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Sumário

1 – 110ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 5 DE JULHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 11
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 11
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Preocupação com as dificuldades financeiras enfrentadas por fundos de pensão das empresas estatais. Pág. 11
SENADORA ANGELA PORTELA - Críticas à suposta tentativa de desmantelamento do sistema de educação pública pelo Governo interino. Pág. 13
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Manifestação contra o ajuste fiscal adotado pelo Presidente da República em exercício, Michel Temer; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas ao Governo interino pelo aumento do déficit fiscal no orçamento da União. Pág. 17
SENADOR PAULO PAIM - Registro da participação de S. Exª em audiência pública em defesa do SUS e da saúde pública; e outros assuntos. Pág. 19
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Satisfação com a aprovação, pelo Senado, do projeto que atualiza as regras do Simples Nacional e defesa de iniciativas que incentivem a formalização das micro e pequenas empresas. Pág. 28
SENADOR JORGE VIANA - Comentários acerca de artigo escrito pelo ex-Governador do Acre Binho Marques, em que avalia o Plano Nacional de Educação. Pág. 30
SENADOR DÁRIO BERGER - Considerações acerca da crise político-econômica por que passa o País. Pág. 40
SENADORA LÍDICE DA MATA - Preocupação com a seca que acomete o Nordeste, em especial o Estado da Bahia, e defesa da implantação de uma política nacional de segurança hídrica. Pág. 42
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Defesa da PEC que fixa limite para despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Pág. 44
SENADOR ROBERTO MUNIZ - Defesa das emendas apresentadas por S. Exª na Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural contraídas até 2011. Pág. 45
1.1.2.3 – Apreciação de requerimentos
Nº 496/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores. Aprovado. Pág. 47
Nº 504/2016, da Senadora Lídice da Mata. Aprovado. Pág. 47
Nº 511/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 47
Nº 512/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 47
Nº 514/2016, do Senador Antonio Anastasia. Aprovado. Pág. 47
Nº 508/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores. Aprovado. Pág. 47
Nº 510/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores. Aprovado. Pág. 48
Nº 509/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 48
1.1.2.4 – Suspensão da sessão às 16 horas e 44 minutos e reabertura às 17 horas e 23 minutos. Pág. 48
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Parecer nº 615/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 58/2016, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários. Pág. 51
1.1.3.2 – Requerimento
Nº 517/2016, do Senador Romário e outros Senadores, de prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Confederação Brasileira de Futebol e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. Pág. 52
1.1.3.3 – Item extrapauta (continuação)
Parecer nº 615/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 58/2016 (nº 337/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários. Aprovado (votação nominal). Pág. 51
1.1.3.4 – Item extrapauta
Parecer nº 616/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 54/2016 (nº 332/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. REINALDO LE GRAZIE para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Aprovado (votação nominal). Pág. 53
1.1.3.5 – Item extrapauta
Parecer nº 617/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 55/2016 (nº 333/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. TIAGO COUTO BERRIEL para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Aprovado (votação nominal). Pág. 57
1.1.3.6 – Item extrapauta
Parecer nº 618/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 56/2016 (nº 334/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS VIANA DE CARVALHO para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Aprovado (votação nominal). Pág. 59
1.1.3.7 – Item extrapauta
Parecer nº 619/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 57/2016 (nº 335/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ISAAC SIDNEY MENEZES FERREIRA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Aprovado (votação nominal). Pág. 61
1.1.3.8 – Item extrapauta
Mensagem nº 43/2016 (nº 165/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MÁRCIO FLORENCIO NUNES CAMBRAIA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca. Aprovado, após Parecer nº 620/2016-CRE (votação nominal). Pág. 61
1.1.3.9 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2013, tendo como primeiro signatário o Senador Vital do Rêgo, que altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde. Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 62
1.1.3.10 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2014, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Aprovada, em primeiro turno, com emendas, após leitura da Emenda nº 3, de Retificação de Relatório e do Parecer nº 621/2016-PLEN, proferido pelo Senador Acir Gurgacz, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (votação nominal). Pág. 65
Redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 30/2014 (Parecer nº 622/2016-CDIR). Pág. 73
1.1.3.11 – Item 11
Requerimento nº 306/2016, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 537, de 2013-Complementar (já apensado ao de nº 180, de 2013-Complementar); e 626, de 2015-Complementar, por regularem matéria correlata (altera o Sistema Financeiro Nacional). Aprovado. Pág. 74
1.1.3.12 – Item 12
