dona Emilia Maria Pereira em razão dos serviços de seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 229v (PDF 430).
PR sobre Pensão anual, por Decreto de 18 de março de 1842, a Marianna Ignacia de Oliveira, viúva de João Antônio, marinheiro, morto no Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 229v-230 (PDF 430-431).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida por Decreto de 21 de março de 1843, a José Escolastico pelos serviços prestados em defesa da legalidade na Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230 (PDF 431).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de março de 1843, a Bento Rodrigues de Moura e Castro, segundo sargento da Guarda Nacional, em atenção ao combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230 (PDF 431).
PR sobre Pensão anual de setenta e dois mil réis concedida por Decreto de 5 de janeiro de 1842 a José Fernandes Caminha, cabo de esquadra do Corpo de Polícia de Alagoas, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230v (PDF 432).
PR sobre Reformas estimadas em duzentos réis diários concedidas por Decreto de 2 de junho de 1842, ao soldado Luiz Ferreira, do Batalhão de Artilharia e outros, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230v-231 (PDF 432-433).
PR que Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do cordilheiro José Joaquim da Silva Freitas, está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, enviado para sanção em 04-01-1845. Folha 231 (PDF 433).
PR Declarando cidadão brasileiro Emilio Manoel Moreira de Figueiredo, enviado para sanção em 11-01-1845. Folha 231 (PDF 433).
PR sobre Pensão anual correspondente ao soldo de capitão de primeira linha concedida por Decreto de 25 de março de 1825, que concede aumento de soldo aos oficiais da Armada e artilharia da Marinha, a Dona Floripes Candida da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Julio Jose Vianna, morto em combate contra os rebeldes da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 23-01-1845. Folha 231-231v (PDF 433-434).
PR sobre Pensão anual correspondente ao soldo de capitão de primeira linha concedida por Decreto de 26 de julho de 1843, a Dona Maria do Carmo, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Jose Ferreira Soares, morto em combate contra os rebeldes da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 23-01-1845. Folha 231v (PDF 434).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 18 de março de 1839, ao desembargador Antonio Manoel da Rosa Malheiros, enviado para sanção em 24-01-1845. Folha 232 (PDF 435).
PR sobre Reformas concedidas por Decreto de 4 de agosto de 1842, ao soldado Miguel Arcanjo, do Batalhão Provisório de Caçadores de Primeira Linha, e a outros, em consequência de feridas recebidas em combate na Província do Maranhão, enviado para sanção em 29-01-1845. Tornada sem efeito e registrada à folha 233v. Folha 232 (PDF 435).
PR que Autoriza o Governo a mandar passar Carta de naturalização a Henrique Kopke, natural de Portugal, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 232v (PDF 436).
PR que Cede a quantia de três contos, quinhentos e noventa e dois mil setecentos e sessenta réis à Santa Casa da Misericórdia da Vila de Valença, na Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 232v (PDF 436).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar seiscentos réis ao capitão-mor José Ferreira Guimarães em virtude da sentença obtida contra a Fazenda Nacional, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 (PDF 437).
PR sobre Concessão de duas loterias de cento e vinte contos de réis de fundo à Santa Casa de Misericórdia da cidade de São João d’El-Rei, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 (PDF 437).
PR sobre Concessão de duas loterias extras à Santa Casa de Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro a serem aplicadas às obras do recolhimento das órfãs, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 e 233v (PDF 437-438).
PR que Dispensa as Leis de Amortização para que o Convento da Soledade da Província da Bahia possa adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Fróes, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233v (PDF 438).
PR que Dispensa as Leis de Amortização para que o Convento da Soledade da Província da Bahia possa adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Fróes, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233v (PDF 438).
PR sobre Reformas concedidas por Decreto de 4 de agosto de 1842 com todos os vencimentos ao soldado Miguel Arcanjo, do Batalhão Provisório de Caçadores de Primeira Linha, e a outros, em consequência de feridas recebidas em combate na Província do Maranhão, enviado para sanção em 29-01-1845.
PR sobre Concessão de uma loteria anual ao Hospital das Caldas na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 30-01-1845. Folha 234 (PDF 439).
PR que Autoriza o Governo a considerar pelo tempo de seis meses as representações que lhes foram feitas pelos oficiais do Exército e Armada em consequência da execução da Lei nº 260 de 1º de dezembro de 1841, que trata da organização no prazo de um ano do quadro dos oficiais do Exército e Armada, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar ao bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, ex-juiz de direito da Comarca do Marvão, o ordenado que naquela qualidade percebia, desde o dia em que foi substituído até a data do decreto que lhe concedeu a pensão, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Declara sem vigor a disposição dos § 2º e 4º do tít. 6º, seção 1ª das posturas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na parte que obriga os fabricantes de tabaco a transferir suas fábricas dos lugares onde atualmente se acham, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Concede a J. L. M. Namée e a G. W. Walcker o privilégio exclusivo por dez anos para que possam estabelecer no porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante, enviado para sanção em 15-03-1845. Folha 235 (PDF 441).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de janeiro de 1841, a José Gonçalves Gomes no lugar de desembargador da Relação do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Pensão concedida por Decreto do Governo de 06 de outubro de 1841, a Dona Maria Dionizia Lobo de Mello Menezes, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Concessão de prestação anual de dois contos de réis e o domínio e uso de oito escravas ao Estabelecimento das meninas educandas da Província do Pará, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida ao tenente reformado João Caetano Pereira de Mello pela Resolução de Conselho de 30 de dezembro de 1843, enviado para sanção em 10-06-1845. Folha 236 (PDF 443).
PR que Autoriza o Governo a conceder licença ao capitão Marcos Pereira de Salles para residir na Europa por três anos, enviado para sanção em 10-06-1845. Folha 236 (PDF 443).
PR que Fixa as Forças da Terra para o ano financeiro de 1845-1846 a disposição da Lei nº 341 de 3 de março de 1845, em vigor também para o ano financeiro de 1846-1847, enviado para sanção em 24-07-1845. Folha 236v (PDF 444).
PR sobre Pensão de meio soldo da patente em que faleceu o alferes do batalhão de fuzileiros João Dias da Costa, concedida por Decreto de 21 de julho de 1842, a Dona Josepha Rosa dos Santos Dias, viúva do referido alferes, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v (PDF 446).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 29 de setembro de 1843, a Anna Maria da Conceição, viúva do Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul Ignacio Jose da Silveira, morto em combate contra os rebeldes da mesma Província, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v (PDF 446).
PR sobre Pensão anual de duzentos mil réis concedida por Decreto de 3 de julho de 1845, a D. Anna Rachel da Cunha e Silva, viúva do Cel. João Nepomuceno da Silva, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v e 238 (PDF 446-447).
PR que Autoriza o Governo a criar estabelecimentos de praticagem e pilotagem, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 238 (PDF 447).
PR sobre Aposentadorias concedidas por Decreto de 05 de agosto de 1842, ao desembargador Francisco de Paula Almeida e outros, enviado para sanção em 09-09-1845. Folha 238 e 238v (PDF 447-448).
PR que autoriza o Governo, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, sobre reconhecimento e legalização da dívida pública etc., a pagar a Manoel Affonso Martins a importância da sentença que obteve contra a Fazenda Nacional, enviado para sanção em 09-09-1845. Folha 238v (PDF 448).

