Município Neutro (Província- RJ)

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    • MENDES, Candido. Atlas do Imperio do Brazil comprehendendo as respectivas divisões administrativas, ecclesiasticas, eleitoraes e judiciarias: dedicado a Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, destinado à instrucção publica do Imperio, com especialidade á dos alumnos do Imperial Collegio de Pedro II. Rio de Janeiro: Lithographia do Instituto Philomathico. 1868. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/179473

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          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-098-1832 · Item · 30-07-1832
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 30-07-1832.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo todos os documentos, que na respectiva Câmara haviam, sobre o estabelecimento dos Lázaros, conforme pedido do Senado em Ofício de 23-07-1832.
          O Senador Santos Pinto informou que o senador Gomide não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo; o senador Duque Estrada informou que o senador Visconde de Cayru não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo; e o senador Padre Marcos informou que o senador Jacinto Furtado não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
          Continuação da 2ª discussão, com emendas já apresentadas na Sessão anterior, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Fazenda que determinava a divisão dos emolumentos das Secretarias de Estado pelos seus respectivos Oficiais.
          O senador Visconde de Cayrú, tendo melhorado de sua enfermidade, apresentou-se ao Senado.
          Última discussão da Resolução autorizando o Diretor do Curso Jurídico da cidade de São Paulo a admitir a matrícula do estudante Fernando Sebastião Dias da Motta.
          Aprovação, para ser enviada à sanção imperial, da Resolução que transferia a vila de Arez, no Rio Grande do Norte, para a Povoação de Goianinha.
          Última discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, concedendo a José Antonio de Oliveira e Souza licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs.
          Aprovação, para ir à segunda discussão, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação que declara que os empregados das Câmaras Legislativas são empregados públicos.
          Aprovação, para ser enviada à sanção imperial, da Resolução que aprovava o jubilamento de Leandro Bento de Barros da cadeira de Primeiras Letras na Vila de São Sebastião.
          Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, e estabelecia um Colégio de Aulas Preparatórias.
          Discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados e tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe, que criava cadeiras de Primeiras Letras na respectiva Província.
          Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para a realização dos respectivos trabalhos.

          BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-100-1832 · Item · 01-08-1832
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 01-08-1832.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que comunica a não adoção da emenda posta pelo Senado à Resolução que aprova a concessão de aposentadoria a Francisco Caetano da Silva pelo Governo.
          Informe sobre a ausência do senador Luiz Oliveira por motivo de doença.
          Envio de Requerimento do senador Marquês de Barbacena para pedido de cópia de Ofício à Câmara dos Deputados contendo o pedido de demissão feito pela Regência. Não aprovada.
          Debate sobre o adiamento da discussão de emendas apresentadas ao Código Criminal e questões correlatas.
          2ª discussão do Art. 2º da Resolução que prescreve a forma de arrecadação de contribuição voluntária em benefício dos Lázaros.
          Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco na qual pretende a divisão da freguesia do Sacramento da cidade do Recife.
          Discussão e aprovação de Resoluções da Câmara dos Deputados tomadas sobre a 1ª e 2ª Proposta do Conselho Provincial de Minas Gerais, constantes do impresso n. 102 deste ano, relativas à criação de escolas de primeiras letras em diferentes lugares da província.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando que em consideração à Mensagem que a Regência Permanente lhe dirigira dando a sua demissão do alto emprego que exerce, resolveu na Sessão Permanente do dia anterior mandar-lhe uma deputação e convidá-la a permanecer no posto oficial a que fora elevada pela escolha da Assembleia Geral, assegurando-lhe que ela empregará todos os esforços para sustentar e coadjuvar a mesma Regência em nome do Imperador, no exercício das atribuições de que se acha revestida pela Constituição.
          Leitura de outro ofício da Câmara dos Deputados participando que tendo enviado perante a Regência a deputação oficiada no ofício teve em resposta o agradecimento ao apoio da Câmara e faria esforços para manter-se no posto e que não o deixaria sem o consentimento da Assembleia Geral.
          Leitura de Ofício do Ministro da Guerra remetendo Tabelas Impressas no Orçamento da Repartição a seu cargo para próximo ano financeiro.

          BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-001-1832 · Item · 08-08-1832
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 08-08-1832.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício do senador Almeida e Albuquerque informando que não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
          Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando que, por Decreto de 03-08-1832, fora nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
          Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando também estar inteiramente encarregado dos Negócios da Marinha.
          Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando sua nomeação ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
          Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando também estar inteiramente encarregado da Repartição dos Negócios do Império.
          Leitura de Ofício do senhor Pedro de Araujo Lima informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
          Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo diversos papeis sobre planos ou projetos de mineração, conforme pedido do Senado em Ofício de 20-07-1832.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando a aposentadoria, concedida por Decreto de 23-06-1832, a João Carlos Leal.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando pensão anual a Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a Carlos Adams.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a José Fernandes.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que removia a freguesia do Almofala para a povoação do Acaracu.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que gratifica os fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem açude de pedra e cal.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Maranhão que determina que a Biblioteca pública estabelecida no Convento do Carmo da cidade do Maranhão, fica debaixo da Inspeção do presidente da Província em Conselho.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província o cargo de cirurgião do partido público.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, elevando a povoação de Peperi, na vila de São José, à freguesia.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, que determina as datas de férias e feriados escolares.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, dividindo a vila de Extremos em duas, uma a mesma atual e outra na povoação de Porto dos Touros.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela respectiva Câmara, do Conselho Geral da Província da Bahia criando o cargo de contador na Câmara da capital da referida Província.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província da Bahia, criando um Colégio de Letras na capital da respectiva Província.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando na respectiva Província um Curso de Estudos Mineralógicos.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que determina que a administração de Jaguará fica a cargo da Câmara Municipal de Sabará.
          O senador Borges mandou à Mesa um Parecer sobre o Requerimento de um empregado a respeito de seus ordenados.
          Após questionamento do senhor Presidente sobre a nomeação de outro Presidente, devido à impossibilidade do senador Bento Barroso ocupar o cargo, foram feitas algumas observações. Optou-se pela negativa.
          Continuação da última discussão, com apresentação de emendas, sobre o Código do Processo.

          BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-003-1832 · Item · 11-08-1832
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 11-08-1832.
          Assuntos tratados:

          Leitura de ofício da Câmara dos Deputados comunicando que ela adotara e ia dirigir à sanção Imperial a Resolução sobre a Proposta do Conselho Provincial do Piauí criando as cadeiras de filosofia e retórica
          Leitura de ofício da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções: sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina autorizando o presidente da Província a fazer o mapa topográfico da mesma, [bem como fazer os planos e orçamentos das obras públicas necessárias e ditando as regras para a contratação de mão de obra]; modificando os limites territoriais da cidade do Desterro em Santa Catarina; criando uma cadeira de gramática latina na vila de Campo Maior de Quixeramobim [e estabelecendo o ordenado do professor]; criando uma nova freguesia na capela de Nossa Senhora da Glória; criando uma freguesia na povoação de Cascavel; sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará, acerca do desmembramento de território na Província do Ceará.
          Leitura da Representação da Câmara Municipal de São Cristóvão pedindo para que seja rejeitada a Resolução do respectivo Conselho Provincial que trata da elevação da povoação das Laranjeiras à vila, e também felicitando o Senado pela presente reunião da Assembleia Geral.
          Leitura da felicitação da Câmara Municipal da Vila do Príncipe pela instalação do Corpo Legislativo.
          Leitura da redação das emendas feitas ao Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
          Leitura do Parecer das Comissões de Legislação e de Comércio sobre Requerimento dos Negociantes pedindo a extinção dos privilégios dos senhores de engenho sobre a execução dos bens dos negociantes para pagamento das dívidas contraídas, aguardando votação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto que trata da mesma matéria.
          1ª e 2ª discussão das seguintes Resoluções: acerca da aposentadoria do conselheiro João Carlos Leal, como Ministro do Supremo Tribunal de Justiça; acerca da concessão de pensão à viúva e aos filhos do conselheiro da Fazenda José Francisco Leal.
          Continuação da última discussão do Projeto do Código de Processo e suas emendas.

          BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1832-AUT 019 · Item · 18-06-1832
          Part of Câmara dos Senadores

          Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-06-1832 sobre a Instalação de um farol na Barra de São Salvador, no Monte do Conselho ou no lugar mais conveniente, na forma da planta tirada já para este fim ou por meio de uma melhor. Aplicando-se para o princípio da obra dez contos de réis e, para sua continuação até sua conclusão, o que mais for rendendo da contribuição do farol.

          BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-028-1832 · Item · 14-09-1832
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 14-09-1832.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício do Ministro da Justiça no qual remete sancionados quatro autógrafos de Resoluções sobre Propostas do Conselho Geral da Província do Ceará: criação de nova freguesia da Capela de Nossa Senhora da Glória na povoação de Maria Pereira; criação de oura freguesia na povoação de Cascavel; remoção da freguesia de Almofala para a povoação da Barra do Acaracu; incorporando de certos terrenos ao termo e freguesia de Mecejana.
          Declaração sobre ausência do senador Bento Barroso Pereira por motivo de doença.
          Comunicado do senador Nicolau Vergueiro informando ao Senado sua nomeação como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
          Apresentação de Parecer da Comissão do Comércio a Resolução do Conselho Provincial de São Pedro do Rio Grande do Sul que torna livre a praticagem da Barra a todos os que quiserem.
          Leitura de redação do Decreto que iguala as assinaturas e emolumentos às Justiças das Comarcas de todo Império.
          Apresentação pelo senador Almeida e Albuquerque da redação da Resolução que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Martinho de Borges.
          Apresentação de Parecer da Comissão de Legislação em que oferece Resolução a favor da concessão de carta de naturalização a Felippe Salmon.
          Discussão do Requerimento apresentado pelo senador José Ignácio Borges no qual pede suspensão do adiamento do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Visconde de Pedra Branca ao Senado.
          Continuação da 1ª discussão de Parecer sobre o Visconde de Pedra Branca, adiada na Sessão de 22 de maio de 1832.
          Envio de Declaração de voto à Mesa do senador Carneiro de Campos sobre votação do Parecer referente ao senador Visconde de Pedra Branca.
          Leitura de Ofícios sobre as seguintes matérias: do senador Vergueiro no qual comunica que assume o Ministério dos Negócios da Fazenda e a Presidência do Tribunal do Tesouro Público Nacional de forma interina; da Câmara dos Deputados pelo qual informa com vistas à reunião das Câmaras em Assembleia Geral, tendo em conta a não aprovação de emendas feitas ao Projeto de Reforma da Constituição por esta Casa, e sobre adoção de emenda feita pelo Senado em Resolução referente à aposentadoria de Joaquim José Ferreira Chaves.

          BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-032-1832 · Item · 03-10-1832
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 03-10-1832.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados informando ter aprovado as emendas, feitas pelo Senado, ao Decreto regulando os estudos das Escolas ou Faculdades de Medicina nas Províncias do Rio de Janeiro e da Bahia.
          Leitura de Representação de Thomaz José de Aguillar Sande Nabo, almoxarife do Arsenal de Guerra da Coroa, sobre uma Resolução da Câmara dos Deputados, que chegaria ao Senado, sobre os ordenados dos empregados de sua repartição.
          O senador Marquês de Maricá apresentou um Parecer da Comissão de Fazenda sobre Requerimento da Câmara Municipal de Diamantina a respeito da demarcação de seu território.
          Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei que revogava o Alvará de 04-09-1810.
          Última discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei determinando os requisitos necessários para se conceder carta de naturalização aos estrangeiros estabelecidos no Império.
          Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Joaquim Vieira Leitão em que pede o cargo de ajudante de porteiro do Senado.
          Continuação da 1ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria de Antonio Francisco Lima, contador da Marinha.
          2ª discussão da Resolução do Senado sobre revistas.
          Os senadores Alencar e Borges mandaram à Mesa uma Declaração de Voto a respeito do Projeto de Lei de naturalização dos estrangeiros.

          BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-033-1832 · Item · 04-10-1832
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 04-10-1832.
          Assuntos tratados:

          -Leitura do Parecer em que a Comissão de Legislação examinou a Representação da Câmara da vila de Valença pedindo para seu patrimônio a sesmaria em que está situada a mesma vila.
          -Discussão das emendas propostas pelo senador Barrozo ao Regimento Interno do Senado. No decorrer da discussão o Presidente declarou que queria tomar parte da discussão e convidou o 1º secretário para substituí-lo na Cadeira da Presidência.
          -Discussão do Requerimento do senador Barrozo propondo que se convide a Câmara dos Deputados para se nomear uma Comissão de três membros, para que junta a outra igual do Senado apresentem o Projeto de Regimento Comum.
          -1ª e 2ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei de 18 de agosto de 1831, que criou as Guardas Nacionais, juntamente com as emendas aprovadas pela Comissão de Guerra.

          BR DFSF F01-S07-D001-1888-02 · Item · 10-05-1888
          Part of Assembléia Geral

          Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
          No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.

          BR DFSF F01-S08-001-1830-PL-01-1830 · Item · 27-08-1830
          Part of Assembléia Geral

          Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

          BR DFSF F01-C01-SLFT-FT002-1826 · Item · 1826
          Part of Assembléia Geral

          Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1826. Assuntos tratados pelo Imperador D. Pedro I no discurso: a harmonia entre as Câmaras, pedido para que os parlamentares meditem sobre o modo de fazer prosperar o Império e a obediência às leis.

          BR DFSF F01-S07-D06-1828-DC-01-1828 · Item · 18-09-1828
          Part of Assembléia Geral

          Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.

          BR DFSF F01-S07-03-1827-RE-029-1827 · Item · sem data
          Part of Assembléia Geral

          Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.

