Projeto de Lei de 18-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido a Câmara dos Deputados estabelecendo que em todo o Império, os dias de 09 de janeiro, 25 de março, 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.

Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.

Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa. Solicita a sanção imperial.

Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império. Solicita a sanção imperial

Projeto de Lei de 17-05-1826 do Visconde de Caravellas e do Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 02-11-1827 sobre o Imposto do quinto sobre os couros que, até agora, tem se cobrado em espécie na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, a partir da publicação desta lei, há de ser cobrado em dinheiro, a razão dos vinte por cento do seu valor corrente nas Praças da Cidade de Porto Alegre e Vila do Rio Grande; para o que haverá nas Alfândegas pautas mensalmente feitas, por dois negociantes de notória probidade, perante o juiz das mesmas Alfândegas, ou quem suas vezes fizer.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-11-1827 sobre a Substituição do Promotor para o Juízo de Jurados, que há de julgar os abusos da Liberdade de Imprensa, nos casos de falta, ou legítimo impedimento, será substituído pelo imediato em votos, ou pelo que a sorte designar, quando houver empate.

Ata da reunião plenária do dia 02-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que autoriza a concessão de terreno contíguo ao Seminário Episcopal do Pará; e sobre Resolução desta Casa referente ao Projeto de Lei sobre os Carpinteiros do Número.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre os Carpinteiros do Número.
1ª e 2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a Fundação da Dívida Pública.
1ª e 2ª discussão do Projeto sobre a Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda.
1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a abolição das funções de Provedor Mor da Saúde, Físico Mor e Cirurgião Mor do Império.
Nomeação de membros para a Comissão de Saúde Pública.
Leitura de Ofício no qual remete Consultas e documentos correlatos sobre o Ofício de Escrivão dos Protestos, encaminhados pela Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação.

Ata da reunião plenária do dia 06-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício que reitera a rejeição pela Câmara dos Deputados, de forma unânime, de emendas feitas no Senado ao Projeto de Lei que fixa a força terrestre para o ano de 1828.
Leitura de Ofício que versa sobre Resolução da Câmara dos Deputados, que em seguida teve sua redação também lida, sobre contribuições que se arrecadam nas províncias para a iluminação da Corte a cargo da Intendência Geral da Polícia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei referente ao modo de pagamento dos preços dos contratos de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução sobre Projeto de Lei regulamentador dos ordenados dos professores dos estudos preparatórios indicados no artigo 8º da lei criadora dos cursos jurídicos em São Paulo e Olinda [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução sobre Projeto de Lei relativo à criação do Supremo Tribunal de Justiça.
Anúncio de Parecer da Comissão de Fazenda atinente à aprovação quanto à resoluções da Câmara dos Deputados em que deliberam mercês a dois oficiais das Províncias da Bahia e Ceará, sendo estas aprovadas para entrarem posteriormente em discussão.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda sobre emendas ao Projeto de Lei sobre orçamento para o ano de 1828.
Continuação da discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Marinha do Distrito de Cabo Frio, que teve aprovação para passar para uma posterior 3ª discussão.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre criação de escrivão de ponto e protesto das letras de comércio, que teve sua matéria adiada para ser discutida posteriormente.

Ata da reunião plenária do dia 10-10-1827.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Reconhecimento, Legislação, Fundação e Amortização da Dívida Pública.

Ata da reunião plenária do dia 16-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informa que Sua Majestade o Imperador sancionou três decretos da Assembleia Geral, eles são: Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado; criação dos Juízes de Paz e Escolas de Primeiras Letras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa ter adotado inteiramente as emendas da Câmara dos Senadores à Resolução sobre a Sessão 24 Capitulo 1º do Conselho Tridentino.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informa que Sua Majestade o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral relativo ao modo de prover os oficiais de Justiça e Fazenda.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, incluso Resolução, no qual explica os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei que fixou as forças do mar.
Resolução em artigo único sobre a Repartição da Marinha.
2ª discussão do Projeto Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública e respectivas emendas.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação declarando que o Senado não pode tomar as devidas providencias em relação ao requerimento do Senador Pedro José da Costa Barros, que pede a exclusão de três desembargadores da Relação do Maranhão.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1827.
Assuntos tratados:

Eleição dos membros da Comissão Secreta para leitura e discussão da resposta à Falla do Throno.
3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
Recebeu memórias e {tábuas} estatísticas da província de São Paulo, enviou um mapa da população geral da Província do Maranhão e enviou notícias geográficas do Rio Negro.
O Senador Marcos Antônio Monteiro de Barros, não compareceu ao Senado por motivos de saúde.
Discussão sobre o discurso em resposta à Fala do Trono e respectiva emenda.
3ª discussão do Projeto sobre Mineração e as emendas aprovadas anteriormente.
3ª discussão do Artigo 128 do Regimento Interno e suas respectivas emendas.
Indicação de que não houvesse mais perguntas as Câmaras as quais poderão dificultar a decisão e que são contra o Regimento Interno, devendo assim, cada Senador propor os artigos e podendo assim ter uma votação.
Foi posto em votação a emenda proposta pelo Senador Borges: Em que todos os Ministros serão despedidos com as mesmas formalidades com que foram recebidos.
O Secretário recebeu um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.

Ata da reunião plenária do dia 14-05-1827.
Assuntos tratados:
Indicação de Senador Marques de Santo Amaro, para o fim da 3ª discussão do Regimento Interno.
Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a instalação de Comissões Militares nas Províncias de Rio Grande de São Pedro e na Cisplatina.
Leitura do Projeto de Lei dos Juizes Territoriais apresentado pela Assembleia Geral Legislativa.
3ª discussão do Projeto de Lei de Mineração e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 15-05-1827.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, em que o sargento-mór engenheiro Luis D'alincourt especifica as dificuldades com os trabalhos estatísticos. Remetido à Comissão de Estatística.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e suas emendas.
Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando sobre a ocupação de vagas de Senadores em função do falecimento dos Senadores Marquês da Praia Grande e Marquês de Nazareth e do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim e convocando o Visconde de Pedra Branca e Domingos da Motta Teixeira para tomarem posse.
3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 18-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de parecer da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, no qual trata do oficio de Visconde de Pedra Branca encarregado dos Negócios em Paris sobre a criação de um Banco de depósito e circulação. Negócios envolvendo esse Império, Bruxelas e os Países Baixos.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre mineração e suas emendas.
Retirada da ordem do dia do Projeto de Lei sobre municipalidades por haver outro idêntico sendo discutido na Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 31-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação para que o Projeto de Lei da Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado, fosse a uma Comissão, para assim passar a 3ª discussão e consequentemente posto em votação.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, no qual solicita autorização para advogar na Casa de Suplicação.
2ª discussão dos Artigos aditivos ao Regimento Interno a respeito dos Taquígrafos e Redatores.

Ata da reunião plenária do dia 01-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do Vice Presidente da Província de Minas Gerais, relatando a relação dos empregados Públicos e seus vencimentos.
2ª discussão dos artigos aditivos ao Regimento Interno a respeito dos Taquígrafos e Redatores.

Ata da reunião plenária do dia 12-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício remetido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império sobre a civilização dos índios na província de Minas Gerais.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1827.
Assuntos tratados:

Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado.
Alterações nas Emendas aprovadas na 2ª discussão do mesmo Projeto.

Ata da reunião plenária do dia 27-06-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Projeto de Lei de autoria do Marquês de São João da Palma e Antônio Gonçalves Gomide, com foco na vinda de imigrantes estrangeiros e as prerrogativas para se estabelecerem em terras brasileiras.
Apresentação de Projeto de Lei pelo Marquês de Inhambupe, que versa sobre as condições para a reunião das Câmaras nos casos de rejeição de emendas ou adições oferecidas a um Projeto de Lei aprovado pela Câmara proponente.
Leitura do parecer de resolução vinda da Câmara dos Deputados feita pelo relator da Comissão de Legislação sobre pretensão de montepio militar por parte de D. Anna Angela da Lomba.
Discussão e aprovação de resolução sobre aumento dos ordenados dos professores das primeiras letras, esta vinda da Câmara dos Deputados.
Discussão e aprovação de parecer da Comissão de Fazenda sobre resolução que versa sobre suprimento nos casos de falta de recursos do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras e gramática latina.
Discussão de parecer da Comissão de Estatística e Colonização sobre requisição ao Governo para instruções de mapas topográficos de todas as Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 06-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império, no qual estará presente para o parecer da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese sobre o Plano Regimental de Colonização Estrangeira.
Indicação do Marques de Santo Amaro sobre o requerimento do Porteiro e Contínuos e extensão aos demais empregados do Senado.
2ª discussão das emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais da Secretaria e mais empregados no Senado.

Ata da reunião plenária do dia 22-07-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros do Corpo Legislativo, segundo Artigo 28 da Constituição do Império.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda: Visconde de Cayru, Conde de Lages e Visconde de Congonhas.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Apresentação de emendas de senadores à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

OBS: Desconsiderar sinalética de documento deteriorado

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1829.
Assuntos tratados:

Participação de enfermidade do Conde de Lages.
Apresentação pelo Visconde de Alcântara de Projeto de Resolução sobre pagamento de taxas relativas a usufruto ou outro legado.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda e Artigo Aditivo, do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros do Corpo Legislativo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a remissão de quarenta e quatro contos de réis aos contratadores dos dízimos de miunças de gado vaccum e cavalar da Província da Bahia.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão, e emendas, da Resolução sobre o sorteio dos juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de Setembro de 1828.
1ª e 2ª discussão sobre a Resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca, da Junta de Fazenda de São Paulo.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Ministro da Fazenda: Marquês de Santo Amaro, Afonso D'Albuquerque Maranhão e Nuno Eugênio Lóssio.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil. Apresentadas emendas de Senadores.
Leitura de oficio do Ministro do Império em resposta ao Ofício em que sobre a necessidade de um conserto geral na Sala do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 20-08-1829.
Assuntos tratados:

Discussão da redação das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução marcando a forma de proceder ao sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no art. 20 da Lei de 18 de setembro de 1828 [criação do Supremo Tribunal de Justiça].
Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco [do Brasil], com as emendas aprovadas na 2ª discussão.

Sessão Imperial de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa do dia 03-09-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação destinada a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação.
O Imperador toma assento no trono e dirige à Assembleia o Discurso de encerramento da Sessão (Fala do Trono).

Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 30-04-1828.
Assuntos tratados:

Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador.
Leitura do discurso da Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a abertura da Assembleia Geral e da Missa do Espírito Santo.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Diogo Jorge de Brito como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Miguel Calmon Du Pin e Almeida como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Nacional.
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados comunicando já ter cumprido os requisitos para iniciar as Sessões Ordinárias.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1828.
Assuntos tratados:

Exame da redação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e os Portos internos e a taxa que em razão deste exclusivo pagavam os passageiros e os gêneros transportados a titulo de passagem.
Exame da redação de uma emenda aprovada pelo Senado, a cerca do pagamento do Imposto do quinto do Couro.
2ª discussão do Projeto sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivos artigos.
O Marques de Caravellas pediu a palavra e foi informado que o discurso em resposta a Fala do Trono estava pronto e foi feito então a leitura e mandado a mesa.
Leitura do Oficio do Ministro do Império, um Requerimento documentado de José Bernardino Ribeiro Diniz, que pretende ser admitido na Secretaria do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 14-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados em que participa a Sanção Imperial do Projeto de Lei sobre a Brigada de Artilharia da Marinha.-1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia acerca das relações de despesas feitas pelo porteiro do Senado durante o intervalo da sessão.-2ª discussão e emendas ao artigo 7º do Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação e leitura de Projeto de Lei de autoria do Senador Carneiro de Campos para abolir privilégios concedidos à fazendas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de canas, sendo estes obtidos por leis que foram revogadas pela Constituição vigente.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a eleição para composição da Mesa.
2ª e última discussão de quatro Pareceres comunicando moléstia de Senadores.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 07-06-1828.
Assuntos tratados:

Solicitação de que fosse registrada na Ata anterior a impossibilidade de continuação da Sessão devido ao número de Senadores que precisou se retirar para o Conselho de Estado.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados relativa ao encaminhamento de duas Resoluções: A primeira sobre a Declaração do Gozo de Cidadão Brasileiro à Joaquim José de Araújo; e a outra relativa às Buscas por Contrabando.
Discussão da Indicação do Senador Rodrigues de Carvalho acerca da Reforma no Regimento do Senado quanto à Limitação de Fala dos Senadores em 2ª Discussão.-Moção enviada pelo Senador Borges requerendo Relatório do Ministério de Estado dos Negócios da Guerra de seu respectivo representante.
Discussão da Indicação do Senador Carneiro de Campos acerca das Certidões pedidas ao Senado pelas Partes.
Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas respectivas emendas.
1ª Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre Extinção do Foro Pessoal.
Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros que informava estar o Imperador ciente do Decreto da Assembleia Geral acerca da Navegação dos Navios de Propriedade Brasileira sem a obrigação da presença de Capelão ou Cirurgião.

