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Livro de Projetos do Senado 1845-1867

O “Livro de Projetos do Senado 1845-1867” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e dois Projetos de Lei aprovados pela Câmara dos Senadores num período de 22 anos. Ao final do Livro consta a seguinte frase “Fim do Livro 3º das R.s Sanção”, indicando que com essa aprovação, os Projetos eram enviados à sanção Imperial. A maior parte dos Projetos é referente à concessão de pensões aos familiares de combatentes, em especial na Guerra do Paraguai, autorização do Governo para conceder matrícula, exames e atos em matérias nas Faculdades brasileiras de Medicina e de Direito; carta de naturalização; concessão de licença para tratamento de saúde e aposentadorias. Pelo grande volume e impossibilidade de abarcar todos nesse campo "Âmbito e Conteúdo", não foram registrados no índice, fazendo constar a lista de nomes dos contemplados por pensões e Carta de Naturalização.
Há erros na numeração das páginas do Livro. Após a página 209 (PDF 419), a próxima recebe o nº 100 e última página do livro é de nº 180v (PDF 562). O índice abaixo indica o assunto do Projeto, data de aprovação pela Câmara dos Senadores, localização no Livro e página do PDF entre parêntesis.
Índice
Abertura de crédito para pagamento de dívida dos exercícios do ano de 1827 até junho de 1844, 10-09-1845. F. 3v (PDF 8).
Autorização de acréscimo de despesas para o exercício de 1844-1845 autorizado pela Lei nº 317 de 21 de outubro de 1843, 13-09-1845. F. 4v 5v (PDF 10-12).
Acúmulo de funções nas Câmaras Municipais, 13-09-1845. F. 5v (PDF 12).
Continuação de vigência da Lei 18 de Setembro de 1845, enquanto não for promulgada lei do orçamento para o exercício de 1846 1847, 16-05-1846. F. 6 (PDF 13).
Disposições da Lei nº 342 de 6 de março de 1845, que fixa as forças de mar para esse ano financeiro, vigoram para o ano financeiro de 1846-1847, 08-06-1846. F. 6. (PDF 13).
Disposições do Decreto n.º 356 de 30 de julho de 1845, que fixa as forças de terra do ano financeiro de 1846-1847, continuam em vigor para o ano financeiro de 1847 1848, 25-06-1846. F. 6v (PDF 14).
Pagamento a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia em virtude de sentença obtida contra Fazenda Nacional, 03-07-1846. F. 6v (PDF 14).
Calamidade da seca nas províncias do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, 19-08-1846. F. 8. (PDF 17).
Autorização ao Governo para suprir nos anos financeiros de 1845-1846, de 1846-1847 e de 1847-1848, os cofres das rendas provinciais do Ceará com quantia de quarenta contos de réis, da Paraíba com trinta contos de réis, e do Rio Grande do Norte com vinte contos de réis, 27-08-1846. F. 8 e 8v (PDF 17 e 18).
Autorização ao Governo para emprestar sem juros uma soma para fundação de fábrica normal de produtos químicos aos franceses d’Arcet e Dreylus, 31-08-1846. F. 9-10v (PDF 19- 22).
Concessão de crédito ao Governo para pagamento da dívida de exercícios findos, 31-08-1846. F. 10v-11 (PDF 22-23).
Autorização para Confraria da Casa da Misericórdia e Hospital de Caridade da capital da Província da Paraíba do Norte possuir em bens de raiz o valor de 30:000$, 01-09-1846. F. 11 (PDF 23).
Qualquer cidadão brasileiro que com permissão do Governo for ou tenha sido admitido como aspirante ou oficial de Marinha em país estrangeiro, voltando ao Império possa ser admitido na Armada no posto em que estiver, 20-05-1847. F. 12 (PDF 25).
Autorização ao Governo para manter uma coleção completa de todas as leis, orçamentos e balanços provinciais na Biblioteca, Arquivo Público, Secretárias de Estado, Câmaras Legislativas, Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, 07-05-1847. F. 12 (PDF 25).
Obrigação dos impressores remeterem às bibliotecas públicas um exemplar dos impressos de suas tipografias, 03-07-1847. F. 17v
Fixação das Forças de Terra do ano financeiro de 1848 e 1849, 15-07-1847. F. 18v (PDF 38).
Direitos hereditários dos filhos naturais dos nobres, 16-08-1847. F. 19v (PDF 40).
Quantidade de deputados na Província do Rio Grande do Sul, 16-08-1847. F. 20 (PDF 41).
Concessão do privilégio de navegação Theophilo Benedicto Ottoni e Honório Benedicto Ottoni, 16-08-1847. F. 20 (PDF 41).
Autorização para Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro possuir bens de raiz, 25-08-1847. F. 20v (PDF 42).
Autorização do Governo para impetrar da Santa Sé bula de criação de um bispado na província do Rio Grande do Sul, 25-08-1847. F. 21 (PDF 43).
Elevação do colégio eleitoral da Freguesia de Sincorá na Província da Bahia, 25-08-1847. F. 21. (PDF 43).
Proposta do Governo sobre o orçamento para 1848-1849, 02-09-1847. F. 22v (PDF 46).
Admissão a serviço do Exército, cidadão naturalizado Pedro Nicolau Feguerstein, 10-09-1847. F. 24v (PDF 50).
Autorização de empréstimo a Joaquim Diogo Hartley para ajudar na fábrica de tecidos de algodão, 10-09-1847. F. 25. (PDF 51).
Marcação do subsídio dos deputados, 10-09-1847. F. 25v (PDF 52).
Autorização para mandar cunhar moedas de ouro e de prata, 16-09-1847. F. 26 (PDF 53).
Crédito para pagamento de dívida de exercícios passados, 17-09-1847. F. 26v-27 (PDF 54-55).
Bens de raiz da Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, 08-05-1848. F. 27 (PDF 55).
Aprovação do compêndio de economia política do Dr. Pedro Autran da Mata e Albuquerque no Curso Jurídico de Olinda, 06-06-1848. F. 27v (PDF 56).
Licença Irmandade de Nossa Senhora do Rosário da Freguesia de São Francisco das Chagas do Rio Grande da Província da Bahia possuir uma fazenda denominada Imbuzeiro, 03-07-1848. F. 27v (PDF 56).
Habilitação para exercer medicina no Império os cirurgiões aprovados pelas antigas médico-cirúrgicas, 03-07-1848. F. 28 (PDF 57).
Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1849-1850, 11-07-1848. F. 28-28v (PDF 57-58).
Fixação das Forças de Terra para 1849 e 1850, 21-07-1848. F. 28v-29v (PDF 58-60).
Interpretação do Art. 80 da Lei nº 1387 de 19-08-1846, 01-08-1848. F. 29v (PDF 60).
Aplicação do produto das loterias concedidas às obras da matriz da capital do Ceará, 11-08-1848. F. 29v-30. (PDF 60-61).
Autorização de pagamento dos tubos para o encanamento do rio Maracanã Ireneo Evangelista de Souza, 18-09-1848. F. 30v-31 (PDF 62-63).
Permissão à Terceira Ordem de Nossa Senhora do Monte do Carmo da Cidade de São Paulo para adquirir por título gratuito e possuir bens de raiz, 13-09-1848. F. 31 (PDF 63).
Empréstimo a Ireneo Evangelista de Souza para auxiliar na sua fábrica de fundição de ferro na Ponta da Areia, 29-09-1848. F. 31-31v (PDF 62-63).
Venda das terras pertencentes ao morgado dos Azeredos Coutinhos, 03-10-1848. F. 31v-32 (PDF 64- 65).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o exercício de 1849-1850, 03-10-1848. F. 32-40 (PDF 65-81).
Projeto de Lei sobre Concessão de crédito ao Governo para pagamento da dívida de exercícios anteriores, 05-10-1848. F. 40v (PDF 82).
Aumento de despesas e como será feita sua distribuição, 05-10-1848. F. 41 (PDF 83).
Concessão de loterias para reforma da igreja matriz da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Vila de Itabira, Província de Minas Gerais, 17-01-1850. F. 41v (PDF 84).
Concessão de loteria para auxiliar na edificação da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Cidade de Maceió, Província das Alagoas, 17-01-1850. F. 41v-42 (PDF 84-85).
Reconhecimento dos estrangeiros da Colônia de S. Leopoldo e de S. Pedro de Alcântara das Torres da Província do Rio Grande do Sul como cidadãos brasileiros, 28-01-1850. F. 42 (PDF 85).
Doação para capela da Senhora da Ajuda da Cidade da Bahia da Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos, 04-02-1850. F. 42 (PDF 85).
Regulamento especial para qualificação, organização e serviço das Guardas Nacionais das províncias limítrofes com o estado vizinho, 04-02-1850. F. 42v (PDF 86).
Autorização da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Sorocaba, na Província de São Paulo, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Santos, na Província de S. Paulo, e da Ordem Terceira de S. Domingos, da cidade da Bahia, de adquirir e possuir bens de raiz, 19-02-1850. F. 42v-43 (PDF 86-87)
Dispensa de apresentar certidão de praça de seu marido D. Anna Maria Justiniana França, 09-03-1850. F. 45v (PDF 92).
Concessão de propriedade da Capela da Invocação do Mesmo Santo Irmandade de São Francisco de Paula da Província da Bahia, 13-03-1850. F. 45v (PDF 92).
Autorização para o Governo despender verba para prevenir propagação de epidemia reinante e no socorro dos enfermos necessitados, 17-04-1850. F. 46 (PDF 93).
Vigência da Lei nº 514, de 28-10-1848 enquanto não for promulgada Lei do orçamento para o exercício de 1850-1851, 24-04-1850. F. 46 (PDF 93).
Privilégio exclusivo por dez anos a Diogo Kenny a fim de estabelecer no porto do Rio de Janeiro um deque seco flutuante e Guilherme Suckow para estabelecer os veículos denominados “cabs” fluminenses, 07-05-1850. F. 48-49v (PDF 97-100).
Aprovação do contrato celebrado com a sociedade colonizadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, para fundação de uma colônia agrícola em Santa Catarina, pertencente ao dote da Princesa Francisca, 13-05-1850. F. 49v-51 (PDF 100-103).
Concessão de crédito para pagamento do funeral de Sua Alteza Imperial o Sr. D. Pedro Afonso, 13-05-1850. F. 51v (PDF 104).
Solução para dar andamento às Sessões do Júri na falta de número legal de jurados, 08-06-1850. F. 52v e 53. (PDF 106).
Marcação dos vencimentos dos juízes de Direito, 20-06-1850. F. 53-53v (PDF 107).
Divisão das comarcas, nomeação e remoção dos juízes de direito, 21-06-1850. F. 54-54v (PDF 109-110).
Crimes poderão ser processados pelos Juízes Municipais e julgados pelos juízes de direito, 28-06-1850. F. 54v (PDF 110).
Autorização Governo para reformar o Tesouro Público Nacional e Tesouraria das Províncias, 01-07-1850. F. 55 (PDF 111).
Declaração de que o Art. 10 da Disposição Provisória sobre Administração da Justiça Civil, na parte em que aboliu fiança às custas, não compreende as demandas propostas por quaisquer autores nacionais ou estrangeiros, residentes fora do Império, ou que dele se ausentarem durante lide, 08-07-1850. F. 55-55v (PDF 111-112).
Concessão de 20 loterias em benefício das obras do Hospício de Pedro II e manutenção dos alienados, 09-07-1850. F. 55v (PDF 112).
Fixação da Força de Terra para o ano financeiro de 1851-1852, 16-07-1850. F. 56 (PDF 113).
Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1851-1852, 27-07-1850. F. 56 (PDF 113).
Extinção das duas seções de contabilidade da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, 22-08-1850. F. 57-57v (PDF 115-116).
Número de deputados nas Províncias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte, 26-08-1850. F. 58v (PDF 118).
Autorização para o Governo fazer operações de crédito que julgar necessárias a fim de solucionar os empréstimos externos contraídos nos anos de 1823 e 1824, 27-08-1850. F. 59 (PDF 119).
Autorização ao Governo para aceitar de Joaquim Diogo Hartley, para segurança do empréstimo, caução hipotecária em lugar da fidejussória, 28-08-1850. F. 59 (PDF 119).
Privilégio a Carlos Augusto Taunay para estabelecer, no Rio de Janeiro, caleças ligeiras com título de urbanas, 11-06-1851. F. 60v-61 (PDF 122, 123).
Autorização para conceder a Zeferino Vieira Rodrigues remissão da dívida proveniente do arrendamento que na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul fez do Rincão do Saican, pertencente à Fazenda Nacional, 28-07-1851. F. 61v (PDF 124).
Autorização de pagamento a Manoel Affonso Martins da importância constante da sentença que obteve contra Fazenda Nacional, 09-09-1851. F. 64v-65. (PDF 130-131). P. 10.
Admissão de Emilio Luiz Mallet no posto de capitão de Artilharia do Exército. F. 65. (PDF 131).
Aprovação de privilégio concedido à Companhia que for organizada por Thomaz José de Castro, 09-09-1851. F. 65 (PDF 131).
Autorização para reforma do ensino primário e secundário no Município da Corte, 09-09-1851. F. 65v-66v (PDF 132, 133, 134).
Abertura de crédito ao Governo para pagamento de dívida de exercícios passados, 19-05-1852. F. 67-67v (PDF 135, 136).
Concessão de uma ou mais companhias para construção total ou parcial de um caminho de ferro que partindo do Município da Corte vá terminar nas Províncias de Minas Gerais e São Paulo, 19-06-1852. F. 67v-68v (PDF 136-138).
Concessão ao Bacharel Antônio Navarro de Andrade da propriedade e uso exclusivo por espaço de dez anos do processo que ele se propõe introduzir no Império para preparar e preservar as carnes por meio da pressão hidráulica, 01-07-1852. F. 69 (PDF 139).
Autorização aos oficiais da Armada Nacional e do extinto Corpo de Artilharia de Marinha, que forem demitidos dos postos pedido próprio, continuar contribuindo para o Montepio e sua família terão direito a pensão, 01-07-1852. F. 69-69v (PDF 139, 140).
Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1853-1854, 24-07-1852. F. 69v-70v (PDF 140-142).
Aprovação do privilégio exclusivo a Luiz Vernet, para preparar, vender e aplicar um líquido de sua invenção que preserva os couros da polilha, e as madeiras do cupim, da putrefação e dos incêndios, 26-07-1852. F. 70v (PDF 142).
Deferimento, como for de justiça, à pretensão do capitão Sebastião Antônio do Rêgo Barros, a fim de ser transferido da Terceira para Primeira Classe do Exército, 18-08-1852. F. 72 (PDF 145).
Número de deputados na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, 18-08-1852. F. 72 (PDF 145).
Contagem do tempo de serviço prestado na academia médico-cirúrgica dos lentes da escola de Medicina, 18-08-1852. F. 72v (PDF 146).
Permissão de fazer atos do 4º e 5º anos jurídicos estudante Antônio Duarte da Silva Valença, 25-08-1852. F. 72v (PDF 146).
Marcação dos ordenados dos empregados da Biblioteca Pública da Capital, 30-08-1852. F. 73 (PDF 147).
Pagamento dos bilhetes ou vales dos bancos estabelecidos na forma da legislação em vigor, 30-08-1852. F. 73-73v (PDF 147-148).
Privilégio à companhia formada por Ednardo de Mornay e Alfredo de Mornay para construir uma estada de ferro na Província de Pernambuco, 30-08-1852. F. 73v (PDF 148).
Deferimento, como parecer de justiça, a requerimento do Alferes Raimundo Remigio de Melo, que pede passagem da 3ª para 1ª classe do Exército, 30-08-1852. F. 73v (PDF 148).
Marcação dos subsídios dos Deputados, 31-05-1852. F. 74 (PDF 149).
Divisão dos colégios eleitorais das Províncias de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, São Paulo, São Pedro do Rio Grande do Sul, Sergipe, Ceará, Mato Grosso, Paraíba do Norte, Pará, Rio de Janeiro e Maranhão, 31-05-1852. F. 74-76 PDF (149-153).
Determinação de que os vencimentos que competem ao Dr. Luiz Antônio da Costa Barradas serão iguais aos de oficial-maior graduado da Secretária de Estado dos Negócios da Marinha, 13-05-1853. F. 76-76v (PDF 153-154).
Declaração que D. Victória Carlota da Silva tem direito a montepio de seu falecido pai, Tenente-Coronel Francisco José Ignácio da Silva, 04-07-1853. F. 78 (PDF 157).
Aprovação de deliberação tomada pelo Governo de emprestar aos dois bancos da Corte em bilhetes do Tesouro, quantia necessária para suprir deficiência de dinheiro que a praça do Rio de Janeiro está sofrendo, 08-07-1853. F. 78v-79 (PDF 158-159).
Aprovação da tabela que regula os direitos paroquiais e emolumentos que se devem perceber pelas funções eclesiásticas em todas as freguesias do bispado de Pernambuco, 12-07-1853. F. 79v 83 (PDF 160-167).
Prorrogação por mais seis anos da Resolução 474/1847 que autoriza o Governo a auxiliar João Caetano dos Santos, atual empresário do Teatro de S. Pedro de Alcântara, 11-08-1853. F. 84 (PDF 169).
Aprovação ao Governo para pagar José de Freitas Brandão e José Antônio Gomes Guimarães a importância constante da sentença por eles obtida contra a Fazenda Nacional, 16-08-1853. F. 84v (PDF 170).
Dispensa a Thomaz Pereira Jeromoabo de realizar por espaço de 10 anos as prestações a que está sujeito para com Fazenda Nacional, 16-08-1853. F. 85. (PDF 171).
Aprovação do contrato celebrado pelo Governo para navegação do Amazonas, 27-08-1853. F. 85v, 86 (PDF 172-173).
Aprovação ao Governo para transferir do 4º Batalhão de Artilharia a Pé para o Corpo de Engenheiros o Capitão Francisco Primo de Sousa Aguiar, 30-08-1853. F. 86v (PDF 174).
Manutenção por mais três anos das disposições do Decreto nº 537 de 13-05-1850 na parte em que concede diversas isenções e favores à sociedade de colonização estabelecida na cidade de Hamburgo para fundação de uma colônia agrícola em terras pertencentes a dote da princesa, Sra. D. Francisca, na Província de Santa Catarina, 13-09-1853. F. 87-87v (PDF 175-176).
Interpretação da Lei nº 585, de 6 de setembro de 1850, acerca do tempo de serviço exigido pelo artigo 4º, que inclui o da graduação para todo oficial que fizer o serviço correspondente efetividade do posto em que é graduado ou quando a esse posto não corresponderem funções especiais, 20-09-1853. F. 88 (PDF 177).
Declaração de que Pedro Maria Monteiro Torres está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, 13-05-1854. F. 88 (PDF 177).
Fixação da inteligência da Lei nº 514 de 28 de outubro de 1848, acerca da substituição das notas do extinto Banco do Brasil, 19-05-1854. F. 88v (PDF 178).
Estabelecimento das competências dos auditores da Marinha para processar e julgar os réus mencionados no art. 3º da Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850, acerca dos autores do crime de importação o dono, o capitão ou mestre, o piloto e o contramestre da embarcação e o sobrecarga, 29-05-1854. F. 88v (PDF 178).
Elevação do ordenado dos correios das secretarias de Estado, 26-06-1854. F. 89 (PDF 179).
Pagamento ao general Francisco José de Souza Soares de Andréa dos vencimentos que lhe competiam como comandante na província de São Pedro do Rio Grande do Sul, 28-06-1854. F. 90 (PDF 181).
Concessão de privilégio aos particulares ou companhias que empreendem navegação por vapor nas águas do Rio Parnaíba, 01-07-1854. F. 90v (PDF 182).
Pagamento ao barão de Itapicuru-Mirim e conselheiro Antonio Manoel de Mello das gratificações que deixaram de receber quando diretores da fábrica de ferro de S. João de Ipanema, 01-07-1854. F. 90v (PDF 182).
Concessão ao Montepio Geral dos servidores do Estado o usufruto do próprio nacional, sito na travessa das Belas Artes, 01-07-1854. F. 91 (PDF 183).
Declaração que disposição do § 3º da Lei de 6 de setembro de 1852, acerca do vigor de título de arrendamento de qualquer lote de terrenos diamantinos, fica extensiva às companhias de que trata o art. 6º da Lei de 24 de setembro de 1845, 10-07-1854. F. 91 (PDF 183).
Reforma da aula do comércio da capital do Império, 07-08-1854. F. 94 (PDF 189).
Fixação dos limites das províncias de Goiás e Maranhão, 09-08-1854. F. 94v (PDF 190).
Pagamento a Manoel Ignácio da Silveira do valor do seu iate Pensamento Feliz, 28-08-1854. F. 94v (PDF 190).
Reforma da Academia de Bellas Artes, 31-08-1854. F. 95 e 95v (PDF 191 e 192).
Aprovação das tabelas de ordenados e gratificações anexas aos Decretos nº 1386 e nº 1387 de 28 de abril de 1854 com que são reformadas as academias de direito e as escolas de medicina, 02-09-1854. F. 95v (PDF 192).
Transferência para o Corpo de Engenheiros, em qualidade de alferes-aluno, o guarda marinho Antonio da Costa Barros Vellozo, 02-09-1854. F. 96 e 96v (PDF 193 e 194).
Aprovação de jubilação concedida por Decreto de 31 de maio de 1854 Doutor Antonio Maria de Miranda e Castro no Lugar de Lente substituto da faculdade de medicina da Corte, 05-09-1854. F. 97 (PDF 195).
Aprovação da concessão 4ª do subsídio mensal de 500$, que se refere o Decreto de nº 1066 de 13 de novembro de 1852, pela condução das malas do correio entre Corte e cidade de Santos em barcos de vapor e autorização ao Governo para aumentar este subsídio para que a condução se estenda ao porto de Iguape, e toquem por escalas os ditos vapores nos portos de Ubatuba e São Sebastião, 09-09-1854. F. 97-97v (PDF 195-196).
Concessão às companhias Anglo-Brasileira, Luso-Brasileira e outras quaisquer que se apresentarem em idênticas circunstâncias, os mesmos favores e isenções concedidas à Real Companhia de Southapmpton, 11-09-1854. F. 98v (PDF 198).
Aprovação para câmara municipal da Corte incorporar uma companhia para o fim de abrir rua do Cano até o largo do Paço, dar-lhe em toda extensão a mesma largura que tem a dos Ciganos, edificar de um e de outro lado novos prédios, segundo prospectos que merecerem aprovação do Governo, 09-09-1854. F. 98v 99v (PDF 198-200).
Aprovação ao Governo para mandar pagar ao padre Leonardo Antonio Meira Henriques côngrua que se lhe dever como vigário geral do bispado de Pernambuco, 09-09-1854. F. 100 (PDF 201).
Concessão à Câmara Municipal da cidade de Vitória, capital da província do Espírito Santo, do terreno que serviu para arrecadação do dízimo do peixe, 09-09-1854. F. 100 (PDF 201).
Aprovação à Ordem 3ª de S. Francisco da Penitência da cidade de S. Paulo em bens de raiz até o valor de cem contos de réis, 24-05-1855. F. 101 (PDF 203).
Declaração que têm direito a serem reformados, na forma da Lei nº 602 de 19 de setembro e do Decreto nº 722 de 25 de outubro de1850, os oficiais da Guarda Policial das províncias do Pará e do Amazonas que não tiverem sido contemplados na organização da Guarda Nacional das mesmas províncias, 31-05-1855. F. 101v (PDF 204).
Abertura ao Governo de um crédito de 1:210$ a fim de pagar-se ao 1º tenente reformado do Exército, Manoel Soares de Figueiredo, os soldos que se lhe devem como 2º tenente de Artilharia, de 1º de janeiro de 1827 até 31 de julho de 1831, 25-06-1855. F. 102 (PDF 205).
Desapropriações dos prédios e terrenos que forem necessários para construção das obras e mais serviços pertencentes à estrada de ferro de Pedro II e de outras estradas de ferro do Brasil, e indenizações dos proprietários, 28-06-1855. F. 102 (PDF 205).
Declaração do tempo de serviço exigido para os capelães do Exército serem promovidos às graduações dos postos de tenente e capitão, 11-07-1855. F. 103 (PDF 207).
Aprovação do privilégio exclusivo e auxílio de 12:000$ concedido por Decreto de 14 de outubro de 1854 à Associação Sergipense para criação do serviço de reboque por meio de barcas de vapor na província de Sergipe, 12-07-1855. F. 103v (PDF 208).
Pagamento ao cônego Pedro Nolasco de Amorim Valladares, ex-tesoureiro da Capela Imperial, do ordenado anual de 400$, 13-08-1855. F. 104v (PDF 210).
Aprovação da convenção celebrada entre o Governo do Brasil e o Governo de Portugal, em data de 12 de janeiro de 1853 , acerca da repressão e punição do crime de moeda falsa, na parte que é da atribuição da Assembleia Geral Legislativa do Império, 13-08-1855. F. 104v (PDF 210).
Concessão de favores à companhia que no intervalo das sessões do corpo legislativo tomar por empresa uma estrada de ferro entre a cidade de Santos e S. João do Rio Claro, na província de S. Paulo, 23-08-1855. F. 105 (PDF 211).
Concessão de um mínimo de juro adicional de até 2% à companhia que se houver de organizar, em virtude da Lei provincial do Rio de Janeiro nº 51, de 25 de outubro de 1854, para construção e custeio de uma estrada de carros de Petrópolis à margem do rio Paraíba, 29-08-1855. F. 105 e 105v (PDF 211 e 212).
Aprovação do contrato que em 2 de janeiro de 1855 foi celebrado pelo Governo Imperial com o gerente da companhia de Paquetes a vapor, 14-05-1856. F. 106 (PDF 213).
Estudantes, que antes de se publicarem os presentes estatutos das faculdades médicas se haviam matriculado nos cursos farmacêuticos, estão habilitados para, no caso de aprovação, matricular-se no 2º ano médico, 16-05-1856. F. 106 (PDF 213).
Aprovação da 1ª condição que se refere o Decreto nº 1478 de 22 de novembro de 1854, que aumenta a subvenção concedida à Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor, 14-07-1856. F. 109 e 109v (PDF 219 e 220).
Licenças que se concederem aos faiscadores de terrenos diamantinos limitar-se-ão aos lugares não arrendados e concedidos às companhias, 15-07-1856. F. 109v (PDF 220).
Criação no município da Corte de mais uma freguesia com denominação de S. Cristóvão, compreendendo o território que o Governo, ouvindo o bispo diocesano, desmembrar da freguesia de S. Francisco Xavier e do Engenho Velho. 31-07-1856. F. 110 (PDF 221).
Cirurgiões do Corpo de Saúde da Armada Imperial têm direito a serem compreendidos no montepio da Marinha, 01-08-1856. F. 110v e 111 (PDF 222 e 223).
Aprovação do Decreto nº 672 de 13 de setembro de 1852, que marca o subsídio para as despesas das viagens de ida e volta dos deputados da seguinte legislatura, 07-08-1856. F. 111v (PDF 224).
Criação do lugar de Auditor de Guerra do Exército na província do Rio Grande do Sul, 07-08-1856. F. 111v-112 (PDF 224 e 225).
Concessão de dez loterias em benefício da Associação de S. Vicente de Paulo, 09-09-1856. F. 112v (PDF 226).
Pagamento D. João Baptista dos Anjos da quantia de 1.210$369, 12-09-1856. F. 113 (PDF 227).
Aprovação ao Governo para despender até 6.000:000$ em 3 anos com importação de colonos, continuação das obras do cais da Alfândega e construção de um dique no porto do Rio de Janeiro, 19-09-1856. F. 113v e 114 (PDF 228 e 229).
F. 114 (PDF 229).
Declaração que a última parte da disposição do Art. 1º da Lei de 28 de setembro de 1853 compreende as viúvas e filhos dos oficiais e mais praças do corpo municipal permanente da Corte, falecidos antes da sua promulgação, 15-05-1857. F. 114v (PDF 230).
Reversão a arma de infantaria ao major graduado do Corpo do Estado Maior de 2ª classe, Antonio Joaquim de Magalhães Castro, 29-05-1857. F. 115 (PDF 231).
Determinação que os oficiais do Corpo Municipal Permanente da Corte percebam mesma etape que os oficiais do Exército, 29-05-1857. F. 115 (PDF 231).
Aprovação do Decreto de 25 de janeiro de 1856, que declara sem vigor cláusula em virtude da qual deve cessar com a maioridade parte respectiva da pensão aos órfãos filhos legítimos do finado Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, Jose de Paiva Magalhães Calvet, 25-06-1857. F. 115v 116 (PDF 232 e 233).
Aprovação do subsídio adicional de 36:000$ concedido a Jose Rodrigues Ferreira para navegação a vapor entre o porto do Rio de Janeiro e o de Santa Catarina com escala pelos portos intermediários, 30-06-1857. F. 116 (PDF 233).
Inovação do contrato celebrado entre Governo e o empresário da companhia União e Indústria, no que se refere o Decreto nº 1031 de 7 de agosto de 1852, a fim de suprimir o privilégio exclusivo que lhe foi concedido para transporte de mercadorias durante 50 anos, 04-07-1857. F. 116-116v (PDF 233 e 234).
Concessão de uma loteria à igreja de Nossa Senhora da Conceição na capital da província do Ceará, 28-07-1857. F. 116v (PDF 234).
Concessão de duas loterias para as obras da matriz da Freguesia da Lagoa, e da capela de Nossa Senhora da Conceição da mesma Freguesia, 28-07-1857. F. 116v-117 (PDF 234 e 235).
Aprovação ao Governo para trocar as notas do extinto Banco do Brasil e as cédulas do Tesouro pertencentes ao cônego Fidelis Jose de Moraes, 28-07-1857. F. 117 (PDF 235).
Concessão de loterias Irmandade do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora da Gloria da Corte e diversas matrizes, 04-08-1857. F. 117-117v (PDF 235 236).
Concessão de doze loterias por ano, por três anos, Empresa Lyrica da Corte, 11-08-1857. F. 117v-118 (PDF 236 e 237).
Aprovação do contrato celebrado em 17 de abril de 1855 com o doutor Herman Blumenau para fundação da colônia no Itajaí, na província de Santa Catarina, 18-08-1857. F. 118 (PDF 237).
Concessão de loterias Irmandade de São Pedro da cidade de Mariana, província de Minas Gerais, 18-08-1857. F. 120v e 121 (PDF 242 e 243).
Aprovação Governo para proporcionar Companhia de Estrada e Ferro de D. Pedro II os meios de levantar, por empréstimo, um terço do capital fixado para sua empresa, 18-08-1857. F. 121-121v (PDF 243 e 244).
Pagamento de soldos vencidos tenente do Exército, Joaquim Jose de Souza, 19-08-1857. F. 122 (PDF 245).
Concessão de loterias às matrizes do Bonito, Altinho e Caruaru da província de Pernambuco; Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas Liberais e Beneficente da Corte; para as obras das matrizes de Vila Nova, Pacatuba e Porto de F. da província de Sergipe, 20-08-1857. F. 122-122v (PDF 245-246).
Empréstimo à Companhia Ponta de Areia de 300:000$, 22-08-1857. F. 122v-123 (PDF 246 e 247).
Concessão de quatro loterias à Associação de Caridade da Corte, 10-06-1858. F. 124v (PDF 250).
Concessão de duas loterias em benefício das obras das matrizes da Granja, e Villa Viscosa, da província do Ceará, 14-06-1858. F. 124v (PDF 250).
Concessão de loterias em benefício do estabelecimento de produtos químicos do farmacêutico Ezequiel Correa dos Santos, 19-06-1858. F. 125 (PDF 251).
Declaração que compreende o capitão Antonio Joaquim Rodrigues Borba e mais oficiais, nas disposições do Aviso de 2 de março de 1819, mantendo os soldos aos oficiais voluntários da província de S. Paulo, 19-06-1858. F. 125 (PDF 251).
Concessão de loterias para reconstruir Igreja Matriz de Santo Antonio da cidade Diamantina de Minas Gerais e para fundar uma casa de caridade na vila de Curvello, 30-06-1858. F. 125v e 126 (PDF 252 e 253).
Concessão de loterias em benefício das obras das matrizes da província do Piauí, 05-07-1858. F. 126 (PDF 253).
Concessão de loterias para benefício e reparo das diferentes igrejas matrizes da província do Amazonas, 12-07-1858. F. 126v (PDF 254). P. NÃO ANAIS
Concessão de loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora de Nazareth da Trisidella na província do Maranhão, 15-07-1858. F. 127 (PDF 255).
Declaração que os professores de liturgia dos seminários do Império serão igualados aos dos outros professores dos mesmos seminários, 20-07-1858. F. 127 (PDF 255).
Concessão de loterias à Irmandade do Santíssimo Sacramento da antiga Sé da Corte para terminar construção do seu templo, 24-07-1858. F. 127 e 127v (PDF 255 e 256).
Governo poderá dispender até 3:000$ com gratificações adicionais aos empregados do Arquivo Público, 24-08-1858. F. 128v (PDF 258).
Declaração que Lei do Orçamento nº 926 de 26 de setembro de 1857, decretada para o exercício de 1858-1859, continuará em vigor no ano financeiro de 1859-1860, enquanto não for promulgada lei do orçamento, 10-09-1858. F. 129 (PDF 259).
Transferência para 1ª classe do Exército, na arma para que for mais idôneo, o 2º tenente José Antonio de Araujo, 11-09-1858. F. 129 (PDF 259).
Concessão de loterias para as obras da matriz da cidade de Ubatuba na província de São Paulo, [11-09-1858]. F. 129 (PDF 259).
Concessão de loterias para conclusão da igreja matriz da Villa de S. Francisco de Borja, no Rio Grande do Sul, [12-09-1858]. F. 129 e 129v (PDF 259 e 260).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras da igreja de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Aracaju na província de Sergipe, [11-09-1858]. F. 131 (PDF 263).
Concessão de três loterias a cada uma das matrizes das freguesias de Nossa Senhora das Brotas do Joazeiro e de Nossa Senhora da Ajuda do Bom Jardim na província da Bahia, [11-09-1858]. F. 131v (PDF 264).
Concessão de duas loterias para conclusão da igreja do Senhor dos Passos da cidade de S. Leopoldo no Rio Grande do Sul, de quatro loterias ao Hospital de Misericórdia da cidade de S. João d’El-Rei, e uma matriz da Villa de Oliveira na província de Minas Gerais, [12-09-1858]. F. 131v e 132 (PDF 264 e 265).
Concessão de seis loterias em benefício do Hospital de Caridade da cidade de Maceió e das obras de sua nova matriz; e de quatro loterias à biblioteca fluminense, [11-09-1858]. F. 132 (PDF 265).
Alteração do imposto sobre vinhos e bebidas espirituosas em favor da Santa Casa da Misericórdia da Corte, [10-09-1858]. F. 133 e 133v (PDF 267 e 268).
Os vencimentos do emprego de secretário das faculdades de direito pertencerão por inteiro qualquer dos lentes dessas faculdades que o exercer, 19-05-1859. F. 133v e 134 (PDF 268 e 269). P . NÃO NOS ANAIS
Permissão Companhia de Comércio e Navegação do Mucury para obter por empréstimo, dentro e fora do Império, um capital nunca maior de 1,200:000$, 27-05-1859. F. 134 (PDF 269).
Conservação e melhoramento da ponte e poços das águas gasosas, denominadas Águas virtuosas da Campanha da província de Minas Gerais, 10-06-1859. F. 134 (PDF 269).
Declaração mandando contar aos oficiais do Exército e Armada para reforma e condecoração do hábito de S. Bento de Aviz o tempo que servirão como praças do corpo de permanentes da Corte, 14-06-1859. F. 134v (PDF 270).
Concessão de duas loterias para conclusão do hospital da misericórdia de Jacarehy na província de S. Paulo, 25-06-1859. F. 135v (PDF 272).
Jubilação concedida ao Dr. Joaquim Francisco de Faria, professor vitalício de teologia dogmática no seminário episcopal de Olinda, 06-07-1859. F. 136 (PDF 273).
Irmãs solteiras dos oficiais da Armada têm direito ao socorro do montepio em certos casos, 13-07-1859. F. 136 (PDF 273).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras das matrizes de Nossa Senhora da Glória e de Santa Teresa no município de Valença, 15-07-1859. F. 136v (PDF 274).
Isenções à estrada de ferro provincial entre as cidades do Recife e Olinda, e estendendo-as outras empresas projetadas, 27-07-1859. F. 137 (PDF 275).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras das paróquias de Montes Claros e outras na província de Minas Gerais, 27-07-1859. F. 137-137v (PDF 275-276).
Concessão de quatro loterias em benefício das igrejas matrizes da cidade da Vitória e das vilas de S. Matheus e Guarapari na província do Espírito Santo, 10-08-1859. F. 137v (PDF 276).
Concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora do Livramento de Bananeiras da província da Paraíba do Norte, 12-08-1859. F. 138 (PDF 277).
Concessão de duas loterias em benefício das obras das igrejas matrizes da vila da Oliveira e da freguesia da Passatempo na província de Minas Gerais, 19-08-1859. F. 138v (PDF 278).
Aprovação ao Governo para afiançar ou contrair um empréstimo que não exceda 6,000:000$ para conclusão da estrada de rodagem empreendida pela Companhia União e Indústria e para pagamento das letras caucionadas com títulos garantidos pelo Governo, 09-09-1859. F. 139v e 140 (PDF 280 e 281).
Aprovação do Decreto nº 2242 de 1º de setembro de 1858, e respectivas condições pelas quais foi contratado com o conselheiro Francisco Gonçalves Martins, ou com companhia que ele organizar, para navegação a vapor no rio Jequitinhonha, 10-09-1859. F. 140 e 140v (PDF 281 e 282).
Admissão a Dr. Ernesto Ferreira França para defender teses em qualquer das faculdades de direito do Império para se poder opor às cadeiras das mesmas faculdades, 25-05-1860. F. 141 (PDF 283).
Declaração de que jubilação concedida por meio do Decreto de 29 de maio de 1858 aos lentes da antiga academia da Marinha, José de Paiva e Silva e José Joaquim d’Avila, dá-lhes direito a ordenado por inteiro, 19-06-1860. F. 142v (PDF 286).
Reintegração na praça de aspirante da Guarda Marinha aos alunos do 3º ano da escola de Marinha, Luis Barbalho Munin Fiuza e outros, 20-07-1860. F. 144 (PDF 289).
Alteração de disposições da legislação eleitoral prevista na Lei nº 387, de 19 de agosto de 1846, e no Decreto nº 842, de 19 de setembro de 1855, 16-08-1860. F. 146-147 (PDF 293-295).
Oficiais da Armada e os do Corpo de Fazenda, que tiverem servido a bordo dos navios de guerra nacionais como praticantes, pilotos, pilotos escrivães etc., em virtude de nomeações provisórias e dependentes de confirmação da Secretaria de Estado ou Quartel General da Marinha, contarão suas antiguidades desde data das suas nomeações, 22-08-1860. F. 147v (PDF 296).
Contagem do tempo de serviço autorizado pela respectiva Junta de Fazenda ao solicitador dos feitos da Fazenda da província de Minas Gerais, Antonio Teixeira Alves, 25-08-1860. F. 148v (PDF 298).
Dispensa das leis da amortização em favor do Hospital Português, exceto nas cidades do Recife da Província de Pernambuco, a fim de que ele possa possuir o prédio em que se está colocado e quaisquer outros, não excedendo o valor de 200:00$, 27-08-1860. F. 148v (PDF 298).
Reforma da tabela dos oficiais combatentes da Armada Nacional, 28-08-1860. F. 149 (PDF 299).
Concessão ao padre Guilherme Paulo Tilbury do ordenado correspondente ao tempo em que esteve privado do exercício da cadeira da língua inglesa no Seminário de S. José da Corte, 05-09-1860. F. 149 (PDF 299).
Declaração de que disposição do Artigo 1º do Decreto nº 23 de 30 de agosto de 1834 fica extensiva ao bacharel formado pela Universidade de Coimbra, José da Motta de Azevedo Corrêa, 06-09-1860. F. 150 (PDF 301).
Aprovação do Decreto nº 2196 de 23 de junho de 1858 e do contrato a que se refere, celebrado com José Antonio Soares, para navegação por vapor entre Montevideo e Cuiabá, capital da província de Mato Grosso, 06-09-1860. F. 150 (PDF 301).
Aprovação de Decreto nº 2184 de 5 de junho de 1858, pelo qual o Poder Executivo aprovou os estatutos da companhia de navegação a vapor na baía do Rio de Janeiro, de que é empresário o doutor Clinton Van-Tuyl, 06-09-1860. F. 150-150v (PDF 301-302).
Reconhecimento do padre Felix Maria de Freitas Albuquerque, filho legítimo do desembargador Francisco Maria de Freitas Albuquerque, compreendido na disposição do Art. 6º § 2º da Constituição Política do Império, e goza dos direitos civis e políticos que lhe competem, 06-09-1860. F. 150v (PDF 302).
Aprovação ao Governo para mandar admitir despacho, livres de direitos e todos os utensílios e objetos que forem precisar, à empresa incumbida do esgoto das águas e asseio público da cidade do Recife, contratada pelo presidente de Pernambuco com Carlos Luiz Cambronne, 06-09-1860. F. 150v e151 (PDF 302 e 303).
Pagamento a Frederico Sauer Brom do ordenado correspondente à côngrua que atualmente percebem os párocos do Império, 25-05-1861. F. 153 (PDF 307).
Abertura de praça e aspirante de guarda da Marinha Jose Ignacio Borges Machado, aluno paisano do 2º ano da escola de Marinha, 15-06-1861. F. 154-154v (PDF 309-310).
Desembargador João Candido de Deus e Silva fica desobrigado com Fazenda Pública dos custos de impressão de suas obras na Tipografia Nacional, 15-07-1861. F. 154v (PDF 310).
Elevação para 800$ o ordenado do porteiro da academia das Bellas Artes, 07-08-1861. F. 155v (PDF 312).
Aprovação de Decreto nº 2156 de 1º de maio de 1858, concedendo privilégio a Guilherme Bouliech para fabricar porcelanas de greda cerâmica e louça fina por 15 anos, 02-09-1861. F. 156 (PDF 313).
Declaração que continuará em vigor a Lei do Orçamento para o exercício de 1861-1862, Lei nº 1114 de 27 de setembro de 1860, no ano financeiro de 1862-1863, 14-09-1861. F. 157-157v (PDF 315 e 316).
Aprovação ao Governo para adiantar à Companhia Brasileira de Paquetes de Vapor importância de seis meses de subvenção, 13-08-1862. F. 159 (PDF 319).
Determinação do ordenado anual de Manoel Antonio Bastos Ratcliff, carcereiro da Província da Paraíba, aposentado pelo Decreto nº 900 de 4 de 1862 p. 145 (PDF 321).
Aprovação de acordo ajustado pelo Banco do Brasil com outros dois bancos de circulação da Corte - Commercial e Agrícola, e Rural e Hipotecário – sobre desistência que esses fazem sobre o direito de emissão de notas, 22-08-1862. F. 160 (PDF 321).
Aprovação às Congregações das Faculdades do Império mandar admitir matrícula nas respectivas faculdades os estudantes que se não houverem matriculado no prazo marcado pelos estatutos, 06-04-1864. F. 164v-165 (PDF 330-331).
Concessão de vencimentos devidos ao ex-soldado do Corpo de Artilharia de Marinha, João Antonio de Carvalho, em relação ao tempo decorrido de 15 de fevereiro de 1827 e 27 de agosto de 1828, 05-07-1864. F. 169v (PDF 340).
Concessão de loterias ao Montepio dos Servidores do Estado, 17-08-1864. F. 170 (PDF 341).
Cumprimento da decisão do poder judiciário sobre dívida da Fazenda Pública aos herdeiros do espólio do Conde da Barca, 29-08-1864. F. 171 (PDF 343).
Inovação dos contratos da companhia “União e Indústria”, 27-08-1864. F. 171v e 172 (PDF 344 e 345).
Revisão dos Decretos nº 1.478 de 22 de novembro de 1854 e nº 1.928, de 25 de abril de 1857, relativos às companhias de navegação Pernambucana e Baiana, 29-08-1864. F. 171v e 172 (PDF 344 e 345).
Subvenção anual à companhia ou empresário que contratar com o Governo dos Estados Unidos uma linha mensal de barcos de vapor entre um dos seus portos e o Rio de Janeiro, 16-06-1865. F. 175 (PDF 351).
Concessão de uma etape aos oficiais que servirão no Exército durante luta da independência, 07-07-1865. F. 176v (PDF 354).
Aprovação ao Governo para entrar em ajuste com sociedade “Montravel, Silveira e Companhia”, tomando a si as dívidas dos colonos, e sub-rogando-se nos direitos, que sobre eles tem essa sociedade, 24-04-1866. F. 178v (PDF 358).
Dispensa ao Bacharel Domingos Gomes Ferreira Velloso de restituir aos cofres públicos quantia de um conto de reis, que recebeu em 1849 como Juiz Municipal, 30-04-1866. F. 180v (PDF 362).
Local de votação dos eleitores da Paróquia de Valença, 29-05-1866. F. 186v (PDF 374).
Secretaria de Estados dos Negócios de Guerra, com o ordenado definido pela tabela anexa Decreto n. 2677 de 27 de outubro de 1860, 20-06-1866. F. 191v (PDF 384).
Dispensa do Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar ao Tesouro quantia que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso, 25-06-1866. F. 194 e 194v (PDF 389 e 390).
Continuação em vigor para próxima Legislatura da Lei n. 672 de 13 de setembro de 1852 que marcou o subsídio dos deputados, 02-08-1866. F. 198v (PDF 398).
Absolvido de pagar importância de juros que devem à Fazenda Pública, José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva, 22-08-1866. F. 201 (PDF 403).
Autorização para subscrição da cronografia histórica, cronografia genealógica, nobiliária e política do Império do Brasil, pelo Dr. Mello Moraes, 23-08-1866. F. 201 (PDF 403).
Isenção de Direitos de importação para os objetos necessários à empresa de navegação por vapor no rio Macabú e canal de Campos, 30-08-1866. F. 202 (PDF 405).
Isenção de ônus pecuniário às pensões concedidas às famílias dos militares, oficiais e praças da Guarda Nacional e Voluntários da Pátria, que morreram na guerra contra o Paraguai, 13-09-1866. F. 207v e 208 (PDF 416 e 417).
Fica dívida remetida à D. Eugenia Gadêa de Sena Pereira, viúva do Chefe de Divisão, Jacintho Roque da Sena Pereira, de um conto e quinhentos mil réis, que resta a pagar de aluguel, 29-05-1867. F. 209v (PDF 420).
Isenção de direitos de importação para objetos necessários aos trabalhos da Companhia Hidráulica Porto-Alegrense na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 05-06-1867. F. 209v e 110 (sic) (PDF 420 e 421).
Isenção de direito de importação para objetos necessários às obras do Hospício de Nossa Senhora da Piedade da Província da Bahia, 12-06-1867. F. 110v e 111 (sic.) (PDF 422 e 423).
Isenção de direitos de importação para o material importado para construção do ramal da estrada de ferro de Valença de D. Pedro II, 25-06-1867. F. 111 (sic.) (PDF 423). Livro 2 de 1867 p. 127.
Isenção de direitos de importação em benefício da construção de pontes de ferro sobre os rios Paraíba e Sanhauá, 04-09-1867. F. 159 (sic.) (PDF 519).
Isenção de direitos de importação aos objetos que forem importados pela companhia organizada na cidade de Recife para construção da estrada de ferro para povoação de Apipucos, 11-09-1867. F. 161v e 162 (sic.) (PDF 524 e 525).
Isenção de direitos de importação à companhia Aquaria de Santo Amaro, da Província da Bahia, para objetos necessários ao encanamento das águas e construção de chafarizes, 19-09-1867. F. 178v (sic.) (PDF 558).
Carta de Naturalização concedida a: José Joaquim de Souza, José Bernardes Mendes, José Moreira da Costa Sol, João Pinto de Oliveira, Padre Patrício Muniz Domingos Soares Pereira; inglês Jorge Jackson e português Joaquim José de Azevedo; João Taylor; espanhol Padre Antônio Bernal; portugueses Joaquim Antônio de Vasconcellos, Padre João José de Araújo Vianna, Nicolau Tolentino Meneses de Almada; toscano Henrique Antony e prussiano, João Frederico Julio Pelke; sardo João Baptista Botto e aos portugueses Dr. Luiz Joaquim de Oliveira e Castro; portugueses, Jacinto de Faria Júnior, José de Macedo Freitas, Manoel Joaquim Guimarães Teixeira e João Batista Alves Teixeira; português, Padre Manoel Maria de Mattos Pinto; Lourenço Marechal; Antonio Deodoro de Pascual, João Baptista Calógeras e padre Rafael Jacinto Ramos; portugueses padre Joaquim Ferreira dos Santos; francês padre Nicolau Germanine; portugueses Joaquim José Tavares, franceses Frederico Guilherme e outros e britânico Guilherme Phillips; francês, João Claudio Mauvernay; toscano, Joaquim Gianini; austríaco, Francisco Lang; português, João Jose Gomes Leal; austríaco, Rafael Ariani; sardo, Luis Manoel Bozzano e inglês John Gatis; João Ebeling, Jose da Costa Ferreira Cardoso; portugueses Manoel Caetano da Cunha; francês Jacques Alexandre Bourdieu; Gustavo Carlos Antonio Lainé; Jose Benito Nunes, britânico George Patchett, alemão Carlos Eduardo Muhlert, aos portugueses Vicente Jose Ramos, João Diogo Madeira, Francisco Antonio de Campos Mantua, João Pedro Moreira, João Gonçalves Pereira Lima, Jose de Almeida Campos e Francisco Gularte Horta, Henrique Correa Moreira, Jose Pedro de Carvalho, francês Bernardo Urbano Bedegorry, doutor Hermann Melcher e outros estrangeiros; português padre Francisco Vicente; português padre José Gomes Ribeiro; português Manoel José Rodrigues Pereira; português Antonio José de Mesquita e Pedro Orlandini; Joaquim Frederico da Costa Ribeiro; português Antonio Maximiano de Figueiredo; português Serafim Francisco de Carvalho; português Manoel de Sousa Silva Serodio; português Antonio José de Azevedo, e português Manoel da Costa Abreu; português Manoel Carlos Godinho; portugueses, Joaquim da Motta Bastos; portugueses Diogo de Andrade Mesquita, José Ferreira de Carvalho; portugueses Adelino José da Costa, residente na Província de Santa Catarina; portugueses Antonio Maria da Silva, Antonio Pinto; italiano Domingos Lazary; português Albino José Martins Guerra; português Bernardino José Rodrigues; português Antonio Alfredo da Silveira; João Luiz Germano Bruchns, natural de Lubeck, belga, Ladisláo Paridant, residente no Rio de Janeiro; português, Roberto Pinto de Magalhães; português Antonio Marques da Silva; português Joaquim Dias Medeiros Junior; alemão, Luiz Fernando Wolf; português Jorge José Moreira; italiano Padre Paschoal la Guardia; portugueses Manoel José Esteves e José Gusmão da Silva Amaral; portugueses Pedro José Leite Mendes de Almeida e José Luiz de Souza; português Padre João Baptista Teixeira Monteiro; português, Joaquim José de Barros e Silva, residente na província de Pernambuco; português João de Menezes e Silva; padre Nicolão Luiz; português Manoel Francisco Moreira; português Feliciano Bernardino da Silva Braga; português João Luiz Machado; José Gonsalves da Silva.
Pensões concedidas a: (1845) Baronesa de Taquari; viúva do Conselheiro José da Cruz Ferreira, D. Libânia Joaquina de Souza Freire Cogominho e suas duas irmãs, D. Antonia Margaria de Souza Costa Cogominho e D. Thereza Petronilha de Souza Costa Cogominho; Joaquim José Camargo; Luiz José de Oliveira Malta; D. Michaela Bethebzé de Oliveira Nery. (1846) Manoel Francisco Alves; D. Anna Josephina de Andrada e D. Gabriella Frederica Ribeiro de Andrada; D. Josepha Adelaide Belfort Sabino, e viúva e filhas do Major Agostinho Gomes Jardim e D. Gertrudes Joaquina da Silveira, viúva do Tenente Francisco Carvalho da Silva; Ignácio Pedro de Santa Bárbara; D. Anna Leonor de Seixas Souto Maior. (1847) D. Jesuína Rita Moreira de Aguiar; pensão anual D. Henriqueta Emília Moreira de Figueiredo e D. Manoela Adelaide Moreira de Figueiredo, D. Rita Constança da Veiga, D. Maria Leocádia da Veiga, D. Fausta Veridiana da Veiga e D. Francisca Fortunata da Veiga; D. Anna Amalia Guedes de Queiroz Madureira; D. Libania Cândida de Attaide e Silva; D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes; aos filhos legítimos do Barão de Itapoã, D. Francisca Felismina de Carvalho e Oliveira, D. Marianna Bomtempo do Couto, D. Joaquina Antônia de Ataíde Seixas; João Pereira da Silva; D. Elíbia Francisca Alves da Costa; João Raymundo; D. Jerônyma Maria da Conceição e D. Virgínia Cândida da Silva, Joaquim Guerreiro do Amaral; Dr. José Saturnino da Costa Pereira; D. Maria Jesuína da Silva, D. Fânia Antônia Binhau, Joaquim Domingues Valiengo, D. Celina Maria da Palma e D. Mariana Gabriella Gomes do Amaral; D. Úrsula Joaquina Vieira e D. Isabel Alexandrina de Campos Araújo; D. Clara Thereza de Jesus e D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva; D. Clara Thereza de Jesus; D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva; D. Constança Carneiro da Fontoura, D. Hipólita Josefa do Livramento, José Ferreira Alves, Francisco Bernardino da Costa, D. Maria José Godoy Kelly Botelho, D. Eufrosina Guilhermina Lopes Mota e D. Camilla Josefa da Silva; D. Joaquina Bernardes. (1848) D. Maria Joaquina da Rocha, D. Henriqueta Firmina da Rocha e D. Maria Lúcia da Rocha, esposa e filhas de José Joaquim da Rocha. (1850) Dona Maria Joaquina de Araújo, Francisco José de Mello, D. Cecília Joaquina Monteiro da Costa, D. Francisca Cândida de Araújo Cunha, D. Maria Esperidiana Pisarro da Costa Pereira, Francisco Antônio Xavier e Luiz Ignácio Mené; José Maria de Albuquerque Maranhão; D. Henriqueta de Cerqueira Lima; D. Marianna de Paiva Veiga, D. Heleodora Candida da Veiga, D. Marianna Bernardina da Veiga e D. Edeltrudes Maria da Veiga, família de Bernardo Jacinto da Veiga; D. Alexandrina Gomes de Menezes; D. Antônia da Conceição de Albuquerque; D. Francisca dos Reis Campello; Saturnino de Sousa e Oliveira, Aureliano de Sousa e Oliveira e Antônio de Sousa e Oliveira, filhos de Saturnino de Sousa e Oliveira; D. Isabel Francisca de Oliveira; Viscondessa de São Leopoldo, D. Maria José Fernandes Pinheiro, D. Maria Benedicta Fernandes Pinheiro, D. Maria Rita Fernandes Pinheiro e D. Maria Etera Fernandes Pinheiro, esposa e filha do Visconde de São Leopoldo; aos filhos do Conde do Rio Pardo; aos filhos do Tenente Manoel Rufino de Barros e Francisco Carneiro Machado Ribeiro; Capitão Pedro Alves da Siqueira; D. Laurentina Constança Tavares de Moura; D. Anna do Rego Barros; D. Anna Corrêa Pinto de Lamare; D. Anna Maria da Conceição, D. Guilhermina Rosa Baptista, D. Joanna Antônia de Lores e Basílio José Pinto; aos filhos do Tenente Segisnando Nemésio Marreiros de Sá; D. Maria Epifania de Araújo Pantoja; Manoel Côrrea Ribeiro; D. Cândida Maria. (1851) família do falecido Marechal de Campo Pedro Labatut; D. Guilhermina Amália Villares Botelho; D. Theresa Esmendes; D. Leopoldina Eugenia de Freitas; D. Maria Constança Antunes Bacellar; Cypriano Corréa Lima; D. Augusta Joaquina Cândida da Silva e D. Libânia Cândida da Silva; D. Rita Joaquina de Almeida Guatimosim; Manoel Leonel de Alencar; Joaquim Antônio Neves de Carvalho; D. Maria de Paula Souza. (1852) D. Helena de Andrade Magalhães; D. Paula Maria do Espírito Santo; D. Francisca Gomes de Vasconcellos; aos filhos de Leonel João Nepomuceno da Silva; José Julião de Nascimento; Luiz Gomes da Cunha; aos filhos do Capitão Isidoro José Rocha do Brasil; D. Rosa Maria da Silveira Bomtempo. (1853) D. Maria Luiza da Silva Tourinho, D. Theodora Vaz de Souza; Francisco Baptista; D. Maria Cheeks Nina; Ângelo Antônio Cornélio de Souza Gralha e José de Mello; D. Anna de Macedo; Miguel dos Anjos Peres e D. Carolina Pedroso Barreto da Costa Teixeira; Amaro Rodrigues da Cunha; Francisca Theresa Gomes Lisboa, Jacinto Gomes dos Reis e D. Maria Angélica de Jesus; Marianna de Souza Barreto; aos filhos de José de Paiva Magalhães Calvet; D. Perpetua Angélica de Campos Coelho; D. Carlota Altina Falcão e D. Maria Amália Falcão. (1854) D. Rita Cássia da Conceição; D. Umbelina Leal Ferreira Monteiro; D. José Rodrigues dos Santos Neves; D. Germana Joaquina de Castro Masqueranhas, viúva de Miguel Joaquim de Castro Masqueranhas; D. Mathilde Delphine de Castro; Rodrigo Lopes da Cunha Menezes; D. Maria Angélica Ferreira Mena Barreto, viúva de Luis Francisco Mena Barreto; D. Rita Bernardina de Almeida, viúva de José Maria de Almeida; D. Cândida Vianna Basto, viúva do coronel Antônio Rodrigues de Araújo Bastos; D. Francisca de Assis Menezes de Macedo, viúva de Joaquim Ferreira de Macedo; Antônio da Cruz; viúva e filhas do Francisco Jacintho Pereira; Valéria Maria da Conceição, viúva de José Pereira Barreto; D. Francisca Theolinda de Vasconcelos Gonçalves, viúva de Lázaro José Gonçalves; D. Maria do Carmo de Souza Mello, viúva de João Francisco de Mello; D. Marianna Felippa de Assis, viúva de Assis Azeredo Coutinho; Antônio José Pereira Leal; Manoel Adolfo Charão; Viscondessa de Laguna; Francisco Matheus da Silva. (1855) Francisco Pereira da Costa; Honório José Nogueira. (1856) D. Anna Rufina de Souza Franco Corrêa, viúva de Ângelo Custódio Corrêa; viúva e filhos de Cypriano Barbosa Betamio; viúva e filho de José Vieira Rodrigues de Carvalho e Silva; viúva e filhos de Francisco Joaquim da Silveira e viúva de Vicente Francisco Dias Júnior; às filhas do Visconde de Magé; D. Francisca de Oliveira Lisboa, viúva de Gabriel Gomes Lisboa; D. Maria dos Santos Lucas, viúva de Ignácio Marinho da Silva; José Joaquim de Siqueira e Ricardo Leão Ribeiro. (1857) às netas de João Maria Jacobina; José Werneck Ribeiro de Aguilar; D. Joanna Ignacia Lucas; Francisco Thomaz da Silva. (1858) D. Maria do Carmo Monteiro Lisboa, viúva do Nicoláo da Silva Lisboa; viúva de Francisco de Paula Meneses; Valeriano José Pinto; Diogo Soares da Silva de Bivar; viúva do Pedro Antônio Nunes; Antonio de Meneses Vasconcellos de Drummond; viúva e filhos do tenente general António Corrêa Seára; viúva do marechal de campo Gaspar Francisco Menna Barreto; José Bento Gonçalves; viúva de José Lisso de Moura; Joaquim José Moreira Meia; Victor José de Figueiredo Neves; viúva de José Joaquim Raposo; viúva de Adriano José Leal; viúva de Jose Moreira de Salles Gameiro de Mendonça Peçanha; aos filhos de Manoel Jacintho Rodrigues Véo. (1859) viúva do Barão de Tramandahy; D. Balbina Emília da Paixão, viúva de Antônio José Francisco da Paixão; D. Maria Bemvinda Pinto Ramos; D. Maria Augusta Lima Pestana, viúva de Miguel Antônio Pestana; D. Júlia Adélia de Carvalho, viúva de José Sebastião Affonso de Carvalho; D. Maria Joaquina Mancebo Moret; viscondessa de Sepetiba e D. Polucena Francisca de Jesus Maya; Ricardo José Francisco. (1860) viúva Francisca Lima do Espírito Santo Coelho e filha de Jerônimo Francisco Coelho; viúva Antônia Luísa Horta Barbosa e filhos de Luís Antônio Barbosa; viúva D. Anna Marcelina de Carvalho Pardal e filha de João Carlos Pardal; D. Florinda Themira Jacques Ourique; D. Henriqueta Esmina Nabuco e Carneiro, viúva de João Carneiro de Campos; viúva e filha de Pedro Ferreira d’Oliveira; Viscondessa de Goyanna; Ubaldo da Silva Brandão; Baronesa da Vitória e sua filha; D. Olympia Gusmão Coelho; Francisco Xavier de Barros Galvão; Pedro José Cardoso; D. Maria Carlota Leitão Bandeira; Paulinho Gomes da Paixão. (1861) José da Silva Guimarães; D. Anna Joaquina de Mello e Albuquerque e suas filhas; D. Maria Amália de Azambuja Carvalho de Moraes; Francelino Antônio Marques e Antônio Félix da Conceição; João Francisco do Rego Barreto; D. Escolástica Basília de Seixas; D. Phillis Broom, viúva de Jorge Broom; D. Josefa Cruz e Silva de Andrade, viúva de Joaquim José de Andrade e Vasconcelos; D. Maria Nathalia Girard, viúva de Augusto Franciscano; D. Luísa Adelaide da Victória Soares de Andrêa, filha do Barão de Caçapava; D. Joaquina Caetana da Rocha, viúva de José Joaquim da Rocha; Thereza Maria de Sá e Silva, viúva de José Maria de Sá e Silva; aos filhos de Josepha Maria Aragonce de Francareverta; D. Ritta Joaquina Pereira Pinto e filhas. (1862) D. Maria Adelaide Sodré Coutinho; D. Joanna Augusta Peçanha da Silva e filhas; Amancio de Oliveira; Luiz Gonzaga de Andrade Almada; D. Mariana Ricarda de Menezes Daltro e Castro, viúva de Cláudio Manoel de Castro; D. Engracia Alves Pereira Titára, viúva de Ladisláo dos Santos Titára. (1864) D. Maria Candida Lumachi da Rocha, viúva de Fernando Vieira da Rocha; D. Luiza Carlota da Costa Pimentel, viúva de João José da Costa Pimentel; D. Anna Amália Simões dos Santos Lisboa, viúva Antônio José Lisboa; às filhas e marido de D. Maria de Castro Filgueiras; Jacintho José de Almeida e José de Souza Lima; D. Luiza Maria Tanner, mãe de Thomaz Henrique Tanner; D. Maria Luiza de Bidegorry, viúva de Bernardo Urbano de Bidegorry e D. Maria da Conceição Costa Martins, viúva de José Cândido Martins; D. Joaquina Elisa de Almeida Vasconcellos e D. Leonor Maria Pereira de Vasconcellos, viúva e filha de Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos; Padre José Miguel Martins Chaves; D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha do Visconde de Maranguape; D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas, filha de José da Cruz Freitas; D. Mathildes Emília de Vasconcellos Pinto Leal. (1865) José Francisco da Silva. (1866) Gaspar Siqueira; Bernardino Palavicino; D. Anna Luiza de Mello Barreto, viúva de João Paulo dos Santos Barreto; Francisco Manoel Barroso; Antônia Maria de S. José; Joaquim Corrêa Faria e José Vicente Ferreira da Costa; Miguel Luiz da Purificação; D. Rita de Campos Maciel, mãe de Antônio João Ribeiro; D. Maria Benta de Athayde, viúva de Israel da Silva Moraes; D. Carlota Carolina Dias Bellegarde, viúva de Pedro Alcântara Bellegarde; D. Virginia Zenande Ferreira, viúva de Pedro Affonso Ferreira; D. Francisca Thomazia de Andrade Maia, mãe do Feliciano Ignácio de Andrade Maia; Jacintho José Ferreira; Manoel Jeronymo da Silveira; Justino José de Macedo Coimbra; Ignácio Alves de Carvalho; D. Candida Alves Valença, filha de José Alves Valença; viúva e filhos de Henrique Francisco Martins; Francisco Xavier Augusto da França; viúva e filhas de Antônio Fernandes Borges; João Avelino Pereira; D. Rachel Sophia Teixeira de Mátrix e Barros, viúva de Antônio Carlos de Mariz e Barros; D. Clara Emília de Drumond Cabrita, viúva de João Carlos de Villagran Cabrita; D. Anna Thereza de Vassimon, D. Francisca de Vassimon e D. Guilhermina de Vassimon, mãe e irmãs de Francisco Antônio de Vassimon; D. Feliciana de Alencastro Pitanga, viúva de José Augusto de Souza Pitanga; D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco, mãe de Antônio Pacheco de Carvalho; José Joaquim Gonçalves; Manoel Verissimo da Silva; D. Plácida Isás Calderon; D. Maria José de Sá Ferraz e sua filha, João Januário da Cunha; D. Emerenciana Arcilia de Carvalho, viúva do João Baptista Lopes de Carvalho; Manoel Garcia e Manoel Athanazio de Souza; D. Paulina Soares de Souza; João Cesimbra Jacques; Manoel Ferreira do Nascimento Barata; D. Bernardina Amalia da Silva Doria viúva Epiphanio Borges de Menezes Doria; D. Anna Joaquina de Medeiros e Albuquerque, viúva de José Florindo Torres de Albuquerque; D. Maria Quiteria Ferreira Guerra, viúva de Alexandre de Brito Guerra; filha menor de D. Maria Fraga Martins, viúva de Henrique Francisco Martins; D. Eugenia Mathilde de Oliveira, viúva de Caetano Xavier de Oliveira; Bernardino Gustavino; D. Paulina Soares de Souza, filha do Visconde do Uruguay; D. Maria Carlota de Andrade Neves, viúva de Luiz Candido de Azambuja Neves; João Zeferino de Hollanda Cavalcanti, pai de José Demogenes de Hollanda Cavalcanti; D. Maria Amalia, viúva de José Simplicio Ferreira, e outros; D. Carolina Gonçalves Vargas, viúva de Manoel Pereira Vargas; Maximiano Rodrigues Nery; D. Anna Mathildes das Chagas Oliveira, viúva de Candido Baptista de Oliveira; Fernando Scheneider; D. Maria Carlota de Jesus Fonseca, mãe de Wislande Gonçalves da Fonseca; D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque, viúva de Serafim Feliz de Paiva e D. Maria José Rabello, mãe de Frederico Augusto da Silva; D. Josepha Carolina da Veiga, irmã legítima, e única solteira, do finado 1° tenente da armada, Evaristo Ferreira da Veiga. (1867) D. Laurinda Joaquina de Jesus Pinto; João Vicente de Brito Galvão; José Thomaz dos Santos; D. Mariana de Freitas; D. Mauricia Eliza de Mello Alvim; Sabina Joanna; D. Maria Gertrudes da Silva Pereira, viúva de Florentino José Pereira; D. Anna Carneiro Machado da Costa; D. Eulaila Candida da Silveira Niemeyer, viúva de Felicio José da Silva; Rufino Gonçalves; Damião Gomes de Souza; Joaquim Francisco de Paula; Felizardo José da Silva; Joaquim Mariano Pereira; Annanias Joaquim de Oliveira; Henrique José Lazary; Custodio Antonio Barbosa; Antonio Mathias de Menezes; D. Maria Fortunata Drumond de Macedo, viúva D. Manoel Joaquim Rodrigues de Macedo; Antonio Martins de Oliveira e João Ferreira da Fonseca Dória; Cypriano José Ribeiro; D. Anna Spinola da Cunha Tourinho; às viúvas D. Maria Nucator dos Santos e Firmina Augusta Ribeiro; D. Umbelina Horacia de Andrade Seixas, viúva de Francisco de Paula Athayde de Seixas; Joaquim Maria Maciel; Joaquim Manoel Ferreira; Antonio Luciano de Lima Feitosa; Manoel Gomes de Albuquerque; Jacintho José da Silva; Antonio Victorino dos Santos; D. Maria Augusta Guedes de Almeida; D. Honorina Mathildes de Oliveira; Gregorio da Silva Ramos; Joaquim Ramos da Silva Moreira; Manoel Pereira de Assumpção; Simão José de Aragão, Prudêncio Antonio, D. Maira Amália Pereira e D. Mariana Rita Serejo de Castro; Manoel do Nascimento; João de Souza Fagundes; D. Maria Ferreira da Costa Rubim; Prudêncio José de Oliveira, Marcos de Abreu Costa, João José da Silva, Ignacio Dias de Oliveira e viúva de Manoel José de Mendonça; D. Joanna Catharina Pedroso Santarem de Mendonça; Francisca, Maria e Fernando, filhos de João de Souza Nunes; D. Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva de Hypolito Mendes da Fonseca; D. Laurinda Maria Velloso, mãe de Domingos Velloso de Oliveira; Antonio Martins de Castro Jobim; Manoel José das Mercês, Severiano Antonio Gonçalves, Camilo Antonio Custodio, Francisco José Ferreira, Antonio Candido de Assumpção, Joaquim Ferreira de Souza e Antônio José Ferreira; João Baptista Bezerra; João de Deus da Conceição e Manoel Luiz Gameleira; João Ottoni de Lacerda e Manoel João da Silva; Herculano Geraldo de Souza Magalhães; D. Pórcia de Albuquerque Maranhão, viúva de Antonio de Albuquerque Maranhão e outros; Leocádia Maria da Conceição, viúva de Francisco Camillo Dias da Silva; Euzebio Rodrigues da Silva, Benedicto da Silva Campos Negrão; D. Hervina Maria de Freitas Sampaio, viúva de Francisco de Freitas Sampaio; D. Maria Marcelina Nogueira Brandão, viúva Candido da Silva Brandão; Ignácio Rodrigues de Souza; D. Rita de Cassia Rodrigues, filho do Barão de Taquary; Francisco Santiago Torres Galindo; Cyriaco Alves da Silva; Izidro Barbosa de Araújo; José Leão Cardoso; Benedicto Morell; D. Maria Gertrudes de Brito, mãe de José Messias de Araujo, e D. Maria da Glória da Conceição Araújo, viúva de João Soares de Araújo; José dos Santos Dias Carneiro, João José dos Santos Messias, e Lino Pereira Lopes; às viúvas; D. Vicencia Gomes da Silva, D. Anna Francisca do Livramento e Mello, D. Leopoldina Maria de Sant’Anna e D. Laurinda Etelvina da Silva Gomes; Henrique Franght.

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1847-1850

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1847-1850” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas a partir da folha 1 e as respectivas discussões e emendas constam nas páginas ao lado, com exceção para o primeiro registro – “Projeto de Lei sobre Código Comercial” que aparece em páginas contínuas, de 1 a 80 verso.
Na margem esquerda das referidas propostas há ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e demais providências, por exemplo: "Lido em 15 de julho de 1847”, “À Comissão de Estatística” etc.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre Código Comercial do Império do Brasil, pelos deputados José Clemente Pereira, Visconde de Abrantes, Candido José e Araujo Vianna, José Cesario de Miranda Ribeiro e José Lopes da Silva Vianna, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1843. Folhas 1 a 80v (PDF 7 a 169).
“Emendas e Notas ao Código Comercial, datadas de 1845, acham-se lançados no Livro de Projetos da Câmara dos Deputados” 1845-1847 e continuam neste Livro. Folhas 82v e 83, 90v e 91, 91v e 92, 92v e 93, 100v e 101, 101v e 102, 102v e 103, 103v e 104, 104v e 105, 119v e 120, 152v e 153, 153v e 154, 154v e [155], [155v] e [156], [156v] e [157], [157v] e 158, 158v e 159, 159v e 160, 160v e 161, 161v e 162, 162v e 163, 176v e 177, 177v e 178, 178v e 179, 179v e 180, 184v e 185 190v e 191 (PDF 173, 174, 191, 192, 193, 194, 195 e 196, 211 e 212, 213 e 214, 215 e 216, 217 e 218, 219 e 220, 249 e 250, 315 e 316, 317 e 318, 319 e 320, 321 e 322, 323 e 324, 325 e 326, 327 e 328, 329 e 330, 331 e 332, 333 e 334, 335 e 336, 363 e 364, 365 e 366, 367 e 368, 369 e 370, 379 e 380, 391 e 392).
Projeto de Resolução Tornando extensivos aos filhos naturais dos nobres os mesmos direitos hereditários que pela Ord. Liv. 4°., tít. 92, competem aos filhos naturais dos plebeus, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1847. Folha 81v (PDF 171).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a contratar de uma ou mais companhias o estabelecimento de colônias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 83v e 83v (sic) (PDF 175 e 177).
Projeto de Resolução sobre Criação de um bispado na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 84v (PDF 179).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 18 de maio de 1844 ao cabo Manoel Luis de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 85v (PDF 181).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 29 de agosto de 1845 ao soldado do Batalhão de [Depósito] da cidade de Porto Alegre, Província do Rio Grande do Sul, Guilherme Werin, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 86v (PDF 183).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [15-07-1847], ao Projeto de Resolução sobre Fixação das forças de terra para o ano financeiro de 1848 a 1849. Folha 87v (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Disposições do Decreto nº 377 de 25 de julho de 1846, que fixa as Forças de Terra do ano financeiro de 1847 a 1848, continuarem em vigor para o ano de 1848 a 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 87v (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Reformas concedidas pelo Decreto de 10 e 12 de abril de 1845 ao cabo Paulino José de Aragão e aos soldados Francisco Antônio de Oliveira, Manoel Roberto, João do Rosário, Manoel Joaquim de Oliveira e Jose Antonio da Silveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 88v (PDF 187).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de março de 1843 à D. Joaquina Bernardes, viúva do Tenente Antônio do Amaral Tenreiros, morto em combate a favor da legalidade na Província de Minas Gerais, no ano de 1842, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1847. Folha 89v (PDF 189).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Theophilo Benedicto Ottoni e Honório Benedicto Ottoni do privilégio da navegação do rio Mucuri por espaço de 40 anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1847. Folha 93v (PDF 197).
Projeto de Resolução sobre Número de eleitores que deverá dar a Freguesia de Sincorá na Província da Bahia, conforme estabelecido no Art. 52 da Lei de 19 de agosto de 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 94v (PDF 199).
Projeto de Resolução sobre Criação de dois colégios eleitorais na Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 95v (PDF 201).
Projeto de Resolução sobre Aumento da representação da Província do Rio Grande do Sul à Assembleia Geral com mais dois deputados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 96v (PDF 203).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de agosto de 1846 a D. Ursula Joaquina Vieira, viúva do Tenente de 1ª Linha, José Felix de Mendonça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-07-1847. Folha 97v (PDF 205).
Projeto de Resolução sobre Apuração geral das eleições de senadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1847. Folha 98v (PDF 207).
Projeto de Resolução sobre A Lei n° 396 de 2 de setembro de 1846 continuar em vigor, com algumas alterações, enquanto não se promulgar a lei para o ano financeiro de 1848 a 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1847. Folha 105v (PDF 221).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a reformar o Tesouro Público e as Tesourarias das Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1847. Folha 106v (PDF 223).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de agosto de 1847 à D. Camila Josepha da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Sul, Antonio Candido da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 107v (PDF 225).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de agosto de 1841 à D. Constância Carneiro de Fontoura, repartida com suas filhas do meio soldo que recebe pelo falecimento de seu filho, Tenente Antonio Carneiro de Sampaio Fontoura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 108v (PDF 227).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 à D. Euphrosina Guilhermina Lopes Motta, viúva do Alferes reformado Guilherme Cipriano Sousa Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 109v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de março de 1847 ao soldado do Corpo Policial da Tesouraria da Província da Bahia, Francisco Bernardino da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 110v (PDF 231).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 ao soldado, Jose Ferreira Alves, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 111v (PDF 233).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de dezembro de 1846 à D. Maria José de Godoy Kelly Botelho, viúva de Manoel Antonio Botelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 112v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Decreto de 14 de janeiro de 1847 que eleva a Pensão concedida à D. Hippolyta Josepha do Livramento, viúva do Capitão, Jose Antonio do Livramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 113v (PDF 237).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 à D. Theresa Joaquina de Mattos Cardoso, viúva do Capitão Domeceano Ernesto Dias Cardoso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 114v (PDF 239).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 14 de junho de 1847 a Agostinho Leitão de Almeida, inspetor da Tesouraria da Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 114v (PDF 241).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 15 de novembro de 1846 à D. Maria Rita Cordeiro de Negreiros Lima e as demais filhas do Conselheiro João Evangelista de Faria Lobato, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 115v (PDF 243).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 17 de maio de 1847 à D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva, viúva do Conselheiro Manoel do Nascimento Castro e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1847. Folha 116v (PDF 245).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 30 de outubro de 1846 à D. Clara Theresa de Jesus, filha do finado Conselheiro Jose Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1847. Folha 117v (PDF 247).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a tornar a admitir ao serviço do Exército o cidadão naturalizado, Pedro Nicolau Feguerstein, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1847. Folha 120v (PDF 251).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar cunhar moedas de ouro de 22 quilates nos valores de 20 mil réis e 10 mil réis e moeda de prata nos valores de 2$ réis, 4$ réis e 500$ réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1847. Folha 121v (PDF 253).
Projeto de Resolução Aumentando o número de deputados nas Províncias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 122v (PDF 255).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a criar um colégio de internos intitulado Lycêo Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 123v e 124v (PDF 257 e 259).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [30-08-1847], sobre fixação de despesas e orçamento à Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 125v a 138v (PDF 261 a 287).
Projeto de Resolução sobre Fixação de despesas e orçamento a Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 125v a 132v (PDF 261 a 275).
Proposta do Poder Executivo de 08-05-1847 sobre Fixação de despesas e orçamento a Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 132v a 138v (PDF 275 a 287).
Projeto de Resolução sobre o Vigor da lei N° 143 de 20 de outubro de 1837, sobre o subsídio dos deputados à Assembleia Geral Legislativa, na 7° legislatura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 139v (PDF 289).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dar regulamento especial para a qualificação, organização e serviço das Guardas Nacionais do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 140v (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro aos estrangeiros José Joaquim de Souza, José Bernardes Mendes e a outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1847. Folha 141v (PDF 293).
Projeto de Resolução sobre Concessão de empréstimo a Joaquim Diogo Hattley para auxiliar sua fábrica de tecidos de algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1847. Folha 142v (PDF 295).
Projeto de Resolução sobre Concessão da Ordem 3ª de S. Domingos da cidade da Bahia, para possuir por qualquer título legítimo bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 143v (PDF 297).
Projeto de Resolução sobre Concessão à irmandade de Nossa Senhora do Rosário da Freguesia de S. Francisco das Chagas da Barra do Rio Grande da Província da Bahia, faculdade para poder possuir uma fazenda de criação de gados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 144v (PDF 299).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª de Nossa Senhora do Monte do Campo da cidade de São Paulo para poder adquirir por título gratuito e possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 145v (PDF 301).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3° a Irmandade da Santa Cada da Misericórdia da Cidade de Santos, na Província de São Paulo, podendo possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 146v (PDF 303).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Sorocaba, na Província de São Paulo, poder possuir em bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 147v (PDF 305).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Pelotas, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, poder possuir em bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 148v (PDF 307).
Projeto de Resolução sobre Extensão da Lei de 3 de setembro de 1846 aos colonos de São Pedro de Alcântara na Província de Santa Catarina, e Petrópolis no Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 149v (PDF 309).
Projeto de Resolução sobre Colégios eleitorais das comarcas de São Cristóvão, Laranjeiras e Vila Nova do rio de S. Francisco na Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 150v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre Concessão de crédito ao Governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1847. Folha 151v (PDF 313).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a deferir, como entender de justiça, precedendo consulta, do Concelho Supremo Militar, e nova inspeção da saúde, as reclamações do Capitão José Custódio Rodrigues da Silva e a outros militares, sobre o destino que tiveram na organização do quadro do exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 163v (PDF 337).
Emendas feitas pela Câmara dos Deputados, em [20-06-1848], à Proposição do Senado que declara habilitados para livremente exercitarem no Brasil qualquer dos ramos de medicina os cirurgiões aprovados segundo o plano dos estudos das academias médico-cirúrgicas do Império. Folha 164v (PDF 339). ¬
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [27-06-1848] à Proposta do Poder Executivo fixando as Forças de Mar para o ano financeiro de 1849 e 1850. Folha 165v (PDF 341).
Parecer da Comissão Especial, nomeada em 15 de maio de 1848, a quem foi remetido o Projeto de Lei N° 54 de 1843 vindo da Câmara dos Deputados sobre Terras Devolutas. Folhas 166v a 172; 191v e 192; 196v e 197 (PDF 343 a 352; 393 e 394; 403 e 404. (Continuação das Emendas ao Projeto de Lei sobre Terras Devolutas, iniciada no Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1845-1847, código de referência BR DFSF F02-C01-SLPL-D20)
Projeto de Resolução sobre Cessão feita pela Câmara Municipal da Corte à sociedade Amante da Instrução do domínio útil que tem em um terreno sito na rua de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1848. Folha 171v (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Aplicação da disposição do artigo 80 da lei n° 387 de 19 de agosto de 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1848. Folha 172v (PDF 355).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [7-07-1848], à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1849 a 1850. Folha 173v e 174 (PDF 357 a 359).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [14-07-1848], à Proposta do Poder Executivo sobre Incompatibilidade da eleição de certos funcionários públicos para os cargos de senadores, deputados e membros das assembleias provinciais. Folha 175v e 176 (PDF 361 a 362).
Projeto de Resolução sobre Loterias concedidas pela Resolução de 29 de setembro de 1840, a benefício das obras da matriz da capital do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1848. Folha 180v (PDF 371).
Resolução de 1846 e Parecer da Comissão de Fazenda de 29-07-1848 Autorizando o Governo a arrendar por 2 anos ao Conselheiro Candido Baptista de Oliveira ou a outrem que melhores condições ofereça o Rincão [...] na Província do Rio Grande do Sul. Folha 181v-182 (PDF 373-374).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de dezembro de 1847 ao Conselheiro José Joaquim da Rocha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1848. Folha 182v (PDF 375).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar proceder a desapropriação do teatro de São Pedro de Alcântara, a fim de ser incorporado aos próprios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1848. Folha 183v (PDF 377).
Projeto de Resolução sobre Licença concedida ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Antonio de Cerqueira Lima, para tratar de sua saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1848. Folha 185v (PDF 381).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito inglês, Jorge Jackson, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 186v (PDF 383).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português, Joaquim de Azevedo Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 187v (PDF 385).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português, Joaquim José de Azevedo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 188v (PDF 387).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar pagar a Ireneo Evangelista de Souza a importância dos tubos de ferro para o encanamento do Rio Maracanã, sendo o contrato celebrado em 18 de agosto de 1846, e fazer as despesas que foram necessárias para conclusão das obras do mesmo encanamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1848. Folha 189v (PDF 389).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a emprestar a Ireneo Evangeslita de Souza a quantia de 300 contos de réis para auxiliar a sua fábrica de fundição de ferro estabelecida na Ponta de Areia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1848. Folha 192v (PDF 395).
Projeto de Resolução sobre Reintegração do General Gustavo Henrique Brown no posto de Marechal de Campo do Exército do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1848. Folha 193v (PDF 397).
Projeto de Resolução Autorizando a venda de terras pertencentes ao Morgado denominado “dos Azeredos Coutinhos”, da Província do Rio de Janeiro, os seus atuais administradores, Francisco Candido Dias da Motta e sua mulher, D. Maria Paula de Azeredo Coutinho da Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1848. Folha 194v (PDF 399).
Projeto de Resolução sobre Condições para concessão de licença para ter casa aberta aos que negociam em fazendas secas ou molhadas, na Corte, Capitais das Províncias e Cidades do Litoral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1848. Folha 195v (PDF 401).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [23-09-1848] à Proposta do Governo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o Exercício de 1849 a 1850. Folha 197v a 205v (PDF 405 a 421).
Projeto de Resolução Concedendo ao Governo, crédito para pagamento de dívida de exercícios findos liquida desde o ano de 1829 até 18 de setembro de 1848, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-09-1848. Folha 206v (PDF 423).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender uma quantia para ser distribuída além dos exercícios de 1847 a 1848, e 1848 a 1849, autorizadas pelo Art. 21 da Lei N 396 de 2 de setembro de 1846, Decreto Nº 478 de 24 de setembro de 1847, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-09-1848. Folha 207v (PDF 425).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias às Irmandades do Santíssimo Sacramento da cidade de Maceió, Província das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 208v (PDF 427).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias às Irmandades do Santíssimo Sacramento da Villa de Itabira, Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 209v (PDF 429).
Projeto de Resolução sobre Confirmação de doação da capela da Senhora da Ajuda, da cidade da Bahia, feita à Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos, da mesma cidade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 210v (PDF 431).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder dois anos de licença ao Juiz de Direito Manoel Mendes da Cunha Azevedo, para tratar de sua saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1848. Folha 211v (PDF 433).
Projeto de Lei Determinando o que pode vencer o Deputado da Junta do Comércio que acumular qualquer outro ordenado de emprego que exerça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1848. Folha 212v (PDF 435).
Projeto de Lei Declarando que os empregos de inferior categoria, cujo provimento compete ao Governo Imperial, poderão ser providos nas Províncias pelos respectivos presidentes, ficando a demissão dos nomeados dependente do mesmo Governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1848. Folha 213v (PDF 437).
Projeto de Resolução sobe Pensão concedida pelo Decreto de 16 de janeiro de 1844 ao Capitão Pedro Alves de Siqueira, fica aprovadas com sobrevivências à sua filha D. Maria Antonia de Jesus, conforme o Decreto de 21 de dezembro de 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1850. Folha 214v (PDF 439).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dispensar D. Ana Maria Justiniana Franças para que possa gozar do benefício da Lei de 6 de junho de 1831, a certidão de praça do seu marido, o Sargento-mor, Thomé de Almeida Lara Figueiroa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-02-1850. Folha 215v (PDF 441).
Projeto de Resolução sobre Autorização para adquirir bens de raiz, gozando de privilégios e isenções concedidas a outras casas de caridade do Império, as casas de caridade de Porto Alegre e Rio Pardo na Província do Rio Grande do Sul, Vila de Valença na Província do Rio de Janeiro, Diamantina e a de Pouso Alegre na Província de Minas Gerais, Penedo na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-02-1850. Folha 216v (PDF 445).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [18-02-1850], à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1850 a 1851. Folha 217v a 218v (PDF 447 a 449).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de abril de 1849 à D. Francisca Candida de Araujo Cunha, viúva do Capitão graduado do 1° Batalhão dos Caçadores de Linha Americo Fernandes da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 219v (PDF 451).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de dezembro de 1849 ao Imperial Marinheiro, Luiz Ignacio Mené, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 220v (PDF 453).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1849 a Maria Joaquina de Araujo, viúva do Guarda Nacional João do Santos Araujo, morto em combate defendendo a Causa Publica na Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 221v (PDF 455).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntários da Cida de Recife, André da Costa Monteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 222v (PDF 457).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntários da Cida de Recife, Francisco Antonio Xavier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 223v (PDF 459).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Major do 4° Batalhão da extinta 2ª Linha, Francisco José de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 224v (PDF 461).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1849 à Cecilia Joaquina Monteiro da Costa, mãe do 2° sargento da Guarda Nacional, João Monteiro da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 225v (PDF 463).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de novembro de 1849 a D. Maria Esperidiana Pisarro da Costa Pereira, viúva do Capitão de 1° linha, André Pinto Duarte da Costa Pereira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 226v (PDF 465).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 30 de maio de 1849 ao soldado do Batalhão de Voluntários da Comarca do Cabo, José Maria de Albuquerque Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-02-1850. Folha 227v (PDF 467).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [2-03-1850], à Proposta do Governo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1850 e 1851. Folha 228v e 229v (PDF 469 a 471).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender até cem contos de réis nas medidas necessárias e convenientes para obstar em todo Império uma epidemia e nos socorros dos enfermos necessitados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-03-1850. Folha 230v (PDF 473).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849, repartida e durante suas menoridades, aos órfãos Tito João Machado e João Machado, filhos do Tenente da Guarda Nacional Manoel Rufino de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-03-1850. Folha 231v (PDF 475).
Emendas Aprovadas pela Câmara dos Deputas, em [3-04-1850], à Proposta do Governo que orça a Receita e fica a despesa para o exercício de 1850 a 1851. Folha 231v e 232 (PDF 477 a 483).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei n° 514 de 28 de outubro de 1848 enquanto não for promulgada a lei do orçamento para o exercício de 1850 a 1851, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-04-1850. Folha 236v (PDF 485).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedia pelo Decreto de 18 de setembro de 1848 aos filhos do falecido Conselheiro Saturnino de Souza e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 237v (PDF 487).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de novembro de 1849 à esposa e filhas do falecido Conselheiro Bernardo Jacinto de Veiga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 238v (PDF 489).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1850 à Antonia da Conceição de Albuquerque Bello, viúva do 1° cadete do 6° Batalhão de Caçadores, João Cavalcanti de Albuquerque Bello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 239v (PDF 491).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de abril de 1849 à D. Alexandrina Gomes de Menezes, viúva do alferes do 5° Batalhão de Fuzileiros de Linha, Joaquim José Gomes de Menezes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 240v (PDF 493).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1849 à Isabel Francisca de Oliveira, mãe do 2° cadete do 2° Batalhão de Artilharia a Pé, Zacarias Francisco Alves da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 241v (PDF 495).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 e dezembro de 1849 a esposa e filhas do falecido Encarregado de negócios do Brasil nas repúblicas do Equador e Nova Granada, Manoel de Cerqueira Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 242v (PDF 497).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de fevereiro de 1850 à D. Francisca dos Reis Campello, viúva do alferes reformado de 1° linha, Ignacio dos Reis Campello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 243v (PDF 499).
Projeto de Resolução Aprovando o contrato celebrado em 21 de janeiro de 1850, mediante condições, a fim de que a Sociedade Colonizadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, representada pelo Senador Cristian Mathias Schroeder, possa levar a efeito a fundação de uma colônia agrícola em terras da Província de Santa Catarina, pertencentes ao dote da princesa Sra. D. Francisca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 244v e 245v (PDF 501 e 503).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Guilherme Suckow o privilégio exclusivo por dez anos para estabelecer na cidade do Rio de Janeiro os veículos denominados “Cabos Fluminenses”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 246v (PDF 505).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Diogo Kenny o privilégio exclusivo por dez anos a fim de estabelecer no porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante sob condições, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 247v (PDF 507).

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1855-1868

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1855-1868" contém o registro manuscrito de Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas à esquerda do Livro e as Emendas, nas páginas à direita. Contém duas formas de numeração das páginas, com carimbo e à mão.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "1855 Lido em 1º de Agosto 1855", "A imprimir no Jornal da Casa", etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Por ter numeração irregular das páginas, indica-se como orientação na localização das Proposições nessa versão digital, buscar as páginas do PDF.

Projeto de Resolução de 30-07-1855 por Gabriel Mendes dos Santos, José Antônio Pimenta Bueno e Visconde de Maranguape (Comissão de Constituição) sobre Autorização a irmandade de S. José da cidade de Fortaleza, na província do Ceará, para possuir em bens de raiz até a quantia de 50.000$, dispensadas para este efeito as leis de amortização que o proíbem. Folha 5 (PDF 18).
Projeto de Resolução de 13-08-1855 por Cândido Batista de Oliveira sobre Reforma das Escolas Militar e de Marinha. Folha 6 (PDF 20).
Projeto de Resolução de 15-05-1856 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização ao Governo para mandar matricular nas Escolas Maiores do Império os alunos que, por motivos justificados, não tiverem comparecido no prazo fixado para as matrículas no presente ano letivo. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução de 29-05-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão de 1:800$, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1855, à Viscondessa de Caravelas, em remuneração dos serviços prestados por seu falecido marido o Conselheiro de Estado Visconde de Caravelas. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução de 31-05-1856 por João Antônio de Miranda sobre Concessão ao hospital da Santa Casa da Misericórdia, estabelecimento dos expostos da mesma Santa Casa e hospital dos Lázaros da cidade de Cuiabá, duas loterias de 120.000$ cada uma, as quais serão extraídas na Corte, conforme o plano em vigor. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução de 26-05-1856 por Marquês de Abrantes, Visconde de Sapucaí, Visconde de Maranguape, Marquês de Olinda, Marquês de Monte Alegre, Visconde de Abaeté e José Inácio Silveira da Mota sobre Concessão de trinta loterias para o patrimônio do hospício de Pedro II, igual número para a obra e patrimônio do recolhimento de Santa Teresa, e cem para a construção de um teatro lírico na Corte, devendo ser todas extraídas sem prejuízo de outras concessões que existem a favor de diversos estabelecimentos. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução de 10-06-1856 por José Inácio Silveira da Mota, Marquês de Monte Alegre e Barão de Antonina sobre Irmandades de Nossa Senhora do Rosário e do Santíssimo Sacramento da freguesia da Consolação, da cidade de S. Paulo, ficam autorizadas para possuir cada uma em bens de raiz ou apólices da dívida pública, até 5:000$. Folha 13 (PDF 34).
Projeto de Resolução de 25-07-1856 por João Antônio de Miranda sobre Condição de tempo marcada no art. 4º da Lei nº 585, de 6 de setembro de 1850, poderá ser dispensada, sempre que por outro modo se não puder preencher os postos vagos de Exército nas promoções anuais estabelecidas pela citada Lei. Folha 14 (PDF 36).
Projeto de Resolução de 28-07-1856 por Visconde de Jequitinhonha, Joaquim Francisco Viana, José da Silva Mafra, Ângelo Carlos Muniz, Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, José Martiniano Pereira de Alencar, José Ildefonso de Souza Ramos, José Antônio Pimenta Bueno, Marquês de Monte Alegre, Barão de Antonina, Antônio da Cunha Vasconcellos, José de Araújo Ribeiro e João Antônio de Miranda sobre Concessão de duas loterias à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Francisco do Engenho Velho desta Corte, para serem extraídas com as mesmas condições com que têm sido concedidas a outras matrizes. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Resolução de 31-07-1856 por Barão de Antonina sobre Autorização ao Governo a impetrar da Santa Sé a bula de ereção de um bispado nas províncias do Paraná e Santa Catarina, o qual fica criado com a extensão marcada igualmente aos demais prelados do Império pelo art. 12 da Lei n.º 719 de 28 de setembro de1853. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução de 04-08-1856 por Visconde de Maranguape, Barão de Quaraim e José Inácio Silveira da Mota (Comissão de Legislação) sobre Autorização a Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Caridade dos Pobres, ereta na capital da província de Santa Catarina que tem a seu cargo a administração do hospital de caridade, e a criação dos expostos da referida cidade, para possuir em bens de raízes e apólices da dívida pública inalienáveis até o valor de 200.000$. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução de 02-08-1856 por Silveira da Motta, Fernandes Torres, Araújo Ribeiro, Visconde de Abaeté, Marquês de Monte Alegre, Marquês de Olinda, Visconde de Maranguape, Marquês de Abrantes, Cunha Vasconcellos e Ângelo Carlos Muniz sobre Concessão de duas loterias para as obras de cada uma das igrejas matrizes da vila de Santa Cruz, Jaraguá, Catalão e Bonfim, da província de Goiás, da igreja matriz de S. José da cidade do Recife, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 18 (PDF 44).
Projeto de Resolução de 02-08-1856 por Ângelo Carlos Muniz sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário, da vila do mesmo nome, na província do Maranhão, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 19 (PDF 46).
Projeto de Resolução de 05-08-1856 por Barão de Antonina sobre Concessão de quatro loterias para a conclusão das igrejas matrizes das vilas de Castro e Antonina, na província do Paraná, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 20 (PDF 48).
Projeto de Resolução de 06-08-1856 por Araújo Ribeiro, Mafra, Barão de Quaraim, Marquês de Monte Alegre, Mello Mattos, Cunha Vasconcellos, Visconde de Jequitinhonha e Silveira da Motta sobre Concessão de duas loterias para as obras da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Rio Grande do Sul, na província de S. Pedro. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Resolução de 16-08-1856 por Barão de Muritiba sobre Substituição do § 1º do art. 83 da Lei de 3 de dezembro de 1841, que quando o apelante estiver preso, e a pena for de prisão simples ou com trabalho, neste último caso o trabalho relativo ao tempo anterior à decisão confirmatória da sentença será substituído pela 6ª parte de prisão simples correspondente àquele tempo. Folha 22 (PDF 52).
Projeto de Resolução de 12-09-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão mensal de um conto e cento e cinquenta e dois mil réis concedida por Decreto de 20 de agosto de 1856, ao Coronel José Joaquim de Andrade Neves. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução de 12-09-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão mensal concedida por Decreto de 16 de agosto de 1856, a D. Florisbela Maxima da Silva. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução de 02-06-1857 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização para matricular no 1º ano da Escola de Medicina da Bahia o estudante Ernesto Moreira de Almeida. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução de 30-05-1857 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Concessão de dispensa de idade ao estudante Eduardo Augusto de Oliveira, para que se possa matricular no 1º ano de Curso Jurídico de Pernambuco. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Lei de 06-06-1857 por Bernardo de Souza Franco sobre Autorização ao Governo para depositar no Banco do Brasil, e suas caixas filiais, as somas disponíveis do Tesouro e Tesourarias da Fazenda das Províncias, contratando a abertura de contas correntes com os juros e retiradas livres. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução de 16-06-1857 por Cândido Batista de Oliveira, José de Araújo Ribeiro e Ângelo Muniz da Silva Ferraz (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo a mandar matricular no 4º ano da faculdade de Direito de Pernambuco o estudante José Francisco Vianna, se mostrar que as faltas que tiver dado, sendo-lhe abonadas, lhe não fariam perder o ano. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Resolução de 11-07-1857 por João Antônio de Miranda sobre Criação de uma colônia penal na província de Mato Grosso, para onde serão remetidos os sentenciados que o governo achar em circunstâncias idôneas. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução de 23-07-1857 por Francisco de Paula Souza e Mello, Fernandes Torres, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Martins da Cruz Jobim sobre Autorização ao Governo por 5 anos, contados da publicação desta lei, a conceder gratuitamente o número que julgar conveniente de lotes de terras devolutas, de 250.000 braças quadradas a indivíduos ou companhias que ofereçam garantia de capitais. Folhas 30 e 31 (PDF 68 e 70).
Projeto de Resolução de 09-07-1857 por Francisco de Paula Souza e Mello, Fernandes Torres, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Martins da Cruz Jobim sobre Concessão de duas loterias às igrejas matrizes das freguesias de Santa Rita do Rio Abaixo e Santiago, na comarca do Rio das Mortes, província de Minas Gerais, sendo uma para cada igreja. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 14-07-1857 por Barão de Antonina sobre Concessão de dez loterias para a construção de um monumento à independência no Campo do Ipiranga da Província de São Paulo que ateste a época da nossa Independência proclamada naquele lugar pelo fundador do Império. Folha 33 (PDF 74).
Projeto de Resolução de 05-08-1857 por Cândido Batista de Oliveira e Carlos Carneiro de Campos (Comissão de Empresas Privilegiadas e Obras Públicas) sobre Aprovação do art. 12 do contrato celebrado pelo governo e o Thomas Cochrane, em data de 23 de março de 1856, para o fim de poder ele importar, livres de direitos, os carris de ferro, carros, cavalos e quaisquer outros objetos concernentes à execução do referido contrato. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 12-08-1857 por Carlos Carneiro de Campos, Barão de Antonina, Marquês de Monte Alegre, Silveira da Motta, J. M. Wanderley, Barão de Muritiba, Visconde de Abaeté, Pimenta Bueno, Souza Ramos, Barão da Boa Vista, Almeida e Albuquerque, Visconde de Uruguai, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Fernandes Torres, José Martins da Cruz Jobim, Marquês de Olinda, Paula Pessoa, Cunha Vasconcellos, D. M. A. Mascarenhas, Araujo Ribeiro, Visconde de Sapucaí, Ferreira Penna, J. F. Vianna, G. Mendes dos Santos, M. F. de Souza e Mello, J. A. de Miranda, Visconde de Albuquerque, C. Baptista de Oliveira, Marquês de Abrantes e Cândido Borges sobre Autorização ao Governo a mandar levantar um monumento no lugar do Ipiranga, onde foi proclamada a Independência do Brasil, podendo, no caso de não haver para isso subscrição voluntária, despender dos cofres públicos até a quantia de 200:000$. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Resolução de 06-08-1857 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Proposição da Câmara dos Deputados dispensando as leis da Caixa de Amortização para que possam possuir bens de raiz diversas irmandades, confrarias, igrejas e hospitais. Folhas 36 a 38 (PDF 80, 82 e 84).
Projeto de Resolução de 26-08-1857 por João Mauricio Wanderley, Barão de Muritiba, Manuel dos Santos Martins Valasques, José da Silva Mafra e Fernandes Torres sobre Autorização ao Governo a emprestar aos proprietários da fábrica de tecidos denominada “Todos os Santos” até a quantia de 150:000$, com as mesmas condições com que igual favor foi concedido à companhia da Ponta da Areia. Folha 39 (PDF 86).
Projeto de Resolução de 17-05-1858 por José Antônio Pimenta Bueno sobre Sociedades Comerciais em comandita, quando quiserem dividir o seu fundo social em ações, poderão nos termos prescritos pelo Código Comercial em harmonia com essa Resolução. Folhas 40 a 46v (PDF 88 a 102).
Projeto de Resolução de 31-05-1858 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos sobre Nomeação dos Chefes de Polícia e podem ser os doutores ou bacharéis formados em direito, ainda que não sejam magistrados. Folhas 48 a 52v (PDF 104 a 114).
Projeto de Resolução de 14-06-1858 por Visconde de Baependy, Francisco Xavier Paes Barreto e Antônio Pereira Pinto sobre Autorização ao Governo a dispender até a quantia de 70:000$ com a reedificação da Igreja Matriz da freguesia de S. Francisco Xavier do Engenho Velho, incluindo nesta quantia o produto das duas loterias concedidas para a reedificação da mesma igreja, e atualmente depositado no banco rural e hipotecário desta corte, e mandando o Governo fazer a obra por empresa ou administração, como julgar mais conveniente. Folha 54 (PDF 116).
Emendas extraídas em 14-06-1858 do Projeto de Lei do Orçamento e Despesa do Império para o ano de 1858 para formarem Resoluções separadas. Folhas 55 e 56 (PDF 118 e 120).
Projeto de Resolução de 17-06-1858 por Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo a extrair, por espaço de 3 anos, 12 loterias anuais em benefício da Imperial Academia de Música e Ópera Nacional, 3 destas loterias em cada ano são destinadas para subvenção da referida empresa, além das quatro já concedidas pela Lei de 19 de agosto de 1857 n. 911, e as restantes para a edificação de um teatro próprio para o serviço dela, conforme o plano que o mesmo governo aprovar. Folhas 56v e 57v (PDF 122 e 124).
Projeto de Resolução de 22-06-1858 por José Pedro Dias de Carvalho sobre Classificação de que trata o art. 874 do Código Comercial, serão também compreendidos como credores de domínio, os bancos legalmente constituídos, pelo que respeita às apólices de dívida pública geral ou provincial e às ações de Companhias que tiverem sido transferidas aos bancos. Folha 58v (PDF 126).
Projeto de Resolução de 01-07-1858 por Visconde Sapucaí, Visconde de Abaeté, Visconde do Uruguai (Comissão de Constituição) sobre Autorização do Governo para mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão brasileiro a Frederico Wagner, natural do reino da Saxônia, não obstante a disposição do decreto n. 299 de 30 de agosto de 1843, que fica para este fim dispensado. Folha 59v (PDF 128).
Projeto de Lei de 06-07-1858 por Bernardo de Souza Franco sobre Autorização ao Governo para alterar o valor e o cunho das moedas de prata, e para retirar da circulação as atuais moedas de cobre, mandando cunhar outras de bronze que as substituam. Folhas 60v e 61v (PDF 130 e 132).
Projeto de Resolução de 20-07-1858 por Marquês de Abrantes e Visconde de Itaboraí (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão anual de 600 mil réis concedida por Decreto de 17 de maio de 1847 a D. Maria Secunda Fernandes, em plena remuneração dos serviços prestados por seu falecido pai o conselheiro José Pedro Fernandes. Folha 63 (PDF 134).
Projeto de Resolução de 03-08-1858 por José Pedro Dias de Carvalho sobre Autorização do Governo a mandar extrair nesta Corte as loterias designadas nos parágrafos seguintes do valor de 120:000$ cada uma, sendo elas: Duas a favor de igreja matriz de S. Bento de Tamanduá, da província de Minas Geraes e uma a favor da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição de Congonhas do Campo, da mesma província. Folha 64 (PDF 136).
Projeto de Lei de 09-08-1858 por Visconde de Albuquerque sobre Restituição ao Banco do Brasil das notas ou bilhetes do mesmo banco, que substituíram igual valor de notas ou bilhetes do Tesouro, em conformidade da Lei de 5 de julho de 1853. Folhas 65, 67v (PDF 138, 144).
Projeto de Resolução de 07-08-1858 por Ferreira Penna e Cândido Batista de Oliveira (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para mandar admitir o estudante Ramiro José de Assis Athaide a exame de francês, e, se for aprovado, a matrícula do 1º ano da faculdade de direito de S. Paulo e autorização, com as mesmas cláusulas, é concedida ao Governo para mandar matricular o estudante Francisco Basilio Duque no 1º ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução de 19-05-1859 por José Martins da Cruz Jobim Decidindo que os vencimentos dos Secretários das Faculdades de Medicina do Império serão iguais aos que recebem os substitutos dessas faculdades. Folha 66v (PDF 142).
Projeto de Resolução de 13-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Magistrados poderem ser aposentados quando estiverem fisicamente ou moralmente impossibilitados de continuar no exercício de suas funções ou forem senadores. Folha 68v (PDF 146).
Projeto de Resolução de 13-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Fiança aos réus presos absolvido em primeira instância e havendo interposição de apelação de conformidade com o disposto na legislação em vigor, será admitida a fiança até decisão do recurso em segunda instância, quando a pena for menor de 15 anos de prisão simples, 12 com trabalho ou degredo por 20 anos. Folha 69v (PDF 148).
Projeto de Resolução de 11-06-1859 por Pimenta Bueno sobre Regulamento do art. 6º § 1º da Constituição que trata dos Cidadãos Brasileiros. Folhas 70v e 71v (PDF 150 e 152).
Projeto de Lei de 14-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Contratos Civis de Crédito Territorial. Folhas 72v a 82v (PDF 154 a 174).
Projeto de Resolução de 14-07-1859 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, Inácio Silveira da Mota e José Ildefonso de Souza Ramos (Comissão de Legislação) sobre Autorização ao Governo em conceder a Carta de Naturalização ao súdito português Antônio Maximiano de Figueiredo. Folha 83v (PDF 176).
Projeto de Resolução de 02-09-1859 por Visconde de Sapucaí, Visconde de Uruguai, Marquês de Olinda, José de Araújo Ribeiro e Antônio da Cunha Vasconcellos (Comissões de Constituição e Estatística) sobre Divisão do 14° Distrito Eleitoral da Província de Minas Gerais em dois colégios eleitorais, um na cidade de Campanha e um na cidade de Três Pontas. Folha 84v (PDF 178).
Projeto de Resolução de 03-09-1859 por Antônio da Cunha Vasconcellos sobre Autorização do Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Thomaz Lourenço da Silva Pinto, levando-lhe em conta os exames preparatórios feitos na Faculdade de Direito do Recife. Folha 85v (PDF 180).
Projeto de Lei de 15-05-1860 por Barão de Muritiba sobre Concessão de um Crédito Extraordinário em favor da Agricultura aberto ao Governo no valor de 6.000:000$, que será realizado por emissão de títulos da dívida pública a juro que não exceda de 6% ao ano, ou por outra qualquer operação de crédito mais favorável. Folhas 86v, 87v e 88v (PDF 182, 184 e 186).
Projeto de Lei de 23-05-1860 por Ângelo Muniz da Silva Ferraz sobre Proibição de loterias e rifas de qualquer espécie não autorizadas por lei, ainda que corram anexas a qualquer outra autorizada, sob pena de prisão de três a nove meses, perda de todos os bens e valores sobre que versarem ou necessários para seu curso e de multa igual a metade do valor dos bilhetes que forem distribuídos. Folhas 89v, 94v, 95v (PDF 188, 198, 200).
Projeto de Lei de 18-06-1860, por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição de vendas de escravos debaixo de pregão e em exposição pública, rejeitado em 20-05-1860,. Folha 90v (PDF 190).
Projeto de Lei de 18-06-1860 por José Inácio Silveira da Mota sobre Autorização ao Governo a prorrogar por um ano as licenças dos empregados públicos para se tratarem dentro ou fora do Império de enfermidades provadas competentemente, e a conceder aos estrangeiros que quiserem naturalizar-se a dispensa do lapso de tempo estabelecido como condição para concessão de Cartas de Naturalização, na fórmula da Lei de 23 de outubro de 1832. Folha 91v (PDF 192).
Projeto de Lei de 18-06-1860 por José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior sobre Proibição das partes litigantes, ou a qualquer outra pessoa, qualquer publicação pela imprensa a respeito das sentenças dos Juízes e Tribunais enquanto estiverem elas pendentes de recursos, apelação ou revista, sob pena de um a seis meses de prisão. Folha 92v (PDF 194).
Projeto de Resolução de 28-07-1860 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos sobre Garantia concedida ao capital adicional de 1.200:000$ que a Companhia de Comércio e Navegação do Mucury foi autorizada a levantar por empréstimo dentro ou fora do Império pela Lei n. 1011 de 8 de julho de 1859 terá a mesma natureza que a garantia concedida ao capital da estrada de ferro de D. Pedro II. Folha 93v (PDF 196).
Projeto de Resolução de 15-05-1861 por Antônio Luís Dantas de Barros Leite sobre Cargos de Ministros e Conselheiros de Estado e em casos extraordinários, os de Embaixadores, Presidentes de Províncias e Comandantes da Força de Terra e Mar, não poderão os Senadores do Império exercer emprego algum amovível em virtude do qual recebam ordenado, gratificação, ajuda de custo, ou outro qualquer vencimento, seja qual for a sua denominação. Folha 96v (PDF 202).
Projeto de Lei de 13-05-1861 por M. F. de Souza e Mello, Visconde de Jequitinhonha, Silva Ferraz, Barão de Pirapama, Carneiro de Campos e Almeida e Albuquerque Determinando que o sistema de pesos e medidas será substituído em todo o Império pelo sistema métrico francês, na parte concernente às medidas de extensão e de peso. Folha 97v (PDF 204).
Projeto de Resolução de 18-07-1861 por Bernardo de Souza Franco, Marquês de Abrantes e Visconde de Itaboraí (Comissão de Fazenda) Determinando ser aplicável ao Oficial Maior e demais empregados da Junta do Comércio do Maranhão a disposição do art. 14 da Lei n. 719 de 28 de setembro de 1853, para lhes ser pago pelos cofres gerais que lhes ficou devendo até a extinção da Junta. Folha 98v (PDF 206).
Projeto de Resolução de 22-08-1861 por Frederico de Almeida e Albuquerque, Barão de Quaraim, José da Silva Mafra, C. Carneiro de Campos e Joaquim Vieira da Silva e Souza sobre Autorização ao Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife e a fazer exame das matérias do mesmo ano, o estudante Manoel Pedro Cardoso Vieira, dispensada a falta de 12 dias de idade exigida pelos estatutos para a matrícula, e uma vez que tenha o estudante frequentado o ano que está ouvindo. Folha 99v (PDF 208).
Projeto de Resolução de 02-09-1861 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, H. Ferreira Penna, Barão de Quaraim, Barão de Muritiba e Candido Borges que Determina Festa Nacional e Feriado nas repartições públicas o dia 12 de outubro, aniversário natalício e da aclamação do Sr. D. Pedro, primeiro Imperador do Brasil. Folha 100v (PDF 210).
Projeto de Resolução de 17-08-1861 por Silva Ferraz, Visconde de Itaboraí, F. D. Pereira de Vasconcellos, Marquês de Abrantes, Souza Franco e Silveira da Motta sobre Autorização ao Governo a conceder às corporações de mão-morta licença para adquirirem ou possuir por qualquer título, terreno ou propriedades necessárias para edificação de igrejas, capelas, cemitérios extramuros, hospitais, casas de educação e de asilo e quaisquer outros estabelecimentos públicos. Folha 101v (PDF 212).
Projeto de Resolução lido em 06-09-1861 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, João Lins Vieira Cansanção Sinimbú, Visconde de Sapucaí, Antônio Pereira Pinto e Francisco Januário da Gama Cerqueira sobre Revogação dos art. 27 e 28 do Regimento Comum, na parte em que exige metade e mais um dos membros de cada uma das Câmaras para haver lugar a instalação da Assembleia Geral. Folha 102v (PDF 214).
Projeto de Lei de 09-05-1862 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição de todas as vendas de escravos debaixo de pregão e em exposição pública. Folha 103v (PDF 216).
Projeto de Resolução de 01-07-1862 por João Pedro Dias Vieira, Visconde de Sapucaí, Antônio Diniz de Siqueira e Mello, Frederico de Almeida e Albuquerque, José da Silva José da Silva Mafra e Joaquim Vieira da Silva e Souza sobre Concessão ao Oficial da Secretaria da Tesouraria da Fazenda do Maranhão, Luiz Augusto dos Reis, um ano de licença para tratar de sua saúde onde melhor lhe convier, com todo o vencimento do seu emprego, ficando para este fim revogadas as disposições do art. 35 do decreto de 29 de janeiro de 1859. Folha 104v (PDF 218).
Projeto de Lei de 29-08-1862 por Marquês de Olinda sobre Eleição dos Membros das Câmaras Municipais. Folhas 105v a 112v (PDF 220 a 234).
Projeto de Lei de 19-01-1864 por José Inácio Silveira da Mota sobre Decretos de 30 de dezembro de 1863, em virtude dos quais foram aposentados os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça Gustavo: Adolpho de Aguilar Pantoja, Tiburcio Valeriano da Silva Tavares, Cornélio Ferreira França e José Antônio de Siqueira e Silva, e os Desembargadores Francisco José Coelho Netto, Joaquim Teixeira Peixoto de Abreu e Lima e José Emigdio dos Santos Tourinho, são contrários à Constituição do Império, e como tais ficam sem efeito. Folha 113v (PDF 236).
Projeto de Lei de 21-01-1864 por Pimenta Bueno sobre Aposentadoria de Desembargadores ou Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, por idade avançada ou por causa de moléstia grave e incurável. Folhas 114v e 115v (PDF 238 e 240).
Projeto de Lei de 21-01-1864 por Pimenta Bueno sobre Aposentadoria de Juiz de Direito, Desembargadores ou Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça não pode ser interposto forçadamente em virtude da Constituição do Império arts. 10, 101 § 7º, 151, 153, 154, 155 e 164. Folha 116v (PDF 242).
Projeto de Resolução de 28-01-1864 por Antônio Luiz Dantas de Barros Leite sobre Julgamento de pessoas com foro privilegiado por parte dos Juízes devem ser encaminhados para o Procurador da Coroa. Folha 117v (PDF 244).
Projeto de Lei de 27-01-1864 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição dos escravos no Império. Folhas 118v e 119v (PDF 246 e 248).
Projeto de Resolução de 11-02-1864 por Herculano Ferreira Penna, José Maria da Silva Paranhos e José Antônio Pimenta Bueno Determinando que os eleitores da paróquia de Sant'Anna da Paranaíba, província de Mato Grosso, formarão um Colégio Eleitoral, que terá por sede a vila do mesmo nome. Folha 120v (PDF 250).
Projeto de Resolução de 15-03-1864 por Barão de Muritiba sobre Autorização ao Governo para regular o disposto no art. 10 da Lei n. 874, de 28 de agosto de 1856, na parte relativa ao exercício dos Membros Militares do Conselho Naval, segundo as disposições análogas em vigor no Ministério da Guerra. Folha 121v (PDF 252).
Projeto de Resolução de 15-03-1864 por Bernardo de Souza Franco sobre Aprovação dos Estatutos dos Bancos de Crédito mútuo ou Bancos Populares. Folha 122v (PDF 254).
Projeto de Resolução de 29-03-1864 por José Maria da Silva Paranhos, Visconde de Itaboraí e Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo para conceder o prazo de seis meses a D. Luiza Feliciana de Amorim e Silva, viúva do Tenente-Coronel José Polycarpo Pessôa de Andrada e Silva, a fim de se habilitar dentro dele, para receber o meio soldo que lhe compete. Folhas 123v e 124v (PDF 256 e 258).
Projeto de Resolução de 18-04-1864 por Herculano Ferreira Penna e Visconde do Uruguai Determinando que as disposições do art. 108 da Lei n. 387 de 19 de agosto de 1846 deverão ser observadas sempre que se houver de fazer qualquer eleição de Eleitores, Juízes de Paz ou Vereadores. Folha 125v (PDF 260).
Artigos separados para formarem Projeto distinto em 22 de abril de 1824 sobre o Ano Financeiro de 1864 a 1865. Folha 125v (PDF 260).
Projeto de Resolução de 16-05-1864 por Frederico de Almeida e Albuquerque sobre Autorização ao Governo para garantir o mínimo interesse na razão de 6% do fundo social a uma Companhia Anônima que se incorporar no município da Corte com o fim de estabelecer uma fazenda modelo de agricultura. Folha 126v (PDF 262).
Projeto de Resolução de 28-05-1864 por Barão de Muritiba (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Concessão a D. Amália Regis Muniz Barreto, filha legítima do finado Chefe de Divisão João Francisco Regis, o montepio que recebia a sua viúva. Folha 127v (PDF 264).
Projeto de Resolução de 31-05-1864 por José Maria da Silva Paranhos, Visconde de Itaboraí e Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de metade do soldo a viúva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown, após se habilitar na forma da Lei de 15 de novembro de 1827. Folhas 128v, 129v e 130v (PDF 266, 268 e 270).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha Determinando que o Governo mandará passar Cartas de Alforria a todos os escravos e escravas da nação, sentando praça nos corpos de linha como voluntários aqueles que forem julgados aptos para as armas. Folha 131v (PDF 272).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha sobre Escravos achados de vento não serão arrematados sendo caso que seus donos não venham dentro de três meses receberão cartas de alforria, não foi apoiado. Folhas 132v e 133v (PDF 274 e 276).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha sobre Penas impostas nos arts. 113, 114, 192, e 271 do Código Criminal serem substituídas pelas seguintes: no grau máximo de galés perpétuas, no médio; de prisão com trabalho por 25 anos e no mínimo de prisão com trabalho por 16 anos. Folha 134v (PDF 278).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição aos estrangeiros residentes no Império à aquisição e posse de escravos. Folha 135v (PDF 280).
Projeto de Resolução de 28-06-1865 por José Inácio Silveira da Mota sobre Legado ou doação de serviço por determinado tempo, sem a transmissão de domínio, e sem a cláusula expressa de voltar ao antigo cativeiro, constitui livre o ventre; quer a manumissão preceda, quer deva ser posterior ao gozo de serviço legado ou doado. Folha 136v (PDF 282).
Projeto de Resolução de 03-07-1865 por José Antônio Pimenta Bueno, Manuel Felizardo de Souza Melo, Marquês de Caxias, Firmino Rodrigues da Silva, Herculano Ferreira Pena, Manuel Teixeira de Sousa sobre Conferência dos postos de 1ᵒˢ Tenentes honorários da Armada com os respectivos soldos ao escrivão da 2ª classe José Corrêa da Silva. Folha 137v (PDF 284).
Aditivos ao Projetos de Lei de Orçamento de 1864-1865, decretado pela Câmara dos Deputados e separado por deliberação do Senado de 20 de maio de 1865, antes de haver entrado em 2ª discussão para serem discutidos como Projetos de Lei distintos:

  • Aditivo E de 18-07-1864 ao Artigo (12): Estabelecendo a Tabela, exigida pelo Art. 12 da Lei 1.177, ano 1862, de como serão aplicadas as verbas de orçamento para os quais o Governo tem a faculdade de abrir créditos suplementares. Folhas 138v, 139v (PDF 286, 288)
  • Aditivo F de 18-07-1864 ao Artigo (14): Pagamento das dívidas dos exercícios passados serão feitas pelo crédito consignado ao Ministério da Fazenda, continuando sua liquidação a ser feita na forma das disposições em vigor. Folha 139v (PDF 288).
  • Aditivo G de 18-07-1864 ao Artigo (16): Foros e laudêmios dos terrenos de marinha nos munícipios das províncias farão parte das rendas das respectivas câmaras municipais e por elas serão cobrados. Folha 139v (PDF 288).
  • Aditivo H de 18-07-1864 ao Artigo (17): Requerimentos e petições, nos lugares onde não houver papel selado a venda, só pagarão selo depois de juntos aos autos, quando estes o forem pagar antes da conclusão, ou quando se pagar o selo dos documentos obtidos em virtude daqueles requerimentos. Folha 140v (PDF 290).
  • Aditivo I de 18-07-1864 ao Artigo (18): Reduzir 5% os direitos para as embarcações brasileiras, seja qual for sua primitiva bandeira. Folha 140v (PDF 290).
  • Aditivo J de 18-07-1864 ao Artigo (19): Estrangeiros podem possuir de sociedade embarcações brasileiras, contanto que algum dos compartes seja brasileiro. Folha 141v (PDF 292).
  • Aditivo K de 18-07-1864 ao Artigo (20): Dívida flutuante, anterior a 1827, cujos credores não se apresentarem reclamando o respectivo pagamento no prazo de cinco anos da data da presente lei, se haverá prescrita. Folha 141v (PDF 292).
  • Aditivo L de 18-07-1864 ao Artigo (21): Promoção pelo governo da instituição de exposições, bienais nas provinciais e quatrienais na capital do império, para os produtos da agricultura e das outras indústrias nacionais, auxiliando este serviço pela verba destinada ao melhoramento da agricultura. Folha 141v (PDF 292).
  • Aditivo M de 18-07-1864 ao Artigo (22): Especificação em verbas distintas nos orçamentos do ministério da marinha para os futuros exercícios. Folha 142v (PDF 294).
  • Aditivo N de 18-07-1864 ao Artigo (23): Ministro e secretário de estado dos negócios do império anexarão ao seu relatório anual uma lista dos internos gratuitos do colégio de Pedro II, declarando as razões por que foram preferidos nesse benefício. Folha 143v. (PDF 296).
  • Aditivo O de 18-07-1864 ao Artigo (24): Apresentação de dois trabalhos pelo governo na próxima sessão do corpo legislativo sem aumento de despesa, um indicando a legislação de fazenda, e outro que indique ou regule a contabilidade do material pertencentes ao estado em cada ministério. Folha 143v. (PDF 296).
  • Aditivo P de 18-07-1864 ao Artigo (25): Aprovação dos arts. 1º, 4º, 9º e 77, e a tabela final do regulamento que baixou com o decreto nº 3.186 de 18-11-1863. Folha 144v. (PDF 298).
  • Aditivo Q de 18-07-1864 ao Artigo (26): Em todas as repartições de fazenda os empregos de praticantes e amanuenses, que forem vagando durante o exercício desta lei, não serão providos. Folha 144v. (PDF 298).
  • Aditivo R de 18-07-1864 ao Artigo (27): Supressão de lugares em diversas secretarias e conselhos. Folha 145v, 146v. (PDF 300, 302).
  • Aditivo S de 18-07-1864 ao Artigo (28): Mestres e contramestres das oficinas dos arsenais de guerra e marinha, que contarem mais de trinta anos de serviço e por sua idade ou enfermidade não possam trabalhar, podem ser dispensados do comparecimento nas respectivas oficinas, continuando a perceber o ordenado ou diárias. Folha 146v. (PDF 302).
  • Aditivo T de 18-07-1864 ao Artigo (29): O Governo fica autorizado a fazer operações de crédito necessárias para pagar o Banco do Brasil alienar os navios que estiverem ou forem desarmados, conceder aos artilheiros da 1ª e 2ª classes uma gratificação, conceder isenção de direitos de importação para vários objetos, conceder isenção dos direitos de exportação a vários objetos, emitir cinquenta apólices para pagamento a câmara municipal da Côrte do domínio da Lagoa Rodrigo de Freitas, Despender verga para pagamento de gratificação aos membros da comissão que irá rever o código civil, mandar fazer estudos necessários para os reparos dos estragos feitos pelo mar no istmo que liga as cidades de Olinda e Recife, regular os sistemas dos concursos das diferentes repartições de fazenda, dispensar do pagamento das dívidas os arrematadores de terrenos diamantinos, na Província da Bahia. Folhas 147v, 148v (PDF 304, 306).
  • Aditivo U de 18-07-1864 ao Artigo (30): O governo fica autorizado a conceder garantia de juro de 5% ao capital adicional da companhia da estrada de ferro de Pernambuco. Folha 149v (PDF 308).
  • Aditivo V de 18-07-1864 ao Artigo (31): Companhias e empresas, a quem for de agora em diante, ou já estiver concedida a isenção de direitos de importação ficam obrigados a apresentar ao governo os orçamentos das obras e a quantidade de objetos que tiveram de importar. Folha 149v (PDF 308).
  • Aditivo X de 18-07-1864 ao Artigo (32): Dispensa da companhia de navegação pernambucana da obrigação de pagar juros. Folha 150v (PDF 310).
  • Aditivo Z de 18-07-1864 ao Artigo (33): Revogação da autorização conferida ao governo pelo § 4ª do art. 11 da lei nº 1114 de 27-19-1860. Folha 150v (PDF 310).
    Projeto de Lei de 15-03-1866 por José Thomas Nabuco de Araújo sobre Derrogação do juízo arbitral necessário estabelecido pelo art. 20 do Código do Comércio. Folha 151v (PDF 312).
    Projeto de Lei de 20-04-1866 por Carlos Carneiro de Campos sobre Autorização ao Banco do Brasil para reformar seu estatuto para o fim de poder ele reforçar com hipoteca sobre bens de raiz as garantias do ativo que atualmente compõe sua carteira. Folha 152v (PDF 314).
    Projeto de Lei de 06-06-1866 por Theophilo Ottoni, Antônio Pinto Chichorro da Gama, José da Silva Mafra, João Pedro Dias de Carvalho, Manoel Teixeira de Souza sobre Autorização ao governo a exceder o quadro atual do Exército, nomeando mais um tenente-general, dois marechais de campo, três brigadeiros, quatro coronéis, cinco tenentes-coronéis, seis majores, sete capitães, oito tenentes e nove alferes. Folha 153v (PDF 316).
    Projeto de Lei de 03-07-1866 por I. F. Silveira da Mota sobre Autorização ao governo para inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil, para alterar os estatutos aprovados. Folha 154v, 155v (PDF 318, 320).
    Projeto de Resolução de 12-09-1866 por Herculano Ferreira Pena, Visconde de Sapucaí, João Pedro Dias Vieira, José Pedro Dias de Carvalho, Tomas Pompeo de Souza Brasil sobre Pensão concedida ao soldado do 12º batalhão de infantaria do Exército, Maximiano Rodrigues Nery. Folha 160v (PDF 330).
    Projeto de Resolução de 24-05-1867 por Visconde de São Vicente, Barão de São Lourenço, Bernardo de Souza Franco, Francisco José Furtado, José Maria da Silva Paranhos Estendendo as Disposições do art. 6º da Lei de 23-11-1841, relativas aos príncipes da Casa Imperial, ao príncipe consorte da princesa imperial. Folha 161v (PDF 332).
    Projeto de Lei de 18-06-1867 por José Inácio Silveira da Mota sobre Criação de uma comissão de inquérito para colher todas as informações sobre as operações da guerra contra o Estado Oriental e contra o Paraguai. Folha 162v, 163v, 164v (PDF 334, 336, 338).
    Projeto de Lei de 22-07-1867 por José Martins da Cruz Jobim Determinando que nenhum estudante poderá se matricular no curso médico das faculdades de medicina sem estar aprovado em três pelo menos dos seis preparatórios exigidos pelos atuais estatutos, sendo necessários deste número o francês e as matemáticas. Folha 165v (PDF 340).
    Projeto de Resolução de 20-08-1867 por Carlos Carneiro de Campos sobre Concessão de três loterias, segundo o plano das que continuam a ser extraídas nesta Corte, em favor da imperial irmandade de Nossa Senhora da Batalha dos Oficiais da Guarda Nacional desta Corte e província do Rio de Janeiro, ereta na Freguesia de Sant’Anna. Folha 166v (PDF 342).
    Projeto de Resolução de 22-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha, Francisco José Furtado, Frederico de Almeida e Albuquerque, José Pedro Dias de Carvalho, Barão do Rio Grande, Gabriel Mendes dos Santos, Marquês de Olinda, Firmino Rodrigues da Silva, Barão de Itaúna, Barão de Pirapama, José Maria da Silva Paranhos Estabelecendo que execução da pena de morte será feita dentro das prisões públicas que oferecerem maior comodidade e segurança e na maior proximidade que for possível dos lugares dos delitos. Folha 167v (PDF 344).
    Projeto de Resolução de 24-05-1868 por José Maria da Silva Paranhos, Carlos Carneiro de Campos, Bernardo de Souza Franco Autorizando o Governo para conceder ao desembargador da relação da Bahia, Bernardo Machado da Costa Doria, e ao desembargador do Rio de Janeiro, José Florencio de Araújo Soares, um ano de licença, com vencimentos, para tratamento de saúde. Folha 168v (PDF 346).
    Projeto de Resolução de 28-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha, João Pedro Dias Vieira, Carlos Carneiro de Campos, Antônio Pinto Chichorro da Gama, Barão do Rio-Grande, Visconde de Sapucaí, Barão de Cotegipe sobre Criação de Relações nas províncias do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e do Grão Pará. Folha 169v, 170v (PDF 348, 350).
    Projeto de Lei de 26-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha sobre As Câmaras Municipais serem eleitas, a maioria de seus membros do mesmo modo e pelos mesmos eleitores que os das Câmaras Legislativas, e a minoria na Corte pela Câmara dos Deputados, e nas províncias pelas Assembleias Provinciais em escrutínio secreto. Folha 171v (PDF 352).
    Projeto de Resolução de 22-06-1868 por Visconde de Jequitinhonha, Antônio Pinto Chichorro da Gama, João Pedro Dias Vieira, Antônio Luís Dantas de Barros Leite, Theóphilo Benedicto Ottoni Determinando que portugueses que dentro de dois meses de residência no Brasil não declararem por escrito nas Câmaras Municipais, em cujos distritos residirem, que não querem ser cidadãos brasileiros serão considerados no gozo de todos os direitos, e sujeitos a todos os ônus e encargos dos cidadãos brasileiros naturalizados. Folha 172v, 173v (PDF 354 e 356).
    Projeto de Resolução de 04-07-1868 por Carlos Carneiro de Campos, José Maria da Silva Paranhos, Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) Autorizando o Governo a conceder dez meses de licença para o desembargador da Relação do Maranhão, Antônio de Barros Vasconcelos, para tratamento de saúde. Folha 174v (PDF 358).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1858-1859

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1858-1859” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR sobre Concessão de loterias em benefício das obras das respectivas Matrizes, duas à Freguesia de Irajá, duas à Freguesia de Guaratiba e duas à Freguesia de Paquetá, todas pertencentes ao Município da Corte, em 26-06-1858. Folha 1 (PDF 08).
PR sobre Concessão de duas loterias de cento e vinte contos de réis cada em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora das Dores, na Província do Ceará, em 26-06-1858. Folha 2 (PDF 14).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das obras das Matrizes de Nossa Senhora da Glória e de Santa Tereza, do Município de Valença, na Província do Rio de Janeiro, em 23-06-1858. Folha 3 (PDF 16).
PR sobre Concessão de uma loteria a favor do hospital de caridade da cidade de Paracatu, na Província de Minas Gerais, em 23-06-1858. Folha 4 (PDF 18).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização ao português Antonio José de Azevedo, em 26-06-1858. Folha 6 (PDF 22).
PR autorizando o Governo a conceder carta de naturalização aos cidadãos portugueses Manoel da Costa Alves e Antonio José da Cruz, em 26-06-1858. Folha 7 (PDF 24).
PR sobre pensão anual de um conto de réis, concedida por Decreto de 9 de janeiro de 1858 a Dona Josepha Leal, viúva do Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, o conselheiro Adriano José Leal, em 26-06-1858. Folha 7 (PDF 24).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras do Hospital de Santa Casa de Misericórdia da cidade da Cachoeira, Província da Bahia, em 26-06-1858. Folha 8 (PDF 26).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Rio Grande de São Pedro do Sul, em 26-06-1858. Folha 9 (PDF 28).
PR sobre Concessão de oito loterias em benefício das obras das Igrejas Matrizes das freguesias do Pilar, Atalaia, Assembleia e Quebrangulo, da Província de Alagoas, em 26-06-1858. Folha 10 (PDF 30).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das Igrejas Matrizes da cidade da Victoria, S. Matheus e da Villa de Guarapary, na Província do Espírito Santo, em 23-06-1858. Folha 11 (PDF 32).
PR sobre Concessão de cinco loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Guaratinguetá, na Província de São Paulo, em 23-06-1858. Folha 12 (PDF 34).
PR sobre pensão de um conto de réis, concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria Bernardina dos Santos Nunes, pelos serviços prestados ao Estado por seu falecido marido, o vice-almirante Pedro Antonio Nunes, em 23-06-1858. Folha 13 (PDF 36).
PR sobre Reforma e condecoração do hábito de S. Bento de Aviz, onde contará para os oficiais do exército e armada o tempo que serviram como praças do corpo de municipais permanentes da Corte, ou em qualquer outro corpo policial militarmente organizado, em 28-06-1858. Folha 14 (PDF 38).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade do Aracaty, Província do Ceará, em 28-06-1858. Folha 15 (PDF 40).
PR sobre Concessão de quatro loterias igualmente distribuídas em benefício das quatro matrizes das freguesias de Palmeira, Príncipe, Castro e Rio Negro, da Província do Paraná, em 28-06-1858. Folha 16 (PDF 42).
PR sobre Concessão de duas loterias igualmente distribuídas em benefício das obras das duas matrizes da Villa de S. João de Capivary e da cidade de Porto Feliz, da Província de São Paulo, em 28-06-1858. Folha 17 (PDF 44).
PR sobre Concessão de três loterias a cada uma das matrizes em edificação, das freguesias de Nossa Senhora das Brotas do Joaseiro e Nossa Senhora da Ajuda do Bom Jardim, na Província da Bahia, em 28-06-1858. Folha 18 (PDF 46).
PR sobre Concessão de quatro loterias igualmente distribuídas em favor das matrizes de Nossa Senhora da Conceição do Brejo, Sant’Anna do Burity, S. José dos Matões e Santa Rita do Codé, na Província do Maranhão, em 28-06-1858. Folha 19 (PDF 48).
PR autorizando o Governo a conceder cartas de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português José Gomes Ribeiro, e a outros, em 28-06-1858. Folha 20 (PDF 50).
PR autorizando o Governo a dispender até a quantia de três contos de réis com gratificações adicionais aos empregados do Arquivo Público, em 30-06-1858. Folha 21 (PDF 52).
PR sobre As côngruas dos monsenhores e cônegos da Catedral e Capela Imperial do Rio de Janeiro, que ficam elevadas a mais metade sobre as que atualmente vencem, salva a gratificação que já recebem, em 03-07-1858. Folha 22 (PDF 54).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Aracajú, Província de Sergipe, em 30-06-1858. Folha 23 (PDF 56).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz do Chapeo de Uvas, da Província de Minas Gerais, em 30-06-1858. Folha 24 (PDF 58).
PR sobre Concessão de duas loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes da Villa da Oliveira e da freguesia do Passamento, da Província de Minas Gerais, em 30-06-1858. Folha 25 (PDF 60).
PR sobre Concessão de quatro loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes de Nossa Senhora do Amparo, da cidade de Natal, de Nossa Senhora da Conceição, da cidade da Imperatriz de S. João Baptista da cidade do Assú, e de Nossa Senhora do Desterro da Villa Flor, em 30-06-1858. Folha 26 (PDF 62).
PR sobre Concessão de cinco loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes das freguesias da Remanso, Pilão Arcado, Chiquechique, Villa da Barra e Santa Rita do Rio Preto, da Província da Bahia, em 30-06-1858. Folha 27 (PDF 64).
PR sobre Concessão de uma loteria para auxiliar os reparos dos prédios pertencentes a Santa Casa da Misericórdia da cidade de Olinda, em 30-06-1858. Folha 28 (PDF 66).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade da Campanha, da Província de Minas Gerais, em 03-07-1858. Folha 29 (PDF 68).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da construção da casa de caridade da cidade do Serro, da Província de Minas Gerais, em 03-07-1858. Folha 30 (PDF 70).
PR sobre Concessão de duas loterias para conclusão das obras da ordem terceira do Carmo da cidade de Ouro Preto, em 28-06-1858. Folha 31 (PDF 72).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de S. Gonçalo da freguesia de Pedri segundo na cidade de Cuiabá, em 28-06-1858. Folha 32 (PDF 74).
PR sobre Concessão de duas loterias para os reparos das capelas que deles precisarem na capital da Província de Goiás, em 28-06-1858. Folha 33 (PDF 76).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1857, ao Conselheiro Antônio de Menezes Vasconcellos de Drumond, em remuneração dos bons serviços por ele prestados ao Estado na carreira diplomática, em 5-07-1858. Folha 34 (PDF 78).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de setembro de 1857 ao juiz de direito conselheiro José Thomaz Nabuco de Araujo, com as honras de desembargador, em 6-07-1858. Folha 35 (PDF 80).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis concedida por Decreto de 8 de junho de 1858, sem prejuízo de meio soldo, a D. Maria Josefina Seara, viúva do tenente-general Antonio Corrêa Seara, e a seus filhos, em 7-07-1858. Folha 36 (PDF 82).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 14 de maio de 1858, sendo metade para D. Anna Joaquina de Mello e Albuquerque, e a outra metade para as suas duas filhas solteiras, em 7-07-1858. Folha 37 (PDF 84).
PR sobre pensão anual de quinhentos mil réis concedida por Decreto de 25 de fevereiro de 1858 ao oficial aposentado da Secretaria da Polícia da Corte Joaquim José Moreira Maia, em 10-07-1858. Folha 38 (PDF 86).
PR sobre pensão anual de um conto de réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Thomasia Dolores de Allende Raposo, em recompensa dos serviços prestados por seu falecido marido, o chefe de esquadra graduado José Joaquim Raposo, em 12-07-1858. Folha 39 (PDF 88).
PR sobre Criação de um quarto colégio eleitoral no oitavo distrito da Província de Minas Gerais, o qual se reunirá na Vila de S. Romão e será composto dos eleitores da mesma vila, em 16-07-1858. Folha 40 (PDF 90).
PR declarando que as irmãs solteiras honestas dos Oficiais da Armada que, sendo contribuintes do Monte-Pio, tenham falecido sem deixar viúva, filhas donzelas e mãe no estado de viuvez, tem direito, ainda que não vivam seus pais, ao socorro do que trata o artigo 8ª do Plano de 23 de setembro de 1795, em 16-07-1858. Folha 41 (PDF 92).
PR sobre Vencimentos do emprego de secretário das faculdades de Direito, que pertencerão por inteiro a qualquer dos lentes das mesmas faculdades que o exercer, em 16-07-1858. Folha 42 (PDF 94).
PR sobre Vencimentos do emprego de secretário das faculdades de Direito, que pertencerão por inteiro a qualquer dos lentes das mesmas faculdades que o exercer, em 16-07-1858. Folha 42 (PDF 94).
PR sobre Forças de terra que constarão para o ano financeiro de 1859 a 1860, em 17-07-1858. Folhas 42 e 42v (PDF 96-97).
PR sobre Guarda Nacional, que quando sujeita aos regulamentos e disciplina do exército de linha, na forma do art. 134, cap. 4º, tít. 6 da Lei n. 602 de 19 de setembro de 1850, não é aplicável o castigo de pancadas de que falam os regulamentos de infantaria de 1763 e de cavalaria de 1761, em 17-07-1858. Folha 44 (PDF 98).
PR sobre Concessão de duas loterias, cujo produto será aplicado com igualdade em benefício das matrizes da cidade de Uberaba e da Vila de Queluz, da Província de Minas Gerais, em 21-07-1858. Folha 45 (PDF 100).
PR sobre pensão anual de oitocentos e quarenta mil réis, concedida por Decreto de 17 de abril de 1858 a Victor José de Figueiredo Neves, major do extinto 9º corpo de cavalaria da guarda nacional da Província de S. Pedro, em 23-07-1858. Folha 46 (PDF 102).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de outubro de 1857 ao Conselheiro Herculano Ferreira Penna no emprego de inspetor geral da caixa de amortização, em 23-07-1858. Folha 47 (PDF 104).
PR sobre Concessão de loterias pelas leis provinciais da assembleia legislativa de Pernambuco n. 370, de 15 de março de 1855 e n. 402 de 6 de abril de 1857 aos religiosos Carmelitas do convento de Recife, que estão compreendidas na disposição do art. 12 da Lei n. 586 de 6 de setembro de 1850, que isenta do imposto de oito por cento as loterias concedidas pelas Assembleias Legislativas Provinciais, em 23-07-1858. Folha 48 (PDF 106).
PR sobre Condições com que a Presidência da Província de Pernambuco foi entregue a Igreja do Colégio do Recife aos pios cuidados da irmandade do Divino Espírito Santos daquela cidade, em 23-07-1858. Folha 50 (PDF 108).
PR autorizando o Governo a garantir a companhia organizada na Província do Ceará para a fatura de uma estrada de rodagem entre a cidade do Aracati e a do Crato o empréstimo de duzentos contos de réis, em 26-07-1858. Folha 51 (PDF 110).
PR autorizando o Governo a proporcionar a Companhia de Comércio e Navegação do Mercury os meios de obter por empréstimo contraído dentro ou fora do Império um capital adicional e a garantir os respectivos juros e amortização, em 26-07-1858. Folha 52 (PDF 112).
PR autorizando o Governo a emprestar a Companhia Pernambucana de Navegação Costeira a quantia de trezentos contos de réis para compra de novos vapores, em 27-07-1858. Folha 53 (PDF 114).
PR autorizando o Governo a emprestar até a quantia de trezentos contos de réis a companhia que se incorporar em qualquer parte do Império para navegar o rio de S. Francisco, aquém da cachoeira de Paulo Affonso, em 27-07-1858. Folha 54 (PDF 116).
PR autorizando o Governo a aplicar conservação e melhoramento da fonte e poços das águas gasosas denominadas na Província de Minas Gerais, com o produto da loteria extraída em virtude da resolução de 26 de setembro de 1847, que nesta parte fica revogada, em 27-07-1858. Folha 55 (PDF 118).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Luiza Angelica Pereira de Moura, viúva de José Lino de Moura, em 30-07-1858. Folha 56 (PDF 120).
PR sobre Elevação de vencimentos que atualmente percebem o oficial maior e os amanuenses da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, assim como o tesoureiro, porteiro e os contínuos do mesmo tribunal, em 2-08-1858. Folha 57 (PDF 122).
PR sobre Governo mandar contar ao solicitador dos feitos da fazenda da Província de Minas Gerais, Antonio Teixeira Alves, aposentado por Decreto de 22 de agosto de 1855, os tempos de serviços gratuitos e sem exercício afim de se fixar o seu vencimento em relação aos anos de serviço, em conformidade com o Decreto de 20 de novembro de 1830, em 2-08-1858. Folha 58 (PDF 124).
PR sobre pensão anual de um conto de réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria Pulchera Menna Barreto Peçanha, em remuneração dos serviços prestados por seu finado marido, o conselheiro membro do Supremo Tribunal de Justiça José Maria de Salles Gameiro de Mendonça Peçanha, em 2-08-1858. Folha 59 (PDF 126).
PR sobre pensão mensal de trinta mil réis concedida por Decreto de 2 de setembro de 1857 ao ex-Capitão do Exército Pedro Jose Baptista, em atenção aos serviços por ele prestados a Independência do Brasil, em 2-08-1858. Folha 60 (PDF 128).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao conselheiro Antonio de Cerciqueira Lima, Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, para tratar de sua saúde, em 5-08-1858. Folha 61 (PDF 130).
PR sobre Disposição do art. 1º do Decreto n. 23 de 30 de agosto de 1834, que habilita para os cargos públicos os brasileiros graduados por Universidades ou Academias estrangeiras nas matérias que se ensinam nos Cursos Jurídicos do Império, que fica extensiva ao bacharel formado pela Universidade de Coimbra, José da Motta Azevedo Correa, em 5-08-1858. Folha 62 (PDF 132).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria José de Araújo Fernandes, viúva do tenente-coronel reformado José Antônio Fernandes, sem prejuízo do meio soldo que lhe compete, em 5-08-1858. Folha 63 (PDF 134).
PR autorizando o Governo a conceder licença por um ano, com os vencimentos respectivos, ao 2º escrituário da alfandega da Capital da Província da Paraíba, Franscisco Antonio Gonçalves de Medeiros, para tratar de sua saúde, em 5-08-1858. Folha 64 (PDF 136).
PR autorizando o Governo a transferir para a 1ª classe do Exército, na arma para que for mais idôneo, o 2º tenente José Antonio de Araujo, em 5-08-1858. Folha 65 (PDF 138).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Gustavo do Rego Macedo a fazer exame das matérias preparatórias que tiver estudado em Paris, a fim de ser matriculado na escola central da corte, em 9-08-1858. Folha 66 (PDF 140).
PR sobre Lei do Orçamento n. 926 de 26 de setembro de 1857, decretada para o exercício de 1858-1859, que continuará em vigor no ano financeiro de 1859-1860 enquanto não for promulgada a lei do orçamento desse exercício, em 23-08-1858. Folha 67 (PDF 142).
PR sobre Subsídios dos vinhos arrecadados na alfândega da corte em benefício do hospital geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, que será cobrado na razão de 10 réis por cada medida de vinho e mais bebidas espirituosas que forem na mesma alfândega despachadas para consumo, em 26-08-1858. Folha 68 (PDF 144).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a Despesa e Orça a Receita Geral do Império para exercício de 1859-1860, lida em 11 de maio de 1859. Folhas 68 a 77 (PDF 146 A 162).
PR que Eleva a seiscentos mil réis a gratificação anual do Secretário de Academia das Belas-Artes, a quatrocentos mil réis a do Porteiro e o Guarda terá o título de gratificação de mais duzentos mil réis anuais além do que atualmente vence, em 11-09-1858. Folha 78 (PDF 164).
PR sobre Vencimentos dos lentes catedráticos das faculdades de direito, que ficam igualados aos dos desembargadores das relações, em 11-09-1858. Folha 79 (PDF 166).
PR sobre Vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, que ficam elevados a oito contos, os dos Desembargadores das Relações a seis contos, e o dos Juízes de Direito a três contos e seiscentos mil réis, em 11-09-1858. Folha 80 (PDF 168).
PR autorizando o Governo a aumentar os ordenados dos empregados do tesouro e das tesourarias de fazenda das Províncias, em 11-09-1858. Folha 81 (PDF 170).
PR que Eleva as côngruas dos desembargadores da relação metropolitana a novecentos mil réis, em 11-09-1858. Folha 82 (PDF 172).
PR autorizando o Governo a emprestar a Guilherme Schuch de Capanema a quantia de cem contos de réis com juros anuais de 6%, em 11-09-1858. Folha 83 (PDF 174).
PR que Dispensa as leis de amortização afim de que possam por qualquer título adquirir e possuir bens de raiz algumas irmandades, corporações e estabelecimentos, em 10-09-1858. Folha 84 (PDF 176).
PR que Dispensa as leis de amortização afim de que possam por qualquer título adquirir e possuir bens de raiz algumas corporações e irmandades, em 11-09-1858. Folha 85 (PDF 178).
PR sobre Aposentadoria, concedida por Decreto de 27 de agosto de 1857 ao Juiz de Direito Conselheiro Angelo Muniz da Silva Ferraz no lugar de desembargador, com o ordenado de um conto duzentos e trinta e oito mil réis, em 31-05-1859. Folha 86 (PDF 180).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de agosto de 1858 ao bacharel Luiz Alves Leite de Oliveira Bello no lugar de juiz de direito com as honras de desembargador e com o ordenado que lhe competir, em 31-05-1859. Folha 87 (PDF 182).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 26 de agosto de 1857 a Honorio Pereira de Azevedo Coutinho no lugar de secretário do governo da Província de Pernambuco, com o ordenado anual de dois contos de réis, em 31-05-1859. Folha 88 (PDF 184).
PR sobre pensão anual de um cono de réis concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a Baronesa de Tramandahy, viúva do tenente-geral barão do mesmo título, em 31-05-1859. Folha 89 (PDF 186).
PR autorizando o Governo a autorizar mandar passas cartas de naturalização de cidadão brasileiro a Antonio Vieira Maciel, súdito português, e a outros súditos portugueses, bávaros, sardos, espanhóis e prussianos, em 30-05-1859. Folha 90 (PDF 188).
PR autorizando o Governo a autorizar mandar passas cartas de naturalização de cidadão brasileiro a Joaquim Frederico da Costa Rubim, súdito português, e a outros súditos portugueses, espanhóis e prussianos, em 30-05-1859. Folha 91 (PDF 190).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a D. Balbina Emilia da Paixão, viúva do capitão de fragata Antonio José Francisco da Paixão, em 1º-06-1859. Folha 92 (PDF 192).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a D. Maria Bemvinda Pinto Ramos, viúva do coronel cirurgião-mór do exército, chefe de saúde, Antonio José Ramos, em 1º-06-1859. Folha 93 (PDF 194).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 ao cônego João Baptista de Figueiredo, vigário da freguesia de Santa Bárbara, na Província de Minas Gerais, em 1º-06-1859. Folha 94 (PDF 196).
PR sobre Admissão do cidadão brasileiro Ernesto Ferreira França, doutor em direito civil e canônico pela Universidade de Leipzick, a defender teses em qualquer das faculdades de direito do Império, em 1º-06-1859. Folha 95 (PDF 198).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a D. Julia Adela de Carvalho, viúva de José Sebastião Affonso de Carvalho, em 20-06-1859. Folha 96 (PDF 200).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 1 de março de 1859 a D. Maria Joaquina Mancebo Moret, viúva do capitão de engenheiros Horacio da Gama Moret, em 20-06-1859. Folha 97 (PDF 202).
PR sobre Dispensa de leis de amortização afim de que possam possuir bens de raiz as irmandades do Santíssimo Sacramento da villa de Caldas e de Nossa Senhora das Dores da cidade de Itabira até a quantia de quarenta contos de réis cada uma, e a outras, em 16-06-1859. Folha 98 (PDF 204).
PR sobre pensão anual de duzentos e noventa e dois mil réis, concedida por Decreto de 15 de abril de 1859 ao soldado do Corpo de Polícia, Ricardo José Francisco, em 21-06-1859. Folha 99 (PDF 206).
PR sobre Pensões anuais concedidas pelos Decretos de 17 de maio de 1859, da quantia de quinhentos e quatro mil réis a D. Maria Augusta Lima Pestana, viúva do Capitão Tenente Miguel Antônio Pestana, e a outros, em 21-06-1859. Folha 100 (PDF 208).
PR sobre pensão anual de cinquenta mil réis concedida por Decreto de 21 de setembro de 1858 a Isaias Antonio Lopes, capitão da guarda nacional da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 21-06-1859. Folha 101 (PDF 210).
PR sobre Aposentadoria com o ordenado de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 16 de dezembro de 1857 a João Carlos Pereira Ibiapina, juiz de direito da comarca do Príncipe Imperial, da Província do Piauí, em 21-06-1859. Folha 102 (PDF 212).
PR autorizando o Governo a mandar passar cartas de naturalização de cidadão brasileiro a João Carlos de Oliveira Soares, súdito português, e a outros súditos portugueses, sardos, franceses, alemães, suíços, polacos, italianos e napolitanos, em 22-06-1859. Folha 103 (PDF 214).
PR sobre Garantia de juros adicionais concedida pelas assembleias provinciais as companhias organizadas para a construção de estradas de ferro, que será proporcional a garantia que o governo geral tem concedido, em 28-06-1859. Folha 104 (PDF 216).
PR sobre pensão anual de quinhentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a D. Polucena Francisca de Jesus Maia, em 28-06-1859. Folha 105 (PDF 218).
PR sobre Jubilação concedida por Decreto de 29 de maio de 1858 aos lentes da antiga academia de marinha do tenente-coronel José de Paiva e Silva e major reformado José Joaquim d’Avila, que lhes dá direito ao ordenado por inteiro que percebiam naquela época, em 28-06-1859. Folha 106 (PDF 220).
PR sobre Aposentadoria do Juiz dos Feitos da Fazenda da Província da Bahia, André Cursino Pinto Chichorro da Gama, com o ordenado de desembargador, concedida por Decreto de 4 de março de 1859, em 28-06-1859. Folha 107 (PDF 222).
PR que autoriza o Governo a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia os estudantes José de Goés Siqueira e na do Rio de Janeiro a Joaquim Pedro da Silva, que as estão frequentando como ouvintes, autorizando-o também a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano jurídico na faculdade do Recife o estudante Miguel Calmon Du Pin e Almeida, e a outros, em 22-06-1859. Folha 108 (PDF 224).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a viscondessa de Sepetiba, viúva do conselheiro visconde do mesmo título, em 22-06-1859. Folha 109 (PDF 226).
PR que autoriza o Governo a conceder dezoito meses de licença com ordenado ao desembargador da relação do Rio de Janeiro José Ferreira Souto, para tratar de sua saúde fora do Império, em 22-06-1859. Folha 110 (PDF 228).
PR que autoriza o Governo a conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao juiz de direito Pedro Antonio da Costa Moreira, a fim de que possa tratar de sua saúde onde lhe convier, em 22-06-1859. Folha 111 (PDF 230).
PR sobre Aposentadoria concedida ao desembargador Francisco Gonçalves Martins, por Decreto de 6 de setembro de 1858, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça e ordenado correspondente ao tempo que tiver servido, em 1º-07-1859. Folha 112 (PDF 232).
PR sobre pensão anual de duzentos e quarenta mil réis concedida por Decreto de 8 de janeiro de 1859 a D. Florinda Themira Jacques Ourique, em 1º-07-1859. Folha 113 (PDF 234).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1860 a 1861, lidas em 4 de maio de 1859. Folha 114 (PDF 236).
PR autorizando o Governo a reformar a tabela das maiorias dos oficiais combatentes da Armada Nacional, em 5-07-1859. Folha 115 (PDF 238).
PR autorizando o Governo a admitir a matrícula e a matérias do primeiro ano da faculdade de direito da cidade do Recife aos estudantes Ernesto Julio Bandeira de Mello e Joaquim Francisco de Arruda, em 26-07-1859. Folha 116 (PDF 240).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 26 de junho de 1858 repartidamente as filhas legítimas do falecido contador geral do Tesouro Nacional Antonio Caetano da Silva, em 27-07-1859. Folha 117 (PDF 242).
PR sobre Obrigatoriedade do Banco do Brasil e suas caixas filiais de realizar suas notas em moeda metálica, à vontade do portador, em virtude do §6º, do Art. 1º, da Lei nº 683, de 5 de julho de 1853, em 1º-08-1859. Folha 118 (PDF 244).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, no termo de Guarantinguetá, na Província de S. Paulo, para que possa possuir bens de raiz até o valor de cem contos de réis, em 4-08-1859. Folha 119 (PDF 246).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da fábrica da matriz da freguesia de Santa Teresa do município de Valença e da irmandade do Santíssimo Sacramento da mesma freguesia, Província do Rio de Janeiro, a fim de que cada uma delas possa possuir bens de raiz até o valor de vinte contos de réis, e a outras, em 4-08-1859. Folha 120 (PDF 248).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor do Hospital Português, na cidade do Recife da Província de Pernambuco, a fim de que possa possuir o prédio em que funciona na dita cidade, bem como obter outros, em 6-8-1859. Folha 121 (PDF 250).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de Santa Presciliana, no termo da vila de Iguassú, da Província do Rio de Janeiro, a fim de que possam possuir bens de raiz até o valor de quatro contos de réis, em 8-8-1859. Folha 122 (PDF 252).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de S. Benedicto da povoação da Venda, do termo de Lavras, na Província do Ceará, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de dez contos de réis, em 8-8-1859. Folha 123 (PDF 254).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de S. Benedicto da povoação da Venda, do termo de Lavras, na Província do Ceará, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de dez contos de réis, em 8-8-1859. Folha 123 (PDF 254).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da casa de caridade da cidade de S. Matheus, na Província do Espírito-Santo, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de cinquenta contos de réis, em 8-8-1859. Folha 124 (PDF 256).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da ordem terceira de S. Francisco da Penitência e das irmandades de Santa Isabel da Caridade, do Santíssimo Sacramento, e a outras, todas na cidade de Cabo Frio, na Província do Rio de Janeiro, a fim de que possam possuir bens de raiz até o valor de trinta contos de réis, em 8-8-1859. Folha 125 (PDF 258).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da irmandade de Nossa Senhora da Conceição de Maruhú, na Província da Bahia, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de oito contos de réis, em 8-8-1859. Folha 126 (PDF 260).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da confraria de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Laranjeiras, na Província de Sergipe, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de vinte contos de réis, em 8-8-1859. Folha 127 (PDF 262).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da capela de Nossa Senhora da Corrente, da cidade do Penedo, na Província de Alagoas, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de oito contos de réis, em 8-8-1859. Folha 128 (PDF 264).
PR sobre Criação de uma nova secretária de Estado, com a denominação de secretaria de Estado dos negócios de agricultura, comércio e obras públicas, em 10-8-1859. Folha 129 (PDF 266).
PR sobre Ofícios de Justiça de 1ª instância e os lugares de secretários de polícia serão providos pelo governo geral da Corte e pelos Presidentes nas respectivas provinciais, em 10-8-1859. Folha 130 (PDF 268).
PR que Torna extensivas as apólices que se emitirem na Província do Rio de Janeiro para ocorrer ao déficit existente e ao que se realizar até o fim do exercício de 1859 a 1860 os mesmo privilégios e isenções de que gozam as apólices gerais, em 13-8-1859. Folha 131 (PDF 270).
PR sobre pensão anual de quatrocentos e oitenta mil réis concedida por Decreto de 5 de julho de 1859, sem prejuízo de meio soldo, a D. Joanna Carlota Rebello Leitão Bandeira, viúva do marechal de campo Manoel Antonio Leitão Bandeira, em 13-8-1859. Folha 132 (PDF 272).
PR sobre Concessão de doze loterias no valor de cento e vinte contos de réis cada uma a companhia Nereida, incorporada por Decreto n. 1051 de 1º de agosto de 1857, em 16-8-1859. Folha 133 (PDF 274).
PR sobre Concessão de sete loterias repartidamente para as obras das matrizes da cidade da Carolina, e a outras da Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 134 (PDF 276).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz de S. Bento e uma para a construção de um cemitério na vila de Pastos Bons, na Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 135 (PDF 278).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o estabelecimento dos educandos artífices da Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 136 (PDF 280).
PR sobre Concessão de três loterias a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, da corte, para a conclusão das obras da matriz da mesma freguesia, em 16-8-1859. Folha 137 (PDF 282).
PR sobre Concessão de uma loteria em benefício das obras da matriz da vila de Nova Almeida, na Província do Espírito Santo, em 16-8-1859. Folha 138 (PDF 284).
PR sobre Concessão de seis loterias para as obras e reparos das matrizes da cidade de Campos e S. João da Barra, na Província do Rio de Janeiro, em 16-8-1859. Folha 139 (PDF 286).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das obras das matrizes das cidades de Mogy Mirim e Franca, e vilas de Casa-Branca e Batataes, na Província de S. Paulo, em 17-8-1859. Folha 140 (PDF 288).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão das obras da capela de S. Benedicto, na povoação da Venda, no termo de Lavras, na Província do Ceará, em 18-8-1859. Folha 141 (PDF 290).
PR sobre Concessão de três loterias em favor das obras da matriz da cidade de Campinas, na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 142 (PDF 292).
PR sobre Concessão de três loterias repartidamente para a construção de um cemitério na cidade de Itu, auxílio da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Sorocaba, e para outras, todas na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 143 (PDF 294).
PR sobre Concessão de três loterias em favor das obras da matriz da vila de Araraquara, da Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 144 (PDF 296).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da igreja matriz de S. José da cidade do Recife, na Província de Pernambuco, em 18-8-1859. Folha 145 (PDF 298).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxílio da casa de caridade da cidade de Pindamonhangaba, na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 146 (PDF 300).
PR sobre Concessão de duas loterias para estabelecimento de uma casa de educandos artífices na capital da Província do Espírito Santo, em 19-8-1859. Folha 147 (PDF 302).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das obras da matriz das vilas de Benevente e Linhares, e das freguesias de Vianna e Cariacica, na Província do Espírito Santo, em 19-8-1859. Folha 148 (PDF 304).
PR sobre Concessão de quatro loterias para as obras do asilo de Santa Teresa da cidade de Porto Alegre, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 19-8-1859. Folha 149 (PDF 306).
PR sobre Concessão de duas loterias para a reedificação dos asilos dos Lázaros da cidade de Vianna, na Província do Maranhão, em 19-8-1859. Folha 150 (PDF 308).
PR sobre Concessão de duas loterias para a irmandade do Santíssimo Sacramento da matriz da cidade de S. João de El-Rei, na Província de Minas Gerais, em 18-8-1859. Folha 151 (PDF 310). Livro 3 de 1859 P. 140
PR sobre Concessão de duas loterias para manutenção do Hospital de caridade da vila de Valença, na Província da Bahia, em 18-8-1859. Folha 152 (PDF 312).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das seguintes igrejas e casa de caridade da Província de S. Paulo, sendo uma para a casa de caridade da cidade do Bananal, outra para a igreja matriz da vila de Silveira e duas para a igreja matriz da cidade de Lorena, em 16-8-1859. Folha 153 (PDF 314).
PR sobre Elevação de doze a vinte e quatro loterias por ano concedidas a empresa lírica italiana da Corte, pelo Decreto 911 de 19 de agosto de 1857, em 16-8-1859. Folha 154 (PDF 316).
PR sobre Concessão de dez loterias a Irmandade do Senhor dos Passos, administradora do imperial Hospital de Caridade da cidade de Nossa Senhora do Desterro, capital da Província de Santa Catarina, em 19-8-1859. Folha 155 (PDF 318).
PR autorizando o Governo a contratar navegação a vapor do Rio-Doce, da Província do Espírito Santo, com o empresário ou companhia que mais vantajosas condições e garantias oferecer, mediante a subvenção anual de trinta contos de réis por espaço de dez anos, com a cláusula de fundar nas margens daquele rio, em localidades convenientes, colônias de nacionais ou estrangeiros, em 19-8-1859. Folha 156 (PDF 320).
PR que Aprova o Decreto 2242 de 1º de setembro de 1858 e respectivas condições pelas quais foi contratado o conselheiro Francisco Gonçalves Martins, ou com a companhia que ele organizar, a navegação a vapor no rio Jequitinhonha, exceto a que concede privilégio exclusivo da mesma navegação, em 18-8-1859. Folha 157 (PDF 322).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o Hospital da Misericórdia da Província da Paraíba, em 22-8-1859. Folha 158 (PDF 324).
PR sobre Concessão de quatro loterias para auxiliar a fábrica de fundição de vidros da corte, em 22-8-1859. Folha 159 (PDF 326).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras da matriz da cidade de Valença, na Província da Bahia, em 22-8-1859. Folha 160 (PDF 328).
PR sobre Concessão de três loterias para auxiliar a edificação da igreja de Nossa Senhora de Nazareth, na capital da Província do Grão-Pará, em 22-8-1859. Folha 161 (PDF 330).
PR sobre Concessão de quatro loterias para canalização da água potável da cidade de Barbacena, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 162 (PDF 332).
PR sobre Concessão de quatro loterias para edificação e reparo das matrizes das freguesias da Província do Piauí, em 22-8-1859. Folha 163 (PDF 334).
PR sobre Concessão de duas loterias para o Hospital de Nossa Senhora das Dores, da cidade da Itabira, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 164 (PDF 336).
PR sobre Concessão de quatro loterias para a Santa Casa de Misericórdia da cidade de Barbacena, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 165 (PDF 338).
PR sobre Concessão de três loterias repartidamente para as obras da matriz da vila de Aquiraz, e das capelas de S. Pedro e S. Benedicto da vila Viçosa, na Província do Ceará, em 23-8-1859. Folha 166 (PDF 340).
PR sobre Concessão de seis loterias para as obras da matriz da cidade de Laranjeiras, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 167 (PDF 342).
PR sobre Concessão de seis loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Itabaiana, Itaporanga e S. Christovão, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 168 (PDF 344).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz de Nossa Senhora dos Remédios da cidade de Souza, na Província da Paraíba, em 23-8-1859. Folha 169 (PDF 346).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Santa Anna do Pirahy e S. Sebastião da Barra-Manga, na Província do Rio de Janeiro, em 23-8-1859. Folha 170 (PDF 348).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das vilas de Propriá, Pé de Banco, Rosario e Emissão de Japaratuba, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 171 (PDF 350).
PR sobre Concessão de duas loterias ao Hospital de Caridade da cidade de Porto Alegre, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 22-8-1859. Folha 172 (PDF 352).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxílio da construção e reparo das matrizes das freguesias da Província de Goiás, e uma para a sociedade Dois de Dezembro Protetora da Infância Desvalida, na mesma Província, em 22-8-1859. Folha 173 (PDF 354).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxiliar a construção e reparo da matriz da cidade de Cuiabá, na Província de Mato Grosso, em 22-8-1859. Folha 174 (PDF 356).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras da matriz da freguesia de Santa Quitéria, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 175 (PDF 358).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão e reparo da Matriz da freguesia do Taboeiro Grande, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 176 (PDF 360).
PR sobre Concessão de duas loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Santa Rita do Rio Abaixo no termo da cidade de S. João d’El-Rei, e do Bom Sucesso no termo da vila da Oliveira, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 177 (PDF 362).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão das obras do hospital de caridade da vila de Caiteté, na Província da Bahia, em 22-8-1859. Folha 178 (PDF 364).
PR sobre Concessão de seis loterias, distribuídas da seguinte forma: duas para a fundação de um hospital na vila do Rio Preto e duas para as obras da matriz da freguesia da Lagoa Dourada, todas na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 179 (PDF 366).
PR sobre Concessão de seis loterias, distribuídas da seguinte forma: duas para a fundação de um hospital na vila do Rio Preto e duas para as obras da matriz da freguesia da Lagoa Dourada, todas na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 179 (PDF 366).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de S. José de Mipibú, S. Bento e Santa Cruz, na Província do Rio Grande do Norte, e para as obras da capela de Nossa Senhora das Graças, da cidade do Recife, na Província de Pernambuco, em 22-8-1859. Folha 180 (PDF 368).
PR sobre Concessão de uma loteria para auxiliar a construção de uma casa de caridade na cidade de S. João da Parma, da Província de Goiás, em 22-8-1859. Folha 181 (PDF 370).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o hospital de caridade da cidade de Oeiras, na Província do Piauí, em 22-8-1859. Folha 182 (PDF 372).
PR sobre Concessão de duas loterias para o estabelecimento de educandas na Província do Amazonas, em 22-8-1859. Folha 183 (PDF 374).
PR sobre Concessão de seis loterias para a reedificação e paramentos das matrizes das freguesias da Província do Grão Pará, em 22-8-1859. Folha 184 (PDF 376).
PR sobre Concessão de cinco loterias repartidamente para as obras das matrizes da cidade de Curitiba e vilas, na Província do Paraná, em 22-8-1859. Folha 185 (PDF 378).
PR sobre Concessão de duas loterias para a escola prática de agricultura, criada na cidade de S. Luís da Província do Maranhão, em 18-8-1859. Folha 186 (PDF 380).
PR autorizando o Governo a garantir à companhia União e Indústria, de Mariano Procopio Ferreira Lage, privilégio exclusivo de incorporar uma companhia para construir, melhorar e conservar duas linhas de estradas na Província de Minas Gerais, ou para contrair empréstimo, dos quais serão aplicados até três mil contos à conclusão da linha da estrada de rodagem de Petrópolis à cidade de Paraibuna, em 24-8-1859. Folha 187 (PDF 382).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da capela de Nossa Senhora da Boa Viagem da freguesia de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Area, na Província da Paraíba, em 24-8-1859. Folha 188 (PDF 384).
PR sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da matriz da vila de Santo Antônio da Patrulha, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 24-8-1859. Folha 189 (PDF 386).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da Igreja de S. Gonçalo da Corte, em 24-8-1859. Folha 190 (PDF 388).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1860 a 1861. Folhas 191 e 192 (PDF 390 e 392).
PR sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da matriz da vila do Acaracú, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 193 (PDF 394).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz da vila de Baturité, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 194 (PDF 396).
PR sobre Concessão de duas loterias repartidamente para as obras da matriz da cidade do Icó e capela de S. Vicente da cidade do Crato, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 195 (PDF 398).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras e aumento de patrimônio do recolhimento do Santíssimo Coração de Jesus da vila do Jaguarassú, na Província de Pernambuco, em 24-8-1859. Folha 196 (PDF 400).

Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1862-1880

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1862-1880" contém o registro manuscrito apenas dos Projetos de Lei do Senado Federal enviados à sanção Imperial. O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei), o assunto (título), a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 24-07-1862. Folha 1 (PDF 9)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-07-1862. Folhas 1, 1v (PDF 9, 10)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar ao Ministério da Fazenda, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1862. Folha 1v (PDF 10)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar ao Ministério da Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1862. Folha 2 (PDF 11)
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o exercício de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-09-1862. Folhas 2 a 7 (PDF 11 a 21)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar para o Ministério da Marinha no exercício de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-05-1864. Folha 7 (PDF 21)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar para o Ministério da Guerra no exercício de 1863 a 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-05-1864. Folha 7 (PDF 21)
Projeto de Lei sobre Alterações das disposições da Lei nº 166 de 29 de setembro de 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1864. Folhas 7, 7v (PDF 21, 22)
Projeto de Lei sobre Autorização ao Ministro e Secretário de Estado do Negócios do Império a despender com os encargos determinados pela Lei nº 1.217, de 07 de julho de 1964, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1864. Folha 7v (PDF 22)
Projeto de Lei sobre Declaração de que a Força Naval ativa para o ano financeiro de 1866 a 1867 constará dos navios que o Governo julgar necessário armar, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-06-1865. Folha 8 (PDF 23)
Projeto de Lei sobre Declaração de que as forças de terra para o ano financeiro de 1866 a 1867 não poderão exceder em circunstâncias ordinárias a 18 mil praças, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-06-1865. Folhas 8v e 9 (PDF 24 e 25)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Governo, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-06-1865. Folha 9 (PDF 25)
Projeto de Lei sobre Aprovação de Decretos nº 3.356, 3.361 e 3.368 de 7, 12 e 28 de dezembro de 1864, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-06-1865. Folhas 9v, 10 e 10v (PDF 26, 27 e 28)
Projeto de Lei sobre Obrigação ao Governo Imperial a conferir a Sua Alteza o Sr. Príncipe Luiz Augusto Maria Eudes de Cobourg e Gotha, duque de Saxe, o posto de almirante efetivo da Armada Nacional e Imperial, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-07-1865. Folha 10v (PDF 28)
Projeto de Lei sobre Aprovação de artigo adicional ao contrato de matrimônio de Sua Alteza Imperial a Senhora Isabel Christina com Sua Alteza Real o Senhor Príncipe Luiz Phelippe Maria, Conde d’Eu, no qual o Governo Imperial obrigou-se a conferir ao Conde d’Eu o posto efetivo de marechal do Exército, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-07-1865. Folhas 10v e 11 (PDF 28 e 29)
Projeto de Lei sobre Abertura ao Ministério da Marinha do crédito suplementar além das somas votadas pelas Leis nº 1.244 e 1.245 de 26 e 28 de junho de 1865 para atender às despesas do mesmo Ministério para o exercício de 1865 e 1866, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-08-1866. Folha 11 (PDF 29)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Governo para o Ministro da Repartição dos Negócios da Guerra que poderá despender com determinados serviços, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-08-1866. Folhas 11 e 11v (PDF 29 e 30)
Projeto de Lei sobre Adiamento das Assembleias Paroquiais que, na forma da Lei 387 de 19 de agosto de 1846, tem de reunir no Primeiro domingo de novembro para eleição de deputados gerais para a próxima legislatura, encaminhado ao Imperador para sanção em 15-09-1866. Folha 11v (PDF 30)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Governo o qual será distribuído pelos Ministérios da Marinha e Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 15-09-1866. Folhas 11v e 12 (PDF 30 e 31)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1868 e 1869, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-09-1867. Folhas 12, 12v e 13 (PDF 31, 32 e 33)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1868 e 1869, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-09-1867. Folhas 12, 12v e 13 (PDF 31, 32 e 33)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1867 a 1868, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-09-1867. Folhas 13 e 13v (PDF 33 e 34)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Guerra para as despesas do exercício de 1867 a 1868, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-09-1867. Folha 14 (PDF 35)
“No ano de 1868 não houve Projetos de Lei”
Projeto de Lei sobre Declaração que a Lei nº 1.507 de 26 de setembro de 1867 continuará em vigor durante o 1º semestre do ano financeiro de 1869-70, enquanto não for promulgada a Lei de Orçamento deste exercício, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-06-1869. Folhas 14v e 15 (PDF 36 e 37)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1869-1870, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-06-1869. Folha 15 (PDF 37)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força de Terra para o ano financeiro de 1869 a 1870, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1869. Folhas 15 e 15v (PDF 37 e 38)
Projeto de Lei sobre Autorização ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a transportar do § 5º para o § 12 do art. 3º da Lei nº 1.507, de 26 de setembro de 1867, a quantia de 40:000$000 para atender no atual exercício as despesas do Corpo Militar de Polícia, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-07-1869. Folha 15v (PDF 38)
Projeto de Lei sobre Aprovação de vários decretos que transportam umas para outras verbas da Lei nº 1.507 de 26 de setembro de 1867, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-07-1869. Folhas 15v e 16 (PDF 38 e 39)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1870 a 1871, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-08-1869. Folhas 16 e 16v (PDF 39 e 40)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário além do já previamente concedido ao Ministério da Guerra para o exercício do terceiro trimestre de 1869-70, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1869. Folhas 16v e 17 (PDF 40 e 41)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para a compra da ilha das Enxadas [Rio de Janeiro], encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1869. Folha 17 (PDF 41)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para as despesas do 2º semestre do exercício de 1869-1870, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1869. Folha 17v (PDF 42)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Governo para as despesas de um Te-Deum pela terminação da Guerra o Paraguai, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-07-1870. Folha 17v (PDF 42)
Projeto de Lei sobre Fixação de Força Naval para o ano financeiro de 1871 a 1872, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-07-1870. Folha 18 (PDF 43)
Projeto de Lei sobre Conceção de crédito suplementar ao Ministério do Império para atender no exercício de 1869-1870 a despesa da verba de socorros públicos e melhoramento do estado sanitário, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-08-1870. Folhas 18 e 18v (PDF 43 e 44)
Projeto de Lei Autorizando o Governo para despender de quantia com o serviço de abastecimento de água da capital do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-08-1870. Folha 18v (PDF 44)
Projeto de Lei sobre Recenseamento da população do Império de dez em dez anos, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1870. Folhas 19 e 19v (PDF 45 e 46)
Projeto de Lei Autorizando o Governo a despender de quantia para fazer cunhar e pôr em circulação moedas, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1870. Folha 19v (PDF 46)
Projeto de Lei sobre Declaração do orçamento para o exercício de 1871 a 1872, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-09-1870. Folhas 19v a 25v (PDF 46 a 58)
Projeto de Lei sobre Outorga do consentimento que trata o art. 104 da Constituição para que Sua Majestade o Imperador Dom Pedro Segundo possa sair do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 15-05-1871. Folha 25v (PDF 58)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1872 a 1873, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-07-1871. Folha 26 (PDF 59)
Projeto de Lei sobre Fixação da Forças Naval para o ano financeiro de 1872 a 1873, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-08-1871. Folhas 26 e 26v (PDF 59 e 60)
Projeto de Lei sobre Declaração que os filhos da mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta Lei serão considerados de condição livre, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1871. Folhas 27 a 29 (PDF 61 a 65)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1873-1874, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-04-1873. Folhas 29v e 30 (PDF 66 e 67)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1873-1874, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-05-1873. Folha 30 e 30v (PDF 67 e 68)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1874 a 1875, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-07-1873. Folhas 30v e 31 (PDF 68 e 69)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1874 a 1875, encaminhado ao Imperador para sanção em 15-07-1873. Folhas 30v e 31 (PDF 68 e 69)
Projeto de Lei sobre Alterações na Lei nº 602, de 19 de setembro de 1850, que reorganizou a Guarda Nacional do Império do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1873. Folhas 31v e 32 (PDF 70 e 71)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1875 a 1876, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-08-1874. Folha 32v (PDF 72)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1875 a 1876, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1874. Folhas 32v e 33 (PDF 72 e 73)
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para emitir bilhetes do tesouro até a soma de vinte e cinco mil contos, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-05-1875. Folha 33v (PDF 74)
Projeto de Lei sobre Aprovação de Acordo celebrado pelos governos do Brasil e do Peru em 11 de fevereiro de 1874 acerca de limites territoriais entre o Império e a República do Peru, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-06-1875. Folha 34 (PDF 75)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1876 a 1877, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1875. Folhas 34 e 34v (PDF 75 e 76)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1876 a 1877, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1875. Folhas 34v e 35 (PDF 76 e 77)
Projeto de Lei sobre Outorga do consentimento que trata o art. 104 da Constituição para que Sua Majestade o Imperador possa sair do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-09-1875. Folha 35 (PDF 77)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1874-1875, encaminhado ao Imperador para sanção em 06-10-1875. Folhas 35 e 35v (PDF 77 e 78)
Projeto de Lei sobre Abertura de crédito suplementar ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas para o exercício de 1874-1875, encaminhado ao Imperador para sanção em 06-10-1875. Folha 35v (PDF 78)
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1877 a 1878, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-05-1877. Folhas 36 e 36v (PDF 79 e 80)
Projeto de Lei sobre Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1878 a 1879, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-01-1879. Folha 37 (PDF 81)
Projeto de Lei sobre Concessão de crédito extraordinário ao Ministério dos Negócios do Império a fim de ocorrer as despesas com as obras de conclusão do novo matadouro no curato de Santa Cruz, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-09-1879. Folha 37v (PDF 82)
Projeto de Lei sobre Concessão de crédito extraordinário ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para ser aplicado às despesas da Missão Especial que tem de ser enviada a China, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-10-1879. Folha 37v (PDF 82)
Projeto de Lei sobre Abertura ao Governo pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas de um crédito suplementar a fim de atender durante o exercício de 1880-1881 ao pagamento de subvenção a “Amazon Steam Navigation Company Limited”, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1880. Folha 38 (PDF 83)
Projeto de Lei sobre Concessão de créditos ao Ministério dos Negócios do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1880. Folha 38v (PDF 84)
Projeto de Lei sobre Abertura ao Governo pelo Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas de créditos aplicáveis ao exercício de 1879-1880, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-12-1880. Folha 39 (PDF 85)

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1864-1867

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1864-1867” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. Cada uma das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução – PR – ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovado na Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR sobre Dispensa do Bacharel Domingos Gomes Ferreira Velloso de restituir aos cofres públicos uma quantia que recebeu em 1842, como juiz municipal de órfãos do termo de Pilão Arcado, na Província da Bahia, em 18-08-1864. Folha 1 (PDF 08).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização aos súbditos portugueses, Albino José Martins Guerra, residente em Ubatuba; Alberto Antônio Salgado, residente em Cunha e outros, em 18-08-1864. Folhas 3 a 5 (PDF 10 a 14).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de agosto de 1864 a D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha do finado Conselheiro de Estado Visconde de Maranguape, em 19-08-1864. Folha 9 (PDF 16).
PR sobre Pagamento de ordenados a D. Serafina de Arruda Câmara, viúva do Dr. José Francisco de Arruda Câmara, Juiz de direito dos anos decorridos desde o 1° de janeiro de 1849 até 31 de maio de 1854, em 19-08-1864. Folha 11 (PDF 18).
PR Autorizando o Governo a criar, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, um Procurador Fiscal Especial, em 22-08-1864. Folha 13 (PDF 20).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar a D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas, filha do finado Capitão José da Cruz Freitas, o meio soldo do seu pai, em 22-08-1864. Folha 15 (PDF 22).
PR Autorizando o Governo a abonar a D. Mathildes Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, a importância do meio soldo de seu finado marido, o Brigadeiro Manoel Peixoto de Azevedo, em 22-08-1864. Folha 17 (PDF 24).
PR Autorizando o Governo a passar Carta de Cidadão Brasileiro ao português Bernadino Jose Ferreira Rodrigues, residente na Bahia e outros estrangeiros, em 27-08-1864. Folhas 19 e 21 (PDF 26 e 28).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1865 e 1866, em 1º-09-1864. Folha 23 (PDF 30).
Emenda feita pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1865 e 1866, em 1º-09-1864. Folhas 25 (PDF 32).
PR Autorizando o Governo a conceder uma etapa aos oficiais, que servirão no exército durante a luta da independência, em 27-08-1864. Folha 27 (PDF 34).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito especial da quantia precisa para a execução da Lei n. 1.217 de 7 de julho de 1864, em 3-9-1864. Folhas 29 a 31 (PDF 36 a 38).
PR Autorizando o Governo a matricular em qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Ernesto Alvim da Silva, em 03-09-1864. Folha 33 (PDF 40).
PR sobre Relevação do pagamento dos juros que devem à fazenda pública, José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva, em 03-09-1864. Folha 35 (PDF 42).
PR sobre Legislação que rege os passaportes para países estrangeiros, revogando o Art. 118 do código do processo criminal, em 03-09-1864. Folha 37 (PDF 44).
PR Autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante Bernardo Teixeira de Carvalho Junior, em 31-08-1864. Folha 39 (PDF 46).
PR Autorizando o Governo a conceder uma subvenção anual a companhia ou empresário que contratar com o Governo dos Estados Unidos uma linha mensal de barcos de vapor em número suficiente para efetuar 12 viagens redondas por ano, em 26-05-1864. Folha 41 (PDF 48).
PR Autorizando o Governo a Jubilar os padres Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário de Olinda e Frei Raymundo Nonato da Madre de Deus Pontes, lente do seminário arquiepiscopal da Bahia, com os ordenados por inteiro, em 29-05-1864. Folha 43 (PDF 50).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização aos portugueses: Antonio Alfredo da Silveira, residente de Minas; Antonio Martins Monteiro, residente na província do Espírito Santo, e outros, em 29-05-1864. Folha 45 (PDF 52).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 12 de julho de 1862, ao Capitão reformado do Exército, José Francisco da Silva, em 30-05-1864. Folha 47 (PDF 54).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1866 e 1867, em 30-5-1865. Folha 49 a 53 (PDF 56 a 60).
PR sobre Aprovação, com modificações, do contrato celebrado, a 22 de agosto de 1860, entre o Governo Imperial e o barão de S. Lourenço, para a navegação a vapor do curso do rio de S. Francisco inferior à Cachoeira de Paulo Afonso, em 07-06-1864. Folha 55 e 57 (PDF 62 e 64).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1866 a 1867, em 09-06-1865. Folhas 59 a 64 (PDF 66 a 71).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que abre ao Governo um crédito extraordinário, em 9-06-1865. Folhas 65 a 71 (PDF 72 a 78).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, relativa aos Decretos n° 3356 e outros, que na conformidade do Art. 13 da Lei 1177 de 9 de setembro de 1862, transportarão de umas para outras verbas, as quantias referidas nas mesmas tabelas, em 9-06-1865. Folhas 73 a 79 (PDF 80 a 86).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro aos belgas Ladislau Paridant, Emilio Carlos Jordão, Francisco José Lepage, e outros estrangeiros, em 07-06-1864. Folhas 81 e 83 (PDF 88 e 90).
PR sobre Concessão de Licenças ao Desembargador, Innocencio Marques de Araujo Góes, para tratar de sua saúde na Europa, em 17-06-1864. Folha 85 (PDF 92).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro a João Luiz Germano Bruchns, natural de Lubeck, residente no Rio de Janeiro, e outros estrangeiros, em 17-06-1864. Folha 87 (PDF 94).
PR sobre Abono concedido à D. Joaquina Veridiana de Frias e Vasconcellos, o meio soldo de seu finado pai, em 23-06-1864. Folha 89 (PDF 96).
PR sobre Permissão aos navios estrangeiros, o transporte de quaisquer mercadorias nacionais ou estrangeiras, entre os portos do Império, em 28-06-1864. Folhas 91 a 95 (PDF 98 a 102).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que aprova as declarações feitas por ocasião da troca das ratificações da convenção matrimonial do 1° de novembro de 1864, em 28-06-1865. Folhas 97 a 99 (PDF 104 a 106).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que aprova o artigo adicional ao contrato de matrimônio da Sua Alteza Imperial a Senhora D. Isabel Christina com sua Alteza Real o Sr. Príncipe Luiz Felipe Maria, Conde d’Eu, na parte em que o Governo Imperial se obrigou a conferir à sua Alteza Real o Senhor Conde d’Eu o posto efetivo de Marechal do Exército, em 28-06-1865. Folhas 101 a 107 (PDF 108 a 114).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos Portugueses: Roberto Pinto de Magalhães, Manoel Alexandre da Fonseca e outros estrangeiros, em 06-07-1864. Folha 109 (PDF 116).
PR sobre Aprovação das condições do contrato celebrado a 7 de maio de 1863, entre o Governo Imperial e a companhia Brasileira de Paquetes a Vapor, em 06-07-1864. Folha 111 e 113 (PDF 118 e 120).
PR sobre Pensões concedias pelo Governo aos oficiais, soldados e marinheiros de quaisquer corpos e classes, e às pessoas de suas famílias, em razão de aos relevantes praticados nas campanhas do Uruguay e Paraguay, em 07-07-1864. Folha 115 (PDF 122).
PR sobre Tempo de serviço militar para os oficiais de todas as classes que tiveram direito à reforma, em 04-04-1866. Folha 117 (PDF 124).
PR sobre Pensão anual concedida Pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1866 a Bernardino Palavicino, em remuneração dos serviços que prestou ao Império na qualidade de prático do vapor Amazonas, em 11-04-1866. Folha 119 (PDF 126).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de janeiro de 1866 à D. Anna Luiza de Mello Barreto, viúva do Conselheiro de Estado, Marechal do Exército, João Paulo dos Santos Barreto, em 11-04-1866. Folha 121 (PDF 128).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 7 de julho de 1865 ao chefe da divisão, Francisco Mancei Barroso, em 11-04-1866. Folha 123 (PDF 130).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de junho de 1865 à Antonia Marta de S. José e seu filhos, viúva de Joaquim Vieira do Araujo, em 11-04-1866. Folha 125 (PDF 132).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de junho de 1863, ao Soldado de Artífices, Miguel Luiz da Purificação, em 12-04-1866. Folha 129 (PDF 136).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 28 de junho de 1865 ao anspeçada reformado do 4° batalhão de artilharia a pé, José Vicente Ferreira da Costa, em 12-04-1866. Folha 131 (PDF 138).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de agosto de 1865 ao major reformado do exército Joaquim Corrêa de Faria, em 13-04-1866. Folha 133 (PDF 140).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Rita do Campos Maciel, mãe do tenente Antonio João Ribeiro, e a outros, em 13-04-1866. Folha 135 (PDF 142).
PR Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Vicente Pereira do Rego, em 11-04-1866. Folha 137 (PDF 144).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 7 de outubro de 1865 a D. Maria Benta de Athaydo, viúva do Tenente da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Israel da Silva Moraes, e a outros, em 11-04-1866. Folha 139 (PDF 146).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da corte os estudantes Manoel de Assis Vieira Bueno, Antonio Policarpo de Meirelles e outros, em 17-04-1866. Folha 141 (PDF 148).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos portugueses: Antonio Marques da Silva, Manoel dos Santos Martins Romano, e a outros estrangeiros, em 14-04-1866. Folha 143 (PDF 150).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano de qualquer faculdade de medicina do Império os estudantes Luiz Antônio da Fonseca Vasconcellos, Jorge Rodrigues Moreira da Cunha e outros, em 14-04-1866. Folha 145 (PDF 152).
PR Autorizando o Governo a conceder Montepio à D. Josepha Carolina da Viega, que competia a sua mãe antes de falecer, em 18-04-1866. Folha 147 (PDF 154).
PR sobre Concessão à D. Maria Antonia da Conceição Pinto Leitão o montepio de seu falecido pai, o 1° Tenente da Armada Antonio Joaquin Pinto, em 19-04-1866. Folha 149 (PDF 156).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Carlota Carolina Dias Bellegarde, viúva do Marechal do Campo, Pedro de Alcantara Bellegarde, em 19-04-1866. Folha 151 (PDF 158).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 D. Virginia Zenande Ferreira, viúva do Capitão Pedro Affonso Ferreira, e a outros, em 20-04-1866. Folha 153 (PDF 160).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos portugueses: Joaquim Dias Medeiros Junior, José Porfírio da Costa e a outros estrangeiros, em 20-04-1866. Folha 155 (PDF 162).
PR sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 17 de junho de 1865 à João Antonio de Sepulveda Figueiredo, no lugar de preparador do observatório astronômico, em 23-04-1866. Folha 157 (PDF 164).
PR sobre Direito das filhas dos Oficiais do Exército e da armada em receber, na forma da Lei de 6 de novembro de 1827, o meio soldo ou montepio deixado por seus pais, embora tenham se casado antes da morte deles, em 26-04-1866. Folha 159 (PDF 166).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante, José Vicente Meira de Vasconcellos e outros, em 02-05-1866. Folha 161 (PDF 168).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Francisca Thomazia de Andrade Maia, mãe do Tenente Feliciano Ignacio de Andrade Maria, e suas filhas, em 02-05-1866. Folha 163 (PDF 170).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte os estudantes, Candido José Rodrigues de Andrade Junio, Manoel Luiz da Silva Santos, e outros, em 05-05-1866. Folha 165 (PDF 172).
PR sobre Vigor da Lei n. 1.245 de 28 de junho de 1865, decretada para o exercício de 1865-1866, para se estender para o ano financeiro de 1866-1867, enquanto não for promulgada a lei do orçamento do exercício, em 07-05-1866. Folha 167 (PDF 174).
PR Suprimindo os lugares de consultores das diversas secretarias de Estado e deixa revogado para esse fim as disposições em contrário, em 07-05-1866. Folha 169 (PDF 176).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de março de 1866 a D. Candida Alves Valença, filha do Coronel da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Sul, José Alves Valença, e a outros, em 08-05-1866. Folha 171 (PDF 178).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de janeiro de 1866, ao ex-soldado do 3° batalhão de artilharia, Jacinto José Ferreira, em 18-05-1866. Folha 173 (PDF 180).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de dezembro de 1865 ao 1° tenente da armada Justino José de Macedo Coimbra, ferido em combate, e outros, em 18-05-1866. Folha 175 (PDF 182).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de março de 1866 aos Imperiais Marinheiros de 2° classe, Manoel Jeronymo da Silveira e Vicente Pereira de Souza, e outros, em 18-05-1866. Folha 177 (PDF 184).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Virgilena Thomazia de Azevedo, viúva do Tenente do 7° Batalhão de infantaria, Collatino Teixeira de Azevedo, e a outros, em 18-05-1866. Folha 179 e 181 (PDF 186 e 188).
PR Aprovando os Decretos de 14 de junho de 1865, concedendo pensão aos soldados: Ignacio Alves de Carvalho, Antonio Raymundo das Chagas e Francisco Manoel Joaquim da Conceição, em 18-05-1866. Folha 183 (PDF 190).
PR Determinando que os eleitores da Paroquia de Valença, da Província do Piauí, votarão no Colégio da Cidade de Oeiras, com os eleitores da mesma cidade, em 18-05-1866. Folha 185 (PDF 192).
PR Autorizando ao Governo a mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante, Quintiliano Pacheco Ferreira Lessa, em 18-05-1866. Folha 187 (PDF 194).
PR Autorizando a mandar matricular na escola central ou militar da Corte o estudante Francisco Therezio Pinto Neto, em 18-05-1866. Folha 189 (PDF 196).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na escola central da Corte o estudante Agostinho Luiz da Gama Junior, em 18-05-1866. Folha 191 (PDF 198).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro ao alemão Luiz Fernando Wolf, residente e outros estrangeiros, em 18-05-1866. Folha 193 (PDF 200).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1863 à viúva e filhos do 1° Tenente da Armada Henrique Francisco Martins, morto no ataque de Paysandú, em 24-05-1866. Folha 195 (PDF 202).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de março de 1863 à viúva e filhos do Capitão Antonio Fernandes Borges, morto no ataque de Paysandú, em 24-05-1866. Folha 197 (PDF 204).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 19 de abril de 1865 ao Padre João Baptista de Aguiar, pároco colado na igreja de Nossa Senhora das Dores da Villa de Indaiá, Província de Minas Gerais, em 24-05-1866. Folha 199 (PDF 206).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de outubro de 1865 ao Padre Francisco Xavier Augusto da França, vigário colado da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Catas-Altas de Mato Dentro, província de Minas Gerais, em 24-05-1866. Folha 201 (PDF 208).
PR sobre Concessão de diárias as pessoas oficiais da Armada e do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que colaboraram durante a luta da independência, em 24-05-1866. Folha 203 (PDF 210).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 2° ano da escola central o estudante Joaquim José de Almeida Pernambuco, em 24-05-1866. Folha 205 (PDF 212).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da Escola Central o estudante Joaquim José de Almeida Pernambuco, em 24-05-1866. Folha 207 (PDF 214).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante João Baptista Pinheiro Côrte Real, em 24-05-1866. Folha 209 (PDF 216.
PR sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 21 de janeiro de 1865 a Luiz José da Costa, no lugar que exercia como ajudante de tesouraria da substituição e resgate do papel-moeda da caixa de amortização, em 24-05-1866. Folha 211 (PDF 218).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na escola central de marinha, como aspirante a guarda-marinha, o estudante Antonio Augusto da Costa Lacerda Junior, em 24-05-1866. Folha 213 (PDF 220).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da escola de medicina da Corte o estudante Benedicto Velloso de Oliveira e Silva, em 24-05-1866. Folha 217 (PDF 224).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano farmacêutico da faculdade de medicina da Corte o estudante José da Costa Vallim Junior, em 24-05-1866. Folha 219 (PDF 226).
PR Autorizando a mandar matricular no 1° ano da escola de marinha o estudante Miguel Joaquim de Castro, em 24-05-1866. Folha 221 (PDF 228).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da academia de medicina da Bahia o estudante de farmácia, Gasparino Moreira de Castro Filho, em 24-05-1866. Folha 223 (PDF 230).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da escola de medicina da Corte o estudante Joaquim Fernandes de Barros, em 24-05-1866. Folha 225 (PDF 232).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Core o estudante Theodoro Rodrigo da Silveira, em 24-05-1866. Folha 227 (PDF 234).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na academia de medicina da Corte o estudante João Baptista da Conceição, em 24-05-1866. Folha 229 (PDF 236).
PR Autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Leoncio Nascimento Moura seja admitido a fazer ato das matérias do 2° ano da faculdade de direito de S. Paulo, em 24-05-1866. Folha 231 (PDF 238).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses Jorge José Moreira, João Joaquim Gonçalves Porto e outros estrangeiros, em 24-05-1866. Folha 233 (PDF 240).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 27 de abril de 1866, a D. Clara Emilia de Drumond Cabrita, viúva do Tenente-coronel João Carlos de Villagran Cabrita, e a outros, em 04-06-1866. Folha 235 (PDF 242).
PR sobre Criação de colégios eleitorais nas Províncias do Amazonas, Maranhão, Paraíba do Norte, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Piracicaba, Paraná, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, em 04-06-1866. Folha 237 a 241 (PDF 244 a 248).
PR sobre Concessão de licença ao Desembargador da relação da Corte Joaquim Firmino Pereira Jorge, em 06-06-1866. Folha 243 (PDF 250).
PR sobre Aprovação do Decreto de 22 de outubro de 1864, que aposentou o Conselheiro Vicente Ferreira da Costa Piragibe, em 11-06-1866. Folha 244 (PDF 252).
PR sobre Concessão de licença ao Dr. Manoel Jansen Ferreira, Juiz de direito da Comarca de Carolina, em 11-06-1866. Folha 247 (PDF 254).
PR sobre Concessão de licença ao Chefe da seção da Alfandega da Corte, Bento José Fernandes Barros, em 11-06-1866. Folha 249 (PDF 256).
PR sobre Concessão de licença ao Corretor Geral da praça do Recife, Antonio Botelho Pinto de Mesquita Junior, em 11-06-1866. Folha 251 (PDF 258).
PR sobre Concessão de licença ao 4° escriturário da alfândega do Maranhão, Odorico Serra Cardozo, em 11-06-1866. Folha 253 (PDF 260).
PR sobre Concessão de licença ao Padre Francisco Vital da Silva, vigário colado da freguesia de Nossa Senhora do Ó, na cidade de S. Miguel, na Província de Alagoas, em 11-06-1866. Folha 255 (PDF 262).
PR sobre Concessão de licença ao Dr. Antonio José Moreira, para tratar de sua saúde, em 11-06-1866. Folha 257 (PDF 264).
PR sobre Concessão de licença ao Inspeto da Alfandega do Pará, José Joaquim Rodrigues Martins, e ao Conferente da mesma repartição, Felippe Pereira Marinho Falcão e Mello, em 11-06-1866. Folha 259 (PDF 266).
PR sobre Dispensa aos estudantes das faculdades do Império e das escolas militares, central e de marinha, que foram para a guerra contra o Paraguay, como voluntários, em 11-06-1866. Folha 261 (PDF 268).
PR sobre Dispensa do Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar uma quantia referente as vantagens que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso, em 14-06-1866. Folha 263 (PDF 270).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro ao italiano, Padre Paschoal La Guardia, vigário da freguesia de Santa Anna de Pirapitinga, na Província de Minas Gerais, e a outros estrangeiros, em 14-06-1866. Folha 265 e 267 (PDF 272 e 274).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1865 ao Guarda Nacional do batalhão de artilharia da Corte, João Avelino Pereira, que perdeu o braço por ocasião das salvas no dia 15 de dezembro de 1864, em 15-06-1866. Folha 269 (PDF 276).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de abril de 1865, a D. Rachel Sophia Teixeira de Mariz e Barros, em 15-06-1866. Folha 271 (PDF 278).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante da faculdade de direito, Francisco José Monteiro e outros, em 19-06-1866. Folha 273 a 275 (PDF 280 a 282).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito suplementar ao Ministério da Marinha, em 21-06-1866. Folha 277 a 299 (PDF 284 a 306).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses Manoel José Esteves e José Gusmão da Silva Amaral, residentes na cidade de Belém e Óbidos, na Províncias do Paraná, e a outros estrangeiros, em 22-06-1866. Folha 301 e 303 (PDF 308 e 310).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que abre um crédito extraordinário ao Ministério da Guerra, em 26-06-1866. Folha 305 a 315 (PDF 312 a 322).
PR sobre Promoção dos Oficiais subalternos dos corpos de Artilharia que, por terem marchado para a campanha contra o Paraguay, não puderam concluir os respectivos estudos, em 20-06-1866. Folha 317 (PDF 324).
PR sobre Concessão de licença ao Desembargador da relação da Bahia, Antonio Joaquim da Silva Gomes, em 02-07-1866. Folha 319 (PDF 326).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de maio de 1866, a D. Anna Thereza de Vassimon e suas filhas, mãe e irmãs do 1° Tenente da Armada, Francisco Antonio de Vassimon, em 02-07-1866. Folha 321 (PDF 328).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Pedro Autran da Matta Albuquerque, em 02-07-1866. Folha 323 (PDF 330).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Pedro Autran da Matta Albuquerque, em 02-07-1866. Folha 325 (PDF 332).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Manoel Rodrigues Villares, em 02-07-1866. Folha 327 (PDF 334).
PR sobre Concessão de licença ao Conferente da Alfandega da Corte, Martiniano Severo de Barros, em 02-07-1866. Folha 329 (PDF 336).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 4 de maio do corrente ano a D. Feliciana de Alencastro Pitanga, viúva do 1° cirurgião, Dr. José Augusto de Souza Pitanga, e a outros, em 02-07-1866. Folha 331 (PDF 338).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português, Padre José Leite Mendes de Almeida, residente na Província do Rio de Janeiro, e a outros estrangeiros, em 02-07-1866. Folha 333 (PDF 340).
PR sobre Concessão de loterias para Santa Theresa da Corte, cada uma das paróquias de Santa Anna, Santo Antonio, Irajá, Inhaúma, Guaratiba, Jacarepaguá, Igreja de S. Sebastião, situada no morro do Castello e outros, em 05-07-1866. Folha 333 a 341 (PDF 342 a 348).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação de material para o indivíduo ou companhia que contratar a construção de estrada ferro em Santo Amaro da Província da Bahia, em 06-07-1866. Folha 343 (PDF 350).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação os materiais, máquinas e instrumentos necessários nos trabalhos da companhia hidráulica de Porto Alegre, existente na Província, de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 06-07-1866. Folha 345 (PDF 352).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação os objetos necessários à execução dos trabalhos a cargo da companhia de encanamento das águas do Ceará, em 06-07-1866. Folha 347 (PDF 354).
PR sobre Isenção concedidas a materiais necessários para construção do Hospício de Nossa Senhora da Piedade na capital da Província da Bahia, em 06-07-1866. Folha 349 (PDF 356).
PR Autorizando o Governo a conceder isenção de todo e qualquer direito de importação para os objetos que forem importados pela companhia organizada na cidade do Recife para a construção da estrada de ferro dessa cidade a povoação de Apipucos, em 07-07-1826. Folha 351 (PDF 358).
PR Autorizando o Governo a conceder aos contratadores da iluminação a gás hidrogênio carbonado, da capital da província do Ceará, isenção de todo e qualquer direito de importação para os maquinismos, utensílios, aparelhos, tubos, combustores e matérias-primas que forem precisas para a iluminação, em 07-07-1826. Folha 353 (PDF 360).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante André Paulino de Cerqueira Caldas, e outros estudantes, em 07-07-1826. Folha 355 (PDF 362).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença, com a respectiva côngrua, ao Vigário da Freguesia de Nossa Senhora do Carmo do Termo de Cantagallo, da Província do Rio de Janeiro, Pedro Garcia Monteiro Bretas, em 12-07-1826. Folha 357 (PDF 364).
PR sobre Pensão de 42 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 de junho de 1866, a D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco, mãe do tenente Antônio Pacheco de Carvalho, morto em combate, em 10-07-1826. Folha 359 (PDF 366).
PR Fazendo concessões às companhias ou contratadores que, segundo a Lei provincial de Pernambuco n. 649 de 20 de março de 1826, empreenderem a construção de caminhos de ferro pelo sistema “train-road”, destinados a ligar os centros populosos com as estações da estrada de ferro do Recife ao S. Francisco, em 07-07-1826. Folhas 361, 363 e 365 (PDF 368, 370 e 372).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao feitor conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Cláudio Monteiro, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 367 (PDF 374).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao segundo conferente da Alfândega de Maceió, José da Silva Travassos, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 369 (PDF 376).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao juiz de direito da comarca do Icó Luiz, José de Medeiros, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 371 (PDF 378).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante do 1º ano da faculdade de direito do Recife, Miguel Archanjo Pereira do Rego, e outros, em 12-07-1826. Folha 373 (PDF 380).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses José Luiz de Souza e Antônio Ribeiros dos Passos, residentes na província do Rio de Janeiro, e a outros, em 14-07-1826. Folha 375 (PDF 382).
PR que Dispensa da frequência os estudantes do 4º, 5º e 6º ano médico, que seguirão para o Exército contra o Paraguai, em 14-07-1826. Folha 377 (PDF 384).
PR sobre Continuação de vigor para a próxima seguinte legislatura a Lei n. 672 de 18 de setembro de 1852, que marcou o subsídio dos deputados, à Assembleia Geral Legislativa, em 19-07-1826. Folha 379 (PDF 386).
PR sobre Pensão de 370 mil réis concedida por Decreto de 2 de outubro de 1865 ao Tenente reformado do Exército Manoel Virissimo da Silva, ferido em combate, e a outros, em 19-07-1826. Folha 381 (PDF 388).
PR sobre Irmãs solteiras dos oficiais da Armada que, por morte destes, entram no gozo do benefício do montepio e continuarão a percebê-lo depois de casadas, do mesmo modo que suas filhas, em 20-07-1826. Folha 385 (PDF 392).
PR que Isenta de direitos de importação todo o material importado para a construção do ramal da estrada de ferro de Valença, à estrada de ferro de D. Pedro II, em 27-07-1826. Folha 387 (PDF 394).
PR que Isenta de direitos de importação os materiais importados para a construção das duas pontes de ferro sobre os rios Paraíba e Sanhauá, contratados pela Presidência da província da Paraíba com o Barão do Livramento, em 27-07-1826. Folha 389 (PDF 396).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 15 de junho de 1826 a D. Emerenciana Azélia Silveira de Carvalho, viúva do capitão de 1º batalhão de infantaria João Baptista Lopes de Carvalho, morto em campanha, da quantia de 30 mil réis mensais, e a outros, em 27-07-1826. Folha 391 (PDF 398).
PR que Isenta de direitos de importação os objetos destinados a empresa de navegação por vapor no Rio Macabú e canal de Campos durante o tempo de privilégio, em 27-07-1826. Folha 393 (PDF 400).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Placida Isas Calderon, filha legítima do brigadeiro D. Bonifacio Isar Calderon, sendo a dita pensão igual ao meio-soldo que percebia este oficial, em 30-07-1826. Folha 395 (PDF 402).
PR sobre Pensão de 12 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 de junho de 1866 ao ex-imperial marinheiro José Joaquim Gonçalves, por se achar inválido, em 30-07-1826. Folha 397 (PDF 404).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Cândida de Alencar Araripe, viúva do capitão Xilderico Cícero de Alencar Araripe, e as suas duas filhas menores, em 30-07-1826. Folha 399 (PDF 406).
PR sobre Pensão de 12 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 junho de 1866 ao imperial marinheiro João Januario da Cunha, por acidente no combate de Riachuelo, em 30-07-1826. Folha 401 (PDF 408).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 24 de setembro de 1865 a D. Maria José de Sá Ferraz e a sua filha menor, sendo a dita pensão igual ao respectivo meio-soldo, em 30-07-1826. Folha 403 (PDF 410).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português padre João Baptista Teixeira Monteiro, e a outros, em 10-08-1826. Folha 405 (PDF 412).
PR Autorizando o Governo a subscrever a Cronografia histórica, cronografia genealógica, mobiliária e política do Império do Brasil, pelo Dr. Mello Moraes, em 11-08-1826. Folha 407 (PDF 414).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no primeiro ano da faculdade de S. Paulo o estudante José Theodoro de Souza Lobo, levando em conta os exames preparatórios que prestou na escola central, e outros, em 11-08-1826. Folha 409 (PDF 416).
PR Autorizando o Governo a conceder a Guilherme Thompson Viegas Tourinho Rangel, inspetor dos alunos do externato do Imperial Colégio de D. Pedro II, sua aposentadoria, em 11-08-1826. Folha 411 (PDF 418).
PR Autorizando a contar, na conformidade das disposições dos Artigos 94 e 95 da Leide 4 de outubro de 1831, o tempo para aposentadoria dos empregados de que trata o Artigo 57 do Decreto n. 736 de 20 de novembro de 1850, nomeadas e com exercício antes da publicação desse Decreto, em 16-08-1826. Folha 413 (PDF 420).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao amanuense da Secretaria de Estado dos negócios do Império Egídio Gonçalves dos Reis, para tratar de sua saúde, em 22-08-1826. Folha 415 (PDF 422).
PR Autorizando o Governo a conceder ao segundo oficial da Secretária de Estado dos negócios estrangeiros, João Pinheiro Guimarães, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saúde, em 22-08-1826. Folha 417 (PDF 424).
PR que Considera válidos para a matrícula em qualquer um dos cursos de instrução superior da Corte os exames de francês, inglês, geografia, história e retórica feitos pelo estudante Rodolfo Sérgio Ferreira no colégio de artes em Pernambuco, em 22-08-1826. Folha 419 (PDF 426).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização ao português Joaquim José de Barros e Silva, residente na província de Pernambuco, e a outros, em 23-08-1826. Folha 421 (PDF 428).
PR sobre Pensão anual de 72 contos de réis concedida por Decreto de 27 de junho de 1866 a D. Anna Joaquina de Medeiros e Albuquerque, viúva ao capitão da guarda nacional José Florindo Torres de Albuquerque, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 423 (PDF 430).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de julho de 1866 a D. Maria Amalia Ferreira, viúva do tenente-coronel da guarda nacional José Simplicio Ferreira, morto em combate, da quantia de 96 mil réis mensais, e a outras, em 25-08-1826. Folha 425 (PDF 432).
PR sobre Pensão de oitocentos contos de réis anuais, concedida por Decreto de 1º de junho de 1866, a Bernardino Gustavino, prático do vapor Amazonas, em 25-08-1826. Folha 427 (PDF 434).
PR sobre Pensão de trinta contos de réis mensais, concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Eugenia Mathilde de Oliveira, viúva do capitão do 7º batalhão de infantaria Caetano Xavier de Oliveira, morto em combate, em 25-08-1826. Folha 429 (PDF 436).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar a filha menor de D. Maria Fraga Martins, viúva do 1º tenente Henrique Franscisco Martins, morto em combate, a metade da pensão de 720 mil réis, que pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1865 foi concedida à viúva, repartidamente com seus filhos, em 25-08-1826. Folha 431 (PDF 438).
PR sobre Pensão de 144 contos de réis mensais concedida pelo Decreto de 6 de julho do corrente ano ao imperial marinheiro reformado Manoel Ferreira do Nascimento Barata, por acidente em combate naval do Riachuelo, em 25-08-1826. Folha 433 (PDF 440).
PR sobre Pensão de 18 contos de réis mensais concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Bernardina Maria Amalia da Silva Doria, viúva do 2º tenente reformado do exército, Epiphanio Borges de Menezes Doria, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 435 (PDF 442).
PR sobre Pensão de 18 contos de réis mensais concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Maria Quitéria Ferreira Guerra, viúva do alferes de infantaria Alexandre de Brito Guerra, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 437 (PDF 444).
PR sobre Dispensa de leis de amortização para poderem possuir bens de raiz a matriz da freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Jaboticatubas, na província de Minas Gerais, comarca do Rio das Velhas, e Termo do Caeté, até a quantia de quatro contos de réis, e a outras, em 25-08-1826. Folha 439 e 441 (PDF 446 e 448).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 27 de julho de 1866 ao alferes reformado do Exército João Zeferino de Hollanda Cavalcanti, pai do alferes de comissão José Demogenes de Hollanda Cavalcanti, morto em campanha, e a outros, em 25-08-1826. Folha 443 (PDF 450).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de agosto de 1866 à Viscondessa do Uruguay, em atenção aos relevantes serviços prestados ao Estado pelo falecido conselheiro de Estado, visconde do mesmo título, em 30-08-1826. Folha 445 (PDF 452).
PR Autorizando o Governo a transferir para um dos corpos pertencentes às armas científicas os capitães Secundino Filafiano de Mello Tamborim e Luiz Manoel das Chagas, em 29-08-1826. Folha 447 (PDF 454).
PR Autorizando o Governo a conceder a Delcino Janson de Figueiredo Lima, amanuense da Secretaria de Polícia da província do Maranhão, um ano de licença para tratar de sua saúde, em 29-08-1826. Folha 449 (PDF 456).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de agosto de 1866 a D. Paulina Soares de Souza, filha legítima do falecido conselheiro de Estado Visconde do Uruguai, em 30-08-1826. Folha 451 (PDF 458).
PR Autorizando o Governo a transferir para um dos corpos pertencentes às armas científicas o capitão de cavalaria ligeira Diogo Alves Ferraz, em 30-08-1826. Folha 453 (PDF 460).
PR Autorizando o Governo a conceder à Manoel Juvêncio de Saboia, ajudante do escrivão do arsenal da marinha de Pernambuco, um ano de licença com o ordenado respectivo, para tratar de sua saúde, em 29-08-1826. Folha 455 (PDF 462).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 6 de julho de 1866 aos imperiais marinheiros Manoel Garcia e Manoel Athanázio de Souza, atingidos por uma salva dada pela canhoeira Araguahy no dia 14 de março de 1865, em 29-08-1866. Folha 457 (PDF 464).
PR sobre Revogação do Artigo 2º e seus parágrafos do Decreto nº 1911 de 28 de março 1857, e restabelecido o recurso à Coroa, por qualquer procedimento dos Prelados Regulares contra seus súditos, ainda em matéria correcional, e das suspensões e interditos que os bispos, judicial ou extrajudicialmente impuserem aos clérigos, em 30-08-1866. Folha 459 (PDF 466).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de julho de 1866, repartidamente a João Jacques Honorina Ambrosina e Sebastiano Cezimbra Jacques, filhos menores do alferes Ignácio de Souza Jacques, morto em campanha, em 01-09-1866. Folha 461 (PDF 468).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 27 de julho de 1866 ao soldado do 11º Corpo de voluntários da pátria João Emiliano Pereira, invalidado em campanha, em 01-09-1866. Folha 463 (PDF 470).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de agosto de 1866 a D. Maria Carlota de Andrade Neves, viúva do alferes do 31º corpo de voluntários da pátria Luiz Cândido do Azambuja Neves, morto em campanha, e a outras, em 01-09-1866. Folha 465 (PDF 472).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo às famílias dos militares, oficiais e praças da Guarda Nacional e voluntários da pátria, que morreram na Guerra contra o Paraguai, que serão isentas de ônus pecuniário, estabelecido pela legislação vigente à títulos de direitos e emolumentos, em 04-09-1866. Folha 467 (PDF 474).
PR que Remete a D. Eugênia Gadêa de Senna Pereira, viúva do chefe de divisão Jacintho Roque de Senna Pereira, a dívida de um conto e quinhentos mil réis que lhe resta pagar do aluguel da casa pertencente à repartição da Marinha, em que mora na ilha das Cobras, em 04-09-1866. Folha 469 (PDF 476).
PR Autorizando o Governo a mandar abonar a viúva do brigadeiro Vicente José da Costa e Almeida o primeiro soldo, sem prejuízo da quantia que percebe do montepio, em 04-09-1866. Folha 471 (PDF 478).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 28 de julho de 1863 ao soldado do 12º batalhão de infantaria do Exército Maximiano Rodrigues Nery, por haver sido ferido no ataque de Paysandu, em 04-09-1866. Folha 473 (PDF 480).
PR que Permite aos navios estrangeiros o transporte de mercadorias de qualquer origem de uns para outros portos do Império em que houver alfândegas ou mesas de rendas, em 04-09-1866. Folha 475 e 477 (PDF 482 e 484).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Carolina Gonçalves Vargas, viúva do coronel comandante superior da Guarda Nacional do município de Jaguarão da província do Rio Grande do Sul, Manoel Pereira Vargas, morto em campanha, em 04-09-1866. Folha 479 (PDF 486).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de agosto de 1866 a D. Anna Mathildes das Chagas Oliveira, viúva do Conselheiro de Estado Cândido Baptista de Oliveira, em 12-09-1866. Folha 481 (PDF 488).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 17 de agosto de 1866 a D. Maria Carlota de Jesus Fonseca, mãe do tenente do 6º corpo de voluntários da pátria, Wislande Gonçalves da Fonseca, morto em combate, em 13-09-1866. Folha 483 (PDF 490).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 17 de agosto de 1866 a D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque, viúva do capitão Serafim Félix de Paiva, morto em campanha, e a outras, em 13-09-1866. Folha 485 (PDF 492).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 31 de agosto de 1866 ao capitão de voluntários da pátria Fernando Schneider, mutilado em combate, em 13-09-1866. Folha 487 (PDF 494).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que adia para o primeiro domingo de fevereiro de 1867 as assembleias paroquiais que devem reunir-se no primeiro domingo de novembro de 1866, em 05-09-1866. Folhas 489 e 491 (PDF 496 e 498).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo pedindo um crédito extraordinário para socorrer as despesas dos Ministérios da Marinha e Guerra, no atual exercício de 1866-1867, em 11-09-1866. Folhas 493, 495, 497, 499, 501 (PDF 500, 502, 504, 506, 508).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 24 de agosto de 1866 a D. Laurinda Joaquina de Jesus Pinto, viúva do capitão de comissão João Ricardo Pinto, morto em combate, e a outras, em 15-09-1866. Folhas 503 e 505 (PDF 510 e 512).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português João de Menezes e Silva, residente na província do Rio de Janeiro, e a outros, em 17-06-1867. Folha 507 (PDF 514).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular os estudantes Durval de Menezes Fraga e João Vaz de Carvalho Sodré, este no 5º, e aquele no 2º ano jurídico da faculdade de Recife, que chegarão 48h depois do encerramento da matrícula, em 21-06-1867. Folha 509 (PDF 516).
PR sobre Pensões concedidas por Decreto de 30 de janeiro de 1867 a D. Maria Gertrudes da Silva Pereira, viúva do alferes Florentino José Pereira, e a outras, em 25-06-1867. Folha 511 (PDF 518).
PR sobre Pensões concedidas por Decreto de 29 de setembro de 1866 ao capitão João Vicente de Brito Galvão, e a outros, em 25-06-1867. Folha 513 (PDF 520).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 6 de outubro de 1866, à Sabina Joanna do Espírito-Santo, viúva do Capitão de Zuavos Quirino Antonio do Espírito-Santo, falecido no hospital de Montevideo, equivalente ao soldo daquela patente, em 25-06-1867. Folha 515 (PDF 522).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 15 de dezembro de 1866 ao soldado do batalhão de engenheiros José Thomaz dos Santos, em 25-06-1867. Folha 517 (PDF 524).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 6 de setembro de a D. Mariana de Freitas, viúva do tenente-coronel comandante do 8º corpo de voluntários da pátria, Francisco Félix de Freitas Barreto, falecido em consequência de moléstias adquiridas em campanha, em 25-06-1867. Folha 519 (PDF 526).
PR sobre Pensões mensais concedidas pelo Governo, por Decreto de 12 de setembro de 1866, à D. Anna Carneiro Macedo da Costa, viúva do coronel Manoel José Macedo da Costa, morto em combate, e a outras, em 25-06-1867. Folha 521 (PDF 528).
PR sobre Pensão anual concedida por Decreto de 3 de novembro de 1866 a D. Maurícia Eliza de Mello e Alvim, e a outras, viúva e filhas do conselheiro de estado Miguel de Souza Mello e Alvim, em 25-06-1867. Folha 523 (PDF 530).
PR sobre Pensão anual concedida por Decreto de 10 de agosto de 1866 a D. Maria Antônia Alves de Camargo, viúva do capitão do 30º corpo de voluntários da pátria Ignácio Joaquim de Camargo, morto em consequência de moléstias adquiridas em campanha, em 25-06-1867. Folha 525 (PDF 532).
PR sobre Pensão mensal concedida por Decreto de 14 de novembro de 1866 a D. Eulalia Cândida da Silveira Niemeyer, viúva do capitão do 10º batalhão de infantaria João Conrado Niemeyer, em 25-06-1867. Folha 527 (PDF 534).
PR sobre Naturalização de cidadão brasileiro concedida ao Padre Nicoláo Luiz, residente da Província de Minas Gerais e outros estrangeiros, em 01-07-1867. Folha 529 (PDF 536).
PR sobre Pensões diárias concedidas pelo Governo por Decreto de 16 de fevereiro de 1867 aos soldados do 7° corpo de voluntários da pátria, Felício José da Silva e outros soldados, em 04-07-1867. Folha 531 (PDF 538).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 31 de agosto de 1866 concedido aos Marinheiros Imperiais Rufino Gonçalves e outros, em 04-07-1867. Folha 533 (PDF 540).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 20 de fevereiro de 1867 a Joaquim Francisco de Paula e outros membros do 1º Corpo de voluntários da Pátria, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senadores em 04-07-1867. Folha 535 (PDF 542).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 13 de fevereiro de 1867 a Felizardo José da Silva e outros soldados do 1° Corpo de voluntários da Pátria, em 04-07-1867. Folha 539 (PDF 546).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 27 de fevereiro de 1867 a Joaquim Marianno Pereira e a outros soldados do 4° Corpo de Voluntários da Pátria, em 09-07-1867. Folha 545 (PDF 552).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 23 de fevereiro de 1867 a Manoel Paulo da Conceição e outros membros do 3° Corpo de Voluntários da Pátria, em 09-07-1867. Folha 549 (PDF 556).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 2 de março de 1867 ao Guarda Nacional da Província do Rio de Janeiro Ananias Joaquim de Oliveira e a outros membros da Guarda Nacional, em 09-07-1867. Folha 553 (PDF 560).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 18 de maio de 1867 ao Major Henrique José Lazary e a outros membros do 33° Corpo de Voluntários da Pátria, em 11-07-1867. Folha 557 (PDF 564).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 4° ano da Faculdade de Recife ao estudante Luiz Vieira de Rezende que chegou em Pernambuco após o período de matrícula, em 22-07-1867. Folha 559 (PDF 566).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante João Pereira Monteiro Júnior, em 22-07-1867. Folha 561 (PDF 568).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante ouvinte José Dias da Cruz Lima Júnior, em 22-07-1867. Folha 563 (PDF 570).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano Médico da Corte o estudante Henrique de Serpa Pinto, em 22-07-1867. Folha 565 (PDF 572).
PR que Autoriza o Governo a admitir o exame do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife ao estudante José Clemente da Silveira, em 22-07-1867. Folha 567 (PDF 574).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano do Curso Médico da Faculdade de Medicina desta Corte o estudante Júlio Cesar Corrêa de Moraes Fernandes, em 22-07-1867. Folha 569 (PDF 576).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano de Medicina da Corte a João Pires Farinha Júnior, em 22-07-1867. Folha 571 (PDF 578).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante Alfredo Carneiro Brandão, em 22-07-1867. Folha 573 (PDF 580).

Livro de Projetos do Senado remetidos à Câmara dos Deputados 1864-1875

O “Livro de Projetos do Senado remetidos à Câmara dos Deputados - 1864-1875" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução remetidos à Câmara dos Deputados com aprovação da Câmara dos Senadores ou devolvidos sem aprovação. Há também Emendas do Senado aos Projetos da Câmara dos Deputados que são remetidas juntamente com o Projeto aprovado.
Os Projetos e Emendas estão anotados em sequência cronológica nas páginas do Livro. Devido à grande quantidade de registros,
O índice abaixo indica exclusivamente as Proposições aprovadas, a data em que são remetidas à Câmara dos Deputados e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. Por questão de espaço, ficaram de fora as matérias não aprovadas pela Câmara dos Senadores.
ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre a Elevação do vencimento dos empregados da Caixa de Amortização e da Seção de Substituição e resgate do papel-moeda marcados em tabela, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 1 a 1v (PDF 11 e 12).
Projeto de Resolução sobre as Competências do Inspetor Geral da Caixa de Amortização, podendo resolver quaisquer matérias de direito sem parecer por escrito do Procurador da Coroa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 2 a 2v (PDF 13 e 14).
Projeto de Resolução sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de Santa’Ana do Paranaíba, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Senadores remetido à Câmara dos Deputados em 19-03-1864. Folha 3 (PDF 15).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1177, de 09-09-1862, para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1864. Folha 3v (PDF 16).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a regular o dispositivo do Art. 10, da Lei nº.874, de 28-08-1856, na parte relativa ao exercício dos membros efetivos do Conselho Naval, segundo as disposições análogas em vigor no Ministério da Guerra, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Determinação de prazo em que se deve vigorar os exames preparatórios realizados nas Faculdades de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folhas 4 a 4v. (PDF 17 e 18).
Projeto de Resolução sobre a Declaração de que Dona Luna Feliciana de Amorim e Silva, viúva do Tenente-Coronel José Policarpo Pessoa de Andrade e Silva, tem direito ao meio soldo da patente de seu marido desde seu falecimento, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folha 4v. (PDF 18).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do art. 108, da Lei nº 387, de 19-08-1846, observada em quaisquer eleições de juízes de paz ou vereadores, devendo suspender o recrutamento em todos os Municípios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-04-1864. Folha 4v (PDF 18).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 17-05-1864. Folha 5 e 5v (PDF 19 e 20).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato com o Visconde de Barbacena em 06-02-1861, para lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, Distrito da Laguna, na Província de Santa Catarina, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-05-1864. Folha 6 (PDF 21).
Projeto de Resolução sobre o Montepio concedido à Dona Amália Regis Muniz Barreto, filha legítima do Chefe de Divisão João Francisco Regis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folhas 6 a 6v (PDF 21 e 22).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida à viúva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown, tendo direito de receber metade do soldo com que foi reformado o dito Marechal em virtude do Decreto nº. 621, de 06-09-1851, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Matrícula de estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 12-07-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a abertura de um crédito suplementar para o Ministério do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-07-1864. Folhas 6v a 7 (PDF, p. 22 e 23).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Reforma da Legislação Hipotecária, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-07-1864. Folhas 7 a 11v (PDF 23 a 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença ao Conselheiro Dom Pedro Autran da Matta Albuquerque e ao Dr. Padre Mamede José Gomes da Silva, para realizar o tratamento de saúde onde convier, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1864. Folha 11v (PDF 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma via férrea entre a cidade da Cachoeira e a Chapada Diamantina, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-08-1864. Folha 12 (PDF 33).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece as despesas e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-06-1865. Folhas 12v a 15v (PDF 34 a 40).
Projeto de Resolução sobre a Criação de duas novas Freguesias, uma com invocação do Divino Espírito Santo, no lugar da denominada Mata-Porcos, e outra com a invocação de Nossa Senhora da Conceição, desmembrada da de São João Baptista do Lagão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 07-06-1865. Folha 15v (PDF 40).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito dos filhos menores dos Oficiais da Armada ao Montepio da Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-03-1866. Folha 16 (PDF 41).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder o Montepio à Maria Antônia da Conceição Pinto Leitão, referente aos serviços prestados pelo seu falecido pai, o Primeiro Tenente da Armada Antônio Joaquim Pinto, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1866. Folha 18v (PDF 46).
Projeto de Resolução sobre a Determinação de que o simples legado ou doação de serviço por determinado tempo, sem transmissão de domínio e certas cláusulas expressas, constitui livre o ventre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folha 19 (PDF 47).
Projeto de Resolução sobre a Especificação de despesas no orçamento do Ministério da Marinha para os futuros exercícios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folhas 19 a 19v (PDF 47 e 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a exploração de alguns confluentes do Rio Amazonas, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-06-1866. Folha 19v (PDF 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito que tem as filhas dos Oficiais do Exército e da Armada ao meio soldo ou ao Montepio deixado por seus pais, embora casadas antes da morte destes, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-05-1866. Folha 19v e 20 (PDF 48 e 49).
Projeto de Lei sobre a Revogação do Juízo Arbitral necessário, estabelecido pelo Art. 20, Fit. único, do Código Comercial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 29-05-1866. Folha 20 (PDF 49).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato celebrado com o Barão de São Lourenço para a navegação por vapor do curso do rio de São Francisco inferior à cachoeira de Paulo Affonso, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-07-1866. Folha 21 (PDF 51).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a promover os Oficiais Subalternos dos Corpos de Artilharia, que por terem marchado para a Campanha contra o Paraguai não poderão concluir os respectivos estudos, remetidas à Câmara dos Deputados em 18-07-1866. Folha 21v (PDF 52).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a dispensa da frequência aos estudantes da Faculdades do Império e das Escolas Militar, Central e de Marinha, que foram, ou forem, para a Guerra contra o Paraguai, remetidas à Câmara dos Deputados em 07-08-1866. Folhas 22 a 22v (PDF 53 e 54).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de Colégios Eleitorais em diversas Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folhas 22v a 23 (PDF 54 e 55).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão aos atuais Oficiais da Armada e aos Oficiais do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que serviram durante a luta de Independência, uma diária de 1$ a outras etapas, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1866. Folhas 23 a 23v (PDF 55 e 56).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Concede ao Governo diversas autorizações para remunerar serviços relevantes prestados nas campanhas do Uruguai e Paraguai, remetida à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folha 23v a 25 (PDF 56 a 59).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil e outras disposições em virtude da sua Lei nº. 683, de 05-07-1853, e dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº. 1.223, de 31-08-1853, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-08-1866. Folhas 25 a 26 (PDF 59 a 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 24-09-1865, à viúva do Capitão Childerico Cícero de Alencar Araripe e as suas filhas menores, remetida à Câmara dos Deputados em 29-08-1866. Folha 26 (PDF 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Passaportes para países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Admissão de certos estudantes à matrícula nas Faculdades de Direito e Medicina, além da Escola de Marinha, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão feita a José Jacomo Tasso Júnior e a João Edwin Roberto para a exploração de terrenos de mineração nas Províncias de Pernambuco e Paraíba, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27v (PDF 64).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 28-06-1865, a Maximiano Rodrigues Nery, soldado do Décimo Segundo Batalhão de Infantaria do Exército, sendo aprovada pela Resolução nº. 1.272, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1867. Folha 33 e 33v (PDF 75 e 76).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do Art. 6º, da Lei de 23-11-1841, na parte relativa ao Príncipe Imperial, são aplicáveis à Princesa Imperial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1867. Folha 33v (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Determinação de que a dívida flutuante anterior a 1827, cujos credores não se apresentarem reclamando o respectivo pagamento no prazo de cinco anos, se haverá como prescrita, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 34v (PDF 78).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que Autoriza o Governo a realizar operações de crédito ou para emitir papel moeda, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1868 e 1869, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1867. Folhas 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1867 a 1868, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1867. Folha 35 e 35v (PDF 79 e 80).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder uma licença de um ano a Bernardo Machado da Costa Doria, desembargador da Relação da Bahia, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 36 (PDF 81).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao desembargador Bernardo Machado da Costa Doria, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 37 (PDF 83).
Projeto de Lei sobre o Auxílio Pecuniário concedido ao Dr. Antônio Pereira Pinto, autor dos “Apontamentos para o Direito Internacional” e “Coleção Histórico dos Tratados do Brasil”, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-06-1868. Folhas 37v a 38 (PDF 84 a 85).
Projeto de Resolução sobre os Assentos tomados na Casa da Suplicação de Lisboa depois da criação do Rio de Janeiro, até a data da Independência, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-06-1868. Folhas 38v a 39 (PDF 86 a 87).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Crimes cometidos por brasileiros em países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-07-1867. Folhas 39 a 40 (PDF 87 a 89).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados Autoriza o Governo a conceder licença por um ano ao Dr. Lourenço Trigo de Loureiro, lente da Faculdade de Direito do Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 26-06-1869. Folha 45v (PDF 100).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar pagar os vencimentos de Balbino José da França Ribeiro, escrivão dos africanos livres, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 45v (PDF 100).
Emendas ao Projeto de Lei que Aprova os Decretos nº. 3.910 e 3.911, de 17-07-1867, concedendo privilégio às empresas industriais neles declaradas, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do § 24, do art. 2º, da Lei nº. 1.083, de 22-08-1860, e restabelecimento a disposição do art. 15 do código do comércio, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Lei sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1.567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetido à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetido à Câmara dos Deputados em 30-08-1869. Folhas 47 a 47v (PDF 103 a 104).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08–1869. Folha 47v (PDF 104).
Projeto de Lei sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1870-1871, aprovada pela Câmara dos Senadores e remetida à Câmara dos Deputados em 17-06-1870. Folha 48v (PDF 106).
Emenda ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que fixa as despesas e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1869-1870, remetida à Câmara dos Deputados em 22-06-1870. Folhas 48v a 51 (PDF 106 a 111).
Projeto de Resolução sobre a Pensão de oitenta e quatro mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 13-02-1867, à Anna Serotina Gomes de Freitas, viúva de Manuel Serafim da Silveira, Major Comandante do Primeiro Corpo Provisório de Guarda Nacional, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 01-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Umbelina Adelaide da Silva e outros, remetida à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo a João Ângelo do Amaral, Furriel do Quadragésimo Nono Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 22-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Maria Francelina da Silveira Cruz, viúva de Francisco Ribeiro da Cruz, Capitão de Infantaria, remetida à Câmara dos Deputados em 28-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1871-1872, remetidas à Câmara dos Deputados em 30-07-1870. Folha 52v (PDF 114).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Marcolina Theresa Dourado Nery, viúva de Felippe Nery dos Anjos, Capitão do Décimo Sexto Batalhão de Infantaria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Emenda ao Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Joaquim Francisco Ribeiro, Soldado do Trigésimo Segundo Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 16-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a fabricar moedas de troco de um metal composto de vinte e cinco partes de níquel e setenta e cinco de cobre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1870. Folha 53v (PDF 116).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece para Sua Alteza Imperial, a Sra. D. Leopoldina, e seu augusto esposo um patrimônio em terras nos termos do respectivo contrato matrimonial, remetidas à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 53v a 54V (PDF 116 a 118).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que faz extensivo à obra “Atlas do Império do Brasil”, publicada pelo Dr. Cândido Mendes de Almeida, os favores consignados no art. 267, do Decreto nº. 1.568, de 24-02-1855, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 54v a 55 (PDF 118 a 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a exame o estudante Cypriano de Souza Freitas e outros nas Faculdades de Medicina e de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1870. Folha 55 (PDF 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma estrada de ferro entre as Províncias de Santa Catarina e São Pedro do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1870. Folhas 55 a 55v (PDF 119 a 120).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os vencimentos dos oficiais, amanuenses e outros empregados da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados em 09-09-1870. Folha 55v (PDF 120).
Projeto de Resolução que Autoriza a Casa de Caridade de Santa Thereza, em Minas Gerais, a adquirir bens de qualquer natureza até sessenta contos de réis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 55v a 56 (PDF 120 a 121).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56 a 56v (PDF 121 a 122).
Emendas ao Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para o assentamento de trilhos urbanos na cidade de Santos, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56v a 57 (PDF 122 a 123).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Antônio José de Faria Filho no terceiro ano do curso médico da Faculdade da Corte, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1870. Folha 57v (PDF 124).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo material da empresa de trilhos urbanos da cidade do Recife para Olinda, Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 17-09-1870. Folhas 57v a 58 (PDF 124 a 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de dezoito mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 08-06-1870, à Gertrudes de Jesus Pontes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-09-1870. Folha 58 (PDF 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Naturalização de estrangeiros, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folhas 72v a 73v (PDF 154 a 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para duas vias férreas na Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folha 73v (PDF 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, sem prejuízo de meio soldo, a Rosa Maria Vieira de Macedo, viúva de José Theotônio de Macedo, Tenente do Décimo Quarto Batalhão de Infantaria, comissionado no posto de Capitão, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folha 74 (PDF 157).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a contrair o empréstimo de trinta e cinco mil contos de réis destinado a completar as linhas da estrada de ferro de D. Pedro II, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folhas 74 a 74v (PDF 157 a 158).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão mensal de dezoito mil réis, sem prejuízo do meio soldo, concedida a Olympio Aurelio de Lima, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-07-1871. Folha 75 (PDF 159).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que aumenta e regula as ajudas de custos dos Presidentes de Província, remetida à Câmara dos Deputados em 20-07-1871. Folhas 75 a 75v (PDF 159 a 160).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que concede ajuda de custo aos sacerdotes eleitos e confirmados Bispos, remetida à Câmara dos Deputados em 25-07-1871. Folha 75v (PDF 160).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que reforma diferentes disposições da legislação judiciária, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-08-1871. Folha 76 (PDF 161).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do vencimento dos secretários, contínuos e porteiros das Relações do Império, remetida à Câmara dos Deputados em 12-09-1871. Folha 77v (PDF 164).
Parecer da Mesa sobre o cerimonial para o encerramento da presente Sessão Legislativa, por Sua Alteza Imperial, a Senhora D. Isabel, Regente do Império, remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-09-1871. Folha 78 (PDF 165).
Projeto de Resolução sobre a Antiguidade de Magistrados, sendo contado o tempo de serviço prestado durante a guerra, em junta de justiça militar, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-01-1873. Folha 83v (PDF 176).
Projeto de Lei sobre os assentos tomados na casa da suplicação de Lisboa depois de sua criação no Rio de Janeiro até a época da Independência, à exceção dos que estão revogados pela legislação posterior, tem força de lei em todo o Império, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-01-1873. Folha 83v a 84 (PDF 176 a 177).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que aprova o Decreto nº. 4.232, de 05-08-1868, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-01-1873. Folha 84v (PDF 178).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do soldo dos oficiais do Exército e Armada, e os vencimentos dos empregados da Fazenda, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-01-1873. Folha 85 (PDF 179).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Substituição do Art. 3º, do Decreto de 20-12-1830, pela redação do Projeto de Resolução que trata da matrícula dos magistrados à vista das participações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça pela Secretaria de Justiça e Presidentes das Províncias, pelo Tesouro Público e Tesourarias, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-02-1873. Folha 85v a 86 (PDF 180 a 181).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Prescrição de pena em que incorreram Vicência Maria Ferrer, e outra filha do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 86v (PDF 182).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão sobre o material necessário para a canalização de água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na Província do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 87 (PDF 183).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Vencimentos dos lentes catedráticos e substitutos das Faculdades de Direito e de Medicina do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 88 a 88v (PDF 185 a 186).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Júlia Augusta Botelho de Mello e outras, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89 (PDF 187).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedida à Francisca Jacintha Cesar Loureiro e ao Coronel Reformado do Exército Manuel José de Menezes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89v (PDF 188).
Projeto de Lei sobre o Acesso gradual e sucessivo aos postos dos Oficiais de Marinha desde o Segundo Tenente até o almirante, remetido à Câmara dos Deputados em 03-03-1873. Folha 91 a 94v (PDF 191 a 198).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a facultar a todas as companhias que se organizarem no Brasil para a construção de estradas de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-03-1873. Folha 95 e 95v (PDF 199 e 200).
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma paróquia na cidade do Rio de Janeiro, a qual será tirada da paróquia de São João Batista da Lagoa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-03-1873. Folha 95v (PDF 200).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Aprova o Decreto de 22-11-1871, referente a pensão de sessenta mil réis, concedida pelo Decreto de 20-05-1868, à Bonifácia Antônia de Miranda, mãe do Capitão do Corpo de Polícia da Província do Pernambuco, repartidamente com sua filha à Maria Eulália de Miranda, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-03-1873. Folha 99 (PDF 207).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio do Decreto 08-02-1873, a diversos militares que, em consequência de ferimentos recebidos em combate, se impossibilitaram de procurar meios de subsistência, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-04-1873. Folha 100 (PDF 209).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir Diogo Ferreira de Almeida, Capitão do Quarto Batalhão de Artilharia, no exame de mineralogia na Escola Central, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1873. Folha 111v (PDF 234).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar conceder isenção de direitos, e para restituir outros já pagos, à Companhia “Estrada de Ferro de Macaé e Campos”, remetida à Câmara dos Deputados em 15-04-1873. Folha 112 (PDF 235).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz Carlos Pereira de Castro, chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Theodoro de Sena, lançador da Recebedoria da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Gonçalves Martins, Guarda-Mór da Alfândega da Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113 (PDF 237).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de seis meses a Raymundo Torquato de Oliveira Gomes, Inspetor da Alfândega da Província do Amazonas, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113v (PDF 238).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da terceira seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Pedro Lopes Rodrigues, chefe de seção da Alfândega da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Luiz da Silva Moura, juiz de direito da Comarca Oeiras na Província do Piauí, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114v (PDF 240).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Joaquim Tibúrcio Ferreira Gomes, juiz de direito da comarca de São Salvador na Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115 (PDF 241).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João José de Almeida Couto, desembargador, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115v (PDF 242).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manoel Clementino Carneiro da Cunha, juiz de direito da Comarca Recife na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folhas 115v e 116 (PDF 242 e 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco Xavier de Cerqueira, desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116 (PDF 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Pereira da Costa Motta, desembargador da Relação de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116v (PDF 244).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Augusto Pereira da Cunha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Ladisláo de Figueiredo Rocha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel Joaquim Bahia, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117v (PDF 246).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula de Joaquim Alves Pinto Guedes Júnior no primeiro ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124 (PDF 259).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Jeronymo Sodré Pereira, lente catedrático de psicologia na Faculdade de Medicina da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124v (PDF 260).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João Silveira de Souza, lente da Faculdade de Direito de Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 124v e 125 (PDF 260 e 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Barão de Taquary, diretor da repartição fiscal do Ministério da Guerra, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125 (PDF 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Isenção de impostos da décima urbana concedido ao Hospital das Veneráveis Ordens de São Francisco da Penitência e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125v (PDF 262).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel de Cerqueira Pinto, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-05-1873. Folha 126 (PDF 263).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos no município da Corte, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1873. Folha 127 (PDF 265).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio dos Decretos de 30-12-1871, às viúvas, filhos e mães de Oficiais do Exército e Voluntários da Pátria, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-05-1873. Folha 132 e 132v (PDF 275 e 276).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Benjamim da Gama de Souza Franco no primeiro ano da Escola Central, que tem frequentado como ouvinte, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folhas 132v e 133 (PDF 276 e 277).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araújo no primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folha 133 (PDF 277).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos à junta diretora da Associação Comercial, da cidade da Bahia, sobre as peças e materiais importados da Europa, remetida à Câmara dos Deputados em 07-08-1873. Folha 134 (PDF 279).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marcellino Rosa, Segundo Conferente da Alfândega do Pará, remetida à Câmara dos Deputados em 21-06-1873. Folha 134v e 135 (PDF 280 e 281).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo dispensar o imposto da décima por vinte anos à novos edifícios construídos na rua que abrir na travessa de São Francisco de Paula, de que trata o Decreto nº. 4.877, de 24-02-1872, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-07-1873. Folha 137 (PDF 285).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias de aulas não frequentadas por José de Napoles Telles de Menezes na Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias pelo estudante Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas, referente ao quarto ano da Faculdade de Direito de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença para ter botica a João Baptista da Silva Freitas, farmacêutico em comissão no corpo de saúde do exército, remetida à Câmara dos Deputados em 17-07-1873. Folha 138 (PDF 287).
Projeto de Resolução sobre a Transferências dos eleitores das paróquias de Santa Catarina e Virgínia para o Colégio Eleitoral do terceiro distrito, na cidade de Cristenia na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Despesa e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1872-1873, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Cardoso de Meneses e Sousa, conselheiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-08-1873. Folha 139v (PDF 290).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula do estudante Antônio Carlos de Lima no primeiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-08-1873. Folha 140 (PDF 291).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco José da Rocha Júnior, terceiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1873. Folha 140v (PDF 292).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Dr. Carlos Ferreira de Souza Fernandes, Secretário da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1873. Folha 141 (PDF 293).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento em cinquenta por cento dos vencimentos de professores e adjuntos da Escola de Marinha, Escolas Central e Militar, remetidas à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142 (PDF 295).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José d’Almeida Martins Costa, Juiz de Direito e de Órfãos da capital da Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142v (PDF 296).
Projeto de Resolução sobre as Loterias concedidas à Santa Casa da Misericórdia de Nossa Senhora da Victória, fundada pelo Padre Antônio Pinheiro de Queiroz, pároco da freguesia do Oliveira, na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marques de Souza, segundo oficial da Secretaria de Justiça, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de alguns colégios eleitorais na Província de Minas Gerais, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-08-1873. Folha 144v (PDF 300).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de dois colégios eleitorais na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08-1873. Folha 145v (PDF 302).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Regulação, de agora em diante, do resgate das notas dos bancos de circulação, prorrogação e duração do Banco do Brasil, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-09-1873. Folhas 146v e 147 (PDF 304 e 305).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder garantia de juros às companhias de vias férreas, remetida à Câmara dos Deputados em 09-09-1873. Folhas 147v e 148 (PDF 306 e 307).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Bernardo da Paraíba, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 12-05-1874. Folhas 148 e 148v (PDF 308).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Domingos, Província do Goiás, remetida à Câmara dos Deputados em 21-05-1874. Folha 150 (PDF 311).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Antiguidade dos opositores das Faculdades de Medicina, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151 e 151v (PDF 313 e 314).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas à Rita Maria Muniz de Souza e outras, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151v e 152 (PDF 314 e 315).
Projeto de Resolução sobre o Grau de Bacharel concedido aos alunos da Escola Politécnica, ainda que não tenham obtido ou não possam obter aprovação plena em todas as matérias do curso da Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folha 152 (PDF 315).
Projeto de Resolução sobre o Regulamento do ato de matrícula e exames preparatórios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 152v e 153 (PDF 316 e 317).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do Artigo 6º, da Lei nº. 2.033, de 20-09-1871, na parte que estabelece a competência dos desembargadores para presidir as sessões do júri nas comarcas especiais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 153 e 153v (PDF 317 e 318).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, Chefe da Seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154 (PDF 319).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao bacharel José Antônio de Araújo Filgueiras, juiz substituto nesta corte, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154v (PDF 320).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Francisco José Xavier, Primeiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155 (PDF 321).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Antônio da Silva Pereira, Escriturário da Alfândega de Santos, e outro, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folhas 155 e 155v (PDF 321 e 322).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Lourenço Lusitano de Castro Belfort, Terceiro Escriturário da Tesouraria da Fazenda, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155v e 156 (PDF 322 e 323).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Henrique César Muzzio, Secretário do Conselho Naval, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 156v (PDF 324).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença de um ano aos Desembargadores José Nicolau Rigueira Costa e Alexandre Bernardino dos Reis e Silva, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folhas 156v e 157 (PDF 324 e 325).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença a Manoel de Cerqueira Pinto, Desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 157 e 157v (PDF 325 e 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao Padre Antônio Pureza de Vasconcellos, vigário da Freguesia de Santa Maria Madalena, na Vila de Imperatriz, Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 157v (PDF 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Padre João Evangelista de Carvalho, vigário colado da paróquia de São João Batista na cidade de São Luís, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 158 (PDF 327).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de trinta e nove mil réis mensais concedida, por meio do Decreto de 27-04-1867, à Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva de Hippolyto Mendes da Fonseca, Tenente do Exército e Capitão de Comissão, remetida à Câmara dos Deputados em 28-08-1874. Folhas 159v e 160 (PDF 330 e 331).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Recrutamento para o Exército e Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1874. Folha 160 (PDF 331).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Emília Augusta da Fonseca Freitas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 160v (PDF 332).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas às irmãs de Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, Segundo Tenente do Exército, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161 (PDF 333).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida a Cândido Ponson, e declara que a pensão de vinte e um mil réis concedida à Maria José Willonghby dos Santo, passa pertencer, repartidamente, a suas filhas menores Guineza e Maria, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161v (PDF 334).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a equiparar os vencimentos dos primeiros e segundos escriturários da diretoria das obras da Câmara Municipal da Corte aos dos primeiros e segundos oficiais da Secretaria Municipal da mesma Câmara, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162 (PDF 335).
Emenda à Proposição da Câmara do Deputados que aprova a Resolução da Câmara Municipal da Corte sobre o aumento dos vencimentos do seu contador, igualando-os aos do secretário, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162v (PDF 336).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados setembro de 1867 a agosto de 1869

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados – setembro de 1867 a agosto de 1869” contém o registro manuscrito de 58 Projetos de Resolução e 3 Emendas a Propostas do Poder Executivo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há vários projetos propondo a criação de colégios eleitorais.
Na margem esquerda de cada Projeto ou Emenda constam ocorrências de tramitação, como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões etc.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores, o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

  1. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo para mandar matricular no primeiro ano médico da faculdade da Corte, o estudante Francisco José Coelho de Moura. Rejeitada. Folha 1v (PDF 10).

  2. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo a admitir à matrícula em qualquer das faculdades de Medicina do Império o estudante Antonio Gurgel Valente. Folha 2v (PDF 14).

  3. Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-07-1867, pedindo autorização para mandar emitir papel moeda ou fazer operação de crédito. Folhas 3v a 12v (PDF 14 a 32).

  4. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao 2º Conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Corrêa da Silva e outro. Folha 13v (PDF 34).

  5. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao cirurgião mor de Brigada em Comissão, Dr. Manoel Adriano da Silva Pontes. Folha 14v (PDF 36).

  6. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao Amanuense da Secretaria de Estrangeiros, Manoel Pacheco da Silva Junior. Folha 15v (PDF 38).

  7. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, declarando que o Decreto nº 1406 de 10 de agosto de 1867 promulgando a Resolução da Assembleia Geral que aprova Pensão concedida ao cabo de esquadra do corpo policial da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, José Alves de Lima, deve entender-se referente ao cabo João Alves de Lima. Folha 16v (PDF 40).

  8. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao Dr. Luiz José de Medeiros, juiz de direito da comarca de Icó, na província do Ceará. Folha 17v (PDF 42).

  9. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao desembargador Luiz Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 44).

  10. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao bacharel João Alves Dias Villela, juiz municipal de Aracaju. Folha 19v (PDF 46).

  11. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a D. Ludovina Gonzaga da Silva e outros. Folhas 20v a 21v (PDF 48 a 50).

  12. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 24 de agosto de 1867, a Francisco Machado do Amaral e outros. Folha 22v (PDF 52).

  13. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a Balduino Antônio e outros. Folhas 23v a 24v (PDF 54 a 56).

  14. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, declarando que fica criado na vila do Tury-Assu, na província do Maranhão, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 25v (PDF 58).

  15. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, autorizando o Governo para conceder carta de naturalização de cidadãos brasileiros a Agostinho Antônio Pestana de Freitas e outros estrangeiros. Folha 26v (PDF 60).

  16. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Quitéria, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia e dos eleitores da freguesia de Tamboril. Folha 27v (PDF 62).

  17. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Missão Velha, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 28v (PDF 64).

  18. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Anna do Aracaju, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto de vinte eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 29v (PDF 66).

  19. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de São Domingos, na província de Goiás, um colégio eleitoral composto de trinta eleitores das paróquias da Posse e São Domingos. Folha 30v (PDF 68).

  20. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na cidade de Santos, na província de São Paulo, um colégio eleitoral composto das paróquias de Santos, São Vicente e Conceição de Itanhaém. Folha 31v (PDF 70).

  21. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila do Príncipe, na província do Paraná, um colégio eleitoral composto das paróquias da vila do mesmo nome, dos eleitores da paróquia do Rio Negro, Palmeiras e Iguassu. Folha 32v (PDF 72).

  22. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Itapemirim, na província do Espírito Santo, um colégio eleitoral composto dos seguintes eleitores: seis paróquias de Itapemirim, quatro da de S. Pedro de Itabapoana, oito da de São Pedro da Cachoeira e sete da de Nossa Senhora do Alegre. Folha 33v (PDF 74).

  23. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Quebrangulo, da província das Alagoas, um colégio eleitoral. Folha 34v (PDF 76).

  24. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Ipojuca, na província de Pernambuco, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 35v (PDF 78).

  25. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Guaicuí, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral em que votarão os eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 36v (PDF 80).

  26. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado dois colégios eleitorais na província de Minas Geris, sendo um na Vila da Ponte Nova e outro na de São Paulo de Muriaé, votando em cada um deles os eleitores dos respectivos Termos. Folha 37v (PDF 82).

  27. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província do Rio de Janeiro o colégio eleitoral de Santa Maria Madalena, que comporá das freguesias de Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e São Francisco de Paula, todos do município de Santa Maria Madalena. Folha 38v (PDF 84).

  28. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na paróquia do Cabo Verde, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral que será composto dos eleitores da mesma paróquia e dos da paróquia de São José da Boa Vista. Folha 39v (PDF 86).

  29. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado um colégio eleitoral no Brejo Grande, na província da Bahia, no qual votarão os eleitores das freguesias de Nossa Senhoras do Alívio do Brejo Grande e São Sebastião do Sincorá. Folha 40v (PDF 88).

  30. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia da Alagoa Grande, na província da Paraíba, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 41v (PDF 90).

  31. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Pernambuco dois colégios eleitorais, um na vila da Floresta e outro na do Salgueiro, onde votarão os eleitores das respectivas freguesias. Folha 42v (PDF 92).

  32. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Amazonas um colégio eleitoral, na vila de Serpa, composto da freguesia do mesmo nome e da freguesia de Silves. Folha 43v (PDF 94).

  33. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que os oficiais ou “praças de pret” de voluntários da pátria, ou suas famílias, que na conformidade do Art. 10 do Decreto de nº 3371 de 7 de janeiro de 1865, tiverem direito às vantagens no mesmo concedidas, não carecem de Decreto especial para acharem o gozo delas. Folha 44v (PDF 96).

  34. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que no tempo da demora de que trata o Artigo. 3º do Decreto de 20 de dezembro de 1830, não está compreendido o prazo que o mesmo Decreto concede aos magistrados para apresentarem ao Supremo Tribunal de Justiça documentos comprobatórios dos seus exercícios e posses. Folha 45v (PDF 98).

  35. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 9-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português Padre Albino de Brito Arrais e outros. Folha 46v (PDF 100).

  36. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização aos súditos portugueses, residentes em Pernambuco, Germano Serão Arnaud e Francisco Alves Viana. Folha 47v (PDF 102).

  37. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, sobre a Resolução da Assembleia provincial de Pernambuco de 13-03-1866, aprovando o compromisso da Irmandade das Almas da Freguesia de S. Lourenço da Mata da mesma província, deve ser sancionada, visto não ofender disposição constitucional. Folha 48v (PDF 104).

  38. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao brigadeiro José da Victoria Soares de Andréa e a sua irmã, D. Luísa Adelaide da Victoria Soares de Andréa, a quantia de 26:25$, valor competentemente arbitrado às terras sitas na província de Pernambuco. Folha 49v (PDF 106).

  39. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao curador e escrivão dos africanos livres os vencimentos que lhe são devidos desde julho de 1865, suprimindo-lhe a comissão logo que terminarem os trabalhos incumbidos a esses empregados. Folha 50v (PDF 108).

  40. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, elevando a um conto e duzentos mil réis o ordenado do secretário da Repartição de Polícia da província de Santa Catarina, e reduzida a quatrocentos mil réis a respectiva gratificação. Folha 51v (PDF 110).

  41. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para pagar a Jeronymo José Tavares a quantia de 3:670$ a que foi condenada a Fazenda Nacional por sentença do poder judicial passada em julgado. Folha 52v (PDF 112).

  42. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, aprovando as seguintes pensões: de 400rs. diários aos soldados do 1º batalhão de infantaria, Cosme Ribeiro de Carvalho; do 18º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio-Grande do Sul, Sebastião Cardoso de Lima; de 21$ mensais a D. Marinha Cândida da Silva Braga, viúva do Tenente do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Felicíssimo Pinto Braga; de 36$ mensais e outros. Folha 53v-54v (PDF 114-116).

  43. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 22-06-1868, sobre os lentes das faculdades do Império e dos cursos preparatórios anexos às faculdades de direito do Recife e São Paulo, que contarem mais de trinta anos de serviço efetivo no magistério, serão jubilados, quando requeiram, com todos os seus vencimentos. Folha 55v (PDF 118).

  44. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao 1º conferente da alfândega do Pará, Antônio de Araujo Marques, um ano de licença com os seus vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 56v (PDF 120).

  45. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Joaquim Antônio de Oliveira Botelho, lente da cadeira da matéria médica e terapêutica da Faculdade de Medicina da Bahia, um ano de licença com todos os seus vencimentos, e sem prejuízo de sua antiguidade, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 57v (PDF 122).

  46. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, ajudante do inspetor da alfândega de Pernambuco, um ano de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 58v (PDF 124).

  47. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com vencimentos ao chefe de Seção da Tesouraria de Fazenda do Pará, Francisco Pedro Gurjão. Folha 59v (PDF 126).

  48. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 2º conferente da alfândega do Pará, Manoel Januário de Oliveira e ao administrador da capatazia da mesma alfândega, Antônio Joaquim de Mattos, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratarem de sua saúde onde lhes convier. Folha 60v (PDF 128).

  49. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao desembargador Antônio de Barros e Vasconcellos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 61v (PDF 130).

  50. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Ludgero Gonçalves da Silva, juiz de direito da comarca do Rio Formoso, em Pernambuco, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 62v (PDF 132).

  51. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, José Nicolau Rigueira Costa, um ano de licença com a metade dos respectivos vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 63v (PDF 134).

  52. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano do curso de direito da faculdade de S. Paulo os estudantes João Bernardino Cesar Gonzaga e Caetano Pinto de Miranda Montenegro, com dispensa do exame de história e geografia e outros. Folha 64v-71v (PDF 136-150).

  53. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 01-07-1868, autorizando o Governo a readmitir no quadro ativo do Exército o tenente-coronel graduado João de Sousa Fagundes, no posto em que foi reformado; revogadas as disposições em contrário. Folha 72v (PDF 152).

  54. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-06-1868, fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1869 a 1870. Folha 73v-74v (PDF 154-156).

  55. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 03-07-1868, autorizando o Governo a readmitir ao quadro ativo do Exército o alferes Belarmino Accioly de Vasconcellos, reformado quando achava -se em licença na província do Ceará para tratar das moléstias adquiridas em campanha, as quais não foram declaradas incuráveis pela Junta de Inspeção. Folha 75v (PDF 158).

  56. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 07-07-1868, fixando a Força Naval para o ano financeiro de 1869-1870. Folha 76v (PDF 160).

  57. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 1º oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bacharel Antônio Rodrigues da Motta Cunha, dois anos de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 77v (PDF 162).

  58. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-07-1868, autorizando o Governo a jubilar o lente da faculdade de direito do Recife, conselheiro Dr. Pedro Autran da Matta Albuquerque, com todos os seus vencimentos, e na forma do que prescrevem o § 2º do Art. 31 do Decreto n. 1.331A de 17 de fevereiro de 1854, e Art. 50 do Decreto n°. 2.006 de 24 de outubro de 1857. Folha 78v (PDF 164).

  59. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o ouvinte do mesmo ano, Arthur Jeronymo de Souza Azevedo, e outros. Folha 79v- (PDF 166-172).

  60. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-07-1868, autorizando o Governo para conceder as seguintes pensões concedidas por decretos de 20 de maio de 1868: Pensões anuais: de 1:200$ a que fica elevada a de 48$ mensais concedida por Decreto de 4 do mesmo mês a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, viúva do tenente-coronel comandante do 1º corpo de Infantaria, Francisco Maria dos Guimarães Peixoto e outros. Folha 84v (PDF 176).

  61. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 20-07-1868, autorizando o Governo para mandar admitir no quadro efetivo do Exército, no posto que atualmente ocupa, ao brigadeiro honorário Barão do Triunfo, comandante superior da Guarda Nacional do Rio Pardo na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e comandante geral das Cavalarias do Exército brasileiro em operações contra o Governo da República do Paraguai, revogadas as disposições em contrário. Folha 85v (PDF 178).

Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1867-1877

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1867-1877” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução do Senado Federal enviados à sanção Imperial num período de dez anos. Pelo grande volume e impossibilidade de abarcar todos projetos nesse campo "Âmbito e Conteúdo", ficaram de fora do índice as concessões de licenças e matrículas em Faculdades. Destaca-se nesse Livro a quantidade de concessão direitos de importação de equipamentos e invenções tecnológicas. O índice abaixo informa o assunto do Projeto, a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice
Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1868 a 1869, 20-09-1867. F. 3, 3v, 4 e 4v (PDF 13 a 16)
Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para despesas do exercício de 1867 a 1868, 20-09-1867. F. 4v, 5 e 5v (PDF 16 a 18)
Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Guerra para despesas do 1º semestre do exercício de 1867 a 1868, 20-09-1867. F. 5v e 6 (PDF 18 e 19)
Pensões a Olympio Alves de Freitas; a Joaquim Anselmo Caetano, 22-05-1868. F. 6 e 7 (PDF 19 e 21)
Concessão de isenção de direitos: a Companhia Fluvial de Navegação a vapor dos rios Mojú e outro da Província do Pará; destinadas à canalização de água potável para a cidade de Barbacena na Província de Minas Gerais; de importação para os materiais destinados às obras do encanamento de água potável para a capital de São Paulo; por vinte e cinco anos dos materiais importados pela Companhia que atua no encanamento da água potável de Cuiabá, capital de Mato Grosso; por vinte e cinco anos dos materiais importados pela Companhia de Iluminação a Gás da Capital do Maranhão, 29-05-1868. F. 7-8 (PDF 21-23)
Pensões a D. Ludovina Gonzaga da Silva, 30-05-1868. F. 8 e 8v (PDF 23 e 24)
Pensões a Balduino Antonio; a Francisco Machado do Amaral, 05-06-1868. F. 8v-9v (PDF 24-26)
Carta de naturalização a Agostinho Antonio Pestana de Freitas, 16-06-1868. F. 9v e 10 (PDF 26 e 27)
Direito de importação aos contratadores da iluminação a gás hidrogênio carbonado da capital da Província do Ceará, 16-06-1868. F. 10 (PDF 27)
Declaração que o Decreto nº 1416 de 10 de agosto de 1867 refere-se ao cabo João Alves de Lima, 16-06-1868. F. 10 e 10v (PDF 27 e 28)
Carta de naturalização ao padre Albino de Brito Arraes e outros estrangeiros; aos portugueses, Germano Serrão Armand e Francisco Alves Vianna, 25-06-1868. F. 10v e 11 (PDF 28 e 29)
Pensões a Cosme Ribeiro de Carvalho, 25-06-1868. F. 11 e 11v (PDF 29 e 30)
Admissão a fazer o ato do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Fernando Luiz Ozorio, 25-06-1868. F. 12 (PDF 31)
Determinação que será considerada como permanente a disposição do Art. 3º parágrafo 3º da Lei nº 989 de 26 de setembro de 1867, que contempla como aposentado o Desembargador Severo Amorim do Valle, 27-06-1868. F. 12 (PDF 31)
Pensões a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, 25-05-1869. F. 13 e 13v (PDF 33 e 34)
Pensões a: D. Albina Teixeira de Alcantara; D. Maria Ignez de Andrade Pessôa; D. Marianna da Ressurreição Vieira; Antonio José Teixeira de Aragão; Francisco Felippe de Freitas, Antonio de Jesus, José Candido da Rocha; Laurindo Francisco Ferreira, João Baptista de Macena, João Baptista Alonso; Manoel Felix Gaspar; José Marcellino da Costa, 08-06-1869. F. 13v, 14-15v, 16v, 17v-18v (PDF 34-37, 38-42, 43, 44-45)
Autorização para mandar pagar ao Brigadeiro José da Victoria Soares de Andréa e à sua irmã uma quantia referente às terras sitas na Província de Pernambuco, pertencentes ao finado Barão de Caçapava, 17-06-1869. F. 19 (PDF 45)
Pensão a D. Pulcheria Pires da Motta Gomes; a D. Clara Olinda de Andrade Lemos; a D. Anna Ludomilla da Silva e outros; a Elisiario José Barbosa e outros; a Deodoro Luiz Francisco Monteiro e outros; a Jeremias Antonio de Lemos e outros; a Luiz Maria Villa Nova e outros; a Januario Lannes de Oliveira e outros; a Manoel José do Nascimento; a José Nicolao de Oliveira; a Luiz da França Marinho; a João Gomes Ribeiro, 17-06-1869. F. 19v-23 (PDF 46-53)
Autorização para conceder carta de naturalização a Antonio Ferreira da Silva e outros estrangeiros; conceder carta de naturalização a Themotheo da Silva Alves e outros estrangeiros, 18-06-1869. F. 23-24v (PDF 53-56)
Pensões concedida a: D. Maria Luisa Soares; D. Josepha Sanches de Carvalho; Barão da Passage; Guilhermino Francisco de Almeida; Rosendo Garcia Rosa, 22-06-1869. F. 24v-26 (PDF 56-59)
Elevação de valor de Pensões concedida a D. Francisca Bandeira Caldas, 22-06-1869. F. 26 e 26v (PDF 59 e 60)
Direitos de importação que por Decreto nº 1382 de 12 de junho de 1867 foi concedida a Companhia Hidráulica Porto Alegrense compreende também os artigos importados que já tinham sido despachados anteriormente ao Decreto, 23-06-1869. F. 26v e 27 (PDF 60 e 61)
Pensões a D. Maria Emilia Pereira Bello e outros; a D. Luiza Candida Augusta de Aguillar e outros; a D. Libania Emilia Alves de Azevedo e outros; a Arthur Silveira da Motta e outros; a Bartholdo Salones e outros; a Raymundo do Rio Preto, 23-06-1869. F. 27-29v (PDF 61-66)
Pensões a Virissimo da Costa Valle; a Carlinda Augusta de Mello Paranapuza; a D. Constança Elisa de Oliveira Villas- Boas Cunha; a D. Anna de Jesus Quintal; a José Domingos de Souza Nunes; a Satyro de Jesus Lecór; a Francisco Pereira da Silva; a Pedro José Antonio; a Pedro Chú; a Emygdio José da Costa Aguiar, 30-06-1869. F. 29v-34v (PDF 66-76)
Elevação conforme de Pensão concedida a Joaquim Balthazar Barroso; a José Romão do Sacramento, 30-06-1869. F. 34v e 35 (PDF 76 e 77)
Pensão a D. Luiza Amalia Nogueira Angelim; a D. Rosa dos Santos Trindade; a Manoel José Fernandes; a Deodato Luiz Francisco Monteiro; a Antonio José dos Santos; a Manoel do Nascimento; a João Nepomoceno Baptista; a Balbino Rodrigues de Andrade, 06-07-1869. F. 35-38v (PDF 77-84)
Elevação de pensão concedida a Arsenio Delcarpio Velloso da Silveira e a Braulino José de Farias; Pensão à D. Anna Carolina de Meneses; D. Emilia Philomena Guilhon Serra, 06-07-1869. F. 38v-40 (PDF 84-87)
Retificação da pensão concedida a Hilario Machado Martins, entenda-se a Hilario Machado de Oliveira; a Luiz Kelph, entenda-se a Luiz Keller; a Antonio José Bernardo da França, entenda-se a Antero José Bernardo da França; a Germano de Souza Pacheco, entenda-se a Germiniano Pacheco de Souza; a Martinho Pinto Peixoto, entenda-se a Martinho Pires Peixoto; a Gregorio da Silva Ramos, entenda-se a Gregorio dos Santos Ramos; ao soldado do depósito provisório de 1ª Linha, Manoel Joaquim de Sant’Anna, entenda-se ao voluntário da pátria da Província de Minas Gerais, Manoel Joaquim de Sant’Anna, conforme, 09-07-1869. F. 40-41v (PDF 87-90)
Carta de naturalização a Pedro Celestino dos Santos e outros estrangeiros, 10-07-1869. F. 42 e 42v (PDF 91 e 92)
Autorização para transferir para o quadro dos efetivos do Exército o cirurgião de Brigada, Dr. Antonio José da Fonseca Lessa, 10-07-1869. F. 42v (PDF 92)
Pensões a Joaquim Nunes da Silva, 19-07-1869. F. 42v-43v (PDF 92-94)
Pensões a: D. Dorothéa Sabina de Abranches Freitas; D. Hygina Francisca Meirelles; Innocencio Corrêa e Oliveira, 20-07-1869. F. 43v-45 (PDF 94-97)
Carta de naturalização a Hermano Franco de Mattos, 20-07-1869. F. 45-45v (PDF 97-98)
Readmissão no quadro ativo do Exército do Tenente Coronel graduado João de Souza Fagundes no posto que foi reformado, 27-07-1869. F. 46 (PDF 99)
Mercês pecuniárias concedidas em remuneração de serviços prestados na guerra contra o Paraguai a Geminiano de Souza Pacheco, 31-07-1869. F. 47v-48 (PDF 102-103)
Autorização de carta de naturalização a Luiz Francisco Otto de Weidemann, 02-08-1869. F. 48-48v (PDF 103-104)
Concessão à Companhia Paulista da estrada de ferro de Jundiaí a Campinas dos mesmos favores concedidos a Companhia Inglesa da estrada de ferro de Santos a Jundiaí, com a concepção de garantia de juros, 04-08-1869. F. 48v e 49 (PDF 104 e 105)
Declaração que o auxílio concedido ao Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado, pelo Decreto nº 1226 de 22 de agosto de 1864, subsistirá até que, a juízo do Governo, os efeitos da reforma daquela instituição o tornem dispensável, 05-08-1869. F. 49 (PDF 105)
Pensões a Baronesa do Triunfo, 05-08-1869. F. 49-49v (PDF 105-106)
Direito de importação aos contratadores da iluminação a gás da capital da Província do Ceará por Decreto nº 1573 de 30 de junho de 1868, 13-08-1869. F. 49v-50 (PDF 106-107)
Pensões a João José Estacio; a Chrispim Alves de Oliveira, 13-08-1869. F. 50-52 (PDF 107-111)
isenção de direitos: a Noel Paulo Baptista d’Ornano sobre material necessário para o encanamento de gás nas cidades de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e a Jules Villain para canalização de água potável na cidade de Pelotas; à Companhia de Iluminação a Gás da Cidade de Niterói sobre os materiais importados para a fabricação do gás; a Thomaz Dutton Junior sobre os objetos mencionados na condição 17ª do contrato por ele celebrado com a Câmara Municipal da cidade de Campos para fornecimento de iluminação a gás, 16-08-1869. F. 52v-53 (PDF 112-113)
Concessão de crédito ao Ministério da Fazenda para o cumprimento da Lei nº1585 de 9 de junho de 1869, que conferiu ao Doutor Antonio Pereira Pinto um auxílio pecuniário pela publicação da obra “Coleção Histórica dos Tratados do Brasil”, 18-08-1869. F. 53 (PDF 113)
Autorização para proceder as operações de crédito necessárias para pagar ao Marechal de Campo, José da Victoria Soares de André, e sua irmã, execução da Lei nº 1589 de 30 de junho de 1869, 18-08-1869. F. 53-53v (PDF 113-114)
Pensões a: Manoel Estaciano de Santa Rita; Jorge Cavalcante de Albuquerque Chaves; Miguel Pinto da Silva; Miguel dos Santos, 20-08-1869. F. 53v-55v (PDF 114-118)
Aprovação de Decreto nº 3689 de 24 de agosto de 1866 que concedeu a Zozimo Barroso e John James Foster privilégio exclusivo por cinquenta anos para construção de um porto na enseada do Mucuripe da Província do Ceará, e uma estrada ligando-a à sua capital, 25-08-1869. F. 55v (PDF 118)
Pensões a João Antonio de Araujo, 30-08-1869. F. 55v-56 (PDF 118-119)
Concessão de quatro loterias anuais, determinada pelo Decreto nº 1009 de 25 de setembro de 1858, prol da Santa Casa da Misericórdia da Corte, continuará durante dez anos mais com as mesmas condições e favores fixados na referida lei para o fim de se concluir as obras do respectivo hospital, 31-08-1869. F. 56-56v (PDF 119-120)
Pensões a: Bartholomeu Eugenio; Xisto José Alves; Antonio Clarindo Corrêa de Jesus; Jeronymo Repetto com sobrevivência a sua esposa, Rosa Repetto, e elevação de pensão a D. Propicia Prestes Menna Barreto, 03-09-1869. F. 56v-58 (PDF 120-123)
Autorização para restituir pela repartição competente a Liberato Lopes da Silva, a importância de juros que indevidamente lhe foram exigidos a pagar como fiador de Livio Lopes Castello Branco e Silva, 04-09-1869. F. 58v (PDF 124)
Dispensa de Joaquim Aurelio Barreto Nabuco de Araújo da frequência das aulas do quarto ano da Faculdade de Direito do Recife, podendo ser admitido em qualquer das Faculdades, 06-09-1869. F. 58v-59 (PDF 124-125)
Carta de naturalização ao Padre Egydio do Paterno, 10-09-1869. F. 59-59v (PDF 125-126)
Pensões a José Cabeça, 14-09-1869. F. 60 (PDF 127)
Declaração que a Pensão que fora concedida repetidamente às irmãs de Antonio Manoel Fiusa, por Decreto de 27 de julho de 1866, e aprovada pelo de nº 1364 de 19 de setembro de 1866, entenda-se como concedida não a D. Marianna Joanna Fiusa, D. Anna Rita Fiusa e D. Servula Victoria Fiusa, mas sim D. Maria Joanna Fiusa, D. Anna Rita Fiusa e D. Servula Victoria Fiusa, 14-09-1869. F. 60-60v (PDF 127-128)
Direitos de importação a todo material das pontes e viadutos destinados ao prolongamento da estrada de rodagem da capital para o interior da Província da Paraíba do Norte, 14-09-1869. F. 61 (PDF 129)
Declaração que o 1º Conferente da Alfândega de Pernambuco, João José Henriques, receberá os vencimentos enquanto gozar da licença, 14-09-1869. F. 61 (PDF 129)
Declaração que os edifícios da Praça do Comércio do Império ficam isentos do pagamento do imposto da décima adicional, criada pela Lei nº 1507 de 26 de setembro de 1867, 14-09-1869. F. 61v (PDF 130)
Direitos de importação a “Veículos Econômicos” para materiais de construção da linha férrea da Cidade Baixa a Itapagipe, e igualmente à empresa que construir uma linha férrea de Barroquinha até o engenho Retiro de propriedade da Comarca Municipal, 15-09-1869. F. 61v-62 (PDF 130-131)
Pensões às filhas do Marechal do Exército reformado, Barão de Suruhy; a D. Maria Manoela de Mello Mendonça, 16-09-1869. F. 62-63 (PDF 131-133)
Pensões a Carlos Augusto Caminha, 18-09-1869. F. 63, 63v-64 (PDF 133-135)
Carta de naturalização a Antonio Alfredo Fleury de Barros e outros estrangeiros, 18-09-1869. F. 64-64v (PDF 135-136)
Pensão concedida a: D. Maria Luiza de Meneses, mãe do 1º Tenente da Armada, Luiz Barbalho Muniz Fiusa; a Francisco Xavier Carneiro; a D. Maria Amalia Ferreira e sua filha, viúva do Tenente Coronel João Simplicio Ferreira, 20-09-1869. F. 64v-65v (PDF 136-138)
Autorização para pagar a Jeronimo José Tavares quantia a que foi condenada a Fazenda Nacional, 22-09-1869. F. 65v (PDF 138)
Autorização para contratar a construção, em diferentes portos do Império, de docas e armazéns para mercadorias de importação e exportação, 22-09-1869. F. 66, 66v-67 (PDF 139-141)
Privilégio concedido a Benjamim Upton para o fabrico e venda dos tijolos “American Building block”, 23-09-1869. F. 67 (PDF 141)
Concessão à empresa que organizar para construir o ramal férreo do Rio Grande a cidade de Jacareí, na Província de São Paulo, os mesmos favores concedidos à Companhia Inglesa de Jundiaí a Santos, 23-09-1869. F. 67v (PDF 142)
Pensões a D. Paulina de Almeida Campos e outros; e declaração que pensão concedida a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, elevada por Decreto de 4 de maio de 1868, entenda-se, concedida sem prejuízo do meio soldo que por Lei lhe competir, 23-09-1869. F. 67v-68 (PDF 142-143)
Declaração que fica abolido o trânsito pela chancelaria das relações, das sentenças, precatórias, alvarás, mandados, e qualquer juízo ou tribunal, 24-09-1869. F. 68v (PDF 144)
Concessão de dez loterias à Irmandade do S. S. Sacramento da Freguesia da Candelária da Corte, como administradora do Imperial Hospital dos Lázaros, que deverão ser extraídas cinco anos, 27-09-1869. F. 68v (PDF 144)
Pensões a D. Anna Catharina Cavalcante Franco e outros; a Alberto Daniel Pereira dos Santos, filho do Capitão de Mar e Guerra, Guilherme José Pereira dos Santos, até a sua maioridade, 27-09-1869. F. 68v-69 (PDF 144-145)
Direitos de importação dos materiais necessários para a iluminação a gás carbônico e para a canalização da água e esgoto, às empresas que se propusera realizar tais melhoramentos nas cidades de São Paulo e Santos, 28-09-1869. F. 69-69v (PDF 145-146)
Pensões a Manoel Rodrigues de Araújo, 28-09-1869. F. 69v-70 (PDF 146-147)
Pensões a: filhas menores e legítimas do Capitão de Comissão do 17º batalhão de infantaria, Henrique José Borges Soido; D. Maria Luiza Goulart Rolim, viúva do 1º Tenente Bonifácio Gil Pinheiro, repetidamente com seus filhos menores Joaquim, Rodolpho e Propicio, somente até a maioridade deles; soldado do 12º corpo provisório de cavalaria, Clarimundo de Souza Lima, a que fica reduzida, desde a data do Decreto de 21-08-1867, concedida pelo supracitado a Clarimundo de Souza Lima, como 2º sargento do mesmo 12º corpo provisório de cavalaria, 05-10-1869. F. 70-71 (PDF 147-149)
Pensões a Felix Pereira Lima do Nascimento, 06-10-1869. F. 71-71v (PDF 149-150)
Pensões a: D. Maria Joaquina Amalia da Cunha Telles; Francisco Marianno Franco de Sá, Jesuina Henriqueta de Mattos, 07-10-1869. F. 71v-72v (PDF 150-152)
Naturalização a José da Silva Campos, 07-10-1869. F. 72v-73 (PDF 152-153)
Pensões a Manoel Francisco de Souza, 07-10-1869. F. 73-76 (PDF 153 a159)
Pensões concedidas a D. Eulalia Cândida Cardoso de Barros e outros; a Manoel Anselmo de Jesus, 08-10-1869. F. 76-78 (PDF 159-163)
Pensões a D. Carlota Ferreira de Castro, 09-10-1869. F. 78-79 (PDF 163 a 165)
Pensões a Augusto Zeydler e outro; a Tiburcio Valeriano, Patrão dos escalares do Arsenal de Marinha da Província da Bahia; a José Luiz dos Santos, 02-06-1870. F. 79-80v (PDF 165-168)
Declaração que a Pensão elevada ao anspeçada do 3º batalhão de Infantaria, José Romão do Sacramento, deve ser considerada como concedida a ele, sendo posse do 8º Corpo de Voluntários da Pátria, 21-06-1870. F. 80v-81 (PDF 168-169)
Retificação de pensão concedida a Supercine Francisco das Chagas, entenda-se concedida a Lupercino Francisco de Chagas; a Trajano Manoel dos Santos, entenda-se a Trajano José dos Santos; a Dionisio Francisco Gomes, entenda-se a Domício Francisco Gomes; a Luiz Antonio de Almeida Nobre, entenda-se concedida a Luiz Anselmo de Almeida Nobre, 23-06-1870. F. 81-82 (PDF 169-171)
Declaração que a Pensão concedida a João de Sousa Menezes, entenda-se concedida a José de Sousa Menezes, conforme Decreto de 29 de setembro de 1869, 25-06-1870. F. 82-82v (PDF 171-172)
Declaração que a Pensão concedida ao soldado do 12º batalhão de infantaria, Marcolino Jose dos Santos, fica elevada em razão de ser ele cabo de esquadra do mesmo batalhão, e não soldado; retificação de pensão concedida ao 1º Sargento do 36º corpo de voluntários da pátria, José Avelino Martins Bezerra, entenda-se concedida ao 2º Cadete 1º Sargento do mesmo corpo, José Avelino Martins Bezerra; ao soldado do 14º batalhão de infantaria, José de Senna Moraes, entenda-se ao 2º Cadete do mesmo batalhão, José de Senna Moraes; pensão concedida ao soldado do 13º corpo de voluntários da pátria, Manoel Zeferino da Silva, refere-se ao soldado do 19º corpo de voluntários da pátria, Manoel Zeferino da Silva, 28-06-1870. F. 82v-83v (PDF 173-174)
Pensões a D. Emilia Cedália Ferreira Bueno, 30-06-1870. F. 84 (PDF 175)
Autorização para jubilar o Lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Doutor Pedro Autran da Motta Albuquerque, 02-07-1870. F. 84v (PDF 176)
Autorização para despender a quantia pela verba Instrução Pública, em cumprimento da Lei nº 1340 de 24 de agosto de 1866, 02-07-1870. F. 84v (PDF 176)
Concessão de aposentadoria, no lugar de Secretário da Faculdade de Direito da cidade de São Paulo, ao Conselheiro José Maria de Avellar Brotero, 02-07-1870. F. 84v-85 (PDF 176-177)
Autorização para, no regulamento do serviço telegráfico, impor aos infratores multas e outras penas, 02-07-1870. F. 85 (PDF 177)
Pensões a: Eufrasio Alves Pereira da Motta; D. Eugenia Umbelina de Castro Pires; José Francisco Monteiro; Manoel Antonio de Paula Rachel, 04-07-1870. F. 85v-87 (PDF 178-181)
Pensões a Hyppolito José da Silva, 07-07-1870. F. 87v-88 (PDF 182-183)
Pensões a: Francisco Daniel Secundino; a Laurindo Pimbeiro da Silva; para mandar pagar a D. Candida Ludovina de Araújo Carneiro; concedidas a Maria Catharina Lopes Malheiros; a D. Maria Januária de Medeiros Fernandes; a Leandro Dias Duram a pensão do montepio militar a que tem direito desde o falecimento de sua mãe, 08-07-1870. F. 88-91 (PDF 183-189)
Pensões a André João Francisco de Lima, 12-07-1870. F. 91v (PDF 190)
Pensões a Archanja de S. Miguel Silva Serra; a Braz José do Nascimento, 13-07-1870. F. 92-93 (PDF 191-193)
Carta de naturalização a Manuel Teixeira Ferrinho e outros estrangeiros, 13-07-1870. F. 93v-94 (PDF 194-195)
Pensões a: Manoel Julio Pereira; a Manoel Antonio de Oliveira,, 16-07-1870. F. 94-96 (PDF 195-199)
Os vencimentos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio de Pernambuco são igualados aos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio da Bahia; e os vencimentos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio do Maranhão aos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio da Bahia, 27-07-1870. F. 96-96v (PDF 199-200)
Pensão concedida ao Vigário Colado da Paróquia de S. Sebastião do Alemão da Diocese de Goiás, José Maria de Azevedo, 27-07-1870. F. 96v-97 (PDF 200-201)
Autorização para subvencionar com quantia, até trinta anos, a navegação por barcos a vapor no rio Araguaia, entre o porto de Itacaiu, na província de Mato Grosso, e o de Santa Maria, na de Goiás, 04-08-1870. F. 97-97v (PDF 201-202)
Pensões, concedidas por Decretos de 23 de outubro de 1869, a João Quirino Nunes, 09-08-1870. F. 97v-98v (PDF 202-204)
Declaração que a Pensão concedida a D. Josephina Emilia de Carvalho Guedes, viúva do Tenente Coronel Gabriel de Souza Guedes, entenda-se conferida metade à dita viúva e a outra metade repartidamente entre seus quatro filhos, 12-08-1870. F. 98v-99 (PDF 204-205)
Pensões a Manoel José dos Santos, 18-08-1870. F. 100-100v (PDF 207-208)
Direitos de importação aos materiais necessários para a construção de uma ponte de ferro sobre o rio Paraíba do Sul na província do Rio de Janeiro; concessão de isenção de direitos à Companhia Fluvial do Alto Amazonas para o material e sobressalentes que os empresários importarem durante a duração do contrato, 29-08-1870. F. 101-102v (PDF 209-212)
Pensão a D. Idalina Barreto Meirelles Parambos, viúva do Brigadeiro Antonio da Silva Parambos, e suas filhas menores; repartidamente concedida a D. Mathilde Martins Furtado, 29-08-1870. F. 101v-102 (PDF 210-211)
Pensões concedidas a D. Angelica Sabrina Braga do Nascimento e outros; a Porfirio José Fernandes, 29-08-1870. F. 102v-103 (PDF 212-213)
Pensões a Rogério Francisco de Oliveira, 31-08-1870. F. 103v (PDF 214)
Pensões a Menesis de Campos Sousa, 31-08-1870. F. 103v-104 (PDF 214-215)
Pensão, e tendo sida quantia elevada sendo ele cabo de esquadra de voluntários da pátria do 8º batalhão de infantaria, a Francisco Alesandro Coimbra de Macêdo, 03-09-1870. F. 104v (PDF 216)
Direitos de importação aos materiais necessários para a obra de encanamento de água potável na cidade de Olinda da província de Pernambuco, de que é empresário Justino José de Sousa Campos, 05-09-1870. F. 104v-105 (PDF 216-217)
Concessão ao Lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Lourenço Trigo de Loureiro, de um ano de licença para tratar de sua saúde; e para jubilar o Lente catedrático da 2ª cadeira do 3º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Conselheiro Manoel Dias de Toledo; um ano de licença ao Desembargador da Relação da Bahia, Antonio Gonçalves Martins, 09-09-1870. F. 105-105v (PDF 217-218)
Pensões a Pedro José Archangelo, 12-09-1870. F. 106, 106v-107 (PDF 219 a 221)
Elevação de vencimentos do Secretário do Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-1870. F. 107-107v (PDF 221-222)
Pensão ao Conego Candido Affonso dos Santos Lage e ao Padre Francisco Muniz de Mello, 14-09-1870. F. 108v-109v (PDF 224-226)
Pensão a D. Izabel Herculana Ferreira Gomes, 15-09-1870. F. 109v (PDF 226)
Carta de naturalização a Jacintho Theodoro Pessoa e outros estrangeiros, 15-09-1870. F. 110v-112 (PDF 228-231)
Concessão de vinte loterias para a continuação das obras do Hospício de Pedro II e para manutenção dos alienados, 15-09-1870. F. 112v (PDF 232)
Pensão, concedida por Decreto de 3 de agosto de 1870, repartidamente entre as sete irmãs do 2º Tenente da Armada, João Olympio Telles de Menezes, 16-09-1870. F. 113 (PDF 233)
Aposentadoria, concedida por Decreto de 25 de maio de 1870, ao Secretário da Relação de Pernambuco, Domingos Affonso Ferreira, com o ordenado inteiro, 16-09-1870. F. 113v (PDF 234)
Autorização para conceder à Companhia Ituana, organizada na província de S. Paulo, a fim de construir uma estrada de ferro de Jundiaí a Itu, os mesmos favores concedidos à Companhia inglesa da estrada de ferro de Santos a Jundiaí, 16-09-1870. F. 113v (PDF 234)
Pensão anual a D. Anna Justina Ferreira Nery; a Fortunato de Campos Freire, 19-09-1870. F. 114-114v (PDF 235-236).
Direitos de importação à Associação da Desobstrução da Foz do Rio São Gonçalo de todo material necessário para a escavação da barra daquele rio, 20-09-1870. F. 115 (PDF 237)
Aposentadoria concedida ao Secretário do Governo da província de Mato Grosso, Joaquim Felicíssimo de Almeida Louzada, 20-09-1870. F. 116 (PDF 239)
Pensões a Theresa Cândida de Jesus; a Joaquim José da Costa e outros; e declaração que a pensão concedida a Guilherme Luiz de Quevedo, entenda-se como concedida a Guilherme Rodrigues de Quevedo e outra substituição de nome, 21-09-1870. F. 116v-117v (PDF 240-242)
Concessão a D. Maria Isabel Fernandes da Silva, irmã legítima e menor do finado 1º Tenente da Armada, Joaquim Xavier de Oliveira Pimentel, do montepio que competiria a sua mãe, se não houvesse falecido antes de o perceber agraciada pelas condições estabelecidas pelo Decreto Legislativo nº 1275 de 18 de maio de 1866, 22-09-1870. F. 118 (PDF 243)
Declaração que é remetida a D. Adelaide Fontes Rangel de Antas, viúva do capitão do Estado-maior de artilharia, Antonio João Rangel de Vasconcellos Antas, quantia a que está reduzida a dívida do mesmo capitão a Fazenda Nacional, 22-09-1870. F. 118-118v (PDF 243-244)
Pensão, que foi elevada, concedida a D. Maria Francisca da Silva Gomes, 23-09-1870. F. 118v (PDF 244)
Declaração que a Pensão concedida ao 1º Sargento do 4º batalhão de infantaria, José Maria de Campos Sobrinho, entenda-se concedida ao mesmo 1º Sargento que tinha praça no 52º corpo de voluntários da pátria, 24-09-1870. F. 119 (PDF 245)
Revogação do artigo 3º do Decreto nº 1591 de 30 de junho de 1869, 24-09-1870. F. 119 (PDF 245)
Concessão a Antonio Ferreira Ramos Bernardino José Coelho, ou a quem mais vantagens oferecer, do privilégio exclusivo até trinta anos a fim de construir diques flutuantes e planos inclinados na província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 24-09-1870. F. 120 (PDF 247)
Aprovação de Decreto nº 4580 de 24 de agosto de 1870, que concedeu privilégio por quinze anos aos engenheiros Paulo José de Oliveira e Joaquim Pires Carneiro Monteiro para a introdução de máquinas a vapor diversas províncias, 24-09-1870. F. 120-120v (PDF 247-248)
Declaração de que as pensões concedidas aos indivíduos constantes da relação que o acompanha, o farão sem prejuízo do direito ao meio soldo, 26-09-1870. F. 120v-121 (PDF 248-249)
Pensão a D. Marinha Antonia de Oliveira e Souza, 26-09-1870. F. 121 (PDF 249)
Pensão ao Capitão honorário de Exército, Angelo Carlos de Abreu; a Joaquim Vieira de Almeida, 29-09-1870. F. 123v-124 (PDF 254-255)
Carta de naturalização a José Lino do Couto Junior e outros estrangeiros, 29-09-1870. F. 124 (PDF 255)
Pensões a D. Ângela Maria do Sacramento Moraes, 11-05-1871. F. 124v-125 (PDF 256-257)
Direitos de importação dos materiais necessários para a construção da ponte de ferro sobre o rio Maceió, na província de Alagoas; e Isenção de impostos de importação das empresas responsáveis pela canalização da água potável na Província de Minas Gerais, 12-05-1871. F. 125-125v (PDF 257-258)
Redução das prestações que Thomaz Pedreira Geremoabo deve à Fazenda Nacional; e Direitos de importação de material à companhia ou empresa que construir uma estrada de ferro na margem do rio Jequitinhonha na Província da Bahia e às empesas de que trata o Decreto nº 1728 de 29 de setembro de, 17-05-1871. F. 125-126v (PDF 258-260)
Concessão à Companhia Rio Grandense de estrada de ferro de Porto Alegre dos mesmos favores à Companhia Inglesa da estrada de ferro de Santa Jundiaí, 02-06-1871. F. 126v (PDF 260)
Pensão mensal concedida repartidamente aos filhos do Coronel João Niederaner Sobrinho; à Dona Leopoldina Mathildes da Costa Doria e à Dona Maria Valerida de Paula Barroz, 05-06-1871. F. 126v-127v (PDF 260-262)
Privilégio concedido a Francisco Windhausen para importação de máquinas de sua invenção destinadas a refrigerar o ar e baixar a temperatura, 07-06-1871. F. 127v (PDF 262)
Pensão mensal concedida a João José Pereira de Azurar, Alferes do extinto Corpo de Voluntários da Pátria, 07-06-1871. F. 127v (PDF 262)
Pensão concedida a Dona Júlia Emília de Moraes, mãe do falecido Capitão do 4° corpo de Caçadores a Cavalo Miguel Ribeiro de Moraes; ao cabo da esquadra do 1° corpo provisório de cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul,José Lourenço de Vasconcellos e João Lourenço de Vasconcellos, 09-06-1871. F. 128-128v (PDF 263-264)
Autorização para pagar à Dona Anna Gertrudes Tavares Rodrigues pelos serviços prestados pelo seu falecido filho Procópio Antônio Rodrigues, 10-06-1871. F. 128v (PDF 264)
Pensões aprovadas sem prejuízo do montepio, concedidas a Dona Herculana Cândida Pimentel, 14-06-1871. F. 129 (PDF 265)
Pensão concedida ao Brigadeiro do Exército Francisco Pinheiro Guimarães pelos serviços prestados contra o Governo do Paraguai, 20-06-1871. F. 129v (PDF 266)
Pensões concedidas aos soldados do corpo de Voluntários da Pátria Virgolino José de Sampaio e outros membros; aos soldados do Batalhão de Infantaria Manoel Simplício dos Santos e outros membros, 21-06-1871. F. 130-130v (PDF 267-268)
Pensões concedidas a Pedro Antônio de Freitas e outros; a Dona Brasília Augusta Chaves Batelho, viúva do Doutor Joaquim Antônio de Oliveira Botelho; a Benedicto Custódio Bueno onde entendia-se Benedicto Custódio Bueno, 22-06-1871. F. 130-131v (PDF 268-270)
Aprovação do Decreto de 9 de novembro de 1870 que declara pensão diária concedida por Decreto de 21 de novembro de 1868 ao Cabo do 10° Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Ismael Antônio da Silva onde entendia-se Ismael Antônio de Sousa, 27-06-1871. F. 131v-132 (PDF 270-271)
Pensões concedidas ao Sargento do 24° Corpo de Voluntários da Pátria, João Pires Maciel e outros; ao soldado reformado do 2° Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco de Paula do Sacramento consequência de um ferimento sofrido combate, 28-06-1871. F. 132-132v (PDF 271-272)
Privilégio concedido a Emílio Salvador Ascagne para preparar, vender e exportar mosaicos produzidos na madeira, 28-06-1871. F. 133 (PDF 273)
Pensão concedida a Dona Clara Angélica Xavier Fagundes, viúva do Marechal de Campo Guilherme Xavier de Sousa, 28-06-1871. F. 133-133v (PDF 273-274)
Pensões concedidas ao membro do 49° do Corpo de Voluntários da Pátria Agostinho Ângelo da Silva e outros; ao soldado 2° Regimento de Cavalaria, João Belchior da Silva; ao soldado do 27° Corpo de Voluntários da Pátria, Macedo Antônio de Amorim, 30-06-1871. F. 133v-134v (PDF 274-276)
Pensão concedida ao soldado do 1° Batalhão de Infantaria, Firmino José dos Santos, invalidado combate, 01-07-1871. F. 134v (PDF 276)
Pensão concedida aos filhos do Alferes do Corpo de Policial da Província do Rio de Janeiro, José Moreira de Mattos, morto combate, 03-07-1871. F. 134v-135 (PDF 276-277)
Pensão concedida ao Alferes do 3° Batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado, invalidado combate, 04-07-1871. F. 135 (PDF 277)
Pensão concedida a Ellen Hanfield, viúva do maquinista de 1° classe Roberto Hanfield; ao Tenente graduado do 20° Batalhão de Infantaria Augusto Júlio Lacasse, 04-07-1871. F. 135v-136 (PDF 278-279)
Pensão concedido a Belmira de Mascarenhas Arouca, irmã do Tenente de artilharia Pedro de Mascarenhas Arouca, 06-07-1871. F. 136-136v (PDF 279-280)
Pensão concedida a Dona Maria Theresa dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis; a Dona Efigenia Joaquina de Sousa e Mello, 08-07-1871. F. 136v-137 (PDF 280-281)
Pensão concedida a Dona Custódia Carolina Augusta de Sousa, viúva de Dom Braz Florentino Henriques de Sousa, lente da faculdade de Direito de Recife, 10-07-1871. F. 137v (PDF 282)
Pensões concedidas ao Capitão honorário Fernando Pacífico de Aguiar Montarroyos, 11-07-1871. F. 138-138v (PDF 283-284)
Aposentadoria concedida a Francisco José Furtado; a José Ignácio Vaz Vieira, 12-07-1871. F. 138v-139 (PDF 284-285)
Pensões concedidas a Dona Maria Nogueira da Silva Amaral, 12-07-1871. F. 139-139v (PDF 285-286)
Pensões concedidas ao soldado do 30° Corpo de Voluntários da Pátria, Angelo Rodrigues do Nascimento, 14-07-1871. F. 139v-140 (PDF 286-287)
Pensões concedidas a Dona Leopoldina Lopes dos Reis, 15-07-1871. F. 140-140v (PDF 287-288)
Pensões concedidas a Dona Luiza da Costa Ferreira da Luz, viúva de Antônio Antunes da Luz e a Dona Florinda Campos Lopes de Sousa, irmã do falecido Antônio Luiz Teixeira Campos, 18-07-1871. F. 140v-141 (PDF 288-289)
Pensões concedidas a Dona Carolina Francisca de Sá Godinho, 19-07-1871. F. 141-141v (PDF 289-290)
Pensão concedida a Dona Joanna Marcolina Sampaio, mão do Alferes Gustavo Francisco Sampaio, 25-07-1871. F. 141v (PDF 290)
Pensões concedidas a Dona Emiliana da Rocha Fragoso, a sua irmã, 26-07-1871. F. 142-142v (PDF 291-292)
Pensões concedidas a Dona Maria Amália dos Santos Amaral, viúva do Alferes Felippe Marques dos Santos, e ao Capitão Henrique Christiano Benedicto, 31-07-1871. F. 142v-143 (PDF 292-293)
Pensões concedidas a Norberto de Carvalho e Andrade, a Josephina da Silva Compêo, 09-08-1871. F. 147v-148 (PDF 302)
Pensão concedidas a Dona Hermelinda de Carvalho Moura, 14-08-1871. F. 148 (PDF 303)
Concessão de dez loterias cujo benefício será aplicado na continuação das obras da Matriz de Nossa Senhora da Gloria; três loterias cujo benefício será aplicado na conclusão das obras da Matriz de São João Baptista da Lagoa; duas loterias cujo benefício será aplicado na Devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na Igreja da Santa Cruz dos Militares e na fundação na Matriz do Santíssimo Sacramento do Município da Corte, 16-08-1871. F. 148v-149 (PDF 304-305)
Concessão a João José Fagundes de Resende e Silva privilégio exclusivo durante noventa anos para lavrar os rios Cayapó, Maranhão e seus afluentes, 11-08-1871. F. 149 (305)
Autorização para jubilar o Conselheiro José Maria de Avellar Brotero, lente catedrático da 1ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, 17-08-1871. F. 149-149v (PDF 306)
Declaração que a Resolução n° 1759 de 26 outubro de 1869, que aprova pensão a cada um dos filhos do brigadeiro João Manoel Menna Barreto, vigorará com a clausula sem prejuízo do meio soldo, 18-08-1871. F. 149v-150 (PDF 306-307)
Concessão de doze loterias cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da Matriz do Santíssimo Sacramento do Município da Corte, 19-08-1871. F. 150 (PDF 307)
Autorização para jubilar o Conselheiro João Chrispiniano Soares, lente catedrático da 2ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, 22-08-1871. F. 150v-151 (PDF 309)
Declaração que o banco que o Banco do Maranhão, na Capital da Província do Maranhão, durará mais vinte anos, além do prazo marcado nos seus estatutos, 24-08-1871. F. 151-153 (PDF 309 a 313)
Concessão aos concessionários do Ferrocarril na cidade de Niterói e subúrbios, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários à construção e custeio dele, 24-08-1871. F. 154 (PDF 315)
Dispensa à viúva do Capitão Joaquim Soares de Figueiredo, Dona Anna Coelho de Figueiredo, de restituir aos cofres públicos, 01-09-1871. F. 154v (PDF 316)
Autorização para pagar ao Desembargador Caetano José da Silva Santiago a importância dos ordenados que lhe foram devidos, correspondentes ao tempo decorrido de sua remoção, como juiz de Direito da Capital da Paraíba, até a sua posse na Comarca de Cantagalo da província do Rio de Janeiro, 01-09-1871. F. 155 (PDF 317)
Pensões concedida a Dona Francisca Rosa de Alvim Paraguassú, 01-09-1871. F. 155 (PDF 317)
Aprovação do Decreto nº 4737 de junho de 1871 que concede a João Antonio Rodrigues Martins e Companhia o privilégio por cinco anos para introduzir no porto do Rio de Janeiro barcos a vela ou a vapor, destinados a pesca ou a condução de peixe vivo, sendo elevado a quinze anos o prazo do privilégio, 01-09-1871. F. 155v (PDF 318)
Aprovação do Decreto nº 3568 de 20 de dezembro de 1865, na parte que necessita da aprovação do poder legislativo, 01-09-1871. F. 156 (PDF 321)
Pensões concedidas aos soldados do 53° corpo de voluntários da pátria Antonio Felinto de Almeida, 01-09-1871. F. 156v (PDF 322)
Isenção de imposto de loterias o estabelecimento do Montepio Geral dos Servidores do Estado, instituído nesta Corte até que a receita se equilibre com a despesa do estabelecimento, 04-09-1871. F. 157v (PDF 324)
Pensões concedidas a Dona Anna Joaquina de Brito Favilla, 05-09-1871. F. 158 (PDF 325)
Pensões concedidas aos soldados do 55° corpo de voluntários da pátria Jacintho José de Oliveira, 11-09-1871. F. 158v (PDF 326)
Declaração que a Lei nº 1836 de 27 de setembro de 1870, decretado para exercício de 1871-1872, continuará vigor no 1° semestre de 1872-73, 11-09-1871. F. 159 (PDF 327)
Pensões concedidas aos soldados do 1° batalhão de infantaria Leoncio José Corrêa, 13-09-1871. F. 160 (PDF 329)
Pensões concedidas ao Tenente General Marquez do Herval, 18-09-1871. F. 160 (PDF 329)
Concessão à administração do Hospício de Pedro II de vinte loterias para auxiliar na continuação das obras de acrescentamento do seu edifício, 18-09-1871. F. 160v (PDF 330)
Pensões concedidas ao soldado do 2° regimento de cavalaria ligeira Manoel Tristão de Miranda, 19-09-1871. F. 162v (PDF 334)
Pensões concedidas a Angelica Maria de Jesus, 21-09-1871. F. 166 (PDF 341)
Direitos de importação para todo o material fixo e flutuante da empresa de navegação a vapor no canal de Campos a Macahé, fixando o governo previamente a quantidade e qualidade dos objetos favorecendo a isenção, 23-09-1871. F. 172 (PDF 353)
Direitos aos concessionários do Ferrocarril, na cidade de São Luiz do Maranhão e seus subúrbios, para todo o material e trem rodante necessário a constituição e custeio do Ferrocarril, 23-09-1871. F. 172v (PDF 354)
Direitos de importação pelo Decreto n° 1565 de 6 de junho de 1868 para os materiais necessários as obras do encanamento da água potável na Capital da província de São Paulo, 23-09-1871. F. 172v (PDF 354)
Direitos de importação à Companhia Santa Thereza, estabelecida na capital da província de Pernambuco para todo o material necessário para a iluminação a gás da cidade de Olinda, 27-09-1871. F. 173 (PDF 355)
Declaração que os eleitores da Paróquia de Santa Catharina e os da nova paroquia da Virginia ficam pertencendo ao colégio da cidade de Christina da província de Minas Gerais, 15-05-1874. F. 174 (PDF 357)
Aprovação do Decreto n° 5028 de 24 de julho de 1872, que concede privilégio por cinco anos a Vicente Elijah Keegan para introduzir e vender no Império uma polpa extraída de madeira e destinada a fabricação de papel, 15-05-1874. F. 174v (PDF 358)
Criação na Vila Turyassú, província do Maranhão um colégio eleitoral, 15-05-1874. F. 174v (PDF 358)
Declaração que os eleitores da nova Paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho da Serra Preta, na província da Bahia, votarão no Colégio da Comissão, a que ficam pertencendo, 16-05-1874. F. 174v-175 (PDF 358)
Pensões concedidas a Dona Maria Carolina Rosa Drumond; ao 1° sargento reformado do 8° corpo de voluntários da pátria, Americo Florentino de Albuquerque, 16-05-1874. F. 175-175v (PDF 359-360)
Declaração que as paróquias de São Sebastião da Boa Vista da província do Pará, fiquem pertencendo a diversos colégios, 19-05-1874. F. 175v (PDF 360)
Criação na Vila de Chaves da província do Pará um colégio eleitoral da Paróquia da mesma vila, 19-052-1874. F. 175v (PDF 360)
Pensões concedidas a Dona Rita Gomes de Barros; a Dona Maria Santos do Amor Divino; a Dona Belmira Carolina de Oliveira e outros; a Hygino de Senna Barros, 05-06-1874. F. 176-177v (PDF 361-364)
Declaração que as Paróquias de Cambriú, São Pedro Apostolo, Penha Itaporahy e Santíssimo Sacramento de Itajahy da província de Santa Catharina formarão um colégio eleitoral, 15-07-1874. F. 177v (PDF 364)
Aprovação da concessão do Decreto de 537 de 16 de julho de 1873, na parte que ficou dependente do Poder Legislativo, 16-07-1874. F. 178v (PDF 365)
Concessão a companhia de Navegação a Vapor Catarinense, 30-07-1874. F. 179 (PDF 367)
Pensões concedidas a Dona Maria Francisca Gonçalves; ao soldado reformado Raymundo de Souza Nonato e outro, 30-07-1874. F. 179-179v (PDF 367-368)
Pensões concedidas ao Tenente honorário do Exército João Fernandes de Sampaio Junior; ao soldado reformado do corpo de voluntários da pátria Sebastião Gomes da Silva; ao soldado reformado Severiano Ferreira do Nascimento, 31-07-1874. F. 179v-180-180v (PDF 369-370)
Pensões concedidas ao Alferes honorário do exército Telêmaco Mariath da Silva Souto e outros; ao Capitão do 16º corpo provisório de cavalaria da guarda nacional da província de Dom Pedro do Rio Grande do Sul Justo Dias de Siqueira e outros; a Dona Carlota Freire de Carvalho Bittencourt, 31-07-1874. F. 181-182 (PDF 371-373)
Direitos de importação, ou quaisquer taxas, as matérias primas, maquinários, utensílios, aparelhos, tubos, ferramentas e combustores, que forem necessários para iluminação a gás das cidades de Maceió e Aracajú e para fornecimento de água potável a esta última cidade, segundo os contratos celebrados pelos respectivos governos provinciais 19 de novembro de 1869, 14 de novembro e 7 de dezembro de 1870, 07-08-1874. F. 182v-183 (PDF 375)
Direitos de importação, ou quaisquer taxas, as matérias primas, maquinários, utensílios, aparelhos, tubos, ferramentas e combustores, que forem necessários para as empresas de canalização de água potável e gás na cidade de Olinda, Goiânia e Vitoria, da província de Pernambuco, 07-08-1874. F. 183 (PDF 375)
Pensões concedidas a Dona Clelia Pires Valença Guimarães; ao Tenente Coronel reformado do exército Antonio de Campos Mello, 22-08-1874. F. 184 (PDF 377)
Pensão concedidas a Dona Luiza Bernarda Cavalcanti, 26-08-1874. F. 184v (PDF 378)
Pensões concedidas ao major honorário do exército Feliciano Teixeira de Almeida e outro, 22-08-1874. F. 185 (PDF 379)
Pensões concedidas ao cabo de esquadria do 1º batalhão de infantaria Roberto Achmidit e outro; ao capitão honorário do exército Antonio da Cunha Frota; ao soldado adido ao asilo de inválidos da pátria Agostinho Bausal, 27-08-1874. F. 185v-186v (PDF 380-382)
Força Naval para o ano financeiro de 1875 a 1876, 29-08-1874. F. 186v-187 (PDF 382)
Força de Terra para o ano de financeiro de 1875 a 1876, 31-09-1874. F. 187 (PDF 384)
Subsídio com a quantia anual de dose contos de reis, por espaço de quinze anos, à concedida pela Assembleia Legislativa da província do Espírito Santo a Henrique Deslands para a navegação a vapor pelo rio Itapemirim, 01-09-1874. F. 188 (PDF 385)
Pensão concedida à Dona Felismina Maria Weideigr e seus filhos; à Dona Sabina de Faria Ribeiro da Silva, 01-09-1874. F. 188-188v (PDF 385-386)
Pensões concedidas a Dona Bernardina de Senna e outra; a Dona Isabel Maria Brandão, 02-09-1874. F. 190v-191 (PDF 390)
Pensão concedidas a Dona Maria Luiza Sampaio e a seus oito filhos, 20-03-1875. F. 191v (PDF 392)
Concessão de meio-soldo a Dona Mauricia Teixeira de Carvalho, 23-03-1875. F. 192 (PDF 393)
Direitos de importação de todos os materiais necessários à continuação de um chafariz na praça do Conde d’Eu, antigamente da Boa Vista, na cidade do Recife, 31-03-1875. F. 192 (PDF 393)
Pensão concedida a: anspeçada reformado do 33º corpo de voluntários da pátria Manoel José da Cruz; soldado de 21° batalhão de infantaria Sabino Estevão da Silva; soldado do 11º batalhão de infantaria José da Silva Cardoso; soldado reformado do 2º batalhão de infantaria Antonio Francisco da Silva, 08-05-1875. F. 192v-193v (PDF 394-296)
Autorização ao Governo a emitir até a soma de vinte e cinco mil contos bilhetes ao portador, durante o prazo de quatro a doze meses e juros não excedente de 5 1/2 por cento, 29-05-1875. F. 193v-194 (PDF 397)
Pensão concedida a Marquesa de Sapucahy, 01-06-1875. F. 194v (PDF 398)
Declaração que a lei n° 2097 de 30 de janeiro de 1873 é aplicável as sessões extraordinárias do corrente ano, 02-06-1875. F. 195 (PDF 399)
Aprovação da aposentadoria concedida ao desembargador da Relação do Maranhão Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato, 04-06-1875. F. 195v (PDF 400)
Aprovação do acordo celebrado pelos governos do Brasil e do Peru na data de 11 de fevereiro de 1874, acerca de limites entre o Império e está República, 05-06-1875. F. 195v (PDF 400
Pensões concedida a Dona Emília Loureiro de Mello, 07-06-1875. F. 195v (PDF 400)
Pensões concedida a Dona Francisca Maria da conceição, 04-06-1875. F. 196 (PDF 401)
Concessão de favor pela Lei nº 22 de junho de 1866 tornando extensiva as filhas dos oficiais do exército falecidos antes de sua promulgação da mesma lei, 10-06-1875. F. 196v (PDF 402)
Pensões concedidas a Dona Maria Narcisa Ribeiro de Navarro e outros; ao soldado José dos Santos Ferreira 12-06-1875. F. 198-198v (PDF 405-406)
Aprovação do Decreto n° 5740 de 3 de setembro de 1874 que concede privilégio por 10 anos a Alexandre Gasparani e outro, 21-06-1875. F. 198v-199 (PDF 406-407)
Pensão concedida a 2º cadete do 16º corpo de voluntários da pátria Francisco Santiago Torres Galindo, 23-06-1875. F. 199v (PDF 408)
Pensão concedida a Dona Marianna Augusta Horta de Araujo, 23-06-1875. F. 200v (PDF 410)
Concessão de melhoramento de reforma, com soldo por inteiro ao tenente reformado Henrique Carneiro de Almeida, 23-06-1875. F. 201 (PDF 411)
Autorização para transferir para a arma de Infantaria o capitão graduação do 1° regimento de artilharia Miguel Victor de Andrade Figueira, 23-06-1875. F. 201 (PDF 411)
Autorização de pagamento dos vencimentos que reclama o alferes da companhia da província de Santa Catharina Hermogeneo Eloy de Medeiros, desde 08 junho de 1840 até 7 de outubro de 1874, 23-06-1875. F. 201v (PDF 412)
Concessão de meio-soldo a Dona Clara Isabel de Andrade Costa, 30-06-1875. F. 201v (PDF 412)
Dispensa do lapso de tempo que impediu Dona Antonia Candida de Oliveira Montaury a receber o meio-soldo de seu falecido marido, 30-06-1875. F. 202 (PDF 413)
Pensão concedida ao soldado reformado do 26º corpo de voluntários da pátria Marcos Pereira de Barros, 30-06-875. F. 202v (PDF 414)
Declaração que a Lei nº 2348 de 25 de agosto de 1873 que fixou a despesa e votou a receita para os exercícios de 1873-1874 e 1874-1875, terá vigor no 1º semestre de 1875-1876, enquanto não for promulgada a respectiva lei de orçamento, 03-07-1875. F. 203 (PDF 415)
Declaração que a Lei nº 2544 de 25 de setembro de 1874, relativo a Francisco Severo, entenda-se Frederico Severo de Souza Pereira, 08-17-1875. F. 203 (PDF 415)
Pensão concedida ao alferes honorário do Exército José Justino Deschamps Cunha, em consequência de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, 14-07-1876. F. 204 (PDF 417)
Autorização para jubilar o padre Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário episcopal de Olinda província de Pernambuco, com o ordenado de um conto de reis, marcado no Decreto nº 1275 de 21 de novembro de 1853, 14-07-1875. F. 204v (PDF 418)
Pensões concedidas a Jorge Alexandre de Abreu; 1867 ao soldado João Felismino da Silva Guabiraba; a Dona Maria de Jesus Calmon da Silva, 17-07-1875. F. 205-205v (PDF 419-420)
Declaração de que fica pertencendo ao 1º distrito eleitoral da província de Pernambuco o território desanexado da paroquia de Santos Cosme e Damião de Igaraçu, 02-08-1875. F. 206 (PDF 421)
Declaração que fica extensivo o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 1843 de 6 de outubro de 1870 aos oficiais que tendo sido comissionados, durante a guerra do Paraguai, pelo Governo Imperial, Presidentes de província e comandante de forças operações ao sul da província de Mato Grosso, entraram ação contra o inimigo, 10-08-1875. F. 206v (PDF 422)
Autorização para transferir da arma de Infantaria para a Artilharia o capitão do 1º batalhão, Firmino Pires Ferreira, 10-08-1875. F. 207 (PDF 423)
Declaração que continua em vigor para a legislatura vindoura o Decreto nº 2097 de 20 de janeiro de 1873 que mar o subsídio e o Decreto nº 672 de 13 de setembro de 1852, na parte relativa à indenização para as despesas da viagem vinda e volta dos deputados, 18-08-1875. F. 207 (PDF 423)
Aprovação de Decreto nº 5285 de 19 de maio de 1873, que concede a William Thompson, privilégio exclusivo por dez anos para usar no Império dos aparelhos e melhoramentos de sua invenção destinados ao serviço de telégrafos submarinos, 26-08-1875. F. 207v (PDF 424)
Fixação da Força Naval ativa para o ano financeiro de 1876 a 1877; Forças de Terra ativas para o ano financeiro de 1876 a 1877, 01-09-1875. F. 208v-209v (PDF 426-428)
Autorização para jubilar Frei Raymundo Nonato da Madre de Deos Pontes com ordenado, 04-09-1875. F. 209v e 210 (PDF 428 e 429)
Pensão ao padre José Maria Cardoso de Vasconcellos, 04-09-1875. F. 210 e 210v (PDF 429 e 430)
Faculdades de Medicina só haverá concurso para os lugares de opositores, que passarão a denominar-se de agora em diante substitutos, 09-09-1875. F. 210v (PDF 430)
Autorização para dispender quantia com as desapropriações e obras necessárias ao abastecimento de água a capital do Império, 09-09-1875. F. 211 e 211v (PDF 431 e 432)
Pensão a Viscondessa de Souza Franco; a Condessa de Porto Alegre, 11-09-1875. F. 212v-213 (PDF 434 e 435)
Aprovação de Decreto nº 5819 de 12 de dezembro de 1874, que concede ao Tenente Coronel Antonio José da Silva, privilégio por oito anos para fabricar no Império o gás denominado Globe por meio de um aparelho especial, 11-09-1875. F. 213 (PDF 435)
Aprovação de Decreto nº 5104 de 2 de outubro de 1872 que concede a Maring e Mertz privilégio por dez anos para introduzir no Império máquinas destinadas ao fabrico de gás, 11-09-1875. F. 213v (PDF 436)
Aprovação de Decreto nº 5359 de 23 de julho de 1873 que concede privilégio por dez anos a Etienne Campas para introduzir na Corte máquinas e aparelhos de curtir couro, preparar couro plástico e fabricar sapatos grande escala, 11-09-1875. F. 213v (PDF 436)
Aprovação de Decreto nº 5882 de 27 de fevereiro 1875, que concede a Reece’s Talent Ice Company Limited privilégio para introduzir no Império a máquina de sua propriedade destinada a refrescar e refrigerar líquidos, manufaturar gelo e obter solução amonical, 13-09-1875. F. 214 (PDF 437)
Aprovação de Decreto nº 4587 de 31 de agosto de 1870, que concede privilégio por cinco anos a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva para fabricar no Império fósforos denominados de segurança, 13-09-1875. F. 214 (PDF 437)
Indenização a Liberato Lopes e Silva pelos prejuízos sofridos por Livio Lopes Castello Branco e Silva na rebelião nas províncias do Maranhão e Piauí de 1839 a 1841; restituir aos herdeiros do tesoureiro do Correio Geral da Corte, Dr. João José Coutinho, quantia que a seu favor foi verificada na Diretoria Geral da Tomada de Contas do Tesouro Nacional, 14-09-1875. F. 215-215v (PDF 439 e 440)
Declaração que o tempo de serviço em campanha é contado pelo dobro para a reforma dos oficiais e “praças de pret” do Exército e da Armada, 15-09-1875. F. 215v (PDF 440)
Direitos de importação para todos os materiais destinados à construção e exploração de engenhos ou fábricas centrais, que tiver sido ou for contratado pelos governos das províncias ou pelo geral, 15-09-1875. F. 216 (PDF 441)
Autorização para suprimir os tribunais e conservatórias do comércio, passando a ser exercidas por juntas e inspetorias comerciais, que organizará as respectivas atribuições excetuadas as que ficarão competindo aos juízes de direito nas suas comarcas, 21-09-1875. F. 216 e 216v (PDF 441 e 442)
Aprovação de postura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de 14 de novembro de 1872, proibindo a colocação de cartazes ou anúncios nas paredes e muros dos prédios da cidade, 25-09-1875. F. 217 (PDF 443)
Autorização para jubilar o Dr. Antonio da Cunha Figueiredo, Lente de instituições canônicas do Seminário de Olinda, 28-09-1875. F. 217v (PDF 444)
Outorga do consentimento de que trata o artigo 104 da Constituição para que Sua Majestade o Imperador possa sair do Império, 29-09-1875. F. 217v (PDF 444)
Autorização para transferir da arma de Artilharia para a de Cavalaria o capitão graduado do 3º regimento Antonio de Vasconcellos Jardim, 01-10-1875. F. 218 (PDF 445)
Pensão a João Baptista Guimarães, 01-10-1875. F. 218 e 218v (PDF 445 e 446)
Autorização para admitir no quadro do Exército no posto de Alferes, o Tenente honorário, José Pedro da Silva Souto, 02-10-1875. F. 218v e 219 (PDF 446 e 447)
Aprovação de Decreto n 5670 de 17 de junho de 1874, que concede privilégio por dez anos a Alphonse Allani e Alfred Riviere Dejean para introduzir no Império o aparelho que inventaram destinado a lavagem de aluviões e terras auríferas, 06-10-1875. F. 219 e 219v (PDF 447 e 448)
Autorização para transferir o 1º Tenente do 4º batalhão de Artilharia a pé, Franco José Cardoso, da arma a que pertence para a de Infantaria, 06-10-1875. F. 219v (PDF 448)
Declaração que os vencimentos dos secretários das faculdades de medicina e de direito e da Escola de Marinha são devolvidos a proporção dos terços de ordenado e um terço de gratificação, ficando igualados aos do secretário da Escola de Marinha aos que percebo das referidas faculdades, 06-10-1875. F. 220 (PDF 449)
Concessão de crédito suplementar ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, 06-10-1875. F. 220 e 220v (PDF 449 e 450)
Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1874-1875, 06-10-1875. F. 220v e 221 (PDF 450 e 451)
Declaração que os assentos tomados na Casa da Suplicação de Lisboa depois da criação do Rio de Janeiro até a época da Independência, a exceção dos que estão derrogados pela legislação posterior, força de lei todo o Império, 09-10-1875. F. 221 e 221v (PDF 451 e 452)
Declaração que serão aplicados a manutenção de uma cadeira de geometria na cidade de Goiás os vencimentos da soma deixada para esse fim testamento pelo Doutor Corumbá, 07-02-1877. F. 221v (PDF 452)
Pensão a Felippe Antonio Gonçalves, 13-04-1877. F. 222v (PDF 454)
Privilégio concedido a Claudio Guigon, por cinco anos, para introduzir no Império os tubos fabricados por Vecque & C. destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos; a Daniel Lombard por dez anos para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café; a John Gangue por dez anos para introduzir no Império maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, 20-04-1877. F. 222v-223 (PDF 454-455)
Aprovação de Decreto nº 4597 de 15 de setembro de 1870, que concede a Claudio Guigon privilégio por cinco anos para introduzir no Império os tubos fabricados por Vecque & C. destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos, 20-04-1877. F. 222v (PDF 454)
Aprovação de Decreto nº 5315 de 18 de junho de 1873, que concede a Daniel Lombard privilégio por dez anos para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café, 20-04-1877. F. 223 (PDF 455)
Aprovação de Decreto nº 5669 de 17 de junho de 1874, que concede a John Gangue privilégio por dez anos para introduzir no Império maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, 20-04-1877. F. 223 (PDF 455)
Pensões a D. Joanna Paula de Castro da Gama Nabuco de Araújo e outros; a Guilherme Sebastião de Sant’Anna; a D. Anna Maria de Carvalho Bahia; a D. Maria Angelica Freire e outras; a D. Maria Theresa da Silva Bitencourt; a D. Antonia Clara de Aguiar e outra; a D. Firmina Thereza Pinto e outra; a D. Zeferina Goulart Franco Netto; a D. Maria Fialho de Murinelly e seus filhos, 24-04-1877. F. 224-226v (PDF 457 a 462)
Pensões a João da Cruz Lima; a D. Clotilde Moinac da Silva, 02-05-1877. F. 227v-228 (PDF 464 e 465)
Declaração que a Pensão a D. Maria Adelaide Martins Brandão, viúva do Capitão de voluntários da Pátria, Antônio Manoel de Almeida Brandão, e falecida, fica devolvida repartidamente entre os quatro filhos legítimos do mesmo capitão, 02-05-1877. F. 228 (PDF 465)
Pensões a Baronesa de Taquary; a João Acacio, 07-05-1877. F. 228v (PDF 466)
Pensões a D. Josephina de Amorim Peixoto e suas irmãs; a Pedro Gonçalves Ferraz, 09-05-1877. F. 229 (PDF 467)
Pensões a João Luiz Cordeiro; a Joaquim Thomas de Sant’Anna, 11-05-1877. F. 229v (PDF 468)
Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1877 a 1878, 14-05-1877. F. 230 e 230v (PDF 469 e 470)
Pensões a D. Claudina Francisca de Jesus Trindade; a D. Leontina Teixeira de Macedo, 18-05-1877. F. 231v-231 (PDF 472 e 473)
Pensão a José Bueno de Azevedo, 24-05-1877. F. 232 (PDF 473)
Declaração que continuará em vigor, no 1º semestre de 1877-1878, a Lei nº 2670 de 20 de outubro de 1875, que fixava as despesas e orçou a receita para o exercício de 1876-1877, além de estabelecer créditos especiais a alguns ministérios, 29-05-1877. F. 232-234 (PDF 473 a 477)
Pensões concedidas a D. Maria Antonia de Araújo Doria e outros; aos filhos menores do Dr. Augusto Cesar de Sampaio Vianna; aos filhos menores do Dr. Augusto Cesar de Sampaio Vianna, 29-05-1877. F. 234-234v (PDF 477-478)
Pensão concedida a D. Maria Pinto Braga Torre e suas filhas; a D. Adelaide Olympia de Moura Câmara; a D. Maria Pinto Braga Torres e seus filhos, 30-05-1877. F. 235-235v (PDF 479-480)
Jubilação ao Doutor Ernesto Ferreira França, no lugar de Lente Catedrático da primeira cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, 06-06-1877. F. 236 (PDF 481)
Pensões concedidas a D. Felismina Valentina de Mello e outros; a D. Maria José de Cantuaria Jacques e outros; a D. Anna Edeltrudes de Meneses e D. Emilia Augusta de Menezes; a D. Maria da Glória Mariam; a D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e outra; a D. Maria Mariam Wanderley e Costa; a D. Maria Luiza de Souza Coutinho, 06-06-1877. F. 236-238 (PDF 481-484)
Declaração que a Pensão que compete a D. Etelvina Amelia de Menezes pelo falecimento de seu pai deve ser paga sem prejuízo a que recebe pela morte do seu marido, 06-06-1877. F. 238 e 238v (PDF 485 e 486)
Autorização para despender quantia com recursos às províncias flageladas por seca ou inundação, 20-06-1877. F. 239 (PDF 487)
Pensões a Viscondessa de S. Lourenço; a D. Gabriela Brandão de Mello Tamborim, 21-07-1877. F. 240 (PDF 489)
Aposentadoria concedida ao Secretário da província de S. Paulo, bacharel João Carlos da Silva Telles, 31-07-1877. F. 241v (PDF 492)
Pensão a Viscondessa de Macaé, 01-08-1877. F. 242 (PDF 493)
Pensão a D. Natalia Gonçalves Ferreira e sua filha, 14-08-1877. F. 242 (PDF 493)
Matrícula no curso de infantaria e cavalaria do Rio Grande do Sul ao Tenente do 1º Regimento de Cavalaria, Lydio Purpurario dos Santos Costa, com um ano de licença, 20-08-1877. F. 242v (PDF 494)
Pensão a D. Porcia Clara da Silva e D. Cora de Souza Paraizo, 22-08-1877. F. 242v e 243 (PDF 494 e 495)
Restituição ao tesoureiro da Caixa de Amortização, Antonio José da Costa Ferreira, quantia com que entrou para os cofres daquela repartição, 27-08-1877. F. 243 (PDF 495)
Pensão a Antonio Eustaquio Alves da Silva, 28-08-1877. F. 243v (PDF 496)
Reversão de Pensão concedida a D. Olympia de Gusmão Coelho favor de sua mãe, Baronesa da Victória, 06-09-1877. F. 243v (PDF 496)
Declaração que a Pensão concedida a falecida D. Belmira Eusaria da Silva Rabello, viúva do capitão de voluntários da pátria João Maria da Silva Rabello, fica devolvida repartidamente aos três filhos menores legítimos do referido capitão, 10-09-1877. F. 244 (PDF 497)
Concessão de trinta novas loterias ao Hospício do Pedro II com as mesmas condições com que as foram determinadas pelo Decreto nº 2036 de 27 de setembro de 1871, 11-09-1877. F. 244 (PDF 497)
Pensão sem prejuízo de montepio a D. Victória Leonor da Costa Teixeira, 24-09-1877. F. 244v (PDF 498)
Pensões a D. Rita Midose de Moraes; a D. Marianna Palmeiro Pereira da Cunha; a D. Virgina Aurélia de Mello e Almeida; a D. Miquelina de Oliveira Castro, 27-09-1877. F. 245-256 (PDF 499 a 501)
Concessão de quatro loterias benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade do Recife, província de Pernambuco, 29-09-1877. F. 246 (PDF 501)
Elevação da Pensão concedida a D. Narcisa Candida de Andrada Aguiar, 29-09-1877. F. 246v (PDF 502)
Pensão a D. Anacleto de Abreu Contreiras, 04-10-1877. F. 247v (PDF 504)
Declaração que compete ao Governo na Corte e aos presidentes nas províncias, a nomeação dos agentes e ajudantes do correio, 06-10-1877. F. 248v (PDF 506)
Pensões a Adelina Augusta Bezerra; a D. Maria Francelina da Silva Falcão; a Juliana Brinchmann; a Bueno Heydel; a D. Olympia Ermelinda da Conceição Silva Pinheira; a Joaquim Miranda Wechnelque; a D. Maria Amalia Raposo; a José Paes de Camargo, 09-10-1877. F. 248v-250v (PDF 506 a 510)
Conferência ao aluno da Escola Central Arthur Napoleão de Barros do grau de bacharel, 09-10-1877. F. 251v (PDF 512)
Pensão a D. Maria Theresa Pinheiro Regis, 09-10-1877. F. 252 (PDF 513)
Prorrogação por vinte anos o privilégio concedido à Companhia Imperial de navegação a vapor e estrada de ferro de Petrópolis por Decreto nº 2646 de 13 de setembro de 1860, 09-10-1877. F. 252v (PDF 514)
Pensões a João Wignand; a D. Maria Generosa de Loreto Seixas; a Antonio Pires Belfort, 12-10-1877. F. 252v-253v (PDF 514 a 516)

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1869-1880

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1869-1880" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Projetos de Lei, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Requerimentos.
O Livro era utilizado para apontamento dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos estão registrados nas páginas ímpares do Livro e as Discussões e Emendas, nas páginas pares. Na margem esquerda de cada Projeto constam o número da página, o ano e a letra atribuída, além de ocorrências, como data da leitura e datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Entrou em 2ª Discussão e passou para 3ª em 11 de maio de 1872”. As Emendas e Requerimentos, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Foi lido, apoiado e posto em discussão. Findo o debate, sendo posto a votos foi aprovado".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
ÍNDICE:
Projetos de Resolução e Projeto de Lei (A, B e C-1869) de 20-05-1869 por Visconde de S. Vicente apresentando alterações às disposições vigentes a respeito das eleições. Folhas 01-33 (PDF 10-42).
Projeto de Resolução D-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre extinção da Guarda Nacional criada pela Lei de 19 de setembro de 1850. Folhas 35-43 (PDF 44-52).
Projeto de Resolução E-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre a Guarda Nacional, inumação e exumação dos cadáveres nos cemitérios. Folhas 45-47 (PDF 54-56).
Projeto de Resolução F-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre os crimes cometidos pela Imprensa, seja qual for a sua natureza serão julgadas pelo júri. Folha 49 (PDF 58).
Projeto de Resolução G-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre revogação do Art. 37 do Decreto nº 124 de 5 de fevereiro de 1842, o qual criou advogados especiais para o Conselho de Estado. Folhas 51-52 (PDF 60-61).
Projeto de Resolução H-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre o ensino primário, secundário e superior; qualquer cidadão poderá abrir escolas sem prévia licença. Folhas 53-55 (PDF 62-64)
Projeto de Resolução L-1869 de 28-06-1869 pela Comissão de Fazenda determinando que o Governo irá pagar ao escrivão dos africanos livres, Balbino José da França Ribeiro, os vencimentos que lhe estão devidos desde 1º de julho de 1865 e o forem até que, declarado suprimido o lugar, cessem os trabalhos. Folha 57 (PDF 66).
Projeto de Resolução N-1869 de 15-07-1869 por Visconde de S. Vicente, fica revogado o § 24 do Art. 2º da Lei nº 1083 de 22 de agosto de 1860, restabelecida a disposição do Art. 45 do Código do Comércio. Folhas 59-60 (PDF 68-69).
Projeto de Resolução Q-1869 de 22-08-1869 por Jobim e outros, é permitido a matrícula do 1º ano nas Escolas de Medicina aos estudantes que faltam somente os exames de inglês, história, e geografia, mas eles não poderão matricular-se no 3º ano sem aprovação nas citadas matérias. Folhas 61-62 (PDF 70-71).
Projeto de Resolução T-1869 de 11-09-1869 por Antonio M. Nunes Gonçalves e outros, autorizando o Governo a conceder a James B. Band isenção de direitos sobre todo o material necessário a empresa que tem por fim o assentamento de trilhos de ferro nas ruas. Folhas 63- 65 (PDF 72-74).
Projeto de Resolução A-1870 de 02-06-1870 por José Martins da Cruz Jobim, autorizando o Governo a pôr em concurso o estudo e designação do traço de uma estrada de ferro entre as províncias de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Folhas 67-68 (PDF 76-77).
Projeto de Resolução B e C-1870 de 04-06-1870 por Francisco de Paula de N. Sayão Lobato e outros, sobre pensão mensal concedida por Decreto de Poder Executivo nº 1393 de 7 de agosto de 1867, a Dona Anna Serotina Gomes de Freitas deve se estender a Dona Ignacia Serotina Freitas da Silveira, verdadeiro nome da agraciada. Folhas 69-71 (PDF 77-80).
Projeto de Resolução D-1870 de 30-06-1870 por Visconde de Itaborahy sobre a fabricação de moedas de troco de metal composto de 25 partes de níquel e 75 de cobre. Folhas 73-74 (PDF 82-83).
Projeto de Resolução E-1870 de 23-08-1870 por J. P. Dias de Carvalho e outros autorizando a Casa de Caridade denominada Santa Theresa, estabelecida na cidade da Serro da província de Minas Gerais a adquirir bens de qualquer natureza até o valor de sessenta contos de réis, para fundar o seu patrimônio. Folhas 75-76 (PDF 84-85).
Projeto de Resolução F-1870 de 06-09-1870 por José Martins da Cruz Jobim sobre as condições necessárias para aprovação definitiva dos estudos de uma estrada de ferro e para autorização da sua construção. Folha 77 (PDF 86).
Projeto de Lei G-1870 de 16-09-1870 por Barão de Cotegipe definindo que o acesso aos postos oficiais da Armada será gradual e sucessivo desde 2º tenente até almirante. Folhas 79-86 (PDF 88-95).
Projeto de Lei H-1870 de 29-09-1870 por Barão de Cotegipe sobre os oficiais do corpo da Armada Nacional e Imperial e aos do respectivo corpo de saúde se abonará o soldo constante da tabela junta. Folha 87 (PDF 96).
Projeto de Lei I-1870 de 29-09-1870 por Barão Cotegipe sobre o quadro dos oficiais da Armada Nacional e Imperial. Folhas 89 (PDF 98).
Projeto de Lei A-1871 de 10-05-1871 por José Martins da Cruz Jobim sobre todos no Brasil são obrigados a sujeitar-se a vacinação, os recém-nascidos até a idade de seis meses, os que tiverem de entrar para qualquer serviço público, militar ou civil, para qualquer escola, embora apresentem cicatrizes de vacinação, serão revacinados antes ou na ocasião de entrada. Folhas 91-93 (PDF 100-102).
Projeto de Lei B-1871 de 20-06-1871 por Ambrósio Leitão da Cunha sobre a criação de Varas de Causas Cíveis e Crimes de 2ª Instância. Folhas 95-98 (PDF 104-107).
Projeto de Resolução C-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre os contínuos dos Tribunais do Comércio haverá cada um ordenado de 480$ e a gratificação de 120$. Folha 99 (PDF 108).
Projeto de Resolução D-1871 de 17-08-1871 por Vieria da Silva sobre o porteiro e o escrivão da extinta chancelaria das Relações, providos os títulos vitalícios, perceberão os ordenados que tinham antes da Lei nº 1730 de 5 de outubro de 1869 e mais dois terços dos emolumentos que percebiam, cuja lotação se fará de conformidade com as leis em vigor. Folha 101 (PDF 110).
Projeto de Resolução E-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre os escrivães de apelação das Relações da Bahia, Pernambuco e Maranhão servirão na secretaria dos mesmos tribunais como escriturários. Folha 103 (PDF 112).
Projeto de Resolução F-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre criação de dois lugares de amanuense na secretaria da Relação da Corte. Estes empregados vencerão cada um o ordenado de 800$ e a gratificação de 400$ ficando o Governo autorizado para fazer, desde já, respectiva despesa pelos meios consignados na lei do orçamento corrente. Folha 105 (PDF 114).
Projeto de Resolução G-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre réus pobres que possam custear metade do valor, nos termos do Art. 99 da Lei de 3 de dezembro 1841, deva ser paga pelo cofre da Câmara Municipal. Folha 107 (PDF 116).
Projeto de Resolução de 18-08-1871 por Visconde de Itaborahy sobre revogação do Art. 2º da Lei de nº 1099 de 18 de setembro de 1860. Folhas 109-122 (PDF 118-131).
Projeto de Resolução A-1872 por Folha Octaviano sobre autorização do Governo para aposentar os magistrados que o requerem por motivos de moléstia que os iniba de continuar no exercício de seus cargos. Folhas 123-126 (PDF 132-135).
Projeto de Resolução B-1872 de 30-12-1872 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello e outros sobre os assentos tomados na Casa de Suplicação de Lisboa, depois da criação da do Rio de Janeiro até a época da Independência. Folhas 127-129 (PDF 136-138).
Projeto de Resolução A-1873 de 22-01-1873 por Visconde de Jaguary sobre criação de uma nova freguesia nesta cidade do Rio de Janeiro a qual será tirada da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, dando-lhe o Governo nome e marcando território. Folhas 131-132 (PDF 140-141).
Projeto de Resolução B-1873 de 27-01-1873 por Marquês de S. Vicente determinando que o ordenado dos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça fica elevado a 7:200$ anuais e a sua gratificação reduzida a 1:800$000. Folhas 133-135 (PDF 142-143).
Projeto de Resolução C-1873 de 01-02-1873 por José Martins a Cruz Jobim sobre autorização do Governo para matricular e realizar o exame aos alunos das escolas superiores que por motivos justo tiverem deixado de o fazer em tempo, ouvidas as respectivas faculdades. Folhas 137-138 (PDF 146-147).
Projeto de Resolução D-1873 de 31-01-1873 por Visconde de Muritiba continua em vigor a disposição do Art. 316 do Código do Processo Criminal de 1ª instância relativamente ao número de sessões periódicas do júri nos termos que não forem das capitais da província. Folhas 139-140 (PDF 149-150).

Projeto de Resolução E-1873 de 03-02-1873 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, sobre os juízes de direito, desembargadores, e ministro do Supremo Tribunal de Justiça têm direito a aposentadoria. Folhas 141-147 (PDF 150-156).

Projeto de Resolução F-1873 de 03-02-1873 por Silveira Lobo, aos senadores e deputados durante a legislatura em que estes servirem, e dois anos depois de finda a mesma, é proibida aceitar ou exercer qualquer emprego público ou comissão de nomeação do Governo, exceção ao cargo de ministro e secretário de Estado, ou missão especial em negócio internacional. Folha 149 (PDF 158).

Projeto de Resolução G-1873 de 03-02-1843 por Silveira Lobo sobre proibição de acumulação de empregos públicos. Folha 151 (PDF 160).

Projeto de Resolução H-1873 de 28-07-1873 por Luiz Antonio Vieira da Silva e outros, sobre aprovação de pensão, concedida por Decreto de 10 de julho de 1872, ao Padre Bernardo Antonio da Silva. Folhas 153-154 (PDF 162-163).

Projeto de Resolução de 14-04-1873 por Visconde de Abaeté e outros, autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Maranhão Manoel de Cerqueira Pinto, até mais um ano de licença para tratar de sua saúde. Folhas 155-156 (PDF 164-165).

Projeto de Resolução de 21-04-1873 por Duque de Caxias e outros, fica extensiva as praças do Corpo Policial da Provincia do Rio de Janeiro, mediante solicitação do Presidente da Província ao Governo Imperial, a disposição do Artigo 54 do Regulamento dado ao Corpo Policial da Corte pelo Decreto nº 2081 de 16 de janeiro de 1858. Folhas 157-158 (PDF 166-168).

Projeto de Resolução I-1873 de 28-04-1873 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello sobre os ofícios de tabeliões de notas de ora em diante somente serão exercidos por bacharéis formados em direito nas cidades ou vilas, que tiverem mais de 15.000 habitantes. Folhas 159-163 (PDF 168-172).
Projeto de Resolução de 09-05-1873 por Duque de Caxias e outros, autorizando o Governo para mandar admitir Benjamim da Gama de Sousa Franco ao exame das matérias do 1º ano da Escola Central, que frequentou como ouvinte, depois de mostrar-se habilitado nos exames preparatórios de aritmética e geografia. Folhas 165-168 (PDF 174-177).
Projeto de Resolução J-1873 de 14-05-1873 por Folha Octaviano, sobre os debates e trabalhos parlamentares da Assembleia Constituinte e das Legislaturas Ordinárias desde o ano de 1826 serão colegiados e publicados com uniformidade para completarem os Anais do Senado e da Câmara dos Deputados. Folha 169 (PDF 178).
Projeto de Resolução de [25-05-1873] por Duque de Caxias e outros, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da faculdade de direito do Recife o estudante Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araujo. Folha 171 (PDF 180).
Projeto de Resolução de [03-07-1873] por Marquês de Sapucahy e outros, autorizando o Governo a dispensar por vinte anos do imposto da décima urbana os novos edifícios que se construírem na rua que abrir na travessa de S. Francisco de Paula a empresa de que trata o Decreto nº 4877 de 24 de janeiro de 1872. A empresa será obrigada durante esse prazo a pagar a décima que atualmente pagam os prédios compreendidos nas áreas que ocuparem os novos. Folha 173 (PDF 182).
Projeto de Resolução de 27-06-1873 por Visconde de Muritiba e outros, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central das aulas que não tem frequentado o aluno José de Napoles Telles de Menezes, atualmente matriculado na aula primária do 3º ano e na secundária do 4º ano. Folhas 175-178 (PDF 184-187).
Projeto de Resolução de 11-07-1873 por Visconde de Jaguary, o Governo fica autorizado a mandar admitir o exame das matérias do 4° ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Rodolpho Epiphanio de Sousa Dantas. Folhas 179-180 (PDF 188-189).
Projeto de Resolução de 02-07-1873 por Barão de Maroim sobre os eleitores da paroquia de Santa Catarina, município da Christina na província de Minas Gerais, ficam pertencendo ao 3º distrito eleitoral da mesma província. Folhas 181 -185 (PDF 190-195).
Projeto de Resolução de 26-07-1873 por José Martins da Cruz Jobim, o Governo fica autorizado a dispensar até a quantia de 200$000 contos com a construção de um edifício apropriado para a Escola de Medicina do Rio de Janeiro, fazendo para esse fim as operações de crédito necessários e ouvindo a respectiva faculdade sobre disposições e o local do referido edifício. Folha 185 (PDF 196).
Projeto de Resolução de 07-08-1873 por Marquês de Sapucahy e outro, são concedidas a Santa Casa da Misericórdia de Nossa Senhora da Vitoria, fundada pelo Padre Antonio Pinheiro de Queiroz, pároco da freguesia da Oliveira, na província da Bahia duas loterias cujo produto será aplicado no aumento do patrimônio desse estabelecimento de caridade. Folhas 187-188 (PDF 198-199).
Projeto de Resolução L-1873 de 13-09-1873 por Conde de Baependy e outro, sobre o Banco do Brasil, aos estabelecimentos de crédito real na execução da ação hipotecária instituída pela Lei de 24 de setembro de 1864. Folhas 189-194 (PDF 200-205).
Projeto de Resolução A-1874 de 11-05-1874 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, fica sem efeito o Decreto nº 5618 de 2 de maio de 1874 do novo regulamento das Relações do Império. Folhas 195-196 (PDF 205-207).
Projeto de Resolução B-1874 de 18-05-1874 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello sobre discussão e votação dos processos criminais julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça ficarão sempre em sessão pública e pela forma determinada pelo Art. 21 do regulamento das relações do Império de 2 de janeiro de 1833. Folha 197 (PDF 208).
Projeto de Lei C-1874 de 19-05-1874 por José Martins da Cruz Jobim, todo aquele que por via de fato, ou por ameaças tiver constrangido ou impedido um ou mais pessoas de exercer qualquer dos cultos permitidos, de assistir ao exercício desse culto, de celebrar as suas festas, de observar certos dias de descanso e consequentemente de abrir ou fechar as suas oficinas, lojas ou armazéns, de fazer ou deixar de fazer certos trabalho, será punido só por este fato com uma multa de 50$ a 300$ e com prisão por 15 dias ou dois meses. Folhas 199-200 (PDF 210-211).
Projeto de Resolução D-1874 de 08-07-1874 por Z. de Goes e Vasconcellos, fica revogado o Art. 6º da Lei nº 2033 de 20 de setembro de 1871 na parte que estabelece a competência dos desembargadores para presidir as sessões do júri nas comarcas especiais. Folhas 201-202 (PDF 212-213).
Projeto de Resolução E-1874 de 27-06-1874 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, determinando que os Artigos 282, 283 e 284 do Código Criminal serão substituídos. Folhas 203-208 (PDF 214-219).
Projeto de Resolução F-1874 de 28-07-1874 por Barão de Cotegipe e outros, o Governo fica autorizado a garantir os juros de 7% sobre o capital adicional de 400.000 libras à companhia da estrada de ferro do Madeira e Mamoré, depois de empregada na mesma estrada a reserva de 580.000 libras, que se acha em depósito. Folhas 209-210 (PDF 220-221).
Projeto de Resolução G-1874 de 05-08-1874 por Silveira da Motta, fica concedida a João José Fagundes de Resende e Silva privilégio para lavrar as minas dos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, pelo mesmo prazo com que o Governo tem feito iguais concessões. Folhas 211-212 (PDF 222-223).
Projeto de Resolução H-1874 de 10-08-1874 por Cansansão de Sinimbú, fica o Governo autorizado para fazer as despesas que forem necessárias com a construção de uma ferrovia, para efeito de ligar os pontos navegáveis do baixo e alto S. Francisco, a começar do porto de Piranhas e terminar no de Jatobá, segundo os estudos feitos pelos engenheiro Carlos Krauss. Folhas 213-220 (PDF 224-231).
Projeto de Resolução A-1875 de 22-03-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, fica sem efeito o Decreto nº 5.737 de 2 de setembro de 1874, que alterou o Regimento de custas judiciárias no Império. Folha 221 (PDF 232).
Projeto de Resolução B-1875 de 03-04-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello sobre as custas e emolumentos judiciais em todos os juízos, auditórios e tribunais do Império, civis ou eclesiásticos que se cobrarão com argumento de 50% sobre o quantitativo marcado pelo Regimento, que acompanhou o Decreto nº 1569 de 3 de março de 1855. Folhas 223-249 (PDF 234-240).
Projeto de Resolução D-1875 de 01-06-1875 por Marquês de S. Vicente, criando a classe de soldados com a denominação de aspirantes. Folhas 235-237 (PDF 246-248).
Projeto de Resolução E-1875 de 01-06-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, sobre extinção das relações de Goyaz e Cuiabá. Os desembargadores que nelas servem atualmente, serão distribuídos pelas Relações de Belém, Ceará, Maranhão, Ouro Preto, S. Paulo e Porto Alegre, as quais constarão de nove desembargadores. Folhas 239-240 (PDF 250-251).
Projeto de Resolução F-1875 de 01-06-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, sobre redução a dois Juízes de Direito da cidade de S. Luiz do Maranhão, que exercerão, o primeiro a Vara dos Feitos da Fazenda e a Comercial, e o segundo a de órgãos e a Provedoria de Capelas e Resíduos e ambas a Jurisdição Civil e Criminal cumulativamente. Folhas 241-243 (PDF 252-254).
Projeto de Resolução G-1875 de 10-06-1875 por J. D Ribeiro da Luz, fica criado para o serviço do Ministério da Marinha, um corpo de engenheiros, que terá seu cargo o desempenho de comissões relativas às seguintes especialidades: construção naval, máquinas a vapor, artilharia e pirotecnia, hidrografia, faróis, obras hidráulicas. Folha 245-247 (PDF 245-258).
Projeto de Resolução H-1875 de 11-06-1875 por Barão de Cotegipe e outros, sobre as pessoas, a quem pelas leis em vigor, compete o direito a percepção do meio soldo dos oficiais do Exército e que não tiverem reclamado dentro do prazo marcado no Art. 20 do Decreto nº 41 de 209 de fevereiro de 1840, podem para esse fim habilitar-se em qualquer tempo, mas só receberão o meio soldo na data da competente habilitação. Folha 249 (PDF 260).
Projeto de Resolução I-1875 de 17-06-1875 por Silveira Lobo, ficam isentos do alistamento e serviço militar: os brasileiros, que forem casados, salvo o caso de guerra interna ou externa e os que forem caixeiros, ou empregados de qualquer estabelecimento comercial e industrial, nacional ou estrangeiro. Folhas 251-252 (PDF 264-265).
Projeto de Resolução J-1875 de 03-09-1875 por Silveira Lobo, fica suspensa a Lei nº 2556 de 26 de setembro de 1874. Folha 253 (PDF 266).
Projeto de Resolução H-1875 de 10-09-1875 por Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, aos chefes e oficiais do corpo de fazenda da Armada, que tiverem sido empregados nas repartições de Marinha, conta-se como serviço militar para a reforma, o tempo que nelas houverem servido. Folha 255 (PDF 268).
Projeto de Resolução L-1875 de 15-09-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, não ficarão extintos pelos Artigos 22 e 23 da Lei nº 2033 de 20 de setembro de 1871 as alçadas que tenham os juízes de paz e municipais de julgar definitivamente, independente de apelação as causas cíveis até o valor de 50$000 para as primeiras e de 200$000 para os segundos, em virtude do Art. 3º do Decreto nº 1285 de 30 de novembro de 1853. Folha 257 (PDF 270).
Projeto de Resolução M-1875 de 20-09-1875 por Joaquim Floriano de Godoy, determinando que o contrato de locação de serviços com aplicação a lavoura poderá ser celebrado com brasileiros ou estrangeiros, de qualquer sexo ou idade. Folhas 259-277 (PDF 272-290).
Projeto de Resolução A-1877 de 12-03-1877 por J. J. O. Junqueira, fica concedida aos estudantes Joaquim Nogueira Paranaguá e outros, que repetem o 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, fazerem o exame das matérias do dito ano e matricularem-se no 2º, se não tiverem perdido o ano por falta. Folhas 279-280 (PDF 292-293).
Projeto de Resolução B-1877 de 23-03-1877 por Candido Mendes de Almeida, determinando que a eleição primária especial será feita por voto incompleto, em conformidade do Art. 2º § 21 nº 1 do Decreto nº 2675 de 20 de outubro de 1875 reformando a legislação eleitoral. Folha 281 (PDF 294). Livro 3 de 1877 p. 8
Projeto de Lei C-1877 de 09-04-1877 por Marquês de S. Vicente, autorizando o Governo a criar na Capital do Império um banco brasileiro de crédito territorial a fim de fazer empréstimos aos proprietários agrícolas, até metade do valor dos respectivos estabelecimentos. Folhas 283-296 (PDF 296-309).
Projeto de Resolução D-1877 de 20-04-1877 por Manuel Francisco Correia, determinando que no começo de cada legislatura, a apuração dos votos para membros das assembleias legislativas provinciais será feita pela Câmara Municipal competente de 8 a 15 dias depois que lhe constar, por participação do presidente da província, a decisão da Câmara dos Deputados acerca da legitimidade dos eleitores. Folhas 297-298 (PDF 310-311).
Projeto de Resolução E-1877 de 20-04-1877 por José Martins da Cruz Luiz, sobre os estudantes que quiserem matricular-se no 1º ano da Escola de Medicina podem fazer sem prévia aprovação de dois a três dos preparatórios exigidos, não podendo se matricular no 2º ano sem antes serem aprovados em todos os preparatórios exigidos pelo respectivo regulamento. Folhas 299-300 (PDF 312-313).
Projeto de Resolução F-1877 de 23-04-1877 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, autorizando o Governo a aplicar a quantia de quatrocentos contos de réis em trabalhos públicos da província do Ceará, especialmente nos da estrada de ferro de Fortaleza a Baturité, descontando a respectiva importância dos últimos na garantia de juros. Folha 301 (PDF 314).
Projeto de Resolução G-1877 de 03-05-1877 por Jeronymo José Teixeira Junior, sobre proibição do comercio e transporte de escravos de uma para outras províncias do Império, com exceção daqueles que viajarem em companhia dos respectivos senhores. Folhas 303-304 (PDF 316-317).
Projeto de Resolução H-1877 de 25-05-1877 por S. R. Frederico de Almeida e Alburquerque, autorizando o Governo a auxiliar as companhias anônimas agrícolas que se organizarem sendo uma em cada província com o empréstimo de 100 a 150.000$000. Folhas 305 (PDF 318).
Artigos Aditivos oferecidos na 2ª discussão ao Projeto de Lei de fixação de Forças de Terra para o ano financeiro de 1877 a 1878: para reorganização do Exército. Folhas 307-309 (PDF 320-322).
Artigo Aditivo das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei de fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1877 a 1878, mandado separar pelo Senado para formar projeto distinto em 22 de maio de 1877. Folha 311 (PDF 324). Livro 4 de 1877 p. 132
Projeto de Resolução I-1877 de 17-07-1877 por Barão de Cotegipe, autorizando o Governo a melhorar o serviço de juízo dos feitos da Fazenda Nacional, expedindo para isso os regulamentos necessários. Folhas 313-315 (PDF 326-3288).
Projeto de Resolução J-1877 de 23-07-1877 por Z. de Góes e Vasconcellos e outros, sobre todos os oficiais de Fazenda, dentro dos distritos em que exercerem as suas funções é proibido serem sócios comanditários nas sociedades em comandita. Folha 317 (PDF 330).
Projeto de Resolução K-1877 de 20-08-1877 por Folha Octaviano e outros, é concedida a João José Fagundes de Resende e Silva o privilégio exclusivo por 90 anos para lavrar a área integrada pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, na província de Goyaz, na forma da Lei nº 2002 de 22 de agosto de 1871, caducando o mesmo privilégio se no prazo de 10 anos não iniciar os trabalhos da lavra, por si ou companhia que organizam dentro ou fora do Império. Folhas 319-320 (PDF 332-333).
Projeto de Resolução L-1877 de 28-08-1877 por Marquês do Herval, passa a fazer parte do soldo dos oficiais militares, o que eles atualmente recebem o título de adicional. Folhas 321-325 (PDF 334-338).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reorganizar a Secretaria de Estado dos Negócios do Império, suprimindo as Diretorias e a Classe dos Adidos e anexando a Secretaria à Repartição da Estatística (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 327 (PDF 340).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reorganizar a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, na conformidade do Artigo 16 § 2º da Lei nº 2670 de 20 outubro de 1875, sem argumento da despesa atual (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 329 (PDF 342).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reformar a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e as Repartições anexa, inclusive a Pagadoria das Tropas da Corte, uma vez que da redução na totalidade da despesa que com elas se faz. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folhas 331-332 (PDF 344-345).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reformar, segundo o Art.º 8º § da 1ª Lei de 25 de agosto de 1873 a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, e as Repartições anexas, sem aumento da despesa que se faz atualmente com as mesmas Secretaria e Repartições. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 333 (PDF 346).
Projeto de Lei autorizando o Governo a passar a taxa de escravos e imposto de transmissão de propriedade deles para a Receita Geral, concedendo-se ao fundo de emancipação, de que ora fazem parte essas rubricas, mais seis loterias anuais. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 335 (PDF 348).
Projeto de Lei autorizando o Governo a conceder transporte gratuito na estrada de ferro D. Pedro II ao material fixo e rodante destinado as estradas de ferro em construção, e aos materiais que tiverem de ser aplicados as obras públicas gerais, provinciais ou municipais que forem construídas por meio de contribuição. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folhas 339-340 (PDF 352-353).
Projeto de Lei sobre alteração do Regulamento de 13 de novembro de 1872, sobre a parte relativa ao emprego do fundo de emancipação, sendo preferidos nas alforrias: os escravos que tiverem de ser vendidos judicialmente, os que forem oferecidos pelos respectivos senhores, os que pertencerem a sucessão, cujos herdeiros não estejam na linha dos ascendentes ou descendentes e os que forem classificados na conformidade da disposição do Art. 27 e seguintes do precitado regulamento, o qual se guardará também na alforria dos mencionados nos números 1, 2 e 3. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folhas 341-342 (PDF 354-355).
Projeto de Resolução A-1879 de 08-01-1879 por Visconde de Muritiba, sobre a revogação do Decreto de 16 de novembro de 1878 que determina o sorteio de novos juízes nos recursos criminais, quando os primeiros sorteados mandarem proceder a qualquer diligência que julgarem necessária para a decisão dos mesmos recursos. Folha 343 (PDF 356).
Projeto de Resolução B-1879 de 18-01-1879 por Antonio Candido da Cruz Machado, são declarados de 2ª Instância as comarcas que atualmente são de 1ª, cujas sedes ou estejam em portos servidos por vapor, exceto nas províncias de Mato Grosso e Amazonas, ou que estejam situadas a menos de sessenta quilômetros das ferrovias. Folhas 345-346 (PDF 358-359).
Projeto de Resolução C-1879 de 04-02-1879 por Ambrósio Leitão da Cunha, sobre a aprovação da postura seguinte, promulgada pela ilustríssima Câmara Municipal da Corte, em 11 de julho de 1878: nenhuma companhia, empresa ou particular poderá fazer escavações nas ruas, travessias, ou praças da cidade no tempo que decorrer de 1º de dezembro a 30 de março. Folhas 347-348 (PDF 360-361).
Projeto de Resolução D-1879 de 04-03-1879 por Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, sobre a revogação do Decreto nº 2794 de 20 de outubro de 1877. Folha 349 (PDF 362).
Projeto de Resolução E-1879 de 26-03-1879 por Silveira da Motta determinando que todos os pareceres do Conselho de Estado serão publicados no Diário Oficial, excetuando-se somente os do Conselho de Estado pleno quando envolverem segredo de Estado. Folhas 351-352 (PDF 364-365).
Projeto de Resolução F-1879 de 26-04-1879 por Junqueira, sobre a revogação do Decreto nº 7247 de 19 de abril deste ano, que reforma o ensino primário e secundário no Munícipio da Corte e superior em todo o Império. Folhas 353-354 (PDF 366-367).
Projeto de Resolução G-1879 de 01-05-1879 por Barão de Cotegipe, sobre apuração das atas dos colégios eleitorais reunidos para a eleição de Senadores será feita no Senado, pela forma que for estabelecida no seu Regimento Interno. Folha 355 (PDF 368). Livro 6 de 1879 p. 6
Projeto de Resolução H-1879 de 02-07-1879 determinando que a concessão por Lei de 22 de junho de 1866 é estendida às filhas dos Oficiais do Exército e da Armada falecidos antes da promulgação da mesma Lei, considerando a ordem de sucessão estabelecida na legislação vigente. Folhas 357-358 (PDF 370-371).
Projeto de Resolução I-1879 de 08-08-1879 por Veira da Silva sobre pensões concedidas por serviços relevantes aos servidores do Estado, não serão suspensas independentemente de que cargo ocupem, vitalícios ou temporários, os vencimentos que receberem do Tesouro. (O projeto segue em tramitação nas Folha 407, 408, 409). Folhas 359-360 (PDF 372-373).
Projeto de Resolução J-1879 de 13-08-1879 por J. Antão determina que as pensões do Decreto nº 2619 de 8 de setembro de 1875 são extensivas às pessoas a quem competem pelas leis em vigor o Montepio dos Oficiais da Armada. Folha 361 (PDF 374).
Projeto de Resolução K-1879 de 27-08-1879 por Cruz Machado definindo que “Termo” e “Comarca”. Folhas 363 e 364v (PDF 376 e 378).
Projeto de Resolução L-1879 de 18-09-1879 por Silveira Lobo sobre a eleição na província da Paraíba do Norte, não ocorrerá votação para a atual vaga de Senador enquanto durar os socorros públicos devido a calamidade da seca. Folhas 367-370 (PDF 380-383).
Projeto de Resolução A-1879 de 07-11-1879 por Candido da Cruz Machado sobre as nomeações dos deputados e senadores para a Assembleia Geral, e dos membros das Assembleias Legislativas provinciais, feitos por eleição direta, em que tomarão parte todos os cidadãos ativos reunidos na Assembleias Eleitorais na forma determinada na presente Lei. Folhas 371-381 (PDF 384-394).
Projeto Substitutivo B-1879 de 10-11-1879 por J. R. Leão Velloso sobre os eleitores para deputados da seguinte legislatura lhes conferirão nas procurações, especial faculdade para que sejam reformados pelo Poder Legislativo os Arts. 90, 91, 92, 93, 94, 95, § 3 º da Constituição Política do Império. Folhas 383-390 (PDF 396-403).
Projeto de Lei A-1880 de 01-06-1880 por M. P de Sousa Dantas autorizando o Governo para nomear um chefe de polícia especial do Rio de S. Francisco, compreendendo-se na respectiva jurisdição os termos de Santa Rita do Rio Preto, Campo Largo, Barra do Rio Grande, Carinhanha, Rio das Éguas, Monte Alto, Urubu, Macaúbas, Xique-xique, Remanso, Juazeiro, Sento Sé e Capim Grosso na província da Bahia; os de Juazeiros e cidade de São Francisco na Província de Minas Gerais e o da Boa Vista e Petrolina, em Pernambuco. (O projeto segue em tramitação nas folhas 409-411 (PDF 422-424). Folhas 391-395 (PDF 404-408).
Projeto de Lei B-1880 de 15-08-1880 por Silveira da Motta declarando que o dia 11 de junho será de Festa Nacional. Folha 397 (PDF 410).
Projeto de Lei C-1880 de 07-08-1880 por Floriano de Godoy sobre as divisões entre as Províncias de São Paulo e Minas Gerais principalmente no alto da serra da Mantiqueira, próximo ao rio Lourenço Velho até encontrar o Sapucahy-guassú e desce por ele até o Rio Grande. Folha 399 (PDF 412).
Projeto de Resolução D-1880 de 09-08-1880 por J. D. Ribeiro da Luz sobre dispensar a condição de idade para a matrícula nos cursos superiores do Império. Folha 401 (PDF 414).
Projeto de Lei 1880 de 26-10-1880, oferecido no Parecer da Comissão de Marinha e Guerra, sobre o atual Corpo de Estado-Maior de 2ª Classe, continuarão a ser feitas as promoções para o preenchimento das vagas que abrirem aos postos de Tenente a Coronel, enquanto houver oficiais do quadro atual e fica suspenso o preenchimento das que se derem no posto de alferes. Folha 403 (PDF 416).
Projeto de Resolução A-1882 de 15-02-1882 por Floriano de Godoy determinando que os direitos de exportação geral do café ficam reduzidos a 3%. Folha 415 (PDF 428).
Projeto de Resolução B-1882 de 18-02-1882 por Meira de Vasconcellos autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao desembargador da Relação da Fortaleza, Antonio Agnello Ribeiro. Folhas 417-418 (PDF 430-431).
Projeto de Resolução C-1882 de 18-02-1882 sobre as disposições da Lei nº 3029 de 9 de janeiro de 1881 e do Regulamento nº 8213 de 13 de agosto de 1881, relativas às Câmaras Municipais. Folhas 419-420 (PDF 432-433).
Projeto de Resolução D-1882 de 17-04-1882 por Conde de Baependy e outros sobre a paroquia de Nossa Senhora do Carmo, que pertencia ao Município de Cantagalo, da província do Rio de Janeiro, e ora elevada a vila, pela lei provincial nº 2577, de 13 de outubro de 1881, fica pertencendo ao 8º distrito eleitoral da mesma província. Folha 421 (PDF 434).
Projeto de Resolução E-1882 de 27-04-1882 por Diogo Velho e outros sobre permanência em inteiro vigor dos Decretos n° 5337 de 6 de junho de 1873 do Poder Executivo, e nº 2510 de 1º de agosto de 1874 do Poder Legislativo, concedendo autorização ao comendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para o arrasamento dos Morros de Santo Antonio e do Castelo, na cidade do Rio de Janeiro e ficou autorizado o Governo para rever as cláusulas do contrato celebrado com a concessionária, fazendo as modificações indispensáveis a realização dos trabalhos e obras ajustáveis, como julgar mais conveniente, sem alterações na parte já aprovada pela citado Decreto Legislativo. Folhas 423-424 (PDF 436-437).
Projeto de Resolução F-1882 de 05-05-1882 por J. J. Teixeira e outros sobre exoneração do ex-tesoureiro das loterias da Corte, Saturnino Ferreira da Veiga, da responsabilidade em que incorreu para com a Fazenda Nacional, em consequência do alcance verificado na Tesouraria das mesmas loterias a seu cargo e restituídas os bens que por tal motivo lhe foram sequestrados, elimine-se da dívida atual do Estado a importância do referido alcance. Folhas 425-426 (PDF 438-439).
Projeto de Resolução R-1882 da Comissão Mista sobre as disposições da Lei nº 3029 de 9 de janeiro de 1881, relativas à revisão do alistamento de eleitores. Folha 427 (PDF 440).
Projeto de Resolução G-1882 de 30-09-1882, contido no Parecer da Comissão de Marinha e Guerra, determina que na reforma do Conego Tenente-Coronel Capelão Manuel da Vera Cruz, fica o Governo autorizado para computar o tempo das licenças de que gozou, atento à cláusula nelas impostas. Folha 429 (PDF 442).
Projeto de Lei H-1882 de 23-10-1882 por J. S. Carrão sobre as Assembleias Legislativas, na primeira sessão periódica que seguirem a promulgação da presente Lei, elegerão um funcionário, que terá denominação de Prefeito. Folhas 431-433 (PDF 444-446).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “No caso que o Governo prefira não garantir juros para a realização das obras da Ponte de S. João da Barra, na província do Rio de Janeiro, poderá autorizar a companhia que para este fim se organizar” Folha 435 (PDF 448-450).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Será concedida ao Dr. João Baptista de Lacerda de um prêmio de 30:000$ em moeda corrente em remuneração da sua descoberta da ação do permanganato de potássio como antídoto do veneno ofídico, conforme o Art. 179. § 26, in fine, da Constituição do Império.” Folha 437 (PDF 450).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Fica revogada a disposição nº 2 de § 1º de Art. 23 da Lei 1507 de 26 de setembro de 1867.” Folha 439 (PDF 452).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Fica o Governo autorizado a rever as tabelas anexadas aos Decretos nº 5245 de 5 de abril de 1873 e nº 6272 de 2 de agosto de 1876, estabelecendo nova classificação para a Tesouraria da Fazenda e Alfândegas das Províncias, podendo aumentar ou diminuir o número de empregados, como for mais conveniente aos interesses do serviço, devendo se submeter as novas tabelas aprovadas do Poder Legislativo.” Folha 441 (PDF 454).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “O Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império fica autorizado a reformar a respectiva Secretaria de Estado, mas sem aumento da despesa que ora se faz em virtude da Lei de Orçamento nº 3017 de 5 de novembro de 1880.” Folha 443 (PDF 456).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “o Governo poderá contratar o fornecimento para o fardamento do Exército e Marinha com fábricas nacionais em igualdade de condições por mais tempo do que determinado no Art. 19 da Lei nº 3018 de 5 de novembro de 1880.” Folha 445 (PDF 458).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Fica o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas autorizado a rever o regulamento aprovado pelo Decreto nº 2922 de 10 de maio de 1862 e a reformar a inspetoria das Obras Públicas da Corte, reunindo a ela os diversos serviços da capital do Império, provisoriamente a cargo da comissão nomeada pelo mesmo ministério, sem aumento das despesas e dos vencimentos autorizados.” Folha 447 (PDF 460).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “o Governo fica autorizado a pagar à Comissão que foi encarregada do trabalho da discriminação e divisão dos terrenos não edificados no Rio de Janeiro (dirigida pelo engenheiro João da Rocha Fragoso) a quantia a que ela tiver direito, desempenhando-se assim o Governo do compromisso que tomara em virtude do Art. 18 nº 4 da Lei nº 2940 de 31 de outubro de 1879.” Folha 449 (PDF 462).
Projeto de Lei 26-10-1882 por João José de Oliveira e outros sobre atual corpo de estado-maior de 2ª classe continuará a serem feitas as promoções para o preenchimento das vagas que se abrirem nos postos de tenente-coronel, enquanto houver oficiais do quadro atual; e fica suspenso o preenchimento das que se derem no de alferes. Folha 451 (PDF 464).
Artigo Aditivo na forma de Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “O Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império fica autorizado a reformar a respectiva Secretaria de Estado, mas sem aumento da despesa que ora se faz em virtude da Lei Orçamentaria nº 3017 de 5 de novembro de 1880”. Folha 453 (PDF 466).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1870-1873

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1870 1873" contém, a partir do verso da folha 63, o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emendas da Câmara dos Deputados, produzidos nos anos de 1871 e 1873 e remetidos à Câmara dos Senadores. Essas Proposições são acompanhadas de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
Dentre os Projetos, destacam-se: a criação de monumento ao poeta Antônio Gonçalves Dias e autorização para que a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel governe como regente nas ocasiões em que o Imperador D. Pedro II esteja ausente do país.

