Dossiê D30 - Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1867-1877

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1867-1877” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução do Senado Federal enviados à sanção Imperial num período de dez anos. Pelo grande volume e impossibilidade de abarcar todos projetos nesse campo "Âmbito e Conteúdo", ficaram de fora do índice as concessões de licenças e matrículas em Faculdades. Destaca-se nesse Livro a quantidade de concessão direitos de importação de equipamentos e invenções tecnológicas. O índice abaixo informa o assunto do Projeto, a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice
Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1868 a 1869, 20-09-1867. F. 3, 3v, 4 e 4v (PDF 13 a 16)
Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para despesas do exercício de 1867 a 1868, 20-09-1867. F. 4v, 5 e 5v (PDF 16 a 18)
Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Guerra para despesas do 1º semestre do exercício de 1867 a 1868, 20-09-1867. F. 5v e 6 (PDF 18 e 19)
Pensões a Olympio Alves de Freitas; a Joaquim Anselmo Caetano, 22-05-1868. F. 6 e 7 (PDF 19 e 21)
Concessão de isenção de direitos: a Companhia Fluvial de Navegação a vapor dos rios Mojú e outro da Província do Pará; destinadas à canalização de água potável para a cidade de Barbacena na Província de Minas Gerais; de importação para os materiais destinados às obras do encanamento de água potável para a capital de São Paulo; por vinte e cinco anos dos materiais importados pela Companhia que atua no encanamento da água potável de Cuiabá, capital de Mato Grosso; por vinte e cinco anos dos materiais importados pela Companhia de Iluminação a Gás da Capital do Maranhão, 29-05-1868. F. 7-8 (PDF 21-23)
Pensões a D. Ludovina Gonzaga da Silva, 30-05-1868. F. 8 e 8v (PDF 23 e 24)
Pensões a Balduino Antonio; a Francisco Machado do Amaral, 05-06-1868. F. 8v-9v (PDF 24-26)
Carta de naturalização a Agostinho Antonio Pestana de Freitas, 16-06-1868. F. 9v e 10 (PDF 26 e 27)
Direito de importação aos contratadores da iluminação a gás hidrogênio carbonado da capital da Província do Ceará, 16-06-1868. F. 10 (PDF 27)
Declaração que o Decreto nº 1416 de 10 de agosto de 1867 refere-se ao cabo João Alves de Lima, 16-06-1868. F. 10 e 10v (PDF 27 e 28)
Carta de naturalização ao padre Albino de Brito Arraes e outros estrangeiros; aos portugueses, Germano Serrão Armand e Francisco Alves Vianna, 25-06-1868. F. 10v e 11 (PDF 28 e 29)
Pensões a Cosme Ribeiro de Carvalho, 25-06-1868. F. 11 e 11v (PDF 29 e 30)
Admissão a fazer o ato do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Fernando Luiz Ozorio, 25-06-1868. F. 12 (PDF 31)
Determinação que será considerada como permanente a disposição do Art. 3º parágrafo 3º da Lei nº 989 de 26 de setembro de 1867, que contempla como aposentado o Desembargador Severo Amorim do Valle, 27-06-1868. F. 12 (PDF 31)
Pensões a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, 25-05-1869. F. 13 e 13v (PDF 33 e 34)
Pensões a: D. Albina Teixeira de Alcantara; D. Maria Ignez de Andrade Pessôa; D. Marianna da Ressurreição Vieira; Antonio José Teixeira de Aragão; Francisco Felippe de Freitas, Antonio de Jesus, José Candido da Rocha; Laurindo Francisco Ferreira, João Baptista de Macena, João Baptista Alonso; Manoel Felix Gaspar; José Marcellino da Costa, 08-06-1869. F. 13v, 14-15v, 16v, 17v-18v (PDF 34-37, 38-42, 43, 44-45)
Autorização para mandar pagar ao Brigadeiro José da Victoria Soares de Andréa e à sua irmã uma quantia referente às terras sitas na Província de Pernambuco, pertencentes ao finado Barão de Caçapava, 17-06-1869. F. 19 (PDF 45)
Pensão a D. Pulcheria Pires da Motta Gomes; a D. Clara Olinda de Andrade Lemos; a D. Anna Ludomilla da Silva e outros; a Elisiario José Barbosa e outros; a Deodoro Luiz Francisco Monteiro e outros; a Jeremias Antonio de Lemos e outros; a Luiz Maria Villa Nova e outros; a Januario Lannes de Oliveira e outros; a Manoel José do Nascimento; a José Nicolao de Oliveira; a Luiz da França Marinho; a João Gomes Ribeiro, 17-06-1869. F. 19v-23 (PDF 46-53)
Autorização para conceder carta de naturalização a Antonio Ferreira da Silva e outros estrangeiros; conceder carta de naturalização a Themotheo da Silva Alves e outros estrangeiros, 18-06-1869. F. 23-24v (PDF 53-56)
Pensões concedida a: D. Maria Luisa Soares; D. Josepha Sanches de Carvalho; Barão da Passage; Guilhermino Francisco de Almeida; Rosendo Garcia Rosa, 22-06-1869. F. 24v-26 (PDF 56-59)
Elevação de valor de Pensões concedida a D. Francisca Bandeira Caldas, 22-06-1869. F. 26 e 26v (PDF 59 e 60)
Direitos de importação que por Decreto nº 1382 de 12 de junho de 1867 foi concedida a Companhia Hidráulica Porto Alegrense compreende também os artigos importados que já tinham sido despachados anteriormente ao Decreto, 23-06-1869. F. 26v e 27 (PDF 60 e 61)
Pensões a D. Maria Emilia Pereira Bello e outros; a D. Luiza Candida Augusta de Aguillar e outros; a D. Libania Emilia Alves de Azevedo e outros; a Arthur Silveira da Motta e outros; a Bartholdo Salones e outros; a Raymundo do Rio Preto, 23-06-1869. F. 27-29v (PDF 61-66)
Pensões a Virissimo da Costa Valle; a Carlinda Augusta de Mello Paranapuza; a D. Constança Elisa de Oliveira Villas- Boas Cunha; a D. Anna de Jesus Quintal; a José Domingos de Souza Nunes; a Satyro de Jesus Lecór; a Francisco Pereira da Silva; a Pedro José Antonio; a Pedro Chú; a Emygdio José da Costa Aguiar, 30-06-1869. F. 29v-34v (PDF 66-76)
Elevação conforme de Pensão concedida a Joaquim Balthazar Barroso; a José Romão do Sacramento, 30-06-1869. F. 34v e 35 (PDF 76 e 77)
Pensão a D. Luiza Amalia Nogueira Angelim; a D. Rosa dos Santos Trindade; a Manoel José Fernandes; a Deodato Luiz Francisco Monteiro; a Antonio José dos Santos; a Manoel do Nascimento; a João Nepomoceno Baptista; a Balbino Rodrigues de Andrade, 06-07-1869. F. 35-38v (PDF 77-84)
Elevação de pensão concedida a Arsenio Delcarpio Velloso da Silveira e a Braulino José de Farias; Pensão à D. Anna Carolina de Meneses; D. Emilia Philomena Guilhon Serra, 06-07-1869. F. 38v-40 (PDF 84-87)
Retificação da pensão concedida a Hilario Machado Martins, entenda-se a Hilario Machado de Oliveira; a Luiz Kelph, entenda-se a Luiz Keller; a Antonio José Bernardo da França, entenda-se a Antero José Bernardo da França; a Germano de Souza Pacheco, entenda-se a Germiniano Pacheco de Souza; a Martinho Pinto Peixoto, entenda-se a Martinho Pires Peixoto; a Gregorio da Silva Ramos, entenda-se a Gregorio dos Santos Ramos; ao soldado do depósito provisório de 1ª Linha, Manoel Joaquim de Sant’Anna, entenda-se ao voluntário da pátria da Província de Minas Gerais, Manoel Joaquim de Sant’Anna, conforme, 09-07-1869. F. 40-41v (PDF 87-90)
Carta de naturalização a Pedro Celestino dos Santos e outros estrangeiros, 10-07-1869. F. 42 e 42v (PDF 91 e 92)
Autorização para transferir para o quadro dos efetivos do Exército o cirurgião de Brigada, Dr. Antonio José da Fonseca Lessa, 10-07-1869. F. 42v (PDF 92)
Pensões a Joaquim Nunes da Silva, 19-07-1869. F. 42v-43v (PDF 92-94)
Pensões a: D. Dorothéa Sabina de Abranches Freitas; D. Hygina Francisca Meirelles; Innocencio Corrêa e Oliveira, 20-07-1869. F. 43v-45 (PDF 94-97)
Carta de naturalização a Hermano Franco de Mattos, 20-07-1869. F. 45-45v (PDF 97-98)
Readmissão no quadro ativo do Exército do Tenente Coronel graduado João de Souza Fagundes no posto que foi reformado, 27-07-1869. F. 46 (PDF 99)
Mercês pecuniárias concedidas em remuneração de serviços prestados na guerra contra o Paraguai a Geminiano de Souza Pacheco, 31-07-1869. F. 47v-48 (PDF 102-103)
Autorização de carta de naturalização a Luiz Francisco Otto de Weidemann, 02-08-1869. F. 48-48v (PDF 103-104)
Concessão à Companhia Paulista da estrada de ferro de Jundiaí a Campinas dos mesmos favores concedidos a Companhia Inglesa da estrada de ferro de Santos a Jundiaí, com a concepção de garantia de juros, 04-08-1869. F. 48v e 49 (PDF 104 e 105)