Requerimento nº 307/2016, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2011; 280 e 363, de 2014; 61, 350 e 626, de 2015; e nº 146, de 2016, todos Complementares, por regularem matéria correlata (altera o Sistema Financeiro Nacional). Aprovado o Requerimento nº 519/2016 (Prejudicado o Requerimento nº 307/2016). Pág. 74
1.1.3.13 – Apreciação de requerimento
Nº 485/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 74
1.1.3.14 – Item 6
Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima, que altera o §9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 74
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 74
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação e substituição de membros na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 79/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 75
Do Senador Humberto Costa, que encaminha relatório de viagem realizada por S. Exª em missão em 20 e 21 de junho último. Pág. 75
Do Senador Antonio Carlos Valadares, que encaminha relatório de viagem realizada por S. Exª em missão em 20 a 22 de junho último. Pág. 75
1.2.1.2 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR GLADSON CAMELI - Relato do encontro de S. Exª com o Presidente da República em exercício, Michel Temer, no qual foram discutidos aspectos da crise econômica que atinge o País e apresentadas demandas de interesse do Estado do Acre. Pág. 76
1.2.1.3 – Encaminhamento de matérias
Encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 86/2016 para oitiva da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. Pág. 77
Encaminhamento do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 4/2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 para oitiva da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo. Pág. 77
1.2.1.4 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 363/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 201/2011, sancionado e transformado na Lei nº 13.304/2016. Pág. 77
Nº 364/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 260/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.305/2016. Pág. 78
1.2.1.5 – Pareceres
Nº 615/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 58/2016. Pág. 79
Nº 616/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 54/2016. Pág. 86
Nº 617/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 55/2016. Pág. 93
Nº 618/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 56/2016. Pág. 100
Nº 619/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 57/2016. Pág. 107
1.2.1.6 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 17/2016, do Senador Humberto Costa, que susta a Portaria nº 611 de 10 de junho de 2016, do Ministério da Justiça e Cidadania, que suspendeu, por noventa dias, as delegações de competência relativas à celebração de contratos, convênios e instrumentos congêneres, a nomeação de servidores, a autorização de repasses de quaisquer valores não contratados, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania. Pág. 113
1.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 269/2016, do Senador Hélio José, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar obrigatoriedade de existência de projeto executivo de engenharia para lançamento de edital de concorrência de obras e/ou serviços de engenharia; para exigir licença ambiental anterior à licitação; prever estudo de viabilidade técnico-econômica; garantir a disponibilidade de recursos financeiros e aferição objetiva por empresa independente. Pág. 117
Nº 270/2016, do Senador Telmário Mota, que altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regulamentar a situação jurídica processual penal de investigados e acusados indígenas. Pág. 123
Nº 271/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para prever a participação dos parlamentares indicados. Pág. 135
Nº 272/2016, do Senador Lasier Martins, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo. Pág. 145
Nº 273/2016, da Senadora Marta Suplicy, que altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a não incidência de prazo decadencial nos casos de indeferimento e cessação de benefícios e em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão de benefício. Pág. 152
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
(continuação)
1.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 274/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, que dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00, alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% do valor do contrato, além de prever outras providências. Pág. 158
Nº 275/2016, do Senador Romário, que altera as Leis nºs 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedutibilidade, da base de cálculo do IRPF, de despesas com tratamentos e tecnologias assistivas em prol de pessoas com deficiência. Pág. 176
Nº 276/2016, do Senador Romário, que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do IPI incidente sobre a aquisição de automóveis. Pág. 181
Nº 277/2016, do Senador Romário, que altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica. Pág. 186
Nº 278/2016, do Senador Romário, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino. Pág. 191
Nº 279/2016, do Senador Romário, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal. Pág. 196
Nº 280/2016, do Senador Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Pág. 201
1.2.1.8 – Requerimentos
Nº 514/2016, do Senador Antonio Anastasia, de autorização para desempenho de missão em 7 a 11 do corrente. Pág. 214
Nº 515/2016, do Senador Paulo Bauer, de homenagens de pesar pelo falecimento de Dom Irineu Roque Scherer. Pág. 216
Nº 516/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 16 de setembro próximo, destinada a comemorar o jubileu de diamante da Federação Nacional dos Economistas. Pág. 219
