Dossiê D39-1827 - 1827 Projeto de Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima das Sentenças de Prezas

Encaminhado via Ofício: 21-07-1827
Apresentação: 22-07-1827 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%202ok.pdf#page=45

2ª discussão: 16-08-1827 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%202ok.pdf#page=195

Continuação da 2ª discussão: 17-08-1827 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%202ok.pdf#page=203

Continuação da 2ª discussão: 18-08-1827 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%202ok.pdf#page=206

3ª discussão: 04-09-1827 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%202ok.pdf#page=301

Remetido ao Governo para Sanção: 05-09-1827 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%202ok.pdf#page=314

Sancionado por Decreto: 18-09-1827 https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/doimperio/colecao2.html
Observação: Note Bem: Há um Decreto de 11-10-1827 declarando aquele de 18-09-1827.

Publicação: Coleção de Leis do Império 18-09-1827 https://atom264.senado.leg.br/uploads/r/teste-03/1/e/2/1e2869e3dd1b8b6eeb7d82513ce85b081cc0beb54e6e73ebbf3625a5fb8c6f4e/colleccao_leis_1827_parte1.pdf#page=50