          BR DFSF F01-S07-D44-1827-RE-001-1827 · Item · 14-08-1827
          Part of Assembléia Geral

          Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

          Livro de Anais 01 de 1836
          BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1836 · Item · 1836
          Part of Câmara dos Senadores

          Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 27 de abril a 02 maio de 1836.
          Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 03 de maio de 1836.
          Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 04 de maio a 22 de setembro de 1836.
          Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 31 de outubro de 1836. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1836/1836ok.pdf

          Livro de Anais 01 de 1838
          BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1838 · Item · 1838
          Part of Câmara dos Senadores

          Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1838.
          Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura a 03 de maio de 1838.
          Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 04 de maio a 18 de outubro de 1838.
          Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura a 20 de outubro de 1838. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1838/1838ok.pdf

          Livro de Anais 04 de 1840
          BR DFSF F02-C01-05-LAN-04-1840 · Item · 1840
          Part of Câmara dos Senadores

          Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 01 de julho a 22 julho de 1840.
          Registro da Sessão Extraordinária dos Representantes da Nação na 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 23 de julho de 1840.
          Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 24 julho a 31 de julho de 1840. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%204ok.pdf

          Livro de Anais 01 de 1841
          BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1841 · Item · 1841
          Part of Câmara dos Senadores

          Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio 1841.
          Registro da Sessão Imperial de Abertura da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 03 de maio de 1841.
          Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 04 de maio a 29 de maio. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1841/1841%20Livro%201ok.pdf

          Livro de Anais 03 de 1845
          BR DFSF F02-C01-05-LAN-03-1845 · Item · 1845
          Part of Câmara dos Senadores

          Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1845.
          Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1845.
          Registro da Sessão de Reconhecimento do Príncipe Imperial de 06 de maio de 1845.
          Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 07 de maio a 13 de setembro de 1843.
          Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 14 de setembro de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1845/1845%20Livro%203ok.pdf

          Livro de Anais 01 de 1851
          BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1851 · Item · 1851
          Part of Câmara dos Senadores

          Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordináriada 8ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1851.
          Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordináriada 8ª Legislatura de 03 de maio de 1851.
          Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordináriada 8ª Legislatura de 04 de maio a 31 de maio de 1851. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1851/1851%20Livro%201ok.pdf

          Livro de Anais 01 de 1860
          BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1860 · Item · 1860
          Part of Câmara dos Senadores

          Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão da 10ª Legislatura de 27 de abril a 11 maio de 1860.
          Registro da sessão imperial de abertura da 4ª Sessão da 10ª Legislatura de 12 de maio de 1860.
          Registro das sessões diárias da 4ª Sessão da 10ª Legislatura de 14 de maio a 31 de maio de 1860. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1860/1860%20Livro%201ok.pdf

          Livro de Anais 01 de 1861
          BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1861 · Item · 1861
          Part of Câmara dos Senadores

          Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1861.
          Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 03 de maio de 1861.
          Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 04 de maio a 28 de junho de 1861. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1861/1861%20Livro%201ok.pdf
          Índice: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1861/1861%20Indice.pdf

          Livro de Anais 01 de 1862
          BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1862 · Item · 1862
          Part of Câmara dos Senadores

          Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 27 de maio de 1862 a 02 de maio de 1862.
          Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 04 de maio de 1862.
          Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 05 de maio de 1862 a 31 de maio de 1862. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1862/1862%20Livro%201ok.pdf
          Apêndice referente a 5ª Sessão Preparatória da 2ª Sessão da 11ª Legislatura de 03 de maio de 1862: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1862/1862%20Ap%C3%AAndice.pdf

          Livro de Anais 02 de 1862
          BR DFSF F02-C01-05-LAN-02-1862 · Item · 1862
          Part of Câmara dos Senadores

          Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 02 de junho a 30 de junho de 1862. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1862/1862%20Livro%202ok.pdf
          Apêndice referente a 5ª Sessão Preparatória da 2ª Sessão da 11ª Legislatura de 03 de maio de 1862: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1862/1862%20Ap%C3%AAndice.pdf

          Livro de Anais 01 de 1864
          BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1864 · Item · 1864
          Part of Câmara dos Senadores

          Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio 1863.
          Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 03 de maio de 1863.
          Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 04 de maio a 12 de maio de 1860.
          Registro do Decreto nº 3.092 que dissolve a Câmara dos Deputados e convoca outra. 12 de maio de 1863.
          Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 27 de dezembro a 30 de dezembro de 1863.
          Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 01 de janeiro de 1864.
          Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 02 de janeiro a 30 de janeiro de 1864. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Livro%201ok.pdf
          Anexo constitui o índice do volume acima: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Indice.pdf

          Livro de Anais 01 de 1868
          BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1868 · Item · 1868
          Part of Câmara dos Senadores

          Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 27 de abril a 08 de maio de 1868.
          Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 09 de maio de 1868.
          Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 11 de maio a 30 de maio de 1868. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1868/1868%20Livro%201ok.pdf
          Índice: As matérias apresentadas, discutidas e votadas nas sessões de 27 de abril a 30 de maio de 1868. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1868/1868%20Indices.pdf