Ata da reunião plenária do dia 12-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do Major Cesar Cadolino, graduado no Imperial Corpo de Engenheiros, com pedido para examinar os papéis, mapas e decretos, relativos à navegação do Rio Doce.
Exame das emendas aprovadas ao Projeto de Lei acerca da extinção das Superintendências e Juntas do lançamento da décima. Após aprovação, foram remetidas à Câmara dos Deputados com o projeto original.
Leitura das emendas e da Resolução vindas da Câmara dos Deputados sobre a Jurisdição dos Comandantes Militares. Uma vez aprovadas, foram remetidas à Câmara dos Deputados.
Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, no qual pede esclarecimentos sobre o procedimento do Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia sob pena de segredo.
Leitura de Parecer da Comissão de Saúde Pública solicitando ao Ministro da Justiça que sejam enviados documentos solicitados pela Câmara Municipal de Ouro Preto, que possuem interesse na construção do Hospital de Misericórdia para um hospício. Tais documentos também foram requeridos pelos religiosos da Terra Santa por meio de Representação à Comissão, sendo também objeto do Parecer.
Leitura dos seguintes Pareceres da Comissão de Instrução Pública: sobre aprovação da criação de cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina, tal como proposto pelo Conselho do Governo desta Província, acompanhado de um Projeto de Resolução; e sobre Representação do Presidente da Província do Piauí acerca de ordenados para a construção de escolas de ensino mútuo, de meninos e de meninas, e criação de cadeiras, acompanhado de Projeto de Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística no qual reforça pedido ao Ministro do Império para impressão das Memórias Estatísticas e mapa recapitulativo apenso, da Província de São Paulo.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da dificuldade para encontrar tabeliães de notas, propondo que os escrivães de juízes de paz atuem neste ofício. Para atender esta finalidade, a Comissão apresentou um Projeto de Lei.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 15-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual informa a sanção Imperial da Resolução de 24-05-1830 que aprova a criação de diversas cadeiras de primeiras letras nas províncias do Rio de Janeiro e São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução que declara em inteiro vigor a Resolução de 09-08-1827. A matéria entrou em discussão.
Distribuição das Propostas do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de escolas de primeiras letras, remetido à Comissão de Instrução Pública; sobre o estabelecimento de duas colônias na estrada entre o termo da cidade do Desterro e a Vila de Lages, remetido às Comissões de Fazenda e de Estatística; sobre elevação para Vila do povoado de Garopas, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre abolir o uso de currais e caiçaras nas duas lagoas e canais da cidade, foi remetido à Comissão de Comércio.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o estabelecimento de um porto no lago dos tigres, remetido às Comissões de Fazenda e de Estatística. (não consta nos Anais)
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre o limite territorial da Província da Bahia pelo Rio Itapicuru, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo para criar uma topografia nacional na sua capital, remetido à Comissão de Fazenda; e da Proposta sobre a criação de vilas, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre os capitães que acompanham os destacamentos até a Ilha de Fernando, remetido às Comissões de Guerra e de Negócios Eclesiásticos.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Piauí sobre a edificação de um cemitério em sua capital, remetido às Comissões de Fazenda e de Negócios Eclesiásticos.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre o estabelecimento da cultura do linho cânhamo, remetido às Comissões de Fazenda e de Comércio.
Continuação da 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofício vindo da Câmara dos Deputados em que remete documentos foram exigidos em relação à Projeto de Lei sobre criação de vilas em diversas províncias do Império.
Leitura de ofícios dos senadores Visconde de São Leopoldo e Estevão José Carneiro da Cunha em que informam suas ausências devido à enfermidade.
Discussão sobre o destino de requerimento dos majores e ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo em que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes dizem respeito.
Comunicado informando o motivo da ausência do Senador Duque Estrada.
Aprovação de requerimento do Senador José Saturnino para nomeação de senador substituto ao Senador Marquês de São João da Palma na Comissão de Estatística. Após votação, foi eleito o Senador Marquês de Paranaguá para a vaga.
Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre os direitos dos estrangeiros residentes do Império.
Apresentação de requerimento para dar seguimento ao decreto remetido pela Câmara dos Deputados em sessão de 1827 com vistas a subsistir a Junta de Justiça Militar no Pará.
3ª discussão e rejeição de envio à Câmara dos Deputados da resolução que regula o expediente das certidões em todos os tribunais.
Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império em que informa aprovação por Sua Majestade, o Imperador, de resolução que versa sobre gratificação a ser paga a oficial maior da Secretaria do Senado.
3ª discussão de resolução que declara os vencimentos dos vice-presidentes que servirem às presidências das Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofício vindo da Câmara dos Deputados, em resposta a ofício do dia 5 de junho, remetendo documentos referentes ao Projeto de Lei sobre criação de vilas em diversas províncias do Império.
Leitura de ofícios dos senadores Visconde de São Leopoldo e Estevão José Carneiro da Cunha em que informam suas ausências por motivo de saúde.
Discussão sobre o destino de requerimento dos majores e ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo em que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes dizem respeito.
Comunicado informando que o Senador Duque Estrada achava-se incomodado.
Aprovação de Requerimento do Senador José Saturnino para nomeação de senador substituto ao Senador Marquês de São João da Palma na Comissão de Estatística. Após votação, foi eleito o Senador Marquês de Paranaguá para a vaga.
Continuação da segunda discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre os direitos dos estrangeiros residentes do Império.
Apresentação de Requerimento para dar seguimento ao Decreto remetido pela Câmara dos Deputados em sessão de 1827 com vistas a subsistir a Junta de Justiça Militar no Pará.
3ª discussão e rejeição de envio à Câmara dos Deputados da Resolução que regula o expediente das certidões em todos os tribunais.
Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império em que informa aprovação por Sua Majestade, o Imperador, de Resolução que versa sobre gratificação a ser paga ao oficial maior da Secretaria do Senado José Pedro Fernandes.
3ª discussão da Resolução que declara os vencimentos dos vice-presidentes que servirem às presidências das Províncias.
3ª discussão da Resolução mandando litografiar e distribuir os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas públicas ficam isentos de propinas e quaisquer outras despesas de arrematação.
A Resolução incorporando a vila de Queluz e seu termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca do Ouro Preto.
3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas.
O Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter ido à sanção Imperial a Resolução que designa o número de vogaes (Advogados) efetivos das Juntas de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Negócios da Fazenda, no qual faz referência às ordens expedidas pelo Tesouro Público relativas ao cunho e suspensão da moeda de cobre na Província de São Paulo. Remetido à Comissão de Fazenda.
Leitura de Oficio informando a ausência do senador Marquês de Jacarepaguá por questões de saúde.
Última discussão da Resolução que declara em inteiro vigor a Resolução de 09-08-1827, aprovada para subir à sanção Imperial.
Última discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa. Remetido à Comissão de Legislação.
Última discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados sobre os escrivães das Câmaras Episcopais.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que resolveu que se emendasse no autógrafo sancionado dos Estatutos para os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda os dois contrassensos encontrados pelo Ministro dos Negócios do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução autorizando o governo a recrutar em todo o Império mil e quinhentos homens para reforçar os Corpos do Exército.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções tomadas sobre duas outras do Conselho Geral da Província da Bahia, sendo a primeira requerendo aprendizes livres para o arsenal da Marinha e do Exército, e a segunda solicitando um farol no Presídio do Morro de São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resolução tomadas sobre duas outras do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro, sendo a primeira elevando à vila a região do Espírito Santo do Serrito no Jaquarão, e a segunda elevando à freguesia a capela filial de Tahum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão em que o Presidente, em Conselho, nomeará na primeira reunião 12 moços letrados para praticarem e aprenderem a navegação de cabotagem e conhecimento da costa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução sobre outra do Conselho Geral de Província de Alagoas tornando a povoação de São Miguel em vila de São Miguel.
Última discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação, em que a Representação do Conselho Provincial de São Paulo permite que a Santa Casa de Misericórdia possa elevar o seu patrimônio para 200 contos de réis.
Última discussão da Resolução apresentada pela Comissão de Constituição, declarando que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está em gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o edifício que serviu para as Sessões do Senado.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 18-06-1832.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do 1º Secretário, o senador Oliveira, por questões de saúde. Senador Matta Bacellar tomou assento na Mesa em seu lugar.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Vila de Jacarehy da Província de São Paulo em favor da Reforma da Constituição.
Leitura de Felicitação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional do Rio de Janeiro pela razão da instalação do Corpo Legislativo.
Leitura de Ofício do Senador Antônio Viera da Soledade informando a razão de sua ausência.
Leitura de Ofício do Senador Visconde de São Leopoldo informando sua ausência por questões de saúde.
Requerimento do Senador José Martiniano de Alencar sobre o Diário da Câmara dos Senadores.
Leitura de Parecer da Comissão de Estatística em análise da Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que o termo da vila de São Francisco do Sul se desanexe da correição de Paranaguá da Província de São Paulo e fique pertencendo à correição da referida Província.
Indicação do senador Rodrigues de Carvalho propondo que se cobre do Governo a prestação de contas dos emolumentos que as Secretarias de Estado têm rendido.
Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre a indicação do Senador Borges para que se tenha uma Tesouraria no Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre os quatro taquígrafos que serviram na Câmara.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a povoação de São Miguel tornar-se vila de São Miguel.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia requerendo aprendizes livres para o arsenal da Marinha e do Exército.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia estabelecendo um farol no Presídio do Morro de São Paulo.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 21-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando um Projeto de Lei extinguindo a Chancelaria Mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando uma Resolução que designa os terrenos que deva compreender a Fazenda Nacional.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias sobre as seguintes matérias: 1) São Paulo: quanto à criação de várias freguesias; 2) quatro da Província de Minas Gerais: quanto à determinação de valor da confissão por pessoa, criação de casas de correção, declaração dos dias santos dispensados no bispado desta Província tal qual como no Rio de Janeiro; e criação de cadeiras de lógica e retórica na Vila de Paracatu do Príncipe; 3) São Pedro do Rio Grande do Sul, quanto à elevação à categoria de vila a Freguesia de Piratinin, desmembramento da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de São Francisco de Paula; e declaração de pertencimento de terrenos devolutos à Câmara Municipal da Vila do Rio Grande; 4) Santa Catarina, quanto à declaração de reserva às perobas e lacuranas e outras providências sobre os cortes de madeira; e criação de uma freguesia denominada São Joaquim no lugar conhecido por Morrinhos.
3ª discussão da fixação das despesas do Ministério da Marinha e respectivas emendas. Parte integrante da redação da Lei do Orçamento.
Continuação da 3ª discussão dos artigos que ficaram adiados com a chegada do Ministro de Guerra, sendo estes referentes ao Ministério da Marinha.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1829.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas com as emendas aprovadas na 2ª discussão. Apresentação de Requerimento para adiamento da Lei, seguido de Aditamento. Ambos rejeitados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo cópia do ofício de 21 de abril de 1828 do Presidente da Província de Pernambuco sobre os cinco estabelecimentos de caridade existentes na Província. Remetido às Comissões de Legislação e de Saúde.
Continuou a discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1829.
Assuntos tratados:

3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos as fabricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazenda de canas. Requerimento para adiamento apresentado. Aditamento sobre o projeto.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo cópia do ofício do Presidente da província de Pernambuco sobre cinco estabelecimentos de caridade. Remetido às Comissões de Legislação e de Saúde.

Ata da reunião plenária do dia 21-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que consentia na substituição das palavras "deste ano" pelas palavras "de 1828", proposta pelo Senado, na Resolução que regulamenta a Presidência das eleições paroquiais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei sobre a extinção da Secretaria Geral do Registro das Mercês.
Informação, por parte do senador Gomide, de que o senador Visconde de Caethé não compareceria à Sessão por encontrar-se doente.
Apresentação de Indicação do senador Barroso em que sugere que o Senado decida sobre o Parecer da Comissão de Constituição quanto ao senador Marquês de Santo Amaro para ir à Europa.
1ª discussão da Indicação do senador Oliveira que sugeria que as Comissões trabalhassem todos os dias de forma alternada. Após a discussão, a Indicação não foi aprovada.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a abertura de um canal na Província do Maranhão.
1ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Fazenda, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo para a abertura de pastagens na Estrada de Santos para que ali se fundasse uma povoação.
1ª discussão do Projeto de Resolução aprovando a tença concedida anualmente à Thereza Adelaide Azevedo Garcez e seus filhos.
1ª discussão de Projeto de Resolução sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais concedendo um terreno abandonado por índios na Estrada de São Paulo ao patrimônio da Câmara da Vila de Piracatu.
1ª discussão do Projeto de Resolução, apresentado pela Comissão de Instrução Pública, que aprova diversas Escolas de Primeiras Letras criadas na Província de Paraíba do Norte.
1ª discussão do Projeto de Resolução aprovando diversas Cadeiras de Primeiras Letras criadas na Província de Santa Catarina.

Ata da reunião plenária do dia 22-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Lei sobre as Forças Navais ativas do Império para serviço do ano financeiro de 1º de julho de 1833 a 30 de junho de 1834.
Leitura de Representação de Valentim Garcia Monteiro, na qual solicita ser integrado ao lugar de escrivão do almoxarifado da Província de Minas Gerais. Remetido à Comissão de Fazenda.
Discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação, em que a Representação do Conselho Provincial de São Paulo solicita um aumento de 200 contos de réis para a Santa Casa de Misericórdia.
Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Provincial de Goiás referente à Eleição do senador Marquês de Jacarepaguá.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais relativa à permanência do Conselho do Governo da província em questão.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados autorizando o governo a pagar a Luiz Antônio Ribas metade do ordenado que recebia como fiscal da intendência de Ouro Preto.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1830.
Assuntos tratados:

O 1º Secretário informou à Câmara dos Senadores que o senador Patrício José de Almeida e Silva não compareceria à Sessão por se encontrar enfermo.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado em 12-06-1830, que não havia naquela Secretaria nenhuma Representação sobre a mudança do Hospital da Santa Casa da Misericórdia para o Hospício da Terra Santa da Imperial Cidade de Ouro Preto e que já se exigiu do Comissário Geral do Hospício da Terra Santa os esclarecimentos acerca do direito que têm os referidos religiosos sobre os seus neste Império, os quais logo que receber remeterá a esta Câmara.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução sobre a extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução determinando que depois das Leis de 15-10-1827 e de 01-10-1828, não tem lugar o emprego das Ordenanças, nem o provimento de seus oficiais.
Discussão das emendas ao Projeto de Lei sobre a mineração.
1ª discussão do Projeto de Lei do Regimento da Direção Central em aditamento à Lei da Colonização dos Estrangeiros.
Leitura de Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que a Vila de São Francisco, pertencente à Comarca de Paranaguá, na Província de São Paulo, passasse a ser incorporada à capital da Província sulista.
1ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre acumulação de cargos de tabelião de notas e escrivão dos juízes de paz das freguesias ou capelas fora das cidades ou vilas.
Última discussão, com apresentação de emenda, do Parecer da Comissão Mista sobre o modo pelo qual deve-se discutir o Projeto do Código Penal.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública, apresentado na Sessão de 26-08-1826, sobre o dessecamento de terras apauladas (pantanosas) da cidade do Rio de Janeiro.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação, aprovado na Sessão de 19-06-1827, sobre o Requerimento de José Joaquim da Silva Torres alegando haver proferido na Casa de Suplicação uma sentença contra ele em que se exclui sua esposa da herança paterna de Manoel de Jesus Corrêa.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro do Império que remete outro da Câmara Municipal da vila de Jacareí, manifestando o voto geral de seu município em conformidade com o de toda a Província de São Paulo no que concerne às reformas da Constituição do Império.
Leitura de Representações das Câmaras Municipais das vilas de Castro e Itapetininga, da mesma forma, se colocando a favor das reformas supracitadas.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da vila de São Francisco de Paula da Província do Rio Grande do Sul pela presente reunião do corpo legislativo.
Leitura de Ofícios do Ministro do Império sobre os seguintes assuntos: um em resposta ao Ofício do Senado que oficiara ao Tesouro Público para a expedição de ordens a fim de receber o senador Visconde de Alcântara o seu subsídio pela Província do Maranhão; outro remetendo Ofício do Presidente da Província do Ceará acompanhando Requerimento de Martinho de Borges que pretende ser reintegrado nos direitos de cidadão brasileiro.
Leitura de Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva no qual pede a conservação do vencimento que tinha como taquígrafo do Senado.
1ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar receber ouro na Casa da Moeda para o reduzir a barras ou moedas.
Discussão e aprovação para subirem à sanção Imperial das Resoluções da Câmara dos Deputados tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província da Bahia sobre: criação de vilas nas Câmaras de Jacobina e da Barra do Rio de São Francisco; e estabelecimento de farol na Barra de Santo Antônio.
Discussão dos artigos e das emendas ao Projeto do Código de Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação do Conselho Geral da Província de Goiás.
Apresentação de seis Representações provindas do Conselho Geral da Província de São Paulo: a primeira sobre a falta do cunho da moeda de cobre na Província; a segunda sobre a inexequibilidade de Artigo 66 da Lei de 1º-10-1828, que proíbe a venda da pólvora dentro das povoações; a terceira sobre a quantidade de Oficiais de Estado Maior na Província e sobre os meios de reparar as injustiças nas promoções militares; a quarta a respeito da Carta Régia de 05-11-1808, que diz sobre a escravidão dos índios; a quinta sobre o provimento do Tesouro Público de 05-06-1829; a sexta e última requer certos terrenos na Vila de Santos para pastagens das tropas que por ali transitam.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão. Requerimentos dos senadores Marquês de Caravellas e Almeida de Albuquerque para que fossem redigidos, respectivamente, os parágrafos 10 e 9º do Projeto supracitado.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro da Justiça, participando que a Regência, em nome do Imperador remeteu os seguintes autógrafos: da Resolução que declara que as freguesias que se acham no território de diferentes municípios ficam pertencendo ao município onde estiver localizada a Igreja Matriz; da Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz; da Resolução autorizando o Governo a conceder a quantia de um conto de réis para a Casa da Relação do Rio de Janeiro; do Decreto declarando que os escravos que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficarão livres, e se impõe penas aos importadores; da Resolução sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo outros Ofícios dos Presidentes de algumas Províncias informando, em cumprimento do Aviso circular de 13 de setembro de 1831, a relação com o número de oficiais necessários na Secretaria dos respectivos Governos e os ordenados que deverão receber segundo a sua localidade.
Leitura de outro ofício do mesmo Ministro remetendo, de ordem da Regência, cópia autêntica de um artigo da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina. Outro ofício participando ter expedido as convenientes ordens, a fim de remeter ao Senado a Ata Particular da eleição do Senador realizada na cidade de Fortaleza em lugar do Marquês de Aracati. Outro ofício remetendo o autógrafo da Resolução autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Jonathas Abbot, a Bartholomeu Bartolazzi, a David Jewett, a Antônio Carlos Figueira Figueiredo, a Thomaz B. Fildem, a Júlio Frederico Koeler, a José Pereira de Azevedo, Eduardo Owald, João Gonçalves Corrêa, Vicente Antônio de Miranda, João Liberalli, Rafael Pillatti Baggi, Aleixo Bosck; declarando que José da Costa Freire de Freitas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e por isso continuará no exercício de seu posto; concedendo a Antônio de Cerqueira Carvalho ser admitido a exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo que frequentou, dispensada a falta de matrícula; criando na Província da Bahia aulas de francês, filosofia racional e moral, retórica e poética, geometria e agricultura; permitindo ao Hospital de Misericórdia a posse das onze moradas de casas que lhe foram legadas em testamento pelo guarda mor Domingos José Vieira; autorizando o Governo a mandar abrir fontes artesianas; erigindo em Vila o Arraial do Pilar, o Arraial de Cavalcanti, o Arraial do Porto Imperial, o Arraial de Traíras, a Povoação de Santo Antônio do Piancó, a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; estendendo a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831; criando um professor de língua francesa na cidade de São Luiz do Maranhão; aumentando os vencimentos dos professores de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte; declarando que o ano para as contas das Câmaras Municipais do Império será contado do primeiro dia de outubro ao último dia de setembro.
Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império comunicando a ciência da Regência sobre a eleição para a Mesa do Senado.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo o autógrafo dos seguintes documentos: Decreto concedendo a Repartição da Guerra um crédito suplementar para despesas nas Províncias de Pernambuco e Espírito Santo; Resolução para que os empregados do extinto Comissariado continuem recebendo seus ordenados; Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimarães os soldos devidos a seu falecido pai; Resolução mandando considerar Oficiais do Exército do Brasil os da Cisplatina que aderiram à causa do Império; Resolução mandando considerar Capitão do Exército do Brasil a Manoel José Eduardo Vaugien; Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus o meio soldo de seu falecido marido.
Leitura de dois Pareceres da Comissão de Fazenda sobre: as questões que geram impasse para se cumprir a ordem do Governo para pagar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade; sobre a entrega do edifício que serviu para as Sessões do Senado, onde será estabelecido a Casa de Correção, exige-se do Ministro da Fazenda o resultado dos exames sobre a ruína do edifício e a importância das despesas necessárias.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Marquês de Maricá por motivo de doença.
Apresentação do discurso de resposta à Fala do Trono (o seu teor não consta na ata).

