Ata da reunião plenária do dia 21-10-1831.
Assuntos tratados:

O Senador Conde de Valença ponderou ao Senado que havendo dúvidas quanto às emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o processo e as penas dos crimes policiais, que fora remetido pelo Senado. Houve, ainda, discussão sobre os artigos do referido Projeto.
1ª e 2ª discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre a Estrada denominada da Polícia.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda, foram eleitos os senadores José Teixeira da Matta Bacellar, José Caetano Ferreira de Aguiar e Sebastião Luiz Tinoco da Silva. Na presença do Ministro, continuou-se a discussão da Lei do Orçamento com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 22-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais acompanham Resoluções desta Casa sobre: autorização para o Governo conceder carta de naturalização a David Juvet, declaração do gozo dos direitos de cidadão brasileiro a José da Costa Freire de Freitas, autorização para o Governo conceder carta de naturalização a Thomaz B. Tilden, Julio Frederico Koeler, Bartholomeu Vartolazzi e José Pereira de Azevedo; comunicado sobre adoção e encaminhamento à sanção Imperial de Resolução do Senado que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Valentim Garcia Monteiro; aprovação das aposentadorias concedidas a João Cândido Fragoso e Antônio José de Gouvea.
Continuação da discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados referente à Proposta do Governo sobre a Lei denominada da polícia.
Nomeação dos senadores responsáveis por receber o Ministro da Fazenda na Presente Sessão. Foram eleitos os senadores Santos Pinto, Duque Estrada e Antônio Gomide.
2ª discussão dos artigos e emendas à Lei do Orçamento para o Ministério da Fazenda na presença do ministro da referida pasta.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados em resposta ao do Senado quanto à Redação das emendas feitas por esta Casa ao Projeto de Lei sobre o Processo dos Crimes Policiais e Públicos.
Discussão e aprovação do Requerimento do senador Marquês de Caravellas para o encerramento das discussões de emendas do projeto supracitado.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1831.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência dos Srs. José Ignácio Borges e Patrício José de Almeida e Silva por motivo de doença.
Eleição, por escrutínio, da Mesa do Senado, sendo eleitos os seguintes senadores: Bento Barroso Pereira para presidente; Marquês de Inhambupe para vice presidente; Conde de Valença para 1º secretário; Luiz José de Oliveira para 2º secretário; Visconde de Congonhas do Campo para 3º secretário; Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça para 4º secretário; José Teixeira da Matta Bacelar para 1º suplente e Jacinto Furtado de Mendonça para 2º suplente.
Eleição dos membros para a Comissão de Resposta à Fala do Trono, sendo eleitos os senadores Visconde de Cayrú, Marquês de Caravelas e Marquês de Maricá.
Eleição dos membros para a Comissão de Fazenda, sendo eleitos os senadores Marquês de Maricá, Marquês de Baependy e Marquês de Barbacena.
Eleição dos membros para a Comissão de Legislação, sendo eleitos os senadores Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe e Visconde de Alcântara.
Eleição dos membros para a Comissão de Marinha e Guerra, sendo eleitos os senadores José Ignácio Borges, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira.
Eleição dos membros para a Comissão de Constituição e Diplomacia, sendo eleitos os senadores Marquês de Santo Amaro, Marquês de Caravelas e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Eleição dos membros para a Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, sendo eleitos os senadores Visconde de Cayrú, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Marquês de Maricá.
Eleição dos membros para a Comissão de Colonização e Catequese, sendo eleitos os senadores Marquês de São João da Palma, Antônio Gonçalves Gomide e Bispo Capelão Mor.
Eleição dos membros para a Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, sendo eleitos os senadores Bispo Capelão Mor, José Caetano Ferreira de Aguiar e José Martiniano Pereira de Alencar.
Eleição dos membros para a Comissão de Saúde Pública, sendo eleitos os senadores Antônio Gonçalves Gomide, José Joaquim de Carvalho e Francisco dos Santos Pinto.
Eleição dos membros para a Comissão de Redação de Leis, sendo eleitos os senadores João Antônio Rodrigues de Carvalho, Patrício José de Almeida e Silva e Barão de Itaporã.
Comunicado ao Senado do recebimento da Fala do Trono impressa, porém se achava diferente do original.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que por de Ofício do Ministro da Fazenda, que acompanharam os respectivos autógrafos, constava haver a Regência em nome do Imperador sancionado o Decreto sobre o orçamento da receita e despesa do Império para o seguinte ano financeiro; e a Resolução que mandou dar continuidade aos acionistas do banco o pagamento do dividendo que deixaram de receber em 1829.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo um Ofício com cópia da ata da eleição para senador ocorrida nos colégios eleitorais na Província de Goiás.
Leitura de Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de São Pedro em que comunicam a instalação de sua nova Mesa.
Leitura de Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de Minas felicitando o Senado e falando das reformas da Constituição.
Leitura de Ofícios do Secretário do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre as seguintes questões: envio de Representação deste Conselho requerendo concessão de autorização para adquirir patrimônio à Confraria da Santa Casa da Misericórdia de São Paulo; encaminhamento de Representações sendo que a primeira requer a Revogação de trecho de artigo da Lei de 15 de novembro de 1831, sobre orçamento, e a segunda requer aditamentos e alterações à Lei de criação das Guardas Nacionais; com uma felicitação do Conselho pelos sucessos de 7 de abril e futuras reformas da Constituição; com Representações sobre contribuições para a abertura, melhoramento e conservação de estradas e outra para ser conservado o atual Presidente da Província durante os trabalhos legislativos.
Leitura de Representações do Conselho Geral da Província de Goiás sobre as seguintes matérias: balanços da despesa e receita do ano de 1830 e 1831 e orçamento da receita e despesa de 1833 a 1834;
Pedido de decisão quanto a várias Resoluções e Representações enviadas ao Senado, em especial sobre ordenados e gratificações dos conselheiros; requerimento para aprovação de valor de ordenado de cadeira de ensino mútuo na capital e para todas as outras já propostas para a Comarca do Sul; e pedido de providência sobre pagamento às Câmaras Municipais desta província e ao Bispo de quantias orçadas na Lei de 15 de dezembro de 1830.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia pedindo providência para os habitantes da Vila da Barra de São Francisco tendo em vista não terem sido contemplados na disposição do Decreto de 27 de novembro de 1827, na qual ordena resgate de moeda falsa de cobre.
Leitura de Representações do Conselho Geral da Província de Goiás sobre as seguintes questões: Requerimento para se dar por meio de contrato a administração dos dízimos desta província; pedido de providências para que as igrejas do bispado da província sejam postas à concurso; e pedido de isenção da décima dos prédios urbanos a favor da Câmara Municipal da Capital.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Bahia em que pede esclarecimentos sobre o tempo que deve findar o exercício dos atuais vereadores e outros relativos à mesma Câmara.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província do Goiás em que pede providências para este Conselho se guiar em caso de se escusarem alguns de seus membros de comparecer sem alegar motivo justo.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo em que agradece à Câmara dos Senadores diante da criação das Guardas Nacionais e também exigindo algumas alterações na referida província.
Leitura de Representação da Câmara Municipal de Itu em que pede ao Senado para que se conformem com as reformas da Constituição.
Leitura de felicitação vinda do Conselho Geral da Província da Bahia.
Apresentação de Requerimento do Padre Antônio do Nascimento Belleza em que pede reintegração no foro de cidadão brasileiro.
Apresentação de Projeto de Lei de autoria do senador Alencar sobre a urgência de Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias.
Requerimento, por Marquês de Barbacena, para que o Projeto da reforma fosse à Comissão de Constituição.
Discussão sobre o dia em que o Senado, sob a forma de Tribunal de Justiça, deve receber a Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada da acusação do Ministro José Clemente Pereira, além do lugar que a referida Comissão deve tomar assento.
Discussão sobre a Resposta à Fala do Trono, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1832.
Assuntos tratados:

Ausência do senador Bento Barroso por estar de luto pelas mortes de seu irmão e sua cunhada.

Leitura de dois Ofícios: o primeiro do Sr. Marquês de Queluz afirmando que não podia comparecer à reunião por motivos de saúde, e o outro da Câmara dos Deputados informando que, de acordo com outros Ofícios dos Ministros do Império e da Justiça, foi dada a sanção ao Decreto que estabelece o ordenado de 1.600.00 réis para cada um dos Juízes do Crime da cidade; acompanhando, ainda, as três seguintes Resoluções: 1ª) autorizando o Governo a por em execução o estabelecimento dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco; 2ª) aprovando a pensão concedida pelo Governo a Francisco Antonio de Oliveira; 3ª) declarando que em 21 anos completos termina a menoridade.

Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia pedindo medidas prontas e eficazes para a Resolução da circulação de cédulas e moedas de cobre falsos na respectiva Província.

Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia emitindo ao conhecimento da Assembleia Geral as suas opiniões a respeito do orçamento da receita e despesa daquela Província.

Leitura de Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional [da Vila de São João D'El Rei] pedindo ao Senado a aprovação das reformas constitucionais.

Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre pedido da Câmara Municipal da Paraíba do Norte para que se revogasse a Resolução do ano passado, que dizia a respeito do pagamento das presas pela Esquadra no Rio da Prata.

Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo para criação de um montepio para os empregados públicos.

Discussão e emendas da Resposta à Fala do Trono.

Leitura de Representação da Câmara Municipal da Vila de Rezende manifestando-se a favor da reforma constitucional do Império.

Continuação da 2º discussão do Código do Processo, tratando-se do Capítulo 3 e suas Seções. Apresentação de Requerimento.

Ata da reunião plenária do dia 14-05-1832.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão e emendas do Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário dos Negócios do Império informando que a Regência receberá a Deputação que tem de apresentar o Voto de Graças em resposta à Fala do Trono, no dia seguinte ao meio dia.
Leitura de uma carta de Clemente Alvares de Oliveira Mendes e Almeida oferecendo ao Senado impressões de vários documentos que provam sua conduta quando esteve como Cônsul Geral do Brasil em Portugal. Remetida à Comissão de Constituição.
Leitura de uma Representação da Câmara da Vila de Taubaté patenteando os seus sentimentos e os dos povos daquele município em favor das reformas Constitucionais.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda em que o Conselho Geral da Província de Goiás solicita a decisão sobre várias Resoluções e Representações. Dentre as quais destacam os ordenados do Presidente, Secretários e diárias dos Conselheiros.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás em que solicita a aprovação do ordenado do professor de ensino mútuo e aprovação de todas as cadeiras propostas para a Comarca do Sul.
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia expondo os inconvenientes da provisão do Tesouro de 12 de novembro de 1811, sobre virem a esta Corte as últimas licitações de qualquer arrematação.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a isenção do imposto da décima dos prédios urbanos do respectivo município bem como da Comarca de S. João das Duas Barras.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda em que examina as Propostas de Gueffier & C, e Lessa & Pereira, ambas empresas concorrentes no processo para assumir a redação e impressão dos Diários do Senado.
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os inconvenientes que devem resultar à Província em consequência da diminuição de rendas, pede que sejam repostos os tributos abolidos pelo parágrafo 1º do artigo 51 da Lei 15 de novembro de 1831.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás em que solicitam a efetividade do pagamento das quantias destinadas na Lei de 15 de dezembro de 1830, promovendo obras públicas e reparos das igrejas.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão a fim de igualar os pesos e medidas em toda a Província.
Última discussão e emendas ao Parecer da Comissão da Mesa sobre o Regulamento interno e policial, para quando o Senado se converter em Tribunal de Justiça.
Indicação da Comissão acusadora do ex-Ministro da Guerra, José Clemente Pereira, sobre o dia e horário da realização da Sessão.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 18-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do Ministro do Império remetendo cinquenta exemplares do Relatório de seu Ministério e informando que remeterá os Três Mapas sobre a Instrução Pública, que devem ficar apensos ao Relatório.
Leitura de uma Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional do Rio de Janeiro sobre o Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Relato do senador Duque Estrada da ausência do senador Visconde de Cayrú por questões de saúde.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição do Senado sobre o Projeto de reforma da Constituição iniciado na Câmara dos Deputados.
Indicação do senador Barbacena para que o relatório do Ministro da Justiça fosse remetido a uma Comissão Especial.
Discussão do Requerimento do senador Marquês de Caravellas para votação de mais dois membros para a Comissão Especial encarregada do Projeto do Código do Processo Criminal. Os eleitos foram os senadores Patrício José de Almeida e Silva e Visconde de Alcântara.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Resolução do Conselho Provincial do Maranhão que trata de regular o padrão dos pesos e medidas. Apresentado Requerimento para que se nomeie uma Comissão Especial para elaborar um projeto uniformizando para todo o Império os pesos e medidas, sendo eleitos os senadores Saturnino, Marquês de Maricá e Marquês de Baependy.

Ata da reunião plenária do dia 24-05-1832.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação encarregada pelo recebimento da Comissão acusadora que tinha de representar ao Senado o libelo acusatório do Ex-Ministro José Clemente Pereira. Foram sorteados os senadores Visconde de Cayru, José Caetano Ferreira de Aguiar e Conde de Lages.
Discussão da Resolução do Conselho Provincial de Santa Catarina, com o respectivo Parecer da Comissão de Estatística, referente à criação de vila nesta província sob o nome de Vila do Porto Belo.
Discussão de Resolução do Conselho Provincial das Alagoas sobre a proibição do uso de currais e caiçaras de apanhar peixe.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo referente à organização de montepio para empregados públicos.
Última discussão de Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Provincial de Goiás relativa ao pagamento das quantias orçadas paras as obras públicas da Província.
Declaração de conversão do Senado Federal em Tribunal de Justiça, tendo em vista a chegada da Comissão acusadora no Paço do Senado.
Introdução da Comissão acusadora, seguido da leitura do libelo acusatório do Ex-Ministro José Clemente Pereira pelo senhor Deputado Antônio Pereira Rebouças.
Recebimento do libelo acusatório pelo Presidente, firmando compromisso do prosseguimento do processo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento dos negociantes desta Praça em que pedem a criação de tribunas especiais para as causas mercantis.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda em que apresenta emenda ao Art.1º da Resolução da Câmara dos Deputados na qual manda o Governo dar pela caixa dos descontos da Bahia 60% dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos desta Cidade.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, em que pede autorização para ceder extratos das Sessões do Senado a um periódico.
1ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, que autoriza o Governo a conceder pela Casa dos Descontos da Bahia 60% dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade.
Convite do Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para a realização dos respectivos trabalhos.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império remetendo para serem distribuídos pelos senadores cinquenta exemplares de cada um dos três mapas sobre a Instrução Pública, que fazem parte do Relatório do seu Ministério.

Ata da reunião plenária do dia 28-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda, tendo posto em concurso por oito dias a empresa da redação e impressão dos Diários do Senado. Concorreram Lessa & Pereira e Gueffier & C, considerando a última com as melhores condições, a Comissão entende se contrate com ela.
1ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre as Reformas da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 1º-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província do Maranhão sobre a construção de dois cais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província do Maranhão sobre a extensão da ponte denominada da Alfândega.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província da Bahia sobre a instauração de Escolas de Primeiras Letras em diversas Comarcas da respectiva Província.
O senador Borges fez um pedido para que os taquígrafos do Senado não mais recebessem os ordenados pela Casa; mas sim, pela empresa Gueffier & C., contratada para ficar encarregada dos Diários do Senado.
1ª discussão da emenda posta pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Resolução do Senado sobre as eleições dos deputados que servirão na próxima Legislatura.
1ª discussão do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, declarando [que a disposição do] Artigo 2º da Resolução de 11-11-1831 [é relativa somente ao segmento do ordenado dos atuais professores].
2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.
Convite do Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para realizar os respectivos trabalhos.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1832.
Assuntos tratados:

Representação da Câmara Municipal da Vila de Baependy, impugnando a Representação do respectivo Conselho Provincial, sobre a criação de mais duas vilas dentro daquele município. Remetido à Comissão de Estatística.
Representações das Câmaras Municipais da vila de São Sebastião e vila do Imperador a favor das reformas da Constituição.
Leitura de felicitações das Câmaras Municipais das vilas de Pouso Alegre e de Baependy pela instalação do Corpo Legislativo.
Leitura de Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva reforçando a pretensão que tem pendente na Câmara.
Relato da ausência do senador Rodrigues de Carvalho por questões de saúde.
2ª discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação, em que a Representação do Conselho Provincial de São Paulo solicita um aumento de 200 contos de réis para a Santa Casa de Misericórdia.
2ª discussão da Resolução declarando que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está em gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão para construção de dois cais. Discussão de outra Resolução para se prolongar até a caixa mar a ponte chamada de Alfândega.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de escolas de primeiras letras.

Ata da reunião plenária do dia 05-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a eleição da nova Mesa.
Relato da ausência do senador Pedro José da Costa Barros por questões de saúde.
Leitura de Ofício do ex-Ministro da Guerra, José Clemente Pereira, informando que comparecerá na data prevista em que será realizada a Sessão do seu julgamento.
Indicação do senador Borges no qual propõe que seja escolhido entre os senadores um tesoureiro para receber do Tesouro Nacional a soma que a lei conceder para despesa ordinária e eventual do expediente da Casa.
Indicação da folha de subsídios dos senadores.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 07-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer negativo da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral de Minas Gerais pedindo para que seja permanente o Conselho do Governo na referida Província.
Continuação da discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial da Bahia relativa à criação de escolas de primeiras letras na Província.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei relativo aos artigos reformáveis da Constituição e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-06-1832.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do senador Marquês de Barbacena pela emenda oferecida sobre o artigo 101 do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados convidando o Senado a nomear uma Comissão para examinar as contas da Tutoria Imperial. O Senado oficiou à Câmara dos Deputados questionando quantos eram os membros nomeados pra a respectiva Comissão a fim de nomear um número igual de seus membros.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo autógrafo dos Estatutos para os Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, nos quais se notam dois contra censos, a fim de que o Senado corrija o engano indicado dos votos do artigo 6º. Decidiu-se enviar Ofício à Câmara dos Deputados para resolver a dúvida em questão.
Leitura do Parecer da Comissão da Mesa sobre a indicação do senador José Ignácio Borges a fim de ser nomeado um tesoureiro que receba do Tesouro Nacional a soma que a lei conceder para despesas ordinárias e eventuais do expediente da Casa.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.
Discussão dos Ofícios remetidos pelos Presidentes das Províncias de Pernambuco e Alagoas a respeito do estado convulsivo em que as respectivas províncias se encontravam.

Ata da reunião plenária do dia 09-06-1832.
Assuntos tratados:

Nomeação da deputação de expediente para receber a Comissão acusadora do ex-Ministro da Guerra José Clemente Pereira, acusado pela Câmara dos Deputados de ter usurpado as atribuições conferidas ao Corpo Legislativo. Foram nomeados os senadores Marquês de Santo Amaro, Pedro José da Costa Barros e Marquês de Jacarepaguá.
Abertura da Sessão de julgamento do ex-Ministro pelo Presidente, dando espaço para os senadores e partes interessadas fazerem acusações baseadas na Lei de 15 de outubro de 1827.
Leitura de Ofício do senador Marquês de Barbacena alegando sua suspeição quanto à acusação.
Leitura do Processo de acusação seguido de debate verbal.
Manifestações orais do Relator da Comissão e do acusado.
Declaração pelo presidente da ausência do senador Aguiar por se encontrar enfermo.
Declaração de Sessão Secreta.
Apresentação de Relatório resumido pelo Presidente, contendo provas e fundamentos da acusação e da defesa do acusado.
Questionamento aos senadores, diante do exposto, da qualidade de culpa ou não do acusado seguido de votação.
Expedição pela Comissão acusadora contra o ex-Ministro de Sentença de Absolvição do ex-Ministro José Clemente Pereira.

Ata da reunião plenária do dia 15-06-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro do Império em que remete outro do Presidente da Província do Rio Grande do Norte tratando da necessidade de aumento do número de empregados da Secretaria do Governo da referida Província.
Informe comunicando a ausência do senador Marquês de Jacarepaguá por se achar em licença nojo devido ao falecimento de sua avó.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda examinando as seguintes questões: 1º em resposta a Ofício do Presidente do Tesouro em relação à reparação do edifício do Senado antes de doá-lo; Requerimentos de taquígrafos do Senado que pedem a continuação de pagamento de seus ordenados, apesar de ter cessado o exercício.
Última discussão de Parecer da Comissão de Constituição sobre Requerimento dos negociantes em que pedem a criação de tribunais para as causas mercantis.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre vários pretendentes às vagas de oficiais da Secretaria do Senado, com apresentação de emenda.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre a Indicação do senador Borges para a criação de uma Tesouraria no Senado.
Continuação da 2ª discussão do parágrafo 3º do Projeto de Lei sobre os artigos que reformam a Constituição, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 22-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Lei sobre as Forças Navais ativas do Império para serviço do ano financeiro de 1º de julho de 1833 a 30 de junho de 1834.
Leitura de Representação de Valentim Garcia Monteiro, na qual solicita ser integrado ao lugar de escrivão do almoxarifado da Província de Minas Gerais. Remetido à Comissão de Fazenda.
Discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação, em que a Representação do Conselho Provincial de São Paulo solicita um aumento de 200 contos de réis para a Santa Casa de Misericórdia.
Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Provincial de Goiás referente à Eleição do senador Marquês de Jacarepaguá.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais relativa à permanência do Conselho do Governo da província em questão.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados autorizando o governo a pagar a Luiz Antônio Ribas metade do ordenado que recebia como fiscal da intendência de Ouro Preto.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império que remete a conta dos emolumentos de sua respectiva Secretaria, de acordo com as exigências do Senado.
Apresentação de Requerimento de Jacinto Vieira do Couto Soares mostrando que tem direito a ser reconhecido cidadão brasileiro.
Continuação da discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre Proposta do Conselho Provincial do Maranhão referente aos frades de Santo Antônio desta Província.
Continuação da discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder de carta de naturalização para Jacinto Vieira do Couto Soares.
Discussão de Resolução vinda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais autorizando os párocos a passarem certidões sem preceder despacho.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Guerra remetendo a conta do rendimento dos emolumentos das respectivas Secretarias de Estado, como havia exigido o Senado no dia 20-06-1832.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a divisão de freguesias na respectiva Província.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que incumbia aos Juízes de Paz alguns encargos policiais.
Aprovação, para ir à sanção Imperial, de Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a aberturas de estradas.
Aprovação, para ir à sanção Imperial, de Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de casas de detenção.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.
O Senhor 1º Secretário apresentou a folha dos subsídio dos senadores referente ao segundo mês da atual Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 05-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: um informando a eleição da nova Mesa e outro remetendo duas Resoluções sobre outras duas do Conselho Geral da Província de Pernambuco, sendo uma referente às divisões das freguesias da cidade do Recife e outra autorizando o governo a comprar o armazém que serve de Alfândega de Fazendas da Cidade do Recife.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro da Guerra no qual remete Autógrafo da Resolução que concede autorização ao Governo a recrutar em todo o Império 1500 homens para reforçar os Corpos do Exército.

Informe sobre Ofícios do Ministro da Justiça que remete sancionados os Autógrafos das Resoluções, tomadas sobre outras dos Conselhos Gerais: da Província de Minas Gerais, sobre autorização aos Párocos e Curas d'Almas para passarem certidões sem preceder licença eclesiástica; da Província da Bahia, sobre criação de freguesias; da Província de Santa Catarina, sobre criação de casas de detenção para viciados e criminosos; da Província de Minas Gerais, sobre a incumbência aos juízes de paz de alguns encargos policiais e sobre elevação de diferentes curatos em paróquias.
Informe sobre Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica que, por Ofício do Ministro do Império, foi informado a esta Casa da Sanção da Resolução que autoriza o governo da Província de Goiás a escolher local para servir de porto de embarque para o Pará.
Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções referentes a: o direito de porcentagem [imposto nas estradas mencionadas na Lei de 25 de outubro de 1831]; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul pedindo liberação da travessia entre a vila do Rio Grande [para a Povoação de São José, e da freguesia do Triufo para a povoação do lado oposto]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Sant'anna do Brejo Grande; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata do estabelecimento de iluminação das ruas de Porto Alegre; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata da [autorização para construção de chafariz com o necessário aqueduto em Porto Alegre ou de Pontes que dão acesso a água corrente pura e limpa]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo propondo o estabelecimento de colégio [para pessoas menos favorecidas]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na vila de São João do Príncipe; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará que trata da [realização de indagação e arrolamento de pessoas] pelos juízes de paz; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe que trata da criação de freguesia na povoação de São Pedro; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe tratando da elevação à condição de vila a povoação das Laranjeiras [e criação de lugares de governança];
sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe criando cadeiras de primeiras letras nas povoações [Maroim e Missão de Japaratuba] na Província de Sergipe.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre direito na importação de máquinas e livros.
1ª discussão da Resolução que apresenta jubilação concedida a Leandro Bento de Barros.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda referente às seguintes questões: Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais com vistas à arrematação de terrenos diamantinos; Requerimento dos taquígrafos em que pedem empregos ao Governo.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre: Requerimento de Martinho Borges em que pede reintegração ao fôro de cidadão brasileiro; sobre remoção do tutor de Sua Majestade Imperial, baseado em cópia dos Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça Criminal da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, [da cidade de São Paulo, a admitir a matrícula de Fernando Sebastião Dias da Motta].

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado autógrafos das seguintes Resoluções: sobre criação de vilas em algumas das comarcas na Província da Bahia; erigindo em vila o Arraial de Meia Ponte na Província do Goiás; erigindo em vilas algumas povoações na Província do Piauí; que elevava à vila o lugar do Espírito Santo do Serrito no Jaguarão, pertencente à Província do Rio Grande do Sul; erigindo em vila a Povoação de São Miguel, na Província de Alagoas; erigindo em vilas algumas freguesias da Província de São Paulo; autorizando o Presidente da Província do Rio Grande do Norte, em Conselho, a construir uma estrada até os campos da Colônia de São Leopoldo; aumentando a iluminação pública da cidade do Maranhão; criando na Província de Minas Gerais um colégio de educação destinado à instrução da mocidade indiana; autorizando o Presidente da Província de São Paulo, em Conselho, a fazer todas as estradas públicas que forem necessárias na respectiva Província; autorizando a ajuda de custo ao Hospital de Caridade da cidade de Goiás com a quantia de um conto e duzentos mil réis anuais, deduzidos das rendas públicas. transferindo a vila de São João Baptista da Água Fria para o Arraial da Purificação, agora com o título de vila de Nossa Senhora da Purificação dos Campos; autorizando o estabelecimento de um Farol na Barra da cidade da Bahia; dando providências sobre os exames públicos das cadeiras de Primeiras Letras na Província de Minas Gerais.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a cópia do Parecer das Comissões de Constituição e de Justiça Criminal da Câmara dos Deputados sobre a remoção do Tutor do Imperador.
Última discussão, com apresentação de emendas do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império a respeito de uma documentação necessária para dar prosseguimento a uma Comissão da Câmara dos Deputados encarregada do estabelecimento dos Lázaros.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição sobre a remoção do Tutor de Sua Majestade Imperial e de suas irmãs e, consequentemente, a instauração de reuniões entre as Casas Legislativas para nomeação de outro. Apresentado voto em separado.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação examinando o Requerimento dos oficiais da Secretaria sobre a definição de uma lei ou medida que os assegurassem como funcionários públicos.
Leitura de redação da Resolução que autoriza o governo a terminar a ponte denominada Alfândega, na capital da Província do Maranhão.
Relato do Presidente do Senado sobre Ofício remetido na Sessão anterior pela Câmara dos Deputados, por engano, aprovando a Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí que cria uma cadeira de retórica e outra de filosofia. Estando essa matéria ainda em discussão.
Continuação da última discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império, em resposta a Ofício do Senado de 20-07-1832, informando que não havia em sua respectiva Secretaria de Estado nenhum plano, projeto ou informação do Presidente da Província de Minas Gerais a respeito de melhor aproveitamento, em benefício da Fazenda Nacional, dos diamantes da respectiva Província.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Vila do Príncipe, na Província de São Paulo, a favor das reformas da Constituição.
Última discussão do Projeto de Resolução que determinava a divisão dos emolumentos das Secretarias de Estado pelos seus respectivos Oficiais.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que fixaria as Forças de Terra para o ano seguinte.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto do Código do Processo Criminal, o que foi decidido que seria realizado por capítulos.
Leitura de Ofício do Ministro da Guerra informando que estava inteiramente encarregado da Repartição dos Negócios da Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 03-08-1832.
Assuntos tratados:

-Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de Ofício do Ministro do Império no qual responde outro que o Senado comunica a nova providência adotada sobre expediente dos seus Diários e se recomenda ao Governo de Sua Majestade os respectivos taquígrafos, que por efeito da medida ficam desempregados.
-Leitura de Ofício do Ministro da Guerra remetendo a cópia requisitada de Decreto e Plano de 22 de novembro de 1831 sobre a reorganização dos Pedestres da Província de Mato Grosso em um Corpo com a denominação de "Ligeiros".
-Informe sobre Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que foi taquígrafo no Senado, no qual reclama prejuízo sofrido no pagamento do mês de maio de 1832 que lhe fez o empresário dos Diários, Mr. Gueffier & C.
Declaração de que estava sobre a Mesa para exame a folha de subsídio dos senadores, referente ao 3º mês da presente Sessão.
3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto do Código de Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1832.
Assuntos tratados:

Por falta de quórum, não houve Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Relação dos Autógrafos das Resoluções a seguir:
Resolução determinando que a arrecadação da contribuição voluntária em benefício dos lázaros fique encarregada aos coletores da Décima dos Prédios Urbanos;
Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a José Fernandes;
Resolução aprovando as aposentadorias concedidas a Agostinho Pereira da Costa e Thomaz de Aquino de Las Casas.
Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a Carlos Adams;
Resolução determinando que o regimento dos salários que recebe o Aferidor da Capital do Império estenda-se ao Aferidor de Balanças e Pesos da cidade da Bahia;
Resolução criando o cargo de contador para a Câmara da cidade da Bahia;
Resolução restituindo aos lázaros o Edifício de São Cristovão no Rio de Janeiro;
Resolução gratificando os fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem açude de pedra e cal em sua fazenda ou à margem da estrada pública.
Resolução criando, na Província da Bahia, uma Escola de Geometria e Mecânica.

Leitura de uma Representação da Câmara Municipal da vila de Valença, pedindo a propriedade de uma sesmaria, que havia sido concedida a Eleuterio Delfim, e depois se tornou um aldeamento indígena.
Aprovação, para ir à última discussão, da Resolução aprovando as pensões concedidas à Maria Alvares de Almeida e Albuquerque, viúva de José Paulino de Almeida e Albuquerque, e à Gertrudes Candida do Nascimento Peçanha, viúva de Antonio Joaquim de Mascarenhas Peçanha.
Aprovação, para ir à sanção Imperial, da Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização ao padre Angelo Maria Camponesque.
Continuação da 3ª discussão das emendas ao Código do Processo Criminal. Sobre esse tópico, foram acrescentadas outras emendas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando, em resposta a Ofício do Senado que havia lhe sido dirigido, que a deputação encarregada de apresentar à Regência as leis aprovadas em Assembleia Geral seria recebida no dia 31-08-1832.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem as Resoluções sobre: aprovação de pensão [à Dona Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e à Dona Generosa Cândida do Nascimento Peçanha]; aprovação de aposentadoria [a Antônio Francisco Lima].
Apresentação de Artigo Aditivo ao Título 16 do Regimento Interno do Senado, que versa sobre a competência do tesoureiro da Casa.
Leitura de Pareceres sobre as seguintes questões: da Comissão da Mesa, sobre Requerimento de Joaquim Pereira Leitão pedindo para ser provido no lugar de Ajudante de Porteiro do Senado; e da Comissão de Legislação, tendo apreciado Ofício do Ministro e Secretário dos Estados dos Negócios da Justiça e documentos a ele anexados referente a Requerimento de José Hipólito de Araújo, que tendo obtido em grão de revista da Relação da Bahia sentença sobre a legalidade, com que tinha sido provido no Ofício do Guarda-Mór da Relação desta cidade, pedia a execução da sentença.
Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado um dos autógrafos do Decreto que ordena que as vilas de Campos dos Goytacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, fiquem pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando, por meio de Ofícios dos Ministros do Império, Marinha e Guerra, que acompanharam os respectivos autógrafos, consta haver a Regência, em nome do Imperador, sancionado: os dois Decretos sobre a fixação das Forças de Mar e Terrestres para 1833; a Resolução uma criando na capital da Província do Piauí cadeiras de retórica e filosofia; e outra Resolução sobre a divisão dos emolumentos pelos oficiais das Secretarias de Estado.
Requerimento de Estacio Maria da Costa e Abreu para que possa o suplente ser nomeado oficial efetivo da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Remetido à Comissão de Legislação.
Apresentação da folha de subsídios dos Senadores.
Última discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução aprovando as pensões concedidas a d. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e a d. Generosa Candida do Nascimento Peçanha.
Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre um Ofício do Ex-Ministro da Justiça acerca de um Requerimento de José Hypolito de Araujo, serventuário do ofício de Guarda Mór da Casa de Suplicação.
Última discussão da Resolução sobre a apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, foi aprovada para subir à sanção Imperial.
1ª e 2ª discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução elevando em vila a povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, da Província do Rio de Janeiro.
Continuação da discussão das emendas propostas por senadores ao Projeto do Código do Processo Criminal. Resolveu-se que não tivessem outra discussão, em consequência do que aprovou-se o Projeto do Código do Processo, com as emendas respectivas remeteu-se à Comissão de Redação.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei que trata de alterar o Código Penal.
Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, desanexando do termo da cidade do Desterro um terreno para ser incorporado ao termo da vila de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul.
Discussão, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, autorizando o levantamento de mapas topográficos.
Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila do Poxim. Apresentadas emendas.
Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura civil.
Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Goiás, criando provisoriamente uma escola de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial.

Ata da reunião plenária do dia 05-10-1832.
Assuntos tratados:

Relato do senador Evangelista, no qual informa que o senador Visconde de Cayrú não compareceria por questões de saúde.
Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo: um Projeto de Lei dando anistia a todos os crimes políticos depois do dia 07 de Abril de 1831 até a data da Lei; uma Resolução estabelecendo o valor do ordenado para a cadeira de Primeiras Letras de meninas na cidade da Paraíba do Norte; e outra Resolução estabelecendo o ordenado para Cadeira de Ensino de Francês na cidade da Paraíba do Norte.
Continuação da discussão da Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais convocando companhias para empreenderem a navegação dos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes. Apresentado Requerimento.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que propõe alterações à Lei de 18 de Agosto de 1831 que criou as Guardas Nacionais. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 13-10-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de um Ofício do secretário da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções: 1ª declarando que José Lima, natural da Província de Pernambuco, está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, 2º declarando que Francisco Antônio de Sá Barreto está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e 3º estendendo a outros as disposições do decreto de 22 de agosto de 1831 que nomeou a tempo de serviço dos voluntários e recrutados para os corpos do Exército e da Artilharia da Marinha.
-O senhor Rodrigues de Carvalho apresentou a redação das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais.
-O Marquês de Barbacena ofereceu um Requerimento sobre a Lei de Orçamento.
-Última discussão da Resolução do Senado sobre as eleições para a terceira Legislatura, foi remetido para a Câmara dos Deputados.
-Última discussão a fim de subir à sanção Imperial a Resolução que marca os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que declara cidadão brasileiro o bacharel João Procópio Lopes Monteiro.
-Continuou a discussão da Resolução tomada sobre a proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul acerca da praticagem da Barra do Rio Grande.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que marca os ordenados dos bibliotecários das Bibliotecas Públicas de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo.
-2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia, com emedas do senhor Rodrigues de Carvalho e uma do Visconde de Cayrú.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento financeiro do ano de 1833 e 1834.
-Aprovada para se remeter a Câmara dos Deputados a redação que propõe alterações à Lei que criou Guardas Nacionais.

Ata da reunião plenária do dia 10-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império contendo o autógrafo das Resoluções sobre os seguintes assuntos: desanexação do território compreendido entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Rio Sahy da cidade do Desterro e incorporação à vila de Nossa Senhora da Graça; criando na Província de Minas Gerais um curso de estudos mineralógicos; que seja adotada pela Legislação da Província da Paraíba o sistema de medidas sancionado pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830; criando na capital da mesma Província uma cadeira do primeiro ano de matemática; determinando que haja no Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara um boticário e o valor de seu ordenado; criando uma escola de primeiras letras nos Arraiais de Porto Imperial, Anicuns e Sacco (julgado de Arraias); criando uma escola de primeiras letras de ensino mútuo na Povoação de Tambaú; estipulando o ordenado dos professores de ensino mútuo e das mestras de meninas, bem como equiparando o ordenado de todos os professores de ensino individual na Província de Goiás; erigindo em vila a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
Apresentação da Representação dos Deputados da Junta do Comércio queixando-se dos prejuízos que sofreram com a extinção do ofício de provedor e corretor de seguros e pedindo que seja conservada a parte aumentativa a que estavam de posse e que têm direito adquirido.
Apresentação do Requerimento de Manoel Maria de Figueiroa Nabuco de Araújo pedindo seis meses de licença para tratamento de saúde.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a promoção das empresas de navegação do Rio Doce e do Rio Jequitinhonha.
Última discussão da Resolução sobre os direitos de portagem e suas emendas.
1ª e 2ª discussão da Resolução estipulando os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
2ª discussão da Resolução sobre as eleições para a 3ª Legislatura.
Última discussão das emendas apresentadas na 3ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais e suas emendas.
Leitura da redação das emendas aprovadas na 2ª discussão do Projeto de Lei que altera as penas do Código Penal.
Última discussão da Resolução aprovando, com alterações, os Decretos sobre as Guardas Municipais Permanentes e suas emendas.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia.

Ata da reunião plenária do dia 11-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria e da Contadoria do Tribunal da Junta do Comércio solicitando que seus ordenados sejam igualados aos dos empregados do Tesouro Público ou do Arsenal de Guerra. Remetido à Comissão de Fazenda.
Leitura de Requerimento de Veríssimo Antônio José Nunes, contínuo da Secretaria do Conselho Supremo Militar, pedindo aumento de seu soldo. Remetido à Comissão de Fazenda.
Última discussão da Resolução do Senado sobre revistas. Apresentadas emendas.
Última discussão da Resolução sobre o número de Deputados que devem se originar da Província do Piauí.
Última discussão da Resolução do Senado autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o lugar de Oficial da Secretaria da Justiça.
1ª e 2ª discussão da Resolução aprovando o ordenado anual de 400$000 para a cadeira de Primeiras Letras de meninas na cidade da Paraíba do Norte.
1ª e 2ª discussão da Resolução aprovando o ordenado anual de 500$000 para a cadeira de ensino de língua francesa na cidade da Paraíba do Norte.
Continuação da discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais extinguindo a Junta da Administração Diamantina do Tejuco. Apresentado declaração de voto.
2ª discussão e emendas à Resolução do Senado sobre o provimento dos benefícios eclesiásticos.
Leitura da redação da Resolução do Senado sobre revistas.

Ata da reunião plenária do dia 18-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionados dois autógrafos: um da Resolução que concedia aposentadoria a Antonio Francisco Lima, contador da Marinha; e outro da Resolução declarando que a Província do Piauí dará dois dois deputados à Assembleia Geral Legislativa.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sancionado o autógrafo da Resolução sobre o Regulamento dos Corpos das Guardas Municipais Permanentes.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução declarando que a Província do Rio de Janeiro fornecerá mais um deputado à Assembleia Geral Legislativa.
Leitura de carta de Florêncio Stanisláu le Masson informando a criação de um estabelecimento de maternidade para as mulheres gestantes e para o ensino de parteiras.
O senador Saturnino informou ao Senado que o Marquês de Paranaguá encontrava-se enfermo.
Aprovação, para ser remetida à Câmara dos Deputados, da redação das emendas, aprovadas pelo Senado, à Lei sobre a anistia.
Aprovação em última discussão, para serem remetidas à sanção Imperial, de três Resoluções: 1) declarando José Lima no gozo dos direitos de cidadão brasileiro; 2) declarando Francisco Antônio de Sá Barreto também no gozo dos direitos de cidadão brasileiro; 3) tornando o Decreto de 22-08-1831, que marcava o tempo de serviço dos voluntários e recrutados para os Corpos do Exército e da Artilharia da Marinha, extensivo aqueles que se apresentassem praça depois de 22-08-1831.
Última discussão da Lei do Orçamento, que foi aprovada para envio à sanção Imperial.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de João Gaspar da Silva Lisboa, oficial da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, pedindo uma interpretação autêntica ao artigo 40 da Lei de 18 de setembro de 1828.
Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei autorizando o Governo a promover as despesas da navegação dos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes.
Aprovação, para ser remetida à Câmara dos Deputados, da Resolução sobre o provimento dos benefícios eclesiásticos.
Para substituírem na deputação os senadores Marquês de Paranaguá e Patrício José de Almeida e Silva, foram nomeados os senadores Marquês de Inhambupe e Marquês de Jacarepaguá.

Ata da reunião plenária do dia 19-10-1832.
Assuntos tratados:

Informe de Ofício do Ministro do Império participando, em resposta ao ofício a a ele enviado, que a Regência em nome do Imperador receberá no dia em questão, a Deputação do Senado para o encerramento da Assembleia Geral.
Informe de Ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados sobre as matérias a seguir: participando que adotou para envio à sanção Imperial de Resolução sobre a forma de realização das eleições da terceira Legislatura; comunicando ter sido sancionado o Decreto sobre a reforma de alguns artigos da Constituição.
Informe de Ofício da Câmara dos Deputados em que comunica, em resposta ao Ofício que se lhe dirigiu, que esta Casa concorda com a alteração de palavra proposta pelo Senado e envio à sanção de Resolução, tomada sobre outra do Conselho Provincial de São Pedro do Rio Grande do Sul, que versa sobre a divisão da Freguesia da Madre de Deus, em Porto Alegre.
Informe de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução sobre a aprovação de ordenados das cadeiras de ensino de primeiras letras [na Província do Rio Grande do Norte].
Apresentação e discussão de Resolução do senador Conde de Lages sobre a vigência das Leis que regem as eleições dos membros do corpo Legislativo.
1ª discussão de Resolução do Senado no qual dá autorização ao Governo a despender com os ordenados dos membros da Junta do Comércio a parte de que ficaram privados, com apresentação de emendas.
Chegada da deputação após encontro com a Regência, informando detalhes da Sessão Imperial para o encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
1ª discussão e aprovação de Resolução do Senado no qual concede autorização ao Governo para aumento do ordenado do guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.
1ª discussão de Resolução que determina que a Província do Rio de Janeiro tenha mais um Deputado na Assembleia Geral Legislativa, com apresentação de emendas.
Discussão de Resolução do Senado que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Felipe Salmon.
3ª discussão de Resolução do Senado sobre o Patrimônio da Câmara Municipal da vila de Valença e suas emendas.
Leitura e discussão de Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções sobre: [elevação da soma aplicada para pagamento das prezas e criação de impostos à pagamento de juros de apólices para este fim]; e autorização ao Governo para deferir os Requerimentos dos empregados diplomáticos [e consulares quanto aos seus ordenados].

Ata da reunião plenária do dia 16-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando as sanções dadas ao Decreto que reorganiza as Academias Médico-Cirúrgicas do Rio de Janeiro e da Bahia, e à Resolução que aprova a aposentadoria de Joaquim José Ferreira Chaves.
O senador Almeida e Albuquerque apresentou Parecer da Comissão de Legislação a respeito de um Requerimento de João Gaspar da Silva Lisboa, oficial da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, pedindo uma interpretação autêntica ao Art. 40 da Lei de 18 de setembro de 1828, que determina que o secretário do Tribunal seja formado em direito.
O senador Rodrigues de Carvalho apresentou a redação das emendas, aprovadas pelo Senado, à Resolução da Câmara dos Deputados sobre os direitos de portagem.
2ª discussão da Resolução do Senado sobre o patrimônio da Câmara Municipal da vila de Valença.
Última discussão da Resolução declarando cidadão brasileiro o senhor João Procópio Lopes Monteiro.
2ª discussão da Resolução do Senado autorizando o Governo a conceder carta de naturalização a Fellipe Salman.
Última discussão, com a apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a anistia.
Leitura de Ofício do Ministro da Guerra e Marinha agradecendo o Senado pelo convite para assistir à discussão do Projeto de Lei do Orçamento, mas recusando-o pelo fato de não ter acompanhado as discussões anteriores.
Continuação da discussão do Projeto de Lei do Orçamento.
Aprovação, para ser remetido à Câmara dos Deputados, da redação das emendas, aprovadas pelo Senado, à Resolução da respectiva Câmara sobre os direitos de portagem.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 sobre a Determinação que o algodão exportado por qualquer uma das províncias do Império pagaria de produção e exportação os mesmos direitos pagos quando tal gênero era exportado do Rio de Janeiro.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre Extinção da Junta de Direção da Tipografia Nacional
Apresenta a Justificativa e Proposta do Poder Executivo de 04-06-1829 de Miguel Calmon du Pin Almeida.

Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1831 Autorizando o Governo a nomear um comandante geral das Guardas Municipais da cidade do Rio de Janeiro, cujo exercício dure até que cessem as presentes circunstâncias.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 20-06-1843 sobre Elevação da Comarca do Alto Amazonas na Província do Grão-Pará a categoria de Província com denominação de Província do Amazonas. Os limites serão os mesmos da antiga comarca do Rio-Negro

Este “Livro de Pareceres do Senado do Império – 1832-1833” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, dos Pareceres de Comissões sobre Projetos e Propostas dos Conselhos Gerais das Províncias. As páginas são numeradas e na margem consta tramitação dos Pareceres, por exemplo: “Lido em 3 de julho de 1830. A imprimir. 2ª discussão em 15, 16, 17 e 19 de julho de 1830... Foi aprovada a redação da Resolução e remetida à Câmara dos Deputados em 31 de agosto de 1830. Rejeitada pela Câmara dos Deputados...”. Na página à direita constam detalhes das Discussões e em sua margem, respectivas decisões, como “Aprovada”, “Passou”, “Não Passou”, “Aprovada”.
O índice abaixo indica a Comissão responsável pelo Parecer, a autoria e assunto da Proposta ou Projeto, a decisão, a data, e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. A folha 1 não consta no Livro, portanto, a primeira Resolução está sem Parecer do Senado.

Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina elevando em Vila de Porto Belo a povoação de Garopaba, contendo seu termo desde a margem do Norte do Rio das Tijucas Grandes até a do Sul do Rio de Itajaí, em 13-01-1830 (Não há Parecer). Folha 2 (PDF 8).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para o estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras, oferece uma Resolução aprovando a Escola de Primeiras Letras na Freguesia de São José e outras Freguesias em 3-07-1830. Folhas 3-4 (PDF 11-13).

Parecer das Comissões de Guerra e Negócios Eclesiásticos sobre o Projeto de Resolução proposto pelo Conselho Provincial de Pernambuco que tem por objeto regular a nomeação dos capelães para a Ilha de Fernando de Noronha, oferece Emenda em 3-07-1830. Folhas 5-7 (PDF 15-19).

Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Artes sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas abolindo o uso dos currais de apanhar peixe nas duas alagoas e canais do Norte e Sul da Cidade, é de Parecer que por via de Resolução se discuta o assunto, em 14-08-1830. Folhas 8-9 (PDF 21-23).

Parecer da Comissão de Fazenda e Estatística sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina estabelecendo duas colônias na estrada projetada entre o Termo da Cidade do Desterro e o da Villa de Lages, com casais voluntariamente sabidos lavradores pobres da Província, é de Parecer que não se pode deliberar sobre o assunto por lei, em 14-08-1830. Folhas 10-12 (PDF 25-29).

Parecer da Comissão de Comércio sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que não sejam admitidos escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas enquanto houver ingênuos e libertos, é de Parecer que não se pode aprovar a Proposta, em 14-08-1830. Folhas 13-14 (PDF 31-33).

Parecer da Comissão de Agricultura e Comércio sobre a Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco criando um celeiro de farinha de mandioca e grãos da terra no Recife, à custa da Fazenda Pública, é de Parecer que não se pode aprovar a Proposta, em 14-08-1830. Folhas 15-18 (PDF 35-41).

Parecer das Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta (Resolução) do Conselho Geral da Província do Piauí estabelecendo que os cemitérios em todas as freguesias da província sejam feitos à custa das sobras do rendimento das fábricas das igrejas respectivas e suas capelas filiais, oferece um Projeto de Lei em 28-08-1830. Folhas 19-20 (PDF 43-45).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul reestabelecendo a cultura do linho cânhamo que se acha em abandono, em 14-08-1830. Folhas 21-23 (PDF 47-51).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta e Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia criando Escolas de Primeiras Letras em diversos lugares da região, sendo que o Governo fornecerá os edifícios e utensílios necessários, oferece uma Resolução em 14-10-1830. Folhas 24-28 (PDF 53-61).

Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a construção de açudes nas montanhas, córregos e rios do Sertão, é de Parecer que entre em discussão, em 31-05-1831. Folhas 29-31 (PDF 63-67).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a prolongação da Ponte denominada da Alfândega, até a baixa-mar, é de Parecer que seja discutida, em 31-05-1831. Folha 32 (PDF 69).

Parecer sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas pedindo para os Conselheiros da Província e Vereadores o mesmo subsídio que foi estabelecido pelo Artigo 20 da Lei de 20 de outubro de 1823 para os Conselheiros do Governo, é de Parecer que as razões não são aplicáveis aos Vereadores, em 07-06-1831. Folhas 33-34 (PDF 71-73).

Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas de não permitir o estabelecimento de companhias estrangeiras de mineração na Província de Minas Gerais, é de Parecer de que a Proposta é inadmissível pois contraria a liberdade de comércio e a individual em quase todas as suas disposições, em 07-06-1831. Folha 35-36 (PDF 75-77).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para nomear dois engenheiros a fim de levantarem os Mapas Topográficos e dirigir a direção e construção das estradas, é de Parecer pela aprovação do Artigo único, em 07-06-1831. Folha 37 (PDF 79).

Parecer das Comissões de Fazenda e Estatística sobre Projeto de Resolução feito pelo Conselho Geral da Província de Goiás propondo a remoção do Porto do Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres no Rio Vermelho, como lugar mais adequado para navegação e comércio do Pará, em 14-06-1831. Folha 38-40 (PDF 81-85).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais removendo os obstáculos que ocorrem ao bem dos municípios, pela insuficiência dos ordenados dos Procuradores e dos Fiscais, é de Parecer que merecem entrar em discussão, em 25-06-1831. Folha 41 (PDF 87).

Parecer da Comissão de Guerra e Marinha sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o modo de concessão de licenças a milicianos, é de Parecer que se imprima para ser discutido na forma da Constituição, em 28-06-1831. Folha 42-43 (PDF 89-91).

Parecer das Comissões de Fazenda e Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas para que desapareçam os vexames e os prejuízos dos habitantes com os rendeiros ou administradores do dízimo, havendo ao mesmo tempo considerável aumento na renda pública, é de Parecer que seja remetido à Câmara dos Deputados, que se ocupa nesse momento de um novo sistema de arrecadação dos dízimos, em 02-07-1831. Folha 44 (PDF 93).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas propondo a abolição das Juntas de Fazendas e a organização de uma nova administração em cada comarca da Província, o Parecer não é favorável, em 02-07-1831. Folha 45 (PDF 95).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco estabelecendo a proibição absoluta da moeda de cobre, penas para os contrabandistas e prêmios para os apreensores, o Parecer não é favorável, em 02-07-1831. Folha 46-47 (PDF 97-99).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta de Resolução apresentada pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais pela qual pretende remover os obstáculos que ocorrem ao bem dos Municípios pela pequenez dos ordenados dos Procuradores e dos Fiscais, é de Parecer que merecem entrar em discussão, em 25-06-1831. Folha 48 (PDF 101).

Parecer da Comissão de Legislação e Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais estabelecendo meios de evitar a decadência do vínculo do Jaguara, no Termo da vila de Sabará, procedente da viciosa organização de sua administração, dando-lhes nova forma para o melhor aproveitamento dos rendimentos, é de Parecer pelo adiamento, em 16-08-1831. Folha 49-51 (PDF 103-107).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de criação de nove vilas na mesma Província, a municipalidade de cada uma, dois juízes ordinários, um inquiridor com um tabelião do público judicial e notas, e um escrivão dos órfãos, é de Parecer que entre em discussão, em 05-07-1831. Folha 52-53 (PDF 109-111).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais reunindo na cidade de Mariana todas as cadeiras de estudos preparatórios das Ciências Jurídicas e uma Cadeira de francês, é de Parecer que se espere pela deliberação, em 23-07-1831. Folha 54 (PDF 113).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão a fim de igualar os pesos e medidas em toda a província, o que foi adiado por resolução de 23 de julho de 1831, é de Parecer que entre em discussão, em 17-05-1832. Folha 55 (PDF 115).

Parecer da Comissão de Estatística sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que o Termo da Vila de São Francisco do Sul se desanexe da Correição de Paranaguá, da Província de São Paulo, e fique pertencendo a Correição da referida Província, é de Parecer que entre em discussão, em 14-06-1832. Folha 56-57 (PDF 117-119).

Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí criando uma cadeira de retórica e outra de filosofia na capital da mesma província, é apresentada Resolução do Senado, em 21-07-1832. Folha 58 (PDF 121).

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba em que propõe que na mesma província haja um oficial de engenharia encarregado de levantar plantas de suas estradas e rios navegáveis e de facilitar os meios de seus melhoramentos e de construção de obras, é de Parecer que se passe a Resolução, em 06-05-1833. Folha 59 (PDF 123).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão em que pretende que a Câmara Municipal da capital mande levantar nas praias designadas para a venda de peixe um telheiro com as precisas comodidades para esse fim, é de Parecer pela rejeição, em 26-04-1833. Folha 60 (PDF 125).

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo para demolir parte da muralha do Forte do Carmo que for necessária para a largura da rua nova da Praia, é de Parecer de que o Governo envie informações, em 22-04-1833. Folha 61 (PDF 127).

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão para se estabelecer um sistema de boias nos pontos em que uma Comissão de Marítimos, nomeada pelo Presidente em Conselho, achar mais acertada este benefício, entre o farol da ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, é de Parecer que se remeta à Câmara dos Deputados, em 08-05-1833. Folha 62 (PDF 129).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás de elevação do Arraial do Bomfim em Vila com o mesmo nome e possuindo uma Câmara Municipal, é de Parecer que entre em discussão, em 08-05-1833. Folha 63 (PDF 131).

Parecer das Comissões de Estatística e Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em Igreja Paroquial a Capela de Sant’Anna, filial da Paróquia do Meia Ponte, situada no Arraial do Rio do Peixe, são de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-05-1833. Folha 64 (PDF 133).

Parecer das Comissões de Estatística e Constituição sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas em que cria duas vilas desmembradas da vila do Penedo, são de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-05-1833. Folha 65 (PDF 135).

Parecer das Comissões de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás pedindo que, para maior comodidade dos povos, se permita que as certidões de batismo, óbito e casamento sejam passadas sem despacho das autoridades eclesiásticas, oferece uma Resolução generalizando essa medida a todo o Império, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão criando o emprego de um amanuense encarregado da escrituração que ocorra na Câmara da Capital da Província, oferece uma Resolução, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo para que a Santa Casa da Misericórdia da Província possua em bens de raiz o valor de vinte contos de réis, oferece uma Resolução, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).

Parecer da Comissão da Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão que trata do aumento dos ordenados dos empregados da Secretaria do Governo e da criação de mais três lugares de oficiais dos empregados na Secretaria do Governo, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 67 (PDF 139).

Parecer da Comissão da Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais oferecendo o prêmio de medalhas de ouro aos lavradores que se habilitarem em certas condições, querendo promover o uso do arado na cultura das terras, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 68 (PDF 141).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão situando cinquenta candeeiros na iluminação da Vila de Caxias da província do Maranhão, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 69 (PDF 143).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão cessando o tributo abusivo que pagam as canoas que navegam para o interior da Província do Maranhão, é de Parecer que não se pode ter princípio no Senado a sua discussão, em 13-05-1833. Folha 70-71 (PDF 145-147).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão colocando na Casa da Feira ou em outro lugar que julgarem conveniente uma balança para pesarem os algodões que entrarem de fora, e por cada arroba perceberão a taxa de vinte réis, é de Parecer que não pode ser admitida a discussão, em 13-05-1833. Folha 72 (PDF 149).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo determinando o número e o ordenado de oficiais da Secretaria do Governo da província, é de Parecer que entre em discussão com alterações, em 14-05-1833. Folhas 73-74 (PDF 151-153).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão determinando que a Câmara da Vila de Caxias mandará construir três barcas nos rios Itapicuru e Parnaíba para facilitar as comunicações a bem do comércio e das rendas públicas, é de Parecer que seja remetida à Câmara dos Deputados para enviar ao Governo para que lhe deem competente descrição, em 14-05-1833. Folha 75 (PDF 155).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas propõe a criação de uma aula de gramática na vila do Penedo, em conformidade com o Conselho, oferece a Resolução na íntegra, em 15-05-1833. Folha 76 (PDF 157).

Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo o Curato de Nossa Senhora da Penha do arraial de Jaraguá em freguesia de natureza coletiva com a mesma invocação, é de Parecer que entre em discussão, em 15-05-1833. Folha 77 (PDF 159).

Parecer da Comissão de Estatística sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em vila o arraial de Jaraguá, oferece a Resolução na íntegra, em 18-05-1833. Folha 78-79 (PDF 161-163).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás criando no arraial de Rio Claro uma escola de primeiras letras, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 18-05-1833. Folha 80 (PDF 165).

Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em freguesia de natureza coletiva, no arraial do Rio Claro, a Capela Curada de Nossa Senhora do Rosário, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 81 (PDF 167).

Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás que eleva a freguesia de natureza coletiva à Capela Curada do Senhor do Bonfim, é de Parecer que seja admitida à discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 82 (PDF 169).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte em que se cria sete Escolas de Primeiras Letras para Meninas, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 83 (PDF 171).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre duas Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, uma criando escolas de primeiras letras para meninos para a freguesia de São Bartolomeu e outra na Comarca de Ouro Preto, e outro sobre o mesmo objeto para as povoações de Caldas, é de Parecer que estão prejudicadas, em 07-06-1833. Folha 84 (PDF 173).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em Julgado o arraial de Corumbá, formando parte do município de Meia Ponte, é de Parecer que entre em discussão, em 08-06-1833. Folha 85 (PDF 175).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, considerando excessivos os ordenados marcados aos professores de primeiras letras de algumas vilas, sendo o Presidente da Província em Conselho autorizado para designar-lhes na ocasião do provimento qualquer dos ordenados inferiores estabelecidos no Decreto de 7 de agosto de 1832, é de Parecer que são justos os motivos e oferecem Resolução, em 05-07-1833. Folha 86-87 (PDF 177-179).

Parecer das Comissões de Legislação e Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão designando uma légua quadrada de campo para a criação de cada mil e quinhentas cabeças de gado "vacum" e a quarta parte deste número do "cavalar" ao mesmo tempo, é de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-08-1833. Folha 88-89 (PDF 181-183).

Autógrafo da Lei Câmara dos Deputados de 03-08-1826 sobre a Composição dos Conselhos de Guerra nos casos de julgamentos de Oficiais Generais, havendo de ser presidido por um oficial mais antigo ou com graduação superior à do réu. Em casos excepcionais, onde nenhum dos requisitos são atendidos, o nomeado para presidir o Conselho de Guerra será aquele que não tiver voto na instância superior, quando da transição do processo.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-06-1827 sobre o Requerimento de Dona Anna Angela da Lomba, relativo ao aporte de Montepio, que recebia sua falecida irmã, Dona Francisca Candida da Lomba.