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Livro de Anais 01 de 1829
BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1829 · Item · 1829
Part of Câmara dos Senadores

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 08 de março e de 01 de abril de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Abertura da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 02 de abril de 1829.
Registro das sessões da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 03 de abril à 02 de maio de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Abertura da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829.
Registro da Sessão Ordináriada 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 04 de maio à 25 de junho de 1829. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%201ok.pdf

Livro de Anais 03 de 1830
BR DFSF F02-C01-05-LAN-03-1830 · Item · 1830
Part of Câmara dos Senadores

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 04 de setembro a 06 de setembro de 1830.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 08 de setembro de 1830.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 09 de setembro à 27 de novembro de 1830.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 27 de novembro de 1830. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%203ok.pdf

Livro de Anais 01 de 1833
BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1833 · Item · 1833
Part of Câmara dos Senadores

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 27 de março a 08 de abril de 1833.
Registro da sessão imperial de abertura da Sesssão Extraordinaria 2 da 2ª Legislatura de 10 de abril de 1833.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 11 de abril a 03 de maio de 1833.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1833.
Registro da sessão imperial de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1833.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio a 21 de junho de 1833. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1833/1833%20Livro%201ok.pdf

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-002-1830 · Item · 06-09-1830
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Ata da reunião plenária do dia 06-09-1830.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício recebido do Ministro do Império participando que Sua Majestade, o Imperador, receberia ao meio dia, no Paço da Cidade, a Deputação a que se refere o Ofício do Senado de 5 de setembro. Então, o sr. Presidente convidou aos ilustres membros a se dirigirem ao encontro.
Retorno da Deputação ao Senado com a Resposta, proferida pelo senador Manoel Ignácio da Cunha, em que o Imperador definiu hora e local para o Ato Solene da Abertura da Assembleia Geral Legislativa em Sessão Extraordinária.
Comunicação à Câmara dos Deputados informando o horário da reunião dos senadores para o Ato Solene supracitado.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-006-1830 · Item · 11-09-1830
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Ata da reunião plenária do dia 11-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do discurso em resposta à Fala do Trono pelo Marquês de Inhambupe.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas. Discussão das despesas das Províncias do Espírito Santo, da Bahia, de Sergipe, de Alagoas e de Pernambuco.
Leitura do Requerimento do Marquês de Cantagallo, que na Sessão de 10 do corrente o Senado resolveu que fosse atendido quando tivesse lugar a presente discussão, lhe parecia que a sua matéria ficasse adiada para ser tratada estando presente o Ministro dos Negócios do Império. O Requerimento era sobre a supressão, pela Câmara dos Deputados, feita no Orçamento da Repartição dos Negócios do Império, da quantia designada para pagamento dos oficiais empregados na Secretaria do Registro Geral das Mercês.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-008-1830 · Item · 14-09-1830
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Ata da reunião plenária do dia 14-09-1830.
Assuntos tratados:

Discussão do discurso em resposta à Fala do Trono e sua emenda.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento. Adiamento da votação das despesas da província de Minas Gerais.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-017-1830 · Item · 25-09-1830
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Ata da reunião plenária do dia 25-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura pelo senador Oliveira do Parecer da Comissão de Redação das Leis sobre as alterações propostas para o Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria de Defuntos e Ausentes.
Resolução de envio de resposta à Câmara dos Deputados contendo o Parecer negativo da Comissão de Redação das Leis sobre as alterações propostas.
Eleição de Deputação para receber o Ministro dos Negócios Estrangeiros: senadores Marcos Antônio Monteiro de Barros, Nuno Eugênio de Lóssio e Barão de Itaporã.
Continuação da 1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
Leitura do Ofício recebido do Ministro dos Negócios do Império contendo o Autógrafo da Resolução que dá vigor por mais um ano às Posturas das Câmaras Municipais.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-021-1830 · Item · 01-10-1830
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Ata da reunião plenária do dia 01-10-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
Decidiu-se pelo envio de Ofício convidando o Ministro da Guerra a assistir as discussões do orçamento referentes à Fixação das Forças de Terra e Despesas do Ministério da Guerra.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-025-1830 · Item · 06-10-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 06-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício do senador Antônio Vieira da Soledade em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado para responder a acusação feita pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Foi remetido à Comissão de Constituição.
Participação ao Senado da ausência do senador Gomide por motivo de doença.
Nomeação da deputação para ir à presença da Sua Majestade felicitá-lo por seu aniversário, em 12 de outubro. Foram indicados os seguintes senadores: Barão de Itaporã, Marquês de Jacarepaguá, Lourenço Rodrigues de Andrade, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Saturnino da Costa Pereira, Visconde de Cayrú, Visconde de Congonhas do Campo, Marquês de Maricá, Luiz José de Oliveira, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Conde de Valença, Conde de Lages, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de Aracati.
Anúncio da chegada do Ministro da Guerra e nomeação dos senadores Luiz José de Oliveira, Manoel Ignácio da Cunha e João Evangelista de Faria Lobato para recebê-lo.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas, na parte relativa às Forças de Terra.
Leitura do Ofício do Ministro do Império indicando o dia 12, à uma hora da tarde para recebimento da Deputação que iria prestar felicitações pelo aniversário de Sua Majestade
Leitura do Ofício do Ministro do Império contendo as ordens precisas ao Tesouro Público para pagamento das despesas referentes à impressão dos diários do Senado e com respectiva Secretaria e Casa do Senado.
Última discussão do Projeto de Lei do Orçamento relativo à fixação da Força de Mar.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-029-1830 · Item · 11-10-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 11-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 09-10-1830, informando a eleição da nova Mesa que servirá no presente mês.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 07-10-1830, remetendo as seguintes Resoluções de Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela mesma Câmara: do Conselho Geral da Província do Pará sobre os procedimentos de registrar os estrangeiros que chegarem a esta Província; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a criação de um jardim botânico na cidade de São Luiz; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a forma como os juízes de paz da Província deveriam realizar um censo demográfico na mesma; do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre o estabelecimento de uma biblioteca pública na cidade de Olinda; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a fixação do corte de madeira de construção nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora das Brotas da Atalaia e de Santa Luzia do Norte; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a criação das cadeiras de Língua Francesa, Retórica, Filosofia e Geometria; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a elevação da povoação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à categoria de vila; do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a criação das cadeiras de ensino de Lógica, Retórica, Geometria e Francês.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Guerra. Foram eleitos os senadores Patrício José de Almeida e Silva, Marquês de São João da Palma e Barão de Itapoã.
Com a presença do Ministro da Guerra, houve a última discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Orçamento relativo à fixação das Forças de Terra.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-031-1830 · Item · 14-10-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 14-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura pelo senador Aguiar do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução que cria escolas de primeiras letras na Província da Bahia.
Leitura e discussão da Indicação do senador Rodrigues de Carvalho estabelecendo horário da Sessão e critérios para uso da palavra pelos membros do Senado na discussão do Projeto de Lei do Orçamento, no dia 15 de outubro. Foi aprovado.
Nomeação da deputação composta pelos senadores Marquês de Baependy, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges para receberem o Ministro da Guerra.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas com o Ministério da Guerra.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-032-1830 · Item · 15-10-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 15-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 14-10-1830, remetendo as seguintes Resoluções, aprovadas pela Câmara dos Deputados: do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a proibição dos escravos de saírem de sua cidade, vila ou povoação sem uma autorização datada de seu senhor; do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a redução dos recebimentos (conhecenças) dos párocos, de 160 para 80 réis por indivíduo; do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul que desmembra da Freguesia de São Francisco de Paula a Capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão, e a eleva à paróquia; do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul que determina que todo estancieiro da Província terá seu gado costeado no termo de dois anos.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas do Ministério da Fazenda. Por meio de Ofício datado daquele dia, soube-se que o Ministro da referida pasta não poderia comparecer à Sessão por motivo de doença.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-038-1830 · Item · 22-10-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 22-10-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado sobre ausência do senador Duque Estrada por motivos de saúde.
Última discussão da Lei do Orçamento, referente à fixação das despesas do Ministério da Fazenda na parte relativa à Província do Rio de Janeiro, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
Durante o debate, foi anunciada a chegada do Ministro da referida pasta e, para recebê-lo, o senhor Presidente nomeou uma deputação de três membros: os senadores Marquês de Jacarepaguá, Aguiar e Marquês de Inhambupe. Continuou a discussão até dar a hora e ser adiada a matéria em discussão.
Apresentação das redações das emendas, por parte do sr. Borges, aprovadas por pela Comissão de Marinha e Guerra, tanto sobre a fixação das Forças de Terra e fixação das despesas; quanto ao Ministério da Marinha, sobre a fixação de forças de mar e de suas despesas. Todas foram remetidas à Comissão de Redação de Leis.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-008-1829 · Item · 08-04-1829
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 08-04-1829.
Assuntos tratados:
-Declaração de encerramento em decorrência da falta de quórum para realizar a sessão.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-012-1829 · Item · 13-04-1829
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 13-04-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de oficio do Senador Marques de Caravellas informando sua ausência por questões de saúde.
-Relato do Presidente do Senado, no qual não havendo matéria para o dia, designou que os senadores trabalhassem nas Comissões. Indicação de Senador sobre o assunto em questão, as comissões.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-016-1829 · Item · 23-04-1829
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 23-04-1829.
Assuntos tratados:

Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores encaminhando os Membros das Comissões para trabalharem em seus gabinetes.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-021-1829 · Item · 29-04-1829
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 29-04-1829.
Assuntos tratados:

Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores afirmando ainda não ter recebido resposta ao seu pedido de dia, horário e local em que o Imperador receberia a Deputação do Senado em decorrência da Primeira Sessão Preparatória da Sessões Ordinárias.
Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores encaminhando os Membros das Comissões para trabalharem em seus gabinetes.

Ata do dia 04-04-1829
BR DFSF F02-C02-SLAT-D09-AT-005-1829 · Item · 04-04-1829
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 04-04-1829.
Assuntos tratados:
Declaração de encerramento em decorrência da falta de quórum para realizar a sessão.

Livro de Anais 01 de 1840
BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1840 · Item · 1840
Part of Câmara dos Senadores

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 27 de março a 08 de abril de 1840.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 09 de abril de 1840.
Registro da sessões diárias da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 10 de abril da 30 de abril de 1840. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%201ok.pdf

Livro de Anais 04 de 1843
BR DFSF F02-C01-05-LAN-04-1843 · Item · 1843
Part of Câmara dos Senadores

Registro das sessões diárias de Sessão Extraordinária da 5ª legislatura de 01 de abril a 02 de maio de 1843.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1843.
Registra da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%204ok.pdf

Livro de Anais 01 de 1875
BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1875 · Item · 1875
Part of Câmara dos Senadores

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura de 11 de março a 15 de março de 1875.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura de 16 de março de 1875.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura de 17 de março a 01 de maio de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%201.pdf
Apêndice: Discursos proferidos nas sessões de 19 de março a 07 de abril de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Ap%C3%AAndice.pdf

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-003-1830 · Item · 08-09-1830
Part of Câmara dos Senadores

Sessão Imperial de Abertura do dia 08-09-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e Recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu Pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração de Abertura da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral Legislativa por Sua Majestade, o Imperador.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-013-1830 · Item · 20-09-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 20-09-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
Apresentação de Requerimento solicitando ao Ministro da Justiça a relação nominal dos empregados da Bula que tiverem Alvará de Serventia.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-016-1830 · Item · 24-09-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 24-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a adoção do Projeto de Lei remetido pelo Senado sobre a extinção da Provedoria de Defuntos e Ausentes e entende que são necessárias certas alterações na sua redação antes de ser enviado à sanção Imperial. Foi remetido à Comissão de Redação das Leis.
Continuação da discussão da Indicação feita pelo Marquês de Inhambupe convidando o Ministro dos Negócios Estrangeiros a assistir as discussões do orçamento relativas à sua Repartição.
Continuação da 1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-027-1830 · Item · 08-10-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 08-10-1830.
Assuntos tratados:

Requerimento do senador Conde de Valença para que se solicitasse de novo ao Governo a resposta ao Ofício do Senado sobre arrematação feita pelo Conselho da Fazenda do terreno contíguo ao Paço do Senado.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas. Discussão acerca da fixação das despesas do Ministério da Marinha, na província do Rio de Janeiro.
Apresentação de dois mapas oferecidos ao Senado por Pedro Plancher contendo o quadro da Câmara dos Deputados e o quadro do Senado.
Anúncio da ausência do senador Albuquerque por conta de enfermidade.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-033-1830 · Item · 16-10-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 16-10-1830.
Assuntos tratados:

Senador Oliveira participou ao Senado que o Barão de Itapoã não compareceria por motivo de doença.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Orçamento, porém foi suspensa com o anúncio da chegada do Ministro do Império.
Nomeação de deputação para receber o Ministro do Império, composta pelos senadores Visconde de Congonhas, Patrício José de Almeida e João Evangelista.
Última discussão e emendas ao Projeto de Lei da fixação de despesas do Ministério do Império.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-039-1830 · Item · 23-10-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 23-10-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da última discussão adiada da Sessão anterior, seguida da última discussão de outros artigos, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Orçamento, referentes às Forças de Mar e Forças de Terra.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, que remetia um cópia do Decreto de 21-10-1830, pelo qual o Imperador prorrogou a Assembleia Geral Legislativa até 30-11-1830.
Por Requerimento do senador Vergueiro, foi-se à última discussão, com apresentação de emenda, da Indicação do senador Marquês de Baependy, que pedia que a fixação das Forças de Mar fosse objeto de uma lei separada. Foi aprovada.
Realizada votação geral e aprovação do Projeto de Lei do Orçamento.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-042-1830 · Item · 27-10-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 27-10-1830.
Assuntos tratados:

Relato informando a ausência do senador Marquês de Queluz por questões de saúde.
Proposta de discussão e aprovação da redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei do Orçamento. Adiada.
Discussão e emenda à Resolução do Conselho Geral da Província do Pará, relativa a polícia dos estrangeiros. Aprovada para subir à sanção Imperial.
Leitura da redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei do Orçamento.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-045-1830 · Item · 03-11-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 03-11-1830.
Assuntos tratados:

Senador Borges participou que, tendo ficado encarregado da impressão do Código Criminal, informou à Casa que já havia concluído a primeira parte da impressão e de que a distribuiria aos senhores senadores.
Comunicado informando que o senador Marquês de São João da Palma não poderia comparecer à Sessão por encontrar-se enfermo.
Indicação do senador Furtado de Albuquerque de Mendonça para convidar a Comissão de Constituição a apresentar um formulário, que acompanha as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias, para serem levadas à sanção Imperial pelo Senado.
Discussão da Indicação do senador Marquês de Inhambupe sobre a admissão e discussão de outras matérias na Sessão Extraordinária, além das indicadas na Fala do Trono; que foi adiada na Sessão anterior.
Apresentação de Parecer pelo senador Visconde Congonhas do Campo, por parte da Comissão de Colonização e Catequese, sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo, na qual expõe que os índios denominados Bugres, continuam a serem tratados como escravos. Sobre esse assunto, a Comissão apresentou um Projeto de Resolução.
Última discussão do Projeto de Resolução nº 19, de 1830, sobre a forma do processo, assim como das apelações, e revistas nas causas cíveis e crimes.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 28, de 1830, sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei nº 27, de 1830, sobre a extinção da Chancelaria Mór do Império.
Discussão da Resolução, já aprovada pela Câmara dos Deputados, do Conselho da Província do Maranhão sobre a criação de um Jardim Botânico nesta Província.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-049-1830 · Item · 08-11-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 08-11-1830.
Assuntos tratados:

Relato do senador Santos Pinto participando que o senador Patrício José de Almeida e Silva se encontrava enfermo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando que por Ofício do Ministro da Justiça foi informada a sanção por Sua Majestade o Imperador de dois Decretos. O primeiro sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes; o segundo sobre os escrivães dos juízes de paz servirem de tabeliões de notas nos seus respectivos Distritos.
Leitura da Redação aprovada pelo Senado do Projeto de Lei que autoriza a Caixa de Amortização da Dívida Pública a empregar, na compra de apólices da mesma dívida, os capitais excedentes aos pagamentos dos juros e anuidades dos semestres.
Última discussão com aprovação de emendas à Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre a criação de uma Junta de Justiça.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei Nº 6 sobre a extinção do Juízo de Provedor e Escrivão da Casa de Seguros nas Províncias do Império.
Requerimento pelo senador Borges para que a Comissão de Legislação passasse a examinar o Projeto de Lei do Código Criminal.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-050-1830 · Item · 09-11-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 09-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remetia uma Proposição do Poder Executivo sobre a reorganização do Tesouro Nacional, já com as emendas aprovadas pela respectiva Câmara.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que expediu ordem à Repartição da Fazenda para pagar os aumentos de vencimentos dos oficiais da Secretaria do Senado.
Leitura de Requerimento de Marianno Joaquim de Souza, contínuo da Secretaria do Senado, para que se mandasse abonar seus vencimentos, que estavam suspensos devido ao não comparecimento à Secretaria.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6 de 1830 sobre a extinção do Juízo do Provedor e Escrivão da Casa de Seguros das Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 32, de 1830, sobre a extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 9, de 1830, sobre a apelação permitida pelo artigo 45, do Projeto de Lei de 02-10-1823, que, depois de algumas observações, notou-se prejudicado com a promulgação da Lei da Liberdade da Imprensa.
Nomeação de Deputação para o recebimento de Deputação da Câmara dos Deputados. Os senadores eleitos para compor a Deputação foram: Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Ignácio Borges, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Aracaty, Marquês de Baependy e Marquês de Maricá.
Leitura, pelo Deputado Bernardo Pereira de Vasconcelos, como relator da Deputação, de uma Proposta para que as duas Câmaras se reúnam a fim de fixar as despesas públicas e orçar a receita para o ano financeiro de 1831 a 1832.
Indicação do Senador Borges para que se abra Sessão Secreta para discussão do Parecer anteriormente apresentado. O Senhor Presidente solicita avaliação da Comissão de Constituição sobre tal indicação, e a Comissão a aprova. Desse modo, é fechada a Sessão pública e aberta a Sessão Secreta.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-051-1830 · Item · 10-11-1830
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 10-11-1830.
Assuntos tratados:

Última discussão do Projeto de Resolução nº 28, de 1830, sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz.
Última discussão do Projeto de Lei nº 27, de 1830, sobre a abolição da Chancelaria-Mor do Império e da Superintendência dos Novos Direitos. Sem impugnação foi aprovado, para subir à sanção Imperial.
1ª discussão do Projeto de Lei, de 1829, reunindo em uma só administração os cinco hospitais e casas de caridade da Província de Pernambuco, depois de discutida, foi aprovada para passar à 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 31, de 1830, declarando o modo por que deve ser cumprida a Lei de 18 de setembro de 1828, que trata das atribuições do Tribunal de Justiça.
Leitura de um Oficio do Ministro do Império, informando que Sua Majestade o Imperador havia determinado por bem que os porteiros do Senado e da respectiva Secretaria fossem contemplados na folha com os vencimentos marcados na Proposta do Senado de 17 de setembro de 1828.
Proposta de aprovação da alteração do Projeto de Resolução sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz. O Senado aprovou o projeto, que subiu à sanção Imperial.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, já aprovada pela Câmara dos Deputados, sobre a polícia dos pretos da Província, no qual proíbe aos escravos saírem de sua cidade, vila ou povoação sem uma autorização de seu senhor. Subiu à sanção Imperial.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-009-1829 · Item · 09-04-1829
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 09-04-1829.
Assuntos tratados:
-Declaração de encerramento em decorrência da falta de quórum para realizar a sessão.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-010-1829 · Item · 10-04-1829
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 10-04-1829.
Assuntos tratados:
-Indicação de Senador Almeida e Albuquerque, na qual propõe registrar nas atas o termo "falta sem participação" no lugar de "falta sem causa". A proposta entrou em discussão.
-Relato do Marquês de Maricá informando a hora em que a deputação deve ir ao encontro do Imperador. Relato da realização da deputação.
-Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre a deputação a Sua Majestade o Imperador.
-Leitura de Ofícios informando a ausência dos Senadores Marquês de Paranaguá, Costa Barros, Oliveira e Marquês de Caravellas por questões de saúde.
-Indicação de Senador Barroso sobre o Regimento Interno do Senado.
-Indicação de Senador Santo Amaro sobre a necessidade de se reunir o Senado na Semana Santa.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-011-1829 · Item · 11-04-1829
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 11-04-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, em que informados pelo Ministro da Marinha e Fazenda, Sua Majestade o Imperador consente aos seguintes decretos e resoluções: o primeiro sobre o destino de seus militares, o segundo sobre as despesas do tesouro público para esse ano, e o terceiro sobre as buscas por contrabando ou extravios de ouros e diamantes.
-Leitura de Ofício do Conselho Geral de Província de Minas Gerais sobre o trafego de escravos.
-Leitura de Ofício do Conselho Geral de Província de Minas Gerais sobre o exame das contas da Junta de Fazenda.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-020-1829 · Item · 28-04-1829
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 28-04-1829.
Assuntos tratados:

Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores encaminhando os Membros das Comissões para trabalharem em seus gabinetes.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-023-1829 · Item · 02-05-1829
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 02-05-1829.
Assuntos tratados:

Informação de que o Imperador declarou à Deputação que a Sessão Imperial de Encerramento das Sessões Extraordinárias e Abertura das Sessões Ordinárias ocorreriam no dia 3 de maio, ao meio dia, no Paço do Senado e que não podia haver missa.
Participação do Senador Rodrigues de Carvalho informando não poder comparecer à Sessão por estar enfermo.
Participação do Visconde de Alcântara e do senador Vergueiro informando que não poderão comparecer à Sessão por estarem enfermos.
Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores encaminhando os Membros das Comissões para trabalharem em seus gabinetes.

Livro de Anais 02 de 1840
BR DFSF F02-C01-05-LAN-02-1840 · Item · 1840
Part of Câmara dos Senadores

Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 03 de maio de 1840.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura a 03 de maio de 1840.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 04 de maio a 30 de maio de 1840. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%202ok.pdf

Livro de Anais 01 de 1885
BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1885 · Item · 1885
Part of Câmara dos Senadores

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinaria da 19ª Legislatura de 23 de fevereiro a 07 de março de 1885.
Registro da sessão imprial de abertura da Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura de 08 de março de 1885.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinárias da 19ª Legislatura de 09 de março a 30 de março de 1885. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1885/1885%20Livro%201.pdf

BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-014-1830 · Item · 1830
Part of Assembléia Geral

Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1830. Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: Faz menção ao artigo 61 da Constituição do Império; Código Criminal; Lei de Orçamento; Fixação de Forças de Mar e Terra e o Melhoramento do meio circulante.

BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-019-1833 · Item · 1833
Part of Assembléia Geral

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1832. Assuntos tratados pelos Regentes em seu discurso: dificuldades do meio circulante, em especial as moedas de cobre; Solicitação extraordinariamente do Conselho Geral da Província da Bahia por soluções para a situação financeira;

Livro de Anais 01 de 1831
BR DFSF F02-C01-05-LAN-01-1831 · Item · 1831
Part of Câmara dos Senadores

Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária dos Representantes da Nação de 07 de abril à 09 de abril de 1831.
Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril e 28 de abril de 1831.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1831.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio à 21 de junho de 1831. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%201ok.pdf

BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-006-1829 · Item · 06-04-1829
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 06-04-1829.
Assuntos tratados:
-Relato da ausência dos Senador Sebastião Luiz Tinoco da Silva por questões de saúde.
-Leitura de discurso em resposta a fala do trono.

BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-007-1829 · Item · 07-04-1829
Part of Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 07-04-1829.
Assuntos tratados:
-Discussão e emendas ao discurso em resposta a fala do trono.
-Relato de Senador para que se notificasse o Ministro do Império para programar o recebimento de uma deputação ao Imperador. Nomeação dos integrantes da deputação.
-1ª discussão da indicação do Marques de Caravellas, propondo que nessa Sessão Extraordinária se tratasse de todos os objetos próprios das Sessões Ordinárias.