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José Caetano da Silva Coutinho Alvará (edito real) Texto Português do Brasil
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação...
Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas
Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-175...
Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital ...
Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa
Ata da 91ª Sessão do dia 01-09-1829
Ata da 91ª Sessão do dia 01-09-1829
Ata da 109ª Sessão do dia 18-09-1828
Ata da 109ª Sessão do dia 18-09-1828
Ata da 108ª Sessão do dia 17-09-1828
Ata da 108ª Sessão do dia 17-09-1828
Ata da 107ª Sessão do dia 16-09-1828
Ata da 107ª Sessão do dia 16-09-1828
Ata da 87ª Sessão do dia 27-08-1829
Ata da 87ª Sessão do dia 27-08-1829
Ata da 99ª Sessão do dia 05-09-1828
Ata da 99ª Sessão do dia 05-09-1828
Ata da 73ª Sessão do dia 07-08-1829
Ata da 73ª Sessão do dia 07-08-1829
Ata da 90ª Sessão do dia 26-08-1828
Ata da 90ª Sessão do dia 26-08-1828
Ata da 63ª Sessão do dia 27-07-1829
Ata da 63ª Sessão do dia 27-07-1829
Ata da 131ª Sessão do dia 23-10-1827
Ata da 131ª Sessão do dia 23-10-1827
Ata da 123ª Sessão do dia 11-10-1827
Ata da 123ª Sessão do dia 11-10-1827
Ata da 20ª Sessão do dia 26-05-1829
Ata da 20ª Sessão do dia 26-05-1829
Ata da 19ª Sessão do dia 25-05-1829
Ata da 19ª Sessão do dia 25-05-1829
Ata da 3ª Sessão do dia 06-05-1829
Ata da 3ª Sessão do dia 06-05-1829
Ata da 20ª Sessão do dia 26-05-1829
Ata da 20ª Sessão do dia 26-05-1829
Ata da 19ª Sessão do dia 25-05-1829
Ata da 19ª Sessão do dia 25-05-1829
Ata da 14ª Sessão do dia 20-05-1828
Ata da 14ª Sessão do dia 20-05-1828
Ata da 148ª Sessão do dia 14-11-1827
Ata da 148ª Sessão do dia 14-11-1827
Ata da 3ª Sessão do dia 06-05-1829
Ata da 3ª Sessão do dia 06-05-1829