Declaração que o auxílio concedido ao Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado, pelo Decreto nº 1226 de 22 de agosto de 1864, subsistirá até que, a juízo do Governo, os efeitos da reforma daquela instituição o tornem dispensável, 05-08-1869. F. 49 (PDF 105)
Pensões a Baronesa do Triunfo, 05-08-1869. F. 49-49v (PDF 105-106)
Direito de importação aos contratadores da iluminação a gás da capital da Província do Ceará por Decreto nº 1573 de 30 de junho de 1868, 13-08-1869. F. 49v-50 (PDF 106-107)
Pensões a João José Estacio; a Chrispim Alves de Oliveira, 13-08-1869. F. 50-52 (PDF 107-111)
isenção de direitos: a Noel Paulo Baptista d’Ornano sobre material necessário para o encanamento de gás nas cidades de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e a Jules Villain para canalização de água potável na cidade de Pelotas; à Companhia de Iluminação a Gás da Cidade de Niterói sobre os materiais importados para a fabricação do gás; a Thomaz Dutton Junior sobre os objetos mencionados na condição 17ª do contrato por ele celebrado com a Câmara Municipal da cidade de Campos para fornecimento de iluminação a gás, 16-08-1869. F. 52v-53 (PDF 112-113)
Concessão de crédito ao Ministério da Fazenda para o cumprimento da Lei nº1585 de 9 de junho de 1869, que conferiu ao Doutor Antonio Pereira Pinto um auxílio pecuniário pela publicação da obra “Coleção Histórica dos Tratados do Brasil”, 18-08-1869. F. 53 (PDF 113)
Autorização para proceder as operações de crédito necessárias para pagar ao Marechal de Campo, José da Victoria Soares de André, e sua irmã, execução da Lei nº 1589 de 30 de junho de 1869, 18-08-1869. F. 53-53v (PDF 113-114)
Pensões a: Manoel Estaciano de Santa Rita; Jorge Cavalcante de Albuquerque Chaves; Miguel Pinto da Silva; Miguel dos Santos, 20-08-1869. F. 53v-55v (PDF 114-118)
Aprovação de Decreto nº 3689 de 24 de agosto de 1866 que concedeu a Zozimo Barroso e John James Foster privilégio exclusivo por cinquenta anos para construção de um porto na enseada do Mucuripe da Província do Ceará, e uma estrada ligando-a à sua capital, 25-08-1869. F. 55v (PDF 118)
Pensões a João Antonio de Araujo, 30-08-1869. F. 55v-56 (PDF 118-119)
Concessão de quatro loterias anuais, determinada pelo Decreto nº 1009 de 25 de setembro de 1858, prol da Santa Casa da Misericórdia da Corte, continuará durante dez anos mais com as mesmas condições e favores fixados na referida lei para o fim de se concluir as obras do respectivo hospital, 31-08-1869. F. 56-56v (PDF 119-120)
Pensões a: Bartholomeu Eugenio; Xisto José Alves; Antonio Clarindo Corrêa de Jesus; Jeronymo Repetto com sobrevivência a sua esposa, Rosa Repetto, e elevação de pensão a D. Propicia Prestes Menna Barreto, 03-09-1869. F. 56v-58 (PDF 120-123)
Autorização para restituir pela repartição competente a Liberato Lopes da Silva, a importância de juros que indevidamente lhe foram exigidos a pagar como fiador de Livio Lopes Castello Branco e Silva, 04-09-1869. F. 58v (PDF 124)
Dispensa de Joaquim Aurelio Barreto Nabuco de Araújo da frequência das aulas do quarto ano da Faculdade de Direito do Recife, podendo ser admitido em qualquer das Faculdades, 06-09-1869. F. 58v-59 (PDF 124-125)
Carta de naturalização ao Padre Egydio do Paterno, 10-09-1869. F. 59-59v (PDF 125-126)
Pensões a José Cabeça, 14-09-1869. F. 60 (PDF 127)
Declaração que a Pensão que fora concedida repetidamente às irmãs de Antonio Manoel Fiusa, por Decreto de 27 de julho de 1866, e aprovada pelo de nº 1364 de 19 de setembro de 1866, entenda-se como concedida não a D. Marianna Joanna Fiusa, D. Anna Rita Fiusa e D. Servula Victoria Fiusa, mas sim D. Maria Joanna Fiusa, D. Anna Rita Fiusa e D. Servula Victoria Fiusa, 14-09-1869. F. 60-60v (PDF 127-128)
Direitos de importação a todo material das pontes e viadutos destinados ao prolongamento da estrada de rodagem da capital para o interior da Província da Paraíba do Norte, 14-09-1869. F. 61 (PDF 129)
Declaração que o 1º Conferente da Alfândega de Pernambuco, João José Henriques, receberá os vencimentos enquanto gozar da licença, 14-09-1869. F. 61 (PDF 129)
Declaração que os edifícios da Praça do Comércio do Império ficam isentos do pagamento do imposto da décima adicional, criada pela Lei nº 1507 de 26 de setembro de 1867, 14-09-1869. F. 61v (PDF 130)
Direitos de importação a “Veículos Econômicos” para materiais de construção da linha férrea da Cidade Baixa a Itapagipe, e igualmente à empresa que construir uma linha férrea de Barroquinha até o engenho Retiro de propriedade da Comarca Municipal, 15-09-1869. F. 61v-62 (PDF 130-131)
Pensões às filhas do Marechal do Exército reformado, Barão de Suruhy; a D. Maria Manoela de Mello Mendonça, 16-09-1869. F. 62-63 (PDF 131-133)
Pensões a Carlos Augusto Caminha, 18-09-1869. F. 63, 63v-64 (PDF 133-135)
Carta de naturalização a Antonio Alfredo Fleury de Barros e outros estrangeiros, 18-09-1869. F. 64-64v (PDF 135-136)
Pensão concedida a: D. Maria Luiza de Meneses, mãe do 1º Tenente da Armada, Luiz Barbalho Muniz Fiusa; a Francisco Xavier Carneiro; a D. Maria Amalia Ferreira e sua filha, viúva do Tenente Coronel João Simplicio Ferreira, 20-09-1869. F. 64v-65v (PDF 136-138)
Autorização para pagar a Jeronimo José Tavares quantia a que foi condenada a Fazenda Nacional, 22-09-1869. F. 65v (PDF 138)
Autorização para contratar a construção, em diferentes portos do Império, de docas e armazéns para mercadorias de importação e exportação, 22-09-1869. F. 66, 66v-67 (PDF 139-141)
Privilégio concedido a Benjamim Upton para o fabrico e venda dos tijolos “American Building block”, 23-09-1869. F. 67 (PDF 141)
Concessão à empresa que organizar para construir o ramal férreo do Rio Grande a cidade de Jacareí, na Província de São Paulo, os mesmos favores concedidos à Companhia Inglesa de Jundiaí a Santos, 23-09-1869. F. 67v (PDF 142)
Pensões a D. Paulina de Almeida Campos e outros; e declaração que pensão concedida a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, elevada por Decreto de 4 de maio de 1868, entenda-se, concedida sem prejuízo do meio soldo que por Lei lhe competir, 23-09-1869. F. 67v-68 (PDF 142-143)
Declaração que fica abolido o trânsito pela chancelaria das relações, das sentenças, precatórias, alvarás, mandados, e qualquer juízo ou tribunal, 24-09-1869. F. 68v (PDF 144)
Concessão de dez loterias à Irmandade do S. S. Sacramento da Freguesia da Candelária da Corte, como administradora do Imperial Hospital dos Lázaros, que deverão ser extraídas cinco anos, 27-09-1869. F. 68v (PDF 144)
Pensões a D. Anna Catharina Cavalcante Franco e outros; a Alberto Daniel Pereira dos Santos, filho do Capitão de Mar e Guerra, Guilherme José Pereira dos Santos, até a sua maioridade, 27-09-1869. F. 68v-69 (PDF 144-145)
Direitos de importação dos materiais necessários para a iluminação a gás carbônico e para a canalização da água e esgoto, às empresas que se propusera realizar tais melhoramentos nas cidades de São Paulo e Santos, 28-09-1869. F. 69-69v (PDF 145-146)
Pensões a Manoel Rodrigues de Araújo, 28-09-1869. F. 69v-70 (PDF 146-147)
Pensões a: filhas menores e legítimas do Capitão de Comissão do 17º batalhão de infantaria, Henrique José Borges Soido; D. Maria Luiza Goulart Rolim, viúva do 1º Tenente Bonifácio Gil Pinheiro, repetidamente com seus filhos menores Joaquim, Rodolpho e Propicio, somente até a maioridade deles; soldado do 12º corpo provisório de cavalaria, Clarimundo de Souza Lima, a que fica reduzida, desde a data do Decreto de 21-08-1867, concedida pelo supracitado a Clarimundo de Souza Lima, como 2º sargento do mesmo 12º corpo provisório de cavalaria, 05-10-1869. F. 70-71 (PDF 147-149)
Pensões a Felix Pereira Lima do Nascimento, 06-10-1869. F. 71-71v (PDF 149-150)
Pensões a: D. Maria Joaquina Amalia da Cunha Telles; Francisco Marianno Franco de Sá, Jesuina Henriqueta de Mattos, 07-10-1869. F. 71v-72v (PDF 150-152)
Naturalização a José da Silva Campos, 07-10-1869. F. 72v-73 (PDF 152-153)