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia adaptado as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Resolução que declara a jurisdição e autoridade dos Comandantes Militares dos Distritos, sendo em seguida enviado à sanção imperial.
Recebimento, para distribuição pelos senadores, de 35 exemplares da publicação "Plano de Organização das Escolas de Medicina do Rio de Janeiro e Bahia", enviado pelo seu autor, José Martins da Cruz Jobim.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade da imprensa e suas respectivas emendas.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de José Pedro Torres, escrivão vitalício dos feitos da Mesa da Inspeção da Cidade da Bahia, no qual pede a continuação do exercício de seu ofício.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Diplomacia sobre o Requerimento de Manoel Ferreira Manhães, no qual pede que lhe seja aforado ou vendido parte do terreno contíguo ao Paço do Senado.
Discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento do porteiro e contínuo da Secretaria do Senado, pedindo o equiparação do valor dos ordenados tal qual os que são vencidos por semelhantes empregados da Câmara dos Deputados.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre Requerimento por parte de Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e outras pessoas habitantes da Província de Pernambuco, que pedem isenção do pagamento da décima das casas próprias. Tal Requerimento foi apresentado ao Senado na Sessão de 06 de Setembro de 1827.
Discussão e aprovação de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento dos taquígrafos em que pedem que sejam a eles distribuídos os papéis impressos por ordem das Câmaras. Tal Requerimento foi apresentado ao Senado na Sessão do dia 20 de julho de 1827.
Discussão do Parecer da Comissão de Estatística, apresentado na Sessão de 10 de junho de 1829, sobre a estatística da Província de São Paulo e outras, visando um plano de colonização.
Discussão do Parecer da Comissão de Guerra sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, pedindo que seja alterado os uniformes dos milicianos da referida Província.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império em resposta a outro a ele dirigido sobre a impressão das Memórias Estatísticas da Província de São Paulo.
Sendo a primeira parte da Ordem do Dia trabalhos de Comissões, o Presidente convidou os membros para entrarem nesse exercício.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação pelo senador Vergueiro, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a eleição dos Juízes Ordinários e substituição dos juízes de Fora.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação a partir de Requerimentos de Francisco do Valle Porto e outros sobre a devassa que se mandou proceder na Província do Maranhão, pedindo eles certidão com a resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros.
Leitura do Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos e de Legislação pelo senador Vergueiro, examinando o Requerimento de João Correia de Brito, em que se queixa de ser sido retirado do ofício de escrivão da Câmara Eclesiástica da Bahia.
Leitura da redação das novas emendas feitas e aprovadas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa realizadas na Sessão anterior.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição a partir de Comunicado do senador Estevão José Carneiro da Cunha informando não ter condições de comparecer às Sessões do Senado devido a moléstia.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística no qual examinou Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina propondo elevar a Povoação de Garopas à condição de vila. Dessa forma, a Comissão apresentou Projeto de Lei que contempla tal proposta.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Guerra, apresentado na Sessão de 03 de julho de 1829, referente à Representação n.13 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais em que se pede a não alteração dos uniformes dos milicianos desta Província. Também é pedido que os Regimentos de Cavalaria de sua guarnição fiquem reduzidos a Batalhões.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre a ausência do senador Conde de Lages por motivo de doença.
Informe de Representação da Câmara Municipal da Paraíba em que requer que seja interceptada toda a comunicação com o "Mundo Velho" enquanto durar o cólera.
Informe sobre a Resolução aprovada pelo Senado, vinda da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial do Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a divisão em três da freguesia da Senhora Madre de Deus da cidade de Porto Alegre.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Provincial de Goiás relativa à eleição do senador daquela Província.
Discussão da Resolução apresentada pela Comissão de Estatística sobre outra do Conselho Provincial de Santa Catarina para que o termo da vila de São Francisco do Sul, desanexando-se da correição de Paranaguá, da Província de São Paulo, pertença à correição da Província de Santa Catarina.
Aprovação das seguintes Resoluções da Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial: elevação à freguesia da capela filial de Fahim e criação de uma vila no lugar do Espírito Santo do Serrito no Jaguarão.
Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados, remetendo duas Resoluções, A Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil, resolve: 1ª Fica extinto o oficio do Administrador da Alfandega da Villa de Santos na Província de São Paulo, revogada a disposição em que se funda a sua criação e 2ª Fica reduzida a pensão concedida pelo Governo em resolução de Consulta, do Conselho da Fazenda.
3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e às fazendas de canas e suas respectivas emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados, remetendo duas Resoluções: 1ª Fica extinto o ofício do Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo e 2ª Fica reduzida a pensão concedida pelo Governo em Resolução de Consulta do Conselho da Fazenda, de 2 de maio de 1829, à d. Francisca das Chagas Silva da Fonseca.
O sr. 1º Secretário declarou que os membros da Comissão de Polícia lhe participaram que o contínuo que havia pedido demissão, faltava sem causa, e que a Mesa era de parecer que se mandasse suspender seus vencimentos.
3ª discussão e votação do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e às fazendas de canas e suas respectivas emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 03-11-1830.
Assuntos tratados:

Senador Borges participou que, tendo ficado encarregado da impressão do Código Criminal, informou à Casa que já havia concluído a primeira parte da impressão e de que a distribuiria aos senhores senadores.
Comunicado informando que o senador Marquês de São João da Palma não poderia comparecer à Sessão por encontrar-se enfermo.
Indicação do senador Furtado de Albuquerque de Mendonça para convidar a Comissão de Constituição a apresentar um formulário, que acompanha as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias, para serem levadas à sanção Imperial pelo Senado.
Discussão da Indicação do senador Marquês de Inhambupe sobre a admissão e discussão de outras matérias na Sessão Extraordinária, além das indicadas na Fala do Trono; que foi adiada na Sessão anterior.
Apresentação de Parecer pelo senador Visconde Congonhas do Campo, por parte da Comissão de Colonização e Catequese, sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo, na qual expõe que os índios denominados Bugres, continuam a serem tratados como escravos. Sobre esse assunto, a Comissão apresentou um Projeto de Resolução.
Última discussão do Projeto de Resolução nº 19, de 1830, sobre a forma do processo, assim como das apelações, e revistas nas causas cíveis e crimes.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 28, de 1830, sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei nº 27, de 1830, sobre a extinção da Chancelaria Mór do Império.
Discussão da Resolução, já aprovada pela Câmara dos Deputados, do Conselho da Província do Maranhão sobre a criação de um Jardim Botânico nesta Província.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios, o primeiro, do senhor Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, a respeito da cópia da Proposta do Conselho Geral da Província de Sergipe que versa sobre o o Rio Itapicuru servindo de divisão entre aquela Província e a da Bahia; o segundo, do senhor Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, comunicando que o Imperador sancionou a Resolução sobre a extinção do ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos, na Província de São Paulo.
Leitura e aprovação das novas emendas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa.
1ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão de Legislação que trata de extinguir a Provedoria dos Defuntos e Ausentes. Aprovado para passar para a 2ª discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei que declara a extinção dos ofícios de avaliadores providos pelas Câmaras.
2ª discussão e aprovação de adiamento do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Fazenda concedendo o terreno abandonado pelos índios para a Câmara da Vila de Paracatu.
2ª discussão do Projeto de Lei, oferecido pela Comissão de Fazenda, concedendo o terreno da Fazenda Nacional do Cubatão de Santos para pastagens públicas e para a fundação de uma povoação.
2ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado duas Propostas dirigidas pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais: a primeira sobre os Cônegos Prebendados e mais Dignidades da Sé de Mariana; e a segunda abolindo os privilégios concedidos às Irmandades e Ordens Terceiras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que a respectiva Câmara não havia aprovado Proposta dirigida pelo Conselho Geral da Província de Goiás sobre a criação da navegação do Rio Verde e outras confluências do Rio Tietê.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado duas Propostas dirigidas pelo Conselho Geral da Província de Santa Catarina: a primeira sobre abertura da estrada de Lages, por meio de contrato com a Companhia Empreendedora; e a segunda transformando em vila o arraial e freguesia de São José.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Regulamentos Policiais para as Academias Jurídicas e Estudos Preparatórios da respectiva cidade.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de casas de detenção para viciados e criminosos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a normatização para a construção de estradas na respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a criação de vilas na respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a saída dos párocos das freguesias da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a transformação em vila do arraial de Meia Ponte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o socorro, em quantia de um conto e duzentos mil réis, deduzidos das rendas públicas, que seria dado ao Hospital de Caridade da Cidade de Goiás.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre autorização dada aos Párocos e Curas de Almas da respectiva Província para fornecer certidões de batismo, casamento e óbito.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre arrolamento a ser realizado na respectiva Província pelos Juízes de Paz.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a elevação a paróquias de alguns curatos da respectiva Província e da Comarca de Ouro Preto.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o aumento de ordenados do Oficial-Maior e dos demais Oficiais da Secretaria do Governo da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a transferência da vila de São João Baptista da Água Fria para o arraial da Purificação, agora com o título de vila de Nossa Senhora da Purificação dos Campos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de freguesias na respectiva Província.
Leitura, pelo senador de Baependi de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre a criação de um cargo para Valentim Garcia Monteiro, agora cidadão naturalizado brasileiro, que havia sido demitido antes de conseguir sua carta de naturalização.
Leitura, pelo senador Marquês de Baependi de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre aumento dos vencimentos das Dignidades da Sé de Mariana, dos Cônegos e dos demais empregados, requisitado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento dos taquígrafos do Senado.
Continuação da discussão, com apresentação de emendas, de artigos do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1829.
Assuntos tratados:

Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre as fábricas de mineração e de açúcar e lavouras de canas.
3ª discussão da Resolução incorporando a Vila de Queluz e seu Termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca de Ouro Perto.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império.
Trabalhos de Comissões: o Senhor Presidente convidou os seus membros a se retirarem aos seus gabinetes, suspendendo a Sessão.
De tarde continuou a Sessão, o Senador Marquês de Maricá apresentou um Parecer da Comissão de Fazenda examinando os documentos que acompanharam a Resolução remetida da Câmara dos Deputados [declarando aprovada a aposentadoria, com ordenado por inteiro, concedida pelo Governo a João Nepomuceno de Sá].
O Marquês de Inhambupe apresentou um Parecer da Comissão de Legislação Civil e Criminal que examina o processo preparatório formado na Capital do Maranhão.
O senhor Borges leu os Pareceres da Comissão de Guerra e Legislação sobre:
-Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais nº 15;
-Representação dos Majores e Ajudantes dos Corpos da 2ª Linha da Província de São Paulo [que lhe foi remetida na Sessão de Julho, e que tem como objetivo a solução do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados concernente ao melhoramento das condições de tais oficiais];
-Representação nº 13 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais;
-Representação nº 24 do Conselho da Província de Minas Gerais.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1829.
Assuntos tratados:

Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre as fábricas de mineração, açúcar e lavouras de cana.
3ª discussão da Resolução incorporando a Villa de Queluz e seu termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca de Ouro Perto.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.
Trabalhos de Comissões: o Senhor Presidente convidou os seus Ilustres Membros a se retirarem aos seus gabinetes, suspendendo a sessão. De tarde continuou a sessão, o Senador Marques de Maricá apresentou um parecer da Comissão de Fazenda examinando os documentos que acompanharam a Resolução remetida da Câmara dos Deputados declarando aprovada a aposentadoria, com ordenado por inteiro, concedida pelo Governo a João Nepomuceno de Sá.
O Marquês de Inhambupe apresentou um Parecer da Comissão de Legislação, Justiça Civil e Criminal que examina o processo preparatório formado na Capital do Maranhão em observância das ordens do Governo.
O senhor Borges leu um Parecer da Comissão de Guerra e Legislação que examina a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que tem como objetivo suplicar o regresso da tropa Miliciana daquela Província.
A Comissão de Guerra examinou a representação dos Majores e Ajudantes dos corpos da 2ª Linha da Província de São Paulo, que lhe foi remetida na Sessão de Julho, e que tem como objetivo a solução do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados concernente ao melhoramento das condições de tais oficiais.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício remetido pelo governo da Província de São Paulo contendo a descrição da gruta Ermida do Arraial Queimado.
Decisão de enviar resolução da Câmara dos Deputados aprovada pelo Senado sobre mandar suprir o que faltar do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras para sanção Imperial por meio de ofício.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre as responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.
Comunicação do falecimento do Marques de Sabará.
Eleição dos Senadores que formaram a deputação para assistir ao funeral.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Guerra remetendo a conta do rendimento dos emolumentos das respectivas Secretarias de Estado, como havia exigido o Senado no dia 20-06-1832.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a divisão de freguesias na respectiva Província.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que incumbia aos Juízes de Paz alguns encargos policiais.
Aprovação, para ir à sanção Imperial, de Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a aberturas de estradas.
Aprovação, para ir à sanção Imperial, de Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de casas de detenção.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.
O Senhor 1º Secretário apresentou a folha dos subsídio dos senadores referente ao segundo mês da atual Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 10-11-1830.
Assuntos tratados:

Última discussão do Projeto de Resolução nº 28, de 1830, sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz.
Última discussão do Projeto de Lei nº 27, de 1830, sobre a abolição da Chancelaria-Mor do Império e da Superintendência dos Novos Direitos. Sem impugnação foi aprovado, para subir à sanção Imperial.
1ª discussão do Projeto de Lei, de 1829, reunindo em uma só administração os cinco hospitais e casas de caridade da Província de Pernambuco, depois de discutida, foi aprovada para passar à 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 31, de 1830, declarando o modo por que deve ser cumprida a Lei de 18 de setembro de 1828, que trata das atribuições do Tribunal de Justiça.
Leitura de um Oficio do Ministro do Império, informando que Sua Majestade o Imperador havia determinado por bem que os porteiros do Senado e da respectiva Secretaria fossem contemplados na folha com os vencimentos marcados na Proposta do Senado de 17 de setembro de 1828.
Proposta de aprovação da alteração do Projeto de Resolução sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz. O Senado aprovou o projeto, que subiu à sanção Imperial.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, já aprovada pela Câmara dos Deputados, sobre a polícia dos pretos da Província, no qual proíbe aos escravos saírem de sua cidade, vila ou povoação sem uma autorização de seu senhor. Subiu à sanção Imperial.

Ata da reunião plenária do dia 09-07-1829.
Assuntos tratados:

Discussão da redação de artigos do Projeto de Lei que designa os direitos dos estrangeiros residentes no Império.
1ª discussão do parecer da Comissão de Guerra apresentado em 03-07-1829 sobre representação dos majores e ajudantes dos Corpos de 2ª Linha das Província de São Paulo, ficando aprovada a última discussão da matéria com urgência para a sessão seguinte.
1ª e 2ª discussão dos artigos do Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.

Ata da reunião plenária do dia 09-07-1829.
Assuntos tratados:

Discussão da redação de artigos do Projeto de Lei que designa os direitos dos estrangeiros residentes no Império. Aprovado a fim de ser remeter à Câmara dos Deputados.
1ª Discussão do Parecer da Comissão de Guerra, apresentado em 03-07-1829, sobre a Representação dos majores e ajudantes dos Corpos de 2ª Linha das Província de São Paulo, ficando aprovada para passar à última discussão.
1ª e 2ª Discussão dos artigos do Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.

Ata da reunião plenária do dia 11-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo uma proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional e suas emendas.
1ª discussão do Projeto de Resolução revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 que manda declarar guerra aos índios Bugres da Província de S. Paulo.
Continuação da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo sobre a criação de uma Comissão de Exame para fechar e liquidar a caixa a cargo da Legação de Londres e suas emendas.
1ª discussão do Projeto de Lei, de 1830, que declara extinta de direito a Congregação dos Padres de São Felippe Neri, estabelecida em Pernambuco.
1ª discussão do Projeto de Resolução, de 1830, declarando ser a distância de uma légua impedimento legal para que as Partes possam deixar de comparecer pessoalmente para o ato de reconciliação perante os Juízes de Paz.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre as conhecenças dos párocos locais.
Discussão da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para erigir em Freguesia a Capela de São Leopoldo e suas emendas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para ser erigida em vila a freguesia de Piratinim.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827
Assuntos tratados:

Discussão sobre despesas feitas por um porteiro do Senado com um servente, para cuidar do asseio da Casa.
Nomeação da Comissão de Constituição e Diplomacia.
Apresentação de Indicação do Senador Visconde de Congonhas do Campo que propõe uma Comissão de Redação composta de três membros. 1ª e 2ª discussão desta Indicação.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e a Província de São Paulo.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a respeito do pagamento do imposto do quinto dos couros.
Apresentação de Ofício do Comissário Geral da Bulla remetendo ao Senado um documento relativo à Bulla da Cruzada.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que por de Ofício do Ministro da Fazenda, que acompanharam os respectivos autógrafos, constava haver a Regência em nome do Imperador sancionado o Decreto sobre o orçamento da receita e despesa do Império para o seguinte ano financeiro; e a Resolução que mandou dar continuidade aos acionistas do banco o pagamento do dividendo que deixaram de receber em 1829.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo um Ofício com cópia da ata da eleição para senador ocorrida nos colégios eleitorais na Província de Goiás.
Leitura de Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de São Pedro em que comunicam a instalação de sua nova Mesa.
Leitura de Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de Minas felicitando o Senado e falando das reformas da Constituição.
Leitura de Ofícios do Secretário do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre as seguintes questões: envio de Representação deste Conselho requerendo concessão de autorização para adquirir patrimônio à Confraria da Santa Casa da Misericórdia de São Paulo; encaminhamento de Representações sendo que a primeira requer a Revogação de trecho de artigo da Lei de 15 de novembro de 1831, sobre orçamento, e a segunda requer aditamentos e alterações à Lei de criação das Guardas Nacionais; com uma felicitação do Conselho pelos sucessos de 7 de abril e futuras reformas da Constituição; com Representações sobre contribuições para a abertura, melhoramento e conservação de estradas e outra para ser conservado o atual Presidente da Província durante os trabalhos legislativos.
Leitura de Representações do Conselho Geral da Província de Goiás sobre as seguintes matérias: balanços da despesa e receita do ano de 1830 e 1831 e orçamento da receita e despesa de 1833 a 1834;
Pedido de decisão quanto a várias Resoluções e Representações enviadas ao Senado, em especial sobre ordenados e gratificações dos conselheiros; requerimento para aprovação de valor de ordenado de cadeira de ensino mútuo na capital e para todas as outras já propostas para a Comarca do Sul; e pedido de providência sobre pagamento às Câmaras Municipais desta província e ao Bispo de quantias orçadas na Lei de 15 de dezembro de 1830.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia pedindo providência para os habitantes da Vila da Barra de São Francisco tendo em vista não terem sido contemplados na disposição do Decreto de 27 de novembro de 1827, na qual ordena resgate de moeda falsa de cobre.
Leitura de Representações do Conselho Geral da Província de Goiás sobre as seguintes questões: Requerimento para se dar por meio de contrato a administração dos dízimos desta província; pedido de providências para que as igrejas do bispado da província sejam postas à concurso; e pedido de isenção da décima dos prédios urbanos a favor da Câmara Municipal da Capital.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Bahia em que pede esclarecimentos sobre o tempo que deve findar o exercício dos atuais vereadores e outros relativos à mesma Câmara.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província do Goiás em que pede providências para este Conselho se guiar em caso de se escusarem alguns de seus membros de comparecer sem alegar motivo justo.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo em que agradece à Câmara dos Senadores diante da criação das Guardas Nacionais e também exigindo algumas alterações na referida província.
Leitura de Representação da Câmara Municipal de Itu em que pede ao Senado para que se conformem com as reformas da Constituição.
Leitura de felicitação vinda do Conselho Geral da Província da Bahia.
Apresentação de Requerimento do Padre Antônio do Nascimento Belleza em que pede reintegração no foro de cidadão brasileiro.
Apresentação de Projeto de Lei de autoria do senador Alencar sobre a urgência de Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias.
Requerimento, por Marquês de Barbacena, para que o Projeto da reforma fosse à Comissão de Constituição.
Discussão sobre o dia em que o Senado, sob a forma de Tribunal de Justiça, deve receber a Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada da acusação do Ministro José Clemente Pereira, além do lugar que a referida Comissão deve tomar assento.
Discussão sobre a Resposta à Fala do Trono, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1828.
Assuntos tratados:

Apresentado ao Senado Projetos de Lei de autoria da Assembleia Legislativa referente as condições da educação universitária para cidadãos brasileiros e estrangeiros.
Leitura dos artigos decretados pela Assembleia Legislativa sobre a formação acadêmica em direito nos cursos jurídicos de São Paulo, Olinda e fora do país em Coimbra, as qualificações para o magistério. E sobre o livre exercício da profissão de medicina por estrangeiros que comprovarem carta de autenticidade.
3ª discussão do Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas em na 2ª discussão. Requerimento de Senador sobre a matéria a ser votada.
Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre a eleição de Senador pela província do Ceará, concedida ao Padre Domingos da Mota Teixeira, contudo, foi nomeado o Conde de Lages. Matéria remetida as Comissões de Constituição e de Poderes.
3ª discussão da Resolução sobre as eleições para próxima Legislatura e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Bento do Tamanduá da Província de Minas Gerais.
Leitura do parecer da Comissão de Legislação acerca da queixa de Manuel do Monte Carmello [sobre sua retirada da cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, tal parecer foi contrário ao pedido de Manuel do Monte Carmello].
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, [do dia 13-02-1829, reclamando da abolição da importação de mão de obra escrava africana].
Apresentação do parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento de Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva [de João Vicente da Fonseca, Escrivão da junta da Fazenda de São Paulo, sobre o valor da pensão paga pelo Governo a viúva].
Relato do parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação dos oficiais da Controladoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerias [reclamando sobre a nomeação para contador de Joaquim Xavier Ferraz de Campos].
Última discussão sobre o parecer da Comissão de Guerra acerca da Representação dos majores e ajudantes dos Corpos de 2ª Linha da Província de São Paulo, foi aprovada diretamente.
Continuação da 2ª discussão do Artigo 2° do Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Bento do Tamanduá da Província de Minas Gerais.
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a queixa de Manuel do Monte Carmello sobre sua retirada da Cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, tal parecer foi contrário ao pedido de Manuel do Monte Carmello.
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais do dia 13-02-1829 onde reclamavam acerca da abolição da importação de mão de obra escrava africana.
Apresentação do parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento de Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca, Escrivão da junta da Fazenda de São Paulo, sobre o valor da pensão paga pelo Governo a viúva.
Relato do parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação dos oficiais da Controladoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerias reclamando sobre a nomeação para contador de Joaquim Xavier Ferraz de Campos.
Ultima discussão sobre o parecer da Comissão de Guerra acerca da Representação de Majores e Ajudantes dos Corpos de 2ª Linha da Província de São Paulo, foi aprovada diretamente.
Continuação da 2ª discussão do Artigo 2° do Projeto de Lei que proibia o estabelecimento de Morgados, Capelas e outros vínculos.