Nº 517/2016, do Senador Romário e outros Senadores, de prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Confederação Brasileira de Futebol e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. Pág. 222
Nº 518/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 548/2015. Pág. 230
Nº 519/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 301/2011 com os Projetos de Lei do Senado-Complementares nºs 280 e 363/2014, 61 e 350/2015 e 146/2016. Pág. 232
1.2.1.9 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem interposição do recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 250/2014 continue a sua tramitação. Pág. 234
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Parecer nº 615/2016
Lista de votação. Pág. 234
1.2.2.2 – Parecer nº 616/2016
Lista de votação. Pág. 236
1.2.2.3 – Parecer nº 617/2016
Lista de votação. Pág. 238
1.2.2.4 – Parecer nº 618/2016
Lista de votação. Pág. 240
1.2.2.5 – Parecer nº 619/2016
Lista de votação. Pág. 242
1.2.2.6 – Mensagem nº 43/2016
Lista de votação. Pág. 244
1.2.2.7 – Proposta de Emenda à Constituição 30/2014
Emenda nº 3/2016-PLEN. Pág. 246
Retificação de Relatório Pág. 250
Parecer nº 622/2016-CDIR Pág. 251
Listas de votação Pág. 254
1.2.2.8 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Requerimento nº 306/2016. Pág. 258
Requerimento nº 519/2016. Pág. 258
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 227/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 259
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 322/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 260
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 633/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 261
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 323/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 262
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 82/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 263
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 327/2016). Serão feitas as substituições solicitadas Pág. 264
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 83/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 265
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 226/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 266
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 325/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 267
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 635/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 268
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 84/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 269
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 326/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 270
Da Liderança do Democratas no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 43/2016). Pág. 271
1.2.3.2 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 699/2015. Pág. 272
1.2.3.3 – Vetos
Veto Parcial nº 55/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 682/2015) (Mensagem nº 357/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 272
Veto Parcial nº 27/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (Mensagem nº 359/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 272
2 – ATO
2.1 – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nº 17/2016. Pág. 273
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 274
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 277
5 – LIDERANÇAS. Pág. 278
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 281
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 301
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 307
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 359
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 384
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 399

SUMÁRIO

1 – 20ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 2 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA
Abertura. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação. Pág. 9
1.1.2.2 – Comunicação
Da Liderança do PT no Senado Federal, de indicação do Senador Paulo Rocha como Líder do referido Partido. Pág. 9
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Satisfação com a eleição de S. Exª para a Presidência da CCT, com destaque para ações prioritárias a serem desenvolvidas no âmbito da comissão; e outro assunto. Pág. 9
SENADORA ÂNGELA PORTELA - Preocupação com o desamparo dos pacientes portadores de neoplasia maligna que recorrem ao sistema público de saúde. Pág. 12
SENADOR JORGE VIANA - Satisfação com a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que torna agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros; e outro assunto. Pág. 15
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Destaque à necessidade de se manter e valorizar o Pibid – Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência; e outro assunto. Pág. 18
1.1.2.4 – Convocação de sessão
Convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para terça-feira próxima, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes e apreciação de vetos. Pág. 20
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADORA ANA AMÉLIA - Registro de operação da Polícia Federal contra fraudes com próteses médicas no sistema público de saúde no Estado do Rio Grande do Sul; e outros assuntos. Pág. 20
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Satisfação com a assinatura, pela Presidente da República, do decreto que facilita o comércio fronteiriço entre o Município amazonense de Tabatinga e o Município colombiano de Letícia; e outro assunto. Pág. 22
SENADOR PAULO BAUER - Expectativa com a construção de entendimento político acerca da repactuação das dívidas dos Estados e Municípios com a União Federal. Pág. 25