Pensões a Manoel Francisco de Souza, 07-10-1869. F. 73-76 (PDF 153 a159)
Pensões concedidas a D. Eulalia Cândida Cardoso de Barros e outros; a Manoel Anselmo de Jesus, 08-10-1869. F. 76-78 (PDF 159-163)
Pensões a D. Carlota Ferreira de Castro, 09-10-1869. F. 78-79 (PDF 163 a 165)
Pensões a Augusto Zeydler e outro; a Tiburcio Valeriano, Patrão dos escalares do Arsenal de Marinha da Província da Bahia; a José Luiz dos Santos, 02-06-1870. F. 79-80v (PDF 165-168)
Declaração que a Pensão elevada ao anspeçada do 3º batalhão de Infantaria, José Romão do Sacramento, deve ser considerada como concedida a ele, sendo posse do 8º Corpo de Voluntários da Pátria, 21-06-1870. F. 80v-81 (PDF 168-169)
Retificação de pensão concedida a Supercine Francisco das Chagas, entenda-se concedida a Lupercino Francisco de Chagas; a Trajano Manoel dos Santos, entenda-se a Trajano José dos Santos; a Dionisio Francisco Gomes, entenda-se a Domício Francisco Gomes; a Luiz Antonio de Almeida Nobre, entenda-se concedida a Luiz Anselmo de Almeida Nobre, 23-06-1870. F. 81-82 (PDF 169-171)
Declaração que a Pensão concedida a João de Sousa Menezes, entenda-se concedida a José de Sousa Menezes, conforme Decreto de 29 de setembro de 1869, 25-06-1870. F. 82-82v (PDF 171-172)
Declaração que a Pensão concedida ao soldado do 12º batalhão de infantaria, Marcolino Jose dos Santos, fica elevada em razão de ser ele cabo de esquadra do mesmo batalhão, e não soldado; retificação de pensão concedida ao 1º Sargento do 36º corpo de voluntários da pátria, José Avelino Martins Bezerra, entenda-se concedida ao 2º Cadete 1º Sargento do mesmo corpo, José Avelino Martins Bezerra; ao soldado do 14º batalhão de infantaria, José de Senna Moraes, entenda-se ao 2º Cadete do mesmo batalhão, José de Senna Moraes; pensão concedida ao soldado do 13º corpo de voluntários da pátria, Manoel Zeferino da Silva, refere-se ao soldado do 19º corpo de voluntários da pátria, Manoel Zeferino da Silva, 28-06-1870. F. 82v-83v (PDF 173-174)
Pensões a D. Emilia Cedália Ferreira Bueno, 30-06-1870. F. 84 (PDF 175)
Autorização para jubilar o Lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Doutor Pedro Autran da Motta Albuquerque, 02-07-1870. F. 84v (PDF 176)
Autorização para despender a quantia pela verba Instrução Pública, em cumprimento da Lei nº 1340 de 24 de agosto de 1866, 02-07-1870. F. 84v (PDF 176)
Concessão de aposentadoria, no lugar de Secretário da Faculdade de Direito da cidade de São Paulo, ao Conselheiro José Maria de Avellar Brotero, 02-07-1870. F. 84v-85 (PDF 176-177)
Autorização para, no regulamento do serviço telegráfico, impor aos infratores multas e outras penas, 02-07-1870. F. 85 (PDF 177)
Pensões a: Eufrasio Alves Pereira da Motta; D. Eugenia Umbelina de Castro Pires; José Francisco Monteiro; Manoel Antonio de Paula Rachel, 04-07-1870. F. 85v-87 (PDF 178-181)
Pensões a Hyppolito José da Silva, 07-07-1870. F. 87v-88 (PDF 182-183)
Pensões a: Francisco Daniel Secundino; a Laurindo Pimbeiro da Silva; para mandar pagar a D. Candida Ludovina de Araújo Carneiro; concedidas a Maria Catharina Lopes Malheiros; a D. Maria Januária de Medeiros Fernandes; a Leandro Dias Duram a pensão do montepio militar a que tem direito desde o falecimento de sua mãe, 08-07-1870. F. 88-91 (PDF 183-189)
Pensões a André João Francisco de Lima, 12-07-1870. F. 91v (PDF 190)
Pensões a Archanja de S. Miguel Silva Serra; a Braz José do Nascimento, 13-07-1870. F. 92-93 (PDF 191-193)
Carta de naturalização a Manuel Teixeira Ferrinho e outros estrangeiros, 13-07-1870. F. 93v-94 (PDF 194-195)
Pensões a: Manoel Julio Pereira; a Manoel Antonio de Oliveira,, 16-07-1870. F. 94-96 (PDF 195-199)
Os vencimentos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio de Pernambuco são igualados aos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio da Bahia; e os vencimentos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio do Maranhão aos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio da Bahia, 27-07-1870. F. 96-96v (PDF 199-200)
Pensão concedida ao Vigário Colado da Paróquia de S. Sebastião do Alemão da Diocese de Goiás, José Maria de Azevedo, 27-07-1870. F. 96v-97 (PDF 200-201)
Autorização para subvencionar com quantia, até trinta anos, a navegação por barcos a vapor no rio Araguaia, entre o porto de Itacaiu, na província de Mato Grosso, e o de Santa Maria, na de Goiás, 04-08-1870. F. 97-97v (PDF 201-202)
Pensões, concedidas por Decretos de 23 de outubro de 1869, a João Quirino Nunes, 09-08-1870. F. 97v-98v (PDF 202-204)
Declaração que a Pensão concedida a D. Josephina Emilia de Carvalho Guedes, viúva do Tenente Coronel Gabriel de Souza Guedes, entenda-se conferida metade à dita viúva e a outra metade repartidamente entre seus quatro filhos, 12-08-1870. F. 98v-99 (PDF 204-205)
Pensões a Manoel José dos Santos, 18-08-1870. F. 100-100v (PDF 207-208)
Direitos de importação aos materiais necessários para a construção de uma ponte de ferro sobre o rio Paraíba do Sul na província do Rio de Janeiro; concessão de isenção de direitos à Companhia Fluvial do Alto Amazonas para o material e sobressalentes que os empresários importarem durante a duração do contrato, 29-08-1870. F. 101-102v (PDF 209-212)
Pensão a D. Idalina Barreto Meirelles Parambos, viúva do Brigadeiro Antonio da Silva Parambos, e suas filhas menores; repartidamente concedida a D. Mathilde Martins Furtado, 29-08-1870. F. 101v-102 (PDF 210-211)
Pensões concedidas a D. Angelica Sabrina Braga do Nascimento e outros; a Porfirio José Fernandes, 29-08-1870. F. 102v-103 (PDF 212-213)
Pensões a Rogério Francisco de Oliveira, 31-08-1870. F. 103v (PDF 214)
Pensões a Menesis de Campos Sousa, 31-08-1870. F. 103v-104 (PDF 214-215)
Pensão, e tendo sida quantia elevada sendo ele cabo de esquadra de voluntários da pátria do 8º batalhão de infantaria, a Francisco Alesandro Coimbra de Macêdo, 03-09-1870. F. 104v (PDF 216)
Direitos de importação aos materiais necessários para a obra de encanamento de água potável na cidade de Olinda da província de Pernambuco, de que é empresário Justino José de Sousa Campos, 05-09-1870. F. 104v-105 (PDF 216-217)
Concessão ao Lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Lourenço Trigo de Loureiro, de um ano de licença para tratar de sua saúde; e para jubilar o Lente catedrático da 2ª cadeira do 3º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Conselheiro Manoel Dias de Toledo; um ano de licença ao Desembargador da Relação da Bahia, Antonio Gonçalves Martins, 09-09-1870. F. 105-105v (PDF 217-218)
Pensões a Pedro José Archangelo, 12-09-1870. F. 106, 106v-107 (PDF 219 a 221)
Elevação de vencimentos do Secretário do Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-1870. F. 107-107v (PDF 221-222)
Pensão ao Conego Candido Affonso dos Santos Lage e ao Padre Francisco Muniz de Mello, 14-09-1870. F. 108v-109v (PDF 224-226)
Pensão a D. Izabel Herculana Ferreira Gomes, 15-09-1870. F. 109v (PDF 226)
Carta de naturalização a Jacintho Theodoro Pessoa e outros estrangeiros, 15-09-1870. F. 110v-112 (PDF 228-231)
Concessão de vinte loterias para a continuação das obras do Hospício de Pedro II e para manutenção dos alienados, 15-09-1870. F. 112v (PDF 232)
Pensão, concedida por Decreto de 3 de agosto de 1870, repartidamente entre as sete irmãs do 2º Tenente da Armada, João Olympio Telles de Menezes, 16-09-1870. F. 113 (PDF 233)
Aposentadoria, concedida por Decreto de 25 de maio de 1870, ao Secretário da Relação de Pernambuco, Domingos Affonso Ferreira, com o ordenado inteiro, 16-09-1870. F. 113v (PDF 234)
Autorização para conceder à Companhia Ituana, organizada na província de S. Paulo, a fim de construir uma estrada de ferro de Jundiaí a Itu, os mesmos favores concedidos à Companhia inglesa da estrada de ferro de Santos a Jundiaí, 16-09-1870. F. 113v (PDF 234)
Pensão anual a D. Anna Justina Ferreira Nery; a Fortunato de Campos Freire, 19-09-1870. F. 114-114v (PDF 235-236).