Ata da reunião plenária do dia 09-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados, remetendo um Projeto de Resolução da Assembleia Geral Legislativa, sobre as atribuições dos Juízes Almotacéis que não foram transferidas para as Câmaras Municipais ou para os Juízes de Paz, pelas leis respectivas da sua criação, pertencem aos Juízes de Paz.
Leitura do Senhor Vergueiro sobre o voto contra todo o vencido na Lei de Colonização.
1ª discussão do Projeto de Lei no qual determina que o preso em cadeia pública, por autoridade de Justiça ou sob fiança, poderá ser citado para responder por feito cível ou poderá constituir seu procurador para em seu nome responder. O Projeto foi aprovado para passar à 2ª discussão.
3ª discussão do Projeto de Resolução vindo da Câmara dos Deputados, para nomearem Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas e emendas aprovadas na 2ª discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei, do ano de 1827, promovendo a colonização de estrangeiros.
2ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Fazenda, aprovando as tenças anuais de Dona Thereza Adelaide Azevedo Garcez e seus filhos. Aprovado o Projeto para passar para a 3ª discussão.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei oferecido pela Comissão de Fazenda que manda separar o terreno de meia légua da Fazenda do Cubatão de Santos, na Província de São Paulo, para pastagem pública e fundação de uma povoação.
3ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados e emendas a este oferecidas pela Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre a abertura de um canal na Província do Maranhão. O Projeto foi aprovado para subir à sanção imperial.
Leitura de uma felicitação da Câmara Municipal do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul, pela instalação da Assembleia Geral Legislativa.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando que adotou e vai dirigir à sanção Imperial a Resolução que concede à Confraria da Casa de Misericórdia da cidade de São Paulo o poder de aumentar o seu patrimônio até a quantia de 200 contos de réis.
Leitura do Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado pedindo para serem declarados empregados públicos.
Participação ao Senado da ausência do sr. Visconde de Cayrú por motivo de doença.
Continuação da 2ª discussão do Código de Processo Criminal e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução sobre a Apelação permitida pelo artigo 45 do Projeto de Lei de 2 de Outubro de 1823, mandando observar por Decreto de 11 de novembro, no caso de nulidade do processo de declaração dos Juízes de Fato, por falta de algum dos requisitos da Lei, não devolve aos Tribunais Ordinários mais do que o conhecimento da mesma nulidade, para o único fim de declararem o processo nulo ou inválido.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda requisitando ao Senado explicações sobre Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo acerca da revogação da Provisão do Tesouro a respeito da arrecadação dos dízimos. Remetido à Comissão de Fazenda.
2ª discussão do Regimento da Direção Central e Comissões coloniais em aditamento ao Projeto de Lei da Colonização de Estrangeiros.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre contratos pelos quais um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços dentro ou fora do Império. Foi remetido à Comissão de Redação.
2ª discussão e rejeição do Projeto de Lei sobre a forma de eleição dos Juízes Ordinários e de Órfãos e a substituição dos Juízes de Fora.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura informando a ausência do senador Marquês de Inhambupe por questões de saúde.
Apresentação, pela Comissão de Redação de Leis, da redação das emendas ao Projeto de Lei aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina. Foi aprovada a redação e remetido à Câmara dos Deputados.
Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Cyro Candido Martins de Brito, oficial da Secretaria do Senado, encarregado da redação das atas, em que pede uma gratificação pelo aumento de trabalho.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para ser entregue à Câmara de Vila Barbacena uma contribuição pelo trânsito de animais e pessoas pelo Rio Paraibuna, na estrada denominada Mathias Barbosa.
1ª discussão e Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Vila de São Carlos, para que seja permitido vender pólvora dentro da povoação.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do senador Estevão José de Carneiro Cunha, no qual informa não poder comparecer à Sessão por questões de saúde. Apresentada indicação de senador.
3ª discussão do Projeto de Lei para que escrivães dos Juízes de Paz sejam ao mesmo tempo Tabeliães de Notas.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei para a criação de cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro do Império remetendo sancionados os autógrafos das duas seguintes Resoluções: a primeira, marcando o tempo em que se hão de fazer as eleições dos deputados para o seguinte Legislatura; e a segunda, declarando o artigo 2º da Resolução de 11 de novembro de 1831.

Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções: Extensão do parágrafo 4º do artigo 51, da Lei de 15 de novembro de 1831, a respeito de importação de máquinas e livros, a partir da execução da Lei; Aprovação de Publicação concedida por Decreto de 12 de dezembro de 1831 quanto à jubilação de Leandro Bento de Barros; Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre extinção das juntas da administração Diamantina do Tejuco e todos os empregos e ofícios públicos; Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o valor do ordenado anual dos professores e mestres de escolas de primeiras letras; Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a fixação do valor da côngrua e gratificações para os párocos e vigários de Guarapuara; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a elevação à freguesia da capela Curada de São Bento no termo, da vila de Pindamonhangaba, e a capela de Nossa Senhora do Patrocínio, d'Água Choca, do termo da vila de Itu; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais referente à criação de cadeira de taquigrafia na cidade de Ouro Preto; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais relativa convocação de companhias para empreenderem a navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus afluentes, bem como abertura e reparação de estradas; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais relativa a promoção da emigração de colonos estrangeiros que venham a residir na referida Província e nela empregar-se na agricultura, mineração ou outro qualquer ramo da indústria; sobre Proposta do Conselho Provincial de Pernambuco quanto à [adoção para esta província da mesma padronização que é utilizada na capital do Império para medidas de continência ou capacidade seja de gênero seco ou líquido]; sobre Proposta do Conselho Geral de Pernambuco quanto ao estabelecimento do Seminário de Olinda como sendo o colégio das artes preparatórias do Curso Jurídico [e criação de cadeiras]; sobre Proposta do Conselho Geral de Pernambuco referente à construção de cemitério [no Campo de Santo Amaro, em Recife]; sobre Proposta do Conselho Geral da Bahia relativa à abertura de terras entre rios desta Província; sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí referente à criação de cadeiras de retórica e filosofia; Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul sobre a abertura da praticagem da Barra do Rio Grande.

Apresentação de Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados quanto à organização das Academias Médico-Cirúrgicas, existentes na Província da Bahia e em sua capital.

1ª discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre naturalização de estrangeiros como cidadãos brasileiros atualmente estabelecidos como colonos na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul.

2ª discussão do Projeto de Resolução do Senado autorizando o Governo a ordenar a conclusão da ponte denominada de Alfândega, na capital do Maranhão.

Nomeação de Comissão de Deputação para introduzir o Ministro da Guerra, composta pelos senadores Marquês de Baependy, Visconde de Cayru e Pedro José da Costa Barros.

2ª discussão do Projeto de Lei de Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1833, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que transfere a sede da vila de Arez, da Província do Rio Grande do Norte, para a povoação de Goianinha, com denominação de vila de Goianinha.
Leitura de Ofício do Ministro da Marinha remetendo sancionados, dois autógrafos: da Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, que determina que se mantenha 50 aprendizes livres no Arsenal da Marinha e 20 no do Exército; da Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, que autoriza o Presidente do Maranhão a nomear em Conselho doze homens que saibam ler e escrever, para aprender e praticar na navegação de cabotagem o conhecimento da costa e sondas desde Pernambuco.
Apresentação de Representação da Câmara Municipal da vila de Santos opondo-se às reformas federais e colocando-se a favor de outras reformas.
Leitura de Felicitação da Sociedade Defensora da Independência e Liberdade do Brasil, instalada na vila da Campanha, pela atual reunião do Corpo Legislativo.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província uma cadeira de Retórica e outra de Filosofia, determinando os ordenados dos respectivos professores. Além disso, aumentava os ordenados dos já existentes professores de Gramática Latina.

Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que autoriza o Presidente em Conselho, levando em consideração o determinado pelas duas Câmaras, a determinar os ordenados dos carcereiros da respectiva Província.

Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, para que se adotem medidas de continência aos gêneros líquidos e secos para que fossem regulados na respectiva Província pelo padrão utilizado na capital do Império.

Continuação, com apresentação de emendas, da 1ª discussão do Projeto de Lei sobre as Escolas ou Faculdades de Medicina.