SENADOR VALDIR RAUPP - Comentários sobre programas de investimentos de bancos públicos no Estado de Rondônia. Pág. 28
SENADOR IVO CASSOL - Defesa da regulamentação da fosfoetanolamina sintética; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Relato das recentes medidas adotadas pelo Governo Federal para superar a crise econômica do País. Pág. 33
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Anúncio da protocolização de projeto de lei que pune eleitores que transfiram seus domicílios eleitorais com finalidades eleitorais ilícitas. Pág. 36
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES, como Líder - Anúncio de requerimentos encaminhados a Ministros de Estado com vistas a obter informações relativas ao controle das epidemias propagadas pelo mosquito Aedes aegypti. Pág. 36
SENADOR DÁRIO BERGER - Preocupação com a indefinição do cenário macroeconômico do País. Pág. 38
1.1.2.6 – Apreciação de requerimentos
Nº 124/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 40
Nº 129/2016, do Senador Gladson Cameli. Aprovado. Pág. 40
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Destaque à necessidade de aceleração das obras da transposição do Rio São Francisco. Pág. 40
SENADORA MARTA SUPLICY - Questionamentos ao Ministério da Educação quanto à proposta de currículo escolar apresentada; outro assunto. Pág. 43
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695/2015), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Pág. 46
1.1.3.2 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Cássio Cunha Lima e respondida pela Presidência Pág. 46
Suscitada pelo Senador Ricardo Ferraço, contraditada pelo Senador José Pimentel, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 49
1.1.3.3 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Proposta de definição de critérios para o estabelecimento da pauta legislativa de 2016; e outros assuntos. Pág. 51
1.1.3.4 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695/2015), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Aprovado (votação nominal) (Prejudicada a Medida Provisória nº 695/2015). À sanção. Pág. 60
1.1.3.5 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/2015), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. Pág. 65
1.1.3.6 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia da Medida Provisória nº 693/2015, na presente sessão. Pág. 65
1.1.3.7 – Apreciação de requerimento
Nº 115/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Aprovado. Pág. 65
1.1.3.8 – Requerimentos
Nº 131/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de criação de comissão destinada a formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista. Aprovado. Pág. 65
Nº 132/2016, de Líderes, de urgência para a Emenda da Câmara dos Deputados n° 8/2015, ao Projeto de lei do Senado nº 437/2012. Aprovado. Pág. 65
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RONALDO CAIADO - Convocação da sociedade para participar das manifestações de 13 de março do corrente, contrárias ao Governo da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 65
SENADORA REGINA SOUSA - Alegria pelo avanço da educação básica do País, em especial no Estado do Piauí; e outro assunto. Pág. 68
SENADOR EDUARDO AMORIM - Alerta à necessidade de busca de soluções para a crise do sistema de saúde do País. Pág. 70
SENADOR PAULO PAIM - Registro de notas expedidas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e pela Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho em que divergem de declarações feitas pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho; e outros assuntos. Pág. 72
SENADORA ROSE DE FREITAS - Felicidade pelo acordo entre o poder público e a Samarco para reabilitação do Rio Doce. Pág. 80
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 83
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281/2014 (Ofício nº 22/2016-CE). Pág. 84
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016. Pág. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 109/2013; e 523, 539 e 692/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 18 a 21/2016-CE). Pág. 85

1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 187/2014. Pág. 89
1.2.1.3 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 10/2016 (nº 22/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 89
1.2.1.4 – Comunicações
Da Liderança do PT no Senado Federal, de indicação do Senador Paulo Rocha como Líder do referido Partido (Ofício nº 3/2016). Pág. 102
Do Senador Douglas Cintra, que justifica o não registro da presença de S. Exª na sessão de ontem (Ofício nº 7/2016). Pág. 103
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada no dia 14 de dezembro último (Ofício nº 85/2016). Pág. 104
De diversas Lideranças, de indicação e substituição de membros na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Ofício nº 8/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 105
1.2.1.5 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Registro de editorial intitulado “Irresponsabilidade como método”, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, em 13 de dezembro de 2015. Pág. 106
SENADOR TASSO JEREISSATI - Registro de entrevista intitulada “O arrocho nem começou”, publicada pela revista Veja, em 23 de dezembro de 2015. Pág. 108
SENADOR GLADSON CAMELI - Preocupação com a atual crise econômica e apresentação de propostas para a sua superação. Pág. 112
SENADOR WILDER MORAIS – Críticas ao Governo Federal pela alta carga tributária, pelo elevado nível de desemprego, pelo inchaço da máquina estatal e pela má qualidade dos serviços públicos. Pág. 112