Direitos de importação à Associação da Desobstrução da Foz do Rio São Gonçalo de todo material necessário para a escavação da barra daquele rio, 20-09-1870. F. 115 (PDF 237)
Aposentadoria concedida ao Secretário do Governo da província de Mato Grosso, Joaquim Felicíssimo de Almeida Louzada, 20-09-1870. F. 116 (PDF 239)
Pensões a Theresa Cândida de Jesus; a Joaquim José da Costa e outros; e declaração que a pensão concedida a Guilherme Luiz de Quevedo, entenda-se como concedida a Guilherme Rodrigues de Quevedo e outra substituição de nome, 21-09-1870. F. 116v-117v (PDF 240-242)
Concessão a D. Maria Isabel Fernandes da Silva, irmã legítima e menor do finado 1º Tenente da Armada, Joaquim Xavier de Oliveira Pimentel, do montepio que competiria a sua mãe, se não houvesse falecido antes de o perceber agraciada pelas condições estabelecidas pelo Decreto Legislativo nº 1275 de 18 de maio de 1866, 22-09-1870. F. 118 (PDF 243)
Declaração que é remetida a D. Adelaide Fontes Rangel de Antas, viúva do capitão do Estado-maior de artilharia, Antonio João Rangel de Vasconcellos Antas, quantia a que está reduzida a dívida do mesmo capitão a Fazenda Nacional, 22-09-1870. F. 118-118v (PDF 243-244)
Pensão, que foi elevada, concedida a D. Maria Francisca da Silva Gomes, 23-09-1870. F. 118v (PDF 244)
Declaração que a Pensão concedida ao 1º Sargento do 4º batalhão de infantaria, José Maria de Campos Sobrinho, entenda-se concedida ao mesmo 1º Sargento que tinha praça no 52º corpo de voluntários da pátria, 24-09-1870. F. 119 (PDF 245)
Revogação do artigo 3º do Decreto nº 1591 de 30 de junho de 1869, 24-09-1870. F. 119 (PDF 245)
Concessão a Antonio Ferreira Ramos Bernardino José Coelho, ou a quem mais vantagens oferecer, do privilégio exclusivo até trinta anos a fim de construir diques flutuantes e planos inclinados na província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 24-09-1870. F. 120 (PDF 247)
Aprovação de Decreto nº 4580 de 24 de agosto de 1870, que concedeu privilégio por quinze anos aos engenheiros Paulo José de Oliveira e Joaquim Pires Carneiro Monteiro para a introdução de máquinas a vapor diversas províncias, 24-09-1870. F. 120-120v (PDF 247-248)
Declaração de que as pensões concedidas aos indivíduos constantes da relação que o acompanha, o farão sem prejuízo do direito ao meio soldo, 26-09-1870. F. 120v-121 (PDF 248-249)
Pensão a D. Marinha Antonia de Oliveira e Souza, 26-09-1870. F. 121 (PDF 249)
Pensão ao Capitão honorário de Exército, Angelo Carlos de Abreu; a Joaquim Vieira de Almeida, 29-09-1870. F. 123v-124 (PDF 254-255)
Carta de naturalização a José Lino do Couto Junior e outros estrangeiros, 29-09-1870. F. 124 (PDF 255)
Pensões a D. Ângela Maria do Sacramento Moraes, 11-05-1871. F. 124v-125 (PDF 256-257)
Direitos de importação dos materiais necessários para a construção da ponte de ferro sobre o rio Maceió, na província de Alagoas; e Isenção de impostos de importação das empresas responsáveis pela canalização da água potável na Província de Minas Gerais, 12-05-1871. F. 125-125v (PDF 257-258)
Redução das prestações que Thomaz Pedreira Geremoabo deve à Fazenda Nacional; e Direitos de importação de material à companhia ou empresa que construir uma estrada de ferro na margem do rio Jequitinhonha na Província da Bahia e às empesas de que trata o Decreto nº 1728 de 29 de setembro de, 17-05-1871. F. 125-126v (PDF 258-260)
Concessão à Companhia Rio Grandense de estrada de ferro de Porto Alegre dos mesmos favores à Companhia Inglesa da estrada de ferro de Santa Jundiaí, 02-06-1871. F. 126v (PDF 260)
Pensão mensal concedida repartidamente aos filhos do Coronel João Niederaner Sobrinho; à Dona Leopoldina Mathildes da Costa Doria e à Dona Maria Valerida de Paula Barroz, 05-06-1871. F. 126v-127v (PDF 260-262)
Privilégio concedido a Francisco Windhausen para importação de máquinas de sua invenção destinadas a refrigerar o ar e baixar a temperatura, 07-06-1871. F. 127v (PDF 262)
Pensão mensal concedida a João José Pereira de Azurar, Alferes do extinto Corpo de Voluntários da Pátria, 07-06-1871. F. 127v (PDF 262)
Pensão concedida a Dona Júlia Emília de Moraes, mãe do falecido Capitão do 4° corpo de Caçadores a Cavalo Miguel Ribeiro de Moraes; ao cabo da esquadra do 1° corpo provisório de cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul,José Lourenço de Vasconcellos e João Lourenço de Vasconcellos, 09-06-1871. F. 128-128v (PDF 263-264)
Autorização para pagar à Dona Anna Gertrudes Tavares Rodrigues pelos serviços prestados pelo seu falecido filho Procópio Antônio Rodrigues, 10-06-1871. F. 128v (PDF 264)
Pensões aprovadas sem prejuízo do montepio, concedidas a Dona Herculana Cândida Pimentel, 14-06-1871. F. 129 (PDF 265)
Pensão concedida ao Brigadeiro do Exército Francisco Pinheiro Guimarães pelos serviços prestados contra o Governo do Paraguai, 20-06-1871. F. 129v (PDF 266)
Pensões concedidas aos soldados do corpo de Voluntários da Pátria Virgolino José de Sampaio e outros membros; aos soldados do Batalhão de Infantaria Manoel Simplício dos Santos e outros membros, 21-06-1871. F. 130-130v (PDF 267-268)
Pensões concedidas a Pedro Antônio de Freitas e outros; a Dona Brasília Augusta Chaves Batelho, viúva do Doutor Joaquim Antônio de Oliveira Botelho; a Benedicto Custódio Bueno onde entendia-se Benedicto Custódio Bueno, 22-06-1871. F. 130-131v (PDF 268-270)
Aprovação do Decreto de 9 de novembro de 1870 que declara pensão diária concedida por Decreto de 21 de novembro de 1868 ao Cabo do 10° Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Ismael Antônio da Silva onde entendia-se Ismael Antônio de Sousa, 27-06-1871. F. 131v-132 (PDF 270-271)
Pensões concedidas ao Sargento do 24° Corpo de Voluntários da Pátria, João Pires Maciel e outros; ao soldado reformado do 2° Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco de Paula do Sacramento consequência de um ferimento sofrido combate, 28-06-1871. F. 132-132v (PDF 271-272)
Privilégio concedido a Emílio Salvador Ascagne para preparar, vender e exportar mosaicos produzidos na madeira, 28-06-1871. F. 133 (PDF 273)
Pensão concedida a Dona Clara Angélica Xavier Fagundes, viúva do Marechal de Campo Guilherme Xavier de Sousa, 28-06-1871. F. 133-133v (PDF 273-274)
Pensões concedidas ao membro do 49° do Corpo de Voluntários da Pátria Agostinho Ângelo da Silva e outros; ao soldado 2° Regimento de Cavalaria, João Belchior da Silva; ao soldado do 27° Corpo de Voluntários da Pátria, Macedo Antônio de Amorim, 30-06-1871. F. 133v-134v (PDF 274-276)
Pensão concedida ao soldado do 1° Batalhão de Infantaria, Firmino José dos Santos, invalidado combate, 01-07-1871. F. 134v (PDF 276)
Pensão concedida aos filhos do Alferes do Corpo de Policial da Província do Rio de Janeiro, José Moreira de Mattos, morto combate, 03-07-1871. F. 134v-135 (PDF 276-277)
Pensão concedida ao Alferes do 3° Batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado, invalidado combate, 04-07-1871. F. 135 (PDF 277)
Pensão concedida a Ellen Hanfield, viúva do maquinista de 1° classe Roberto Hanfield; ao Tenente graduado do 20° Batalhão de Infantaria Augusto Júlio Lacasse, 04-07-1871. F. 135v-136 (PDF 278-279)
Pensão concedido a Belmira de Mascarenhas Arouca, irmã do Tenente de artilharia Pedro de Mascarenhas Arouca, 06-07-1871. F. 136-136v (PDF 279-280)
Pensão concedida a Dona Maria Theresa dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis; a Dona Efigenia Joaquina de Sousa e Mello, 08-07-1871. F. 136v-137 (PDF 280-281)