O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto, a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF. As folhas 1 a 63 contém Pareceres da Câmara dos Senadores a Proposições que não estão registradas nesse Livro, portanto, foram desconsideradas no índice.

Índice:
PR sobre pagamento de meio soldo a D. Anna Gertrudes Tavares Rodrigues pelo falecimento de seu filho, Alferes de Comissão do 6º Batalhão de Infantaria do Exército, Procopio Antonio Rodrigues, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR autorizando o Governo para aposentar a João da Cruz Lima, primeiro faroleiro da barra da cidade do Recife em Pernambuco, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR sobre aprovação de pensão ao alferes do 3º batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado, invalidado em combate, 30-09-1870. F. 64v (PDF 135)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que outorga o consentimento de que trata o artigo 104 da Constituição, para que S. M. o Imperador possa sair do Império, e dispõe que durante sua ausência governará a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel, como regente, 10-05-1871. F. 65v (PDF 137)

PR sobre aprovação de pensões a D. Herculana Cândida Pimentel e outros, 24-05-1871. F. 67v (PDF 141)

PR sobre aprovação de pensões a D. Leopoldina Lopes dos Reis e outros, 24-05-1871. F. 68v (PDF 143).

PR sobre aprovação de pensão a D. Maria Thereza dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis, professor aposentado de língua latina do Liceu da província do Maranhão, 24-05-1871. F. 69v (PDF 145)

PR declarando que a província de Sergipe se limitará com a das Alagoas pelo rio de S. Francisco até sua foz no oceano, 24-05-1871. F. 70v (PDF 147)

PR sobre aprovação de pensões ao tenente general, Marquês do Herval e outros, 30-05-1871. F. 71v (PDF 149)

PR sobre aprovação de Decreto de 30 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 18 de maio e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1874 de 13 de outubro de 1870, ao soldado do 35º corpo de voluntários da pátria Benedicto Custódio Bruno, deve entender-se concedida ao soldado do mesmo corpo Benedicto Custodio Bueno, 30-05-1871. F. 72v (PDF 151)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Sobral, na província do Ceará; uma loteria em benefício das obras e para compra de alfaias da matriz de Sant’ Anna de Cocais na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras das matrizes da Vargem Alegre, Milagres e Jardim na província do Ceará; duas loterias em benefício da conclusão das obras da matriz da Vila da Barra na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Conceição do Turvo do município da Piranga na província de Minas Gerais; dez loterias cujo benefício será aplicado a continuação das obras de Nossa Senhora da Glória do município da Corte; quatro loterias em benefício da fundação da casa de caridade que promove a Câmara Municipal da vila da Paraíba do Sul, na província do Rio de Janeiro; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Muriaé na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de Santa Rita na província da Paraíba do Norte; cinco loterias em benefício das obras da matriz da capital da província da Paraíba do Norte; três loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora da Rainha dos Anjos do Taipu, na província da Paraíba do Norte; quatro loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Recife, na província de Pernambuco; duas loterias, cujo benefício será aplicado as obras da igreja do Senhor Bom Jesus do Bonfim, na praia de S. Cristóvão no município da Corte; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo da Batalha na província do Piauí; duas loterias em benefício do hospital de caridade da cidade de Maceió na província das Alagoas; quatro loterias em benefício das obras da matriz do Ceará-mirim na província do Rio Grande do Norte, e uma para a da matriz de S. Gonçalo da mesma província; duas loterias em benefício das obras da matriz do Aracajú, e outras duas para as da matriz da Ilha do Ouro, ambas na província de Sergipe; três loterias em benefício das obras das matrizes do Icó, Grato e Missão Velha na província do Ceará; duas loterias em benefício das obras de recolhimento da luz, na capital da província de S. Paulo, e outras duas para o patrimônio da Casa de Misericórdia da cidade de Taubaté da mesma província; doze loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; quatro loterias para a conclusão das obras da capela de Nossa Senhora das Dores, da povoação da ponte da freguesia de S. Gonçalo, no município de Niterói e província do Rio de Janeiro; duas loterias cujo benefício será aplicado ao patrimônio da devoção de Nossa Senhora da Piedade na igreja da Santa Cruz dos Militares, e na matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; duas loterias em benefício da construção do monumento que se pretende erigir na capital da província do Maranhão ao poeta Gonçalves Dias; duas loterias em benefício do recolhimento de Nossa Senhora dos Humildes da cidade de Santo Amaro na província da Bahia; duas loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da vila da Feira de Santana, e uma do da Santa Casa da Misericórdia da Oliveira, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Feira de Santana, na província da Bahia; uma loteria em benefício dos reparos na matriz da cidade de Caravelas na província da Bahia; duas loterias em benefício dos reparos das matrizes de Santana do Catú e S. Sebastião, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz de Sant’ Amada Aldeã, do município de Nazaré na província da Bahia, 30-05-1871. F.s 73v a 87v (PDF 153 a 181)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4621, de 4 de novembro de 1870, concedendo a Emilio Salvador Ascagne privilégio, por dez anos, para preparar, vender e exportar mosaicos embutidos de madeira fabricados segundo o processo especial que adotou, 30-05-1871. F. 88v (PDF 183)

PR sobre aprovação de pensões a D. Maria Nogueira da Silva Amaral e outros, 30-05-1871. F. 90v (PDF 187)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença: ao Desembargador da Relação da Corte, adjunto do Tribunal do Comércio e Ministro adjunto do Conselho Supremo Militar de Justiça, José Baptista Lisbôa; e ao Conselheiro D. Francisco Balthasar da Silveira, Desembargador da Relação da Corte e Desembargador da Relação da Corte e Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, 01-06-1871. F. 91v (PDF 189)

PR autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula: José Baptista Monteiro de Miranda Ribeiro, no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia; Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, no 1º ano médico na Faculdade da Corte, 01-06-1871. F. 92v-93v (PDF 191-193) PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da cidade de Queluz e outra das da matriz da cidade da Ponte Nova, ambas na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício da construção da igreja matriz da cidade de Lages na província de Santa Catharina, 01-06-1871. F. 94v (PDF 195)

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Maranhão, José Pereira da Graça, um ano de licença para tratar da saúde, 01-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz da nova freguesia de Nossa Senhora da Graça da Capunga do município do Recife, na província de Pernambuco, 30-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR sobre aprovação de pensão ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 1º ano médico da Corte ao aluno Domingos Lyra da Silva, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da vila da Piranga e outra das da matriz da cidade de Ubá, província de Minas Gerais, 01-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que será extraída na Corte, uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Sebastião da Pedra da Anta do município da Ponte Nova, na província de Minas Gerais, 03-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Frei Pedro Gonçalves da cidade do Recife, na província de Pernambuco, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR sobre concessão a Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas e Liberais e Beneficente, criada na cidade do Rio de Janeiro no ano de 1835, cinco loterias, cujo benefício se aplicará à compra de apólices de dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros auxiliem a despesa que a mesma sociedade faz com socorros aos seus sócios e viúvas necessitadas, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR declarando que será extraída na Corte: uma loteria em benefício das obras da Capela de S. Pedro da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; e cinco loterias em benefício das obras das matrizes de Barbalha, Lavras Telha Pereiro e da Igreja da Pavuna, na província do Ceará; uma loteria em benefício da conclusão das obras da matriz de Nossa Senhora do Rosário da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul; três loterias em benefício da conclusão das obras da catedral de Mariana na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade da Franca, na província de S. Paulo; duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Antônio do Arassuahy, e outras duas da matriz da vila do rio Pardo, ambas na província de Minas Gerais; de dez loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá, do município da Corte; duas loterias em benefício do Hospital de Nossa Senhora da Victória da Freguesia da Oliveira, na província da Bahia; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Santana do município da Corte; uma loteria em benefício das obras da matriz do Ipú na província do Ceará; de três loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz de S. João Baptista da Lagoa do município da Corte; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado ao patrimônio da Irmandade de Nossa Senhora da Batalha, ereta na matriz de Santana do município da Corte; quatro loterias em benefício das obras do Hospital da caridade de Nossa Senhora da Conceição do Aracajú, na província de Sergipe; duas loterias em benefício das obras da casa de caridade da cidade do Rio Grande do Sul; duas para igual fim da casa de caridade da cidade de Pelotas; e outras duas para as da matriz de Nossa Senhora das Dores da cidade de Porto Alegre na província de S. Pedro do Sul; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Assis na cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. José d’Além Paraíba, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício do patrimônio da associação de caridade da vila de Santana do Parati, na província do Rio de Janeiro, 03-06-1871. F.s 99v-110v (PDF 205-227)

PR declarando que serão extraídas no corrente exercício: duas loterias em benefício da Imperial Associação Tipográfica Fluminense, cujo produto se aplicará a compra de apólices da dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros se distribuam em socorrer aos sócios enfermos ou inválidos, e às suas viúvas e órfãos; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo do município da Campanha; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Paula da Boa Família do município de Muriaé, na província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul, e outras quatro do da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Vitória, na província do Espírito Santo; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Mar de Espanha, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Francisco de Paula do município do Juiz de Fora, na província de Minas Gerais, 05-06-1871. F.s 110v-113v (PDF 227-233)

PR declarando que ficam criados na província de Pernambuco cinco colégios eleitorais, na vila de Itambé e outros, 07-06-1871. F. 114v (PDF 235)

PR sobre aprovação de pensões a D. Rosa Maria Vieira Macedo e outros, 06-06-1871. F. 115v (PDF 237)

PR sobre aprovação de Decreto de 9 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 21 de novembro de 1868, ao cabo clarim do 6º corpo de cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Ismael Antônio de Sousa, a qual foi aprovada pelo Decreto legislativo nº 1753, de 22 de outubro de 1869, deve entender-se concedida ao cabo clarim do mesmo corpo, Ismael Antônio da Silva, 06-06-1871. F. 116v (PDF 239)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila de Tury-Assú, da província do Maranhão, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 117v (PDF 241)

PR declarando que ficam criados na província do Piauí um colégio eleitoral na freguesia de S. João do Piauí, e outro na vila de S. Gonçalo, compondo-se cada um dos respectivos eleitores, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na cidade de Silveira da província de S. Paulo, que se comporá dos eleitores da freguesia daquela cidade e dos da freguesia do Sapé, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Rio das Éguas, na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que os eleitores da nova freguesia de S. Sebastião da Boa Vista, na província do Pará, votarão no colégio de Breves, e os de Beja no colégio de Igarapemirim, a cujo município pertencem e que fica criado um colégio eleitoral na vila de Chaves, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que ficam criados no município da Corte mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos, 06-06-1871. F. 121v (PDF 249)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Amaro das Brotas, e outras duas para as obras da vila Nova, ambas na província de Sergipe; duas loterias para a conclusão das obras da matriz da cidade de Tamanduá na província de Minas Gerais, sendo remetido a Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; duas loterias para a conclusão das obras e compra de paramentos da matriz da Cachoeira do Carmo da Boa Vista, no município de Lavras, da província de Minas Gerais, sendo remetido à Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; de quatro loterias, cujo benefício se aplicará a formação de patrimônio para manutenção do colégio das órfãs da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; de duas loterias para a conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora de Nazaré do município de S. João d’el-Rei, na província o benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas, 09-06-1871. F.s 122v-124v (PDF 251-255)

PR autorizando o Governo para jubilar o Conselheiro José Maria de Avelar Brotero, lente catedrático da 1ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 09-06-1871. F. 124v (PDF 255)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Joaquim Marcelino de Brito Netto, a fim de ser matriculado no 1º ano que frequenta como ouvinte, 09-06-1871. F. 125v (PDF 257)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Borges Marques; matricular no 3º ano médico da Corte o farmacêutico aprovado José Borges Ribeiro da Costa; aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames de latim e francês feitos na do Recife pelo estudante João de Moraes Vieira da Cunha; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Leopoldo Gustavo Rodrigues da Costa; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Guilherme Frederico Victório da Costa; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Aristide Arminio Guaraná, a fim de obter o grau de bacharel em matemática, 09-06-1871. F.s 127v, 133v-137v (PDF 261, 273, 277, 279, 281)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico o aluno farmacêutico Oscar Lamagnére Leal Galvão, 12-06-1871. F. 139v (PDF 285)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Clara Angelica Xavier Fagundes, viúva do Marechal de Campo, Guilherme Xavier de Sousa; a D. Efigênia Joaquina de Sousa e Mello e outros; ao sargento do 24º corpo de voluntários da pátria João Pires Maciel e outros; a D. Custódia Carolina Augusta de Sousa, viúva do Dr. Braz Florentino Henriques de Sousa, lente da Faculdade de Direito do Recife; a Ellen Harfield, viúva do maquinista de 1ª classe e 2º tenente graduado da Armada, Roberto Harfield; ao voluntário da pátria, Pedro Antônio de Freitas e outros; ao capitão honorário do Exército Fernando Pacífico de Aguiar Montarroyos e outra; aos soldados do 24º corpo de voluntários da pátria Virgolino José de Sampaio e outros, 12-06-1871. F.s 139v-143v (PDF 285-293)

PR autorizando o Governo a aposentar no lugar de conferente da Alfândega do Ceará a Odorico Seguimundo de Arnaut com o ordenado que percebia no tempo em que exercia o emprego, 12-06-1871. F. 144v (PDF 295)

PRs declarando que ficam criados, na província de S. Paulo, três colégios eleitorais: 1º na vila de Xiririca; 2º na vila de Santa Isabel; e 3º na vila de Nazaré; declarando que a cidade do Icó, na província do Ceará, será a sede do 3º distrito eleitoral da mesma província; declarando que ficam desligados do colégio da Imperatriz e anexados ao colégio de Sobral os eleitores da freguesia de Santo Antonio de Aracati, na província do Ceará; declarando que ficam criados na província de Minas Gerais três colégios eleitorais: 1º na vila das Dores da Boa Esperança; 2º na vila de Patos; 3º na vila de Santo Antonio do Arassuai; declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Juazeiro na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila; declarando que os eleitores da freguesia de S. José do Paraíso ficam desligados do 3º distrito eleitoral da província de Minas Gerais, e passarão para o 5º distrito da mesma província, devendo votar no colégio da cidade de Pouso Alegre, a cujo município pertence a dita freguesia, 12-06-1871. F.s 144v-147v (PDF 295-301)

PR declarando que ficam constituindo o patrimônio da Câmara Municipal da vila do Tury-Assú, na província do Maranhão, as ilhas situadas ao longo da costa entre a foz do rio Tury e do Gurupi, com as cláusulas do Art. 16 da lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, a fim de que a mesma Câmara possa arrendá-las ou aforá-las de conformidade com o seu regimento, 12-06-1871. F. 148v (PDF 303)

PR declarando que serão providas nas províncias pelos respectivos presidentes, mediante concurso, segundo a legislação em vigor, mas restringidos os passos à metade, alguns ofícios, 12-06-1871. F. 149v (PDF 305)

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro do Exército e na Arma de Cavalaria ao tenente coronel graduado Egas Muniz Tello de Sampaio, reformado por Decreto de 8 de junho de 1866, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro João Cipriano Soares, lente catedrático da 2ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR sobre aprovação de pensão a Belmira de Mascarenhas Arouca, irmã do 2º tenente de artilharia Pedro de Mascarenhas Arouca, 16-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidas em qualquer Faculdade médica do Império os exames prestados pelo aluno Manoel dos Santos Marques nas Escolas da Marinha e Central, 19-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR sobre aprovação de pensão ao soldado reformado do 2º corpo de voluntários da pátria, Francisco de Paula do Sacramento, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Illídio Leopoldo da Silva, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte José Nicoláo Tinoco de Almeida; a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Juliano José de Amorim Gomes, a fim de obter grau de bacharel em matemática; mandar que sejam validos na Faculdade do recife os exames feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Jeronymo Moniz Ferrão de Aragão; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Pedro Moniz Barreto de Aragão; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Antonio Francisco Pereira de Carvalho; que sejam aceitos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de português e história, feitos na Escola de Marinha pelo estudante Henrique Graça; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequenta como ouvinte, o aluno José Moreira da Silva Júnior; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José Manoel Cavalcanti de Almeida; que se aceite como válido o exame de português, feito na Academia de Marinha, pelo aluno Rodrigo Lopes de Brito; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade de Medicina da Bahia o aluno Manoel Carlos Devoto; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade da Corte o aluno Francisco Duarte Cruz Netto; para mandar aceitar como válido nas faculdades de medicina exames de latim, francês, inglês, geografia, história, retórica e poética, feitos por Alberto Ulysses Ribeiro Lopes na Faculdade de Direito do Recife; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, que frequenta como ouvinte, o aluno Francisco Eulálio do Nascimento Silva; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º farmacêutico Hilário da Silva Figueira Júnior; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte Carlos Fernandes Eiras; exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte José Antônio de Almeida, em 19-06-1871. F.s 153v-162v (PDF 313-331)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes reformado do Exército Melchiades Marinho de Queiroz e outro; ao soldado do 1º batalhão de infantaria Firmino José dos Santos, invalidado em combate; ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira João Belchior da Silva e outro; ao tenente graduado do 20º batalhão de infantaria Augusto Júlio Lacasse; ao soldado do 24º corpo de voluntários da pátria Mamede Antonio de Amorim e outros, 19-06-1871. F.s 163v-165v (PDF 333-337).

PR sobre aprovação do Artigo sétimo a que se refere o Decreto nº 3568 de 20 de dezembro de 1865, na parte que necessita de aprovação do Poder Legislativo, 19-06-1871. F. 165v (PDF 337)

PR declarando que fica desligada do colégio de Ubatuba e do 2º distrito eleitoral de S. Paulo a paróquia de Caraguatatuba, devendo respectivos eleitores votar no colégio de S. Sebastião do 1º distrito a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR declarando que os eleitores da nova paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho da Serra Preta, na província da Bahia, votarão no colégio da Comissão, a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao Dr. Aprigio Justiniano da Silva Guimarães, Lente da 2ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, 19-06-1871. F. 168v (PDF 343)

PR declarando que as ajudas de custo a que têm direito os cidadãos nomeados presidentes de província serão divididas em duas partes: a 1ª para transporte, a 2ª para 1º estabelecimento, 19-06-1871. F. 169v (PDF 345)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar fazer exame do 5º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, a que assiste como ouvinte o aluno Pedro Augusto Pereira da Cunha, 19-06-1871. F. 171v (PDF 349)

PR declarando que fica o Governo autorizado a passar carta de naturalização de cidadão brasileiro a João Maria Pessoa e outros estrangeiros, 20-06-1871. F. 172v (PDF 351)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Carlos Teixeira Brandão; das matérias do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte Olympio de Barcellos; das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno ouvinte João Velloso de Oliveira, 20-06-1871. F.s 173v-174v (PDF 353-355)

PR sobre aprovação de pensão concedida, repartidamente aos menores Serafim, Julia, Clara e Joaquim, filhos legitimados do alferes do corpo policial da província do Rio de Janeiro, 20-06-1871. F. 174v (PDF 355)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Luiza da Costa Ferreira da Luz e outros; ao soldado do 49º corpo de voluntários da pátria Agostinho Ângelo da Silva e outros; ao alferes reformado do Exército Olympio Aurélio de Lima Camara, invalidado em combate, 21-06-1871. F.s 175v-176v (PDF 357-359)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Luiz Rodolpho Duque Estrada Sayão; admitir a exame das matérias do 1º ano da Escola Central o aluno ouvinte José Joaquim da Gama Macher; mandar matricular em qualquer das Faculdades e Escolas do Império Antônimo Amazonas de Almeida e Joaquim Ignácio Amazonas de Almeida; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Francisco Leal Júnior na Escola da Marinha; admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Corte o aluno ouvinte Antonio Francisco Meirelles Leal; matricular no 1º ano de Escola Central o aluno ouvinte José Luiz Caminada Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Augusto Monteiro de Godoy na Faculdade de S. Paulo; fazer exame do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Joaquim de Almeida Vidal Júnior depois de fazer exame das matérias do 1º ano do qual se acha matriculado, 28-06-1871. F.s 177v-183v (PDF 361-373)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Edgar Luiz de Gouvêa, 30-06-1871. F. 183v (PDF 373)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceite como válido na Faculdade médica da Corte o preparatório de português em que foi aprovado o aluno Joaquim José Torres Cotrim na Academia de Marinha, e que seja matriculado no 1º ano médico, 09-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Fernandes Dias na Escola de Marinha, 30-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno José Zeferino Ferreira Velloso na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife ao ouvinte José Bandeira de Mello, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de latim, francês, aritmética e geometria feitos pelo aluno Matheus Vaz de Oliveira na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno João Augusto Delfim Pereira, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico o aluno matriculado na aula de farmácia e ouvinte de anatomia, Martinho Gomes Freire de Andrade, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico, na Faculdade da Corte, o aluno ouvinte do mesmo ano, Nicolau Lobo Vianna, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte os alunos ouvintes Vicente Ferreira Souto Maior e José da Cunha Souto Maior, 30-06-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 2º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Phyladelpho Manoel Gouvêa, 01-07-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno do 1º ano farmacêutico Samuel Madeira Shaw, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame prático de farmácia Miguel Archanjo dos Santos, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar que o aluno do 1º ano médico, ouvinte do 2º da Faculdade da Corte, José Joaquim de Oliveira Teixeira, 01-07-1871. F. 190v (PDF 387)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 4º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno Pedro Regalado Epiphanio Baptista, 03-07-1871. F. 191v (PDF 389)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Corte o aluno João José de Santa’Anna Júnior, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José de Azevedo e Silva, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte, o aluno ouvinte Augusto César das Chagas, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno Juventino Ignácio Selva na Faculdade de Direito do Recife, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Baptista de Castro Rabello Júnior, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Leandro de Almeida Ribeiro no liceu paraense, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Augusto Teixeira de Azevedo, 03-07-1871. F. 195v (PDF 397)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Saturnino Ferreira de Carvalho; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Manoel da Silva Queiroz; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Rufino Brandão; mandar considerar válidos, em qualquer Academia do Império, os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia, inclusive de francês feito em 1867, pelo aluno Francisco Martins Mendes; para mandar desde já matricular no 1º ano médico da Corte o aluno da Corte o aluno Alfredo Augusto da Costa Machado; mandar admitir a exame de anatomia e fisiologia do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Henrique Carlos Feldhagen; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Benedicto Galvão Pereira Baptista; mandar que sejam aceitos como válidos os exames feitos pelo capitão Carlos Eduardo Saulnier Pierrelevée perante o Ministério da Instrução Pública de Paris para concluir o curso e obter grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Francisco Marques Camacho; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Frederico Augusto Borges; mandar admitir o aluno Joaquim Diniz Cordeiro aos exames do 3º ano da Escola de Marinha; mandar que o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Francisco Rodrigues de Camargo seja admitido a prestar exame das matérias do 2º ano que frequenta como ouvinte; mandar fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Antonio Antunes de Campos; fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico José Barbosa dos Santos Júnior; mandar matricular no 1º ano médico o aluno do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte Joaquim Leal da Gama; 03-07-1871. F.s 195v-203v (PDF 397-413)

PR autorizando o Governo para mandar: que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Olympio de Paiva; matricular no 1º ano do ouro jurídico da faculdade de S. Paulo o aluno Carlos Carneiro de Barros e Azevedo; que na matrícula de Dermeval José da Fonseca, no 1º ano médico da Faculdade da Corte sejam aceitos os exames preparatórios feitos na Escola de Marinha; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames de latim e francês feitos pelo aluno Francisco José de Oliveira na Instrução Pública da Corte; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte do mesmo ano Helvecio Xavier Lopes; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte João Manoel Guedes Alcoforado; admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Antonio de Barros Henriques; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Marcos Rodrigues de Jesus Madeira, 04-07-1871. F.s 204v-208v (PDF 415-423)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que possa competir-lhe, a D. Hermelinda de Carvalho Moura, viúva do capitão do Exército Manoel Erasmo de Carvalho Moura, 04-07-1871. F. 209v (PDF 425)

PRs sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Venancio José Lisboa, com o ordenado por inteiro e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e aposentadoria ao juiz de direito Pantaleão José da Silva Ramos, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe for devido, 05-07-1871. F.s 209v-210v (PDF 425-427)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Medicina da Bahia ao ouvinte Auxencio da Costa Lima; que sejam válidos para a matrícula no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife os exames de preparatórios feitos pelo aluno Julio Pereira de Carvalho na Faculdade de Medicina da Bahia; matricular no 1º ano médico da Corte o estudante José Ferreira de Bastos Coelho prestando o exame das matérias respectivas, logo que faça o de geometria; que sejam válidos os exames preparatórios feitos na Instrução Pública da Corte e na Escola de Marinha pelo aluno do 3º ano farmacêutico da Faculdade da Bahia Antonio Vicente de Andrade, a fim de passar para o curso médico; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Cesario de Almeida Nobre de Gusmão, a fim de obter bacharel em matemática, 05-07-1871. F.s 210v-213v (PDF 427-433)

Emenda feita e aprovada pela Câmara do Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1872 a 1873, 06-07-1871. F.s 214v-215v (PDF 435-437)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes do 3º batalhão de infantaria, Norberto de Carvalho e Andrade e outros; ao soldado do 30º corpo de voluntários da pátria, Angelo Rodrigues do Nascimento e outros; a D. Carolina Francisca de Sá Godinho e outros, 07-07-1871. F.s 216v-217v (PDF 439-443)

PR autorizando o Governo a conceder mais um ano de licença, com os seus vencimentos, ao chefe de secção da alfandega da Bahia, Manoel Odorico Mendes de Amorim para tratar de sua saúde na Europa, 08-07-1871. F. 219v (PDF 445)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1872 a 1873, 08-07-1871. F.s 220v-222v (PDF 447-451)

PR declarando que são isentos de penhoras e arrestos as pensões usufruídas pelos pensionistas do Montepio geral, estabelecido nesta Corte, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas por Decretos de 14 de junho de 1871, a D. Emiliana da Rocha Fragoso e D. Jesuína da Rocha Fragoso, irmãs do falecido capitão do estado maior de 1ª classe, Lucas da Rocha Fragoso, e outros, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453) PR sobre aprovação de pensão, concedida a D. Joanna Marcolina Sampaio, mãe do alferes de voluntários da pátria, Gustavo Francisco Sampaio, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para mandar admitir o tenente coronel Floriano Viana Peixoto a fazer exame de mineralogia, a fim de que possa obter o grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para conceder um ano de licença, com todos os vencimentos, para tratar da saúde: ao 2º conferente da alfandega do Pará Joaquim Marcollino Rosa para tratar de sua saúde onde lhe convier; ao desembargador da Relação da Corte, Adjunto do Tribunal do Comércio, Firmino Rodrigues Silva; ao juiz de direito, Marcos Corrêa da Camara Tamarindo; ao 1º escriturário da alfandega do Pará, Camerino Facundo de Castro Menezes, 12-07-1871. F.s 225v-227v (PDF 457-461)

PR autorizando o Governo para conceder a João José Fagundes de Rezende e Silva privilégio exclusivo por noventa anos para lavras os rios Cayapó, Maranhão e seus afluentes, 14-07-1871. F. 228v (PDF 463)

PR autorizando o Governo a abrir um crédito para coadjuvar a impressão da obra “Iconografia das Orquídeas do Brasil” composta por João Barbosa Rodrigues, secretário do Imperial Colégio de Pedro 2º, 17-07-1871. F. 229v (PDF 465)

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno Gaspar Menezes Vasconcellos de Drummond Filho; e a mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Baptista Barbosa Guimarães, 18-07-1871. F.s 230v-231v (PDF 467-469)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Maria Amalia dos Santos Amaral e outros; ao padre José Rodrigues Monção, vigário colado da freguesia do Rio Pardo, da diocese de Diamantina, província de Minas Gerais, 20-07-1871. F.s 232v-233v (PDF 471-473)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Adolpho Tacio da Costa Cirne; prestar exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Francisco Bahia da Rocha Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Carlos Gomes Ribeiro da Luz na Escola de Marinha; que sejam aceitos na Faculdade de Medicina da Corte os exames preparatórios feitos na de Direito do Recife pelo bacharel Theophilo Domingos Alves Ribeiro, 21-07-1871. F.s 233v-236v (PDF 473-479)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano de qualquer das Faculdades de Direito do Império o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Franklim Cesa da Silva Lima; prestar exame do 3º ano médico, depois de aprovado nas matérias que lhe faltam para completar o 2º, o aluno aprovado no 2º ano farmacêutico e matriculado no 2º ano médico da Faculdade da Corte, Constante da Silva Jardim; admitir a matrícula do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Emygdio Cavalcante de Mello, a fim de poder obter o grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas, 26-07-1871. F.s 236v-238v (PDF 479-483)

PR autorizando o Governo para mandar: prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha o aluno Viriato Antonio da Silva Rubião; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Manoel Pinto Damaso; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Melchiades Corrêa Garcia; prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha ao aluno Luiz Pinto de Sá, depois de aprovado no exame que lhe falta da cadeira de física do 2º ano; matricular no 2º ao médico da Faculdade da Corte o aluno do º ano farmacêutico Antônio Vieira de Resende, 27-07-1871. F.s 239v-241v (PDF 485-489)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao conselheiro Barão de Muritiba, desembargador da Relação do Rio de Janeiro, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal da Justiça e ordenado, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do regulamento expedido com o Decreto nº 3083 de 28 de abril de 1863, menos o Art. 181 na parte em que exige aprovação plena em todas as matérias, cujo conhecimento requer-se dos alunos que aspiram ao grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4737 de 7 de junho de 1871, que concedeu a João Antonio Rodrigues Martins & Companhia o privilégio por cinco anos para introduzir no porto do Rio de Janeiro barcos a vela ou a vapor destinados a pesca ou a condução de peixe vivo, elevando o privilégio para quinze anos, 02-08-1871. F. 243v (PDF 493)

PR declarando que o banco que na capital da província do Maranhão se acha estabelecido sob a denominação de Banco do Maranhão durará mais 20 anos, além do prazo marcado nos seus estatutos, 02-08-1871. F. 244v-246v (PDF 495-499)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril na cidade de Niterói e seus subsídios isenções de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários a construção e custeio do mesmo ferro-carril, fixando o Governo previamente a quantidade e qualidade dos objetos que houverem de ser despachados com tal isenção, 02-08-1871. F. 247v (PDF 501)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos a estátua, coluna, pedestal e mais materiais que tiverem de ser importados para o monumento que se pretende erigir ao poeta Antonio Gonçalves Dias, na capital da província do Maranhão, 08-08-1871. F. 248v (PDF 503)

PR autorizando o Governo a facultar ao Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários, a construção e custeio da estrada de ferro entre as suas fazendas da freguesia da Santa Rita e as da freguesia de Cantagalo na província do Rio de Janeiro, 08-08-1871. F. 249v (PDF 505)

PR autorizando o Governo a facultar à Companhia “Santa Thereza” estabelecida na capital da província de Pernambuco isenção de direitos de importação para todo o material necessário às obras a seu cargo e matérias primas para a iluminação a gás da cidade de Olinda da mesma província, 08-08-1871. F. 250v (PDF 507)

PR autorizando o Governo a todas as companhias, que se organizarem no Brasil para construção a estrada de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários a construção e custeio das mesmas estradas, 08-08-1871. F. 251v (PDF 509)

PR sobre aprovação de pensão concedida a D. Francisca Rosa de Alvim Paraguassú, viúva do capitão de voluntários da pátria Antonio Ferreira Mascarenhas Paraguassú, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR declarando que a Resolução nº 1759 de 16 de outubro de 1869, que aprovou a pensão a cada um dos quatro filhos do brigadeiro João Manoel Menna Barreto, morto em combate no Paraguay, vigorará com a cláusula “sem prejuízo do meio soldo que lhes competir, na forma das leis existentes”, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril, na cidade de S. Luiz do Maranhão e seus subsídios, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários à sua construção e custeio, 09-08-1871. F. 253v (PDF 513)

PR autorizando o Governo a extrair seis loterias, conforme o plano das da Santa Casa da Misericórdia da Corte, em favor das obras da igreja da Penha na cidade do Recife, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação da Corte, Joaquim Firmino Pereira Jorge, com o ordenado que lhe competir e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade do Recife o aluno ouvinte Isaias Guedes de Mello, 09-08-1871. F. 255v (PDF 517)

PR autorizando o Governo a conceder à empresa de encanamento de água potável e de iluminação a gás da cidade do Aracajú, na província de Sergipe, isenção de direitos de importação para todo o material necessário as suas obras e matérias primas para iluminação a gás, 12-08-1871. F. 256v (PDF 519)

PR declarando que são concedidas: à administração do Hospício de Pedro 2º vinte loterias para coadjuvar a continuação das obras de acrescentamento do seu edifício, a fim de de poder encomendar e tratar de maior número de doentes; duas loterias em benefício das obras da Matriz da Freguesia da Capunga na província de Pernambuco; uma loteria em benefício das obras da Matriz do Espírito Santo do Mar de Hespanha na província de Minas Gerais; duas loterias cujo benefício será aplicado para coadjuvação do patrimônio da Devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na igreja da Santa Cruz dos Militares nesta Corte em 1855, onde tem continuado a funcionar, de conformidade com a Carta Imperial de 26 de julho de 1871, 12-08-1871. F.s 257v-259v (PDF 521-525)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos nas Faculdades de Direito do Império os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Geminiano José da Costa, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar estudar na Escola Central o capitão de infantaria José de Nápoles Telles de Menezes, segundo a licença que obteve do Governo antes de assentar praça e sem sujeitar-se do novo regulamento, que ofende os seus direitos adquiridos, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Pedro Honorato Corrêa de Miranda; que sejam válidos em qualquer Faculdade médica do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Francisco de Paula Gonçalves da Silva Sobrinho na Faculdade de Direito de Recife; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno farmacêutico Belarmino Passos da Costa; admitir a exame das matérias do 1º no da Faculdade de Direito do Recife ao aluno Fabio Cabral de Oliveira, 12-08-1871. F.s 261v-262v (PDF 529-531)

PR declarando que fica isento do imposto de loterias o estabelecimento do montepio geral dos servidores do Estado, instituído nesta Corte, até que a receita se equilibre com a despesa do estabelecimento, 14-08-1871. F. 263v (PDF 533)

PR declarando que os títulos de aprovação nos exames preparatórios feitos perante qualquer das Faculdades de Direito e de Medicina, assim como nas Escolas Central, Militar e da Marinha serão válidos em qualquer outra, 17-08-1871. F. 265v (PDF 537)

PR declarando que a viúva do capitão Joaquim Soares de Figueiredo, D. Anna Coelho de Figueiredo, fica dispensada de restituir aos cofres públicos quantia proveniente do soldo do seu marido, recebido depois do falecimento, 17-08-1871. F. 266v (PDF 539)

PR autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de todo o material necessário a Companhia de canalização de água potável na cidade de Campos da província do Rio de Janeiro, 18-08-1871. F. 267v (PDF 541)

PR declarando que ficam concedidas: duas loterias para a construção de um edifício destinado a escola pública primária na cidade de Bragança na província do Pará; duas loterias em benefício das obras da matriz da Boa Vista na cidade do Recife, província de Pernambuco; duas loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da província da Paraíba do Norte; duas loterias em benefício do Hospital de Caridade da cidade da Estância, na província de Sergipe; mais duas loterias em benefício das obras da nova matriz da freguesia de Sant’Anna desta Corte; duas loterias em benefício das obras das matrizes de Caçapava e S. Bento de Sapucaí-mirim, na província de S. Paulo; cinco loterias em benefício das obras das matrizes da Campanha, Pouso Alegre, Sant’Anna do Sapucaí e Santa Rita da Boa Vista, e cidade de Jaguari, na província de Minas Gerais; duas loterias para a construção de quatro prédios destinados a escolas de primeiras letras nas paróquias de S. Amaro, Lamim, Brumado e Suaçuí, na província de Minas Gerais; duas loterias a favor das obras do Hospital de Caridade da cidade de Caldas, na província de Minas Gerias, 18-08-1871. F.s 268v-272v (PDF 543-551)

PR declarando que a isenção de direitos de importação, concedida pelo Decreto nº 1565 de 6 de junho de 1868 para os materiais necessários às obras do encanamento d’água potável na capital da província de S. Paulo, compreende também os artigos que anteriormente haviam sido despachados, 18-08-1871. F. 273v (PDF 553)

PR autorizando o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão, isenção de direitos de todo o material necessário para a canalização d’água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas duas loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora do Amparo da cidade de Goiana, na província de Pernambuco, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas: duas loterias em benefício do Hospício de Pedro 2º da província de Pernambuco; seis loterias, sendo duas em benefício das obras da matriz da cidade de Três Pontas, duas para as obras da matriz da cidade de Passos e duas para as da matriz da cidade de Paracatu, todas na província de Minas Gerias, 19-08-1871. F.s 275v e 278v (PDF 557 e 563)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Anna Joaquina de Brito Favilla e outros; ao soldado do 53º corpo de voluntários da pátria, Antonio Felinto de Almeida, 19-08-1871. F.s 276v-277v (PDF 559-561)

PR declarando que a Lei nº 1836 de 27 de setembro de 1870, decretada para o exercício de 1871-72, continuará em vigor no 1º semestre do de 1872-73, se antes não for promulgada a lei de orçamento respectiva com determinadas alterações, 22-08-1871. F. 279v (PDF 565)

PR autorizando o Governo para conceder ao 2º oficial da Secretaria da Guerra, Modesto Benjamim Luiz de Vasconcellos, um ano de licença para tratar da saúde, 22-08-1871. F. 280v (PDF 567)

PR autorizando o Governo para conceder ao juiz municipal e de órfãos do termo de Jaguari da província de Minas Gerais, bacharel Maximiano Augusto de Barros Cobra, um ano de licença para tratar da saúde, 23-08-1871. F. 281v (PDF 569)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro Joaquim Ignácio Ramalho, lente catedrático da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 24-08-1871. F. 282v (PDF 571)

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo regulando o estado servil, 29-08-2025. F. 283v-290v (PDF 573-587)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade de Direito de S. Paulo os exames preparatórios feitos pelo aluno Alfredo Carlos Teixeira Leite na Escola Central e na de Marinha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material necessário a construção da estrade contratada pela presidência da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em virtude da Lei Provincial nº 774 de 4 de maio de 1871, com Feliciano Joaquim de Bormann e o Dr. Francisco Antonio Pereira da Rocha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material fixo e flutuante da empresa de navegação a vapor no canal de Campos a Macaé, 28-08-1871. F. 294v (PDF 595)

-PR sobre aprovação de pensões, concedidas: ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira, Manoel Tristão de Miranda e outros; ao soldado do 55º corpo de voluntários da pátria Jacintho José de Oliveira e outros; a Angelica Maria de Jesus e outros, 29-08-1871. F.s 295v-297v (PDF 597-601)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo o material fixo ou rodante da empresa para prolongamento da estrada de ferro de Cantagalo, contratada pelo Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho, 30-08-1871. F. 298v (PDF 603)

PR sobre aprovação de pensões ao soldado do 1º batalhão de infantaria, Leoncio José Corrêa e outros, 04-09-1871. F. 299v (PDF 605)

PR declarando que a taxa fixa anual de cinco réis por braça quadrada imposta aos concessionários de minas pelo Art. 23 §1º nº1 da Lei n 1504 de 16 de setembro de 1867 é reduzida a um real pago por uma só vez no ato de serem empregados, 28-12-1872. F. 320v (PDF 647)

PR declarando que é dispensada a D. Vicência Maria Ferrer e D. Amelia Maria Carlota Ferre, filhas do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, da pena de prescrição, em que incorreram, a fim de lhes seja alongado o meio soldo de seu pai, 28-12-1872. F. 321v (PDF 649)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que por lei lhe competir, a D. Flora Luiza da Cunha Carvalho, 28-12-1872. F. 323v (PDF 653)

PR declarando que a pensão concedida ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul, Affonso Esteves da Silva, deve entender-se como concedida ao cabo de esquadra do mesmo corpo Affonso Esteves da Silveira, conforme o Decreto de 23 de agosto de 1871, 28-12-1872. F. 324v (PDF 655)

PR declarando que as disposições da Resolução nº 2035 de 23 de setembro de 1871 ficam extensivas à receita e despesa do 2º semestre do exercício de 1872 a 1873, enquanto não for promulgada a respectiva Lei do Orçamento, 30-12-1872. F. 325v (PDF 657)

PR declarando que o Decreto Legislativo nº 1364 de 19 de setembro de 1866, na parte que aprovou a pensão concedida ao alferes reformado João Zeferino de Holanda Cavalcante, pai do alferes em comissão José Demugenes de Holanda Cavalcante, morto em campanha, deve entender-se com a cláusula de sobrevivência à mãe do dito alferes em comissão, nos termos do Decreto Imperial de 27 de julho de 1866, 28-12-1872. F. 326v (PDF 659)

PR sobre aprovação de pensões a Francisca Felicia de Sousa Costa e outros, 04-01-1873. F. 327v (PDF 661)

PR declarando que os diretores, lentes proprietários, substitutos e opositores das faculdades de direito e medicina do Império vencerão os ordenados fixados na tabela exposta no projeto, 07-01-1873. F. 328v (PDF 663)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao juiz de direito João de Sousa Nunes Lima, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe competir, segundo as disposições anteriores a Lei nº 1764 de 28 de junho de 1870, 07-01-1873. F. 332v (PDF 671)

PR declarando que os oficiais e “praças de pret” do Exército perceberão os soldos fixados nas tabelas anexadas sob nº 1 e 2 no projeto, guardadas às observações que as acompanham, 15-01-1873. F.s 333v-335v (PDF 673-677)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a fazer exames das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno da mesma escola Godofredo Silveira da Motta; que, prestado o exame de geometria, seja admitido ao das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno ouvinte Franciso José Pereira de Castro; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o ouvinte Bernardo Antonio de Mendonça, desde que habilitado em história; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o ouvinte Arthur Octaviano Braga, 16-01-1873. F.s 336v-342v (PDF 679-691)

PR declarando que o subsídio anual para os deputados e senadores, marcado no capítulo 9º, § 2º e 4º, das instruções anexadas ao Decreto de 16 de março de 1824, deve ser computado segundo o padrão monetário da época em que foram promulgadas aquelas instruções, e pago do princípio da atual Legislatura em diante com a diferença do valor da moeda, 17-01-1873. F. 343v (PDF 693)

PR sobre autorização ao Governo para mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Affonso Octaviano Pinto Guimarães, 17-01-1873. F. 344v (PDF 695)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao soldado de 13º batalhão de infantaria Mauricio Luiz Francisco Ferreira de Oliveira e outros; ao 2º sargento do 50º corpo de voluntários da pátria Justiniano Rodrigues da Silveira e outros; ao cabo de esquadra do 16º batalhão de infantaria Jorge Vieira de Lima e outros; ao tenente honorário do Exército Justiniano José de Souza e outros; ao soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao 2º sargento reformado do Exército Manoel Eusebio, o qual, em consequência de ferimento, soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao cabo de esquadra do 24º corpo de voluntários da pátria João Lins Pereira, deve entender-se conferida ao cabo de esquadra do mesmo corpo João Lino Pereira; a D. Julia Augusta Botelho e Mello e outros; ao 2º sargento reformado do 20º corpo de voluntários da pátria Joaquim Gonçalves da Ressurreição por Decreto de 23 de agosto de 1871, que retificou o de 17 de novembro de 1866, aprovado pelo nº 1421 de 28 de agosto de 1867, o qual concedera a pensão de 400 réis, fica elevada a 600 réis, conforme o Decreto de 27 de março de 1872; a pensão de 2:400$000, que atualmente percebe D. Gabriella Frederica Ribeiro de Andrada, filha do finado conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva, é elevada, desde o dia 7 de setembro de 1872, a 3:600$000 também anuais, em atenção aos relevantes serviços prestados pelo mesmo conselheiro a causa da Independência e do Império, 21-01-1873. F.s 345v-355v (PDF 697-717)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Luiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque; das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Hygino de Bastos e Melo; das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 1º ano de farmácia da mesma faculdade Francisco Ignacio de Carvalho Sampaio, 21-01-1873, F.s 356v, 358 e 359v (PDF 719, 723 e 725)

PR sobre aprovação de pensões concedidas a Viscondessa de Itaúna e outros, 21-01-1873. F. 357v (PDF 721)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao capitão honorário do Exército Augusto Diniz Gonçalves e outros; a D. Maria Pereira de Barros, viúva do major da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, João de Barros Leite; ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, Manoel Antonio da Silva e outros; a Cândida Trifina da Silva Ribeiro e outros; a D. Francisca Amalia de Abreu Falcony, viúva do tenente honorário Carolos Falcony; ao cabo de esquadra reformado do 44º corpo de voluntários da pátria, Belarmino Antonio Alves e outro; ao cabo de esquadra reformado do 40º corpo de voluntários da pátria, Jucundino José Zacarias Maia; a D. Francisca Carlota Rodrigues Vaz, mãe do alferes de voluntários da pátria Francisco Wenceslao Rodrigues Vaz, falecido em consequência de moléstias adquiridas e campanha; a D. Prudência Maria Soares e D. Canthidia Soares Lousada, mãe e irmã do capitão do 10º corpo provisório de Guardas Nacionais Reinaldo Soares Lousada, falecido de moléstia adquirida em campanha; ao 2º sargento do 30º corpo de voluntários da pátria Joaquim Roberto Ferreira, deve entender-se conferida ao 2º sargento do mesmo corpo Joaquim Roberto Pereira; ao soldado do 4º regimento de cavalaria ligeira, Jeronymo Francisco Gomes de Moraes, deve entender-se conferida ao soldado do mesmo Regimento Jeronymo Francisco Borges de Moraes; a D. Flora da Costa Corrêa de Moraes e outros; a Justina Maria dos Santos e outros; ao ex-praça do corpo de imperiais marinheiros Antonio José Cardoso, que, achando-se em serviço, perdeu a vista; ao alferes do 6º corpo de voluntários da pátria Narciso Antunes de Cerqueira, deve entender-se conferida ao alferes do mesmo corpo Narciso Antunes de Siqueira; ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Antonio Rodrigues ficando elevada a 500 réis; a D. Generosa Augusta Ramos e outros; a D. Isabel Helena Velloso de Oliveira França e outros, 23-01-1873. F.s 360v-377v (PDF 727-761)

PR declarando que são isentos do imposto da décima urbana os edifícios em que funcionam os hospitais das veneráveis ordens de S. Francisco da Penitência, de Nossa Senhora do Carmo, de S. Francisco de Paula e da Sociedade Portuguesa de Beneficência, 23-01-1873. F. 378v (PDF 763)

PR sobre autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao desembargador da Relação da Bahia, Antonio Augusto Pereira da Cunha; ao chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro; ao desembargador da Relação da Bahia Manoel Joaquim Bahia; desembargador da Relação da Bahia Antonio Ladislao de Figueiredo Rocha, 23-01-1873. F.s 381v-384v (PDF 769-775)

PR sobre autorização ao Governo para: determinar que seja aceito na Escola Central, o exame de mecânica feito na de Marinha pelo estudante Dyonisio da Costa e Silva, o qual deverá prestar naquela Escola o de astronomia a fim de receber a carta de engenheiro geógrafo; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o ouvinte José Cesário de Miranda Ribeiro; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Eduardo Augusto de Sousa Santos; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Luiz Francisco Junqueira da Luz; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte José Carneiro de Campos; mandar admitir a exame das matérias do 4º e 5º ano em qualquer das Faculdades de Direito do Império o ouvinte Leopoldo Victor Duque de Estrada de Figueiredo, 23-01-1873. F.s 385v-390v (PDF 777-787)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Francisca Jacintha Cesar Loureiro e outros; a D. Francisca Thereza de Oliveira e outros; ao soldado do 11º batalhão de infantaria José da Silva Cardoso e outros; a D. Carolina Leopoldina de Araújo Neves, viúva do 2º tenente da armada Alfredo Pereira de Araújo Neves; a D. Anna Alexandrina de Jesus, mãe doo cirurgião mór de brigada Dr. Francisco Joaquim de Sousa Paraiso, o qual faleceu em consequência de moléstia adquirida em campanha; ao major honorário do Exército Herculano Martins da Brecha e outros, 27-01-1873. F.s 392v-397v (PDF 791-801)

Livro de Projetos e Resoluções do Senado 7 de maio 1873 a 11 de agosto 1875

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado - 7 de maio de 1873 a 11 de agosto de 1875” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Emendas feitas pela Câmara dos Deputados a Projetos do Senado Federal.
Esses Projetos e Emendas se localizam nas páginas à esquerda do Livro (ímpares) e as informações de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores foram adicionadas nas páginas à direita do Livro (pares).
Por falta de espaço no ADSF (AtoM), alguns Projetos foram agrupados por terem mesma data e assunto, não havendo prejuízo quanto ao conteúdo.
Temas que merecem destaque são as criações de inúmeros colégios eleitorais no país, importação de materiais necessários à urbanização de cidades brasileiras e concessão de subvenção por parte do Governo ao maestro brasileiro Antonio Carlos Gomes.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores, o assunto (título) e as Folhas em que foram anotadas. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:

Projetos de Resolução, em 07-05-1873, sobre concessão de: três loterias à Igreja Matriz da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição da cidade de São Luiz do Maranhão; três loterias à Associação dos Artistas Mecânicos e Liberais da Província de Pernambuco; uma loteria à Associação Propagadora da Instrução Pública na Província de Pernambuco; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia de Ceará Mirim, na Província do Rio Grande do Norte; quatro loterias em benefício das obras das Igrejas Matrizes das Paróquias das cidades de Serra e Rio Pardo, na Província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício das Paróquias de Pouso Alegre, Caldas e Três Pontas, e uma em benefício do Hospital de Caridade da cidade de Caldas, na província de Minas Gerais; quatro loterias para as obras da Igreja Matriz da Paróquia de Resende, da Igreja Matriz da Paróquia de Barra Mansa, da Casa de Caridade da Cidade de Angra dos Reis e para a Casa de Caridade da Vila de Piraí, na província do Rio de Janeiro; quatro loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia da Capital da Província da Paraíba; quatro loterias, sendo duas para as obras das matrizes das paróquias das vilas de Benavente e Santa Cruz e duas em benefício do Hospital da Misericórdia da Cidade da Vitória, na província do Espírito Santo; quatro loterias, pelo plano da Santa Casa da Misericórdia da Corte, em benefício das obras do novo hospital da ordem terceira de Nossa Senhora do Carmo da cidade do Rio Grande do Sul. Folhas 1-19 (PDF 10-28).

Projeto de Resolução, em 01-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao Desembargador da Relação da Corte, Viriato Bandeira Duarte, para tratar da saúde. Folha 21 (PDF 30).

Projeto de Resolução, em 08-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao primeiro conferente da alfândega de Pernambuco José Ribeiro da Cunha, para tratar da saúde. Folha 23 (PDF 32).

Projeto de Resolução, em 09-05-1873, autorizando o Governo para conceder ao bacharel Francisco José de Souza Lopes, juiz de direito da comarca de Macapá, na província do Pará, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 25 (PDF 34).

Projetos de Resolução, em 09-05-1873, sobre Concessão de: oito loterias em benefício das obras das matrizes das três paróquias da cidade de Caxias da província do Maranhão; quatro loterias, sendo duas para cada um dos hospitais de caridade das Cidades de Maceió e Penedo na província de Alagoas; quatro loterias, sendo duas para as obras da matriz da paróquia de Sant’Anna e duas em benefício da nova capela do arraial da paróquia da Imperatriz, na província do Ceará; quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora das Necessidades da Casa Forte, paróquia do Poço da Panela, na província de Pernambuco; duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz da paróquia de Nossa Senhora das Dores da cidade de Teresina na província do Piauí; três loterias em benefício do Hospital de Misericórdia da cidade de Laranjeiras, na província de Sergipe; duas loterias em benefício das obras da Igreja de São Sebastião, que está se edificando na cidade de Santarém na província do Pará; quatro loterias: duas para as obras da Igreja Matriz da Paróquia da Vila da Paraíba do Sul, na província do Rio de Janeiro, e duas em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia de Santo Antônio do Aventureiro, município de Mar de Espanha, na província de Minas Gerais; seis loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora da Penha, na cidade de Recife, província de Pernambuco; oito loterias a saber: quatro em benefício da Santa Casa da Misericórdia; duas para as obras da Igreja Matriz da paróquia de São Gonçalo de Pedro II, e duas em benefício das obras da Catedral, tudo da província de Mato Grosso; seis loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Maceió, e igual estabelecimento da cidade do Penedo e das obras da Igreja matriz da paróquia de Nossa Senhora do Pilar, na província de Alagoas; duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz da paróquia de Villa Nova na Província de Sergipe; três loterias em benefício de Liceu de Artes e Ofício da província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia dos Serranos na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia da cidade de Juiz de Fora, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia da cidade de Bom Fim, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício de cada uma das Igrejas Matrizes das paróquias de São João Del-Rei, Araxá, Formiga e Piumhi, na província de Minas Gerais. Folhas 27-59 (PDF 36-68).

Projetos de Resolução, em 12-05-1873, autorizando o Governo para mandar admitir: a matrícula do primeiro ano da escola da marinha o estudante Lindolpho Malveiro da Motta e a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Cornélio Augusto Figueira. Folhas 61 e 63 (PDF 70 e 72).

Projeto de Resolução, em 12-05-1873, que conta como tempo de serviço do primeiro tenente da armada, Antônio Calmon de Pin e Almeida, aquele em que estudou na Europa, e a sua custa, construção naval e hidráulica. Folha 65 (PDF 74).

Projetos de Resolução, em 12-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao bacharel José Rodrigues do Passo Júnior, juiz municipal e de órfãos do termo de Flores, da província de Pernambuco; ao segundo conferente da alfândega no Pará, Joaquim Marcellino Rosa; ao bacharel Carlos Augusto Autran da Matta Albuquerque, juiz substituto da capital da província da Bahia. Folhas 67-71 (PDF 76-80).

Projeto de Resolução, em 12-05-1873, sobre Concessão das seguintes loterias: duas para o colégio de meninas órfãs desvalidas da cidade de Diamantina; uma em benefício de cada um dos hospitais das cidades de Itabira e Araçuaí, Itinga, Rio Pardo e Sete Lagoas, na província de Minas Gerais. Folha 73 (PDF 82).

Projeto de Resolução, em 13-05-1873, autorizando o Governo para conceder à junta diretora da associação comercial da cidade da Bahia isenção de direitos de importação de peças e material, para o monumento que em comemoração do feito da esquadra brasileira em 1865, a ser erigido na praça Riachuelo. Folha 75 (PDF 84).

Projeto de Resolução, em 13-05-1873, autorizando o Governo para conceder à Companhia Guanabara isenção de direitos de importação do material fixo e flutuante, aparelhos, máquinas, ferramentas, combustível, e qualquer outro material, para uso em pesca, salga, e seca de peixe na Corte. Folha 77 (PDF 86).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, que criam mais sete Relações no Império. Folha 79-83 (PDF 88-92).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, que mantém a proposta do orçamento, de que trata o Artigo 13 da Lei n. 93 de 31 de outubro de 1835, sendo, porém, dividida em projetos de lei distintos para cada ministério. Folha 85 (PDF 94).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Feliciano Coelho Duarte a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 87 (PDF 96).

Projeto de Resolução, em 15-04-1873, tratando da proporção marcada no § 3º do Art. 1º da Lei de 22 de agosto de 1860 para o resgate das notas dos bancos de circulação fica reduzido a dois e meio por cento anuais, sendo esta disposição aplicável ao Banco do Brasil. Folhas 89 e 91 (PDF 98-100).

Projetos de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula: no primeiro ano da escola central o estudante Alfredo Bernardino Canongia; primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Francisco de Castro Sá Barreto; primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Manoel Antônio de Moraes Júnior; primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o aluno Luiz Torreão Campos; segundo ano do corpo de aspirantes da escola da marinha, João Fernandes de Almeida, aluno paisano. Folhas 93-101 (PDF 102-110).

Projeto de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a considerar válido para os efeitos do Decreto legislativo n. 2190 de 29 de março de 1873 o exame de história feito em 1871 na escola da marinha pelo estudante Rubem Júlio Tavares. Folha 103 (PDF 112).
Projeto de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a admitir ao quadro efetivo do Exército o tenente reformado José Ignácio Ribeiro Roma. Folha 105 (PDF 114).

Projeto de Resolução, em 23-05-1873, autorizando o Governo a conceder ao alferes do sétimo batalhão de infantaria Joaquim José de Mello a graduação no posto de tenente, com antiguidade a contar de 6 de outubro de 1870, nos termos do artigo 3º da Lei n. 1843. Folha 107 (PDF 116).

Projeto de Resolução, em 23-05-1873, autorizando o Governo a promover o guarda da Marinha José da Cunha Ribeiro Espindola ao posto de segundo tenente da armada, contando a mesma antiguidade dos que foram promovidos por Decreto de 31 de janeiro de 1873. Folha 109 (PDF 118).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que aprova a pensão de vinte e quatro mil réis mensais concedida por Decreto de 21 de agosto de 1872 a Dona Maria Clementina de Vasconcellos de Drummond Villa Forte, mãe do alferes do Exército e tenente da comissão Antônio Luiz Villa Forte. Folha 111 (PDF 120).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, autorizando o Governo a conceder ao segundo escriturário da tesouraria de fazenda da província do Paraná, Philinto Elisio de Paulo, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 113 (PDF 122).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, sobre Concessão de isenção de direitos de importação para os materiais de construção da Igreja da Penha aos religiosos capuchinhos da província de Pernambuco, na cidade de Recife. Folha 115 (PDF 124).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que estende as disposições da Lei de 6 de novembro de 1827, relativas à concessão de meio soldo, as viúvas, filhos e mães dos oficiais do Exército que falecerem nos acampamentos durante as operações de guerra. Folha 117 (PDF 126).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que atribui mais três deputados e mais dois senadores à província do Pará. Folha 119 (PDF 128).

Projeto de Resolução, em 02-06-1873, sobre Pensões, concedidas por Decretos de 19 de abril de 1873: a Dona Maria Henriqueta do Prada Caldwell e Dona Maria Isabel Caldwell, viúva e filha do tenente general João Frederico Caldwell, e ao soldado do décimo batalhão de infantaria Apolinário Pereira Gomes. Folha 121 (PDF 130).

Projeto de Resolução, em 02-06-1873, autorizando o Governo a conceder seis meses de licença ao inspetor da alfândega de Aracaju Raymundo Ferreira de Oliveira Mello. Folha 123 (PDF 132).

Projeto de Resolução, em 03-06-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula do terceiro ano do curso médico da faculdade da Bahia o aluno do terceiro ano do curso farmacêutico, Raymundo Soter de Araújo. Folha 125 (PDF 134).

Projeto de Resolução, em 04-06-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Luiz Firmino de Carvalho ao exame das matérias do segundo ano médico da faculdade do Rio de Janeiro e a exame das matérias do terceiro ano. Folha 127 (PDF 136).

Projeto de Resolução, em 04-06-1873, sobre elevação de cinquenta por cento nos vencimentos dos professores e adjuntos do internato e externato da escola da marinha e das escolas central e militar nos termos do artigo 4º do Decreto legislativo n. 2223 de 5 de abril de 1873. Folha 129 (PDF 138).

Projeto de Resolução, em 05-06-1873, para criação de uma nova paróquia no município da Corte que se denominará de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo. Folha 131 (PDF 140).

Projeto de Resolução, em 05-06-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula: do primeiro ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Augusto Pereira de Castro; do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Guilherme Ribeiro dos Guimarães Peixoto. Folhas 133-135 (PDF 142-144).

Projeto de Resolução, em 07-06-1873, que estende o que dispõe o artigo 3º da Lei n. 1843 de 6 de outubro de 1870 aos oficiais que, tendo sido comissionados durante a guerra do Paraguai, pelo Governo Imperial, presidentes de província e comandantes das forças em operações no Sul da província de Mato Grosso, entraram em ação contra o inimigo. Folha 137 (PDF 146).

Projetos de Resolução, em 07-06-1873, autorizando o Governo a admitir: a matrícula do primeiro ano da escola de medicina da Corte o aluno ouvinte Francisco de Paula Valadares; a matrícula do quinto ano da faculdade de direito de Recife o estudante ouvinte Ernesto Augusto da Silva Freire; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Guilherme Henrique Vieira da Cunha; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante José Carlos Ferreira Pires; a exame das matérias do segundo ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o aluno Joaquim Antônio Dutra; Augusto da Veiga Ornellas a matrícula do quarto ano da faculdade de direito de Recife; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia Aprigio Antero da Costa e Andrade; a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Thomé Affonso Paraíso de Moura Junior; João Cardoso da Silva a fazer o primeiro ano médico na faculdade da Bahia; Francisco Muniz da Silva Ferraz a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife; a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo; a exame do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Ildefonso da Silveira Vianna; a matrícula do terceiro ano da escola central o aluno da mesma escola Rodolpho Henrique Baptista. Folhas 139-165 (PDF 148-174).

Projeto de Resolução, em 07-06-1873, que eleva a categoria de província do Rio São Francisco diversos territórios que compõem as províncias da Bahia e de Minas Gerais. Folhas 167, 169, 171 (PDF 176, 178, 180).

Projetos de Resolução, em 09-06-1873, autorizando o Governo a admitir: a exame das matérias do primeiro ano médico da faculdade da Bahia o ouvinte Pedro Paulo de Carvalho; ao primeiro ano da faculdade de Direito de Recife o aluno Alfredo Moreira Gomes; a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de Direito do Recife o estudante Joaquim Filgueiras de Menezes; a exame das matérias do primeiro ano da escola central o estudante Antônio Silvério de Alvarenga; a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer das duas faculdades do Império o ouvinte Alfredo Augusto Gama; a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer uma das duas faculdades do Império o ouvinte do mesmo ano João de Souza Soares; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia Antônio Alves de Moura; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o aluno ouvinte José Luiz Alves de Araújo Dias. Folhas 173-187 (PDF 182-196).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 3 e 24 de maio de 1873: para Dona Josepha Maria de Oliveira Cunha, Eduardo Gonçalves da Cunha e Raul Gonçalves da Cunha; e ao soldado reformado do Exército Manoel Luiz do Nascimento. Folha 191 (PDF 200).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, autorizando o Governo a conceder durante cinco anos uma subvenção ao maestro brasileiro Antonio Carlos Gomes. Folha 193 (PDF 202).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, autorizando o Governo a admitir Gaspar José Ferreira Lopes a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro; e a matrícula do terceiro ano da escola central o aluno da mesma escola José Praxedes Rebello Bastos Filho. Folhas 195-197 (PDF 204-206).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, sobre aposentadoria concedida por Decreto de 3 de janeiro de 1873, ao correio da secretaria do conselho naval Avelino Severo de Carvalho Gama. Folha 199 (PDF 208).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 10-06-1873, à Proposição do Senado, de 19 de maio de 1873, que autoriza o Governo para mandar admitir Benjamim da Gama de Sousa Franco à matrícula do primeiro ano da escola central. Folhas 201, 203, 205 e 207 (PDF 210-216).

Projetos de Resolução, em 11-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decretos de 10 de maio de 1873 ao soldado reformados do Exército Maurício José de Sant’Anna e do oitavo corpo de cavalaria Antônio José de Mello; por Decretos de 5 de abril de 1873 ao primeiro sargento reformado do Exército Eloy Martins dos Santos Jacome e ao soldado do trigésimo quinto corpo de voluntários da pátria Caetano Pimenta; por Decreto de 27 de setembro de 1871 a Dona Germana Maria de S. José Bury, viúva do capitão de voluntários da pátria José Eloy de Bury; por Decreto de 1º de agosto de 1872 a Dona Alexandrina Rosa de Oliveira Rodrigues Braga, mãe do piloto da armada nacional José Antonio Rodrigues Braga. Folhas 209-215 (PDF 218-224).

Projetos de Resolução, em 16-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decreto de 26 de abril de 1873 a Dona Emilia de Oliveira Veiga, viúva do major de infantaria Domingos de Lima Veiga; por Decreto de 29 de março de 1873 a Dona Maria Camilla de Sampaio Menna Barreto Godolphim, mãe do alferes do oitavo batalhão de infantaria, Victorino Emilio Cabral da Silveira da Cunha Godolphim, e ao soldado reformado do Exército Manoel José de Souza; por Decreto de 8 de março de 1873 a Dona Maria Adelaide Neves Meirelles, ao cabo de esquadra do 19º batalhão de infantaria Antonio Joaquim Ramos, e aos soldados do 2º, 6º e 10º batalhões de infantaria João da Cruz dos Santos, Antônio Ferreira do Nascimento e José Francisco dos Santos. Folhas 217-221 (PDF 226-230).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados, em 16-06-1873, à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1874 a 1875. Folhas 223 e 225 (PDF 232-234).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que transfere para a nova vila de São Sebastião do Paraíso a sede do colégio eleitoral da extinta vila de Jacuí, pertencente ao 5º distrito da província de Minas Gerais. Folha 227 (PDF 236).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que torna parte do 3º distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia do Bonito, do 4º distrito eleitoral da mesma província, foi anexado à freguesia de Nossa Senhora da Penha da Gameleira. Folha 229 (PDF 238).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio eleitoral no Termo de Águas Bellas, província de Pernambuco. Folha 231 (PDF 240).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila do Juazeiro, na província da Bahia, composto dos eleitores da freguesia de Nossa Senhora das Grotas do Juazeiro. Folha 233 (PDF 242).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio composto dos eleitores das paróquias de São Braz do Porto de Moz, São João Batista de Vieiras, São João Batista do Pombal e São Francisco de Souzel, que pertencem ao colégio eleitoral da vila do Guarujá, na vila do Porto de Moz, província do Pará. Folha 235 (PDF 244).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, que determina que a paróquia de Santa Tereza do Porto Franco da Imperatriz, do munícipio e comarca da Imperatriz, na província do Maranhão, constituirá colégio eleitoral separado da cidade de Carolina. Folha 237 (PDF 246).
Projeto de Resolução, em 18-06-1873, que determina que as paróquias de São Bernardo da Parnaíba, do colégio eleitoral do Brejo, e de Nossa Senhora da Conceição de Araioses, do colégio da Tutóia, ambas do segundo distrito eleitoral da província do Maranhão, constituirão novo colégio que se reunirá na vila de São Bernardo. Folha 239 (PDF 248).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, sobre a isenção de direitos de importação concedida por Decreto n. 1110 de 24 de setembro de 1860 à empresa encarregada do esgoto das águas e asseio público da cidade do Recife. Folha 241 (PDF 250).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, autorizando o Governo a conceder quarenta loterias a irmandade do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora da Candelária da Corte, para auxílio das obras da matriz. Folha 243 (PDF 252).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, sobre deliberações da câmara municipal da Corte que fixa os vencimentos do tesoureiro e equipara os vencimentos dos primeiros oficiais da contadoria ao dos primeiros oficiais da secretaria. Folha 245 (PDF 254).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na cidade de Morretes, província do Paraná, no qual votarão os eleitores das paróquias de Morretes e Porto de Cima. Folha 247 (PDF 256).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, em que os eleitores da paróquia do Coração de Jesus de Barreiros, do município de São João Batista, província de Minas Gerais, ficam pertencendo ao colégio eleitoral da cidade do mesmo nome. Folha 249 (PDF 258).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria o colégio eleitoral de Ipojuca no terceiro distrito eleitoral da província de Pernambuco, composto dos eleitores da freguesia de mesmo nome. Folha 251 (PDF 260).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que torna parte do terceiro distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia do Jaboatão, do primeiro distrito, foi anexado a freguesia do Cabo. Folha 253 (PDF 262).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Chaves, da província do Pará, composto dos eleitores da paróquia da mesma vila. Folha 255 (PDF 264).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Caçapava, da província de São Paulo, composto dos eleitores das paróquias de São José dos Campos e de Caçapava. Folha 257 (PDF 266).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria quatro colégios eleitorais nas cidades de Araçuaí e Rio Novo, e nas vilas de Santo Antônio do Monte e Cabo Verde, da província de Minas Gerais, compostos dos eleitores das freguesias dos municípios das mesmas cidades e vilas. Folha 259 (PDF 268).

Projetos de Resolução, em 20-06-1873, sobre concessão de dez loterias em benefício as obras da igreja matriz da freguesia de São João Batista da Lagoa; e cinco loterias em benefício da capela de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa. Folhas 261-263 (PDF 270-272).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que forma um colégio eleitoral com as paróquias de Camboriú, São Pedro Apóstolo, Penha de Itapacorói e Santíssimo Sacramento de Itajaí, da província de Santa Catarina. Folha 265 (PDF 274).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, sobre as paróquias de São Sebastião da Boa Vista, de Anajás e de Beja, da província do Pará, que ficam pertencendo: a 1ª ao colégio eleitoral de Cametá, a 2ª ao de Breves e a 3ª ao de Igarapé-Mirim. Folha 267 (PDF 276).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que torna parte do quarto distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia de Cimbres, do quinto distrito eleitoral da mesma província, foi anexado a freguesia de Nossa Senhora da Conceição. Folha 269 (PDF 278).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na cidade de Amarante, província do Piauí. Folha 271 (PDF 280).
Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Alagoa Grande, na província da Paraíba do Norte, composto dos vinte e um eleitores da freguesia da Boa-Viagem. Folha 273 (PDF 282).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que transfere para a vila de São Luiz de Vila Maria, da província do Mato Grosso, a sede do colégio eleitoral de Poconé. Folha 275 (PDF 284).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na Vila do Rio das Éguas, na província da Bahia. Folha 277 (PDF 286).

Projeto de Resolução, em 21-06-1873, sobre concessão de: quatro loterias em benefício das obras da reconstrução do edifício para instrução secundária que se fundou em Matozinhos de Congonhas do Campo, província de Minas Gerais; duas loterias em benefício da igreja matriz de Santa Quitéria, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da capela de Nossa Senhora do Rosário dos Serranos, termo de Aiuruoca, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das casas de caridade das cidades de Araçuaí e Minas Novas, e da matriz da freguesia da Barra Longa, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da vila do Ceará-mirim, província do Rio Grande do Norte; duas loterias para o patrimônio da casa de caridade da cidade Diamantina da província de Minas Gerais, e duas em benefício do colégio de órfãs na mesma cidade; duas loterias para auxílio das obras das igrejas das cidades de Itajubá e Cristina, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Pouso Alegre, e uma para cada uma das igrejas matrizes da cidade de Caldas e da freguesia de São Gonçalo da cidade de Campanha, todas na província de Minas Gerais. Folhas 279-293 (PDF 288-302).
Projeto de Resolução, em 21-06-1873, que atribui as vantagens concedidas aos capelães do corpo eclesiástico do Exército aos capelães da Arma Nacional e Imperial. Folha 295 (PDF 304).

Projeto de Resolução, em 25-06-1873, que vigora no 1º trimestre de 1873 a 1874 a Resolução Legislativa n. 2091 de 11 de janeiro de 1873, relativa à despesa do 2º semestre do exercício de 1872 a 1873. Folha 297 (PDF 306).

Projetos de Resolução, em 23-06-1873, sobre concessão de: vinte loterias para aumento do patrimônio dos institutos dos meninos cegos e dos surdos-mudos; uma loteria a sociedade brasileira dos ensaios literários para auxílio de sua biblioteca e aulas noturnas de instrução primária e secundária; mais vinte loterias para a continuação das obras da nova igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora Sant'Anna da Corte; quatro loterias em benefício das obras do hospital de alienados da cidade de Porto Alegre e quatro em benefício das obras do hospital da Santa Casa de Caridade da cidade do Rio Grande, ambas da província de São Pedro do Rio Grande do Sul; dez loterias a irmandade de São Cristóvão para auxílio da edificação de uma nova igreja matriz; uma loteria em benefício da igreja da Paraibuna, província de São Paulo; três loterias em benefício das obras da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Nazaré e três para a Misericórdia da cidade de Valença, ambas na província da Bahia; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora do Desterro de Campo Grande, no município da Corte; quatro loterias em benefício da irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Sé da cidade de Cuiabá, província do Mato Grosso; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da vila da Barra, na província da Bahia; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Meia Ponte, na província de Goiás; duas loterias em benefício da matriz de São Gonçalo da batalha, na província do Piauí; uma loteria em benefício de cada uma das igrejas matrizes da cidade de Itajubá, Cristina, Baependi, Mar de Espanha e São Gonçalo da Campanha, na província de Minas Gerais; uma loteria para as obras da igreja matriz do Pão de Açúcar e outra em benefício da igreja matriz de Traipu, na província de Alagoas; duas loterias a cada uma das igrejas matrizes do Rachão, Campos do Rio Real, Lagarto, Itabaianinha e Simão Dias, da província de Sergipe; uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da Caçapava, na província de São Paulo; uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da Caçapava, na província de São Paulo. Folhas 299-319; 325-335 (PDF 308-328; 334-344).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que concede ao Doutor Joaquim José de Campos da Costa de Medeiros e Albuquerque a faculdade de publicar uma edição econômica da legislação brasileira até o ano de 1870. Folha 321 e 323 (PDF 330 e 332).

Projeto de Resolução, em 27-06-1873, sobre pensão de quatrocentos réis concedida por Decreto de 7 de agosto de 1869 ao soldado de 13º batalhão de infantaria Manoel Correa de Montes e aprovada pelo de n. 1751 de 22 de outubro de 1869, que fica elevada a quinhentos réis diários. Folha 337 (PDF 346).

Projetos de Resolução, em 27-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decretos de 26 de abril de 1873 a João Dias Ribeiro da Silva, Cândido Pedro de Faria, Francisco José dos Santos e José Francisco dos Santos; por Decreto de 20 de novembro de 1872 a Dona Francisca Thereza de Oliveira, que fica pertencendo às suas filhas Dona Maria Isabel de Oliveira e Dona Maria da Gloria, conforme o Decreto de 17 de maio de 1873. Folhas 339-341 (PDF 348-350).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados, em 27-06-1873, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1874 a 1875. Folhas 343 e 345 (PDF 352 e 354).

Projeto de Resolução, em 27-06-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para a empresa que se organizar para a iluminação a gás na cidade da Vitória, província do Espírito Santo. Folha 347 (PDF 356).

Projetos de Resolução, em 27-06-1873, sobre concessão de: dez loterias à biblioteca fluminense para aquisição de um edifício apropriado aos fins desse estabelecimento; quatro loterias a irmandade do Divino Espírito Santo, da freguesia no mesmo nome, na Corte; cinco loterias para: igrejas matrizes das cidades de Tamanduá e São João D’El Rei, para a igreja de São Francisco de Assis e para o Hospital da Misericórdia, todas na província de Minas Gerais. Folhas 349-353 (PDF 358-362).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a imprimir a parte concluída da carta arquitetural da cidade do Rio de Janeiro, e a contratar como capitão de engenheiros o bacharel João da Rocha. Folha 355 (PDF 364).

Projetos de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação: aos materiais necessários para a iluminação a gás das cidades de Maceió e Aracajú, e para fornecimento de água potável a essa última cidade; aos materiais necessários para as empresas de canalização de água potável e gás nas cidades de Olinda, Goiana e Vitória, na província de Pernambuco; a todos os materiais que a companhia de iluminação a gás da cidade de Campinas, província de São Paulo, necessitar; aos materiais necessários a empresa de canalização de água potável a cargo da Companhia Anil, na cidade de São Luís, província do Maranhão; aos materiais necessários para as fábricas de tecidos de algodão que forem estabelecidas por Paulino Franklin do Amaral e outros, na província do Ceará; ao material da empresa que, em virtude da Lei provincial n. 682 de 23 de maio de 1872, se organizar para abastecimento de água potável na cidade de Desterro, província de Santa Catarina. Folhas 357-365, 371 (PDF 366-374, 380).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, sobre aposentadoria concedida por Decreto de 26 de abril de 1873 a João Francisco de Sousa. Folha 367 (PDF 376).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Alexandre Affonso de Carvalho um ano de licença para tratar da saúde. Folha 369 (PDF 378).

Projeto de Resolução, em 02-07-1873, sobre crédito ao Governo para execução do Decreto Legislativo n. 967 de 14 de agosto de 1858, relativo à reedificação da igreja matriz da paróquia de São Francisco Xavier do Engelho Velho. Folha 373 (PDF 382).

Projeto de Resolução, em 08-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame das matérias do primeiro ano médico, na faculdade do Rio de Janeiro, o aluno ouvinte, José Pereira Pinto Júnior. Folha 375 (PDF 384).

Projeto de Resolução, em 08-07-1873, sobre pena de prescrição relevada a Dona Amália Carolina Figueiredo de Brito, abonando o meio soldo de seu finado marido. Folha 377 (PDF 386).

Projeto de Resolução, em 09-07-1873, sobre concessão de duas loterias para edificação da capela de Sant’Anna na Tijuca, e de uma casa para servir de escola de instrução primária dos dois sexos naquela localidade. Folha 379 (PDF 388).

Projetos de Resolução, em 11-07-1873, sobre concessão de: quatro loterias para auxílio das obras do colégio de Matozinhos de Congonhas do Campo, quatro em benefício de estabelecimento de irmãs de caridade da cidade de Mariana, duas para auxílio das obras da igreja matriz da vila do Rio Pardo e uma para as da matriz do Porto de Santo Antônio, província de Minas Gerais; quatro loterias a cada um dos hospitais de caridade e casas de misericórdia das cidades de Sabará, Itabira, Pitangui, Curvello e Santa Luzia, da província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício das obras da igreja de São Gonçalo Garcia, do Rio de Janeiro. Folhas 381-387 (PDF 390-396).

Projeto de Resolução, em 09-07-1873, sobre o direito de D. Amélia Doria de Magalhães a sexta parte do soldo de seu finado marido desde a data de falecimento deste. Folha 389 (PDF 398).

Projetos de Resolução, em 12-07-1873, sobre pensões concedidas: por Decreto de 11 de junho de 1873 ao padre Valeriano de Almeida Lima, entrando ele, porém, no gozo dessa mercê depois de haver resignado o benefício cujas obrigações não pode preencher, atento ao seu estado valetudinário e avançada idade. Folha 391 (PDF 400).

Projeto de Resolução, em 12-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Sebastião Lopes da Costa; e a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Manoel de Mesquita Wanderley Lins. Folhas 393-395 (PDF 402-404).

Projeto de Resolução, em 12-07-1873, sobre concessão de em benefício das obras da igreja matriz de São Salvador da Guaratiba. Folha 397 (PDF 406).

Projetos de Resolução, em 12-07-1873, sobre concessão de: quatro loterias em benefício das casas de caridade da cidade de Minas Novas e de Araçuaí, província de Minas Gerais; uma loteria a cada uma das igrejas matrizes das seguintes paróquias: Nazaré, Lavras, São João D’El Rei, Oliveira, Formiga, Tamanduá, Araxá e Piumhi, todas da província de Minas Gerais; cinco loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Recife, província de Pernambuco; quatro loterias em benefício do Hospital de Beneficência brasileira da cidade de Porto Alegre, província de São Pedro do Rio Grande Sul; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Glória da Corte; quatro loterias em benefício da Igreja Matriz de Sant’Anna do Catu e da de São Sebastião, ambas na província da Bahia; quatro loterias para auxiliar as obras das igrejas matrizes das paróquias da província de Santa Catarina; duas loterias em benefício das obras da Santa Casa da Misericórdia da capital da província de São Paulo; cinco loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Pelotas, província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folhas 399-417 (PDF 408-426).

Projeto de Resolução, em 15-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao conselheiro João Cardoso de Menezes e Sousa um ano de licença para tratar da saúde. Folha 419 (PDF 428).

Projeto de Resolução, em 15-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame do terceiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Francisco de Paula Broquá. Folha 421 (PDF 430).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 22-07-1873, à Proposta do Poder Executivo sobre a Reforma da Guarda Nacional. Folhas 423 a 443 (PDF 432 a 452).

Projetos de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Dr. Antonio Mariano do Bonfim; ao juiz de direito e de órfãos da capital da província do Maranhão, José de Almeida Martins Costa; ao segundo oficial da secretária de justiça Joaquim Marques de Souza. Folhas 445-449 (PDF 454-458).

Projetos de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a admitir: a matrícula do segundo ano médico da faculdade da Bahia o estudante do primeiro ano farmacêutico Paulino Rodrigues Guimarães; ao exame das matérias da primeira cadeira do quinto ano da escola central o aluno Zeferino Antônio de Mira; a exame de cálculo diferencial e integral ao segundo tenente de artilharia Cândido Leopoldo Esteves; a matrícula no primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Augusto José Ferreira de Freitas; o estudante Alberto de Paula Ferreira a exame das matérias do segundo ano médico na faculdade do Rio de Janeiro; Braz Valentim Dias Sobrinho a exame do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folhas 451-461 (PDF 460-470)

Projeto de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a admitir: o estudante João Gualberto de Souza Gouvea a matrícula do terceiro ano médico da faculdade da Bahia; o estudante Joaquim Antônio de Moraes Dantas a matrícula do primeiro ano da faculdade da Corte; o ouvinte Antônio Joaquim Manhães de Campos a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito de São Paulo; o ouvinte Alfredo Augusto Gama a matrícula do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro; o estudante Cornélio Augusto Figueira a matrícula do primeiro ano do curso farmacêutico da faculdade do Rio de Janeiro; o aluno ouvinte João Cândido de Moraes Rego Junior a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito do Recife; o aluno Luiz Carlos Bomtempo de Victoria a exame das matérias do quarto ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro; o ouvinte Pedro Sombra a exame do primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia; o ouvinte Francisco Sérgio do Rego Dantas a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folhas 463-479 (PDF 472-488).

Projeto de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a conceder a Dona Maria da Piedade Alvares Taylor o montepio deixado por seu pai. Folha 481 (PDF 490).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio José de Souza Rego, 2º oficial da secretaria de Estado dos negócios da fazenda, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 483 (PDF 492).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Carlos Ferreira de Souza Fernandes, secretário da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 485 (PDF 494).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao cônego Antônio Eustáquio Alves da Silva, vigário da freguesia do Rio Formoso, na província de Pernambuco, um ano de licença com a respectiva côngrua. Folha 487 (PDF 496).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Domingos da Silva Porto a matrícula do primeiro ano da escola central. Folha 489 (PDF 498).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Luiz Pinto de Queiroz Freire a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 491 (PDF 500).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a matricular Joaquim de Oliveira Fernandes no quarto ano da escola central. Folha 495 (PDF 504).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir Luiz Basílio do Nascimento a matrícula do primeiro ano da escola central. Folha 497 (PDF 506).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir Christiano Baptista Franca a exame das matérias do segundo ao quinto ano da escola central. Folha 499 (PDF 508).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Henrique das Mercês Jansen a exame das matérias do primeiro ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina da Bahia. Folha 501 (PDF 510).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o aluno ouvinte João Gualberto Gomes de Sá a exame das matérias do segundo ano na faculdade de direito de Recife. Folha 503 (PDF 512).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir a Cesário Nasianzeno de Azevedo Motta Magalhães a exame das matérias do quarto ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 505 (PDF 514).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Arthur Fernandes Campos da Paz a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 507 (PDF 516).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir José Brandão da Rocha Junior a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folha 509 (PDF 518).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir Antônio Marques da Silva Guimarães a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia. Folha 511 (PDF 520).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a conceder a Raymundo Eduardo Nunes Belfort, guarda-mor da alfândega de Maceió, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 513 (PDF 522).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao terceiro escriturário do tesouro nacional, Francisco José da Rocha Junior, um ano de licença para tratar de sua saúde. Folha 515 (PDF 524).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Benedicto Alípio Meira nas matérias do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 517 (PDF 526).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir Alfredo de Moreira Gomes a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folha 519 (PDF 528).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Tito de Sá Macedo Carvalho a matrícula do segundo ano médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 521 (PDF 530).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Olympio Rodrigues Antunes a matrícula do terceiro ano da escola central. Folha 523 (PDF 532).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia o estudante do primeiro ano do curso farmacêutico Everaldino Cícero de Miranda. Folha 525 (PDF 534).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Francisco Botelho de Andrade Junior a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife, no ano próximo de 1874. Folha 527 (PDF 536).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o ouvinte João de Sousa Soares a matrícula do primeiro ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro. Folha 529 (PDF 538).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante José Coelho Sampaio a matrícula no primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia. Folha 531 (PDF 540).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Antonio José da Veiga a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer das faculdades de medicina do Império. Folha 533 (PDF 542).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, sobre pensão aprovada pelo Decreto de n. 2119 de 1º de março de 1873, que compete ao 2º sargento reformado alferes honorário do Exército Manoel Eusébio, que fica elevada. Folha 535 (PDF 544).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre a legitimação por subsequente matrimônio, que compreende os filhos espúrios. Folha 537 (PDF 546).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre aplicação das disposições dos Decretos n. 4159 de 22 de abril de 1868 e 1746 de 16 de abril de 1856 aos empregados públicos que servem nas casas de correção e de detenção da Corte, na parte relativa às aposentadorias. Folha 539 (PDF 548).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a jubilar Frei Raymundo Nonnato da Madre de Deus Pontes, professor de teologia moral do seminário arquiepiscopal da província da Bahia, marcado no Decreto n. 1275 de 21 de novembro de 1853. Folha 541 (PDF 550).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Lycerio Ribeiro de Magalhães a matrícula nos cursos superiores. Folha 543 (PDF 552).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Vicente de Faria Gurjão Sobrinho a exame das matérias do primeiro ano na faculdade de direito do Recife. Folha 545 (PDF 554).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Eduardo da Silva e Oliveira a exame das matérias do terceiro ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 547 (PDF 556).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir José Baptista da Costa Azevedo a exame das matérias do segundo ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 549 (PDF 558).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante ouvinte Manoel Jeronymo Guedes Alcoforado a matrícula do quarto ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 551 (PDF 560).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Manoel José Vieira Filho a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia. Folha 553 (PDF 562).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Raymundo Soter de Araújo a matrícula do terceiro ano médico da faculdade da Bahia. Folha 555 (PDF 564).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Sindulpho Cheledonio Callafange de Assumpção S. Thiago a exame das matérias do primeiro ano na faculdade de direito de Recife. Folha 557 (PDF 566).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a jubilar o padre Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário episcopal de Olinda, província de Pernambuco, marcado pelo Decreto n. 1275 de 21 de novembro de 1853. Folha 559 (PDF 568).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 17 de maio de 1873 ao capitão honorário do Exército Previsto Gonçalves da Fonseca Columbia, ao cabo de esquadra reformado do extinto 24º corpo de voluntários da pátria Antônio do Padro Moço, e ao soldado do 54º corpo de voluntários da pátria Camillo Henrique Bispo. Folha 561 (PDF 570).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 31 de maio de 1873 ao cabo de esquadra do 5º corpo de cavalaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul Tristão José dos Santos, e aos soldados do 44º corpo de voluntários da pátria João Jacob Woltz e do 53º corpo, Antonio Mendes Pereira. Folha 563 (PDF 572).

