Item DC-01-1828 - Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas

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Código de referência

BR DFSF F01-S07-D07-1828-DC-01-1828

Título

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas

Data(s)

  • 18-09-1828 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Dimensão: 1 folha
Suporte: papel

Nome do produtor

(1824-1889)

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.

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Unidades de descrição relacionadas

Livro de Projetos do Senado do Império 1826-1861. Folha 34
Livro de Anais 02 de 1828.

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