Pensão concedida a Dona Custódia Carolina Augusta de Sousa, viúva de Dom Braz Florentino Henriques de Sousa, lente da faculdade de Direito de Recife, 10-07-1871. F. 137v (PDF 282)
Pensões concedidas ao Capitão honorário Fernando Pacífico de Aguiar Montarroyos, 11-07-1871. F. 138-138v (PDF 283-284)
Aposentadoria concedida a Francisco José Furtado; a José Ignácio Vaz Vieira, 12-07-1871. F. 138v-139 (PDF 284-285)
Pensões concedidas a Dona Maria Nogueira da Silva Amaral, 12-07-1871. F. 139-139v (PDF 285-286)
Pensões concedidas ao soldado do 30° Corpo de Voluntários da Pátria, Angelo Rodrigues do Nascimento, 14-07-1871. F. 139v-140 (PDF 286-287)
Pensões concedidas a Dona Leopoldina Lopes dos Reis, 15-07-1871. F. 140-140v (PDF 287-288)
Pensões concedidas a Dona Luiza da Costa Ferreira da Luz, viúva de Antônio Antunes da Luz e a Dona Florinda Campos Lopes de Sousa, irmã do falecido Antônio Luiz Teixeira Campos, 18-07-1871. F. 140v-141 (PDF 288-289)
Pensões concedidas a Dona Carolina Francisca de Sá Godinho, 19-07-1871. F. 141-141v (PDF 289-290)
Pensão concedida a Dona Joanna Marcolina Sampaio, mão do Alferes Gustavo Francisco Sampaio, 25-07-1871. F. 141v (PDF 290)
Pensões concedidas a Dona Emiliana da Rocha Fragoso, a sua irmã, 26-07-1871. F. 142-142v (PDF 291-292)
Pensões concedidas a Dona Maria Amália dos Santos Amaral, viúva do Alferes Felippe Marques dos Santos, e ao Capitão Henrique Christiano Benedicto, 31-07-1871. F. 142v-143 (PDF 292-293)
Pensões concedidas a Norberto de Carvalho e Andrade, a Josephina da Silva Compêo, 09-08-1871. F. 147v-148 (PDF 302)
Pensão concedidas a Dona Hermelinda de Carvalho Moura, 14-08-1871. F. 148 (PDF 303)
Concessão de dez loterias cujo benefício será aplicado na continuação das obras da Matriz de Nossa Senhora da Gloria; três loterias cujo benefício será aplicado na conclusão das obras da Matriz de São João Baptista da Lagoa; duas loterias cujo benefício será aplicado na Devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na Igreja da Santa Cruz dos Militares e na fundação na Matriz do Santíssimo Sacramento do Município da Corte, 16-08-1871. F. 148v-149 (PDF 304-305)
Concessão a João José Fagundes de Resende e Silva privilégio exclusivo durante noventa anos para lavrar os rios Cayapó, Maranhão e seus afluentes, 11-08-1871. F. 149 (305)
Autorização para jubilar o Conselheiro José Maria de Avellar Brotero, lente catedrático da 1ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, 17-08-1871. F. 149-149v (PDF 306)
Declaração que a Resolução n° 1759 de 26 outubro de 1869, que aprova pensão a cada um dos filhos do brigadeiro João Manoel Menna Barreto, vigorará com a clausula sem prejuízo do meio soldo, 18-08-1871. F. 149v-150 (PDF 306-307)
Concessão de doze loterias cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da Matriz do Santíssimo Sacramento do Município da Corte, 19-08-1871. F. 150 (PDF 307)
Autorização para jubilar o Conselheiro João Chrispiniano Soares, lente catedrático da 2ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, 22-08-1871. F. 150v-151 (PDF 309)
Declaração que o banco que o Banco do Maranhão, na Capital da Província do Maranhão, durará mais vinte anos, além do prazo marcado nos seus estatutos, 24-08-1871. F. 151-153 (PDF 309 a 313)
Concessão aos concessionários do Ferrocarril na cidade de Niterói e subúrbios, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários à construção e custeio dele, 24-08-1871. F. 154 (PDF 315)
Dispensa à viúva do Capitão Joaquim Soares de Figueiredo, Dona Anna Coelho de Figueiredo, de restituir aos cofres públicos, 01-09-1871. F. 154v (PDF 316)
Autorização para pagar ao Desembargador Caetano José da Silva Santiago a importância dos ordenados que lhe foram devidos, correspondentes ao tempo decorrido de sua remoção, como juiz de Direito da Capital da Paraíba, até a sua posse na Comarca de Cantagalo da província do Rio de Janeiro, 01-09-1871. F. 155 (PDF 317)
Pensões concedida a Dona Francisca Rosa de Alvim Paraguassú, 01-09-1871. F. 155 (PDF 317)
Aprovação do Decreto nº 4737 de junho de 1871 que concede a João Antonio Rodrigues Martins e Companhia o privilégio por cinco anos para introduzir no porto do Rio de Janeiro barcos a vela ou a vapor, destinados a pesca ou a condução de peixe vivo, sendo elevado a quinze anos o prazo do privilégio, 01-09-1871. F. 155v (PDF 318)
Aprovação do Decreto nº 3568 de 20 de dezembro de 1865, na parte que necessita da aprovação do poder legislativo, 01-09-1871. F. 156 (PDF 321)
Pensões concedidas aos soldados do 53° corpo de voluntários da pátria Antonio Felinto de Almeida, 01-09-1871. F. 156v (PDF 322)
Isenção de imposto de loterias o estabelecimento do Montepio Geral dos Servidores do Estado, instituído nesta Corte até que a receita se equilibre com a despesa do estabelecimento, 04-09-1871. F. 157v (PDF 324)
Pensões concedidas a Dona Anna Joaquina de Brito Favilla, 05-09-1871. F. 158 (PDF 325)
Pensões concedidas aos soldados do 55° corpo de voluntários da pátria Jacintho José de Oliveira, 11-09-1871. F. 158v (PDF 326)
Declaração que a Lei nº 1836 de 27 de setembro de 1870, decretado para exercício de 1871-1872, continuará vigor no 1° semestre de 1872-73, 11-09-1871. F. 159 (PDF 327)
Pensões concedidas aos soldados do 1° batalhão de infantaria Leoncio José Corrêa, 13-09-1871. F. 160 (PDF 329)
Pensões concedidas ao Tenente General Marquez do Herval, 18-09-1871. F. 160 (PDF 329)
Concessão à administração do Hospício de Pedro II de vinte loterias para auxiliar na continuação das obras de acrescentamento do seu edifício, 18-09-1871. F. 160v (PDF 330)
Pensões concedidas ao soldado do 2° regimento de cavalaria ligeira Manoel Tristão de Miranda, 19-09-1871. F. 162v (PDF 334)
Pensões concedidas a Angelica Maria de Jesus, 21-09-1871. F. 166 (PDF 341)
Direitos de importação para todo o material fixo e flutuante da empresa de navegação a vapor no canal de Campos a Macahé, fixando o governo previamente a quantidade e qualidade dos objetos favorecendo a isenção, 23-09-1871. F. 172 (PDF 353)
Direitos aos concessionários do Ferrocarril, na cidade de São Luiz do Maranhão e seus subúrbios, para todo o material e trem rodante necessário a constituição e custeio do Ferrocarril, 23-09-1871. F. 172v (PDF 354)
Direitos de importação pelo Decreto n° 1565 de 6 de junho de 1868 para os materiais necessários as obras do encanamento da água potável na Capital da província de São Paulo, 23-09-1871. F. 172v (PDF 354)
Direitos de importação à Companhia Santa Thereza, estabelecida na capital da província de Pernambuco para todo o material necessário para a iluminação a gás da cidade de Olinda, 27-09-1871. F. 173 (PDF 355)
Declaração que os eleitores da Paróquia de Santa Catharina e os da nova paroquia da Virginia ficam pertencendo ao colégio da cidade de Christina da província de Minas Gerais, 15-05-1874. F. 174 (PDF 357)
Aprovação do Decreto n° 5028 de 24 de julho de 1872, que concede privilégio por cinco anos a Vicente Elijah Keegan para introduzir e vender no Império uma polpa extraída de madeira e destinada a fabricação de papel, 15-05-1874. F. 174v (PDF 358)
Criação na Vila Turyassú, província do Maranhão um colégio eleitoral, 15-05-1874. F. 174v (PDF 358)
Declaração que os eleitores da nova Paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho da Serra Preta, na província da Bahia, votarão no Colégio da Comissão, a que ficam pertencendo, 16-05-1874. F. 174v-175 (PDF 358)