Projeto de Resolução, em 31-07-1873, que aprova o Decreto n. 5028 de julho de 1872, que concede privilégio por cinco anos a Vicente Elijah Keegan para introdução e venda no Império, de preparação de uma polpa, extraída de madeira e destinada ao fabrico de papel. Folha 565 (PDF 574).

Projeto de Resolução, em 06-08-1873, autorizando o Governo a readmitir no quadro do Exército, como 1º sargento graduado em alferes, o alferes honorário Antonio Raymundo Pereira do Lago. Folha 567 (PDF 576).

Projeto de Resolução, em 07-08-1873, aplicando a tabela anexa ao Decreto n. 4174 de 6 de maio de 1868 aos empregados da secretaria do conselho naval. Folha 569 (PDF 578).

Projeto de Resolução, em 11-08-1873, sobre concessão de duas loterias para auxílio das obras da capela de São Sebastião, da capital da província do Amazonas. Folha 571 (PDF 580).

Projeto de Resolução, em 12-08-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 16 de julho de 1873, a Dona Natália do Pilar Rodrigues e aos menores Alcides Ovídio Rodrigues, Lídio Leopoldino Rodrigues e Celina Rodrigues; ao alferes honorário do Exército Genuíno Pedro da Costa; e ao soldado reformado do 4º batalhão de artilharia a pé Lourenço Antônio de Oliveira. Folha 573 (PDF 582).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a conceder graduação no posto de tenente ao alferes Francisco Luiz Moreira Junior. Folha 575 (PDF 584).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, que torna as terras dos encapelados de Santa Ana dos Olhos de Água e Santa Bárbara, na província da Bahia, parte do patrimônio da câmara municipal da vila da Feira de Santana, da mesma província. Folha 577 (PDF 586).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a admitir Christiano Boaventura da Cunha Pinto a matrícula do segundo ano da escola da marinha. Folha 579 (PDF 588).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante do segundo ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro João Fernandes da Costa Thibáo a exame das matérias do segundo ano do curso médico da mesma faculdade. Folha 581 (PDF 590).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 14-08-1873, a proposição do Senado de 15 de julho de 1873 sob n. 466 que autoriza o Governo a mandar admitir o aluno Rodolpho Epifanio de Souza Dantas a exame das matérias do quarto ano da faculdade de direito de São Paulo. Folhas 583, 585, 587, 589, 591. (PDF 592-600).

Projeto de Resolução, em 16-08-1873, autorizando o Governo a conceder a Dona Luiza Bernarda Cavalcanti o montepio deixado por seu irmão Antonio Joaquim Curvello d’Avila. Folha 593 (PDF 602).

Projeto de Resolução, em 11-08-1873, sobre concessão de cinco loterias em benefício da Sociedade Brasileira de Beneficência, fundada na cidade do Rio de Janeiro. Folha 595 (PDF 604).

Projeto de Resolução, em 18-08-1873, que equipara os vencimentos dos oficiais da secretaria do conselho aos que percebem ou perceberam os primeiros oficiais da secretaria do conselho naval. Folha 597 (PDF 606).

Projeto de Resolução, em 19-08-1873, sobre concessão de dez loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de São Francisco Xavier do Engenho Velho na Corte. Folha 599 (PDF 608).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1875

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados - 29 de abril a 30 de julho de 1875” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e um Projeto de Lei, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. Cada uma das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o número de registro do Projeto no Livro (Nº 1), o tipo de proposição (Projeto de Resolução, Projeto de Lei, Proposta do Poder Executivo), o assunto (título), a data em que foi aprovado na Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:
Nº1. Projeto de Resolução sobre a Pensão anual de dois contos e quatrocentos mil réis que por Decreto de 6 de fevereiro de 1875 foi concedida à marquesa de Sapucahy, 29-04-1875. Folha 1v (PDF 12).
Nº2. Projeto de Resolução sobre a Admissão de matrícula e exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, do estudante Pedro do Couto Delgado, 30-04-1875. Folha 2v (PDF 14).
Nº3. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao lançador da Recebedoria de Rendas Internas de Pernambuco, Jozé Theodoro de Senna, 30-04-1975. Folha 3v (PDF 16).
Nº4. Projeto de Resolução sobre as Pensões, concedidas por Decretos de 13 de março de 1875, a Dona Francisca Maria da Conceição e Dona Luiza Theresa de Jesus, 28-04-1875. Folha 4v (PDF 18).
Nº5. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante Antonio Figueira, 30-04-1875. Folha 5v (PDF 20).
Nº6. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Eduardo Feliciano de Castilho, 30-04-1875. Folha 6v (PDF 22).
Nº7. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Alves Moreira da Rocha, 30-04-1875. Folha 7v (PDF 24).
Nº8. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Sérgio Guilhon, 30-04-1875. Folha 8v (PDF 26).
Nº9. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante José Ignácio de Moura Azevedo, 30-04-1875. Folha 9v (PDF 28).
Nº10. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante ouvinte Manoel Dias de Aquino e Castro, 30-04-1875. Folha 10v (PDF 30).
Nº11. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Francisco Mendes de Paiva, 30-04-1875. Folha 11v (PDF 32).
Nº12. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano na faculdade de direito de Recife o estudante José de Siqueira Álvares Borgeth, 30-04-1875. Folha 12v (PDF 34).
Nº13. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da escola de marinha, com praça de aspirante a guarda marinha, o ouvinte Raymundo José Ferreira Valle Junior, 30-04-1875. Folha 13v (PDF 36).
Nº14. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 3° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Francisco de Assis Coelho Borges, 30-04-1875. Folha 14v (PDF 38).
Nº15. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Daniel de Oliveira Barros Almeida, 30-04-1875. Folha 15v (PDF 40).
Nº16. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para permitir que o 2° escriturário da tesouraria de fazenda de São Paulo, Manoel Corrêa Dias frequente as aulas da faculdade de direito, 30-04-1875. Folha 16v (PDF 42).
Nº17. Projeto de Resolução sobre a Aprovação da Pensão de trinta e seis mil réis mensais concedida por Decreto de 9 de janeiro de 1875 ao alferes honorários do exército, José Justino Deschamps Cunha, 30-04-1875. Folha 17v (PDF 44).
Nº18. Projeto de Resolução Aprovando pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 2 de setembro de 1874, a Marcos Pereira de Barros e outros, 30-04-1875. Folha 18v (PDF 46).
Nº19. Projeto de Resolução Aprovando pensão de oitenta e quatro mil réis mensais, concedida por Decreto de 16 de janeiro de 1875, a Dona Emília Lonreiro de Mello e outros, 30-04-1875. Folha 19v (PDF 48).
Nº20. Projeto de Resolução Elevando a trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito réis a pensão de vinte e quatro mil réis mensais, concedida por Decreto de 8 de junho de 1867, a D. Porcia de Albuquerque Maranhão, 30-04-1875. Folha 20v (PDF 50).
Nº21. Projeto de Resolução sobre a Pensão mensal de sessenta mil réis concedida a D. Maria Narcisa Ribeiro de Navarro e outros, por Decreto de 20 de março de 1875, 30-04-1875. Folha 21v (PDF 52).
Nº22. Projeto de Resolução Elevando a quinhentos réis a pensão concedida ao soldado José dos Santos Ferreira, pelo Decreto de 29 de novembro de 1873, 30-04-1875. Folha 22v (PDF 54).
Nº23. Projeto de Lei Aprovando o acordo celebrado pelos Governos do Brasil e do Peru, em 11 de fevereiro de 1874 a cerca de limites entre o Império e está República, 05-05-1875. Folha 23v (PDF 56).
Nº24. Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida, por Decreto de 2 de agosto de 1873, ao secretário da província de São Paulo, João Carlos da Silva Telles, 07-05-1875. Folha 24v (PDF 58).
Nº25. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias para os concertos de que precisa a igreja matriz de São José, 05-05-1875. Folha 25v (PDF 60).
Nº26. Projeto de Resolução sobre a Pensão de quatrocentos réis diários concedida, por Decretos de 3 de julho de 1867, ao segundo cadete do 16° corpo de voluntários da pátria, 07-05-1875. Folha 26v (PDF 62).
Nº27. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano do curso médico da faculdade da Bahia o estudante Antônio José de Souza Tavares, 07-05-1875. Folha 27v (PDF 64).
Nº28. Projeto de Resolução sobre o Governo mandar admitir a exame das matérias do 2° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o farmacêutico Tito de Sá Macedo Carvalho, 07-05-1875. Folha 28v (PDF 66).
Nº29. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5° ano da faculdade de Direito do Recife, o estudante Luiz Besamat, 07-05-1875. Folha 29v (PDF 68).
Nº30. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Francisco José Gonçalves Agra Netto, 07-05-1875. Folha 30v (PDF 70).
Nº31. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 2° ano médico da faculdade da Bahia, depois de prestar exame de anatomia descritiva, o estudante José de Castro Rebello, 07-05-1875. Folha 31v (PDF 72).
Nº32. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e estudante Olympio de Westphalem, 07-05-1875. Folha 32v (PDF 74).
Nº33. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso médio da faculdade do Rio de Janeiro e estudante ouvinte Francisco Luiz do Livramento Coelho, 07-05-1875. Folha 33v (PDF 76).
Nº34. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano médico da faculdade da Bahia o estudante Manoel Francisco da Costa Junior, 07-05-1875. Folha 34v (PDF 78).
Nº35. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 3° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro, o farmacêutico Luciano Constantino de Oliveira Carleton, 07-05-1875. Folha 35v (PDF 80).
Nº36. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia a Luiz Antônio Vieira, 07-05-1875. Folha 36v (PDF 82).
Nº37. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame as matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Livino Augusto de Hollanda Chacon, 07-05-1875. Folha 37v (PDF 84).
Nº38. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a João Alves de Montes, 07-05-1875. Folha 38v (PDF 86).
Nº39. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, Francisco Botelho de Andrade, 07-05-1875. Folha 39v (PDF 88).
Nº40. Projeto de Resolução sobre a Extensão de Lei n° 2344 de 23 de setembro de 1824 ao estudante Frederico Severo de Souza Pereira, 07-05-1875. Folha 40v (PDF 90).
Nº41. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula no 3º ano médico da faculdade da Bahia, o farmacêutico Vespasiano de Aragão, 07-05-1875. Folha 41v (PDF 92).
Nº42. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da escola de marinha, o aluno Galdino Cicero de Miranda, 07-05-1875. Folha 42v (PDF 94).
Nº43. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a Jozé Antônio Gonçalves Agra Junior, 07-05-1875. Folha 43v (PDF 96).
Nº44. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a José Augusto Pereira de Castro, 07-05-1875. Folha 44v (PDF 98).
Nº45. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico João Fernandes da Costa Thíbau, 07-05-1875. Folha 45v (PDF 100).
Nº46. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a matrícula no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Joaquim Vicente Lopes de Oliveira, 07-05-1875. Folha 46v (PDF 102).
Nº47. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a matrícula no 1° ano médico do Rio de Janeiro o estudante José Ayrosa de Oliveira, 07-05-1875. Folha 47v (PDF 104).
Nº48. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Francisco Cesar de Andrade, 07-05-1875. Folha 48v (PDF 106).
Nº49. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° e do 3° ano médico da faculdade da Bahia o farmacêutico Candido Job de Carvalho, 07-05-1875. Folha 49v (PDF 108).
Nº50. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Ceciliano Alves Nazareth, 07-05-1875. Folha 50v (PDF 110).
Nº51. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao 1º cirurgião da Armada, Doutor Joaquim Monteiro Caminhoá, um ano de licença, 07-05-1875. Folha 51v (PDF 112).
Nº52. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder ao Bacharel José da Costa Machado Junior, inspetor da alfândega da província da Paraíba do Norte, um ano de licença com todos os vencimentos para tratar sua saúde, 10-05-1875. Folha 52v (PDF 114).
Nº53. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da escola de marinha o estudante ouvinte Lycurgo de Carvalho Reis, 10-05-1875. Folha 53v (PDF 116).
Nº54. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Manoel Carneiro de Souza Lacerda, um ano de licença com duas terças partes dos vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 54v (PDF 118).
Nº55. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Agostinho Maria Piquet, um ano de licença, com vencimentos gerais, para tratar de sua saúde, onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 55v (PDF 120).
Nº56. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Manoel Coelho Cintra um ano de licença, com duas terças partes dos vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 56v (PDF 122).
Nº57. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao Dr. Virgilio Climaco Damasio, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 57v (PDF 124).
Nº58. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para melhorar a aposentadoria concedida ao conselheiro João Baptista de Castro e Silva, 10-05-1875. Folha 58v (PDF 126).
Nº59. Projeto de Resolução sobre os Vencimentos que receberão os escrivães do júri e execução criminais nas capitais de província, 13-05-1875. Folha 59v (PDF 128).
Nº60. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a vender à Biblioteca Fluminense os prédios números 62 e 62ª da Rua do Ouvidor desta cidade pelo preço de cento e dez contos de réis, 13-05-1875. Folha 60v (PDF 130).
Nº61. Projeto de Resolução sobre os Foreiros e arrendatários das terras de indígenas das aldeias extintas poderão adquirir a propriedade mediante pagamento, 13-05-1875. Folha 61v (PDF 132).
Nº62. Projeto de Resolução sobre a Aplicação da Lei n. 2097 de 30 de janeiro de 1873, que manda pagar pelo padrão monetário de 1824 o subsídio dos Deputados e Senadores, às Sessões Extraordinárias, 13-05-1875. Folha 62v (PDF 134).
Nº63. Proposta do Poder Executivo e emendas da Câmara dos Deputados Fixando a despesa e orçando a receita geral do Império para o exercício de 1875-1876, remetida à Câmara dos Senadores em 13-05-1875. Folhas 63v a 83v (PDF 136 a 176).
Nº64. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira Pinto Junior, depois de aprovado nas do 2° ano, 14-05-1875. Folha 84v (PDF 178).
Nº65. Projeto de Resolução sobre a Extensão do favor, concedido pela Lei de 22 de junho de 1866, às filhas dos oficiais do exército falecidos antes da promulgação da mesma Lei, 14-05-1875. Folha 85v (PDF 180).
Nº66. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Gabriel Antônio Rebello um ano de licença com o ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 13-05-1875. Folha 86v (PDF 182).
Nº67. Proposta do Poder Executivo e emenda da Câmara dos Deputados Autorizando a emissão de bilhetes ao portador até a soma de vinte e cinco mil contos de réis e outras providências, remetida à Câmara dos Senadores em 19-05-1875. Folhas 87v a 89v (PDF 184 a 188).
Nº68. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder ao oficial da secretaria polícia da Corte, Bacharel Joaquim Hypolito Ewerton de Almeida, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 90v (PDF 190).
Nº69. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Simão de Azevedo Campos um ano de licença com a respectiva côngrua, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 91v (PDF 192).
Nº70. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao Barão de Teresópolis um ano de licença para tratar sua saúde na Europa onde já se acha, 19-05-1875. Folha 92v (PDF 194).
Nº71. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao bacharel Julio Augusto da Cunha Guimarães um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 93v (PDF 196).
Nº72. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a José Felippe de Souza Leão, um ano de licença com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 94v (PDF 198).
Nº73. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao padre Cassiano Barbosa d’Affonseca Silva, dois anos de licença com respectiva côngrua, a fim de tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 95v (PDF 200).
Nº74. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder um ano de licença, com ordenado, ao Dr. Manoel de Azevedo Monteiro para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 96v (PDF 202).
Nº75. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao desembargador José Nicoláu Rigueira Costa um ano de licença com todos os vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 97v (PDF 204).
Nº76. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao bacharel Antonio Pedro da Costa Pinto, um ano de licença com os seus vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 98v (PDF 206).
Nº77. Projeto de Resolução sobre a Aprovação do Decreto n. 5074 de 28 de agosto de 1872 concedendo a Claudio Guigon privilégio para estabelecer uma fábrica no Império, 19-05-1875. Folha 99v (PDF 208).
Nº78. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao Dr. Manoel Pereira da Silva Ubatuba, privilégio por 30 anos para o fabrico e venda do extractum carnis, produto de sua invenção, 19-05-1875. Folha 100v (PDF 210).
Nº79. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para conclusão das obras da igreja matriz da cidade da Campanha, Província de Minas Gerais, 19-05-1875. Folha 101v (PDF 212).
Nº80. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da biblioteca e escola da sociedade Onze de Agosto, do Maranhão, 19-05-1875. Folha 102v (PDF 214).
Nº81. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante José Fernandes da Costa Santos, 19-05-1875. Folha 103v (PDF 216).
Nº82. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1° cirurgião tenente reformado Manoel Antônio Magalhães Calvet, 24-05-1875. Folha 104v (PDF 218).
Nº83. Projeto de Resolução sobre a Dispensa do lapso de tempo em que incorreu D. Antonia Cândida de Oliveira Montaury, para o fim de receber meio soldo de seu finado marido, Marcos Antônio de Azevedo Coutinho Ramos Montaury, 24-05-1875. Folha 105v (PDF 220).
Nº84. Projeto de Resolução sobre a Concessão de loterias para conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora das Dores na cidade de Porto Alegre, província do Rio Grande do Sul, 25-05-1875. Folha 106v (PDF 222).
Nº85. Projeto de Resolução sobre a Concessão de cinco loterias em benefício da colônia orfanológica Isabel, na província de Pernambuco, 25-05-1875. Folha 107v (PDF 224).
Nº86. Projeto de Resolução sobre as Duas loterias cedidas para conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora Mãe dos Homens da freguesia de Araranguá, província de Santa Catarina, 25-05-1875. Folha 108v (PDF 226).
Nº87. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias para a conclusão das obras da matriz da capital da província da Paraíba do Norte, 25-05-1875. Folha 109v (PDF 228).
Nº88. Projeto de Resolução Estabelecendo que o território desanexado da paróquia de Santos Cosme e Damião de Igarassu, no 2º distrito, e incorporado à de São Lourenço da Mata, fica pertencente ao 1º distrito eleitoral da província de Pernambuco, 25-05-1875. Folha 110v (PDF 230).
Nº89. Projeto de Resolução Estabelecendo que os eleitores das paróquias de Nossa Senhora da Conceição de Agua-suja, Santo Antonio de Filadélfia e Conceição de Sucurihu pertencem ao colégio eleitoral da cidade de Arassuaby, 25-05-1875. Folha 111v (PDF 232).
Nº90. Projeto de Resolução sobre as Licenças concedidas ao Coronel Bento José Lamenha Lins e sua viúva, 25-05-1875. Folha 112v (PDF 234).
Nº91. Projeto de Resolução sobre o Melhoramento de reforma com soldo por inteiro ao tenente reformado Henrique Carneiro de Almeida, 26-05-1875. Folha 113v (PDF 236).
Nº92. Projeto de Resolução Autorizando o Decreto n. 5740 de 3 de setembro de 1874, que concede privilégio por 10 anos a Alexandre Gasparoni e J. Pablo Ramon Pech, 26-05-1875. Folha 114v (PDF 238).
Nº93. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias à Casa de Caridade da Vila de Diamantina, província de Minas Gerais, 26-05-1875. Folha 115v (PDF 240).
Nº94. Projeto de Resolução sobre a Concessão de dez loterias a fim de construir um edifício destinado para escola pública para instrução às classes operárias da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, município da Corte, 26-05-1875. Folha 116v (PDF 242).
Nº95. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia da Santo Antonio de Jacotinga, província do Rio de Janeiro, 26-05-1875. Folha 117v (PDF 244).
Nº96. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias em benefício da matriz da freguesia de Santo Antônio da Vargem Grande, município de Resende, província do Rio de Janeiro, 26-05-1875. Folha 118v (PDF 246).
Nº97. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar extrair duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de S. Sebastião, da cidade de Manaus, capital da província do Amazonas, 26-05-1875. Folha 119v (PDF 248).
Nº98. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia, da capital da província do Maranhão, 26-05-18 75. Folha 120v (PDF 250).
Nº99. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da irmandade de S. Antonio da Mouraria, da igreja de Nossa Senhora do Rosario desta Côrte, 26-05-1875. Folha 121v (PDF 252).
Nº100. Projeto de Resolução sobre a Aprovação da pensão mensal concedida por Decreto de 24 de abril de 1875 a D. Mariana Augusta Horta de Araujo, 31-05-1875. Folha 122v (PDF 254).
Nº101. Projeto de Resolução Aprovando o Decreto n.5285 de 19 de maio de 1873, que concede a William Thomson e outros, privilégio exclusivo por dez anos para usar no Império dos aparelhos e melhoramentos de sua invenção, destinados ao serviço de telégrafos submarinos, 31-05-1875. Folha 123v (PDF 256).
Nº102. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar os vencimentos que reclama o alferes da companhia da província de Santa Catharina, Hermogeneo Eloy de Medeiros, 31-05-1875. Folha 124v (PDF 258).
Nº103. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para transferir para a arma de infantaria o capitão graduado do 1° regimento de artilharia, Miguel Victor de Andrade Figueira, 31-05-1875. Folha 125v (PDF 260).
Nº104. Projeto de Resolução Elevando a quinhentos réis a pensão de quatrocentos réis diários, concedida a Jorge Alexandre de Abreu, por Decreto de 23 de fevereiro de 1867, 19-06-1875. Folha 126v (PDF 262).
Nº105. Projeto de Resolução sobre a Pensão de quatrocentos reis diários concedida, por Decreto de 21 de agosto de 1867, ao soldado João Felismino da Silva Guabiraba, 19-06-1875. Folha 127v (PDF 264).
Nº106. Projeto de Resolução sobre a Pensão mensal de trinta e seis mil réis, concedida por Decreto de 15 de maio de 1875, a D. Maria de Jesus Calmon da Silva, 19-06-1875. Folha 128v (PDF 266).
Nº107. Projeto de Resolução sobre o Processo eleitoral das Juntas Paroquiais, 21-06-1875. Folhas 129v a 157v (PDF 268 a 324).
Nº108. Projeto de Resolução sobre a Lei n. 2348 de 25 de agosto de 1873, que fixou a despesa e votou a receita para os exercícios de 1873-1874 e 1874-1875, 28-06-1875. Folha 158v (PDF 326).
Nº109. Projeto de Resolução sobre a Concessão de cinco loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia de S. João Baptista de Lagoa, 30-06-1875. Folha 159v (PDF 328).
Nº110. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias anuais em benefício da sociedade Amante da Instrução, 30-06-1875. Folha 160v (PDF 330).
Nº111. Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação da Força Naval ativa para o ano financeiro de 1876-1877, remetidas à Câmara dos Senadores em 03-07-1875. Folhas 161v e 162v (PDF 332 e 334).
Nº112. Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1876-1877, remetidas à Câmara dos Senadores em 03-07-1875. Folhas 163v a 165v (PDF 336 a 340).
Nº113. Projeto de Resolução sobre o Decreto n. 2097 de 30 de janeiro de 1873 e o Decreto n. 672 de 13 de setembro de 1852 para legislatura vindoura, 03-07-1875. Folha 166v (PDF 342).
Nº114. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 2° ano da faculdade de direito de São Paulo a Francisco Cordeiro da Silva Guerra, 09-07-1875. Folha 167v (PDF 344).
Nº115. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o aluno ouvinte Pedro Bandeira de Gouvêa, 09-07-1875. Folha 168v (PDF 346).
Nº116. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia a Emilio Freire de Carvalho, 09-07-1875. Folha 169v (PDF 348).
Nº117. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago de anatomia descritiva o aluno da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, Antonio Norberto Midward de Azevedo, 09-07-1875. Folha 170v (PDF 350).
Nº118. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o aluno Affonso Octaviano Pinto Guimarães, 09-07-1875. Folha 171v (PDF 352).
Nº119. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 6° ano da faculdade de medicina da Bahia o aluno Manoel Bernardino da Costa Rodrigues, 09-07-1875. Folha 172v (PDF 354).
Nº120. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao conselheiro José da Cunha Barbosa, um ano de licença para tratar de sua saúde, 05-07-1875. Folha 173v (PDF 356).
Nº121. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Martinho da Silva Vieira Braga, 12-07-1875. Folha 174v (PDF 358).
Nº122. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Joaquim Ferreira Velloso, 12-07-1875. Folha 175v (PDF 360).
Nº123. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante João Alves de Mattos Pitombo, 12-07-1875. Folha 176v (PDF 362).
Nº124. Projeto Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 3° ano médico da faculdade da Bahia o aluno Affonso da Rocha, 12-07-1875. Folha 177v (PDF 364).
Nº125. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir o exame das matérias do 3° ano do curso de farmácia, na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Raulino Julio Adolpho Horn, 12-07-1875. Folha 178v (PDF 366).
Nº126. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Ernesto José dos Santos Silva, 12-07-1875. Folha 179v (PDF 368).
Nº127. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Pedro Leite Chermount, 12-07-1875. Folha 180v (PDF 370).
Nº128. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao professor do colégio de Pedro II e do Instituto Comercial, bacharel Felippe da Motta Azevedo Corrêa, um ano de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 12-07-1875. Folha 181v (PDF 372).
Nº129. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante Cherubim de Moraes Gomide, 12-07-1875. Folha 182v (PDF 374).
Nº130. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante José de Cerqueira Dalton Junior, 12-07-1875. Folha 183v (PDF 376).
Nº131. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 1° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante João Nogueira Borges, 12-07-1875. Folha 184v (PDF 378).
Nº132. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir à exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o ouvinte Carlos Ferreira Ramos, 12-07-1875. Folha 185v (PDF 380).
Nº133. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Eduardo Carlos Ferreira da Silva, 12-07-1875. Folha 186v (PDF 382).
Nº134. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o ouvinte João Carlos das Chagas Leite, 12-07-1875. Folha 187v (PDF 384).
Nº135. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula na escola politécnica ao 1° tenente da armada nacional e imperial José Egydio Garcez Palha, 12-07-1875. Folha 188v (PDF 386).
Nº136. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir o exame das matérias do 2° ano médico da faculdade da Bahia o estudante Alfredo Magno Sepúlveda, 12-07-1875. Folha 189v (PDF 388).
Nº137. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da faculdade de direito do Recife o ouvinte Antonio da Trindade Antunes Meira, 12-07-1875. Folha 190v (PDF 390).
Nº138. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante ouvinte Conrado José Cardozo, 12-07-1875. Folha 191v (PDF 392).
Nº139. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Jacinto do Prado Carvalho, 12-07-1875. Folha 192v (PDF 394).
Nº140. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Januário de Figueiredo Pereira de Barros, 13-07-1875. Folha 193v (PDF 396).
Nº 141. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Luzio Ribeiro Pontos, 13-07-1875. Folha 194v (PDF 398).
Nº 142. Projeto de Resolução sobre a Autorizando o Governo para conceder a José Ângelo de Oliveira, sei meses de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 14-07-1875. Folha 195v (PDF 400).
Nº 143. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Henrique Rodolpho Baptista, 14-07-1875. Folha 196v (PDF 402).
Nº 144. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame do 2° ano na faculdade de direito do Recife o estudante Francisco Ribeiro Teive e Argolo, 14-07-1875. Folha 197v (PDF 404).
Nº 145. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Pereira Maia Vinagre, 14-07-1875. Folha 198v (PDF 406).
Nº 146. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Domingos Lyra da Silva, 14-07-1875. Folha 199v (PDF 408).
Nº 147. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao desembargador da relação de Pernambuco, Bernardo Machado da Costa Doria, um ano de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 16-07-1875. Folha 200v (PDF 410).
Nº 148. Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante Paulino Rodrigues Guimarães, 16-07-1875. Folha 201v (PDF 412).
Nº 149. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder garantia de empréstimo até três mil contos de réis à Companhia Estrada de Ferro Macahé e Campos, 16-07-1875. Folha 202v (PDF 414).
Nº 150. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício da Irmandade do Santíssimo Sacramento da cidade de Ayuruoca na província de Minas Gerais, 19-07-1875. Folha 203v (PDF 416).
Nº 151. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da biblioteca popular estabelecida na capital da província do Maranhão, 19-07-1875. Folha 204v (PDF 418).
Nº 152. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da Igreja matriz de Corumbá, província de Mato Grosso, 19-07-1875. Folha 205v (PDF 420).
Nº 153. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia dos Bagres do município de Ubá, província de Minas Gerais, 19-07-1875. Folha 206v (PDF 422).
Nº 154. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias, cujo produto será aplicado aos concertos das igrejas matrizes do arraial do Rio Preto e do Arassuahy, 19-07-1875. Folha 207v (PDF 424).
Nº 155. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias em benefício do patrimônio da irmandade do Santíssimo Sacramento em Vila de Pirahy, província do Rio de Janeiro, 19-07-1875. Folha 208v (PDF 426).
Nº 156. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para auxiliar as obras da capela de Nossa Senhora das Dores em construção em Todos os Santos, freguesia do Engenho Novo, 19-07-1875. Folha 209v (PDF 428).
Nº 157. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias, cujo produto será aplicado aos reparos da igreja matriz de S. José desta Corte, 19-07-1875. Folha 210v (PDF 430).
Nº 158. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir desde já à matrícula no 6° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Cornélio Pereira de Magalhães, 20-07-1875. Folha 211v (PDF 432).
Nº 159. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a transferir da arma de infantaria para a artilharia, o capitão do 1° batalhão Firmino Pires Ferreira, 20-07-1875. Folha 212v (PDF 434).
Nº 160. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias cujo produto será aplicado à reconstrução das igrejas das vilas de Itapemirim, Guarapary e S. Francisco da cidade de Victoria, província do Espírito Santo, 22-07-1875. Folha 213v (PDF 436).
Nº 161. Projeto de Resolução sobre o Reconhecimento a qualquer fabricante e negociante o direito de marcar os produtos de sua manufatura ou comércio com sinais que os tornem distintos dos de qualquer outra procedência, 22-07-1875. Folha 214v a 217v (PDF 438 a 444).
Nº 162. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 1° ano médico na faculdade do Rio de Janeiro o cidadão francês Deleau (Alphonse Clement Emile), 24-07-1875. Folha 218v (PDF 446).
Nº 163. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Eduardo Gomes Ferreira Velloso, 24-07-1875. Folha 219v (PDF 448).
Nº 164. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da faculdade do direito do Recife e a exame vago das matérias do mesmo ano o estudante Manoel Antônio de Medeiros Furtado, 24-07-1875. Folha 220v (PDF 450).
Nº 165. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para manda admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro ao estudante José Caetano de Almeida Gomes, 24-07-1875. Folha 221v (PDF 452).
Nº 166. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício do patrimônio da sociedade de beneficência União do Bomfim, 24-07-1875. Folha 222v (PDF 454).
Nº 167. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora do Rosário na cidade de Porto Alegre, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 24-07-1875. Folha 223v (PDF 456).
Nº 168. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade da Barra do Rio de Grande, província da Bahia, 24-07-1875. Folha 224v (PDF 458).
Nº169. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja matriz do Ceará mirim, Província do Rio Grande do Norte, 24-07-1875. Folha 225v (PDF 460).
Nº170. Projeto de Resolução sobre a Autorização o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 3° ano da faculdade de direito de S. Paulo o bacharel em letras, Luiz Antônio de Souza Neves, 26-07-1875. Folha 226v (PDF 462).
Nº171. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja de S. Benedicto na capital da província de Piauí, 26-07-1875. Folha 227v (PDF 464).
Nº172. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para relevar da prescrição em que incorreu D. Maria Luiza de Brito Sanches, 26-07-1875. Folha 228v (PDF 466).
Nº173. Projeto de Resolução sobre a Concessão seis loterias em benefício da Venerável Ordem Terceira da Imaculada Conceição, 28-07-1875. Folha 229v (PDF 468).
Nº174. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício ao hospital Santa Casa da Misericórdia da cidade de Paracatu, província de Minas Gerais, 28-07-1875. Folha 230v (PDF 470).
Nº175. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias, cujo produto se aplicará às obras da igreja matriz da capital da província da Paraíba do Norte, 28-07-1875. Folha 231v (PDF 472).
Nº176. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias em benefício das igrejas matriz de Sant’Anna de Catú e S. Sebastião na província da Bahia, 28-07-1875. Folha 232v (PDF 474).
Nº177. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício para a conclusão da capela de Nossa Senhora das Dôres, em Todos os Santos, freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo desta Côrte, 28-07-1875. Folha 233v (PDF 476).
Nº178. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para as obras da igreja matriz da vila de Santo Antonio da Patrulha, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 28-07-1875. Folha 234v (PDF 478).
Nº179. Projeto de Resolução sobre a Concessão de 20 loterias para conclusão da igreja matriz da freguesia de Santa Anna, 28-07-1875. Folha 235v (PDF 480).
Nº180. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras na igreja matriz da freguesia do Soure, na província do Ceará, 28-07-1875. Folha 236v (PDF 482).
Nº181. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para conclusão das obras da igreja matriz da capital da província de Goiás, 29-07-1875. Folha 237v (PDF 484).
Nº182. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias em benefício do Asilo de Nossa Senhora da Pureza, fundado na cidade de Aracajú, província de Sergipe, 29-07-1875. Folha 238v (PDF 486).
Nº183. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para conclusão das obras da igreja matriz da cidade de Arêas; outra com o mesmo destino à igreja matriz de Caçapava; e outra em benefício do hospital da misericórdia de S. Roque, província de São Paulo, 29-07-1875. Folha 239v (PDF 488).
Nº184. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para aumento do patrimônio da irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia do Arrozal do Piraí, 29-07-1875. Folha 240v (PDF 490).
Nº185. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias a cada uma das casas de caridade das cidades: Itabira, Araçuaí e Diamantina; e a cada uma das igrejas matrizes de S. Gonçalo da Campanha, Araçuaí, Minas Novas, Rio Pardo e Itinga, na província de Minas Gerais, 29-07-1875. Folha 241v (PDF 492).
Nº186. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras do cemitério da freguesia de S. José do Rio Preto, município de Juiz de Fora, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 242v (PDF 494).
Nº187. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício da Sociedade de Beneficência Alemã, estabelecida na capital da província de São Pedro do Rio grande do Sul, 30-07-1875. Folha 243v (PDF 496).
Nº188. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da capela de Sant’Anna da Vargem Grande no município do Juiz de Fora, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 244v (PDF 498).
Nº189. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias ao hospital de Nossa Senhoras da Piedade, da província da Bahia, e outras tantas à Casa da Providência da mesma província, 30-07-1875. Folha 245v (PDF 500).
Nº190. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Antonio Dias, município do Ouro Preto, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 246v (PDF 502).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1875-1877

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1875-1877” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emendas da Câmara dos Deputados remetidas à Câmara dos Senadores. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:

PR concedendo uma loteria, cujo produto se aplicará aos consertos da igreja matriz da freguesia de Abrantes na Província da Bahia, em 31-07-1875. Folha 2 (PDF 12).
PR concedendo uma loteria, cujo produto se aplicará aos consertos da igreja matriz da freguesia de Itapoã na Província da Bahia, em 31-07-1875. Folha 4 (PDF 14).
PR concedendo [duas loterias] em benefício do hospital da misericórdia da cidade de São João del Rei na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 6 (PDF 16).
PR concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Juiz de Fora na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 8 (PDF 18).
PR concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de São Francisco de Paula do município de Juiz de Fora na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 10 (PDF 20).
PR concedendo uma loteria em benefício das igrejas matrizes de Lavras do Funil, Bomfim, Tamanduá, São João del Rei, Formiga, Oliveira, Araxá, Piumhi, Uberaba, Prata, São Francisco das Chagas e Santo Antônio do Monte, Província de Minas Gerais, em 04-08-1875. Folha 12 (PDF 22).
PR concedendo uma loteria para auxílio das obras da capela de Nossa Senhora das Dores em Todos os Santos, município da Corte, em 04-08-1875. Folha 14 (PDF 24).
PR concedendo uma loteria em benefício das obras do hospital de misericórdia da cidade de São Luiz na Província de São Paulo, em 04-08-1875. Folha 16 (PDF 26).
PR concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da Vila da Conceição do Cruzeiro na Província de São Paulo, em 04-08-1875. Folha 18 (PDF 28).
PR concedendo quatro loterias em benefício das obras de cada uma das igrejas matrizes das cidades do Rio Novo e Mar de Espanha na Província de Minas Gerais, em 04-08-1875. Folha 20 (PDF 30).
PR concedendo quatro loterias em benefício da sociedade União e Beneficência, estabelecida na Corte, para o aumento do seu capital e pagamento de pensões para as viúvas e órfãos desvalidos, em 10-08-1875. Folha 22 (PDF 32).
PR autorizando o Governo em admitir, no exame das matérias do 1° ano no curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Fernando Ferreira Barreto, depois de preencher todas as condições legais, em 11-08-1875. Folha 24 (PDF 34).
PR sobre relevar a prescrição em que incorreram dona Emilia Clara de Menezes Souto Maior e dona Rita Cassia de Menezes Souto Maior a fim de perceberem, desde a data de falecimento da mãe, o meio soldo do finado pai, o capitão Antonio Pedro de Azevedo Souto Maior, em 13-08-1875. Folha 26 (PDF 36).
PR autorizando o Governo para organizar o imperial Instituto dos Meninos Cegos e o Instituto dos Surdos-Mudos, tendo em vista as disposições descritas, em 13-08-1875. Folhas 28-32 (PDF 38-42).
PR autorizando o Governo para conceder à Jacques Bonnefond, concessionário da estrada de ferro de Maceió, ou à companhia que se organizar para a construção da mesma estrada, a garantia de juros de 7% para o capital que for efetivamente empregado na mesma construção até ao máximo de oito mil contos de réis, em 14-08-1875. Folha 34 (PDF 44).
PR sobre a dispensação de dona Carlota Joaquina de Aguiar Coutinho do lapso de tempo em que tem incorrido para receber o meio soldo de seu falecido marido, o capitão de artilharia Deziderio Antonio de Azevedo Coutinho, em 16-08-1875. Folha 36 (PDF 46).
PR sobre a competição de meio soldo, de seu finado pai, o capitão reformado Antonio José do Amaral, à dona Sebastiana Carolina do Amaral Fontoura, em conformidade com o Decreto n.º 3607 de 10 de fevereiro de 1866, em 16-08-1875. Folha 38 (PDF 48).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame vago das matérias do 3° ano de qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Alfredo Augusto da Rocha, depois de aprovado nas do 2° ano; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Amaro Ruy Coelho Cintra, depois de aprovado nas do 3° ano; a exame vago das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Anísio de Carvalho Paiva, desde que aprovado em inglês e filosofia; a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Timoleão Peres de Albuquerque Maranhão, aceitando os exames de latim e francês; a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia, o estudante Francisco Borges Bittencourt, depois das matrículas pagas; a matrícula do 1° ano de farmácia na faculdade de medicina no Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Ignacio Thomaz Pessoa, que por moléstia não pôde se matricular em tempo; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de medicina da Bahia, o estudante Francisco Alves Barbosa, desde que aprovado no preparatório; a exame vago das matérias do 3° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina no Rio de Janeiro, o estudante Guilherme José Cardoso Filho, depois de aprovado nas do 2° ano, em 16-08-1875. Folhas 40-54 (PDF 50-64).
PR sobre a existência de concurso nas faculdades de medicina apenas para os lugares de opositores, que passarão a denominar-se de substitutos, em 17-08-1875. Folha 56 (PDF 66).
PR autorizando o Governo de conceder isenção absoluta da décima urbana até vinte e cinco anos, assim como do direito de desapropriação por utilidade pública, segundo os termos do Decreto n.º 353 de 12 de julho de 1845, ao bacharel Américo de Castro ou à empresa que se organizar para construir grandes edifícios denominados “Evonias” para dar cômodo agasalho às famílias pobres e aos artistas, em 17-08-1875. Folha 58 (PDF 68).
PR concedendo dispensa do lapso de tempo em que tem incorrido dona Maria Francisca Mourão dos Santos [e sua irmã dona Maria Sabina Mourão dos Santos] para perceberem o montepio de seu falecido pai, o chefe de esquadra Joaquim Carlos Mourão Pinheiro, em 17-08-1875. Folha 60 (PDF 70).
PR sobre a relevação da prescrição em que incorreram Antonia da Cunha Gamito e Polucena da Cunha Gamito para perceberem o meio soldo de seu finado pai, o tenente-coronel Manoel da Cunha Gamito, em 17-08-1875. Folha 62 (PDF 72).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o estudante José Gomes da Silveira, depois de ser aprovado em história e filosofia; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o ouvinte Joaquim Emigdio Ribeiro, depois de ser aprovado nos preparatórios que faltam; a exame vago das matérias do 2° ano do curso médico na faculdade da Bahia, o estudante Joaquim dos Reis Magalhães, depois de ser aprovado no 1° ano do curso; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o estudante Isaias Martins de Almeida, depois de se mostrar habilitado nos preparatórios que faltam; a matrícula do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Samuel de Avilez Carvalho, dispensando a idade exigida por lei, em 16-08-1875. Folhas 64-72 (PDF 74-82).
PR autorizando o Governo para conceder ao padre Christiano Lomelino de Carvalho, capelão cantor e regente da capela imperial, um ano de licença para tratar da saúde, em 16-08-1875. Folha 74 (PDF 84).
PR concedendo dispensa do lapso de tempo em que incorreu dona Rufina Francisca da Costa Azevedo para perceber o meio soldo de seu finado marido, o alferes do 12° Batalhão da Infantaria, José Umbelino de Azevedo, em 16-08-1875. Folha 76 (PDF 86).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, os estudantes José de Moura Machado e Illídio Salathiel Guaritá, depois de aprovados nas do 1° ano, em 17-08-1875. Folhas 78-82 (PDF 88-92).
PR sobre a autorização ao governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Domingos Antunes Ferreira, depois de aprovado em geometria; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Christovão Brechenfeld Vieira da Silva, depois de aprovado nos preparatórios que faltam; a exame vago das matérias do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Domingos Lyra da Silva, depois de aprovado nas do 3° ano, em 18-08-1875. Folhas 84, 88, 90 (PDF 94, 98, 100).
PR autorizando o Governo para mandar considerar válidos para matrícula os exames de francês, inglês e aritmética, de Candido de Abreu Fialho na faculdade de medicina da Bahia em 1869 e 1871, em 18-08-1875. Folha 86 (PDF 96).
PR autorizando o Governo para conceder a Manuel de Cerqueira Pinto e a João Paulo Ferreira de Oliveira, tesoureiro da Administração Geral dos Correios da Província de Minas Gerais; e a Julio Cesar Berenguer de Bittencour, desembargador da Relação de Porto Alegre, um ano de licença, em 18-08-1875. Folhas 92-96 (PDF 102-106).
PR autorizando o Governo para despender até dezenove mil contos de réis com desapropriações e obras necessárias ao abastecimento de água da capital do Império, em 19-08-1875. Folha 98-100 (PDF 108-110).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 5° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Luiz Bezamat, depois de aprovado nas do 4° ano; exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante José Francisco de Siqueira Sales, depois de aprovado em filosofia; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Marcolino Dornellas Câmara Junior, em 19-08-1875. Folhas 102-106 (PDF 112-116).
PR autorizando o Governo para pagar a Liberato Lopes e Silva 3:060$000 réis como indenização aos prejuízos e danos sofridos por Livio Lopes Castello Branco e Silva por ocasião da rebelião nas províncias do Maranhão e Piauí nos anos de 1839 a 1841, em 20-08-1875. Folha 108 (PDF 118).
PR autorizando o Governo para conceder a Aurelio Pinto Leite, chefe da Seção da Alfandega da Bahia, adido à do Rio de Janeiro; e a José Manoel Pereira Cabral, juiz de direito da Comarca do Paranaíba, na Província de Minas Gerais, um ano de licença para tratar da saúde; e conceder ao Doutor Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da Seção da Alfandega de Pernambuco, prorrogação da sua por mais um ano, em 20-08-1875. Folhas 110-114 (PDF 120-124).
PR autorizando o Governo para transferir o 1° tenente do 4° Batalhão de Artilharia a pé, Francisco José Cardoso, da arma a que pertence para a da infantaria, passando a ser o mais moderno do respectivo quadro, em 20-08-1875. Folha 116 (PDF 126).
PR aprovando Decreto n.º 5.104 de 2 outubro de 1872 que concede a Maring e Mertz privilégio por 10 anos para introduzir no Império máquinas destinadas à fabricação de gás, em 20-08-1875. Folha 118 (PDF 128).
PR autorizando o Governo para despender a quantia de 100:000$000 réis para a conclusão da abertura do canal do Varadouro, elevando-se a verba – obras públicas - do Ministério da Agricultura, em 24-08-1875. Folha 120 (PDF 130).
PR autorizando o Governo para conceder a isenção de direitos de importação para todos os materiais destinados à construção e exploração dos engenhos ou fábricas centrais, contratados pelos Governos das Províncias ou pelo Geral, em 23-08-1875. Folha 122 (PDF 132).
PR autorizando o Governo para conceder um ano de licença a Carlos Augusto Vieira, trocador de notas do Governo na caixa da amortização, e ao juiz de direito Francisco José Cardoso Guimarães, para tratar da saúde, em 25-08-1875. Folhas 124-18 (PDF 134-138).
PR sobre a concessão a título gratuito, a Junta Administrativa da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Recife, para servir de auxiliar ao asilo de mendicidade e hospital dos Lázaros, o próprio nacional dito à margem da estrada de Santo Amaro no qual esteve aquartelado o Esquadrão de Cavalaria, em 25-08-1875. Folha 126 (PDF 136).
PR aprovando Decreto n.º 5.819 de 12 de dezembro de 1874, concedendo ao tenente coronel Antonio José da Silva, privilégio por 8 anos para fabricar no Império o gás Globe usando aparelho especial, em 25-08-1875. Folha 130 (PDF 140).
PR aprovando Decreto n.º 4.587 de 31 de agosto de 1870 que concede privilégio por cinco anos a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva para fabricar no Império fósforos denominados de segurança, em 26-08-1875. Folha 132 (PDF 142).
PR aprovando Decreto n.º 5.359 de 23 de julho de 1873, que concede privilégio por dez anos a Etienne Campas para introduzir na Corte e Província do Rio de Janeiro máquinas e aparelhos de cortar couro, cortar couro plástico e fabricar sapatos em grande escala, em 26-08-1875. Folha 134 (PDF 144).
PR autorizando o Governo para suprimir os tribunais e conservatórios do comércio, passando a ser exercidas por juntas e inspetorias comerciais, em 27-08-1875. Folha 136 (PDF 146).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orça a receita para o exercício de 1876-1877, em 27-08-1875. Folhas 140-186 (PDF 150-196).
PR autorizando o Governo para conceder ao bacharel Manoel Bernardino Baptista Pereira, secretário do Conselho Naval, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-08-1875. Folha 188 (PDF 198).
PR aprovando Decreto n.º 5.882 de 27 de fevereiro de 1875 que concede a Reece’s Patent Ice Company Limited privilégio para introduzir no Império a máquina de sua propriedade, destinada a refrescar e refrigerar líquidos, manufaturar gelo e obter solução amoniacal, em 28-08-1875. Folha 190 (PDF 200).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 3° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Pacífico da Silva Castello Branco Junior, e no prazo legal, ao exame das matérias do mesmo ano, em 30-08-1875. Folha 192 (PDF 202).
PR concedendo três loterias em benefício do Liceu de Artes e Ofícios da Capital da Província da Bahia, em 30-08-1875. Folha 194 (PDF 204).
PR concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Teresina, capital da Província do Piauí, em 30-08-1875. Folha 196 (PDF 206).
PR concedendo quatro loterias em benefício da Casa de Caridade e obras da matriz da cidade Araçuaí, e duas em benefício das igrejas matrizes do Rio Pardo e da Itinga, na Província de Minas Gerais, em 30-08-1875. Folha 198 (PDF 208).
PR concedendo duas loterias para as obras do hospício de alienados da cidade de Fortaleza, Província do Ceará, em 30-08-1875. Folha 200 (PDF 210).
PR sobre a contagem pelo dobro do tempo de serviço em campanha para a reforma dos oficiais e praças de pret do Exército e da Armada, em 31-08-1875. Folha 202 (PDF 212).
PR aprovando pensão anual de 2.400$000 réis concedida pelo Decreto de 13 de agosto de 1875 à viscondessa de Souza Franco, repartido com sua filha d. Theresa da Gama de Souza Franco, em atenção aos serviços prestados pelo seu finado marido e pai visconde de Souza Franco, em 01-09-1875. Folha 204 (PDF 214).
PR aprovando pensão anual de 6:000$000 réis concedida pelo Decreto de 13 de agosto de 1875 à condessa de Porto Alegre, repartido com sua filha d. Maria Marques de Souza e d. Clara Marques de Souza, por serviços prestados pelo seu falecido marido, o conde de Porto Alegre, em 01-09-1875. Folha 206 (PDF 216).
PR autorizando o Governo a conceder, dentro da verba do §10 do art. 7 da Lei do Orçamento para o exercício de 1876-1877, ao concessionário das minas de ferro de Jacupiranguinha e Turvo na Província de São Paulo, o valor para pagamento da garantia de juros de 7%, em 01-09-1875. Folha 208 (PDF 218).
PR autorizando o Governo a conceder a companhia, que se organiza para construir a estrada de ferro econômica, já contratada entre Juiz de Fora e a Ponte Nova na Província de Minas Gerais, fiança de juros de 7% ao ano garantidos pelas leis daquela província nº 1913 e 1980, de 19 de julho de 1872 e 11 de novembro de 1873, em 01-09-1875. Folha 210 (PDF 220).
PR sobre os vencimentos dos secretários das faculdades de medicina e de direito e da escola de Marinha são divididas na proporção de dois terços de ordenado e um terço de gratificação, em 01-09-1875. Folha 212 (PDF 222).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife o estudante Francisco de Paula de Paiva Baracho, depois de aprovado em geometria, em 01-09-1875. Folha 214 (PDF 224).
PR concedendo cinco loterias para conclusão das obras do asilo das viúvas desvalidas em Botafogo, em 01-09-1875. Folha 216 (PDF 226).
PR concedendo duas loterias para construção da capela da irmandade de São Benedito, ereta na igreja de São Franciso da cidade da Vitória, Província do Espírito Santo, em 01-09-1875. Folha 218 (PDF 228).
PR autorizando o Governo a mandar restituir aos herdeiros do tesoureiro do Correio Geral da Corte, D. João José Coutinho, a quantia de 5:117,915, saldo que foi verificado na diretoria geral da tomada de contas do Tesouro Nacional, em 02-09-1875. Folha 220 (PDF 230).
PR sobre a concessão das seguintes loterias: cinco para a construção da nova igreja matriz na cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo; uma para as obras de cada uma das matrizes de Mogi Guaçu, Espírito Santo do Pinhal, Casa Branca, Batatais e Franca; e duas para as da Conceição e Santa Cruz de Campinas na mesma Província, em 02-09-1875. Folha 222 (PDF 232).
PR sobre a concessão das seguintes loterias: três para as obras da matriz de Irajá, três para as da matriz de Inhaúma no município neutro, segundo o plano dos que são destinados aos estabelecimentos pios, em 02-09-1875. Folha 224 (PDF 234).
PR sobre a aplicação à manutenção de uma cadeira de geometria na cidade de Goiás, os rendimentos da soma deixada para esse fim em testamento pelo Doutor Corumbá, em 02-09-1875. Folha 226 (PDF 236).
PR autorizando o Governo para garantir o juro de 7% sobre o capital de catorze mil contos de reis à companhia que, conforme o Decreto n.º 4.916 de 30 de março de 1872, se organizar para a construção da via férrea que partindo da estrada de Alagoinha na Província da Bahia termine em Itabaiana na de Sergipe, em 02-09-1875. Folha 228 (PDF 238).
PR autorizando o Governo para mandar extrair, dispensada a prescrição em que incorreram, as duas loterias já concedidas pelo Decreto n.º 986 de 22 de setembro de 1858 para as obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora dos Prazeres da cidade de Maceió, Província de Alagoas, em 07-09-1875. Folha 230 (PDF 240).
PR sobre a concessão das seguintes loterias, duas à Ordem 3ª de São Francisco da cidade de Sabará, e duas à matriz de Santa Quitéria do mesmo município, Província de Minas Gerais, em 02-09-1875. Folha 232 (PDF 242).
PR concedendo duas loterias em benefício do hospital de caridade da cidade de São João del Rei, Província de Minas Gerais e duas loterias em benefício das obras da igreja de Nossa Senhora da Piedade da capital da Província da Bahia, em 02-09-1875. Folhas 234-236 (PDF 244-246).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3° ano médico na faculdade do Rio de Janeiro, o estudante do 3° ano farmacêutico Eugênio Júlio Vieira, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia, em 02-09-1875. Folha 238 (PDF 248).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula no 2° ano do curso geral da Escola Politécnica o estudante José Ponciano de Oliveira; a exame vago das matérias do 2° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Francisco Cordeiro da Silva Guerra, depois de aprovado nas do 1° ano, em 09-09-1875. Folhas 240-250 (PDF 250-259).
[PR autorizando o Governo para auxiliar com a metade do respectivo fundo, até o máximo de 50.000:000$000 réis, os bancos de crédito territorial, que facilitaram capitais à propriedade imóvel, a juro nunca excedente de 6% e amortização de 2 a 4% calculada sobre o total da quantia originariamente fornecida aos mutuários, em 09-09-1875]. Folhas [242]-249 (PDF 252-258). Folhas 242 e 243 deterioradas.
PR autorizando o Governo a conceder dez pensões, não excedendo cada uma a 360$000 réis anuais, a dez alunos da Academia das Bellas Artes, que sendo premiados, justifiquem impossibilidade de concluir o curso por falta de meios, em 09-09-1875. Folha 252 (PDF 261).
PR autorizando o Governo a dispender até doze mil contos de réis com o saneamento de pântanos e mais obras necessárias as melhorias das capitais das províncias de Maranhão, Ceará, Pernambuco e Bahia e da cidade de Santos na Província de São Paulo, em 09-09-1875. Folha 254 (PDF 263).
PR autorizando o Governo a dispender até doze mil contos de réis com o saneamento de pântanos e mais obras necessárias as melhorias das condições higiênicas das capitais das Províncias de Maranhão, Ceará, Pernambuco e Bahia, e da cidade de Santos, na Província de São Paulo, em 09-09-1875. Folha 254 (PDF 263).
PR sobre a permissão a seguro de vida contra o risco marítimo, quer a pessoa seja livre, quer não, revogado o §6° do artigo 686 do código comercial, em 09-09-1875. Folha 256 (PDF 265).
PR autorizando o Governo a transferir o capitão graduado do 1° Regimento de Artilharia a cavalo Antonio Fernandes Barbosa, da arma a que pertence, para a de cavalaria, ficando considerado o mais moderno de sua classe, em 09-09-1875. Folha 258 (PDF 267).
PR concedendo cinco loterias para a construção do edifício destinado à escola propagadora da instrução às classes operárias na freguesia de São João Batista da Lagoa desta Corte, em 09-09-1875. Folha 260 (PDF 269).
PR concedendo quatro loterias em benefício da irmandade do Santíssimo Sacramento da Matriz de São José desta Corte, cujo produto se aplicará à compra de paramentos, em 09-09-1875. Folha 262 (PDF 271).
PR concedendo oito loterias em benefício da irmandade de São José desta Corte, cujo produto se aplicará à compra de paramentos e às obras de que necessita a igreja que serve de matriz às freguesias de mesmo nome, em 09-09-1875. Folha 264 (PDF 273).
PR concedendo cinco loterias em benefício das obras do novo edifício projetado para diversos serviços da Santa Casa da Misericórdia da cidade de São Luiz do Maranhão, que correrão nesta Corte, segundo o plano em vigor, em 10-09-1875. Folha 266 (PDF 275).
PR sobre a Lei n.º 614 de 22 de agosto de 1851, a qual não veda a nomeação de qualquer cidadão habilitado para chefe de missão diplomática, uma vez que por isso não goze das garantias concedidas pelo artigo 4°, 7° e 8° da citada lei, em 10-09-1875. Folha 268 (PDF 277).
PR concedendo três loterias, cujo produto se aplicará para manutenção da escola de instrução primária instituída pela irmandade da igreja de Nossa Senhora de Copacabana desta Corte, e para os reparos, em 10-09-1875. Folha 270 (PDF 279).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife o ouvinte Hermínio Martins Carvalho, considerando válido os exames de latim, francês e filosofia, em 10-09-1875. Folha 272 (PDF 281).
PR autorizando o Governo a admitir no quadro do Exército no posto de alfares o tenente honorário José Pedro da Silva Souto, em 10-09-1875. Folha 274 (PDF 283).
PR autorizando o Governo a jubilar o Doutor Antonio da Cunha Figueiredo, lente de instituições canônicas do seminário de Olinda com o ordenado que lhe competir, conforme o tempo de serviço público que se liquidar, em 10-09-1875. Folha 276 (PDF 285).
PR autorizando o Governo a restituir ao tesoureiro da caixa da amortização Antonio José da Costa Ferreira, a quantia de 3:9000$000 réis, em que entrou para os cofres daquela repartição, em consequência da falsificação do conhecimento n.º 5.126, pagos na mesma caixa em 6 de julho de 1871, em 14-09-1875. Folha 278 (PDF 287).
PR sobre a criação do imposto de 30$000 réis sobre cada quilate de diamante lapidado ou bruto, que for importado, em 14-09-1875. Folha 280 (PDF 289).
PR autorizando o Governo a mandar fazer ato o aluno que por motivo de força maior, plenamente justificado, ou que não tenha feito no devido tempo, uma vez que esteja provado o ano votivo e o aluno que pelo mesmo motivo não se matricular no devido tempo, uma vez que prove o ano letivo, em 14-09-1875. Folhas 282-284 (PDF 291-293).
PR concedendo dez loterias à irmandade do Divino Espírito Santo para a conclusão das obras da igreja matriz da freguesia daquela invocação, em 14-09-1875. Folha 286 (PDF 295).
PR concedendo dez loterias para conclusão das obras da igreja matriz de São Francisco Xavier do Engenho Velho da Corte e compra de paramentos, em 14-09-1875. Folha 288 (PDF 297).
PR sobre nem a ordenação do Livro 4° tit. 8° nem qualquer outra disposição da lei proíbe ao cego fazer testamento cerrado, em 14-09-1875. Folha 290 (PDF 299).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante do 1° ano de farmácia Sebastião Augusto Loureiro, depois de aprovado em anatomia descritiva e filosofia; a matrícula no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante José Bernardino de Souza Ribeiro, considerando válidos os exames de latim e inglês feitos em 1869, em 16-09-1875. Folhas 292-294 (PDF 301-303).
PR aprovando Decreto n.º 5.670 de 17 de junho de 1874, que concede privilégio, por dez anos, a Alphonse Allain e Alfredo Riviere Dejan para introduzirem no Império o aparelho destinado à lavagem das aluviões e terras auríferas, em 16-09-1875. Folha 296 (PDF 305).
PR sobre o direito a uma ajuda de custo aos juízes de direito nomeados desembargadores e aos desembargadores nomeados membros do Supremo Tribunal de Justiça, regulada nos termos do Decreto n.º 687 de 26 de julho de 1850, em 16-09-1875. Folha 298 (PDF 307).
PR sobre a proposta da Lei da Assembleia Legislativa da Província do Pará, de 31 de agosto de 1873, que concede auxílio pecuniário aos estudantes Carlos Augusto Novaes e João do Prado Leite Pereira para cursarem estudos superiores fora da Província, e ao qual foi negada sanção pela presidência da mesma Província, em 16-09-1875. Folha 300 (PDF 309).
PR autorizando o Governo a transferir da arma de artilharia para a de cavalaria o capitão graduado do 3° Regimento Antonio de Vasconcellos Jardim, ficando o mais moderno do respectivo quadro, em 16-09-1875. Folha 302 (PDF 311).
PR sobre a ação decimal estabelecida pelo Art. 14° da Lei 24 de setembro de 1864 em favor do credor hipotecário é extensiva aos sucessores cessionários e sub-rogados das partes contratantes, em 16-09-1875. Folha 304 (PDF 313).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja matriz da Vila de Queluz, Província de São Paulo, em 16-09-1875. Folha 306 (PDF 315).
PR concedendo doze loterias para patrimônio e construção da igreja projetada pela episcopal confraria de Nossa Senhora do Socorro da freguesia de São Cristovão, em 16-09-1875. Folha 308 (PDF 317).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja de São Benedito da capital da Província do Piauí, em 16-09-1875. Folha 310 (PDF 319).
PR concedendo as seguintes loterias: duas para as obras da igreja matriz, da cidade da Vitória, e duas em benefício da igreja matriz de Água Preta, na província de Pernambuco, em 16-09-1875. Folha 312 (PDF 321).
PR concedendo duas loterias para a manutenção das escolas a cargo da Associação de Socorros Mútuos “Liga Operária” existente na Corte, em 16-09-1875. Folha 314 (PDF 323).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula e exame vago do 1° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro o cidadão francês Deleau (Alphonse, Clement, Emile), a fim de que, no caso de aprovado, possa se matricular nos anos imediatos, em 21-09-1875. Folha 316 (PDF 325).
PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação da Bahia, Manoel Joaquim Bahia, um ano de licença para tratar da saúde, 22-09-1875. Folha 318 (PDF 327).
PR aprovando Decreto n.º 5.313 de 18 de junho de 1873 que concede privilégio por dez anos a Alfredo Matson para o uso do sistema de tímpanos elétricos de segurança, em 22-09-1875. Folha 320 (PDF 329).
PR sobre a elevação, em 50%, dos ordenados e gratificações ordinárias dos mestres de esgrima e de natação da escola de Marinha, e de esgrima da Militar, em 23-09-1875. Folha 322 (PDF 331).
PR aprovando pensão de 21$000 réis mensais que por Decreto de 8 de setembro de 1875, e em consequência de ferimentos recebidos na tomada de Corumbá, foi concedido ao 1° Tenente graduado João Baptista Guimarães, a qual unida à quantia de 15$000, importância do soldo de sua reforma de 2° Tenente do Exército, em 23-09-1875. Folha 324 (PDF 333).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de José Bento da Cunha e Figueiredo de 21 de setembro de 1875, sobre a autorização ao consentimento de que trata o art. 104 da Constituição para que Sua Majestade, o Imperador possa sair do Império e durante sua ausência, governará em seu lugar a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel, como regente, em 24-09-1875. Folhas 326-328 (PDF 335-337).
Emenda feita e aprovada à Proposta de Luiz Antonio Pereira Franco de 18 de agosto de 1875 sobre a abertura ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1874-1875, um crédito extraordinário e suplementar da quantia de 5.422:382$886 réis, que será distribuído, em 24-09-1875. Folhas 330-334 (PDF 339-343).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de Thomaz José Coelho de Almeida de 02 de setembro de 1875, sobre a concessão ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, o crédito suplementar de 4.162:184$676, para ocorrer no exercício de 1874-1875 às despesas das seguintes verbas do orçamento, conforme distribuição descrita, em 24-09-1875. Folhas 336-342 (PDF 345-351).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado de 14 de janeiro de 1873, determinando que ao Supremo Tribunal de Justiça compete tomar assento para inteligência das leis civis, comerciais e criminais, em 24-09-1875. Folhas 344-346 (PDF 353-355).
PR sobre a criação de um colégio eleitoral na Villa das Dores do Rio Verde, na Província de Goyaz, composto dos eleitores da dita vila e da Paróquia de Jataí, em 24-09-1875. Folha 348 (PDF 357).
PR aprovando Decreto n.º 5.315 de 18 de junho de 1875, que concede a Daniel Lombard privilégio, por 10 anos, para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café, em 24-09-1875. Folha 350 (PDF 359).
PR autorizando o Governo a mandar retificar os limites entre as províncias de São Paulo e Minas Gerais cessando as contestações existentes e se discriminem com precisão os respectivos territórios, fazendo para isso as despesas necessárias, em 25-09-1875. Folha 352 (PDF 361).
PR concedendo quatro loterias que correrão desde já para as obras do hospital de alienados da capital da Província do Rio Grande do Sul, em 25-09-1875. Folha 354 (PDF 363).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo da Corte, em 25-09-1875. Folha 356 (PDF 365).
PR concedendo dez loterias em benefício da irmandade do Espírito Santo instituída na matriz do mesmo nome nesta Corte, em 25-09-1875. Folha 358 (PDF 367).
PR autorizando o Governo a jubilar com os seus vencimentos o doutor Ernesto Ferreira França, no lugar de lente catedrático da 1° Cadeia do 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, em 27-09-1875. Folha 360 (PDF 369).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago das matérias do 3° ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante ouvinte João Fernando da Costa Tibau, mostrando-se previamente habilitado em anatomia e fisiologia, em 29-09-1875. Folha 362 (PDF 371).
PR sobre a autorização a dona Maria Joanna Totta e Francisca Benedicta Totta é dispensado o tempo de prescrição em que incorreram para a percepção do meio soldo de seu falecido pai, o cirurgião-mor do Exército, brigadeiro reformado Doutor Manoel Antônio Henrique Totta, em 04-10-1875. Folha 364 (PDF 373).
PR sobre o contrato de locação de serviços feito por nacionais é aplicável a pena de prisão simples de 5 a 20 dias, quando o locador não cumprir, em 06-10-1875. Folhas 366-368 (PDF 375-377).
PR aprovando pensão de 400$ réis diários, concedida por Decreto de 22 de setembro de 1875 ao soldado reformado Felippe Antonio Gonçalves, ferido em combate, em 08-10-1875. Folha 370 (PDF 379).
PR aprovando Decreto n.º 4.597 de 15 de setembro de1870 que concede o Claudio Guigon privilégio por cinco anos para introduzir no Império, os tubos fabricados por Vecque Joane e Cia e destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos, em 08-10-1875. Folha 372 (PDF 381).
PR aprovando Decreto n.º 5.669 de 17 de junho de 1874, que concede a John Gangee privilégio por dez anos para introduzir no Império um maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, em 08-10-1875. Folha 374 (PDF 383).
PR sobre a relevação da prescrição em que incorreram dona Josephine da Fonseca e dona Suzana Adams para receberem o montepio de sua falecida mãe dona Catharina Gress Adams, viúva do 2° tenente da Armada Imperial Carlos Adams, em 09-10-1875. Folha 376 (PDF 385).
PR autorizando o Governo a conceder à dona Catharina Lopes Coruja melhoramento de jubilação no lugar de professora pública de meninas da freguesia de Nossa Senhora da Candelária na forma do artigo 31 do regulamento anexo ao Decreto n.º 1.331 de 17 de fevereiro de 1854, contando para esse fim o tempo em que serviu como professora interina, desde 22 de dezembro de 1837 até 23 de março de 1843, em 09-10-1875. Folha 378 (PDF 387).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula em qualquer faculdade de direito do Império, com dispensa da idade legal, o estudante Affonso José de Oliveira Peixoto, que já prestou exame dos preparatórios necessários; a exame das matérias do 1° ano e à matrícula do 2° na faculdade de direto do Recife o ouvinte José Augusto de Souza Amarantho, que por falta de idade deixou de matricular-se em março de 1876, em 24-02-1877. Folhas 380-382 (PDF 389-391).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: o estudante Augusto Cesar do Amaral à matrícula do 5° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo ano depois de aprovado nas do 4°; a exame das matérias do 5° ano da faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Baptista da Costa Azevedo, já aprovado nas do 4° da mesma faculdade; a exame das matérias do 4° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro, o estudante José Francisco da Veiga, depois de aprovado nas do 3° ano, em 01-03-1877. Folhas 384-388 (PDF 393-397).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: o estudante Hypolito Alves Cruz à exame das matérias do 1° ano, que frequentou como ouvinte, e à matrícula do 2°, na faculdade de direito de São Paulo, se for aprovado no exame daquele ano; à matrícula do 1° em qualquer das faculdades de medicina do Império, o estudante José Rodrigues da Costa Faria, depois de aprovado em história; a matrícula do 2° na faculdade de medicina da Bahia o aluno farmacêutico Felisbello Firmo de Oliveira Freire Junior, depois de aprovado em anatomia; à matrícula do 3° na faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Arthur Raul Pinheiro, depois de aprovado em anatomia, em 10-03-1877. Folhas 390-396 (PDF 399-405) Folhas 397-402 deterioradas e não digitalizadas.
PR aprovando pensões concedidas por decretos de 27 de novembro de 1875, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 404 (PDF 408).
PR aprovando pensão de 60$000 réis mensais concedidas por Decreto de 28 de dezembro de 1876 a dona Zeferina Goulart Franco Netto, viúva do capitão da Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, Francisco Fernandes Franco Netto, falecido em consequência de moléstia adquirida na guerra contra o Paraguai, em 23-03-1877. Folha 406 (PDF 410).
PR aprovando pensão anual de 400$000 réis, igual a dois terços da gratificação que percebe, concedida por Decreto de 24 de dezembro de 1875, ao 1° faroleiro da Barra de Pernambuco, João da Cruz Lima, impossibilitado de trabalhar por moléstia e avançada idade, em 23-03-1877. Folha 408 (PDF 412).
PR aprovando pensão de 250$000 réis mensais, concedida por Decreto de 16 de fevereiro de 1876, a dona Maria Thereza da Silva Bittencourt, filha do falecido marechal do Exército reformado José Maria da Silva Bittencourt, em atenção aos relevantes serviços prestados ao Estado, em 23-03-1877. Folha 410 (PDF 414).
PR aprovando pensão de 144$000 réis anuais, concedida por Decreto 26 de julho de 1876 ao imperial marinheiro de 3° Classe reformado, Guilherme Sebastião de Sant’Anna, o qual, ferido em combate, em 23-03-1877. Folha 412 (PDF 416).
PR aprovando pensão anual de 1:200$000 réis concedida por Decreto de 24 de março de 1876 a dona Clotilde Moinac da Silva, viúva do doutor Joaquim Caetano da Silva, devendo esta pensão ser paga da data do respectivo decreto, em 23-03-1877. Folha 414 (PDF 418).
PR aprovando pensão anual de 60$000 réis mensais concedida repartidamente, por Decreto de 30 de dezembro de 1875, a dona Firmina Thereza Pinto e dona Maria da Trindade Pinto, irmãs do capitão em comissão do 1° Regimento de Artilharia a cavalo, Boaventura Pinto da Silva Valle, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, em 23-03-1877. Folha 416 (PDF 420).
PR aprovando pensões concedidas por Decretos de 08 de novembro de 1846, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 418 (PDF 422).
PR aprovando pensão de 144$000 anuais concedida por Decreto de 02 de outubro de 1875, ao ex-imperial marinheiro João Acacio, o qual, em consequência de desastre ocorrido por ocasião de se dar uma salva a bordo do brique Itamaracá, ficou com a mãe esquerda inutilizada, em 23-03-1877. Folha 420 (PDF 424).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o bacharel em ciências físicas e matemáticas, Joaquim Guilherme de Souza Leitão Maldonado, aceitando os exames feitos na escola central, desde que tenha sido aprovado em anatomia descritiva, fisiologia e química orgânica, em 23-03-1877. Folha 422 (PDF 426).
PR aprovando pensões concedidas por decretos de 05 de julho de 1876, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 424 (PDF 428).
PR aprovando pensão mensal de 42$000 réis, concedida por Decreto de 21 de junho de 1876, repartidamente a dona Maria Falho de Murinelly e Arnaldo Leopoldo de Murinelly, viúva e filhos do capitão tenente Arnaldo Leopoldo de Murinelly, falecido de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, em 23-03-1877. Folha 426 (PDF 430).
PR aprovando pensão mensal de 400 réis concedida por Decreto de 23 de outubro de 1875, ao 2° cadete reformado do Exército José Bueno de Azevedo, o qual, em consequência de moléstia adquirida na Campanha do Paraguai, ficou impossibilitado de procurar os meios de subsistência, em 23-03-1877. Folha 428 (PDF 432).
PR sobre a pensão de 60$000 réis mensais, concedida por Decreto de 14 de julho de 1870 a dona Maria Adelaide Martins Brandão, viúva do capitão de voluntários da pátria, Antonio Manoel de Almeida Brandão, fica devolvida, repartidamente, aos quatro legítimos filhos menores do referido capitão, Estevão, Eulalia, Zulmira e dona Anna Augusta de Almeida Brandão, em 23-03-1877. Folha 430 (PDF 434).
PR aprovando pensões mensais concedidas por Decreto de 09 de agosto de 1876, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 432 (PDF 436).
PR sobre a pensão que compete a dona Etelvina Amelia de Meneses, por falecimento de seu pai, o capitão de Mar e Guerra João Nepomuceno de Meneses, será paga sem prejuízo da que ela percebe por falecimento de seu marido, o oficial do Corpo de Fazenda da Armada José Eduardo de Meneses, em 09-04-1877. Folha 434 (PDF 438).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula das aulas do curso anexo à Escola Politécnica ao estudante Teófilo Teixeira de Almeida, independentemente de exame de história; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante João de Morais Vieira da Cunha, que frequenta o mesmo ano na qualidade de ouvinte; a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco José Gomes, se provar frequência naquele ano e habilitado em filosofia; a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, ao estudante Ismael Pinto de Ulysséa, desde que habilitado em história; a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, em março vindouro, o estudante Fidelis de Oliveira e Silva, depois de aprovado nas do 2°; a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Francisco Barcellos, desde que habilitado em geometria; a matrícula do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Almeida Vergueiro, depois de aprovado em anatomia; a matrícula do 3° ano da faculdade de medicina da Bahia, depois do exame de anatomia, o farmacêutico Affonso da Rocha; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Luiz Alves de Araujo Dias, depois de aprovado nas do 3°; a matrícula do 1° ano do curso de farmácia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Antonio Borges de Castro, depois de aprovado no preparatório; o ouvinte Adalberto Câmara Correa de Sá a exame as matérias do 1° ano e à matrícula do 2° em qualquer das faculdades de direito do Império; a exame das matérias do 6° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Carvalho Lobão, depois de aprovado nas do 5°; a exame das matérias do 1° e 2° ano do curso de obstetrícia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, a Theresa de Jesus Arantes, depois de aprovada nos preparatórios; admitir como ouvinte do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, e a exame das matérias do mesmo ano, depois de aprovado nas do 3°, o estudante Leopoldo Alvares de Azevedo Macedo; a exame das matérias do curso anexo à Escola Politécnica, o estudante João Pereira Machado Filho, desde que habilitado em história e com frequência das aulas; o estudante José Teixeira da Matta Bacellar a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina da Bahia e à matrícula do 5°, depois de aprovado naquele exame; matricular na aula preparatória da Escola Politécnica, o estudante João Eduardo Barbosa, desde que habilitado em inglês; admitir o estudante Francisco Alves Moreira Alves da Rocha a exame das matérias do 5° ano da faculdade do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 4°; matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante Jeronymo José de Mendonça, depois de aprovado nos preparatórios; o estudante Manoel Pereira Cardoso Fonte à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo depois de aprovado nas do 1°; a matrícula da aula preparatória da Escola Politécnica, o estudante Alberto A. de Oliveira Braga Gross, desde que habilitado em história; matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Rio de Janeiro o estudante José de Leite de Abreu, desde que habilitado no preparatório; considerar válido, não obstante o prazo decorrido, os exames feitos pelos estudantes Manoel José da Lapa Trancoso e Isaias Martins de Almeida, a fim de serem admitidos à matrícula do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, em 09-04-1877. Folhas 436-478 (PDF 440-484).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao 2° escriturário da Alfândega do Pará, João Benevenuto da Silva Leão, e ao desembargador da relação do Recife, Anselmo Francisco Peretti, para tratar da saúde, em 09-04-1877. Folhas 482-484 (PDF 486-488).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Francisco Ignacio de Moura Marcondes à matrícula do 5° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo ano, depois de aprovado nas do 4°, em 10-04-1877. Folha 486 (PDF 490).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Manoel da Cunha Barbosa, depois de aprovado nas do 2° ano, em que está matriculado, em 16-04-1877. Folha 488 (PDF 492).
PR autorizando o Governo a mandar transferir do 1° ano farmacêutico para o 1° ano médico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a matrícula do estudante Randolpho Pereira Serzedello, desde que habilitado no único preparatório que lhe falta, em 16-04-1877. Folha 490 (PDF 494).
PR autorizando o Governo a mandar que sejam considerados válidos para a matrícula em qualquer das faculdades ou escolas do Império os exames feitos por Antero Olympio de Siqueira no Seminário de São José desta Corte, em 16-04-1877. Folha 492 (PDF 496).
PR aprovando pensão de 720$000 réis anuais, concedida por Decreto de 08 de novembro de 1876 à Baronesa de Taquary, viúva do Barão do mesmo nome, em atenção aos relevantes serviços por ele prestados ao Estado, em 19-04-1877. Folha 494 (PDF 498).
PR aprovando pensão de 36$000 réis mensais concedida por Decreto de 28 de dezembro de 1876 ao alferes honorário do Exército, Pedro Gonçalves Ferraz, ferido em combate, em 19-04-1877. Folha 496 (PDF 500).

Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa 1877-1879

O "Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa 1877-1879" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emenda aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores.
Os Projetos e a Emenda estão registrados no verso de páginas não numeradas, por isso adotou-se no índice o símbolo "v", que indica o verso da página numerada.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data e o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 4-09-1877, autorizando o Governo a conceder um ano de licença com respectivo ordenado ao Bacharel Francisco de Oliveira Pinto Dias, Juiz de Direito da Comarca do Paranaíba, da Província de Minas Gerais. Folha 1v (PDF 12).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Desembargador Matheus Casado de Araujo Lima Arnaud um ano de licença com os seus respectivos vencimentos para tratar da saúde. Folha 2v (PDF 14).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Bacharel Joaquim Jonas Bezerra Montenegro, Juiz de Direito da Comarca de Marajó, na Província do Pará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao padre Felix Barreto de Vasconcellos, professor de latim do curso anexo a Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saúde, dentro ou fora do Império. Folha 4v (PDF 16).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para fazer as operações de crédito necessárias para pagamento ao Conselheiro Antônio Joaquim Ribas do prêmio de 30.000$, na forma do respectivo contrato, pela consolidação do Processo Civil e ao Conselheiro de Estado, José Thomaz Nabuco de Araújo o de cem contos de réis pelo projeto do Código Civil. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 6-09-1877, aprovando a elevação a 2.400$ anuais, determinada por Decreto de 7 de agosto de 1877, na pensão de 1.200$, concedida por Decreto de 15 de junho de 1838, a D. Narcisa Cândida de Andrade Aguiar, filha do finado Conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva e viúva de Antônio Augusto da Costa Aguiar. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão mensal de 60$, concedida por Decreto de 24 de dezembro de 1875, a D. Maria Generosa de Loreto Seixas, mãe do Tenente do Exército, Capitão em Comissão, André de Paulo de Athayde Seixas, falecido em Combate na Guerra do Paraguai. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão anual de um cento quatrocentos e quarenta mil réis, sem prejuízo do Monte Pio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, a D. Mariana Palmeiro Pereira da Cunha, viúva do chefe de divisão Manoel Luiz Pereira da Cunha. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de oitocentos e quarenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 21 de agosto de 1877, sem prejuízo do Montepio, a D. Victoria Leonor da Costa Teixeira, viúva do Capitão-Tenente Antônio Luiz Teixeira. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de vinte e um mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, à menor Adélia Augusta Bezerra, filha legítima do Tenente Aurelio Augusto Carlos Bezerra, morto na guerra contra o Governo do Paraguai, no combate de Lomas Valentina, a 21 de dezembro de 1868. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a reversão, determinada por Decreto de 30 de agosto de 1876, em favor de D. Thereza Rosa Martins Caldas, viúva do Capitão honorário do Exército Francisco Torquato de Souza Caldas, da pensão de sessenta mil réis mensais concedida ao mesmo Capitão Francisco Torquato de Souza Caldas por Decreto de 30 de janeiro de 1869 e aprovada por Decreto Legislativo nº. 1.683 de 18 de agosto de 1869. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quinhentos mil réis diários, concedida por Decreto de 29 de maio de 1877, ao Anspeçada reformado do Exército José Paes de Camargo, que, por ser cegado, está impossibilitado de procurar os meios de subsistência. Folha 12v (PDF 34).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 4 de julho de 1877, ao Cabo de Esquadra do 4º Batalhão de Artilharia hoje reformado, Joaquim Miranda Wecknel, que em ato de serviço perdeu ambas as mãos em consequência de explosão de uma peça. Folha 13v (PDF 36).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 22 de março de 1877, ao aprendiz da oficina de construções navais do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Pires Belfort, que em ato de serviço perdeu quatro dedos da mão esquerda, e posteriormente o braço correspondente em consequência de amputação. Folha 14v (PDF 38).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 29 de junho de 1877, ao soldado reformado João Wignand, que, em consequência de ferimentos recebidos em campanha, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 15v (PDF 40).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de seiscentos réis diários concedidos por Decreto de 13 de março de 1877, ao Ex 1º Sargento do Exército Bueno Kevdel, o qual, em consequência de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 16v (PDF 42).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 48$000, concedida por Decreto de 2 de agosto de 1876, sem prejuízo do meio soldo que percebe, a D. Maria Thereza Pinheiro Regis, viúva do cirurgião-Mór de Brigada Dr. Pedro Tito Regis, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, e as suas filhas Regina, Maria Thereza, Ignez e Maria da Conceição. Folha 17v (PDF 44).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão anual de 1:440$000, sem prejuízo do Montepio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877 a D. Virginia Aurélia de Melo e Almeida, viúva do chefe de divisão Hermenegildo Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 46).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 42 mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, a D. Maria Francelina da Silva Falcão, viúva do Tenente de Voluntários da Pátria João Marinho Falcão, falecido em consequência de moléstias adquiridas na guerra do Paraguai, e repetidamente com suas duas filhas menores Leonilda e Almeida. Folha 19v (PDF 48).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, autorizando o Governo a prorrogar, por mais 20 anos, o prazo do privilégio concedido à Companhia Imperial de navegação a vapor e estrada de ferro de Petrópolis por Decreto nº 2.646 de 19 de setembro de 1860. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral. Folha 21v (PDF 52).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando para mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, Josino Corrêa Cotias, atualmente matriculado no 1º ano médico, depois de aprovado ao exame de Anatomia do 1º e 2º ano, e no de Fisiologia do 2º ano. Folha 22v (PDF 54).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 19-09-1877, considerando D. Rita Magessi Pinto apta para perceber o meio soldo de seu falecido marido, o Capitão reformado do Exército, Luiz Pinto Guedes Smissaert Caldas, nos termos do Art. 8º da Lei nº 1.220 de 20 de julho de 1864. Folha 23v (PDF 56).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 11-10-1877, à Proposta do Governo que fixa a Força Naval para o ano financeiro 1878-1879. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 10-10-1877, autorizando o Governo a auxiliar a navegação a vapor no alto Rio São Francisco, entre a Vila do Juazeiro e a de Carinhanha, na Província da Bahia, e até a cidade de Januária ou a Vila da Pedra dos Angicos, na Província de Minas Gerais, com a quantia anual de até 54 contos de réis, fazendo-se qualquer operação de crédito necessária para tal fim. Folha 26v (PDF 62).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-10-1877, aprovando a pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao padre Joaquim da Silva César, Vigário Colado da Freguesia de Capim Grosso da Diocese e Província da Bahia. Folha 27v (PDF 64).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 23-12-1878, à Proposta do Governo que fixa a Forças de Terra para o ano financeiro de 1878-79. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 08-01-1879, aprovando o Decreto n. 6729, de 10 de novembro de 1877, que concedeu à Casa Comercial de John Roach & Son, de New York, a subvenção anual de duzentos contos de réis, no Rio de Janeiro, para o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e New York com escala pelos de S. Thomaz, Pará, Maranhão, Pernambuco e Bahia, alteradas as cláusulas 2ª e 3ª que acompanham esse Decreto, no sentido de incluir-se na escala o porto do Maranhão, e aumentar-se o tempo das viagens de ida e volta na razão de um dia cada uma. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Professor de Latim do Imperial Colégio de Pedro II, Dr. Antônio José de Souza, um ano de licença com todos os vencimentos, para tratar da saúde. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Barão de S. Domingos, Juiz de Direito da Comarca de S. Fidelis, um ano de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão de 6:000$000 anuais, concedida pela lei de 13 de agosto de 1875, à Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas D. Maria Marques de Souza e D. Clara Marques de Souza, é sem prejuízo do meio soldo que lhes possa competir, conforme o Decreto de 22 de setembro de 1877. Folha 33v (PDF 76).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão anual de 1:200$000, concedida por Decreto de 3 de novembro de 1877, repartidamente, a D. Luiza Guilhermina de Campos, D. Anna Julia de Campos e D. Emília Adelaide de Miranda Ribeiro, filhas do falecido desembargador José Inocêncio de Campos. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 30-01-1879, autorizando o Governo a conceder ao desembargador da relação de Ouro Preto, Elias Pinto de Carvalho, um ano de licença com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 35v (PDF 80).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante paisano da Escola de Marinha, Silvio Pellico Belchior, a exame da matéria que lhe falta da 1ª cadeira do 2º ano e ao de manobra do 3º para poder completar o curso da referida escola. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que João Frederico Abbot se matricule no 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de mostrar-se aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que Augusto Gomes de Almeida Lima seja admitido à matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Gustavo Bittencourt Cotrim, aluno paisano da Escola de Marinha, a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano, a fim de matricular-se no 3º ano da referida Escola, sujeitando-se, porém, previamente ao exame de generalidades, como é preceito do regulamento da mesma Escola. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Luiz Ferreira Garcia, visto ter perdido o ano por motivo de moléstia grave, e, depois de aprovado, a matrícula do ano seguinte. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno ouvinte da mesma Faculdade Benilde Romero, visto ter todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife o estudante ouvinte da mesma Faculdade, José Izidoro Martins Junior, visto estar aprovado em todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 42v (PDF 94).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, visto ter os preparatórios exigidos, o aluno ouvinte da mesma Faculdade, José Augusto de Oliveira, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 43v (PDF 96).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, pagas as respectivas matrículas, o aluno José Maria Moreira Serra, que frequentou como ouvinte as aulas desse ano. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando Governo a mandar admitir Hermilo Bourguy Macedo de Mendonça à matrícula na Escola Politécnica, sujeitando-se previamente ao exame vago das matérias do curso anexo, e dispensada neste caso a exigência de idade marcada nos regulamentos da mesma Escola para a matrícula. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando o Governo a conceder jubilação ao Padre Domingos José de Brito, com os vencimentos que ora percebe, como Professor de Retórica e Eloquência Sagrada no Seminário Arquiepiscopal da Diocese da Bahia. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Victor David, farmacêutico formado, a exame de Anatomia do 1º e Anatomia e Fisiologia do 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa depois matricular-se no 3º ano da dita Faculdade. Folha 47v (PDF 104).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, contando-se desde a data do falecimento do Oficial do Exército, o meio soldo de que trata o Art. 1º do Decreto Legislativo n. 2618 de 8 de setembro de 1875 deve ser atribuído a viúva e filhas que tenham direito. Folha 48v (PDF 106).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo para mandar fazer ato das matérias do 3º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Josino Corrêa Cotias. Folha 49v (PDF 108).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano médico da faculdade de medicina da Corte, Belarmino Ricardo da Costa Junior, visto não ter podido fazê-lo em tempo por se acharem as matrículas encerradas. Folha 50v (PDF 110).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir José Antônio de Oliveira Mendonça a exame das matérias do 1º ano do curso Jurídico do Recife, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano do referido curso Jurídico. Folha 51v (PDF 112).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Albino Moreira da Costa Lima Junior a fazer exame das matérias do 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 52v (PDF 114).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodoro Hugo de Castro a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de se mostrar habilitado em Latim. Folha 53v (PDF 116).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula e exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante Aloysio Mario Álvares dos Santos. Folha 53v (PDF 116).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar que se matricule Amílcar Américo de Ataliba Fernandes na Faculdade de Medicina da Corte, dispensada neste caso a exigência dos estatutos da mesma Faculdade, quanto à idade de 16 anos, desde que habilitado nos reparatórios exigidos. Folha 55v (PDF 120).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias de 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Isaac Martins dos Reis, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 56v (PDF 122).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame de Anatomia descritiva do 1º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Joaquim Marques Redig, a fim de matricular-se no 2º ano da mesma Faculdade. Folha 57v (PDF 124).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Tito Joaquim de Lemos, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 58v (PDF 126).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a permitir que José Neto de Campos Carneiro se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Bahia, com dispensa do exame de Latim, que deverá prestar antes de admitido ao do 1º ano do curso. Folha 59v (PDF 128).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Arthur de Melo Franco a Exame de Anatomia do 1º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa matricular-se no 2º ano médico da mesma Faculdade, depois de mostrar-se aprovado no preparatório que lhe falta. Folha 60v (PDF 130).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Hyeroclis Eloy Pessoa de Barros a exame de Anatomia, para poder matricular-se no 3º ano médico da Faculdade da Bahia. Folha 61v (PDF 132).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Anastacio José Viana a fazer, em março do próximo ano, exame do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, que seguiu como ouvinte. Folha 62v (PDF 134).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Carlos Costa ao exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, para poder matricular-se no 2º. Folha 63v (PDF 136).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Balthazar Vieira de Melo, que já tem o 1º ano do curso farmacêutico, depois de aprovado no exame de Anatomia descritiva, que lhe falta para completar o 1º ano médico. Folha 64v (PDF 138).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar que o farmacêutico formado Agostinho da Silva Bittencourt seja admitido a matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 65v (PDF 140).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodorico Cicero Ferreira Penna a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano da dita Faculdade. Folha 66v (PDF 142).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Alberto Moreira da Costa Lima a fazer exame das matérias do 2º ano de curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 67v (PDF 144).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Aristheu da Costa Lima. Folha 68v (PDF 146).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Lara da Fontoura Palmeira, já aprovado nas matérias do 4º ano do curso Jurídico de S. Paulo, a exame vago das matérias do 5º ano, em qualquer das faculdades Jurídicas do Império. Folha 69v (PDF 148).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Tiberio Rodrigues de Araujo, depois de aprovado nas do 3º ano. Folha 70v (PDF 150).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Emiliano de Alcântara Cotrim, estudante do 1º ano Farmacêutico, a exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte, válidas as duas prestações já pagas por ele. Folha 71v (PDF 152).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte Luiz Joaquim Nogueira Villas Boas da Gama, sem exame de Álgebra que, entretanto, prestará antes do 1º ano do curso médico. Folha 72v (PDF 154).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula o Farmacêutico Domingos Alberto Noihey no 3º ano de Faculdade de Medicina da Corte, depois que for aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 73v (PDF 156).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno José Maria de Albuquerque Mello, depois de aprovado nas do 4º ano. Folha 74v (PDF 158).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 2º ano Médico, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante Antônio Ferreira de Brito Travassos, depois de aprovado no Exame de Anatomia descritiva. Folha 75v (PDF 160).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Francisco Baptista da Cunha Madureira, Juiz de Direito da Comarca de Itapemirim, seis meses de licença com ordenado, além dos quatro meses que o mesmo Juiz de Direito obteve na conformidade do Decreto n. 6857 de 9 de março de 1878. Folha 76v (PDF 162).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 3º ano Médico da Faculdade da Bahia, Vespasiano de Aragão depois de ter ele feito exame de Anatomia, a cuja aula assistiu, durante o ano, como ouvinte. Folha 77v (PDF 164).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Sergio Cardoso a exame das matérias do 3º ano Médico da Faculdade da Bahia em março vindouro, e, desde que seja nelas aprovado, a facultar-lhe a matrícula no ano subsequente. Folha 78v (PDF 166).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a permitir a José Felizardo dos Santos Ribeiro fazer exame de Anatomia para matricular-se no 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte. Folha 79v (PDF 168).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Plinio de Freitas Travassos, estudante do 2º ano de Medicina da Corte, a exame do 3º ano médico da mesma Faculdade, no fim do ano, desde que habilitado com o exame do 2º. Folha 80v (PDF 170).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de direito de S. Paulo, o estudante Luiz Augusto de Azevedo, que deverá, antes do exame das matérias do ano, ser aprovado em latim. Folha 81v (PDF 172).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 05-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Rita Maria de Vasconcellos dispensa do lapso de tempo, a que se refere o Decreto n. 857, de 12 de novembro de 1859, para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o Major Sebastião José de Vasconcellos. Folha 82v (PDF 174).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-03-1879, aprovando a pensão anual de 600$000, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, correspondente a côngrua que percebe, ao Cônego Estanisláu José Soares de Queiroz, Vigário colado da freguesia da cidade de Jundiaí da Diocese e Província de S. Paulo. Folha 83v (PDF 176).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antônio de Azevedo Coutinho Olevant, devendo, porém, este, antes do Exame das matérias do ano, mostrar-se aprovado em História, único preparatório que lhe falta. Folha 84v (PDF 178).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, aprovando a pensão mensal de 70$000, correspondente ao meio soldo de cirurgião de Divisão, concedida por Decreto de 19 de setembro de 1877 a menor Alice Cândida Garcia, filha do finado cirurgião de Divisão Dr. José do Nascimento Garcia de Mendonça. Folha 85v (PDF 180).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a permitir que o Farmacêutico formado, Antero Alves Manhães, possa matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de prestar os Exames de Anatomia e Fisiologia do 2º ano. Folha 86v (PDF 182).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão de 50$000 mensais, sem prejuízo de meio soldo que lhe possa competir, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1877, a D. Joaquina Rosa do Nascimento Andrade, viúva do Capitão do Corpo Militar de Polícia da Corte, Luiz Antônio Freire de Andrade, falecido em consequência de ferimentos recebidos em serviço. Folha 87v (PDF 184).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Rodolpho Augusto de Oliveira Fabrino a Exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo depois de prestar o exame de história. Folha 88v (PDF 186).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Carolina Luiza de Oliveira Pereira Pinto dispensa do lapso de tempo a que se refere o Decreto n. 857 de 12 de novembro de 1831 para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o tenente do Exército João Carlos Pereira Pinto, a contar da data de seu falecimento. Folha 89v (PDF 188).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1º Cadete reformado e Alferes honorário do Exército, Rufino Porfirio. Folha 90v (PDF 190).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão concedida por Decreto de 24 de novembro de 1877, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, de 48$000 mensais repartidamente a D. Eulalia Barreto Leite e suas filhas menores Maria Eulalia Pereira Barreto e Gertrudes Barreto, viúva e filhas do Tenente-Coronel do Exército, João Baptista Barreto Leite, em atenção aos relevantes serviços por ele prestados. Folha 91v (PDF 192).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 144$000, concedida por Decreto de 12 de outubro de 1878, ao Ex-foguista do monitor Solimões, Amaro Esteves, o qual se acha impossibilitado de procurar os meios de subsistência por ter em ato de serviço perdido o braço esquerdo em consequência de desastre acidental ocorrido a bordo do dito monitor em 6 de outubro de 1876. Folha 92v (PDF 194).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 500 réis diários, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1878, ao cabo de esquadra reformado do 2º Batalhão de Infantaria, Damião Felício de Castro, o qual, em consequência de ferimento recebido em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência. Folha 93v (PDF 196).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Rodrigo Alvares Pinto de Almeida, depois de aprovado em Geometria. Folha 94v (PDF 198).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Álvaro Correia Dias da Rocha, devendo antes do exame das matérias do ano mostrar-se aprovado em Latim. Folha 95v (PDF 200).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante José Caetano Rodrigues Horta Junior, independentemente do Exame de Geometria que prestará antes do das matérias do 1º ano. Folha 96v (PDF 202).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Pedro Leite Chermont, depois de aprovado nas do 3º. Folha 97v (PDF 204).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Candido Agnelo da Costa Espinheira, em março do corrente ano, a Exame das matérias do 5º ano na Faculdade de Medicina da Corte, cujas aulas cursou como ouvinte. Folha 98v (PDF 206).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante José Henriques de Sales Abreu, depois de aprovado no Exame de Filosofia. Folha 99v (PDF 208).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Calheiros de Mello, visto ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas e não lhe faltar preparatório algum. Folha 100v (PDF 210).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Gomes Xavier Junior, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 101v (PDF 212).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo para conceder ao Dr. José Joaquim Domingues Carneiro, Juiz de Direito da Comarca de S. João de Príncipe, do Ceará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 102v (PDF 214).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Bacharel Francisco José Cardoso Guimarães, Juiz de Direito da Comarca do Assú, licença por um ano, com o respectivo ordenado, para tratar da saúde. Folha 103v (PDF 216).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-03-1879, aprovando a pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1870, ao Brigadeiro Honorário do Exército Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, será revertida à viúva D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, sem prejuízo de quaisquer vencimentos que perceba, e repartidamente com seus filhos. Folha 104v (PDF 218).

