Constituição (Comarca - SP)

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    • MENDES, Candido. Atlas do Imperio do Brazil comprehendendo as respectivas divisões administrativas, ecclesiasticas, eleitoraes e judiciarias: dedicado a Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, destinado à instrucção publica do Imperio, com especialidade á dos alumnos do Imperial Collegio de Pedro II. Rio de Janeiro: Lithographia do Instituto Philomathico. 1868. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/179473

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          Ata da 17ª Sessão do dia 23-05-1832
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-047-1832 · Item · 23-05-1832
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 23-05-1832.
          Assuntos tratados:

          Leitura de duas Representações das Câmaras Municipais das Vilas da Constituição e Sorocaba, da Província de São Paulo, para que o Senado consinta nas reformas da Constituição propostas pela Câmara dos Deputados.
          Continuação da 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 1, de 1832, referente à naturalização de Jacinto Vieira do Couto Soares.
          2ª discussão do Projeto de Lei "A", de 1832, referente às Resoluções dos Conselhos Provinciais, com apresentação de emendas.

          Ata da 35ª Sessão do dia 21-10-1830
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-037-1830 · Item · 21-10-1830
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 21-10-1830.
          Assuntos tratados:

          Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando um Projeto de Lei extinguindo a Chancelaria Mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
          Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando uma Resolução que designa os terrenos que deva compreender a Fazenda Nacional.
          Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias sobre as seguintes matérias: 1) São Paulo: quanto à criação de várias freguesias; 2) quatro da Província de Minas Gerais: quanto à determinação de valor da confissão por pessoa, criação de casas de correção, declaração dos dias santos dispensados no bispado desta Província tal qual como no Rio de Janeiro; e criação de cadeiras de lógica e retórica na Vila de Paracatu do Príncipe; 3) São Pedro do Rio Grande do Sul, quanto à elevação à categoria de vila a Freguesia de Piratinin, desmembramento da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de São Francisco de Paula; e declaração de pertencimento de terrenos devolutos à Câmara Municipal da Vila do Rio Grande; 4) Santa Catarina, quanto à declaração de reserva às perobas e lacuranas e outras providências sobre os cortes de madeira; e criação de uma freguesia denominada São Joaquim no lugar conhecido por Morrinhos.
          3ª discussão da fixação das despesas do Ministério da Marinha e respectivas emendas. Parte integrante da redação da Lei do Orçamento.
          Continuação da 3ª discussão dos artigos que ficaram adiados com a chegada do Ministro de Guerra, sendo estes referentes ao Ministério da Marinha.