Pensões concedidas a Dona Maria Carolina Rosa Drumond; ao 1° sargento reformado do 8° corpo de voluntários da pátria, Americo Florentino de Albuquerque, 16-05-1874. F. 175-175v (PDF 359-360)
Declaração que as paróquias de São Sebastião da Boa Vista da província do Pará, fiquem pertencendo a diversos colégios, 19-05-1874. F. 175v (PDF 360)
Criação na Vila de Chaves da província do Pará um colégio eleitoral da Paróquia da mesma vila, 19-052-1874. F. 175v (PDF 360)
Pensões concedidas a Dona Rita Gomes de Barros; a Dona Maria Santos do Amor Divino; a Dona Belmira Carolina de Oliveira e outros; a Hygino de Senna Barros, 05-06-1874. F. 176-177v (PDF 361-364)
Declaração que as Paróquias de Cambriú, São Pedro Apostolo, Penha Itaporahy e Santíssimo Sacramento de Itajahy da província de Santa Catharina formarão um colégio eleitoral, 15-07-1874. F. 177v (PDF 364)
Aprovação da concessão do Decreto de 537 de 16 de julho de 1873, na parte que ficou dependente do Poder Legislativo, 16-07-1874. F. 178v (PDF 365)
Concessão a companhia de Navegação a Vapor Catarinense, 30-07-1874. F. 179 (PDF 367)
Pensões concedidas a Dona Maria Francisca Gonçalves; ao soldado reformado Raymundo de Souza Nonato e outro, 30-07-1874. F. 179-179v (PDF 367-368)
Pensões concedidas ao Tenente honorário do Exército João Fernandes de Sampaio Junior; ao soldado reformado do corpo de voluntários da pátria Sebastião Gomes da Silva; ao soldado reformado Severiano Ferreira do Nascimento, 31-07-1874. F. 179v-180-180v (PDF 369-370)
Pensões concedidas ao Alferes honorário do exército Telêmaco Mariath da Silva Souto e outros; ao Capitão do 16º corpo provisório de cavalaria da guarda nacional da província de Dom Pedro do Rio Grande do Sul Justo Dias de Siqueira e outros; a Dona Carlota Freire de Carvalho Bittencourt, 31-07-1874. F. 181-182 (PDF 371-373)
Direitos de importação, ou quaisquer taxas, as matérias primas, maquinários, utensílios, aparelhos, tubos, ferramentas e combustores, que forem necessários para iluminação a gás das cidades de Maceió e Aracajú e para fornecimento de água potável a esta última cidade, segundo os contratos celebrados pelos respectivos governos provinciais 19 de novembro de 1869, 14 de novembro e 7 de dezembro de 1870, 07-08-1874. F. 182v-183 (PDF 375)
Direitos de importação, ou quaisquer taxas, as matérias primas, maquinários, utensílios, aparelhos, tubos, ferramentas e combustores, que forem necessários para as empresas de canalização de água potável e gás na cidade de Olinda, Goiânia e Vitoria, da província de Pernambuco, 07-08-1874. F. 183 (PDF 375)
Pensões concedidas a Dona Clelia Pires Valença Guimarães; ao Tenente Coronel reformado do exército Antonio de Campos Mello, 22-08-1874. F. 184 (PDF 377)
Pensão concedidas a Dona Luiza Bernarda Cavalcanti, 26-08-1874. F. 184v (PDF 378)
Pensões concedidas ao major honorário do exército Feliciano Teixeira de Almeida e outro, 22-08-1874. F. 185 (PDF 379)
Pensões concedidas ao cabo de esquadria do 1º batalhão de infantaria Roberto Achmidit e outro; ao capitão honorário do exército Antonio da Cunha Frota; ao soldado adido ao asilo de inválidos da pátria Agostinho Bausal, 27-08-1874. F. 185v-186v (PDF 380-382)
Força Naval para o ano financeiro de 1875 a 1876, 29-08-1874. F. 186v-187 (PDF 382)
Força de Terra para o ano de financeiro de 1875 a 1876, 31-09-1874. F. 187 (PDF 384)
Subsídio com a quantia anual de dose contos de reis, por espaço de quinze anos, à concedida pela Assembleia Legislativa da província do Espírito Santo a Henrique Deslands para a navegação a vapor pelo rio Itapemirim, 01-09-1874. F. 188 (PDF 385)
Pensão concedida à Dona Felismina Maria Weideigr e seus filhos; à Dona Sabina de Faria Ribeiro da Silva, 01-09-1874. F. 188-188v (PDF 385-386)
Pensões concedidas a Dona Bernardina de Senna e outra; a Dona Isabel Maria Brandão, 02-09-1874. F. 190v-191 (PDF 390)
Pensão concedidas a Dona Maria Luiza Sampaio e a seus oito filhos, 20-03-1875. F. 191v (PDF 392)
Concessão de meio-soldo a Dona Mauricia Teixeira de Carvalho, 23-03-1875. F. 192 (PDF 393)
Direitos de importação de todos os materiais necessários à continuação de um chafariz na praça do Conde d’Eu, antigamente da Boa Vista, na cidade do Recife, 31-03-1875. F. 192 (PDF 393)
Pensão concedida a: anspeçada reformado do 33º corpo de voluntários da pátria Manoel José da Cruz; soldado de 21° batalhão de infantaria Sabino Estevão da Silva; soldado do 11º batalhão de infantaria José da Silva Cardoso; soldado reformado do 2º batalhão de infantaria Antonio Francisco da Silva, 08-05-1875. F. 192v-193v (PDF 394-296)
Autorização ao Governo a emitir até a soma de vinte e cinco mil contos bilhetes ao portador, durante o prazo de quatro a doze meses e juros não excedente de 5 1/2 por cento, 29-05-1875. F. 193v-194 (PDF 397)
Pensão concedida a Marquesa de Sapucahy, 01-06-1875. F. 194v (PDF 398)
Declaração que a lei n° 2097 de 30 de janeiro de 1873 é aplicável as sessões extraordinárias do corrente ano, 02-06-1875. F. 195 (PDF 399)
Aprovação da aposentadoria concedida ao desembargador da Relação do Maranhão Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato, 04-06-1875. F. 195v (PDF 400)
Aprovação do acordo celebrado pelos governos do Brasil e do Peru na data de 11 de fevereiro de 1874, acerca de limites entre o Império e está República, 05-06-1875. F. 195v (PDF 400
Pensões concedida a Dona Emília Loureiro de Mello, 07-06-1875. F. 195v (PDF 400)
Pensões concedida a Dona Francisca Maria da conceição, 04-06-1875. F. 196 (PDF 401)
Concessão de favor pela Lei nº 22 de junho de 1866 tornando extensiva as filhas dos oficiais do exército falecidos antes de sua promulgação da mesma lei, 10-06-1875. F. 196v (PDF 402)
Pensões concedidas a Dona Maria Narcisa Ribeiro de Navarro e outros; ao soldado José dos Santos Ferreira 12-06-1875. F. 198-198v (PDF 405-406)
Aprovação do Decreto n° 5740 de 3 de setembro de 1874 que concede privilégio por 10 anos a Alexandre Gasparani e outro, 21-06-1875. F. 198v-199 (PDF 406-407)
Pensão concedida a 2º cadete do 16º corpo de voluntários da pátria Francisco Santiago Torres Galindo, 23-06-1875. F. 199v (PDF 408)
Pensão concedida a Dona Marianna Augusta Horta de Araujo, 23-06-1875. F. 200v (PDF 410)
Concessão de melhoramento de reforma, com soldo por inteiro ao tenente reformado Henrique Carneiro de Almeida, 23-06-1875. F. 201 (PDF 411)
Autorização para transferir para a arma de Infantaria o capitão graduação do 1° regimento de artilharia Miguel Victor de Andrade Figueira, 23-06-1875. F. 201 (PDF 411)
Autorização de pagamento dos vencimentos que reclama o alferes da companhia da província de Santa Catharina Hermogeneo Eloy de Medeiros, desde 08 junho de 1840 até 7 de outubro de 1874, 23-06-1875. F. 201v (PDF 412)
Concessão de meio-soldo a Dona Clara Isabel de Andrade Costa, 30-06-1875. F. 201v (PDF 412)
Dispensa do lapso de tempo que impediu Dona Antonia Candida de Oliveira Montaury a receber o meio-soldo de seu falecido marido, 30-06-1875. F. 202 (PDF 413)
Pensão concedida ao soldado reformado do 26º corpo de voluntários da pátria Marcos Pereira de Barros, 30-06-875. F. 202v (PDF 414)
Declaração que a Lei nº 2348 de 25 de agosto de 1873 que fixou a despesa e votou a receita para os exercícios de 1873-1874 e 1874-1875, terá vigor no 1º semestre de 1875-1876, enquanto não for promulgada a respectiva lei de orçamento, 03-07-1875. F. 203 (PDF 415)