Projeto de Lei, 28-03-1879, extinguindo as companhias de aprendizes militares e reduzido a cem o número de aprendizes artilheiros; supressão de postos de tenente coronel, dentre outros. Folha 105v (PDF 220).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 28-03-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1879-1880. Folha 107v (PDF 224).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-04-1879, sobre a reorganização do quadro dos Oficiais do Corpo da Armada pelo Governo, reduzindo-o ao número de postos e Oficiais constantes de plano anexo, os quais vencerão o soldo nele fixado. Folha 110v (PDF 230).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Força Naval para o ano financeiro de 1879 a 1880. Folha 113v (PDF 236).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 6 de setembro de 1878, de 21$000 mensais, que correspondem ao meio soldo de Tenente, sendo repartidos por D. Maria Corina da Silva e D. Honorina Augusta da Silva, filhas legítimas do Tenente do 13º Batalhão de Infantaria e Capitão em Comissão Pedro de Alcântara e Silva Monclaro, falecido de moléstia adquirida na guerra contra o Paraguai. Folha 116v (PDF 242).

Emenda Aprovada pela Câmara dos Deputados, em 17-04-1879 à Proposta do Poder Executivo que transportou de umas para outras verbas do orçamento do ministério da Marinha, no Exercício de 1877-1878, a quantia de 271:690$000; e que autorizou a emissão de 60.000:000$000 em papel-moeda. Folha 117v (PDF 244).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha em março vindouro. Folha 118v (PDF 246).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula na Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Antônio Barboza Gomes Nogueira Filho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 119v (PDF 248).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar matricular Antônio Alves da Costa Carvalho no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, dispensando-se lhe o tempo dos meses mais ou menos que lhe faltam para completar a idade exigida pelos estatutos da mesma Faculdade para poder matricular-se. Folha 120v (PDF 250).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-04-1879, determinando que os vencimentos do cartorário e do seu ajudante serão, no Tesouro Nacional, iguais aos dos 2º, e 3º escriturários do mesmo Tesouro. Folha 121v (PDF 252).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Olympio Thompson a exame das matérias ensinadas na 1ª cadeira do 2º ano do curso da Escola de Marinha. Folha 122v (PDF 254).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Júlio Cesar Ferreira de Mesquita, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 123v (PDF 256).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano na Faculdade de Medicina da Bahia, o farmacêutico Lydio Pereira de Mesquita, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 124v (PDF 258).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Horácio Moreira Guimarães, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 125v (PDF 260).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, aprovando a pensão de 960$000 anuais, concedida, por Decreto de 5 de abril de 1879, ao Ex-Contramestre da Oficina de carpinteiros do arsenal de Marinha da Província de Pernambuco, Francisco José da Costa, em atenção aos bons serviços que prestou ao Estado. Folha 126v (PDF 262).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder um ano de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito de Magé, Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 264).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Emiliano José Rodrigues, Juiz de Direito da Comarca da Imperatriz, Província do Maranhão, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 266).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio da Cunha Xavier de Andrade, Juiz de Direito da Comarca do Igarassu, Província de Pernambuco, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 129v (PDF 268).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Maria Vaz Pinto Coelho Filho, mostrando-se ele, antes do exame das matérias do ano, aprovado em Álgebra. Folha 130v (PDF 270).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir Josino de Paula Brito a matrícula do 2º ano médico da Faculdade da Corte, prestando antes o exame do preparatório de História e Anatomia do 1º ano, passando assim do curso farmacêutico para o curso médico. Folha 131v (PDF 272).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo aposentadoria, por Decreto de 13 de dezembro de 1877, a José Vieira do Couto no logar de Patrão-Mór do Porto de Santos, com o ordenado correspondente ao seu tempo de serviço, visto achar-se impossibilitado de continuar a servir por sua avançada idade e moléstias. Folha 132v (PDF 274).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo a D. Francisca Martins Furtado dispensa na lei para poder habilitar-se a receber o meio soldo de seu finado marido o Capitão Franklin Mendes Vianna, sem prejuízo da pensão que percebe como filha do Senador do Império, Francisco José Furtado. Folha 133v (PDF 276).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que João Bernardo Coxito Granado se matricule no 2º ano Farmacêutico da Corte, depois de prestar o exame do 1º ano do mesmo curso. Folha 134v (PDF 278).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir o Farmacêutico formado pela Faculdade de Medicina da Corte, Alfredo Elisiário de Carvalho, a prestar exame de Anatomia do 1º e 2º ano médico, desde que habilitado nos preparatórios de Latim, Filosofia e História. Folha 135v (PDF 280).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que se matricule Antônio Serapião Franco Lobo no 1º ano médico da faculdade de Medicina da Bahia, desde que habilitado em Latim. Folha 136v (PDF 282).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco Peixoto de Lacerda Werneck se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte com dispensa de Geometria. Folha 137v (PDF 284).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que o estudante externo da escola de Marinha, Francisco Cesar da Costa Mendes, faça exame do 2º ano do curso da referida escola, para poder matricular-se como interno no 3º ano. Folha 138v (PDF 286).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que João Raymundo Pereira da Silva Filho se matricule no 1º ano do curso Jurídico da Faculdade de S. Paulo, não podendo fazer ato do dito 1º ano, desde que habilitado em história. Folha 139v (PDF 288).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 3º ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, o aluno Alfredo Alvares da Silva Penna, depois que este for aprovado em Exame do 2º ano da referida Faculdade. Folha 140v (PDF 290).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que Octavio de Avellar e Almeida se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que previamente aprovado em Filosofia. Folha 141v (PDF 292).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco de Paula dos Santos e Oliveira se matricule no 1º ano de Farmácia da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, que deverá prestar antes do referido ano. Folha 142v (PDF 294).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Mauricio Borges Júnior, desde que aprovado em latim. Folha 143v (PDF 296).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Pedro de Alcantara Coelho Marinho, depois de aprovado nas do 2º, cujas aulas frequentou o ano passado. Folha 144v (PDF 298).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir na faculdade de direito de S. Paulo o estudante Antônio da Costa Carvalho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 145v (PDF 300).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Rufino Coelho Rego Barros, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 146v (PDF 302).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Oscar Wagner, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 147v (PDF 304).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Maria Teixeira, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 148v (PDF 306).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Clementino Gonçalves Guimarães de Fernandes Guimarães, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 149v (PDF 308).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ludgero Bento da Cunha Mattos a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha. Folha 150v (PDF 310).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Nepomuceno de Faria Pereira à matrícula do primeiro ano da Faculdade de Direito de S. Paulo com dispensa do Exame de História que lhe falta e que fica obrigado a prestar antes do ato do primeiro ano. Folha 151v (PDF 312).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do primeiro ano médico o estudante João Nepomuceno Correa, que a ele assistiu como ouvinte, sendo válida a prestação de matrícula paga para o ano Farmacêutico. Folha 152v (PDF 314).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Afonso Claudio de Freitas Rosa a exame do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, a cujas aulas assistiu como ouvinte, por não ter podido matricular-se com tempo em consequência de moléstia que lhe o vedou. Folha 153v (PDF 316).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar a admitir à matrícula do 2º ano do Curso Superior da escola Militar os Ex-Guardas-Marinha, Antônio Gabriel de Moraes Rego e Alfredo Candido de Moraes Rego, aceitando-se para esse fim os Exames de preparatórios por eles feitos na escola de Marinha e os do curso da mesma escola. Folha 154v (PDF 318).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Eduardo Rodrigues Theophilo Erbe, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 155v (PDF 320).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Dario Raphael Teixeira se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com falta do preparatório de História, o qual fica obrigado a prestar antes de fazer o exame do fim do ano do 1º ano do curso médico. Folha 156v (PDF 322).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Teixeira Alvares a fazer exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte (o qual frequentou como ouvinte), depois de se mostrar aprovado em História e a matricular-se em seguida no 2º ano desta Faculdade. Folha 157v (PDF 324).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, Aristides Carlos de Moraes. Folha 158v (PDF 326).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Fernando de Souza Koch, depois de aprovado em anatomia e fisiologia. Folha 159v (PDF 328).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Júlio von Borell de Vernay Junior se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, o qual prestará antes do exame do ano do curso Farmacêutico. Folha 160v (PDF 330).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Antônio Custodio Guimarães seja admitido a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que habilitado em matemática e provando sua frequência. Folha 161v (PDF 332).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Candido de Assis Andrade, farmacêutico formado, à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa da frequência das aulas de Anatomia e Fisiologia. Folha 162v (PDF 334).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que Arthur Pereira de Vasconcellos se matricule no 2º ano de medicina da Corte, com dispensa de física e Química de que já tem aprovação pela escola de Marinha e de frequência da aula de Anatomia do 1º ano, prestando Exame desta matéria, antes de fazer o do dito 2º ano. Folha 163v (PDF 336).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Arthur de Castro Lima se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, com dispensa do exame de Filosofia, que fica obrigado a prestar antes do Exame do ano. Folha 164v (PDF 338).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur de Castro Araujo. Folha 165v (PDF 340).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Ervencio Juvenal Raposo, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 166v (PDF 342).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano do curso de farmácia na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Delfino da Silva Vieira, depois de aprovado em Geometria. Folha 167v (PDF 344).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, em março do ano de 1880, o estudante Manoel Carlos de Azevedo Ribeiro, depois de aprovado nas do 3º no fim do corrente ano letivo. Folha 168v (PDF 346).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o Farmacêutico Francisco Hermelino Ribeiro, depois de aprovado em exame vago de Anatomia descritiva. Folha 169v (PDF 348).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Gercino Ferreira Lemos Rabelo, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 170v (PDF 350).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo para jubilar o Rev. Frei João da Natividade, professor de Filosofia, no seminário da Bahia, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 171v (PDF 352).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a jubilar o Arcediago Dr. Manoel Tavares da Silva, professor de Teologia dogmática do seminário do Maranhão, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 172v (PDF 354).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral a fazer em março de 1880 exame das matérias do 2º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, cujas lições assistiu como ouvinte. Folha 173v (PDF 356).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Luiz Barboza de Siqueira Maciel, desde que habilitado com o exame de História. Folha 174v (PDF 358).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Duarte Pimentel Uchôa, que o perdeu por moléstia provada. Folha 175v (PDF 360).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-05-1879, estendendo às escolas de Marinha e Militar as disposições do Decreto Nº 2649 de 22 de setembro de 1875, que isentou os opositores daquela e repetidores desta de novos concursos para o acesso aos lugares de lentes, ficando dependente a nomeação para tais lugares tão somente da antiguidade. Folha 176v (PDF 362).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Luiz de Melo Brandão e Menezes se matricule no 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, mostrando-se habilitado no 1º ano do curso farmacêutico e em Anatomia do 1º ano médico. Folha 177v (PDF 364).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Fidelis Veloso da Fonseca Lessa se matricule no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, independentemente do Exame de Geometria, que prestará antes do exame das matérias desse ano. Folha 178v (PDF 366).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo mandar que Herminio Augusto Moreira Lemos seja admitido a fazer ato no 1º ano de curso Jurídico do Recife. Folha 179v (PDF 368).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do curso Obstetrícia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, Dina de Oliveira Melo, independentemente de nova frequência e depois de pagas as respectivas matrículas. Folha 180v (PDF 370).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, fixando a despesa e orçando a receita do Império para o Exercício de 1879-1880, [27-05-1879]. Folha 181v a 208v (PDF 372 a 426).

Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1878-1882

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1878-1882" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Projetos de Lei enviados à sanção Imperial.
Alguns assuntos tratados nos Projetos merecem destaque: várias matrículas sancionadas pelo Governo destinadas a mulheres para cursar obstetrícia em Faculdade de Medicina; concessão do Governo para estabelecimento de linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e Nova York; matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro concedida a Olavo dos Guimarães Bilac; construção da nova biblioteca do “Gabinete Português de Leitura” no Rio de Janeiro.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução, Projeto de Lei), o assunto (título), a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano da Escola Politécnica o estudante Lucio José da Silva Brandão Junior, em 21-10-1878. Folha 1 (PDF 11).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do terceiro ano da Faculdade de Medicina da Bahia o farmacêutico Josino Corrêia Cotias, atualmente matriculado no primeiro ano médico, depois de aprovação nos exames que lhe faltam, em 21-12-1878. Folha 1 (PDF 11).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do terceiro ano médico da Faculdade de Medicina da Bahia o aluno do primeiro ano da mesma faculdade, Sezino Ribeiro Pontes, depois de aprovação nas matérias do segundo ano, em 21-12-1878. Folha 1v (PDF 12).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur Assurem da Costa, depois de aprovação em álgebra, em 21-12-1878. Folha 1v (PDF 12).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Padre Felix Barreto de Vasconcellos, professor de Latim do curso anexo à Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença para tratar da saúde, em 25-02-1879. Folha 2 (PDF 13).

Projeto de Lei fixando a Força Naval ativa para o ano financeiro de 1878 a 1879, em 30-01-1879. Folhas 2 e 2v (PDF 13-14).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Barão de S. Domingos, juiz de Direito da Comarca de São Fidelis, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-01-1879. Folha 2v (PDF 14).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Professor de Latim do Imperial Colégio Dom Pedro II, Dr. Antonio José de Souza, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-02-1879. Folha 3 (PDF 15).

Projeto de Resolução sobre concessão, a título gratuito, o nacional sito à margem da estrada de Santo Amaro à junta administrativa da Santa Casa de Misericórdia da cidade do Recife, para servir de auxiliar ao asilo de mendicidade e hospital, em 15-02-1879. Folha 3 (PDF 15).

Projeto de Resolução sobre aprovação, determinada pelo Decreto de 30 de agosto de 1876, em favor de Dona Thereza Rosa Martins Caldas, viúva do capitão honorário do Exército, Francisco Torquato de Sousa Caldas, a pensão de 60$000 mensais, em 15-02-1879. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante paisano da Escola de Marinha, Silvio Pellico Belchior, a exame da matéria que lhe falta da 1ª cadeira do 2° ano e ao de manobras do 3º ano para poder completar o curso, em 11-03-1879. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir João Frederico Abbot à matrícula no 3° ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de mostrar aprovação em anatomia e psicologia, em 11-03-1879. Folha 4 (PDF 17).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir que Augusto Gomes de Almeida Lima seja matriculado no 3° ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovação em anatomia e psicologia, em 11-03-1879. Folha 4 (PDF 17).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir que Gustavo Bittencourt Cotrim, aluno paisano da Escola de Marinha, a exame das matérias da 1ª cadeira do 2° ano a fim de se matricular no 3° ano, em 11-03-1879. Folha 4v (PDF 18).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, pagas as respectivas matrículas, ao aluno José Maria Moreira Serra, que frequentou como ouvinte as aulas desse ano, em 11-03-1879. Folha 4v (PDF 18).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Hermillo Bourguy Macedo de Mendonça à matrícula na Escola Politécnica, sujeitando-se previamente ao exame vago das matérias do curso anexo e dispensando neste caso a exigência de idade marcada nos regulamentos da escola, em 11-03-1879. Folha 5 (PDF 19).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Antonio Victor David, farmacêutico formado, a exame de anatomia do 1° ano e anatomia e psicologia do 2° ano da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa depois matricular-se no 3° ano, em 11-03-1879. Folha 5 (PDF 19).

Projeto de Resolução sobre aprovação da pensão anual de 1:200$000, concedida pelo Decreto de 3 de novembro de 1877, a Dona Luiza Guilhermina de Campos, Dona Anna de Miranda Ribeiro e Dona Emília Adelaide de Miranda Ribeiro, filhas do falecido desembargador José Innocencio de Campos, em 12-03-1879. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a matricular Amilcar Americo de Ataliba Fernandes na Faculdade de Medicina da Corte, dispensada neste caso a exigência dos estatutos da mesma faculdade quanto à idade de 16 anos mostrando-se hábil em todos os preparatórios exigidos, em 20-03-1879. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Ouro Preto, Elias Pinto de Carvalho, um ano de licença para tratar da saúde, em 21-03-1879. Folha 6 (PDF 21).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Arthur de Mello Franco a exame de anatomia do 1° ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa se matricular no 2° ano médico, depois de mostrar-se aprovado no preparatório que lhe falta, em 20-03-1879. Folha 6 (PDF 21).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula, no 2° ano médico em qualquer das Faculdade de Medicina do Império, o estudante Antonio Ferreira de Brito Travassos, depois de aprovação no exame de anatomia descritiva, em 20-03-1879. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula o farmacêutico Domingos Alberto Niobey no 3° ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em anatomia e filosofia do 1° e 2° ano, em 20-03-1879. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula o farmacêutico formado Agostinho da Silva Bittencourt no 3° ano de médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em anatomia e psicologia, em 22-03-1879. Folha 7 (PDF 23).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 2° ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Balthazar Vieira de Mello, que já tem o 1° ano do curso farmacêutico, depois de aprovação no exame de anatômica descritiva, em 20-03-1879. Folha 7 (PDF 23).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel Francisco José Cardoso Guimarães, juiz de direito da comarca do Assú, licença para tratar da saúde, em 28-03-1879. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 600$000 anuais, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao senhor Estanisláu José Soares de Queiroz, em 01-04-1879. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a Dr. Francisco Baptista da Cunha Madureira, juiz de direito da comarca de Itapemirim, seis meses de licença com ordenado, além dos quatro meses que obteve na conformidade do Decreto n° 6857 de 9 de março de 1878, em 01-04-1879. Folha 8 (PDF 25).

Projeto de Resolução determinando que a pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1870, ao brigadeiro honorário do Exército Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, será revertida, sem prejuízo de qualquer vencimento que perceba, à Dona Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, viúva, e filhos, em 03-04-1879. Folha 8 (PDF 25).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a permitir que o farmacêutico formado, Antero Alves Manhães, possa se matricular no 3° ano da Faculdade de Medicina da Corte, após prestar exames de anatomia e psicologia, em 03-04-1879. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. José Joaquim Domingues Carneiro, juiz do direito da comarca de São João do Príncipe, do Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-04-1879. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o farmacêutico Francisco Maria de Mello e Oliveira, após aprovação em anatomia e nos preparatórios que lhe faltam, em 22-04-1879. Folha 9 (PDF 27).

Projeto de Resolução aprovando pensão mensal de setenta mil réis, correspondente ao meio soldo de cirurgião de Divisão, concedida por Decreto de 19 de setembro de 1877, a Alice Candida Garcia, filha do falecido Dr. José do Nascimento Garcia de Mendonça, em 22-04-1879. Folha 9 (PDF 27).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame de anatomia descritiva do 1° ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Joaquim Marques Redis, para que possa se matricular no 2° ano da faculdade, em 26-04-1879. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução aprovando o Decreto n° 6729, de 10 de novembro de 1877, que concede à casa comercial de John Roach e Son, de New-York, a subvenção anual de 200:000$, paga por trimestre, no Rio de Janeiro, em moeda corrente do Brasil, para o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e Nova York, em 30-04-1879. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante Antonio Barbosa Gomes Nogueira Filho, dispensado para esse fim a idade exigida por lei, em 08-05-1879. Folha 10 (PDF 29).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula Antonio Alves da Costa Carvalho no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, dispensando-se o tempo que lhe faltam para completar a idade exigida pelos estatutos da Faculdade, em 08-05-1879. Folha 10 (PDF 29).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao juiz de direito de Magé, Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, para tratar da saúde, em 13-05-1879. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução aprovando aposentadoria, concedida por Decreto de 13 de dezembro de 1877, a José Vieira do Couto no lugar de patrão-mór do porto de Santos, com o ordenado correspondente ao tempo de serviço, em 13-05-1879. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução concedendo ao Dr. Emiliano José Rodrigues, juiz de direito da comarca da Imperatriz, província do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 15-05-1879. Folha 11 (PDF 31).

Projeto de Resolução concedendo ao Dr. Antonio da Cunha Xavier de Andrade, juiz de direito da comarca de Iguarassú, província de Pernambuco, um ano de licença para tratar da saúde, em 15-05-1879. Folha 11 (PDF 31).

Projeto de Resolução aprovando pensão de novecentos e sessenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 5 de abril de 1879, ao ex-contramestre da oficina de carpinteiro do Arsenal de Marinha da província de Pernambuco, Francisco José da Costa, em 15-05-1879. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Gomes Xavier Junior, dispensando a idade exigida por lei, em 20-05-1879. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame das matérias da primeira cadeira do 2° ano da Escola de Marinha, em 21-05-1879. Folha 12 (PDF 33).

Projeto de Resolução sobre pensão de seis contos de réis anuais, concedida pela Lei de 13 de agosto de 1875, à Condessa de Porto Alegre repartidamente com suas filhas, em 23-05-1879. Folha 12 (PDF 33).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago das matérias do 4° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Luiz Ferreira Garcia, visto ter perdido o exame por motivo de moléstia grave e depois de aprovada a matrícula do ano seguinte, em 24-05-1879. Folha 12v (PDF 34).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ludgero Bento da Cunha Motta a exame das matérias da 1ª cadeira do 2° ano de Escola de Marinha, em 24-05-1879. Folha 12v (PDF 34).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula e exame das matérias do 3° ano da Faculdade de Medicina da Bahia ao estudante Aloysio Mario Alves dos Santos, em 24-05-1879. Folha 13 (PDF 35).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Antonio da Costa Carvalho, dispensando idade exigida por lei, em 27-05-1879. Folha 13 (PDF 35).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Rufino Coelho Rego Barros, dispensando a idade exigida por lei, em 27-05-1879. Folha 13v (PDF 36).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Oscar Wagner, dispensando idade exigida por lei, em 27-05-1879. Folha 13v (PDF 36).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o farmacêutico Antonio Maria Teixeira, depois de aprovação em anatomia e psicologia, em 27-05-1879. Folha 14 (PDF 37).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Clementino Fernandes Guimarães, dispensando a idade exigida por lei, em 27-05-1879. Folha 14 (PDF 37).

Projeto de Resolução aprovando pensão de cinco mil réis mensais, sem prejuízo de meio soldo que lhe possa competir, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1877, à Dona Joaquina Rosa da Nascimento Andrade, viúva do capitão do Corpo Militar de Polícia da Corte, Luis Antonio Freire de Andrade, em 30-05-1879. Folha 14v (PDF 38).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2° ano do curso superior da Escola Militar, os ex-Guardas-Marinha Antonio Gabriel de Moraes Rego e Alfredo Candido de Moraes Rego, aceitando os exames preparatórios cursados na Escola de Marinha, em 31-05-1879. Folha 14v (PDF 38).

Projeto de Resolução aprovando pensão, concedida por Decreto de 24 de novembro de 1877, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir de quarenta e oito mil réis mensais, a Dona Eulalia Barreto Leite e suas filhas menores, em 06-06-1879. Folha 15 (PDF 39).

Projeto de Resolução declarando que são relevados da prescrição em que incorreram Dona Josephina Adams da Fonseca e D. Suzana Adams para receberem o monte-pio de sua falecida mãe, D. Catharina G. Adams, viúva do 2º Tenente da Armada Imperial Carlos Adams, em 11-06-1879. Folha 15 (PDF 39).

Projeto de Resolução determinando que nem a ordenação do Livro 4° título 80, nem qualquer outra disposição de leis proíbe ao cego fazer testamento cerrado, em 11-06-1879. Folha 15v (PDF 40).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a jubilar o Reverendo Frei João da Natividade, professor de filosofia no Seminário da Bahia, com ordenado proporcional ao tempo de serviço, em 18-06-1879. Folha 15v (PDF 40).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a jubilar o arcediago Dr. Manoel Tavares da Silva, professor de teologia dogmática do Seminário do Maranhão, com ordenado proporcional ao tempo de serviço, em 18-06-1879. Folha 16 (PDF 41).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, um ano de licença para tratar da saúde, em 20-06-1879. Folha 16 (PDF 41).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o farmacêutico Lydio Pereira de Mesquita, depois de aprovado em anatomia e filosofia, em 20-06-1879. Folha 16v (PDF 42).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Josino de Paula Brito à matrícula no 2° ano médico da Faculdade da Corte, prestando antes o exame do preparatório de história e o de anatomia do 1° ano, passando do curso de farmacêutico para o de médico, em 18-07-1879. Folha 16v (PDF 42).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3° ano farmacêutico da mesma faculdade, Fernando de Sousa Hock, em 18-07-1879. Folha 17 (PDF 43).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3° ano farmacêutico, Antonio Evencio Juvenal Raposo, depois de aprovação em anatomia e psicologia, em 18-07-1879. Folha 17 (PDF 43).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Antonio Candido de Assis Andrade, farmacêutico formado, à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa de frequência das aulas de anatomia e psicologia do 2° ano, em 18-07-1879. Folha 17v (PDF 44).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar que Luis de Mello Brandão e Menezes se matricule no 2° ano da Faculdade de Medicina da Corte, mostrando-se habilitado no 1° ano do curso farmacêutico e em anatomia do 1° ano médico, em 18-07-1879. Folha 17v (PDF 44).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador Dr. Marcos Antonio Rodrigues de Sousa um ano de licença para tratar da saúde, em 18-07-1879. Folha 18 (PDF 45).

Projeto de Resolução aprovando pensão de cento e quarenta e quatro mil réis anuais, concedido por Decreto de 12 de outubro de 1878, ao ex-foguista do monitor Solimões, Amaro Esteves, por ter perdido o braço esquerdo em consequência de desastre acidental a bordo do dito monitor em 6 de outubro de 1876, em 18-07-1879. Folha 18 (PDF 45).

Projeto de Resolução aprovando pensão de quinhentos réis diários, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1878, ao cabo de Esquadra reformado do 2° Batalhão de Infantaria, Damião Felix da Costa, em 18-07-1879. Folha 18v (PDF 46).

Projeto de Resolução aprovando pensões, concedidas por Decreto de 6 de setembro de 1878, de vinte e um mil réis mensais que correspondem ao meio soldo de tenente, sendo repartidos por D. Maria Correia da Silva e D. Honorina Augusta da Silva, filhas do tenente do 13º Batalhão de Infantaria e capitão em comissão do 26º Corpo de Voluntários da Pátria, Pedro de Alcantara da Silva Monclaro, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, em 18-07-1879. Folhas 18v-19 (PDF 46-47).

Projeto de Resolução concedendo a Dona Francisca Martins Furtado dispensa na lei para poder habilitar-se e receber o meio soldo do seu finado marido Capitão Franklin Mendes Vianna, sem prejuízo da pensão que recebe como filha do senador do Império, Francisco José Furtado, em 21-07-1879. Folha 19 (PDF 47).

Projeto de Resolução aprovando pensão de cinquenta mil réis mensais, concedida por Decreto de 16 de novembro de 1878, ao cidadão francês Charles Decorio, em 08-08-1879. Folha 19 (PDF 47).

Projeto de Resolução autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do curso obstétrico da faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Dina de Oliveira e Mello, independentemente de nova frequência e depois de pagar as respectivas matrículas, em 08-08-1879. Folha 19v (PDF 48).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Martinho Corrêa de Sá à matrícula do 3° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, dispensando-se para esse fim a frequência das aulas de anatomia e psicologia, em 08-08-1879. Folha 19v (PDF 48).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Jovino Odilon Castello Branco, depois de aprovação no 1° e 2° anos, em 08-08-1879. Folha 20 (PDF 49).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico José Antonio de Azevedo Viana, depois de aprovado em anatomia e psicologia do 1º e 2º anos, em 08-08-1879. Folha 20 (PDF 49).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, João Lisboa Caetano Lisboa, um ano de licença para tratar da saúde, em 08-08-1879. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula das matérias do segundo ano médico da Faculdade da Bahia o aluno Joaquim Israel de Cisneiro, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-08-1879. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Olympio Thompson a exame das matérias na 1ª cadeira do 2º ano do curso da Escola de Marinha, em 14-08-1879. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Contador da Estrada de Ferro D. Pedro II, Antonio José Treuch, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-08-1879. Folha 21 (PDF 51).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao auxiliar da Biblioteca Nacional Antonio Gonçalves Piragiba, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-08-1879. Folha 21 (PDF 51).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Eduardo Augusto Nogueira de Camargo a exame das matérias do 5° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, depois de aprovação nas do 4°, em 14-08-1879. Folha 21v (PDF 52).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1878, ao Padre Manoel Corrêa de Figueiredo, em 14-08-1879. Folha 21v (PDF 52).

Projeto de Resolução autorizando o Governo, de acordo com o Decreto n° 2873, de 7 de junho de 1879, a mandar admitir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame da 1ª cadeira do 2° ano da Escola de Marinha, em 25-08-1879. Folha 22 (PDF 53).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir D. Maria Adélia e Oliveira a exame das matérias do curso de obstetrícia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 26-08-1879. Folha 22 (PDF 53).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Padre Francisco João de Azevedo, substituto das cadeiras de geometria e aritmética do Colégio das Artes e professor de Geometria do Arsenal de Guerra, na cidade de Recife, província de Pernambuco, um ano de licença para tratar da saúde, em 26-08-1879. Folha 22v (PDF 54).

Projeto de Resolução considerando Dona Rita Magessi Pinto apta para receber o meio soldo de seu falecido marido o Capitão reformado do Exército Luis Pinto Guedes, em 28-08-1879. Folha 22v (PDF 54).

Projeto de Resolução elevando pensão de setecentos e vinte mil réis anuais, concedias por Decreto de 8 de novembro de 1876, à Baronesa de Taquary, viúva do Barão do mesmo nome, para um conto e duzentos mil réis anuais em atenção dos serviços prestados na guerra contra o Paraguai por seu filho, o alferes José Christino de Calazans Rodrigues, morto em combate, conforme declara o Decreto de 14 de fevereiro de 1877, em 02-09-1879. Folha 23 (PDF 55).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a abonar ao 1º Tenente da Armada João Clião Pereira Arouca, os vencimentos de piloto embarcado em navio de guerra, correspondentes ao tempo em que esteve prisioneiro do Governo do Paraguai, e assim a todos quando estiverem nas mesmas condições, em 02-09-1879. Folha 23 (PDF 55).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a permitir que o estudante externo da Escola de Marinha, Francisco Cesar da Costa Mendes, faça exame da segunda cadeira do 2° ano do curso da referida Escola, para poder matricular-se como interno no 3° ano, em 12-09-1879. Folha 23v (PDF 56).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Luis Duarte Pereira Junior, depois de aprovação em anatomia, em 12-09-1879. Folha 23v (PDF 56).

Projeto de Resolução declarando que é aberto ao Ministério da Marinha um crédito de nove contos quinhentos e trinta e três mil trezentos e vinte oito réis para pagamento das gratificações que por lei foram derivadas aos empregados da Repartição Hidrográfica nos exercícios de 1877-1879, em 15-09-1879. Folha 24 (PDF 57).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a Augusto José de Castro e Silva, chefe da Diretoria de Agricultura da Secretaria da Agricultura Comércio e Obras Públicas, um ano de licença, em 15-09-1879. Folha 24 (PDF 57).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Gabriel Benedicto de Campos a exame de anatomia e filosofia, a fim de matricular-se no terceiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 23-09-1879. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Lei concedendo ao Ministério dos Negócios do Império um crédito extraordinário de 558:692$872 réis, a fim de ocorrer a despesas com as obras de conclusão do novo matadouro em construção no curato de Santa Cruz, em 26-09-1879. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Lei concedendo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um crédito extraordinário de 120:000$ réis, ao câmbio de 27 dinheiros esterlinos por 1$, para ser aplicado às despesas da Missão Especial a ser enviada à China, em 10-10-1879. Folha 25 (PDF 59).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Antonio Moreira da Costa Rodrigues a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em história e álgebra, em 11-10-1879. Folha 25 (PDF 59).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Velloso Rebello Junior, aluno paisano da Escola de Marinha, a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2° ano, para poder matricular-se no 3° ano, em 11-10-1879. Folha 25v (PDF 60).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Juiz de Direito da Comarca de Guimarães na província do Maranhão, José Rufino Pessoa de Mello, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-10-1879. Folha 25v (PDF 60).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Hyeroclio Eloy Pessoa de Barros a exame de anatomia, para matricular-se no 3° ano médico da Faculdade da Bahia, em 15-10-1879. Folha 26 (PDF 61).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Carlos Eugenio Stelling a exame das matérias do 2° ano da Escola de Marinha, a fim de matricular-se no 3° ano como aluno interno, em 15-10-1879. Folha 26 (PDF 61).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Sebastião Catão Callado à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, após aprovado em anatomia e filosofia do 2º ano, em 16-10-1879. Folha 26v (PDF 62).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame da matéria que lhe falta para poder matricular-se no 2° ano da Escola de Marinha, o estudante Álvaro Rodrigues Chaves, em 16-10-1879. Folha 26v (PDF 62).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao oficial de descarga da Alfândega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa, um ano de licença para tratar da saúde, em 21-10-1879. Folha 27 (PDF 63).

Projeto de Resolução concedendo a Carlos Agostinho de Laperrière privilégio por dez anos para fabricar e vender no país soda artificial e ácido sulfúrico, sem prejuízo da importação de produtos estrangeiros, em 21-10-1879. Folha 27 (PDF 63).

Projeto de Resolução determinando que nos Conselhos de Guerra, os termos do processo e o necessário expediente serão escritos pelos cadetes ou oficiais inferiores, sob a direção dos auditores, em 21-10-1879. Folha 27v (PDF 64).

Projeto de Resolução autorizando o Hospital da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Campinas, na província de São Paulo, a aceitar legados ou doações de qualquer espécie de bens, em 22-10-1879. Folha 27v (PDF 64).

Projeto de Resolução declarando que a pensão de sessenta mil réis mensais, por Decreto de 30 de maio de 1858, a Dona Joana Theresa Alves Franco, falecida em 16 de março de 1876, mãe do Capitão do 41º Corpo de Voluntários da Pátria Erico Jorge Franco, morto em combate, fica devolvida repartidamente às irmãs do referido capitão, D. Maria Amélia Franco e D. Clotide Thereza Franco, em 22-10-1879. Folha 28 (PDF 65).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano em qualquer das faculdades de Medicina do Império o farmacêutico Raymundo de Vasconcellos, depois de aprovado em anatomia, em 11-05-1880. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequentou como ouvinte, o farmacêutico Augusto Gomes de Almeida, depois de aprovado nas do 2º em que está matriculado, em 11-05-1880. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o alferes aluno do Exército, Antônio Ilha Moreira, matriculado no 1° ano da Escola Militar da Corte, a prestar, na época dos exames do corrente ano letivo, o exame de fortificação permanente, em 11-05-1880. Folha 29 (PDF 67).

Projeto de Resolução aprovando o contrato celebrado pelo Governo Imperial com a “Amazom Steam Navigation Company Limited”, a que se refere o Decreto nº 6826, de 29 de dezembro de 1877, compreendendo-se na linha de Manaus a Iquito a escala pelo porto de Urahy, no rio Içá, de acordo com a mesma companhia e sem aumento de despesa, em 18-05-1880. Folha 29 (PDF 67).

Projeto de Resolução declarando que as terras dos Encapelados de Santa Ana dos Olhos D’água, e Santa Bárbara, na província da Bahia, formarão parte do patrimônio da câmara municipal da Villa da Feira de Sant’Anna, da mesma província, desligadas assim dos próprios nacionais a que eventualmente pertenceram, em 01-06-1880. Folha 29v (PDF 68).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder aposentadoria a Manoel Rodrigues da Silva, como ajudante do Diretor dos trabalhos farmacêuticos, e conservador do gabinete de Farmácia da faculdade de Medicina da Bahia com vencimentos anuais de um conto e duzentos mil réis, em 14-06-1880. Folha 29v (PDF 68v).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Alberto de Seixas Martins Torres, dispensando a idade exigida por lei, em 19-06-1880. Folha 30 (PDF 69).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Augusto de Oliveira Diniz, dispensando a idade exigida por lei, em 01-07-1880. Folha 30 (PDF 69).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar matricular no primeiro ano de qualquer das faculdades do Império, dispensado o requisito da idade legal, o estudante João Carneiro de Sousa Bandeira, em 01-07-1880. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para o efeito da jubilação, os cinco anos que, como preparador, serviu o lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, conselheiro Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence, e mais um ano que o mesmo professor serviu lecionando clínica; podendo ser jubilado com todos os seus vencimentos, em 16-07-1880. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Medicina da Corte, Alberto das Chagas Leite, dispensado o requisito da idade legal, em 23-07-1880. Folha 31 (PDF 71).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Olavo dos Guimarães Bilac, em 23-07-1880. Folha 31 (PDF 71).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito de Itapemirim, Francisco Baptista da Cunha Madureira, um ano de licença para tratar da saúde, em 24-07-1880. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador das Relações do Ceará, Francisco de Faria Lemos, um ano de licença, em 30-07-1880. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador das Relações do Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, seis meses de licença, em 30-07-1880. Folha 32 (PDF 73).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Francisco José Cardoso Guimarães, juiz de direito da comarca do Assú, província do Rio Grande do Norte, em 30-07-1880. Folha 32 (PDF 73).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio José de Souza, professor de latim do Imperial Colégio de Pedro II, um ano de licença, em 30-07-1880. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao 1° oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, Thomaz Ângelo do Amaral, um ano de licença, em 30-07-1880. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a vender ao concessionário da estrada de ferro projetada entre Filadélfia, na província de Minas Gerais, e Caravelas, na Bahia, seis quilômetros de terras devolutas de cada lado da referida estrada nas mesmas condições da venda feita em 1849 à sociedade colonizadora de Hamburgo, em 05-08-1880. Folhas 33 e 33v (PDF 75 e 76).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Francisco de Paula Batista, lente da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, jubilação com todos os seus vencimentos, visto contar quarenta e cinco anos de serviço, em 14-08-1880. Folha 33v (PDF 76).

Projeto de Resolução elevando a trinta e seis mil réis mensais a pensão de quatrocentos réis diários concedida ao 1° cadete reformado do 13° Batalhão de Infantaria, Rufino Porfiro, por Decreto de 18 de setembro de 1872, em 18-03-1880. Folha 34 (PDF 77).

Projeto de Resolução determinando elevação de pensão de 400 réis para 500 réis diários, concedida por Decreto de 17 de outubro de 1866, ao soldado do 26º Corpo de Voluntários da Pátria, Antonio Francisco Feitosa, em 18-08-1880. Folha 34 (PDF 77).

Projeto de Resolução declarando que D. Lauriana Rosa Cândida Rigueira Duarte de Drummond tem direito ao meio soldo do posto de coronel, que percebia seu finado marido, o brigadeiro reformado Gaspar de Menezes Vasconcellos de Drummond, em 18-08-1880. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar rever as contas de Augusto Gomes Moncorvo na qualidade de herdeiro e sucessor de seu pai Francisco Gomes Moncorvo, em 18-08-1880. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Mato Grosso, Pedro Camello Pessoa, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-08-1880. Folha 35 (PDF 79).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. Affonso Octaviano Pinto Guimarães, secretário da Junta Comercial de Belém, no Pará, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-08-1880. Folha 35 (PDF 79).

Projeto de Resolução aprovando a pensão de quinhentos réis diários, concedida por Decreto de 10 de maio de 1879, ao cabo de esquadra do 4° Batalhão de Artilharia a Pé, Gualdino da Cruz dos Santos, o qual acha-se impossibilitado de procurar meios de subsistência, por ter perdido ambos os braços em acidente em serviço, em 18-08-1880. Folha 35v (PDF 80).

Projeto de Resolução aprovando pensões, por Decreto de 29 de novembro de 1879, de trinta mil réis mensais, ao aluno da Escola Militar, alferes honorário do Exército, Candido Moreira da Motta e outros, em 18-08-1880. Folhas 35v e 36 (PDF 80 e 81).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 27 de junho de 1877, ao operário de 1ª classe da oficina de construção naval do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Dias dos Santos, em 18-08-1880. Folha 36 (PDF 81).

Projeto de Resolução sobre a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 16 de junho de 1867, ao soldado do 13º Batalhão de Infantaria, Manoel Basilio Bezerra, e aprovada pelo de n° 1760 de 26 de outubro de 1867, deve entender-se conferido ao soldado reformado do Exército Manoel Basilio Ribeiro, conforme declara o Decreto de 25 de maio de 1878, em 18-08-1880. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 300$ anuais, correspondente a dois terços de gratificação que percebe, concedida por Decreto de 11 de julho de 1877, ao 2º faroleiro Valeriano Pereira da Fonseca, em 18-08-1880. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução aprovando pensão mensal de 60$000, concedida por Decreto de 12 de janeiro de 1876, ao capitão honorário do Exército, Domingos das Neves Azevedo, o qual, em consequência de ferimentos recebidos na guerra contra o Paraguai, se acha impossibilitado de procurar meios de subsistência, em 21-08-1880. Folha 37 (PDF 83).

Projeto de Resolução aprovando a pensão de 300$ anuais, concedida por Decreto de 22 de março de 1879, ao artífice militar do Arsenal de Marinha da Corte, Zeferino José da Rosa, o qual se inutilizou em ato de serviço, em 21-08-1880. Folha 37 (PDF 83).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Jesuíno Ubaldo Cardoso de Mello, dispensado da idade legal exigida para esse fim, em 24-08-1880. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o alferes do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Boaventura Maggessi de Castro Pereira, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria do Rio Grande do Sul, independentemente do excesso da idade exigida no Regulamento, em 24-08-1880. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o alferes do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, Antonio Pinto Dias de Almeida, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria do Rio Grande do Sul, independentemente do excesso da idade exigida no Regulamento, em 24-08-1880. Folhas 38 (PDF 85).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel Nicolau Antonio de Barros, juiz de Direito da comarca de Jaguary, na província de Minas Gerais, um ano de licença com o respectivo ordenado, em 26-08-1880. Folha 38 (PDF 85).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao padre Benicio Thomaz de Bastos, vigário de Cavalcante, da província de Goiás, um ano de licença para tratar da saúde, em 02-09-1880. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Mato Grosso, Americo Militão de Freitas Guimarães, um ano de licença para tratar da saúde, em 02-09-1880. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, João Paulo Monteiro de Andrade, um ano de licença para tratar da saúde, em 02-09-1880. Folha 39 (PDF 87).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a Vicente Antonio de Miranda, Secretário da Inspeção de Saúde do Porto do Maranhão, um ano de licença com o respectivo ordenado, em 02-09-1880. Folha 39 (PDF 87).

Projeto de Resolução prorrogando por mais dez anos a João José Fagundes de Rezende e Silva o prazo que se lhe concedeu para encetar os trabalhos de lavra na área compreendida pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, em 11-09-1880. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Padre Antonio Francisco do Nascimento, vigário colado da freguesia de Nossa Senhora do Carmo de Morrinhos, da província de Goiás, um ano de licença, com a respectiva côngrua, para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito de Caçapava, bacharel Eduardo José de Moura, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 40 (PDF 89).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca de Camaragibe, província das Alagoas, bacharel Augusto Carlos de Almeida e Albuquerque, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 40 (PDF 89).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de S. Paulo, Antonio Candido da Rocha, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a Joaquim da Costa Barradas, juiz de Direito do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-09-1880. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador horário e juiz de Direto da capital da província de Goiás, Jerônymo José de Campos Curado Fleury, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-09-1880. Folha 41 (PDF 91).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago de anatomia do primeiro ano da Faculdade de Medicina da Corte, o aluno do curso Farmacêutico, Júlio Cesar Alves de Moraes, em 30-09-1880. Folha 41 (PDF 91).

Projeto de Resolução declarando que os engenheiros civis, geógrafos, agrimensores e os bacharéis formados em matemática, nacionais ou estrangeiros, não poderão tomar posse em empregos ou comissões de nomeação do Governo sem apresentar os seus títulos de habilitação científica, em 30-09-1880. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. Manoel Gomes Belfort Duarte, cirurgião do corpo de saúde do Exército e professor da aula de francês do curso preparatório da Escola Militar, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-09-1880. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução autorizando o Governo mandar admitir às aulas preparatórias do Curso de Infantaria e Cavalaria da província do Rio Grande do Sul, o tenente do 16º Batalhão de Infantaria, Manoel Feliciano Pereira dos Santos, em 30-09-1880. Folha 42 (PDF 93).

Projeto de Lei concedendo créditos extraordinários e complementares ao Ministério dos Negócios do Império, em 01-10-1880. Folhas 42 e 42v (PDF 93 e 94).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a equiparar os vencimentos dos empregados e operários do Laboratório Pirotécnico do Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Corte ficando compreendido nesse caso o preparador de química, equiparado em categoria e gratificação aos artífices que dirigem as suas subdivisões, em 01-10-1880. Folha 42v (PDF 94).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar contar ao construtor naval o capitão-tenente Napoleão João Baptista Level, como tempo de serviço público, para os efeitos legais, o tempo em que na Europa, na qualidade de pensionista do Estado, foi incumbido de fiscalizar a construção das fragatas “D. Affonso” e “Amazonas”, em 01-10-1880. Folha 43 (PDF 95).

Projeto de Lei sobre a abertura ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, de um crédito suplementar de 96 contos de réis a consignação da rubrica 19 do Art. 7º da Lei n. 2940, de 31 de outubro de 1879, a fim de ocorrer, durante o exercício de 1880-1881, ao pagamento da subvenção à “Amazon Steam Navigation Company Limited” pela navegação de vapor nos rios Madeira, Purus e Negro, em 01-10-1880. Folhas 43 e 43v (PDF 95 e 96).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação com o vencimento de um conto de réis anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1863, ao “chantre” Francisco José dos Reis, professor da cadeira de francês do Seminário Episcopal do Maranhão, em 08-10-1880. Folha 43v (PDF 96).

Projeto de Resolução declarando que os vencimentos dos fiéis do Tesoureiro da Recebedoria do Rio de Janeiro ficam equiparados ao dos fiéis da Pagadoria do Tesouro Nacional, em 11-10-1880. Folha 44 (PDF 97).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Pará, Delfino Cavalcante de Albuquerque, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-02-1882. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula da Escola Militar o capitão comandante da Companhia de Infantaria da província do Espírito Santo, Antônio Carlos da Silva Piragibe, em 06-02-1882. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução aprovando o Decreto nº 7174 de 1º de março de 1879, concedendo privilégio a José Antônio Mosqueira para introduzir no Império a máquina de sua invenção destinada a beneficiar o café e outros produtos, em 08-02-1882. Folha 45 (PDF 99).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a jubilação com o vencimento de um conto de réis anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1963, ao cônego Henrique de Sousa Brandão, em 08-02-1882. Folha 45 (PDF 99).

Projeto de Resolução sancionando o Decreto n° 1145 da Assembleia Provincial do Rio Grande do Sul, de 4 de maio de 1877, que aprovou o Estatuto da Comunidade Evangélica de São Leopoldo, em 08-02-1882. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de direito de importação dos artefatos de pedra e de ferro, que se destinarem à construção da nova biblioteca do “Gabinete Português de Leitura” no Rio de Janeiro, em 08-02-1882. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução declarando que fica extensiva à repartição de caridade anexa à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Candelária desta Corte a isenção autorizada por lei e mencionada no Artigo 3° do Regulamento n° 152, de 16 de abril de 1842, em favor da Casa de Misericórdia e hospitais de caridade, em 11-02-1882. Folhas 45v-46 (PDF 100-101).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para a jubilação do professor da cadeira de instrução religiosa do Internato do Imperial Colégio Pedro II, frei Saturnino de Santa Clara Antunes de Abreu, o tempo em que serviu como professor da cadeira de direito natural no Seminário da Bahia, em 11-02-1882. Folha 46 (PDF 101).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer dos cursos superiores, mostrando-se aprovado em todos os preparatórios, o estudante Augusto Cesar Montenegro, dispensando a condição legal de idade, em 13-02-1882. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Francisco Isidro Barbosa Lage, dispensando a idade exigida por lei, em 13-02-1882. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução dispensando o estudante Alfredo Lopes da Costa Moreira a idade exigida por lei para ser admitido à matrícula em qualquer das Faculdades do Império, em 17-02-1882. Folha 47 (PDF 103).

Projeto de Resolução dispensando a idade exigida por lei ao estudante Jose Pereira da Graça Aranha, para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades de Direito do Império, em 17-02-1882. Folha 47 (PDF 103).

Projeto de Resolução dispensando a idade exigida por lei ao estudante Manoel Pedro Vilaboim, para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades de Direito do Império, em 17-02-1882. Folha 47v (PDF 104).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a aposentar o carcereiro da cadeia da cidade do Assú, da província do Rio Grande do Norte, José da Circumcisão Ferreira, com o ordenado por inteiro, em 28-02-1882. Folha 47v (PDF 104).
ro 1 de 1882 P. 258
Projeto de Resolução dispensando a idade exigida por lei ao estudante Polybio Jorge Amaral Garcia para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 02-03-1882. Folha 48 (PDF 105).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a dispensar a idade legal ao estudante José Peixoto Fortuna, para ser admitido à matrícula nas faculdades de Medicina do Império, em 04-03-1882. Folha 48 (PDF 105).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Honorio Bezerra de Menezes, secretário da Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença para tratar da saúde, em 07-03-1882. Folha 48v (PDF 106).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar que o Dr. Gracho de Sá Valle, doutor pela Universidade de Heidelburg, seja admitido em qualquer das faculdades de Direito do Império a exame vago das matérias do respectivo curso, em 10-03-1882. Folha 48v (PDF 106).

Projeto de Resolução elevando valor da pensão de 1200 réis anuais, que pelo Decreto de 20 de outubro de 1870 fora concedida ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, em remuneração dos serviços prestados na guerra contra o Paraguai, transferida à viúva e filhos após a sua morte, em 11-03-1882. Folha 49 (PDF 107).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 400 réis diários, concedidos por Decreto de 7 de janeiro de 1881, ao soldado reformado do Exército Jacintho Pereira Pinto, que ficou impossibilitado de obter meios de subsistância em consequência de ferimento recebido em combate, em 10-03-1882. Folha 49v (PDF 108).

Projeto de Resolução aprovando a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 9 de outubro de 1880, ao soldado do 3º Batalhão de Artilharia, Francisco Ribeiro de Prado, inválido por ferimentos recebidos em campanha, em 10-03-1882. Folha 49v (PDF 108).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 14 de agosto de 1880, ao soldado reformado do Exército Pedro Alexandrino e Lima, inválido por ferimentos recebidos em campanha, em 10-03-1882. Folha 50 (PDF 109).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 19 de outubro de 1880, ao soldado reformado do Asilo de Inválidos da Pátria, Pedro Manoel da Costa, inválido por ferimentos recebidos em campanha, em 10-03-1882. Folha 50 (PDF 109).

Projeto de Lei concedendo ao Governo, pelo Ministério dos Negócios do Império, o crédito suplementar à verba “Obras” do exercício de 1879-1880 em liquidação, na importância de trinta e sete contos quinze mil novecentos e quarenta réis, a fim de ocorrer ao pagamento de diversas contas de materiais fornecidos para o ajardinamento da Praça da Aclamação, em 13-03-1882. Folha 50v (PDF 110).

Projeto de Lei sobre a abertura de um crédito suplementar de 23:609$146 réis ao Governo, pelo Ministério da Marinha, para ser aplicado à despesa da verba “Reformado” do exercício de 1879-1880, em 13-03-1882. Folha 50v (PDF 110).

Projeto de Resolução declarando que a pensão de 42$000 mensais, ao tenente honorário do Exército Manoel Antonio da Silva, que cegou completamente em consequência da explosão de uma mina no ataque à Fortaleza de Curuzú, no Paraguai, fica elevada a 70$000, igual ao soldo da patente, e marcado na tabela n.1, anexa ao Decreto n. 2105, de 8 de janeiro de 1873, conforme se declara no Decreto de 3 de dezembro de 1881, em 23-03-1882. Folha 51 (PDF 111).

Projeto de Resolução aprovando a pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 05 de março de 1881, ao soldado reformado do Exército, Antonio José da Costa, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em campanha, em 23-03-1882. Folha 51 (PDF 111).

Projeto de Resolução autorizando conceder ao Dr. Antonio Francisco Corrêa de Araujo, juiz de Direito da comarca de Maranguape, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 23-03-1882. Folha 51v (PDF 112).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de São Paulo, Antônio Candido da Rocha, um ano de licença para tratar da saúde, em 23-03-1882. Folha 51v (PDF 112).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Joaquim Ramos Ferreira, Juiz de Direito da comarca de Santa Cruz de Corumbá, um ano de licença para tratar da saúde, em 23-03-1882. Folha 52 (PDF 113).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Herculano de Sousa Bandeira Filho, diretor de seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, um ano de licença para tratar da saúde, em 23-03-1882. Folha 52 (PDF 113).

Projeto de Resolução aprovando as seguintes pensões anuais, concedidas por decretos de 31 de agosto de 1881: de 4:800$ à Viscondessa do Rio Branco, viúva do Visconde do mesmo nome; de 3:600$ a D. Anna Benigna Barreto Nabuco, viúva do senador José Thomaz Nabuco de Araujo, e a de 3:600$ a D. Lydia Candida de Oliveira Buarque, viúva do conselheiro Manoel Buarque de Macedo, em 27-03-1882. Folha 52v (PDF 114).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, José Ribeiro da Cunha, um ano de licença para tratar da saúde, em 10-05-1882. Folha 53 (PDF 115).

Projeto de Resolução dispensando a idade legal aos estudantes Carlos Borges Monteiro e Adolpho Cordeiro de Moraes Campello para serem admitidos à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 13-05-1882. Folha 53 (PDF 115).

Projeto de Resolução dispensando a idade legal aos estudantes Luiz Lamenha de Mello Tamborim e Januário José dos Santos Nora, para serem admitidos à matrícula, este na Escola Politécnica e aquele em qualquer das faculdades de direito do Império, em 13-05-1882. Folha 53v (PDF 116).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1879-1882

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1879-1882" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução, um Projeto de Lei e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados - com data entre 1879 e 1880 - e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro de tramitação e discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.

As proposições estão registradas a partir do verso da página 1. Tramitação e discussões estão registradas na página seguinte.

Assuntos que merecem destaque: autorização do Governo para mandar matricular Olavo de Guimarães Bilac na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, dispensando o requisito da idade legal; admissão de uma mulher, D. Maria Adélia de Oliveira, a exame das matérias do curso obstetrício da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro; construção da Biblioteca do Gabinete Português de Leitura no Rio de Janeiro.

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução (PR)), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:
PR concedendo um ano de licença ao desembargador da Relação do Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, para tratar da saúde, em 28-05-1879. Folha 1v (PDF 10).

PR autorizando a Câmara Municipal da Corte a contrair um empréstimo até a quantia de 4.000:000$ para consolidação de sua dívida e terminação dos calçamentos das ruas da cidade, em 28-05-1879. Folha 2v (PDF 12).

PR sobre os exames preparatórios feitos no Lyceu de Aracajú (Athenco Sergipense), que serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 3v (PDF 14).

PR sobre os exames preparatórios feitos no Lyceu de Maceió que serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 4v (PDF 16).

PR sobre os exames preparatórios feitos no Lyceu de Mineiro de Ouro Preto que serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 5v (PDF 18).

PR determinando que os exames preparatórios feitos no Liceu da Bahia serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 7v (PDF 22).

PR sobre a autorização do Lyceu da Bahia a gozar de todas as prerrogativas concedidas ao Colégio Dom Pedro Segundo, logo que tiver a organização do ensino adotado no externato deste estabelecimento, em 30-05-1879. Folha 8v (PDF 24).

PR autorizando o Governo a conceder vantagens à empresa que se organizar, em virtude do Decreto N. 7181 de 8 de março último, para o arrasamento do morro do Senado e aterro dos pântanos desta cidade, em 30-05-1879. Folha 9v (PDF 26).

PR autorizando o Governo a permitir que, no fim do corrente ano, Silvestre Octaviano Loureiro faça exame do 2º ano de curso médico da faculdade desta Corte, que frequenta como ouvinte, depois de prestar o do 1º em que se acha matriculado, em 30-05-1879. Folha 10v (PDF 28).

PR autorizando o Governo a mandar admitir Ângelo Vieira Martins à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo independente do exame de Geometria, o qual fica obrigado a prestar antes do ato do 1º ano do curso, em 30-05-1879. Folha 11v (PDF 30).

PR determinando que os engenheiros civis, geógrafos, agrimensores e os bacharéis em matemática, nacionais ou estrangeiros, não poderão tomar posse de empregos ou comissões de nomeação do Governo sem apresentar títulos ou cartas de habilitação científica, em 30-05-1879. Folha 12v (PDF 32).

PR autorizando o Governo a conceder favores e isenções ao particular ou empresa que se propuser a realizar o prolongamento da Avenida da Villa Isabel até a rua do Senador Eusebio, em 30-05-1879. Folha 15v (PDF 38).

PR autorizando o Governo para mandar rever as contas de Augusto Gomes Moncorvo, herdeiro e sucessor de seu pai Francisco Gomes Moncorvo, fiador de Manoel da Rosa, como arrematante dos contratos de aguardente, vinhos de mel e respectivas propinas, no triênio de 1827 a 1829, de forma que lhe sejam descontados os juros na importância de 25:883$508, que lhe foram indevidos pela Tesouraria em 22 de Agosto de 1861, em 31-05-1879. Folhas 17v e 19v (PDF 42 e 46).

PR destacando a importância de não serem pagas as côngruas aos vigários estrangeiros senão depois de provada a falta absoluta de clérigos nacionais e impossibilidade de cotá-los por falta de concurso, em 31-05-1879. Folha 18v (PDF 44).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Marinho Corrêa de Sá à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 31-05-1879. Folha 22v (PDF 52).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante José Ramos Brandão, depois de aprovado em Aritmética e Geometria, em 31-05-1879. Folha 23v (PDF 54).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Josino Odilon Castello Branco, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos, em 31-05-1879. Folha 24v (PDF 56).

PR autorizando o Governo a mandar que Sebastião Luiz Wanderley Chaves seja admitido à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em álgebra, em 31-05-1879. Folha 25v (PDF 58).

PR autorizando o Governo a mandar que João Francisco Atanásio se matricule no 1º ano do curso Jurídico de S. Paulo, com dispensa de Aritmética e Geometria, em que se mostrará habilitado antes de prestar o ato do 1º ano do dito curso, em 31-05-1879. Folha 27v (PDF 62).

PR autorizando o Governo a mandar admitir Bento Xavier Paes de Barros à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Álgebra, em 31-05-1879. Folha 28v (PDF 64).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Júlio Cesar Alves de Moraes, depois de aprovado em álgebra, em 02-06-1879. Folha 29v (PDF 66).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre créditos suplementares às verbas dos §§ 13 e 14 do Art. 2º da Lei do orçamento vigente, em 02-06-1879. Folha 30v (PDF 68).

PR autorizando o Governo a conceder vantagens ao Dr. Francisco Teixeira de Magalhães e sucessores do Conde de Lages ou à empresa por ele organizada para executar a cláusula 27ª do Decreto Nº. 5785 de 4 de novembro de 1874, que autoriza a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro da rua dos Ourives à Copacabana, em 04-06-1879. Folha 34v (PDF 76).

PR autorizando o Governo a conceder vantagens a Americo de Castro ou à empresa por ele organizada para as casas denominadas Evonias destinadas às classes pobres e construídas segundo os planos aprovados pelo Governo, em 04-06-1879. Folha 35v (PDF 78).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Daniel Campos à matrícula do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, depois de aprovado no exame das matérias de 3º, que por doença deixou de prestar, em 04-06-1879. Folha 36v (PDF 80).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Vicente de Paula Viçoso Pimentel, depois de aprovado em aritmética, em 04-06-1879. Folha 37v (PDF 82).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o Farmacêutico José Antônio de Azevedo Vianna, depois de aprovado em anatomia e fisiologia do 1º e 2º ano da mesma faculdade, em 04-06-1879. Folha 38v (PDF 84).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Ildefonso Américo de Barros, depois de aprovado em aritmética e geometria, em 04-06-1879. Folha 39v (PDF 86).

PR autorizando o Governo a mandar admitir João Valentim de Gusmão Villela à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, independente dos exames de latim e português em que deverá ser aprovado antes do exame das matérias do ano, em 04-06-1879. Folha 40v (PDF 88).

PR autorizando o Governo a mandar que Júlio Cesar de Vasconcellos Lessa seja admitido à matrícula do 1º ano do curso Farmacêutico desta Corte, independente do Exame de Aritmética, que fica obrigado a prestar antes do exame do curso, em 04-06-1879. Folha 42v (PDF 92).

PR aprovando o contrato celebrado pelo Governo Imperial com a Amazom Steam Navigation Company Limited, a que se refere o Decreto Nº. 6826 A de 29 de dezembro de 1877, compreendendo-se, na linha de Manaus e Iquitos, a escala pelo Porto de Urahy, no Rio Içá, de acordo com a mesma companhia e sem aumento de despesa, em 10-06-1879. Folha 44v (PDF 96).

PR aprovando a pensão de 50$000 mensais concedida, por Decreto de 16 de novembro de 1878, ao cidadão francês Charles Decores, que se acha impossibilitado de procurar os meios de subsistência por se ter inutilizado no serviço do Estado, em 10-06-1879. Folha 45v (PDF 98).

Projeto de Lei determinando que os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes conferirão nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, em 10-06-1879. Folha 46v (PDF 100).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur Pereira Vargas, depois de aprovado em geometria, em 10-06-1879. Folha 47v (PDF 102).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Antônio Pepes Barreto de Vasconcellos a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, depois de aprovado nas do 4º, em 10-06-1879. Folha 48v (PDF 104).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Adolpho Jacome Martins Pereira, depois de aprovado em latim, em 10-06-1879. Folha 49v (PDF 106).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João da Silva e Oliveira, depois de aprovado em história, em 10-06-1879. Folha 50v (PDF 108).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula e exame das matérias do 2º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno Joaquim Israel de Cisneiros, depois de aprovado em anatomia, em 10-06-1879. Folha 51v (PDF 110).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante João Paulo Brigido, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 16-06-1879. Folha 52v (PDF 112).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Ferrão Paes de Barros, depois de aprovado em álgebra, em 16-06-1879. Folha 53v (PDF 114).

PR revogando o Art. 13 do Regulamento n. 5461, de 12 de novembro de 1873, expedido para execução da Lei n. 2296, de 18 de junho do mesmo ano, fica em vigor, interinamente, o Art. 5º da referida Lei. em 20-06-1879, que estabelece regras pelas quais devem ser feitas as promoções do Corpo da Armada. Folha 54v (PDF 116).

PR dispensando o pagamento dos impostos de transmissão à Santa Casa de Caridade da cidade de Curvello, na província de Minas Gerais, para o fim de adquirir uma propriedade ou situação destinada a um hospital, em 20-06-1879. Folha 55v (PDF 118).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Maranhão João Caetano Lisboa um ano de licença para tratar da saúde, em 20-06-1879. Folha 56v (PDF 120).

PR autorizando o Governo a transferir para a cadeira vaga de Economia Política da escola Politécnica o lente de igual matéria na Faculdade de Direito do Recife, Dr. Aprigio Justiniano da Silva Guimarães, em 27-06-1879. Folha 57v (PDF 122).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador, Dr. Marcos Antônio Rodrigues de Souza, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1879. Folha 58v (PDF 124).

PR sobre o chamamento dos credores de falidos para deliberar sobre a concordata terá lugar com a comunicação de serem havidos os que não comparecerem por si ou por seus procuradores como aderentes à mesma concordata; para cuja concessão serão contados os votos dos ausentes assim notificados (Arts. 842 e 847 do Código Comercial), sendo, em todo caso, indispensável o concurso efetivo da maioria de dois terços no valor de todos os créditos sujeitos aos efeitos da concordata, para que esta seja válida (Art. 847 do citado código), em 2-07-1879. Folha 60v (PDF 128).

PR estendendo as disposições do Decreto n. 1286 de 15 de junho de 1866 aos demais empregados da Câmara Municipal da Corte, incluindo engenheiros, escriturários da Diretoria das Obras, advogado, fiscais, administradores, escrivão e contínuo do matadouro, em 10-07-1879. Folha 61v (PDF 130).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Amador Pires Corrêa, depois de aprovado em álgebra, único preparatório que lhe falta, em 11-07-1879. Folha 62v (PDF 132).

PR autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Moreira da Costa Rodrigues a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de mostrar-se aprovado em história e álgebra, em 11-07-1879. Folha 63v (PDF 134).

PR autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Velloso Rebello Junior, aluno da escola da Marinha a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano, para poder matricular-se no 3º ano da referida escola; sujeitando-se, porém, previamente ao exame de generalidade, em 11-07-1879. Folha 64v (PDF 136).

PR autorizando o Governo a mandar que o Farmacêutico Antônio Victorio de Araujo Falcão seja admitido à matrícula do 3º ano médico da Faculdade da Bahia, depois de aprovado em anatomia e fisiologia do 1º e 2º anos, em 11-07-1879. Folha 65v (PDF 138).

PR autorizando o Governo a mandar admitir José Anchieta Gomide a exame das matérias do 1º ano do curso Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em francês, em 11-07-1879. Folha 66v (PDF 140).

PR autorizando o Governo a mandar admitir D. Maria Adélia de Oliveira a exame das matérias do curso obstetrício da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 11-07-1879. Folha 67v (PDF 142).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame de anatomia e fisiologia o aluno farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Olímpio Leite de Araujo, para que se matricule no 3º ano do curso médico, em 11-07-1879. Folha 68v (PDF 144).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico Pedro Barreto Cotrim de Almeida, em 11-07-1879. Folha 69v (PDF 146).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exames das matérias do 2º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Luiz Duarte Pereira Junior, depois de aprovado em Anatomia, em 11-07-1879. Folha 70v (PDF 148).

PR aprovando o Regulamento que para Praça do Mercado da Corte propôs à Câmara Municipal, em 11-07-1879. Folha 71v (PDF 150).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Ernesto do Prado Seixas Junior, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 11-07-1879. Folha 72v (PDF 152).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Eduardo Augusto Nogueira de Camargo a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de aprovado nas do 4º, em 11-07-1879. Folha 73v (PDF 154).

PR autorizando o Governo o a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco de Abreu Espindola, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 12-07-1879. Folha 74v (PDF 156).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Luiz Maxwell de Souza Bastos, depois de aprovado nas do 2º ano em que está matriculado, em 12-07-1879. Folha 75v (PDF 156).

PR autorizando o Governo a mandar conceder ao Juiz de Direito da Comarca de Guimarães, na província do Maranhão, José Rufino Pessoa de Melo, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-07-1879. Folha 76v (PDF 160).

PR determinando prisão com trabalho de um a quatro anos, além de multa de 5 a 20% do valor furtado para o crime de furto de gado vacum, cavalar e muar, cometido em estabelecimentos de criação ou cultura, bem como em quaisquer lavouras e pastos, ou ainda durante o transporte a partir desses locais, seja para venda ou para uso no transporte de produtos e gêneros da lavoura, em 15-07-1879. Folha 77v (PDF 162).

PR autorizando o Governo a fundar, na Capital do Império, o Teatro Nacional, que constará de um teatro normal, escola dramática e caixas de socorros e aposentadorias dos artistas dramáticos a ele pertencentes, sendo o Tesouro Público isento de despesa com essa instituição, que terá como única fonte de recursos e renda um acréscimo de até 10% sobre o preço dos bilhetes de varandas, plateia, cadeiras e camarotes vendidos em todos os teatros dramáticos, líricos, e nos circos e espetáculos públicos na cidade do Rio de Janeiro, em 16-07-1879. Folha 78v (PDF 164).

PR aprovando o Decreto nº 7.174, de 1º de março de 1879, que concede privilégio a José Antônio Mosqueiro para, durante o prazo que obteve na Inglaterra, introduzir no Império a máquina de sua invenção, destinada a beneficiar o café e outros produtos, em 18-07-1879. Folha 79v (PDF 166).

PR aprovando a pensão de 600$000 anuais, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1879, correspondente à côngrua que percebe, ao padre Manoel Correia de Figueiredo, pároco colado da freguesia de Inhomirim, da Diocese e província do Rio de Janeiro, em 26-07-1879. Folha 82v (PDF 172).

PR aprovando a concessão ao auxiliar da Biblioteca Nacional Antônio Gonçalves Piragibe de um ano de licença para tratar da saúde, em 28-07-1879. Folha 83v (PDF 174).

PR autorizando o Governo a firmar definitivamente o contrato de 10 de outubro de 1876 para a limpeza e irrigação desta cidade com Aleixo Gary, em 28-07-1879. Folha 84v (PDF 176).

PR elevando a dez anos o prazo concedido pelo Decreto Legislativo nº 2.815, de 25 de janeiro de 1879, a João José Fagundes de Rezende e Silva, para encetar os trabalhos da lavra na área compreendida pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, na forma da Lei nº 2.002, de 22 de agosto de 1871, em 29-07-1879. Folha 85v (PDF 178).

PR autorizando o Governo o conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao contador da estrada de ferro D. Pedro II, Antônio José Trench, ao Oficial de descarga da Alfândega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa, ao Padre Francisco João de Azevedo, lente substituto das cadeiras de Geometria e Aritmética do Colégio dos Atos professor de Geometria no Arsenal da guerra na cidade do Recife, província de Pernambuco, em 28-07-1879 e 1º-08-1879 Folhas 86v-88v (PDF 180-184).

PR aprovando o Regulamento nº 5.604, de 25 de abril de 1874, na parte que disso depende para sua execução, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 1.829, de 9 de setembro de 1870, que manda proceder ao recenseamento da população do Império, em 05-08-1879. Folha 89v (PDF 186).

PR autorizando o Governo mandar contar ao Capitão Tenente Napoleão João Baptista Level, para os efeitos legais, o tempo de serviço público referente ao período em que, na Europa, na qualidade de pensionista do Estado, foi incumbido da fiscalização da construção das fragatas D. Afonso e “Amazonas”, em 05-08-1879. Folha 90v (PDF 188).

PR autorizando o Governo a mandar que o Dr. Graccho de Sá Valle, doutor pela Universidade de Heidelberg, seja admitido em qualquer das Faculdades de Direito do Império a exame vago das matérias do respectivo curso, em 06-08-1879. Folha 91v (PDF 190).

PR autorizando o Governo, de conformidade com o Decreto nº 2873 de 7 de junho do corrente ano, a mandar admitir, o estudante Arthur Waldemiro de Serra Belfort a exame de 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha, em 05-08-1879. Folha 92v (PDF 192).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o Alferes aluno do Exército, Antônio Ilha Moreira, aluno matriculado do 1º ano da escola Militar da Corte a prestar na época dos exames do corrente ano letivo, o exame de fortificação permanente, matéria do 2º ano do curso superior, a fim de poder matricular no 3º ano, em 05-08-1879. Folha 93v (PDF 194).

PR concedendo ao Tenente Graduado do Corpo de Estado-Maior de 2ª Classe, Joaquim Alves da Costa Matos, a manutenção da mesma antiguidade que já possuía na arma de artilharia, de onde foi transferido, no referido Corpo, em 09-08-1879. Folha 96v (PDF 200).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante José Tavares de Melo a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 2º ano, em 08-08-1879. Folha 97v (PDF 202).

PR abrindo ao Ministério da Marinha um crédito de 7:300$000 para fazer-se efetivo o pagamento das vantagens que deixaram de perceber os professores da escola de Maquinistas, criada pela Lei nº 2632, de 15 de setembro de 1875, por não se haver contemplado no orçamento de 1877-1878 verba correspondente, em 13-08-1879. Folha 100v (PDF 208).

PR autorizando o Governo a conceder dispensa de diretos de importação de artefatos de pedra e de ferro que se destinarem a construção da nova Biblioteca do Gabinete Português de Leitura no Rio de Janeiro, em 13-08-1879. Folha 101v (PDF 210).

PR determinando que a pensão de 720$ anuais concedida, por Decreto de 8 de novembro de 1876, à Baronesa de Taquary, viúva do Barão de mesmo nome, fica elevada a 1:200.000 anuais, em atenção aos serviços prestados na guerra contra a Paraguai por seu filho e alferes José Christiano de Calasans Rodrigues, morto no combate do reconhecimento de Humaitá, conforme Decreto de 14 de fevereiro de 1877, em 13-08-1879. Folha 102v (PDF 212).

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação pelo espaço de 10 anos a todo o material, como barcos, máquinas, utensílios e ferros, ainda não isentos por lei e que se destinar a empresa, sociedade ou companhia fundada por José Moreira da Silva para o serviço de Navegação Fluvial da província do Maranhão, em 16-08-1879. Folha 103v (PDF 214).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o ouvinte Victorino José Carneiro Monteiro à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, em 19-08-1879. Folha 105v (PDF 218).

PR autorizando o Governo mandar imprimir gratuitamente na Tipografia Nacional e mediante a concessão de duzentos exemplares ao Estado, que os venderá, o Tratado de Patologia Externa composto pelo Conselheiro D. Antônio Ferreira França, lente da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, se a juízo da mesma Faculdade estiver o dito tratado, no caso de servir de compendio para aquela disciplina, em 19-08-1879. Folha 106v (PDF 220).

PR autorizando o Governo a admitir o farmacêutico Gabriel Benedito do Campos ao exame de anomia e psicologia, a fim de matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e em 19-08-1879. Folha 107v (PDF 222).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico formado Vasco Theopisto de Oliveira Chaves a exame de latim e anatomia, a fim de matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, em 19-08-1879. Folha 107v (PDF 222).

PR autorizando o Governo a mandar imprimir na Tipografia Nacional e, mediante a concessão de exemplares ao Estado, que os venderá, o compêndio de clínica cirúrgica, composto pelo Dr. V. Saboia, lente da Faculdade de Medicina da Corte, se, a juízo da mesma Faculdade, estiver o dito compêndio, no caso de ser adotado, em 19-08-1879. Folha 108v (PDF 224).

PR autorizando o Governo a mandar imprimir na Tipografia Nacional, independentemente de qualquer retribuição pecuniária, a obra denominada “Curso Geral de Topografia”, escrita pelo Dr. Domingos de Araujo e Silva, lente catedrático da Escola Politécnica; reservando, porém, à mesma Tipografia, 300 exemplares, que serão vendidos para indenização de parte das despesas feitas, em 19-08-1879. Folha 109v (PDF 226).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar e extraordinário no valor de 6.910.109$909, em 21-08-1879. Folha 110v (PDF 228).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante Antônio de Souza Soares, se obtiver aprovação nas do 2º, em 21-08-1879. Folha 111v (PDF 230).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Aristides de Araujo Maia a exame das matérias de 4º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de aprovado nas do 3º, em 21-08-1879. Folha 112v (PDF 232).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ignacio de Arruda Beltrão, em março do ano vindouro, a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 2º, em 21-08-1879. Folha 113v (PDF 234).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Sebastião Catão Calado à matrícula de 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em anatomia e psicologia do 2º ano, em 21-08-1879. Folha 114v (PDF 236).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame das matérias do 6º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Sizinio Ribeiro Pontes, depois de aprovado nas do 5º, em 21-08-1879. Folha 115v (PDF 238).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Gastão Adolpho Raul Briggs à matrícula de 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado no preparatório que lhe falta, em 21-08-1879. Folha 116v (PDF 240).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Gregório Maurício Bela à matrícula de 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia; depois de aprovado em latim, anatomia e psicologia do 2º ano, em 22-08-1879. Folha 117v (PDF 242).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no curso Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Horácio José Ferreira Guterres, dispensando-lhe a idade exigida por Lei, em 22-08-1879. Folha 118v (PDF 244).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria da província do Rio Grande do Sul o alferes do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, Antônio Pinto Dias de Almeida, dispensando-se o excesso da idade determinada em lei, em 27-08-1879. Folha 120v (PDF 248).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o alferes do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Boaventura Magessi de Castro Pereira, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria da Província do Rio Grande do Sul, independentemente do excesso da idade determinada pelo regulamento, em 27-08-1879. Folha 121v (PDF 250).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago da matéria em que obteve aprovação simples o Soldado do 3º Regimento de Artilharia a Cavalo, José Antônio da Silva Gordo, em 27-08-1879. Folha 122v (PDF 252).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago da matéria em que obteve aprovação simples o 2º Cadete do 2º Regimento de Artilharia a Cavalo, Rodolfo Cardoso Páo Brasil, em 27-08-1879. Folha 123v (PDF 254).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Carlos Eugenio Stelling a exame das matérias da 2ª cadeira do 2º ano da Escola de Marinha, a fim de matricular-se no 3º ano como aluno interno, em 28-08-1879. Folha 126v (PDF 260).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde a: Augusto José de Castro e Silva, chefe da Diretoria de Agricultura da Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas; ao Desembargador da Relação da Bahia, Henrique Jorge Rabelo, em 28-08-1879. Folhas 127v-128v (PDF 262-264).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Pará, Delfino Cavalcante de Albuquerque um ano de licença para tratar da saúde, em 29-08-1879. Folha 129v (PDF 266).

PR equiparando-se os vencimentos dos fiéis do Tesoureiro da Recebedoria do Rio de Janeiro aos dos fiéis da Pagadoria do Tesouro Nacional, em 01-09-1879. Folha 130v (PDF 268).

PR determinando que o montepio da Marinha, que cabe a D. Rita Cândida de Victoria Lima, pelo falecimento de seu pai, o Capitão de Mar e Guerra Cândido Francisco Brito da Victoria, deverá continuar a ser percebido por ela a contar de setembro de 1875, sem prejuízo do que já goza por falecimento de seu marido, o chefe de Divisão Fernando Lázaro de Lima, em 03-09-1879. Folha 131v (PDF 270).

PR autorizando o Governo relevando-se da prescrição em que incorreu D. Maria Luiza de Brito Sanches, a fim de que possa receber no Tesouro Nacional o que lhe competia por lei, como filha única do falecido Capitão-Tenente da Armada e Marechal de Campo, João da Costa Brito Sanches, devendo-se lhe descontar as quantias com que deveria ter contribuído, caso efetivamente houvesse gozado desse benefício, em 03-09-1879. Folha 132v (PDF 272).

PR determinando que a Santa Casa da Misericórdia, da cidade de Campinas, na província de São Paulo, poderá aceitar legados ou doações de bens de qualquer espécie, com a condição de converter em apólices da dívida pública intransferíveis, no prazo improrrogável de três anos, os bens imóveis que assim adquirir, sob pena de caducidade, em 05-09-1879. Folha 134v (PDF 276).

PR autorizando o Governo que se proceda, desde já, por uma comissão de engenheiros, aos estudos técnicos necessários para a determinação da linha divisória entre as províncias de Santa Catarina e do Paraná, em 05-09-1879. Folha 135v (PDF 278).

PR determinando que a prescrição de cinco anos a que se refere o Art. 12, § 3º, da Lei nº 1114, de 27 de setembro de 1860, não compreende o direito que, em virtude da Lei nº 33, de 16 de setembro de 1834, tem a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé desta Corte aos remanescentes dos prêmios não reclamados das loterias que lhe foram concedidas, em 05-09-1879. Folha 136v (PDF 280).

PR reconhecendo-se a D. Lauriana Rosa Cândida Rigueira Duarte de Drumond, viúva do Brigadeiro reformado do Exército Gaspar de Menezes Vasconcellos de Drumond, o direito ao meio soldo do posto de Coronel que percebia seu marido quando foi reformado, segundo a tabela então vigente, em 05-09-1879. Folha 138v (PDF 284).

PR autorizando o Governo a tomar conhecimento da petição do coronel Manoel Gaspar de Melo Menezes, dirigida a esta Câmara, e a mandar eliminar o débito em que ele figura como obrigado para com a Fazenda Pública, em razão da fiança prestada pelo coronel Vicente Luiz de Freitas Barreto em favor de Antônio Manoel de Faro Leitão, em 06-09-1879. Folha 139v (PDF 286).

PR determinando que o tempo decorrido de 18 de janeiro de 1868, data da promoção do Tenente do 2º Batalhão de Infantaria José Ignácio Ribeiro Roma, até 17 de julho do mesmo ano, data de sua reforma, será contado em sua antiguidade de posto e de praça, em 09-09-1879. Folha 140v (PDF 288).

PR autorizando o Governo a conceder aposentadoria a Manoel Rodrigues da Silva, como ajudante do Diretor dos Trabalhos Farmacêuticos e conservador do Gabinete de Farmácia da Faculdade de Medicina da Bahia, com os vencimentos anuais de 1:200$000, em 09-09-1879. Folha 141v (PDF 290).

PR concedendo a D. Adalberta Leopoldina da Fonseca Galvão, Amelia Fernandina da Fonseca Galvão e Maria Pantilla da Fonseca Galvão, dispensa no lapso de tempo para se habilitarem a haver o meio soldo a que têm direito pelo falecimento de seu pai, o capitão Francisco Antônio da Fonseca Galvão, em 09-09-1879. Folha 144v (PDF 296).

PR autorizando o Governo a contratar com o Bacharel Sizenando Barreto Nabuco de Araujo a fundação e custeio de um Teatro Normal, em 12-09-1879. Folha 146v (PDF 300).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que concede ao Ministério da Marinha um crédito de 210:074$677 para ocorrer às despesas indispensáveis às verbas da Força Naval e Reformados do Exercício de 1878-1879, em 15-09-1879. Folha 148v (PDF 304).

PR autorizando o Governo a garantir que as irmãs solteiras dos Oficiais da Armada têm Direito à percepção do respectivo montepio, enquanto viverem, mesmo que mudem de estado, em 15-09-1879. Folha 149v (PDF 306).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3º ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas assiste como ouvinte, o estudante Brasilino Americano Freire, depois de aprovado nas do 2º, em 15-09-1879. Folha 150v (PDF 308).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante João de Menezes Doria a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em latim e filosofia, únicos preparatórios que lhe faltam, em 15-09-1879. Folha 151v (PDF 310).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame da matéria que lhe falta para poder matricular-se no 2º ano da Escola de Marinha o estudante Álvaro Rodrigues Chaves, sujeitando-se, porém, este, previamente, ao exame de generalidades, como dispõe o regulamento, em 15-09-1879. Folha 152v (PDF 312).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequenta como ouvinte, o farmacêutico Sebastião Augusto Loureiro, depois de aprovado nas do 2º em que está matriculado, em 15-09-1879. Folha 153v (PDF 314).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequenta como ouvinte, o farmacêutico Augusto Gomes de Almeida Lima, depois de aprovado nas do 2º em que está matriculado, em 15-09-1879. Folha 154v (PDF 316).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o aluno paisano da Escola de Marinha, Alfredo Marques de Souza, a exame das duas matérias que lhe faltam, a fim de matricular-se no 2º ano, sujeitando-se previamente ao exame de generalidades, em 16-09-1879. Folha 155v (PDF 318).

PR autorizando o Governo a conceder a D. Carlota Luiza Augusta Tavares, repartidamente com sua irmã D. Henriqueta Tavares de Sepúlveda Figueiredo, irmãs do falecido 1º Tenente da Armada, Ignacio Eugenio Tavares, o montepio deixado por ele desde a data do seu falecimento, em 17-09-1879. Folha 156v (PDF 320).

