Item I01 - Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente

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BR DFSF F01-S02-D01-I01

Title

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente

Date(s)

  • 01-06-1831 (Creation)

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Extent and medium

Dimensão: 2 folhas
Suporte: papel

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Name of creator

(1824-1889)

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Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

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      Related units of description

      Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830 a 1833. Folha 40
      Livro de Anais 01 de 1831
      Transcrição da proposição no Livro de Anais do Senado do Império https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%201ok.pdf#page=277

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      Note

      Há no canto superior esquerdo a seguinte nota: = L =

      Constituição do Império do Brasil. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1824-1899/constituicao-35041-25-marco-1824-532540-norma-pl.html

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      Draft

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      Partial

      Dates of creation revision deletion

      Criação: Suelen 28-01-2020

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