Declaração que a Lei nº 2544 de 25 de setembro de 1874, relativo a Francisco Severo, entenda-se Frederico Severo de Souza Pereira, 08-17-1875. F. 203 (PDF 415)
Pensão concedida ao alferes honorário do Exército José Justino Deschamps Cunha, em consequência de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, 14-07-1876. F. 204 (PDF 417)
Autorização para jubilar o padre Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário episcopal de Olinda província de Pernambuco, com o ordenado de um conto de reis, marcado no Decreto nº 1275 de 21 de novembro de 1853, 14-07-1875. F. 204v (PDF 418)
Pensões concedidas a Jorge Alexandre de Abreu; 1867 ao soldado João Felismino da Silva Guabiraba; a Dona Maria de Jesus Calmon da Silva, 17-07-1875. F. 205-205v (PDF 419-420)
Declaração de que fica pertencendo ao 1º distrito eleitoral da província de Pernambuco o território desanexado da paroquia de Santos Cosme e Damião de Igaraçu, 02-08-1875. F. 206 (PDF 421)
Declaração que fica extensivo o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 1843 de 6 de outubro de 1870 aos oficiais que tendo sido comissionados, durante a guerra do Paraguai, pelo Governo Imperial, Presidentes de província e comandante de forças operações ao sul da província de Mato Grosso, entraram ação contra o inimigo, 10-08-1875. F. 206v (PDF 422)
Autorização para transferir da arma de Infantaria para a Artilharia o capitão do 1º batalhão, Firmino Pires Ferreira, 10-08-1875. F. 207 (PDF 423)
Declaração que continua em vigor para a legislatura vindoura o Decreto nº 2097 de 20 de janeiro de 1873 que mar o subsídio e o Decreto nº 672 de 13 de setembro de 1852, na parte relativa à indenização para as despesas da viagem vinda e volta dos deputados, 18-08-1875. F. 207 (PDF 423)
Aprovação de Decreto nº 5285 de 19 de maio de 1873, que concede a William Thompson, privilégio exclusivo por dez anos para usar no Império dos aparelhos e melhoramentos de sua invenção destinados ao serviço de telégrafos submarinos, 26-08-1875. F. 207v (PDF 424)
Fixação da Força Naval ativa para o ano financeiro de 1876 a 1877; Forças de Terra ativas para o ano financeiro de 1876 a 1877, 01-09-1875. F. 208v-209v (PDF 426-428)
Autorização para jubilar Frei Raymundo Nonato da Madre de Deos Pontes com ordenado, 04-09-1875. F. 209v e 210 (PDF 428 e 429)
Pensão ao padre José Maria Cardoso de Vasconcellos, 04-09-1875. F. 210 e 210v (PDF 429 e 430)
Faculdades de Medicina só haverá concurso para os lugares de opositores, que passarão a denominar-se de agora em diante substitutos, 09-09-1875. F. 210v (PDF 430)
Autorização para dispender quantia com as desapropriações e obras necessárias ao abastecimento de água a capital do Império, 09-09-1875. F. 211 e 211v (PDF 431 e 432)
Pensão a Viscondessa de Souza Franco; a Condessa de Porto Alegre, 11-09-1875. F. 212v-213 (PDF 434 e 435)
Aprovação de Decreto nº 5819 de 12 de dezembro de 1874, que concede ao Tenente Coronel Antonio José da Silva, privilégio por oito anos para fabricar no Império o gás denominado Globe por meio de um aparelho especial, 11-09-1875. F. 213 (PDF 435)
Aprovação de Decreto nº 5104 de 2 de outubro de 1872 que concede a Maring e Mertz privilégio por dez anos para introduzir no Império máquinas destinadas ao fabrico de gás, 11-09-1875. F. 213v (PDF 436)
Aprovação de Decreto nº 5359 de 23 de julho de 1873 que concede privilégio por dez anos a Etienne Campas para introduzir na Corte máquinas e aparelhos de curtir couro, preparar couro plástico e fabricar sapatos grande escala, 11-09-1875. F. 213v (PDF 436)
Aprovação de Decreto nº 5882 de 27 de fevereiro 1875, que concede a Reece’s Talent Ice Company Limited privilégio para introduzir no Império a máquina de sua propriedade destinada a refrescar e refrigerar líquidos, manufaturar gelo e obter solução amonical, 13-09-1875. F. 214 (PDF 437)
Aprovação de Decreto nº 4587 de 31 de agosto de 1870, que concede privilégio por cinco anos a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva para fabricar no Império fósforos denominados de segurança, 13-09-1875. F. 214 (PDF 437)
Indenização a Liberato Lopes e Silva pelos prejuízos sofridos por Livio Lopes Castello Branco e Silva na rebelião nas províncias do Maranhão e Piauí de 1839 a 1841; restituir aos herdeiros do tesoureiro do Correio Geral da Corte, Dr. João José Coutinho, quantia que a seu favor foi verificada na Diretoria Geral da Tomada de Contas do Tesouro Nacional, 14-09-1875. F. 215-215v (PDF 439 e 440)
Declaração que o tempo de serviço em campanha é contado pelo dobro para a reforma dos oficiais e “praças de pret” do Exército e da Armada, 15-09-1875. F. 215v (PDF 440)
Direitos de importação para todos os materiais destinados à construção e exploração de engenhos ou fábricas centrais, que tiver sido ou for contratado pelos governos das províncias ou pelo geral, 15-09-1875. F. 216 (PDF 441)
Autorização para suprimir os tribunais e conservatórias do comércio, passando a ser exercidas por juntas e inspetorias comerciais, que organizará as respectivas atribuições excetuadas as que ficarão competindo aos juízes de direito nas suas comarcas, 21-09-1875. F. 216 e 216v (PDF 441 e 442)
Aprovação de postura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de 14 de novembro de 1872, proibindo a colocação de cartazes ou anúncios nas paredes e muros dos prédios da cidade, 25-09-1875. F. 217 (PDF 443)
Autorização para jubilar o Dr. Antonio da Cunha Figueiredo, Lente de instituições canônicas do Seminário de Olinda, 28-09-1875. F. 217v (PDF 444)
Outorga do consentimento de que trata o artigo 104 da Constituição para que Sua Majestade o Imperador possa sair do Império, 29-09-1875. F. 217v (PDF 444)
Autorização para transferir da arma de Artilharia para a de Cavalaria o capitão graduado do 3º regimento Antonio de Vasconcellos Jardim, 01-10-1875. F. 218 (PDF 445)
Pensão a João Baptista Guimarães, 01-10-1875. F. 218 e 218v (PDF 445 e 446)
Autorização para admitir no quadro do Exército no posto de Alferes, o Tenente honorário, José Pedro da Silva Souto, 02-10-1875. F. 218v e 219 (PDF 446 e 447)
Aprovação de Decreto n 5670 de 17 de junho de 1874, que concede privilégio por dez anos a Alphonse Allani e Alfred Riviere Dejean para introduzir no Império o aparelho que inventaram destinado a lavagem de aluviões e terras auríferas, 06-10-1875. F. 219 e 219v (PDF 447 e 448)
Autorização para transferir o 1º Tenente do 4º batalhão de Artilharia a pé, Franco José Cardoso, da arma a que pertence para a de Infantaria, 06-10-1875. F. 219v (PDF 448)
Declaração que os vencimentos dos secretários das faculdades de medicina e de direito e da Escola de Marinha são devolvidos a proporção dos terços de ordenado e um terço de gratificação, ficando igualados aos do secretário da Escola de Marinha aos que percebo das referidas faculdades, 06-10-1875. F. 220 (PDF 449)
Concessão de crédito suplementar ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, 06-10-1875. F. 220 e 220v (PDF 449 e 450)
Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1874-1875, 06-10-1875. F. 220v e 221 (PDF 450 e 451)
Declaração que os assentos tomados na Casa da Suplicação de Lisboa depois da criação do Rio de Janeiro até a época da Independência, a exceção dos que estão derrogados pela legislação posterior, força de lei todo o Império, 09-10-1875. F. 221 e 221v (PDF 451 e 452)
