AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770529_039.pdf
- BR DFSF F01-S08-001-1877-01-1877
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- 29-05-1877
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AUTO_JURAMENTO_DOM_PEDRO_SEGUNDO_18400723_001.pdf
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AUTO_JURAMENTO_PRINCESA_IMPERIAL_DONA_JANUARIA_18360804_002.pdf
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Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832
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TERMO_JURAMENTO_REGENCIA_PEDRO_ARAUJO_LIMA_18370927_006.pdf
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TERMO_JURAMENTO_REGENCIA_PEDRO_ARAUJO_LIMA_18381007_007.pdf
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TERMO_JURAMENTO_REGENCIA_PERMANENTE_18310717_002.pdf
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TERMO_JURAMENTO_REGENCIA_PROVISORIA_IMPERIO_18310407_001.pdf
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TERMO_JURAMENTO_REGENCIA_TEMPORARIA_FEIJO_18351012_005.pdf
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TERMO_JURAMENTO_TUTORIA_JOSE_BONIFACIO_18310819_003.pdf
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TERMO_JURAMENTO_TUTORIA_MARQUES_ITANHAEM_18340816_004.pdf
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Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.
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Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.
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Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.
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Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral ao Imperador menor o Senhor D. Pedro 2º, também fará tutela das Augustas Irmãs.
Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth sobre os Dias de Festividade Nacional
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Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth estabelecendo que em todo o Império que os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.
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Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.
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Decreto de 10-07-1827, Assembleia Geral Legislativa, sobre a Criação de dois cursos de ciências jurídicas e sociais, uma na cidade de São Paulo, e o outro na de Olinda, e neles no espaço de cinco anos, e em nove cadeiras, se ensinaram as matérias relacionadas no projeto. Solicita a sanção imperial
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Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação