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Title
Date(s)
- 20-06-1843 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4
Suporte: papel
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Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 20-06-1843 sobre Elevação da Comarca do Alto Amazonas na Província do Grão-Pará a categoria de Província com denominação de Província do Amazonas. Os limites serão os mesmos da antiga comarca do Rio-Negro
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Note
A Comarca do Rio Negro criada no dia 25 de junho de 1833 e extinta em 1850 com a criação da Província do Amazonas. O governo do Grão-Pará decretou a Divisão das Comarcas e Termos da Província do Pará, com 42 artigos, implantando o Código do Processo Criminal do Império no território sob sua jurisdição, que ficou dividido em três comarcas: a do Grão Pará, a do Baixo Amazonas e a do Alto Amazonas. Ver mais sobre Justiça e política no Amazonas Imperial. Disponível em: https://www.tjam.jus.br/images/2018/documentos/historia02.pdf.
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- Manoel Ignácio Cavalcanti de Lacerda (Subject)
- Herculano Ferreira Pena (Subject)
- Luiz Carlos da Fonseca (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data da Descrição: 09/09/2024
Descrito por: Jorge Bitar
Data de Revisão: 16-07-2025
Revisado por Suelen Dal Osto Bidinoto