Declaração que serão aplicados a manutenção de uma cadeira de geometria na cidade de Goiás os vencimentos da soma deixada para esse fim testamento pelo Doutor Corumbá, 07-02-1877. F. 221v (PDF 452)
Pensão a Felippe Antonio Gonçalves, 13-04-1877. F. 222v (PDF 454)
Privilégio concedido a Claudio Guigon, por cinco anos, para introduzir no Império os tubos fabricados por Vecque & C. destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos; a Daniel Lombard por dez anos para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café; a John Gangue por dez anos para introduzir no Império maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, 20-04-1877. F. 222v-223 (PDF 454-455)
Aprovação de Decreto nº 4597 de 15 de setembro de 1870, que concede a Claudio Guigon privilégio por cinco anos para introduzir no Império os tubos fabricados por Vecque & C. destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos, 20-04-1877. F. 222v (PDF 454)
Aprovação de Decreto nº 5315 de 18 de junho de 1873, que concede a Daniel Lombard privilégio por dez anos para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café, 20-04-1877. F. 223 (PDF 455)
Aprovação de Decreto nº 5669 de 17 de junho de 1874, que concede a John Gangue privilégio por dez anos para introduzir no Império maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, 20-04-1877. F. 223 (PDF 455)
Pensões a D. Joanna Paula de Castro da Gama Nabuco de Araújo e outros; a Guilherme Sebastião de Sant’Anna; a D. Anna Maria de Carvalho Bahia; a D. Maria Angelica Freire e outras; a D. Maria Theresa da Silva Bitencourt; a D. Antonia Clara de Aguiar e outra; a D. Firmina Thereza Pinto e outra; a D. Zeferina Goulart Franco Netto; a D. Maria Fialho de Murinelly e seus filhos, 24-04-1877. F. 224-226v (PDF 457 a 462)
Pensões a João da Cruz Lima; a D. Clotilde Moinac da Silva, 02-05-1877. F. 227v-228 (PDF 464 e 465)
Declaração que a Pensão a D. Maria Adelaide Martins Brandão, viúva do Capitão de voluntários da Pátria, Antônio Manoel de Almeida Brandão, e falecida, fica devolvida repartidamente entre os quatro filhos legítimos do mesmo capitão, 02-05-1877. F. 228 (PDF 465)
Pensões a Baronesa de Taquary; a João Acacio, 07-05-1877. F. 228v (PDF 466)
Pensões a D. Josephina de Amorim Peixoto e suas irmãs; a Pedro Gonçalves Ferraz, 09-05-1877. F. 229 (PDF 467)
Pensões a João Luiz Cordeiro; a Joaquim Thomas de Sant’Anna, 11-05-1877. F. 229v (PDF 468)
Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1877 a 1878, 14-05-1877. F. 230 e 230v (PDF 469 e 470)
Pensões a D. Claudina Francisca de Jesus Trindade; a D. Leontina Teixeira de Macedo, 18-05-1877. F. 231v-231 (PDF 472 e 473)
Pensão a José Bueno de Azevedo, 24-05-1877. F. 232 (PDF 473)
Declaração que continuará em vigor, no 1º semestre de 1877-1878, a Lei nº 2670 de 20 de outubro de 1875, que fixava as despesas e orçou a receita para o exercício de 1876-1877, além de estabelecer créditos especiais a alguns ministérios, 29-05-1877. F. 232-234 (PDF 473 a 477)
Pensões concedidas a D. Maria Antonia de Araújo Doria e outros; aos filhos menores do Dr. Augusto Cesar de Sampaio Vianna; aos filhos menores do Dr. Augusto Cesar de Sampaio Vianna, 29-05-1877. F. 234-234v (PDF 477-478)
Pensão concedida a D. Maria Pinto Braga Torre e suas filhas; a D. Adelaide Olympia de Moura Câmara; a D. Maria Pinto Braga Torres e seus filhos, 30-05-1877. F. 235-235v (PDF 479-480)
Jubilação ao Doutor Ernesto Ferreira França, no lugar de Lente Catedrático da primeira cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, 06-06-1877. F. 236 (PDF 481)
Pensões concedidas a D. Felismina Valentina de Mello e outros; a D. Maria José de Cantuaria Jacques e outros; a D. Anna Edeltrudes de Meneses e D. Emilia Augusta de Menezes; a D. Maria da Glória Mariam; a D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e outra; a D. Maria Mariam Wanderley e Costa; a D. Maria Luiza de Souza Coutinho, 06-06-1877. F. 236-238 (PDF 481-484)
Declaração que a Pensão que compete a D. Etelvina Amelia de Menezes pelo falecimento de seu pai deve ser paga sem prejuízo a que recebe pela morte do seu marido, 06-06-1877. F. 238 e 238v (PDF 485 e 486)
Autorização para despender quantia com recursos às províncias flageladas por seca ou inundação, 20-06-1877. F. 239 (PDF 487)
Pensões a Viscondessa de S. Lourenço; a D. Gabriela Brandão de Mello Tamborim, 21-07-1877. F. 240 (PDF 489)
Aposentadoria concedida ao Secretário da província de S. Paulo, bacharel João Carlos da Silva Telles, 31-07-1877. F. 241v (PDF 492)
Pensão a Viscondessa de Macaé, 01-08-1877. F. 242 (PDF 493)
Pensão a D. Natalia Gonçalves Ferreira e sua filha, 14-08-1877. F. 242 (PDF 493)
Matrícula no curso de infantaria e cavalaria do Rio Grande do Sul ao Tenente do 1º Regimento de Cavalaria, Lydio Purpurario dos Santos Costa, com um ano de licença, 20-08-1877. F. 242v (PDF 494)
Pensão a D. Porcia Clara da Silva e D. Cora de Souza Paraizo, 22-08-1877. F. 242v e 243 (PDF 494 e 495)
Restituição ao tesoureiro da Caixa de Amortização, Antonio José da Costa Ferreira, quantia com que entrou para os cofres daquela repartição, 27-08-1877. F. 243 (PDF 495)
Pensão a Antonio Eustaquio Alves da Silva, 28-08-1877. F. 243v (PDF 496)
Reversão de Pensão concedida a D. Olympia de Gusmão Coelho favor de sua mãe, Baronesa da Victória, 06-09-1877. F. 243v (PDF 496)
Declaração que a Pensão concedida a falecida D. Belmira Eusaria da Silva Rabello, viúva do capitão de voluntários da pátria João Maria da Silva Rabello, fica devolvida repartidamente aos três filhos menores legítimos do referido capitão, 10-09-1877. F. 244 (PDF 497)
Concessão de trinta novas loterias ao Hospício do Pedro II com as mesmas condições com que as foram determinadas pelo Decreto nº 2036 de 27 de setembro de 1871, 11-09-1877. F. 244 (PDF 497)
Pensão sem prejuízo de montepio a D. Victória Leonor da Costa Teixeira, 24-09-1877. F. 244v (PDF 498)
Pensões a D. Rita Midose de Moraes; a D. Marianna Palmeiro Pereira da Cunha; a D. Virgina Aurélia de Mello e Almeida; a D. Miquelina de Oliveira Castro, 27-09-1877. F. 245-256 (PDF 499 a 501)
Concessão de quatro loterias benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade do Recife, província de Pernambuco, 29-09-1877. F. 246 (PDF 501)
Elevação da Pensão concedida a D. Narcisa Candida de Andrada Aguiar, 29-09-1877. F. 246v (PDF 502)
Pensão a D. Anacleto de Abreu Contreiras, 04-10-1877. F. 247v (PDF 504)
Declaração que compete ao Governo na Corte e aos presidentes nas províncias, a nomeação dos agentes e ajudantes do correio, 06-10-1877. F. 248v (PDF 506)
Pensões a Adelina Augusta Bezerra; a D. Maria Francelina da Silva Falcão; a Juliana Brinchmann; a Bueno Heydel; a D. Olympia Ermelinda da Conceição Silva Pinheira; a Joaquim Miranda Wechnelque; a D. Maria Amalia Raposo; a José Paes de Camargo, 09-10-1877. F. 248v-250v (PDF 506 a 510)
Conferência ao aluno da Escola Central Arthur Napoleão de Barros do grau de bacharel, 09-10-1877. F. 251v (PDF 512)
Pensão a D. Maria Theresa Pinheiro Regis, 09-10-1877. F. 252 (PDF 513)
Prorrogação por vinte anos o privilégio concedido à Companhia Imperial de navegação a vapor e estrada de ferro de Petrópolis por Decreto nº 2646 de 13 de setembro de 1860, 09-10-1877. F. 252v (PDF 514)
Pensões a João Wignand; a D. Maria Generosa de Loreto Seixas; a Antonio Pires Belfort, 12-10-1877. F. 252v-253v (PDF 514 a 516)