1.2.1.6 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/2015), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos (Ofício nº 215/2016). Pág. 114
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 120/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016. Pág. 121
Nº 121/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2015. Pág. 127
Nº 122/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 133
Nºs 123 e 124/2016, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 109/2013. Pág. 147
Nº 125/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 523/2015. Pág. 161
Nº 126/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 539/2015. Pág. 166
Nº 127/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 692/2015. Pág. 171
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 64/2016, do Senador Valdir Raupp, que altera os artigos 988, 989 e 992 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Pág. 176
Nº 65/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes, altera a redação do artigo 28 da Lei 3.689 de 1941, e dá outras providências. Pág. 180
Nº 66/2016, do Senador Wellington Fagundes, que institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para destinar-lhe parcela do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Pág. 198
Nº 67/2016, do Senador Ricardo Franco, que altera os arts. 50, 51, 106, 109, 110, 111, 112, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os arts. 283 e 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e os arts. 105, 106, 147 e 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a decisão condenatória proferida por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função. Pág. 202
Nº 68/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde. Pág. 208
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 123/2016, do Senador Romário, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 454 e 715/2015. Pág. 213
Nº 124/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 15 do corrente. Pág. 214
Nº 125/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de moção de apoio ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, do Ministério da Cultura e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Pág. 215
Nº 126/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Universidade do Estado do Amazonas. Pág. 219
Nº 127/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na eventual transferência de recursos federais oriundos da Caixa Econômica Federal e dos fundos de pensões estatais para a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop). Pág. 221
Nº 128/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, de informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Pág. 222
Nº 129/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 15 do corrente. Pág. 225
Nº 130/2016, do Senador Romário, de informações ao Ministro de Estado do Esporte. Pág. 226
Nº 131/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de criação de comissão destinada a formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista. Pág. 227
Nº 132/2016, de Líderes, de urgência para a Emenda da Câmara dos Deputados nº 8/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012. Pág. 228
1.2.1.10 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 184/2014. Pág. 229
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015. Pág. 229
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 3/2016-CN (nº 112/2016, na origem), que encaminha Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 229
1.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 5/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 360
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 10/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 361
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 6/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 362
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015, de designação do Senador Edison Lobão como Relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 363
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015
Matéria aprovada. Pág. 364
Listas de votação. Pág. 366
2 – ATAS
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 2ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2015. Pág. 369
Ata Circunstanciada da 1ª Reunião, realizada em 24 de fevereiro de 2016. Pág. 390
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 401
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 404
5 – LIDERANÇAS. Pág. 405
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 408
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 426
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 436
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 484
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 508
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 522

SUMÁRIO

1 – 26ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 10 DE MARÇO DE 2016
1.1 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a comemorar o Dia Mundial do Rim, nos termos dos Requerimentos nº 112 e 121/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores (SERÁ PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO PRIMEIRO DIÁRIO DO MÊS DE ABRIL)
2 – 27ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 10 DE MARÇO DE 2016. Pág. 7
2.1 – ATA. Pág. 9
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
2.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 2.2. Pág. 9
2.1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Registro da entrega à Presidência do Senado do Relatório da Procuradoria Especial da Mulher referente ao exercício de 2015; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa de que as manifestações a favor e contrárias ao Governo Federal ocorram de forma pacífica. Pág. 14