Ata da reunião plenária do dia 15-07-1830.
Assuntos tratados:

Participação da ausência dos senadores Gomide e Marquês de Caravellas, por questões de saúde.
Leitura das redações dos Projetos de Lei, com as emendas aprovadas, sobre o contrato pelo qual um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviço dento ou fora do Império, e do Projeto de Lei, também com emendas aprovadas, para que os escrivães dos Juízes de Paz sejam ao mesmo tempo Tabeliães de Notas. As redações foram aprovadas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública para que imprima as Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a criação de escolas de primeiras letras.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública, relativa a informação do Diretor do Curso Jurídico da Província de São Paulo, sobre o Requerimento feito pelos estudantes do mesmo curso acerca das suas matrículas. Apresentadas emendas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para se abolir o imposto de quarenta réis por animal e vinte por pessoa que passam os Rios Paraíba e Paraibuna nos Portos a que vai ter a estrada de Mathias Barbosa; cujo debate foi aprovado o Parecer para passar a última discussão.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda que trata da Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para incorporar na rendas de município o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tabernas dos respectivos Termos, o parecer depois de discutido foi aprovado, para passar à ultima discussão.
Discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da extinção do imposto da carne verde.
1ª e 2ª discussão das emendas, vindas da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei concede privilégios aos descobridores, inventores e introdutores de qualquer indústria útil.
Leitura da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Resolução vindo da Câmara dos Deputados sobre a nomeação de Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas.
Leitura de Parecer sobre Requerimento de Joaquim Bernardo Leal e outros que se dizem habilitados para trabalhar como taquígrafos e querem ser admitidos como taquígrafos pelo Senado.
Discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco que tem como objetivo regular a nomeação dos capelães, para a Ilha de Fernando, com as emendas propostas pelas Comissões reunidas de Guerra e de Negócios Eclesiásticos.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Nomeação de deputação a Sua Majestade para apresentar o decreto da Assembleia Legislativa Geral sobre o Projeto de Lei que estabelece a criação de dois Cursos Jurídicos.
Relato do discurso apresentado ao trono pela deputação no momento de apresentação do decreto sobre o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados, deferindo o requerimento do Corretor e demais Irmãos da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro.

Ata da reunião plenária do dia 16-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um dos autógrafos da Resolução que autoriza o Governo a pagar a Luiz Antonio Ribas metade do ordenado que recebia como Fiscal da Intendência de Ouro Preto.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que concede a José Antonio de Oliveira e Souza uma licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs e desamparadas e de pensionistas no lugar da Santa Anna do Cururupu, na Província do Maranhão.
Leitura de Felicitação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional da vila de São Francisco de Paula pela atual reunião do Corpo Legislativo.
Aprovação de Requerimento do senador Almeida e Albuquerque que pedia ao Governo os documentos, que lhe foram enviados pela Câmara dos Deputados, e que são relativos à Resolução sobre a contribuição voluntária em benefício dos Lázaros.
Discussão da redação das emendas, aprovadas pelo Senado, ao Projeto de Lei sobre a fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1833 a 1834.
Aprovada em última discussão a Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre a criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila do Príncipe, na Província do Rio Grande do Norte.
Aprovada em última discussão a Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, que autorizava as Congregações dos Lentes dos Cursos Jurídicos a fazer os regulamentos necessários para a polícia do estabelecimento.
Discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo que determinava que o pároco de Guarapuava recebesse, além da côngrua, uma gratificação.
Discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo que erigia em freguesia as capelas curadas de São Bento, no termo da vila de Pindamonhangaba, e a de Nossa Senhora do Patrocínio da Água Choca, na vila de Itu.
Discussão, com apresentação de emenda, da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco para que a Câmara Municipal de Recife realize a construção de um cemitério no Campo de Santo Amaro.
Discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco que destinava o Seminário de Olinda para Colégio das Artes preparatórias do Curso Jurídico.
Discussão de Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que criava, na Imperial Cidade de Ouro Preto, uma cadeira de Taquigrafia.
Discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a colonização de estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Responsabilidade dos Empregados Públicos.
Leitura do Parecer das Comissões reunidas da Fazenda e de Constituição sobre o pedido de esclarecimentos ao Governo em relação a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
Leitura e aprovação de dois Projetos de Resolução redigidos pela Comissão de Redação das Leis a serem remetidos à Câmara dos Deputados. Sendo eles o Projeto de Lei confirmando a criação de cadeira de Gramática Latina e diversas escolas de primeiras letras na Província do Piauí; e o Projeto de Lei aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
Continuação da discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos Capelães destacados para a Ilha de Fernando.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de uma Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional do Rio de Janeiro a favor das reformas da Constituição.
-Leitura de um Requerimento de Francisco Marques Lisboa como criador do estabelecimento de praticagem na barra do Rio Grande do Sul, pedindo que o Senado não trate da Resolução enquanto a Câmara dos Deputados não decidir um seu Requerimento.
-Última discussão da Resolução do Senado que autoriza o Governo a mandar acabar a ponte chamada de Alfândega, da capital do Maranhão.
-Última discussão do Projeto de Lei sobre a naturalização dos colonos da Província do Rio Grande do Sul e emendas apoiadas.
-Discussão do artigo 4º da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco destinando o Seminário de Olinda para o Colégio de artes preparatórias do Curso Jurídico.
-Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia, relativa à abertura de vários canais e artigos apresentados pelo senhor Oliveira.
-Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho da Província de São Paulo, marcando os ordenados dos professores e mestras de Escolas de Primeiras Letras.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Minas, extinguindo a Junta da Administração de Diamantina do Tejuco e Requerimento do senhor Borges.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral relativa à criação de companhias para melhorar a navegação de navios nos rios e empreenderem a abertura de novas estradas e o senhor Borges apresentou um Requerimento pedindo que a Resolução fosse enviada à Comissão de Comércio.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul acerca da praticagem da Barra, seguido de pedido de adiamento por quinze dias por Conde de Lages.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1828.
Assuntos tratados:

Convite do Presidente para dar início ao trabalho das Comissões.
Apresentação de Parecer por parte do Senador Rodrigues de Carvalho no qual acrescenta artigos para o Projeto de Lei sobre o Conselho Supremo de Justiça.
Apresentação de Parecer da Comissão de Legislação para alterar artigo da Lei sobre os foros.
Aprovação, após apresentação de emendas, do Projeto de Resolução de autoria do Senador Rodrigues de Carvalho sobre as eleições dos ministros do corpo legislativo.
Apresentação de Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre resposta do Ministro e Secretário dos Negócios do Império sobre o andamento de nomeação, tendo em vista a falta da ata geral resultante da eleição de senador na Província do Ceará.
Apresentação de Parecer das Comissões de Constituição e Legislação sobre Requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida em que pede providência diante de sua interposição de libello de nulidade de matrimônio.
1ª discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício de Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 14-07-1828, sendo aprovado o prosseguimento de sua discussão.
1ª discussão de Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício do Presidente da Província da Parahiba tendo em vista o estabelecimento de escolas de primeiras letras.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1832.
Assuntos tratados:

Ausência do senador Bento Barroso por estar de luto pelas mortes de seu irmão e sua cunhada.

Leitura de dois Ofícios: o primeiro do Sr. Marquês de Queluz afirmando que não podia comparecer à reunião por motivos de saúde, e o outro da Câmara dos Deputados informando que, de acordo com outros Ofícios dos Ministros do Império e da Justiça, foi dada a sanção ao Decreto que estabelece o ordenado de 1.600.00 réis para cada um dos Juízes do Crime da cidade; acompanhando, ainda, as três seguintes Resoluções: 1ª) autorizando o Governo a por em execução o estabelecimento dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco; 2ª) aprovando a pensão concedida pelo Governo a Francisco Antonio de Oliveira; 3ª) declarando que em 21 anos completos termina a menoridade.

Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia pedindo medidas prontas e eficazes para a Resolução da circulação de cédulas e moedas de cobre falsos na respectiva Província.

Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia emitindo ao conhecimento da Assembleia Geral as suas opiniões a respeito do orçamento da receita e despesa daquela Província.

Leitura de Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional [da Vila de São João D'El Rei] pedindo ao Senado a aprovação das reformas constitucionais.

Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre pedido da Câmara Municipal da Paraíba do Norte para que se revogasse a Resolução do ano passado, que dizia a respeito do pagamento das presas pela Esquadra no Rio da Prata.

Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo para criação de um montepio para os empregados públicos.

Discussão e emendas da Resposta à Fala do Trono.

Leitura de Representação da Câmara Municipal da Vila de Rezende manifestando-se a favor da reforma constitucional do Império.

Continuação da 2º discussão do Código do Processo, tratando-se do Capítulo 3 e suas Seções. Apresentação de Requerimento.