Ofício nº 1 da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição sobre...

Ofício nº 1 da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição sobre extinção da escravidão no Brasil.

Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.

Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre o Projet...

Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre o Projeto de Lei que Fixa as Despesas para o Ano Financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 1830

Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre do Projeto de Lei de fixação de despesas para o ano financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 em que relata dificuldade de estabelecer recomendação para votação dos artigos diante da complexidade da matéria e sugere que os Ministros de Estado sejam convidados a participar das votações quando a discussão for sobre o seu respectivo Ministério.

Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido a Câmara Dos Senadore...

Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido a Câmara Dos Senadores sobre a Criação de Dois Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais

Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda e no espaço de cinco anos e em nove Cadeiras.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores...

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores...

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a di...

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 1827

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores...

Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia

Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores...

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfandegas do Império

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores...

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Fixação de Despesas do Ministério do Império para o Exercício Financeiro de Julho de 1831 a Junho de 1832

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores...

Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá Província de Matto-Grosso 1827

Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as C...

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadore...

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Dotação da Família Imperial

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.

Projeto de Lei sem data pela Comissão das Câmaras do Senado e Deputados sobre a Fórmula de Reconh...

Projeto de Lei sem data pela Comissão das Câmaras do Senado e Deputados sobre a Fórmula de Reconhecimento do Príncipe Imperial

Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Sen...

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Autorização para o Governo Desarmar, Construir ou Comprar e Armar os Navios como julgar conveniente

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o...

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Sen...

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 referente às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Sen...

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Sen...

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Autorização para Pagamento de Dívidas Deixadas pela Imperatriz Maria Leopoldina

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Sen...

Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte

Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadore...

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadore...

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre abuso da Liberdade da Imprensa

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senado sobre Aumento...

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senado sobre Aumento de Ordenados de Professores de Primeiras Letras

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senado sobre nos Lug...

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senado sobre nos Lugares onde há um só Tabelião

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a C...

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Cidadania Brasileira Concedida aos Estrangeiros Naturalizados Portugueses

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império. Referente ao Ofício de 03-07-1827

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as ...

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o d...

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

Projeto de Resolução sem data pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores Mandand...

Projeto de Resolução sem data pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores Mandando Suprir com as Rendas Gerais, que faltar, no Subsídio Literário Para Pagamento de Professores

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.

Faz referência ao Ofício de 12-06-1827 e da Portaria de 03-04-1822 expedida em consequência da determinação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa.

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