SENADOR LASIER MARTINS - Relato de audiência pública realizada hoje na CRA com vistas a discutir o tema do combate ao desperdício de alimentos no País. Pág. 15
SENADOR HÉLIO JOSÉ, como Líder - Satisfação com a descoberta anunciada pelos chineses de obtenção de energia por meio do tratamento de efluentes orgânicos; e outros assuntos. Pág. 17
SENADOR WILDER MORAIS - Cobrança ao Governo Federal da instalação de universidades federais em Jataí e Catalão, no Estado de Goiás.Pág. 19
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Registro do artigo publicado hoje no jornal Folha de S. Paulo do jornalista Jânio de Freitas intitulado “O plano obscuro”; e outros assuntos. Pág. 20
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Considerações acerca do projeto de lei que propõe o aumento da pena imposta ao crime de contrabando; e outros assuntos. Pág. 23
SENADOR BLAIRO MAGGI - Apelo às autoridades de segurança pública para que adotem medidas com vistas a assegurar que as manifestações previstas para o próximo dia 13 transcorram de forma ordeira. Pág. 27
SENADORA ANA AMÉLIA - Destaque à necessidade de que as manifestações marcadas para o próximo dia 13 transcorram de forma pacífica. Pág. 28
2.1.2.3 – Requerimentos
Nº 181/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 64/2015. Pág. 32
Nº 182/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 65/2015. Pág. 32
2.1.3 – ORDEM DO DIA. Pág. 32
2.1.3.1 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2016, que aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto. Aprovado, nos termos do Parecer nº 166/2016-CRE. À promulgação. Pág. 32
2.1.3.2 – Item extrapauta
Requerimento nº 209/2015, do Senador Delcídio do Amaral, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 673/2011, 311/2014 e 32/2015. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.3 – Item extrapauta
Requerimento nº 524/2015, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 336/2011 com os Projetos de Lei do Senado nºs 490 e 498/2011; e 296 e 392/2012. Aprovado Pág. 33
2.1.3.4 – Item extrapauta
Requerimento nº 551/2015, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 300/2004, 105/2007 e 568/2009. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.5 – Item extrapauta
Requerimento nº 555/2015, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 120/2008; 86 e 238/2013. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.6 – Item extrapauta
Requerimento nº 930/2015, do Senador Dário Berger, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 300/2004; 105, 147 e 365/2007; 568/2009; 81/2010; 98/2011(apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 354/2011 e 128/2012) e 569/2011; 373/2012; e 215/2015. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.7 – Item extrapauta
Requerimento nº 180/2016, do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 51/2015 e 58/2016. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.8 – Item extrapauta
Requerimento nº 985/2014, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei do Senado nº 350/2014. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.9 – Item extrapauta
Requerimento nº 986/2014, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 350/2014. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.10 – Item extrapauta
Requerimento nº 987/2014, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 350/2014. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.11 – Item extrapauta
Requerimento nº 682/2015, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2010. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.12 – Item extrapauta
Requerimento nº 718/2015, do Senador Valdir Raupp, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 398/2012. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.13 – Item extrapauta
Requerimento nº 1.120/2015, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 124/2014. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.14 – Item extrapauta
Requerimento nº 33/2016, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 49/2015. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.15 – Item extrapauta
Requerimento nº 1.385/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de sobrestamento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2011. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.16 – Item extrapauta
Requerimento nº 115/2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de sobrestamento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2011. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.17 – Item extrapauta
Requerimento nº 178/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 15 do corrente. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.18 – Item 5
Emenda da Câmara nº 8/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012 (nº 8.084/2014, na Câmara dos Deputados), do Senador José Agripino, que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. Aprovada. Pág. 35
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 437/2012 (Parecer nº 167/2016-CDIR). Aprovada. À sanção Pág. 35
2.1.3.19 – Apreciação de requerimentos
Nº 83/2016, do Senador Valdir Raupp e outros Senadores. Aprovado. Pág. 37
Nº 110/2016, do Senador Valdir Raupp e outros Senadores. Aprovado. Pág. 37
2.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA. Pág. 37
2.1.4.1 – Apreciação de requerimentos
Nº 181/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 37
Nº 182/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 37
2.1.4.2 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA, como Líder - Crítica à suposta seletividade empregada nas investigações relativas à Operação Lava Jato. Pág. 37
SENADOR VALDIR RAUPP - Defesa da redefinição de critérios para disciplinar a criação de partidos políticos. Pág. 39