Ata da reunião plenária do dia 10-06-1828
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio, do Secretario da Câmara dos Deputados, para que sejam revistos os Projetos de Código Criminal. Foi remetido a Comissão encarregada da revisão dos Códigos.
Discussão da matéria do Oficio, a respeito da Resolução tomada, sobre o Requerimento do José Bernardino Ribeiro Diniz, que pretende servir na Secretaria deste Senado, como oficial dela.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e suas respectivas emendas.
Leitura do Parecer para se rever os Projetos dos Códigos Criminais oferecidos.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1828
Assuntos tratados:

Última discussão e aprovação da Indicação do Senador Carneiro de Campos para propor à Comissão de Regimento Interno providência para se passarem certidões às partes quando estas pedirem ao Senado.
2ª discussão da Proposta do Senador José Inácio Borges em que pede a presença do Ministro da Guerra para apresentar ao Senado relatório de sua repartição, sendo aprovado seu prosseguimento para a última discussão.
2ª discussão e rejeição do prosseguimento da Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho em que sugere reforma do Regimento com vistas à restrição de fala dos senadores a apenas três vezes nas segundas discussões.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre navegação de rios e abertura de canais.
Leitura de Ofício sobre nomeação de Jozé Clemente Pereira por decreto de Sua Majestade, o Imperador, para assumir o cargo de Ministro e Secretário dos negócios do Império.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1828.
Assuntos tratados:

3ª Discussão, com aprovação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens.
Leitura de Ofício de Antonio Joaquim de Moura no qual oferece a distribuição de 40 exemplares de 3 Memórias relativas à Província do Ceará para os Senadores.
Leitura de Requerimento do Deputado Joaquim José Barbosa sobre Eleição ocorrida na Província do Ceará para suprir a falta de um Senador.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios, o 1º do Ministro do Império, que sua Majestade Imperial nomeasse um Senador de nome Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, por meio de Carta Imperial e a Câmara dos Deputados, remetendo as três Resoluções transcritas: 1ª Resolução: Artigo Único, a Resolução de 03-11-1827, que não provasse os párocos dos emolumentos de denúncias e certidões, 2ª Resolução: Os Vice-Presidentes, que servirem as presidências das Províncias, em vacância ou por impedimento, que nesse tempo não cobrem ordenados e 3ª Resolução: Os Juízes de fato, que tratam causas de liberdade de Imprensa, irão se reunir em Sessões periódicas.
O Duque Estrada não compareceu ao Senado por motivo de enfermidade.
Para o recebimento do Senador Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, o Presidente nomeou três Senadores para o seu recebimento, o Senador prestou Juramento e tomou assento.
O Marquês de Inhambupe apresentou dois Pareceres, o 1º da Comissão de Constituição e Diplomacia a respeito do exame de Oficio do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão, que se encontrava enfermo e afastado de suas atividades. o 2º das Comissões reunidas de Constituição e Poderes, para prosseguimento do exame, a respeito da Eleição pela província do Ceará, para o lugar de Senador.
O Visconde de Cayrú apresentou dois Pareceres, os dois da Comissão de Instrução Pública, o 1º Sobre a representação da Câmara e povos da Villa de Santa Maria de Baependy, que pedem a conservação da cadeira gramatica Latina e o 2º Sobre o presidente da Província da Paraíba, que fez participação nas escolas das primeiras Letras, declarando que estabeleceu para a Capital da Província, duas escolas de Ensino Mutuo e uma Escola de Meninos.
A Comissão de Legislação apresentou minuta Projeto de Lei, sobre a criação do Lugar de Juiz de Fora, para a Villa de Baependy.
As Comissões de Saúde Pública e Legislação, examinaram o Projeto da Câmara dos Deputados sobre a extinção dos lugares de Provedor Mór, Físico Mór e Cirurgião Mór e suas respectivas emendas e propuseram a discussão das atualizações.
Leitura do Regimento dizendo que haverá na Capital do Império dois médicos.
A Comissão do Regimento Interno, desejando cumprir com a Resolução do Senado que ordenou que fizessem artigos adicionais ao Regimento, nos quais se estabelecem os ordenados dos Oficiais e dos Empregados.
O Senhor Carvalho apresentou emendas aprovadas pelo Senado a respeito do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada.
Leitura do Parecer a respeito do Taquigrafo, José Antônio Pereira do Lago, que pede um titulo de sua Comissão, para evitar algum incomodo por falta do mesmo.
3ª discussão do Projeto de Lei, sobre a extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Mesa de Consciência e Ordem e respectiva emenda.