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Title
Date(s)
- 01-06-1831 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 2 folhas
Suporte: papel
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Scope and content
Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.
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Existence and location of originals
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Related units of description
Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830 a 1833. Folha 40
Livro de Anais 01 de 1831
Transcrição da proposição no Livro de Anais do Senado do Império https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%201ok.pdf#page=277
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Note
Há no canto superior esquerdo a seguinte nota: = L =
Constituição do Império do Brasil. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1824-1899/constituicao-35041-25-marco-1824-532540-norma-pl.html
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- Martim Francisco Ribeiro de Andrada (1º) (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto (Subject)
- Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Criação: Suelen 28-01-2020