PR determinando que a pensão de sessenta mil réis mensais, concedida por Decreto de 30 de maio de 1868, a D. Joanna Thereza Alves Franco, falecida em 16 de março de 1876, mãe do capitão do 41º Corpo de Voluntários da Pátria, Érico Jorge Franco, morto em combate, fica devolvida repartidamente às irmãs do referido capitão, D. Maria Amélia Franco e D. Clotilde Thereza Franco, conforme Decreto de 16 de agosto de 1876, em 17-09-1879. Folha 158v (PDF 324).

PR autorizando o Governo para dispender até a quantia de 5:000$000 com o fim de indenizar ao editor Brochhaus, em Leipzig, da impressão das Memórias Matemáticas do Dr. Joaquim Gomes de Souza, em 17-09-1879. Folha 159v (PDF 326).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em março do ano vindouro, o estudante José da Silva Pires Ferreira, depois de aprovado nas do 3° ano, em que está matriculado, em 17-09-1879. Folha 160v (PDF 328).

PR autorizando o Governo para mandar admitir o 2° Tenente do 1° Batalhão de Artilharia a Pé, Americo Augusto Soares Wolf, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria da província do Rio Grande do Sul, em 17-09-1879. Folha 161v (PDF 330).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago das matérias dos 4° e 5° anos da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Theófilo Dias de Mesquita, depois de aprovado nas do ano anterior, em 17-09-1879. Folha 162v (PDF 332).

PR autorizando o Governo a mandar admitir, em março do ano vindouro, o estudante Benigno Alfredo de Assis, da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, a exame das matérias do 4° ano, depois de aprovado nas do 3°, que atualmente cursa, em 17-09-1879. Folha 163v (PDF 334).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo, depois de aprovado nas do 3º em que está matriculado, em 17-09-1879. Folha 164v (PDF 336).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, em março do ano vindouro, o estudante João Baptista da Silveira, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado, em 17-09-1879. Folha 165v (PDF 338).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Eduardo Augusto Nogueira de Camargo a exame das matérias do 4º e 5º anos da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de pagas as respectivas matrículas, em 17-09-1879. Folha 166v (PDF 340).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame de todas as matérias do curso jurídico das Faculdades de Direito do Império a Amaro Cavalcanti, advogado provisionado na cidade de Baturité, da província do Ceará, em 17-09-1879. Folha 167v (PDF 342).

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro efetivo do corpo de saúde ao 1º Cirurgião reformado Dr. Florencio Francisco Gonçalves, ficando considerado o mais moderno de sua classe; precedendo, porém, Inspecção de saúde pela Junta Militar da Corte, que o declare pronto para todo o Serviço Militar, em 20-09-1879. Folha 168v (PDF 344).

PR autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento e São Francisco de Paula da matriz da cidade de Pelotas, da província do Rio Grande do Sul, a adquirir bens de raiz por doação, legado ou compra até a soma de sessenta contos de réis, para o preenchimento dos fins de sua instituição, em 22-09-1879. Folha 169v (PDF 346).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano em qualquer das Faculdades de Medicina do Império o farmacêutico Raimundo de Vasconcellos, depois de aprovado em anatomia e fisiologia, em 22-09-1879. Folha 170v (PDF 348).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Ignacio Thomaz Pessoa a exame das matérias do 3º ano, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, depois de aprovado nas dos dois anos anteriores, em 22-09-1879. Folha 171v (PDF 350).

PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador presidente da Relação de Belém, Vicente Alves de Paula Pessoa, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-09-1879. Folha 172v (PDF 352).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Juiz de Direito da Comarca de Jardim, província do Rio Grande do Norte, Bacharel Francisco Clementino de Vasconcellos Chaves; ao Juiz de Direito da Comarca de Camaragibe, província das Alagoas, Bacharel Augusto Carlos de Almeida e Albuquerque, em 02-10-1879. Folhas 173v-174v (PDF 354-356).

PR autorizando o Governo a conceder às fábricas de fio de sarcocarpo do coqueiro fundadas por Theodoro Christiansen, e pelo tempo do privilégio por este alcançado, isenção de direitos de importação para os aparelhos, material e acessórios necessários à fundação desses estabelecimentos e fabrico desse produto, em 30-09-1879. Folha 175v (PDF 358).

PR autorizando o Governo despender até a quantia de 200:000$ com o estudo da moléstia que afeta atualmente a cana de açúcar nas províncias de Pernambuco, Paraíba, Bahia e outras; e com aquisição e remessa de novas sementes para substituição das que são empregadas nas referidas províncias; bem como com o estudo do mal de que está acometido o café na do Rio de Janeiro, e o que afeta há muitos anos o gado cavalar na província de Mato Grosso, 27-10-1879. Folha 177v (PDF 362).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Luiz Belford Quadros, que, antes de fazer ato do respectivo ano, deverá prestar exame de Geometria, único preparatório que lhe falta, em 20-05-1880. Folha 180v (PDF 368).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Alberto de Seixas Martins Torres, dispensado da idade exigida por lei, em 20-05-1880. Folha 181v (PDF 370).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito extraordinário e suplementar de 6.880:819$379 destinados a suprir a insuficiência das verbas consignadas no atual exercício a vários serviços, em 25-05-1880. Folha 182v (PDF 372).

PR indicando que poderá ser sancionado o Projeto da Assembleia Provincial do Rio de Janeiro, pelo qual foi autorizada a concessão do melhoramento de reforma ao 1º Sargento do Corpo Policial, Arnaldo Luiz Zigno, em 26-05-1880. Folha 184v (PDF 376).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Augusto de Oliveira Diniz, dispensado da idade exigida por lei, em 26-05-1880. Folha 185v (PDF 378).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Raimundo José de Siqueira Queiroz, que não poderá prestar exame do referido ano, desde que aprovado em latim e geometria, em 26-05-1880. Folha 186v (PDF 380).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade Jurídica do Recife o estudante Adriano Côrte Real, desde que preste antes exame de geometria, em 26-05-1880. Folha 187v (PDF 382).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Olavo de Guimarães Bilac, a quem fica dispensado o requisito da idade legal, em 26-05-1880. Folha 188v (PDF 384).

PR indicando que poderá ser sancionada a Resolução da Assembleia Legislativa da Província de S. Paulo, de 1º de abril de 1875, elevando a 20 anos o prazo da garantia de juros de 7% concedida pela lei da mesma Assembleia Nº. 45 de 6 de abril de 1872, em 28-05-1880. Folha 189v (PDF 386).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano de qualquer Faculdade do Império, dispensando o requisito da idade legal, o estudante João Carneiro de Souza Bandeira, em 28-05-1880. Folha 190v (PDF 388).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João Lobo Vianna, desde que antes preste exame de álgebra e geometria, em 28-05-1880. Folha 191v (PDF 390).

PR aprovando a pensão de 500 réis diários, concedida, por Decreto de 10 de maio de 1879, ao Cabo de Esquadra do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, Galdino da Cruz dos Santos, impossibilitado de procurar meios de subsistência, por ter perdido ambos os braços, em 14-06-1880. Folha 192v (PDF 392).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1881 a 1882, em 21-06-1880. Folha 193v (PDF 394).

PR autorizando o Governo a reorganizar o corpo de saúde da Armada sem aumentar-lhe o pessoal nem as despesas que com ele se fizerem, em 19-06-1880. Folha 194v (PDF 396).

PR autorizando o Governo a contar, para o efeito da jubilação, os cinco anos que, como preparador, serviu o lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o conselheiro Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence, e mais um ano que serviu lecionando clínica; podendo ser jubilado com todos os seus vencimentos, em 19-06-1880. Folha 195v (PDF 398).

PR autorizando o Governo a conceder ao Conselheiro Francisco de Paula Baptista, lente da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, jubilação com todos os seus vencimentos, visto contar quarenta e cinco anos de serviço, em 19-06-1880. Folha 196v (PDF 400).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Dr. Antônio José de Souza, professor de latim do Imperial Colégio D. Pedro 2º; a Vicente Antônio de Miranda, Secretário da inspeção de saúde do porto do Maranhão, em 23-06-1880. Folhas 197v-198v (PDF 402-404).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito de Itapemirim, Francisco Baptista da Cunha Madureira, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-06-1880. Folha 199v (PDF 406).

PR autorizando o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Francisco José Cardoso Guimarães, Juiz de Direito da comarca do Assú, província do Rio Grande do Norte, em 30-06-1880. Folha 200v (PDF 408). Livro de Anais 04 de 1880 P.11/12

PR estabelecendo que cada província elegerá tantos deputados à Assembleia Geral quantos corresponderem à sua população, segundo o recenseamento geral, tomada a base de um deputado para cada 60.000 habitantes, sendo que a fração superior a 30.000 habitantes dará direito a mais um deputado, em 02-07-1880. Folha 203v (PDF 414).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º e 2º ano do curso médico, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante Manoel Gonçalves do Vale Guimarães, aceitando-lhe como válidos os exames de Física e Química prestados na Escola de Marinha, em 05-07-1880. Folha 204v (PDF 416).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1881-1882, em 06-07-1880. Folha 205v (PDF 418).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, Americo Militão de Freitas Guimarães, um ano de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 206v (PDF 420).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, seis meses de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 207v (PDF 422).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, dispensada a idade da lei, o estudante Eugenio Júlio Savard de Saint Brisson, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 06-07-1880. Folha 208v (PDF 424).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Desembargador da Relação do Maranhão, João Paulo Monteiro de Andrade; o Desembargador da Relação do Ceará, Dr. Francisco de Faria Lemos, em 06-07-1880. Folha 209v-210v (PDF 426-428).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, Alberto das Chagas Leite, dispensando-se lhe o tempo que lhe falta, em 06-07-1880. Folha 211v (PDF 430).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago de anatomia do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno Júlio Cesar Alves de Moraes, em 06-07-1880. Folha 212v (PDF 432).

PR autorizando o Governo a conceder ao Padre Benicio Thomaz de Bastos, vigário de Cavalcante, da província de Goiás, um ano de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 213v (PDF 434).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, Pedro Camelo Pessoa, um ano de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 214v (PDF 436).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Benjamin Constant Pereira, depois de aprovado nos exames de álgebra e história, em 07-07-1880. Folha 215v (PDF 438).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Abelard Rodrigues Pereira, depois de aprovado nos exames de álgebra e história, em 07-07-1880. Folha 216v (PDF 440).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 2º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, que não poderá prestar os exames do curso, senão depois que se mostrar habilitado no exame de geometria, em 07-07-1880. Folha 217v (PDF 442).

PR autorizando o Governo a transferir para a Arma de Infantaria o 1º Tenente do 2º Batalhão de Artilharia a Pé, adido ao 1º da mesma arma, Raimundo Perdigão de Oliveira, sem prejuízo da antiguidade dos que a tiverem maior, conforme Art. 6º da Lei n. 1143, de 11 de setembro de 1861, em 07-07-1880. Folha 218v (PDF 444).

PR autorizando o Governo a mandar admitir às aulas preparatórias do curso de infantaria e cavalaria da província do Rio-Grande do Sul, o Tenente do 16º Batalhão de Infantaria, Manoel Feliciano Pereira dos Santos, dispensada a cláusula exigida por lei, em 08-07-1880. Folha 219v (PDF 446).

PR autorizando o Governo a conceder ao 1º oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, Thomaz Ângelo do Amaral, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-07-1880. Folha 220v (PDF 448).

PR aprovando a pensão de 300$000 anuais, correspondente a dois terços de gratificação que percebe, concedida por Decreto de 11 de julho de 1877, ao 2º faroleiro, Valeriano Pereira da Fonseca, que se acha impossibilitado de continuar no serviço do farol de Itacolomi por sua avançada idade e por sofrer de moléstias adquiridas nos longos anos de trabalho que ali conta, em 14-07-1880. Folha 222v (PDF 452).

PR sobre a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 16 de junho de 1867, ao soldado do 13º Batalhão de Infantaria, Manoel Basilio Bezerra, e aprovada pelo de n. 1760, de 26 de outubro de 1867, deve entender-se conferida ao soldado reformado do Exército Manoel Basilio Ribeiro, conforme Decreto de 25 de maio de 1878, em 14-07-1880. Folha 223v (PDF 454).

PR autorizando o Governo a relevar a prescrição em que incorreu D. Cesaria Maria do Nascimento, para poder habilitar-se a perceber do Tesouro Nacional o meio soldo que lhe compete como viúva do alferes reformado do Exército, Jesuíno José do Nascimento, em 14-07-1880. Folha 224v (PDF 456).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina da Corte, o estudante José Ribas Cadaval, desde que aprovado em latim, em 14-07-1880. Folha 225v (PDF 458).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante José Francisco Soares Filho, desde que aprovado em filosofia, em 14-07-1880. Folha 226v (PDF 460).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano, em qualquer das Faculdades de Direito do Império, o estudante José Nunes da Silva Junior, desde que aprovado nos dois preparatórios que lhe faltam, em 14-07-1880. Folha 227v (PDF 462).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Dr. Affonso Octaviano Pinto Guimarães, secretário da Junta Comercial de Belém, no Pará; a Joaquim da Costa Barradas, juiz de Direito do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-07-1880. Folhas 228v-229v (PDF 464-466).

PR sobre pensão de 300$000 anuais, concedida por Decreto de 22 de março de 1879, ao artífice militar do arsenal de Marinha da Corte, Zeferino José da Rosa, o qual se inutilizou um ato de serviço, em 14-07-1880. Folha 230v (PDF 468).

PR sobre a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 17 de outubro de 1866, ao Soldado do 26º Corpo de Voluntários da Pátria Antônio Francisco Feitosa, e aprovada pelo de Art. 1504 de 23 de setembro de 1867, ficando elevada a 500 réis diários, desde a data da primeira concessão, pela circunstância de ser ele forriel reformado e não soldado, conforme Decreto de 27 de outubro de 1877, em 14-07-1880. Folha 231v (PDF 470).

PR concedendo a pensão de 600$000 anuais concedida por Decreto de 27 de junho de 1877, ao operário de 1ª classe da Oficina de Construção Naval do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Dias dos Santos, em atenção ao seu estado valetudinário e aos serviços que prestou na guerra contra o governo do Paraguai, em 14-07-1880. Folha 232v (PDF 472).

PR aprovando pensão mensal de 60$000 réis, concedida por Decreto de 12 de janeiro de 1876, ao capitão honorário do exército Domingos das Neves Azevedo, o qual, em consequência de ferimentos recebidos na guerra contra o governo do Paraguai, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência, em 14-07-1880. Folha 233v (PDF 474).

PR sobre aprovação da pensão mensal de 50$000 réis, concedida por Decreto de 11 de setembro de 1877, a dona Maria Caetana Rangel da Silva Lobo, mãe do 1º cadete, 2º sargento do 1º Regimento de Artilharia a cavalo Luiz Augusto de Souza Lobo, falecido de febre perniciosa no acampamento do Exército em operações contra o Paraguai, e irmã do tenente do 6º batalhão de infantaria Joaquim Roberto da Silva Rangel, falecido em consequência de ferimento recebido na batalha de 24 de Maio de 1866, em 14-07-1880. Folha 234v (PDF 476).

PR elevando para 36$000 mensais a pensão de 409 réis diários que, na qualidade de 1º cadete reformado do 15º Batalhão de Infantaria, foi concedida a Rufino Porfírio por Decreto de 18 de setembro de 1872, por ficar cego em consequência de moléstia adquirida em campanha, conforme Decreto de 13 de março de 1880, em 15-07-1880. Folha 236v (PDF 480).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a novo exame das matérias da 2ª cadeira do 1º ano da Escola Militar em que foi aprovado, o estudante Antonio Manoel de Aguiar Silva, em 15-07-1880. Folha 237v (PDF 482).

PR autorizando o Governo a conceder ao padre Francisco João de Azevedo, professor substituto de geometria e aritmética do Colégio das Artes e professor efetivo de igual matéria no Arsenal de Guerra de Pernambuco, um ano de licença para tratar da saúde, em 15-07-1880. Folha 238v (PDF 484).

PR autorizando o Governo dar por liquidadas as contas do finado almoxarife do Arsenal de Guerra da Província de São Pedro do Sul, Firmino Luiz Gomes de Abreu, encontrando o alcance com as sobras reconhecidas pela Tesouraria da província, em 23-07-1880. Folha 241v (PDF 490).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abre créditos extraordinários e suplementares ao Ministério dos Negócios do Império, para cobrir as despesas feitas com o pagamento do subsídio dos membros do Poder Legislativo e outras despesas, em 27-07-1880. Folha 242v (PDF 492).

PR autorizando o Governo a conceder jubilação com o vencimento de 1:000$000 réis anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1863, ao chantre Francisco José dos Reis, professor da cadeira de francês do Seminário Episcopal do Maranhão, em 30-07-1880. Folha 245v (PDF 498).

PR autorizando o Governo a conceder ao 2° Oficial da Secretaria do Negócios Estrangeiros, Luiz Pereira Sodré Junior, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-08-1880. Folha 247v (PDF 502).

PR concedendo isenção dos direitos de exportação da erva-mate destinada aos mercados da Europa e dos Estados Unidos, em 03-08-1880. Folha 248v (PDF 504).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao padre Francisco Antonio do Nascimento, vigário da freguesia de Nossa Senhora do Carmo de Morrinhos, Província de Goiás; ao bacharel Nicolau Antônio de Barros, juiz de direito da comarca de Jaguari, na Província de Minas Gerais; ao desembargador da Relação de São Paulo, Antônio Candido da Rocha, em 04-08-1880. Folhas 250v-252v (PDF 508-512).

PR autorizando o Governo a mandar admitir ao exame das matérias do 1° ano da Escola Politécnica, o estudante Reconvindo Rodrigues Pereira, depois de aprovado no exame de história e geometria, em 04-08-1880. Folha 253v (PDF 514).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Jesuíno Ubaldo Cardoso de Mello, dispensada a idade legal exigida, em 04-08-1880. Folha 254v (PDF 516).

PR sobre compreensão dos carteiros do Correio Geral da Corte e os das administrações das capitais das províncias nas disposições dos Arts. 74, 75 e 76 do Regulamento que baixou o Decreto de 21 de dezembro de 1844, que dá novo regulamento para o serviço dos correios do Império, em 06-08-1880. Folha 255v (PDF 518).

PR prorrogando por mais dez anos a João José Fagundes de Rezende e Silva o prazo que se lhe concedeu para encetar os trabalhos de lavra na área compreendida pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, elevando o prazo determinado no Decreto Legislativo n. 2815, de 25 de janeiro de 1879, em 06-08-1880. Folha 256v (PDF 520).

PR autorizando o Governo mandar admitir à matrícula do 1º e 2º anos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Luiz Nicola Masson, desde que aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 09-08-1880. Folha 257v (PDF 522).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1880-1882

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1880-1882” contém o registro manuscrito de um Projeto de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro da tramitação e decisões tomadas na Câmara dos Senadores, produzidos em 1880 e 1882.
Há várias páginas em branco, sem registro. Destacam-se entre os diversos assuntos, a construção de um monumento ao Ipiranga, criação de cemitérios públicos e concessão de patentes para descobertas, criações ou invenções.
Os Projetos e Emendas estão registrados a partir do verso da folha 1 e as tramitações/discussões, a partir da folha 2.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei (PL), Projeto de Resolução (PR), Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:
PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 1º ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina da Corte o ouvinte José Torres de Oliveira, e antes do exame das matérias deverá mostrar-se habilitado em geometria, em 09-08-1880. Folha 1v (PDF 10).

PR autorizando o Governo a admitir à exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Vicente de Paula Viçoso Pimentel que, antes do ato, deverá mostrar-se aprovado em álgebra, em 09-08-1880. Folha 2v (PDF 12).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Antônio Joaquim da Costa, que antes do exame das matérias deverá mostrar-se aprovado em filosofia, em 09-08-1880. Folha 3v (PDF 14).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 2º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Antônio Alves da Silva Accioly, em 09-08-1880. Folha 4v (PDF 16).

PR autorizando o Governo a conceder ao Juiz de Direito de Caçapava, bacharel Eduardo José de Moura, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-08-1880. Folha 5v (PDF 18).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando a despesa do Ministério da Marinha para o exercício de 1881 a 1882, em 13-08-1880. Folha 6v (PDF 20).

PR sobre concessão de meio soldo a Candida Thereza França e Anna Thereza França, filhas do finado tenente reformado do Exército, Luiz Gonçalves Rodrigues França, correspondente às quatro partes com que foi reformado, conforme o prescrito nas Leis n. 2619, de 8 de setembro de 1875, de 6 de novembro de 1827 e de 20 de junho de 1864, em 16-08-1880. Folha 7v (PDF 22).

PR sobre pensão de 42$ que percebe o tenente honorário do Exército, Manoel Antônio da Silva, correspondente a sua patente, será paga em conformidade com a nova tabela dos soldos em vigor, em 18-08-1880. Folha 8v (PDF 24).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Manoel Gomes Belfort Duarte, cirurgião do corpo de saúde do Exército e professor de francês do curso preparatório da Escola Militar, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-08-1880. Folha 9v (PDF 26).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando a despesa do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas para o exercício de 1881 a 1882, em 18-08-1880. Folha 10v (PDF 28).

PR autorizando o Governo a conceder à Sociedade Libertadora Sete de Setembro, bem como às outras da mesma espécie que o requerem, isenção dos impostos gerais para as loterias que lhes tiverem sido ou lhes forem concedidas, em 20-08-1880. Folha 11v (PDF 30).

PR sobre extensão de direitos e regalias dos empregados civis do Ministério da Guerra aos escriturários paisanos da repartição de Quartel-Mestre General, percebendo anualmente cada um 1:800$ de ordenado e 600$ de gratificação, em 25-08-1880. Folha 12v (PDF 32).

PR autorizando o Governo a equiparar os vencimentos dos empregados e operários do Laboratório Pirotécnico de Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Corte, ficando compreendido nesse caso o preparador de química, equiparado em categoria e gratificação aos artífices que dirigem as seis subdivisões pirotécnicas, em 25-08-1880. Folha 13v (PDF 34).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as despesas do Ministério da Guerra para o exercício de 1881 a 1882, em 25-08-1880. Folha 14v (PDF 36).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as despesas do Ministério da Fazenda para o exercício de 1881 a 1882, em 25-08-1880. Folha 15v (PDF 38).

PR autorizando a Associação de Caridade da vila do Rosário do Catete, na província de Sergipe, a possuir bens de raiz até o valor de 40:000$, dispensadas para esse fim as leis de amortização, em 25-08-1880. Folha 16v (PDF 40).

PL sobre reforma no Código Criminal que substitui os Artigos 266 e 267, em 01-09-1880. Folhas 17v-21v (PDF 42-50).

PR concedendo privilégio ao conselheiro Guilherme Schuch de Capanema para fabricação de sulfureto de carbono por 10 anos, principal ingrediente empregado na fabricação do seu formicida, em 03-09-1880. Folha 22v (PDF 52).

PR autorizando o Governo a rever o contrato de 21 de abril de 1879, celebrado com a Rio de Janeiro Gás Company para o serviço de iluminação da capital, em 10-09-1880. Folhas 23v-24v (PDF 54-56).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador honorário e Juiz de Direito da capital da província de Goiás, Jeronymo José de Campos Curado Fleury, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 25v (PDF 58).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar de 96:000$000, em 11-09-1880. Folha 26v (PDF 60).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que orça a receita geral do Império para o exercício de 1881 a 1882, em 14-09-1880. Folha 27v (PDF 62).

PR autorizando o Governo a conceder isenção do imposto de importação dos materiais destinados à construção dos vapores da empresa de navegação do rio dos Montes Grandes, na província de Minas Gerais, em 14-09-1880. Folha 28v (PDF 64).

PR sobre extensão da isenção autorizada por lei e mencionada no Art. 3º do Regulamento n. 152, de 16 de abril de 1842, à Repartição de Caridade, anexa à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Candelária, em 14-09-1880. Folha 29v (PDF 66).

PR autorizando em qualquer parte do Império a venda de bilhetes das loterias concedidas pela Assembleia Provincial de São Paulo, como auxílio ao monumento do Ipiranga, em 14-09-1880. Folha 30v (PDF 68).

PR sobre isenção do imposto predial ao edifício em que funciona o seminário episcopal da diocese do Pará, sendo remida a dívida da mitra com a Fazenda Nacional nos exercícios de 1873 a 1880, em 14-09-1880. Folha 31v (PDF 70).

PR sobre extração pelo Governo na Corte e venda nas províncias de quatro loterias iguais à grande loteria votada em São Paulo para o monumento do Ipiranga, a começar desde já e terminando nos limites do ano financeiro de 1881-1882, em 14-09-1880. Folha 32v (PDF 72).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abrindo um crédito suplementar e extraordinário de 3.360:549$966 ao Ministério da Fazenda para o exercício em liquidação de 1879-1880, em 14-09-1880. Folha 33v (PDF 74).

PR determinando que as isenções de direitos concedidas aos materiais destinados à estrada de ferro de Paranaguá a Curitiba, ficam extensivas ao ramal que partir de Antonina, em 14-09-1880. Folha 34v (PDF 76).

PR autorizando em qualquer parte do Império a venda de bilhetes de loterias concedidas pela Lei provincial de Pernambuco n. 1273 de 9 de junho de 1879, em favor da Santa Casa da Misericórdia e da instrução pública, em 14-09-1880. Folha 35v (PDF 78).

PR sobre aposentadoria, concedida por Decreto de 4 de junho de 1877, ao carcereiro da cadeia da cidade do Assú, da província do Rio Grande do Norte, José da Circumcisão Ferreira, com o ordenado por inteiro, em 24-09-1880. Folha 36v (PDF 80).

PR autorizando o Governo a conceder ao tenente-coronel Ignácio Luiz de Araújo Costa remissão dos juros a que estiver obrigado, pelo débito de 15:340$620 contraído com os cofres públicos pela arrematação de gado pertencente às fazendas nacionais do Piauí, em 15-10-1880. Folha 37v (PDF 82).

PR estabelecendo em cada município do Império pelo menos um cemitério público, permanecendo a sua fundação, polícia, direção e administração à exclusiva competência das câmaras municipais, sem jurisdição ou interferência alguma de qualquer autoridade eclesiástica, em 14-10-1880. Folha 38v (PDF 84).

PR sobre meio soldo que couber a D. Francisca Pereira Gomes e D. Victorina Pereira de Campos, como filhas legítimas do finado coronel José dos Santo Pereira, que lhes será abonado desde a data de morte do mesmo coronel, relevadas assim da prescrição em que tinham incorrido, em 26-10-1880. Folha 39v (PDF 86).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, desde que aprovado em anatomia, o aluno do curso farmacêutico Vicente de Paula Viçoso Pimentel, em 27-10-1880. Folha 40v (PDF 88).

PR autorizando o Governo a conceder ao oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, João Fernandes Valdez, seis meses de licença para tratar da saúde, em 27-10-1880. Folha 41v (PDF 90).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar o capitão comandante da Companhia de Infantaria da província do Espírito Santo, Antonio Carlos da Silva Piragibe, dispensando-lhe a idade exigida no regulamento da escola, em 27-10-1880. Folha 42v (PDF 92).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Francisco da Cunha Brito, em 27-10-1880. Folha 43v (PDF 94).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Enéas Galvão, aprovado nos preparatórios exigidos, em 27-10-1880. Folha 44v (PDF 96).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2º ano do Curso Médico o aluno farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, José Moreira Costa Rodrigues, depois de aprovado nas matérias do ano em que está matriculado e em anatomia, em 27-10-1880. Folha 45v (PDF 98).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério da Marinha um crédito extraordinário de 5.000:000$ para melhoramento do material flutuante da Armada, em 28-10-1880. Folha 46v (PDF 100).

PR autorizando o Governo a conceder jubilação com o vencimento de 1:000$ anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1863, e que atualmente percebe, ao cônego Henrique de Souza Brandão, lente efetivo da liturgia do seminário arquiepiscopal da província da Bahia, em 29-10-1880. Folha 47v (PDF 102).

PR autorizando o Governo a computar, de conformidade com a Lei n. 2.655 de 29 de setembro de 1875, o tempo de serviço militar do major graduado reformado Cypriano José Pires Fortuna, em 29-10-1880. Folha 48v (PDF 104).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, nos exercícios de 1880-1881 e 1881-1882, créditos para diversas despesas especificadas na tabela C da Lei n 2.940 de 31 de outubro de 1879, e para serviços não previstos na mesma Lei, em 29-10-1880. Folha 49v (PDF 106).

PR autorizando o Governo a contar para a jubilação do professor da cadeira de instrução religiosa do internato do Imperial Colégio Dom Pedro II, frei Saturnino de Santa Clara Antunes de Abreu, o tempo em que serviu como professor da cadeira de direito natural do seminário da Bahia e o tempo em que exerceu a cadeira de professor interino de filosofia do internato e externato, em 04-11-1880. Folha 50v (PDF 108).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, abrindo ao Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, no exercício de 1879-1880, diversos créditos suplementares e especial, em 04-11-1880. Folha 51v (PDF 110).

PR autorizando o Governo a conceder ao 1º escriturário da Tesouraria de Fazenda da província do Paraná, Francisco Antonio de Souza Castro, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-11-1880. Folha 52v (PDF 112).

PR tornando sem efeito a alteração feita pelo Decreto n. 2.853, de 10 de maio de 1879, nas cláusulas 2ª a 3ª do contrato celebrado com a casa comercial John Roach & Son, por força do Decreto do Poder Executivo n. 6729, de 10 de novembro de 1877, para a navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de New York, considerando-se assim em inteiro vigor todas as cláusulas do dito contrato, em 15-11-1880. Folha 53v (PDF 114).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério do Império um crédito suplementar para a verba de obras do exercício de 1879-1880, em 16-11-1880. Folha 54v (PDF 116).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre um crédito suplementar para as verbas de justiça de 1ª instância - Corpo Militar de Polícia e Condução de Presos de Justiça, em 16-11-1880. Folha 55v (PDF 118).

PR sobre concessão de duas loterias para patrimônio do asilo das órfãs da Imperial Sociedade Amante da Instrução, no Rio de Janeiro, duas loterias reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia, em 16-11-1880. Folha 56v (PDF 120).

PR sobre concessão de cinco loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de S. João d’El-Rei, na província de Minas Gerais, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 16-11-1880. Folha 57v (PDF 122).

PR sobre concessão de quatro loterias à Santa Casa de Misericórdia do Recife reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 58v (PDF 124).

PR autorizando o Governo a conceder cinco loterias à Santa Casa de Misericórdia da Corte para conclusão do edifício destinado ao seu recolhimento de órfãs, sob as mesmas condições das do Decreto n. 1.693 de 15 de setembro de 1869, em 16-11-1880. Folha 59v (PDF 126).

PR sobre concessão de duas loterias em benefício da matriz da cidade do Mar de Espanha reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 60v (PDF 128).

PR sobre concessão de duas loterias ao hospital de caridade de Maceió e outras duas ao asilo das órfãs da mesma cidade, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 61v (PDF 130).

PR sobre concessão de cinco loterias para a conclusão das obras da matriz de São João Batista da Lagoa, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 62v (PDF 132).

PR sobre concessão de duas loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de Cuiabá, na província de Mato Grosso, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 63v (PDF 134).

PR sobre concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz da capital da Paraíba do Norte, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 64v (PDF 136).

PR sobre concessão de quatro loterias à Santa Casa de Misericórdia de Recife, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 65v (PDF 138).

PR autorizando o Governo a vender a José Joaquim de Castro, pelo preço da lei, seis lotes de terras devolutas do município do Porto Novo, província de Minas Gerais, em 17-11-1880. Folha 66v (PDF 140).

PR autorizando o Governo a conceder aposentadoria ao primeiro faroleiro da barra do Rio Grande do Sul, João Antonio Braz, com o vencimento correspondente ao tempo de serviço que contar naquele lugar, em 17-11-1880. Folha 67v (PDF 142).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Honório Bezerra de Menezes, secretário da Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença para tratar da saúde, em 17-11-1880. Folha 68v (PDF 144).

PR autorizando o Governo a aposentar o contínuo da Faculdade de Direito do Recife, João Baptista da Silva Manguinho, no lugar que ocupa, com todos os vencimentos, em 17-11-1880. Folha 69v (PDF 146).

PR sobre concessão de duas loterias às Casas de Caridade de Pitangui e Itabira, em Minas Gerais, segundo o mesmo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 19-11-1880. Folha 70v (PDF 148).

PR sobre concessão de quatro loterias às Casas de Misericórdia da província do Paraná, cujo produto líquido irá se aplicar metade à Santa Casa de Misericórdia de Curitiba e metade em partes iguais às demais Casas de Misericórdia da mesma província, em 19-11-1880. Folha 71v (PDF 150).

PR sobre concessão de uma loteria para conclusão das obras da igreja matriz da Conceição do Turvo, munícipio do Piranga, província de Minas Gerais, regulada pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 19-11-1880. Folha 72v (PDF 152).

PR sobre concessão de duas loterias ao Hospital de Caridade da cidade da Ponte Nova, em Minas Gerais, em 19-11-1880. Folha 73v (PDF 154).

PR sobre concessão de duas loterias para a conclusão das obras da Catedral da capital de Goiás, em 19-11-1880. Folha 74v (PDF 156).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, abrindo um crédito suplementar de 354:576$093 ao Ministério da Marinha para o exercício de 1879-1880, em 23-11-1880. Folha 75v (PDF 158).

PR autorizando o Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, a contratar, mediante concorrência pública e por prazo não excedente de dez anos, a exploração, extração e venda dos fosfatos e outras substâncias fertilizadoras encontradas e que se encontrarem na costa e ilhas do Império, em 23-11-1880. Folha 76v (PDF 160).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, João Affonso de Toledo Figueiredo e Henrique de Toledo Dodsworth, mostrando-se habilitados em todos os preparatórios e dispensando-se lhes a idade exigida, em 25-11-1880. Folha 77v (PDF 162).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo um crédito extraordinário para reparos e reconstrução das estradas e obras d’arte destruídas nas colônias Itajaí, Príncipe D. Pedro e Blumenau, na província de Santa Catarina, pela enchente dos rios Itajaí-Assú, Itajaí-Mirim e seus afluentes, em 26-11-1880. Folha 78v (PDF 164).

PR autorizando o Governo a mandar rever as contas de Urias Antonio da Silveira, provenientes do adiantamento que lhe fez a Fazenda Nacional em virtude do contrato por ele celebrado com o Dr. Chefe de polícia da Corte, em 16 de dezembro de 1858, sobre o fornecimento de gado para consumo da cidade do Rio de Janeiro, em 26-11-1880. Folha 79v (PDF 166).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame do 2º ano de medicina, depois de aprovado em anatomia, o estudante da Faculdade da Bahia Antonio Serapião Franco Lobo, em 27-11-1880. Folha 80v (PDF 168).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina da Corte o estudante Christiano Joaquim da Rocha Júnior, em 27-11-1880. Folha 81v (PDF 170).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, Theophilo da Cunha e Souza, em 27-11-1880. Folha 82v (PDF 172).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, mostrando-se habilitado em todos os preparatórios, João Augusto de Souza Fleury, em 29-11-1880. Folha 83v (PDF 174).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Francisco Isidoro Barboza Lage, em 29-11-1880. Folha 84v (PDF 176).

PR sobre aprovação do Projeto de Posturas, de 11 de junho de 1878, da Ilustríssima Câmara Municipal da Corte, que proíbe fazer escavações e abrir valas nas ruas da cidade de 1º de dezembro a 31 de março, em 03-12-1880. Folha 85v (PDF 178).

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro ativo do Exército o major José Francisco da Silva, tornando sem efeito o Decreto de 4 de dezembro de 1875 que o reformou, em 10-12-1880. Folha 86v (PDF 180).

PR estabelecendo que a lei garante, pela concessão de uma patente, ao descobridor, inventor ou aperfeiçoador de qualquer indústria, a propriedade e o uso exclusivo do seu descobrimento ou invenção, em 23-12-1880. Folha 87v (PDF 182).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo, abrindo ao Ministério do Império um crédito suplementar para as verbas de socorros públicos, melhoramento do estado sanitário e faculdades de medicina, em 30-12-1880. Folha 88v (PDF 184).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo concedendo ao Ministério do Império o crédito que for preciso para cobrir as despesas feitas e por fazer com o subsídio dos deputados e senadores e com a publicação dos debates na sessão extraordinária do corrente ano, em 30-12-1880. Folha 89v (PDF 186).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Escola Politécnica o estudante Trajano Saboia Viriato de Medeiros, em 31-12-1880. Folha 90v (PDF 188).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 2º ano médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João de Menezes Doria, em 07-01-1881. Folha 91v (PDF 190).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer dos cursos superiores o estudante Augusto César Montenegro, em 07-01-1881. Folha 92v (PDF 192).

PR sobre o julgamento dos crimes de que trata a Lei n. 1099, de 18 de setembro de 1860, que está compreendido sob a disposição do Art. 4º da Lei de n. 2033 de 20 de setembro de 1871, em 10-02-1882. Folha 93v (PDF 194).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Alfredo Lopes da Costa Moreira, em 10-02-1882. Folha 94v (PDF 196).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante José Pereira da Graça Aranha, em 10-02-1882. Folha 95v (PDF 198).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Manoel Pedro Villaboim, em 10-02-1882. Folha 96v (PDF 200).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Polybio Jorge Amaral Garcia, em 15-02-1882. Folha 97v (PDF 202).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades de Medicina do Império ao estudante José Peixoto Fortuna, em 18-02-1882. Folha 98v (PDF 204).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 9 de outubro de 1880, ao soldado do 3º Batalhão de Artilharia, Francisco Ribeiro do Prado, inválido em consequência dos ferimentos recebidos na campanha do Paraguai, em 21-02-1882. Folha 99v (PDF 206).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 19 de outubro de 1880, ao soldado reformado do Asilo de Inválidos da Pátria, Pedro Manoel da Costa, inválido em consequência dos ferimentos recebidos em campanha, em 21-02-1882. Folha 100v (PDF 208).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 14 de agosto de 1880, ao soldado reformado do Exército, Pedro Alexandrino de Lima, inválido em consequência dos ferimentos recebidos na campanha do Paraguai, em 21-02-1882. Folha 101v (PDF 210).

PR sobre relevação da prescrição em que incorreu D. Julia Amalia Pinto Coelho da Cunha, viúva, filha do falecido tenente coronel reformado do Exército, Barão de Cocais, para receber o meio soldo de seu pai desde a data do falecimento deste, em 24-02-1882. Folha 102v (PDF 212).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Joaquim Ramos Ferreira, juiz de Direito da comarca de Santa Cruz de Corumbá, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-02-1882. Folha 103v (PDF 214).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio Herculano de Souza Bandeira Filho, diretor de seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-02-1882. Folha 104v (PDF 216).

PR elevando pensão de 42$ para 70$ mensais do tenente honorário do Exército, Manoel Antonio da Silva, que cegou completamente em consequência da explosão de uma mina no ataque à Fortaleza de Curuzu, no Paraguai, marcado na tabela n. 1, anexa ao Decreto n. 2165, de 8 de janeiro de 1873, conforme se declara no Decreto de 3 de dezembro de 1881, em 28-02-1882. Folha 105v (PDF 218).

PR sobre pensão de 400 rs. diários, concedida por Decreto de 7 de janeiro de 1881, ao soldado reformado do Exército Jacintho Pereira Pinto, que ficou impossibilitado de obter meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em combate, em 28-02-1882. Folha 106v (PDF 220).

PR sobre pensão de 400 rs. diários, concedida por Decreto de 7 de janeiro de 1882, ao soldado do extinto 14º Corpo de Voluntários da Pátria, Antônio José de Senna, que se inutilizou na Guerra do Paraguai, em 28-02-1882. Folha 107v (PDF 222).

PR sobre pensão de 1:200$ anuais, que pelo Decreto de 20 de outubro de 1870 foi concedida ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, em remuneração dos distintos serviços por ele prestados na Guerra do Paraguai, e que pelo Decreto de 13 de outubro de 1877 foi transferida a sua viúva, D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, fica elevada a 2:280$ anuais, em 28-02-1882. Folha 108v (PDF 224).

PR autorizando o Governo a conceder a José Maria Ferreira Franco e a João Braulio Muniz um privilégio por 30 anos para uso e emprego exclusivo de um aparelho denominado Motor Brasileiro, da invenção deles, destinado para embarcações, escaleres, lanchas, transportes fluviais e outros, sem auxílio de ar, água ou vapor, em 28-02-1882. Folha 109v (PDF 226).

PR sobre pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 5 de março de 1881, ao soldado reformado do Exército, Antonio José da Costa, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em campanha, em 01-03-1882. Folha 110v (PDF 228).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Francisco Correa de Araújo, juiz de Direito da comarca de Maranguape, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 01-03-1882. Folha 111v (PDF 230).

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro Elias José Pedroso, lente da Faculdade de Medicina da Bahia, com o ordenado e gratificação ordinária, em 01-03-1882. Folha 112v (PDF 232).

PR sobre crédito de 2:400$ concedido ao Ministério da Marinha para pagamento dos vencimentos devidos ao desenhista da repartição hidrográfica Lauriano José Martins Penha Junior, em 28-02-1882. Folha 113v (PDF 234).

PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de São Paulo, Antonio Candido da Rocha, um ano de licença para tratar da saúde, em 09-03-1882. Folha 114v (PDF 236).

PR sobre pensões anuais, concedidas por Decretos de 31 de agosto de 1881, à Viscondessa do Rio Branco, viúva do Visconde do mesmo nome; à Dona Anna Renigna Barreto Nabuco, viúva do Senador José Thomaz Nabuco de Araújo, à Dona Lydia Candida de Oliveira Buarque, viúva do conselheiro Manoel Buarque de Macedo, em 18-03-1882. Folha 115v (PDF 238).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1882-1883, em 14-04-1882. Folha 116v (PDF 240).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a Força Naval ativa para o ano financeiro de 1882-1883, em 27-04-1882. Folha 118v (PDF 244).

PR autorizando o Governo a conceder ao conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, João Ribeiro da Cunha, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-05-1882. Folha 119v (PDF 246).

PR autorizando o Governo para conceder ao 1º escriturário da Repartição Fiscal, anexa à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, Joaquim Augusto Pereira Fontes, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-05-1882. Folha 120v (PDF 248).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério do Império créditos suplementares na importância de 683:713$533 para as verbas: subsídios dos senadores e deputados, Secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados e presidentes de Províncias, no corrente exercício de 1881-1882, em 03-05-1882. Folha 121v (PDF 250).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que aumenta de 183:333$330 a verba do atual exercício, a fim de ser aplicada a mesma quantia ao pagamento das subvenções devidas aos empresários da navegação a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e de Nova York, em 05-05-1882. Folha 122v (PDF 252).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Carlos Borges Monteiro e Adolpho Cordeiro de Moraes Campello para serem admitidos à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 05-05-1882. Folha 123v (PDF 254).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Luiz Lamenha de Mello Tamborim e Januário José dos Santos Noia, para serem admitidos à matrícula, este na escola psicotécnica e aquele em qualquer das faculdades de Direito do Império, em 05-05-1882. Folha 124v (PDF 256).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante João José Vieira Junior, que, antes de fazer exame das matérias do ano, deverá mostrar-se aprovado no único preparatório que lhe falta, em 09-05-1882. Folha 125v (PDF 258).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Delphim Correa da Silva e Vicente Augusto de Carvalho, para serem admitidos à matrícula, este na Faculdade de Direito de São Paulo, e aquele em qualquer das faculdades de Medicina do Império, em 12-05-1882. Folha 126v (PDF 260).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante Manoel José de Brito, depois de mostrar-se habilitado nos exames preparatórios, em 15-05-1882. Folha 127v (PDF 262).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de Direito de Recife, o estudante Álvaro Henrique Silvestre de Faria, depois de mostrar-se habilitado no preparatório que lhe falta, em 15-05-1882. Folha 128v (PDF 264).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante José Diogo P. e Mello Rios, depois de mostrar-se habilitado com os preparatórios exigidos pela Lei, em 15-05-1882. Folha 129v (PDF 266).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias que estudam na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, os alferes Vicente Franco e Pedro Nolasco de Souza, aquele do 3º Batalhão de Infantaria, e este do 5º da mesma arma, em 16-05-1882. Folha 131v (PDF 270).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias que estuda na Escola Militar da Corte o capitão de 9º Batalhão de infantaria, adido ao 10º da mesma arma, Antonio Jorge Moreira, em 16-05-1882. Folha 132v (PDF 272).

PR relevando ao sargento quartel-mestre do 3º Regimento de Cavalaria Ligeira, João Nepomuceno da Silva Campos, o excesso que tem sobre a idade legal para ser admitido à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria no Rio Grande do Sul, em 16-05-1882. Folha 133v (PDF 274).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da província do Rio Grande do Sul o sargento ajudante do 18º Batalhão de Infantaria Euclides dos Santos Ribeiro, em 22-05-1882. Folha 134v (PDF 276).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula nas aulas do curso preparatório anexo à Escola Militar, independentemente da idade exigida por Lei, o alferes ajudante do 9º Batalhão de Infantaria, Antonio Valerio dos Santos Neves, em 22-05-1882. Folha 135v (PDF 278).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, o 2º cadete 1º sargento do 1º Batalhão de Infantaria, Leonidio Aureliano de Almeida, em 22-05-1882. Folha 136v (PDF 280).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, o 2º cadete 1º sargento do 1º Batalhão de infantaria, Leonidio Aureliano de Almeida, em 22-05-1882. Folha 137v (PDF 282).

PR sobre eleição das Câmaras Municipais e dos juízes de paz, a que o Art. 25 da Lei n. 3029, de 9 de janeiro de 1881, manda proceder em todo o Império, em 1º de julho do corrente ano, que fica transferida para o primeiro dia útil de julho de 1883, começando a correr o quatriênio do dia 7 de janeiro subsequente, em 30-05-1882. Folha 138v (PDF 284).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que concede um crédito suplementar ao Ministério da Guerra para a verba de obras militares, em 31-05-1882. Folha 139v (PDF 286).

PR determinando que enquanto não forem promulgadas as leis que fixam a despesa e orçam a receita geral do Império para o exercício de 1882 a 1883, continuarão a vigorar durante os primeiros quatro meses do mesmo exercício as Leis ns. 3.017 e 3.018, de 5 de novembro de 1880, em 12-06-1882. Folha 141v (PDF 290).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério de Estrangeiros para o exercício de 1882-1883, em 15-06-1882. Folha 142v (PDF 292).

PR sobre pensão de 600:000$ anuais, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao padre Joaquim da Silva César, ex-vigário colado da freguesia do Capim Grosso da diocese e província da Bahia, hoje da de Sant’Anna de Sarapuí, da mesma diocese e província, em 16-06-1882. Folha 143v (PDF 294).

PR aprovando Decreto de 6 de março de 1882, que transfere aos menores Joaquim, Francisco, Alfredo e Brasília, filhos do cirurgião-mór de Brigada de Comissão, Dr. Joaquim Antonio de Oliveira Botelho, a pensão anual de 1:000$, concedida por Decreto de 14 de setembro de 1870, à viúva do mesmo cirurgião, Dona Brasília Augusta Chaves Botelho, hoje falecida, em 16-06-1882. Folha 144v (PDF 296).

PR autorizando o Governo a conceder ao 2º escriturário da Tesouraria de Fazenda da província da Paraíba, Francisco Januário Santiago, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 145v (PDF 298).

PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Belém, bacharel Umbelino Moreira Lima, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 146v (PDF 300).

PR autorizando o Governo a mandar que seja em tempo admitido a exame das matérias do curso em que está matriculado o capitão do 7º Batalhão de Infantaria Julião Augusto de Serra Martins, em 27-06-1882. Folha 147v (PDF 302).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Joaquim Corrêa de Araújo, juiz de Direito da comarca de Assú, na província do Rio Grande do Norte, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 148v (PDF 304).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca da Floresta, da província de Pernambuco, Dr. Genuino Correia Lima, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 149v (PDF 306).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Agostinho de Carvalho Dias Lima, juiz de Direito da comarca de Caruaru, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 150v (PDF 308).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca de Bagé, Pedro Carneiro da Silva, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 151v (PDF 310).

PR autorizando o Governo a conceder ao oficial de descarga da Alfândega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 152v (PDF 312).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca do Taquaratinga, em Pernambuco, Luiz Ferreira Maciel Pinheiro, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-07-1882. Folha 153v (PDF 314).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1º de abril de 1882, 500 réis diários ao anspeçada reformado Salustiano Francisco Duarte; 400 réis diários ao soldado reformado Antonio Hollanda Vasconcellos, e Francisco Teixeira de Freitas, inutilizado por ferimento recebido em combate, em 18-07-1882. Folha 154v (PDF 316).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1º de abril de 1882, 180$500 anuais a Dona Francisca Alves de Mello, viúva do furriel do 38º Corpo de Voluntários da Pátria, José Esteves de Souza; 500 réis diários ao cabo de esquadra reformado do Exército, Salvador Paes da Silva; e de 400 réis diários ao soldado reformado do 35º Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Antonio de Oliveira Maria, em 18-07-1882. Folha 155v (PDF 318).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1 de abril de 1882, 400 réis diários ao soldado reformado do Exército Justino da Silva Campos, e de igual quantia ao soldado reformado do Asilo dos Inválidos da Pátria, Pedro Rogério de Menezes, e ao corneta reformado do 14º Batalhão de Infantaria, Antonio Miguel dos Santos, em 18-07-1882. Folha 156v (PDF 320).

PR sobre pensão, concedida por Decreto de 28 de janeiro de 1882, ao soldado reformado Lourenço Pereira da Costa, ex-voluntário da pátria, que se inutilizou na Guerra do Paraguai, em 18-07-1882. Folha 157v (PDF 322).

PR autorizando o Governo a conceder a Manoel Pacheco da Silva Júnior, professor de literatura e gramática comparada do Externato do Imperial Colégio de Pedro II, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-07-1882. Folha 158v (PDF 324).

PR sobre relevação da prescrição em que incorreu Dona Marcolina Furtado de Mendonça, viúva do capitão Francisco de Oliveira Cabral, para perceber a pensão de 60$ mensais que lhe foi concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1868, em 19-07-1882. Folha 159v (PDF 326).

PR autorizando o Governo a conceder ao escriturário da Tesouraria de Fazenda do Pará, Sabino Henrique Luz, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 160v (PDF 328).

PR autorizando o Governo a conceder a João Aureliano Cidade, escriturário servindo de secretário da polícia de Santa Catarina, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 161v (PDF 330).

PR autorizando o Governo a conceder ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, conselheiro João José de Almeida Couto, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 162v (PDF 332).

PR concedendo permissão a Dona Brasilia Antonietta de Mello e Andrada, viúva do ex-1º tenente da armada Antonio Carlos Cesar de Mello e Andrada, para satisfazer as contribuições devidas pelo oficial, a fim de ter direito à percepção do montepio da Marinha, em 26-07-1882. Folha 164v (PDF 336).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das faculdades do Império o cidadão português Luiz Augusto de Sá Godolphim e Castro, em 26-07-1882. Folha 165v (PDF 338).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante Agilio de Villaboim, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 26-07-1882. Folha 166v (PDF 340).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante José de Barros Wanderley, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula na Escola Politécnica, em 27-07-1882. Folha 167v (PDF 342).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante José de Barros Wanderley, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula na Escola Politécnica, em 27-07-1882. Folha 168v (PDF 344).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano do curso de Farmácia, em qualquer das faculdades do Império, o estudante Francisco Florio Leal, em 27-07-1882. Folha 169v (PDF 346).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Antonio de Carvalho Senna, juiz de Direito da comarca de Carolina, província do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-08-1882. Folha 171v (PDF 350).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Joaquim Simões Daltro e Silva, juiz de Direito da comarca de Aracati, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-08-1882. Folha 173v (PDF 354).

PR autorizando o Governo a contar ao lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, conselheiro Dr. Francisco José do Canto e Mello Castro Mascarenhas, para o efeito de ser jubilado com todos os vencimentos, os 14 anos que serviu como preparador das lições de química e toxicologia, em 28-08-1882. Folha 177v (PDF 362).

PR autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Francisco Maria Furtado de Mendonça, lente catedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, jubilação com todos os vencimentos que recebe atualmente, em 29-08-1882. Folha 179v (PDF 366).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império o estudante Manoel Caetano de Albuquerque Mello, em 30-08-1882. Folha 181v (PDF 370).

PR autorizando o Governo a conceder garantia de juros de 5 a 6% sobre capital necessário à construção de uma estrada de ferro em Sergipe, de um metro de bitola, contratada pela respectiva administração provincial e que, partindo da cidade de Aracaju, termine na vila de Simão Dias, com um ramal entre a cidade de Laranjeiras e a vila da Capela, em 04-09-1882. Folha 182v (PDF 372).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de Recife o aluno Gonçalo Marinho de Albuquerque Lima, em 11-09-1882. Folha 184v (PDF 376).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno Fabio Jacintho de Mendonça Uchoa, em 11-09-1882. Folha 185v (PDF 378).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno João Virgílio da Trindade, em 11-09-1882. Folha 186v (PDF 380).

PR autorizando o Governo a conceder a José Agostinho Barbosa, agente de 2ª classe com exercício na estação de Cascadura, na estrada de ferro Dom Pedro II, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-09-1882. Folha 187v (PDF 382).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia da Estrada de Ferro da Bahia a São Francisco privilégio durante 30 anos para um ramal da mesma estrada, respeitadas todas as condições do Decreto n. 1299, de 19 de dezembro de 1853, em 13-09-1882. Folha 188v (PDF 384).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito de 367:981$716 para reparação dos estragos causados à ferrovia Dom Pedro II pelas chuvas torrenciais dos meses de fevereiro e março do corrente ano, em 14-09-1882. Folha 189v (PDF 386).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que autoriza o pagamento da dívida de exercícios findos, na importância de 13:252$500, proveniente da impressão de anais parlamentares anteriores a 1857, em 14-09-1882. Folha 190v (PDF 388).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno Antonio Justiniano das Chagas Junior, em 15-09-1882. Folha 191v (PDF 390).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abrindo ao Ministério da Marinha para a verba “Obras” do exercício de 1881-1882 um crédito extraordinário de 300:000$, em 15-09-1882. Folha 192v (PDF 392).

PR declarando que a Casa de Caridade da Paraíba do Sul fica autorizada a adquirir e possuir bens de raiz, até o valor de quatrocentos contos de réis, dispensadas as Leis de amortizações, em 19-09-1882. Folha 193v (PDF 394).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia Zootécnica e Agrícola do Brazil, da qual é concessionário o Dr. Domingos Maria Gonçalves, a garantia de juros de 77% ao ano durante 30 anos, sobre o capital para montar um dos estabelecimentos que pretende criar, em 21-09-1882. Folha 201v (PDF 410).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das Faculdades de Direito do Império o estudante Josefino Fernandes da Silva, em 16-09-1882. Folha 203v (PDF 414).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia da Estrada de Ferro Mogiana a garantia de juros de 6% ao ano por 20 anos, sobre o capital de no máximo sete mil contos de réis, necessários para que a referida companhia prolongue a sua via férrea da ponta mais conveniente até a margem esquerda do Rio Grande, em 22-09-1882. Folha 204v (PDF 416).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Alberto Gomes Ribeiro da Luz, em 25-09-1882. Folha 206v (PDF 420).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Alfredo da Cunha Bueno, em 27-09-1882. Folha 207v (PDF 422).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Júlio de Barros Rajagabaglia, em 27-09-1882. Folha 208v (PDF 424).

PR declarando que fica dispensada, D. Maria Christina Machado Bueno, viúva do capitão reformado do Exército, Francisco de Assis Machado Bueno, de repor tudo que recebeu demais do meio soldo do seu finado marido, restituindo-se lhe o que por esse motivo se lhe haja descontado, em 29-09-1882. Folha 210v (PDF 428).

PR declarando que fica dispensada D. Rita de Campos Maciel, da reposição das quantias que tiver recebido a título de meio soldo de seu falecido filho, o tenente do Exército, Antônio João Ribeiro, em 29-09-1882. Folha 213v (PDF 434).

PR autorizando o Governo a mandar pagar às irmãs solteiras do falecido 2º tenente da Armada, João Francisco de Mello Carvalho, o montepio por este formado, em 03-10-1882. Folha 215v (PDF 438).

Livro de Proposições e Emendas da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1883-1885

O "Livro de Proposições e Emendas da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1833-1885" contém o registro manuscrito de Projetos de Resolução e Emendas a Propostas do Governo, apresentados pela Câmara dos Deputados.
O assunto mais citado que merece destaque é sobre construção de estradas de ferro em diversas partes do território brasileiro.

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Emenda ou Projeto de Resolução), o assunto, a data de envio à Câmara dos Senadores e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Marinha um crédito extraordinário para pagamento de dívidas de exercícios findos, relativos aos exercícios 1870-1881, em 27-10-1882. Folha 1v (PDF 12).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que aumenta os créditos concedidos pelo Decreto n.º 3022 de 12 de novembro de 1880 para as obras necessárias à emancipação das colônias do Estado, em 27-10-1882. Folha 2v (PDF 14).

Projeto de Resolução sobre relevação da prescrição em que incorreram o ex-almoxarife do Arsenal de Guerra da Corte, Firmino Jorge da Rocha, para que possa receber os vencimentos que por lei lhe competem, sendo autorizado ao Ministério da Fazenda a fazer o pagamento desses vencimentos pela verba “Exercícios Findos”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a criar uma caixa de aposentadorias e pensões entre os empregados de nomeação da estrada de ferro D. Pedro II, [aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882]. Folha 4v (PDF 18).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a garantir juros de 6% sobre seu capital não excedente de seis mil contos à empresa que se propuser a construir o prolongamento da estrada de ferro de Natal a Nova Cruz pelo Vale de Jundiaí e Vila do Macaíba à cidade do Príncipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução sobre autorização ao Governo a garantir juros de 6% sobre o capital necessário para a construção da estrada de ferro de Mamanguape, na Província da Paraíba do Norte, de Araçagi na do Rio Grande do Norte, concedida pelo Decreto n.º 7902 de 5 de fevereiro de 1881, devendo a estrada terminar na Vila do Cuité, da Província da Paraíba, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a dar uma subvenção de 10:000$000 réis por quilômetro à empresa que se encarregar da construção de uma estrada de ferro de um metro de bitola partindo de Santa Helena de Alcobaça, no Pará, e terminando em Santo Anastacio, acima das principais cachoeiras do Tocantins, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução concedendo ao engenheiro Álvaro Rodovalho Marcondes dos Reis, ou à companhia que se organizar, a construção de uma estrada de ferro, que partindo da estação do Cruzeiro, na de D. Pedro II, venha ter ao porto da cidade de Angra dos Reis, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder privilégio, até 60 anos, com garantia de juros de 5 até 6% ao ano pelos primeiros 20 anos, ao capital que for reconhecido necessário depois dos estudos prévios e submetidos à aprovação do Governo para a construção de uma linha de ferro de um metro de bitola, que partirá de Pouso Alto ou de outro ponto da estrada do Rio Verde que for mais conveniente, seguindo pelas imediações de Christina, passará pelas cidades de Itajubá e de Pouso Alegre termine no Douradinho, [aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882]. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução aprovando o Regulamento organizado pela Diretoria da União Operária para reger o montepio dos operários do Arsenal de Marinha da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução considerando na contagem da antiguidade de posto ao tenente de estado-maior de 2ª classe, José Joaquim de Andrade Neves, o tempo decorrido de 4 de setembro de 1874 a 10 de junho de 1876, em que esteve agregado à arma de Cavalaria, antes de ser transferido para o estado-maior de 2ª classe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução permitindo a Hugo Vieira Leal a matrícula em qualquer das faculdades de direito do Império dispensando-se os exames preparatórios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 12v (PDF 34).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar para ocorrer à deficiência das verbas “Garantias de Juros às estradas de ferro” e outras, em 27-10-1882. Folha 13v (PDF 36).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Justiça um crédito suplementar que será aplicado às despesas com as verbas “Justiça de 1ª instância” e outras, em 27-10-1882. Folha 14v (PDF 38).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que autoriza o Ministério dos Negócios do Império a mandar pagar as dívidas de exercícios findos na importância de 23:274$328 réis, em 27-10-1882. Folha 15v (PDF 40).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Guerra um crédito suplementar de 192:722$676 réis, para ocorrer aos pagamentos das dívidas de exercícios findos, em 27-10-1882. Folha 16v (PDF 42).
Emendas e Projeto de Lei da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura Comércio e Obras Públicas um crédito de 400:000$000 réis, para fazer representar o Brasil na projetada exposição de Berlim, em 27-10-1882. Folha 17v (PDF 44).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Justiça um crédito suplementar de 133:546$613 réis, para ser aplicado às despesas com as rubricas “Juntas Comerciais” e outras do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 18v (PDF 46).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Marinha um crédito suplementar de 324:736$749 réis, para as rubricas dos §§ 25, 28 e 29 do Orçamento da Marinha no exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 19v (PDF 48).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura créditos suplementares à verba “Exercícios Findos” do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 20v (PDF 50).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar de 199:457$190 réis à rubrica “Terras públicas e colonização” do Exército de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 21v (PDF 52).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Guerra um crédito suplementar de 321:000$000 réis para ocorrer às despesas das rubricas “Corpo de Saúde e Hospitais” e outras do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 22v (PDF 54).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Marinha o crédito extraordinário de 538:820$287 réis para as rubricas “Arsenais” e “Obras” do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 23v (PDF 56).

Projeto de Resolução determina que os professores das escolas municipais gozarão, quanto à vitaliciedade e jubilação, dos mesmos favores que o Rei concede aos professores gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-06-1883. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seis contos de réis diários, concedida pelo Decreto de 10 de junho de 1882, ao 2° sargento reformado Luiz Antonio de Carvalho Junior, o qual em consequência de moléstias e ferimento de arma de fogo se acha impossibilitado de ganhar os meios de subsistência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-06-1883. Folha 25v (PDF 60).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1883-1884, em 1º-06-1883. Folha 26v (PDF 62).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o exercício de 1883-1884, em 07-06-1883. Folha 27v (PDF 64).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação, com todos os seus vencimentos atuais, ao Conselheiro Manoel Maria de Moraes e Valle, lente da cadeira de química mineral e mineralogia da Faculdade de Medicina do rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução determinando que na aposentadoria do ex-inspetor da Tesouraria da Fazenda da Província de Minas Gerais, Francisco de Paula Souza, se levará em conta não só o tempo que serviu interinamente àquele lugar, em virtude de vaga, como o em que exerceu, por nomeação do Governo, as funções de inspetor da Tesouraria da Fazenda de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 29v (PDF 68).

Projeto de Resolução definindo que pensão de quatrocentos réis diários, concedidos por Decreto de 26 de junho de 1872, ao soldado do 2° batalhão de infantaria Antonio Bezerra, e aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 2285, do11 de junho de 1873, fica elevada a 500 réis diários, por ser ele reformado daquele batalhão e não soldado, conforme se declara no Decreto de 7 de outubro de 1882, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação, com todos os seus vencimentos, ao Conselheiro Joaquim Ignacio Ramalho, lente da 1ª cadeira do quinto ano da Faculdade de direito de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para jubilação de professor vitalício da cadeira de português do Imperial Colégio de Pedro 2, Manoel Olympio Rodrigues da Costa, o tempo que se liquidar do seu magistério como professor público na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Secretário de Guerra, marechal de campo reformado Barão de Mattos, para tratar de sua saúde onde convier, um ano de licença, devendo ser regulada de acordo com as disposições do Decreto de n. 3579, de 3 de janeiro da 1866, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 33v (PDF 76).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação da Corte, Eduardo Pindahyba de Mattos, um ano de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para jubilação do professor de latim do Imperial Colégio de Pedro II, dr. Lucindo Pereira dos Passos, o tempo que se verificar do seu exercício como professor de latim na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 35v (PDF 80).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel João lgnacio Teixeira, juiz do direito da comarca do Santa Maria da Bocca do Monte, da Província do Rio Grande do Sul, um ano de licença com ordenado para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação ao lente de francês do Seminário Episcopal da Conceição da Diocese de Cuiabá, Joaquim José Rodrigues Calhão, com o ordenado que percebe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao cônego Francisco Rochael Pereira de Brito Medeiros, bibliotecário da faculdade de direito do Recife, um ano de licença, com o ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Pernambuco, Jervasio Campello Pires Ferreira, um ano da licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 400 réis diários, concedida pelo Decreto de 09 de setembro de 1882, ao soldado reformado do 9° Batalhão de Infantaria, Tertuliano das Chagas Pinheiro que, em consequência de ferimentos recebidos em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 500 réis diários, concedida pelo Decreto de 28 de abril de 1883, ao cabo de esquadra do 3° Batalhão de Artilharia, Raymundo José da Paz, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em ato de serviço, segundo se verificou com inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução sobre concessão às menores Carlota, Maria José e Noemi, repartidamente, o montepio de seu falecido avô e chefe de esquadra reformado, Antonio Felix Correia de Mello, a contar da data de seu falecimento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 42v (PDF 94).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos réis diários, concedida pelo Decreto de 10 de fevereiro de 1883, ao 2° sargento reformado do Exército, Marcos José de Souza, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em combate, segundo foi verificado em inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 43v (PDF 96).

Projeto de Resolução aprovando pensão de quatrocentos réis diários, concedida pelo Decreto de 09 de dezembro de 1882, ao soldado reformado do Exército, José Custodio da Silva, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em ato de serviço, segundo foi verificado em inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos réis diários, concedida pelo Decreto de 04 de novembro de 1882, ao 2° sargento reformado do Exército, Espacio Alves de Oliveira, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em combate, segundo foi verificado em inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1883. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano de qualquer das faculdades do Império, o estudante Antonio Alves da Silva Junior, dispensando a idade exigida pela lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-06-1883. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano de qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Aloides Rodrigues de Souza, dispensando a idade exigida pela lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-06-1883. Folha 47v (PDF 104).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação da Corte João Sertorio, um ano de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1883. Folha 54v (PDF 118).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre ao Ministério do Império um crédito de 59:181$577 réis para ocorrer as despesas com o Congresso de Instrução, em 11-07-1883. Folha 55v (PDF 120).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o exercício de 1884-1885, em 11-07-1883. Folha 56v (PDF 122).

Projeto de Resolução elevando para 1ª entrância a comarca de 2ª de Santa Christina do Pinhal, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 57v (PDF 124).

Projeto de Resolução sobre elevação à categoria de segunda entrância a Comarca de Uberaba, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 58v (PDF 126).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Paracatu, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 59v (PDF 128).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância as Comarcas do Rio Novo e Ubá, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 60v (PDF 130).

Projeto de Resolução elevando à categoria de segunda entrância as Comarcas do Rio Turvo e de Sete Lagoas, [na Província de Minas Gerais], aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 61v (PDF 132).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Barbacena, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 62v (PDF 134).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2° entrância a Comarca de São João do Príncipe, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 63v (PDF 136).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Uruguaiana, na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 64v (PDF 138).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de São Gabriel, na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 65v (PDF 140).

Projeto de Resolução sobre elevação à categoria de 2ª entrância a Comarca de Campina Grande, na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 66v (PDF 142).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Pedra de Fogo, na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 67v (PDF 144).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de São José dos Pinhais, na Província do Paraná, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 68v (PDF 146).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Marajó, na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 69v (PDF 148).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância as Comarcas de Bom Jardim, Bezerro e Brejo da Madre de Deus, na Província de Pernambuco e bem assim a de Igarapé-Mirim na do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 70v (PDF 150).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Timbaúba, na Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 71v (PDF 152).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Nossa Senhora da Graça, de São Miguel e do Tubarão, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 72v (PDF 154).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de Pilar, atualmente de 2ª entrância, na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 73v (PDF 156).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância as Comarcas de Taubaté, Guaratinguetá e Itu, igualmente elevadas a 2ª entrância as de Pindamonhangaba, Queluz, Capivari, Limeira, Amparo e Belém e outras, na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 74v (PDF 158).

Projeto de Resolução sobre elevação à categoria de 3ª entrância as Comarcas de Bragança e Mogi das Cruzes, na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 75v (PDF 160).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de Lorena, na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 76v (PDF 162).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de São João da Barra, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 77v (PDF 164).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de Vassouras, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 78v (PDF 166).

Projeto de Resolução autorizando a Capela de Santa Cruz de Belém da cidade de Mogi Mirim, na Província de São Paulo, a possuir até a quantia de cem contos de réis, bens de raiz que constituirão seu patrimônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 79v (PDF 168).

Projeto de Resolução deixando de considerar como 1ª entrância os lugares de oficiais de descarga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 80v (PDF 170).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Alexandre Pinto Lobão, desembargador da Relação do Recife, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 81v (PDF 172).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca de Amargosa, na Província da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, um ano de licença, com ordenado para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 82v (PDF 174).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel Pedro Cavalcante de Albuquerque Maranhão, juiz de Direito da Comarca de Vianna, da Província do Maranhão, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 83v (PDF 176).

Projeto de Resolução autorizando as Irmandades do Carmo e do Rosário da cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo, a possuir até a quantia de 100:000$000 réis, bens de raiz, que constituirão seu patrimônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 84v (PDF 178).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a prorrogar por mais oito meses, com o ordenado, a licença concedida pelo Decreto n.º 3.070, de 20 de maio de 1882, ao conferente da alfândega da Corte, José Ribeiro da Cunha, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 85v (PDF 180).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério do Império para o exercício de 1884-1885, em 01-08-1883. Folhas 86v-88v (PDF 182-186).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério da Justiça para o exercício de 1884-1885, [em 06-05-1884]. Folhas 92v-93 (PDF 194-199).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo autorizando o Governo a satisfazer as dívidas constantes das relações anexas à mesma Proposta, em 03-09-1884. Folha 113v (PDF 240).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o exercício de 1885-1886, em 28-05-1885. Folha 114v (PDF 242).

Projeto de Resolução mantendo em vigor as Leis n.º 3.229 e 3.230, de 03 de setembro de 1884, enquanto não forem promulgadas as leis que fixam a despesa e orça a receita geral do Império para o exercício de 1885-1886, aumentada a verba extraordinária no exterior com a ajuda de custos e vencimentos das Comissões Mistas Internacionais no Chile por parte do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1885. Folha 115v (PDF 244).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca do Brejo, Província do Maranhão, bacharel Fernando Alves de Carvalho, um ano de licença com respectivo ordenado para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 116v (PDF 246).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca de Parintins, na Província do Amazonas, bacharel Francisco da Cunha Castello Branco, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 117v (PDF 248).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Fortaleza, João de Carvalho Fernandes Vieira, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 118v (PDF 250).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Belém, João Coelho Bastos, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 119v (PDF 252).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Ouro Preto, Bellarmino Peregrino da Gama e Mello, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 120v (PDF 254).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o exercício de 1885-1886, em 23-06-1885. Folha 121v (PDF 256).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que autoriza o Governo para emitir até a quantia de vinte e cinco mil contos de réis em moedas, em 25-06-1885. Folha 122v (PDF 258).

Projeto de Resolução sobre a nova matrícula dos escravos com declaração do nome, naturalidade, sexo, filiação, se for conhecida, ocupação ou serviço em que for empregado, idade e valor calculado conforme a tabela descrita, [aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1885]. Folha 123v (PDF 260).

Projeto de Resolução autorizando as Irmandades do Carmo e do Rosário, da cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo, a possuir até a quantia de 100:000$000 réis, bens de raiz que constituirão o seu patrimônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 124 (PDF 261).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Alexandre Pinto Lobão, desembargador da relação do Recife, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 124 (PDF 261).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca da Amargosa, na Província da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 124 (PDF 261).

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 29-04-1826

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 29-04-1826.
Assuntos tratados:

Nomeação do Presidente, o Sr. Visconde de Santo Amaro, e Secretário, o Sr. Visconde de Barbacena.
Entrega das Cartas Imperiais dos senadores para análise.
Declaração, pelo Sr. Visconde de Vila Real, da Praia Grande, de não haver recebido ainda sua Carta Imperial.
Apresentação, pelo Visconde de Lorena, da Carta Imperial do Sr. Visconde de Cachoeira.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Visconde de Cachoeira por motivo de doença.
Nomeação e apresentação de relatório e voto de comissão para análise da legalidade dos títulos, diplomas dos senadores (composta por cinco membros).
Nomeação e apresentação de relatório e voto de uma segunda comissão para análise da legalidade dos títulos, diplomas da primeira comissão (composta por três membros).
Decisão, da Câmara dos Senadores, de que as Cartas Imperiais ficassem em poder do secretário até o seu registro.
Eleição e nomeação de senadores para elaboração do Regimento Interno do Senado, sendo eleitos os Srs.: João Antônio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Caravelas, Visconde de Inhambupe, Barão de Alcântara e Visconde de Barbacena.
Decisão sobre a continuação dos trabalhos das Sessões Preparatórias.
Comunicado ao Governo, por intermédio do Ministro dos Negócios do Império, da decisão do Senado de realizar os seus trabalhos sem a certeza se a Câmara dos Deputados havia também iniciado os seus trabalhos.

Câmara dos Senadores

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 30-04-1826

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 30-04-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício enviado pelo senhor Ministro e Secretário de Estado e Negócios do Império contendo a ordem acerca da abertura da Assembleia Geral.
Comunicação de doença e recebimento da Carta Imperial do senhor Senador Visconde de Villa Real da Praya Grande.
Decisão da Câmara dos Senadores para que a Comissão de Regimento Interno se ocupasse da redação do juramento dos Senadores, da Deputação e do Cerimonial para a abertura da Sessão Legislativa.
Nomeação dos Senadores Barão de Alcântara, Visconde de Aracaty e José Carlos Mairink da Silva Ferrão para a Comissão de Polícia.
Apresentação e discussão do Parecer da Comissão de Regimento Interno sobre a Instalação da Assembleia Geral e suas emendas.

Câmara dos Senadores

Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 01-05-1826

Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 01-05-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício do senhor Ministro e Secretário de Estado dos Negócios com determinação de sua Majestade o Imperador acerca da continuação dos trabalhos preparatórios para a abertura da Assembleia Geral.
Leitura e discussão do Ofício do senhor Secretário da Câmara dos Deputados que solicita à Câmara de Senadores os documentos para deliberarem sobre os atos preparatórios de instalação da Assembleia Geral.
Discussão sobre a possibilidade de uma comissão conjunta.
Decisão acerca do envio de cópias autenticadas das duas resoluções do Senado à Câmara dos Deputados.
Apresentação da Carta Imperial do Senador Marcos Antônio Monteiro de Barros.
Aprovação das Cartas Imperiais dos senadores Marcos Antônio Monteiro de Barros e Visconde de Vila Real da Praia Grande.
Nomeação dos Srs. João Evangelista de Faria Lobato e José Teixeira da Matta Bacelar para recepcionar os novos senadores.
Continuação da discussão acerca das formalidades para a abertura da Assembleia Geral e suas emendas.
Definição e aprovação da fórmula para o juramento dos senadores.

Ata da 4ª Sessão Preparatória do dia 02-05-1826

Ata da 4ª Sessão Preparatória do dia 02-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do oficio do Secretário da Câmara dos Deputados com resposta sobre as medidas do Senado para a Sessão de Abertura da Assembleia Geral.
-Continuação da discussão sobre as formalidades para a abertura da Assembleia Geral.
-Leitura do ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império no qual a Câmara informa já ter número suficiente de membros.

Participação, ao Senado, da data e local para a Missa do Espírito Santo.
Solicitação de resposta sobre o dia e hora em que o Imperador receberá a Deputação que o Senado pretende dirigir-lhe.

Ata da 5ª Sessão Preparatória do dia 04-05-1826

Ata da 5ª Sessão Preparatória do dia 04-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do oficio do Secretário da Câmara dos Deputados contendo a emenda ao Artigo 7º do formulário de etiqueta para a Deputação Imperial.

Apresentação e leitura da emenda ao Artigo 7º do formulário de etiqueta para a Deputação Imperial, sendo a mesma remetida à Comissão do Regimento Interno e sendo rejeitada.
Leitura do Ofício recebido do Ministro e Secretário dos Negócios do Império contendo o dia, hora e local para a Deputação.
Missa do Espírito Santo para juramento dos senhores senadores e deputados.
Leitura do parecer da Comissão do Regimento Interno.
Eleição e nomeação dos seguintes senadores para compor a Deputação: Barão de Valença, José Teixeira da Matta Bacelar, Bento Barroso Pereira, José Ignácio Borges, Luiz José de Oliveira Mendes e Visconde de Lorena para pedir dia e hora para abertura da Assembleia Geral.

Ata da 6ª Sessão Preparatória do dia 05-05-1826

Ata da 6ª Sessão Preparatória do dia 05-05-1826.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação do Diploma do senhor senador Lourenço Rodrigues de Andrade, assento e juramento do mesmo na Câmara.
eleição dos Srs. José Caetano Ferreira de Aguiar e Francisco dos Santos Pinto para receberem o senador Lourenço Rodrigues de Andrade.
Saída da deputação nomeada para pedir ao Imperador o dia e hora da Abertura da Assembleia Geral.
Leitura do discurso da deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a abertura da Assembleia Geral.
Comunicado, ao Senado, do dia e hora para a abertura da Assembleia Geral.
Leitura do Ofício contendo a resposta do Imperador sobre o Artigo 7º do formulário de etiqueta para a abertura da Assembleia Geral.

Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 06-05-1826

Sessão Imperial de Abertura do dia 06-06-1826
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados no Senado, para receber a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial, foi recebido pela Deputação e foi acompanhado até o trono.
Discurso de abertura à Fala do Trono.

Ata da 2ª Sessão do dia 08-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1826.
Assuntos tratados:

Relato sobre a impossibilidade de apresentação do Senador D. Damaso Antonio de Larranãga.
Eleição e nomeação de Presidente e Secretários da Mesa Diretora.
Pedido para que as Comissões não sejam compostas por Ministros e Secretários de Estado.

Ata da 3ª Sessão do dia 09-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados participando a nomeação da Mesa.
Decisão sobre a isenção de Ministros e Secretários de Estado que não forem senadores em composição de Comissões.
Indicação, nomeação e aprovação das Comissões: Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, Comissão de Finanças e Comissão de Marinha e Guerra.
Indicações para a criação de uma Comissão Especial para Estatística, Colonização Estrangeira, Civilização e Catequese dos Índios.
Decisão sobre o número de membros que compõem as Comissões e que cada senador pode escolher a Comissão que quer fazer parte.
Proposta de criação de uma Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos.
Decisão que membros de uma Comissão possa ser nomeado para outra.
Votação sobre Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e Artes, Comissão de Finanças, comissão da Marinha e Guerra, Comissão de Estatística , Colonização e Catequese e Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos.
Proposta de criação de uma Comissão para a reforma de pesos e medidas que não foi aprovada e cujas atividades foram absorvidas pela Comissão de Comércio.

Ata da 4ª Sessão do dia 10-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1826.
Assuntos tratados:

Nomeação de Comissão Especial para elaborar o Formulário para Reconhecimento do Príncipe Herdeiro e outra para elaboração do Regimento Comum.
Manifestação para que nenhum Senador fale mais de duas vezes sobre a mesma matéria em quanto não seja elaborado o Regimento.
Nomeação de Deputação para agradecer a Sua Majestade Imperial por ter abdicado ao trono português.
Indicação para que se declare o dia 13-05 de Grande Gala em todo o Império pois em 1822 D. Pedro I tornou-se Defensor Perpétuo do Brasil.

Ata da 5ª Sessão do dia 11-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1826.
Assuntos tratados:

Indicação sobre Comissão de Redação do Diário referente a eleição dos membros.
Propõe nomeação da Comissão de Saúde Pública.
Indicação para ser declarado 13 de maio como dia de festa nacional.
Leitura do discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente a abdicação da Coroa de Portugal.
Leitura da resposta à Fala do Trono.
Discussão do discurso de agradecimento à Sua Majestade referente a abdicação da Coroa de Portugal.
Nomeação de Comissão.
Leitura dos Oficios informando que sua Majestade receberá as deputações de resposta à Fala do Trono e de agradecimento pela abdicação.
Indicação referente a suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI.

Ata da 6ª Sessão do dia 12-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1826.
Assuntos tratados:

Indicação referente à suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI.
Leitura do Discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente à abdicação da Coroa de Portugal.
Deputação incumbida de apresentar a sua Majestade a Resposta de Fala do Trono.
Ficou suspensa a Sessão devido ao número insuficiente de membros na Câmara.
Comunica o grandioso acolhimento com que a Deputação foi recebida por Sua Majestade.
Requerimento de Joaquim de Santa Ana remetido à Comissão de Guerra.
Indicação para premiar os proprietários de embarcações construídas no Império.
Apresentação dos Projetos de Lei referentes às qualidades necessárias para obter a carta de naturalização.
Proposta para ser dia de gala e de festa nacional o dia 13 de maio.

Ata da 7ª Sessão do dia 13-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 13-05-1826.
Assuntos tratados:

Indicação sobre os Projetos de Lei que foram propostos pelo Senado serem enviados à Câmara dos Deputados.
Adicionamento sobre o envio dos Projetos à Câmara dos Deputados.
Substituição de Deputado para ir juntamente com a Deputação na audiência com Imperador.
Projeto de Lei em declaração ao Artigo 6ª da Constituição que versa sobre quem são os cidadãos brasileiros.
Projeto de Lei referente à estipulação de juros ou prêmios em qualquer empréstimo.
Pedido de nomeação de um Redator do Diário.

Ata da 8ª Sessão do dia 17-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1826.
Assuntos tratados:
-Pagamento de ordenado de redator.
-Relato sobre a percepção do imperador à Deputação.
-1ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Barbacena sobre naturalização de estrangeiros.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Caravellas sobre naturalização de estrangeiros.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Gomide sobre embarcações construídas no Império.
-Leitura do Projeto de Regimento do Senador Caravellas sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
-Leitura do Projeto de Lei do Senador Barroso sobre criação de Fundo do Monte Pio Militar.
-2ª leitura do Projeto de Lei do Senador Nazareth sobre festividades nacionais.
-3ª leitura do Projeto de Lei do Senador Alcântara sobre execução de pena de morte.

Ata da 9ª Sessão do dia 18-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 18-05-1826.
Assuntos tratados:
-Indicação solicitando uma resenha de todas as Leis Regulamentares da Constituição.
-Indicação sobre as modificações dos horários e dias para realizar as sessões.

Apresentação do Projeto de Lei do senhor Gomide designando gratificação aos proprietários de navios construídos no Brasil.
Proposta para que se pedisse uma coleção de leis, tanto de Portugal como do Brasil, para serem depositadas na Secretaria do Senado.
Requisição ao Conselho Supremo Militar de uma coleção das provisões que fazem parte da legislação geral.
Proposta de nomeação de uma Comissão composta por um membro de cada uma das três Comissões existentes: Legislação, Comércio e Finanças.
Proposta para as seguintes votações: a primeira, se o Senado deveria ter uma livraria; a segunda, da aprovação da proposta de nomeação de Comissão.
Proposta de adaptação de providências sobre o redator, os taquígrafos e o diário até a aprovação do Regimento Interno do Senado.
Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o requerimento de Pedro Plancher que se oferece a imprimir o Diário da Câmara do Senado, com abatimento no preço que fez a Tipografia Nacional.
Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o requerimento dos taquígrafos, em que pedem mudança de local para assim melhor desempenharem seus trabalhos.

Ata da 10ª Sessão do dia 19-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 19-05-1826
Assuntos tratados:
-Indicação propondo revalidar a nomeação da Comissão de Policia ou substituir por uma nova comissão.
-Discussão sobre as Leis Regulamentares.
-Discussão sobre os horários das sessões.
-Discussão para nomeação de mais membros para a Comissão de Legislação.

Ata da 11ª sessão do dia 20-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 20-05-1826.
Assuntos tratados:

Ofício da Câmara dos Deputados sobre a nomeação de uma Comissão para a preparação do formulário de reconhecimento do Príncipe Imperial.
Proposta para discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização de Estrangeiros de Visconde de Caravellas e a discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização de Estrangeiros de Visconde de Barbacena serem realizadas separada ou conjuntamente.
Discussões sobre leis, leis regulamentares, Comissão Geral e discussão de Projetos em conjunto.
Discussão do Projeto de Lei do Senhor Caravellas sobre a Naturalização de Estrangeiros.
Nomeação da Deputação que representará o Senado na celebração a D. João VI.

Ata da 12ª Sessão do dia 22-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1826.
Assuntos tratados:
-Continuação do debate do 1º artigo do Projeto de Lei sobre Naturalização, com as emendas .
-Propõe que todos os papéis referentes ao Projeto sobre Naturalização sejam remetidos a uma Comissão para se fundirem em um só Projeto.
-Leitura do Projeto de Regimento Interno do Senado.
-Distribuição para os membros da Câmara do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias impressos.
-Substituição do Senhor Cayrú pelo Senhor Valença na Deputação de Celebração a D. João VI , por motivo de enfermidade.

Ata da 13ª Sessão do dia 24-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 24-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados solicitando que fosse comunicada a matéria dos diferentes Projetos de Lei que estão para a aprovação no Senado, e que os Projetos fossem impressos em número suficiente para a distribuição aos membros das Câmaras.
-Discussão e Emendas ao Projeto de Lei de Naturalização.
-Representação do redator Manoel Ferreira Araújo Guimarães.
-Proposta da Comissão de Estatística requisitando ao governo a carta topográfica das diversas províncias.
-Distribuição de impressos dos Projetos de Lei sobre os dias de Festividade Nacional e sobre a execução das sentenças de morte.

Ata da 14ª Sessão do dia 26-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura da tabela de Leis Regulamentares indicadas na Constituição.
-Leitura de Parecer do Redator Manoel Ferreira de Araujo Guimarães pelo Relator da Comissão de Redação do Diário. No Parecer o Redator afirmava estar embaraçado com a pouca clareza dos apontamentos dados pelos taquígrafos.
-Indicação a respeito das Comissões de Contabilidade e Policia Interna, mencionadas no Regimento.
-Leitura do Parecer sobre a legalidade dos títulos dos Senadores.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Naturalização.

Ata da 15ª Sessão do dia 27-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 27-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Oficio e Parecer do 1º Secretario da Câmara dos Deputados sobre o requerimento de João Cardoso de Almeida Amado requisitando ser dispensado do lapso de tempo que decorrera antes de seu regresso ao Império.
-Discussão das Emendas aditivas da sessão anterior.
-Discussão do Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos de Províncias.

Ata da 16ª Sessão do dia 29-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1826.
Assuntos tratados:
-Indicação da Comissão de Estatística para que se imprima a tabela estatística em número suficiente para ser distribuída aos Senadores, Presidentes das Províncias, Intendente Geral da Polícia, Corregedores e Ouvidores das Comarcas.
-Leitura de dois Oficios do senhor Ministro dos Negócios do Império. O primeiro do Presidente da Província do Espírito Santo sobre os aldeamentos do Rio Doce e outro do Presidente da Província de Minas Geraes que trata da utilidade de um sistema uniforme para a civilização dos índios.
-Projeto de Lei isentando os livros e outros artigos do pagamento de direitos por entrada em todas as alfândegas.
-Eleição da Comissão de Expediente e recepção do senhor Bispo Capellão Mor.
-Parecer sobre o Requerimento de João Cardoso de Almeida Amado e dos Oficias da Secretaria do Senado.
-Discussão sobre o Projeto de Naturalização, leitura das Emendas adiadas.

Ata da 17ª Sessão do dia 30-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 30-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Oficio do 1º secretario da Câmara dos Deputados, anunciando a remessa de impressos para serem distribuídos pelos membros do Senado.
-2ª leitura do Parecer da Comissão da Redação do diário a respeito do redator e do taquígrafo.
-2ª leitura de outro Parecer da mesma Comissão a respeito de representação do redator.
-2ª leitura do Projeto de Lei a respeito dos navios construídos no Brasil.
-2ª leitura a Indicação sobre as Comissões de Contabilidade e Policia Interna do Senado.
-Projeto de Lei sobre a Naturalização de Estrangeiros.

Ata da 18ª Sessão do dia 31-05-1826

Ata da reunião plenária do dia 31-05-1826.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação do Parecer da Comissão dos Poderes a respeito do diploma do Senador Barão de Congonhas do Campo, introduzido à Comissão de Expediente, prestando juramento.
Apresentação de Emendas pelo autor ao Projeto de Lei sobre o Monte Pio.
Discussão do Projeto de Lei de Regimento Interno do Senado e Emendas.

Ata da 19ª Sessão do dia 01-06-1826

Ata da reunião plenária do dia 01-06-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Projeto de Lei sobre a construção e navegação dos navios mercantes.
-Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre os Requerimentos dos empregados do Senado.
-2ª leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado.
-Oferecimento de Emenda sobre os Requerimentos dos Oficiais da secretaria e outros empregados do Senado.
-Discussão sobre o Projeto de Lei de Regimento Interno do Senado e Emendas.

Ata da 20ª Sessão do dia 03-06-1826

Ata da reunião plenária do dia 03-06-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Ofício remetendo uma Memória escrita pelo Padre André Fernando de Souza sobre a Comarca do Rio Negro.
-Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda a respeito dos vencimentos dos empregados do Senado.
-2ª leitura do Projeto de Lei sobre a isenção dos direitos na entrada de livros, modelo de máquinas e outro objetos.
-2ª leitura da discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de João Cardoso de Almeida.
-Continuação do debate sobre o Projeto de Regimento Interno do Senado e Emendas.
-Leitura do Ofício remetendo um Oficio e outros papeis para o Presidente da Província de Minas Gerais.

Ata da 21ª Sessão do dia 05-06-1826

Ata da reunião plenária do dia 05-06-1826.
Assuntos tratados:
-2ª discussão do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o requerimento do redator, com a absorção interina da Comissão.
-Discussão e Emendas ao Regimento Interno do Senado.
-Leitura do Parecer sobre a legalidade do diploma do Senhor Barão de Caethé.

Ata da 22ª Sessão do dia 06-06-1826

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1826.
Assuntos tratados:

Juramento e posse do Barão de Caethé na Câmara dos Senadores.
Proposta de Senador para que fosse enviada uma Deputação ao funeral do Visconde de Cachoeira e deliberou-se para que no futuro isto se torne uma regra.
Observações e deliberação da Câmara a respeito da organização da folha de vencimento e despesas do Senado.
2ª discussão sobre a 1ª Comissão de Legislação, sobre os oficias do Senado (Secretários e porteiros).
Leitura do Projeto de Lei sobre o aumento dos ordenados dos oficiais de secretaria e demais empregados do Senado.
Discussão do titulo 5° a respeito das aberturas das Sessões.
Continuação da discussão do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Ata da 23ª Sessão do dia 07-06-1826

Ata da reunião plenária do dia 07-06-1826.
Assuntos tratados:
-Presença de Senadores.
-Senhor Vice-Presidente encerrou a sessão devido ao número insuficiente de Senadores presentes.

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