Ata da reunião plenária do dia 14-10-1831.
Assuntos tratados:

-Participação de que o Marquês de Palma não compareceu ao Senado por estar doente.
-Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: o 1º participando que a Câmara dos Deputados adotou e vai dirigir à sanção Imperial a Resolução do Senado restaurando a vila de Itamaracá e o 2º remetendo o Projeto de Lei sobre os eleitores dos Deputados para a próxima Legislatura.
-Última discussão do Projeto de Resolução aprovando provisoriamente os Estatutos dos Cursos Jurídicos.
-Última discussão do Projeto de Resolução aprovando o Plano de obra de uma ponte na Paraíba do Norte.
-Última discussão do Projeto de Resolução permitindo a circulação do ouro em pó.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda em que remete mapa contendo a soma disponível no banco e caixas filiais, bem como o fundo capital deste banco.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que remete o Projeto de Lei sobre a criação e organização de Escolas ou Faculdades de Medicina no Rio de Janeiro e Bahia.
Leitura de Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional, situada na Vila de São João d'El-Rey, em que pede providências que impeçam a continuação dos males que tem aparecido no país depois da Revolução de 07 de abril de 1831.
1ª discussão dos seguintes Pareceres da Comissão de Fazenda: Representação da Câmara Municipal da Paraíba do Norte para ser revogada a Resolução sobre o pagamento das presas; Representação do Conselho Provincial de São Paulo sobre a organização de um montepio para os empregados públicos; Representação do Conselho Provincial da Bahia em que se pede providências sobre os inconvenientes da Provisão do Tesouro de 12 de novembro de 1811; Representação do Conselho Provincial de Goiás pedindo isenção da décima dos prédios urbanos; Representação do Conselho Provincial de Goiás acerca do pagamento das quantias orçadas para as obras públicas desta província; e Representação do Conselho Provincial de São Paulo em que pede revogação de trecho da Lei de Orçamento.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre as seguintes questões: Requerimento dos negociantes em que pedem a criação de tribunais especiais para as causas mercantes; Representação do Conselho Geral da Província de Goiás dirigida ao Governo requerendo providências diante da forma que se deu a eleição de Marquês de Jacarepaguá como senador; Requerimento de Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza pedindo sua reintegração no foro de cidadão brasileiro, sendo concedida por Resolução a concessão de direitos de cidadão brasileiro.

Ata da reunião plenária do dia 24-05-1832.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação encarregada pelo recebimento da Comissão acusadora que tinha de representar ao Senado o libelo acusatório do Ex-Ministro José Clemente Pereira. Foram sorteados os senadores Visconde de Cayru, José Caetano Ferreira de Aguiar e Conde de Lages.
Discussão da Resolução do Conselho Provincial de Santa Catarina, com o respectivo Parecer da Comissão de Estatística, referente à criação de vila nesta província sob o nome de Vila do Porto Belo.
Discussão de Resolução do Conselho Provincial das Alagoas sobre a proibição do uso de currais e caiçaras de apanhar peixe.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo referente à organização de montepio para empregados públicos.
Última discussão de Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Provincial de Goiás relativa ao pagamento das quantias orçadas paras as obras públicas da Província.
Declaração de conversão do Senado Federal em Tribunal de Justiça, tendo em vista a chegada da Comissão acusadora no Paço do Senado.
Introdução da Comissão acusadora, seguido da leitura do libelo acusatório do Ex-Ministro José Clemente Pereira pelo senhor Deputado Antônio Pereira Rebouças.
Recebimento do libelo acusatório pelo Presidente, firmando compromisso do prosseguimento do processo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento dos negociantes desta Praça em que pedem a criação de tribunas especiais para as causas mercantis.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda em que apresenta emenda ao Art.1º da Resolução da Câmara dos Deputados na qual manda o Governo dar pela caixa dos descontos da Bahia 60% dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos desta Cidade.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do deputado Manoel do Nascimento Castro e Silva, no qual solicita o parecer sobre o processo por abuso de liberdade de imprensa que envolve o senhor Manoel Ignácio de Carvalho e Mendonça.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo solicitando dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria.
Leitura de Parecer da Comissão Mista sobre a discussão do Projeto do Código Penal.
Apresentação do Parecer da Comissão de Legislação, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais contendo a Representação da Câmara Municipal da Vila de Piracatu acerca do rito de votação para juiz de paz e suplentes.
Relato da Comissão de Legislação dos autos processados no Juízo dos Jurados do Rio de Janeiro com a declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o Deputado Manoel Nascimento Castro e Silva.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que se conceda à Cidade de Ouro Preto uma quantia para as obras da cadeia.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre o Requerimento da Sra. Teresa Adelaide Azevedo Garcez que solicita uma remuneração anual para ela e seus filhos devido ao falecimento de seu marido, o Desembargador Antônio Garcez Pinto de Madureira.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre incorporação na renda dos municípios o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tavernas dos respectivos Termos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre abolição da taxa de importação de animais e pessoas que passam pelos rios Paraíba e Paraibuna.
Continuação da 2° discussão da Resolução Nº 14 de 1830 sobre as Capelas Curadas, que tinha sido adiada na Sessão de 22 de maio, depois da votação o Artigo foi rejeitado. Leitura das emendas oferecidas.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre os Estudos da Academia Militar.