1826 - Projeto de Lei sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial
- BR DFSF F01-S03-D01
- Dossiê
- 1826
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1826 - Projeto de Lei sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial
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1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
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1827 Projeto de Resolução sobre abuso da Liberdade da Imprensa
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1827 Projeto de Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima das Sentenças de Prezas
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1827 Projeto de Lei sobre a Fatura da Estrada Serra de Paraty
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1978 - Projeto de Lei que regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo
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O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 54 de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de arquivista e de técnico de arquivo, e dá outras providências. A Proposta de 27-03-1978 do Poder Executivo foi enviada pelo Presidente da República, Erneso Geisel, à Câmara dos Deputados, por meio da Mensagem nº 94/78 e Exposição de Motivos 10/78, do Ministro do Trabalho, Arnaldo Pietro. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 4767/1978 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 6.546, de 04 de julho de 1978.
Congresso Nacional
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1888 - Projeto de Resolução sobre concessão de pensão aos netos de bravura na Guerra do Paraguay
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Projeto de Lei que Fixa as Forças de Mar Para a Ano de 1828
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1826 - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Dotação à Família Imperial
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1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional
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1827 Projeto de Resolução sobre o Aumento de Ordenado dos Professores de Primeiras Letras
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1827 Projeto de Lei sobre a Abolição do Ofício de Corretor da Fazenda Pública
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1827 Projeto de Lei sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia
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1827 Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes Na Cidade de Cuiabá
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1827 Projeto de Lei sobre a Cobrança dos Quinto sobre os Couros da Província de São Pedro
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1828 Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais
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1828 Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador
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1948 - Projeto de Lei que define os crimes de responsabilidade
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O Projeto de Lei do Senado n° 23, de 1948, pela Comissão Mista de Leis Complementares, sobre os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 23/1948 e, após sua passagem na Câmara dos Deputados com o PL 1384/1949 , foi sancionada como a Lei nº 1.079, de 10/04/1950.
1953 - Projeto de Lei que regula o serviço de radiodifusão
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O Projeto de Lei do Senado n° 36, de 1953, por Marcondes Filho, sobre a regulação do serviço de radiodifusão e o uso e a exploração dos canais para o mesmo designados. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 36/1953 e, após sua passagem na Câmara dos Deputados com o PL 3549/1957, foi sancionada como Lei nº 4.117, de 27/08/1962, que Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
2010 - Projeto de Lei que regula o acesso a informações - LAI
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O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 41 de 2010, também conhecido como “Lei de Acesso à informação (LAI)”, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 219/2003 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
1948 - Projeto de Lei que estabelece normas para a assistência judiciária
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O Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1948, pela Comissão Mista de Leis Complementares, sobre normas para a concessão de assitência judiciária aos necessitados. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 9/1948 e, após sua passagem na Câmara dos Deputados com o PL 1433/1948, foi sancionada como a Lei nº 1.060 de 05/02/1950.
1877 - Projeto de Resolução nº 68 de 1877 sobre concessão de pensão à Felismina Valentina de Mello
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1877 - Projeto de Resolução nº 70 sobre concessão de pensão à Maria, João e Salustiano
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1888 - Projeto de Lei da extinção da escravidão no Brasil - Lei Áurea
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1831 - Projeto de Lei L sobre as forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
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1827 Projeto de Lei sobre Engenhos de Açúcar
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1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças
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1887 - Projeto de Resolução sobre Outorga de Regência
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1831 - Projeto de Lei Nº 3 sobre Tutor Nomeado pela Assembleia Geral
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