SENADORA MARTA SUPLICY, como Líder - Cobrança à Anvisa de maior agilidade nos procedimentos de registro de medicamentos; e outro assunto. Pág. 41
SENADORA REGINA SOUSA - Destaque a iniciativas do Governo Federal direcionadas ao combate da violência contra as mulheres; e outro assunto. Pág. 44
SENADOR DÁRIO BERGER - Preocupação com o cenário econômico do País. Pág. 47
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Cobrança de celeridade nas obras de transposição do Rio São Francisco; e outro assunto. Pág. 50
SENADOR DONIZETI NOGUEIRA - Defesa da gestão do ex-Presidente Lula na Presidência da República; e outro assunto. Pág. 51
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Destaque à necessidade de ampliação dos investimentos em logística no País; e outros assuntos. Pág. 61
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Comentários acerca de editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre o ex-Presidente Lula. Pág. 65
2.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 70
2.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 71
2.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 10/2012 e 281/2014 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 44 e 45/2016-CE). Pág. 71
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar. Pág. 73
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 183/2015 seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 29/2016-CEDN). Pág. 73
2.2.1.2 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 125/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 315/2013, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 74
Nº 12/2016 (nº 135/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 369/2016 (TC 025.893/2014-9). Pág. 74
2.2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Registro da entrevista do Senador Ricardo Ferraço intitulada "Senador pede apuração da PGR sobre Dilma", publicada pelo jornal Correio Braziliense. Pág. 173
SENADORA ÂNGELA PORTELA - Registro da apresentação de requerimento de informações à ANAC, questionando o cancelamento de linhas áreas diretas entre Boa Vista e Manaus. Pág. 176
2.2.1.4 – Pareceres
Nºs 159 e 160/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 10/2012. Pág. 177
Nº 161/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281 e 381/2014. Pág. 190
Nºs 162 e 163/2016, das Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar. Pág. 200
Nº 164/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre as emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 186/2014. Pág. 228
Nº 165/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 183/2015. Pág. 237
2.2.1.5 – Projetos de Lei do Senado
Nº 89/2016, do Senador Roberto Requião, que insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Pág. 262
Nº 90/2016-Complementar, do Senador Donizeti Nogueira, que regulamenta Artigo 7º, inciso I da Constituição Federal. Pág. 267
2.2.1.6 – Requerimentos
Nº 178/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão em 13 e 14 do corrente. Pág. 270
Nº 179/2016, da Senadora Ana Amélia, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 78 e 388/2015. Pág. 271
Nº 180/2016, do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 51/2015 e 58/2016. Pág. 272
Nº 181/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 64/2015. Pág. 273
Nº 182/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 65/2015. Pág. 274
2.2.1.7 – Retificação
Retificação do despacho aposto ao Requerimento nº 136/2016. Pág. 275
2.2.1.8 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 192 e 211/2015. Pág. 275
2.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
2.2.2.1 – Comunicações
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 713/2016 (Ofício nº 152/2016). Pág. 275
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 714/2016 (Ofício nº 12/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 276
2.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.3.1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2016
Parecer nº 166/2016-CRE. Pág. 277
Matéria aprovada. Pág. 282
2.2.3.2 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Requerimento nº 209/2015. Pág. 283
Requerimento nº 524/2015. Pág. 283
Requerimento nº 551/2015. Pág. 283
Requerimento nº 555/2015. Pág. 283
Requerimento nº 930/2015. Pág. 283
Requerimento nº 180/2016. Pág. 283
Requerimento nº 985/2014. Pág. 283
Requerimento nº 986/2014. Pág. 283
Requerimento nº 987/2014. Pág. 283
Requerimento nº 682/2015. Pág. 283
Requerimento nº 718/2015. Pág. 283
Requerimento nº 1.120/2015. Pág. 283
Requerimento nº 33/2016. Pág. 283
2.2.3.3 – Emenda da Câmara nº 8/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012 Pág. 284
Redação final (Parecer nº 167/2016-CDIR). Pág. 284
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 289
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 292
5 – LIDERANÇAS. Pág. 293
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 296
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 315
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 325
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 373
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 397
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 411

Sumário

1 – 38ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 28 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 6
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 6
1.1.2.2 – Oradores
Senadora Vanessa Grazziotin – Homenagem ao PCdoB pelos 94 anos de sua fundação; e outros assuntos. Pág. 6
Senador Humberto Costa, como Líder – Críticas às tentativas de interrupção do mandato da Presidente da República. Pág. 10
Senadora Ana Amélia – Críticas à caracterização de golpe ao processo de impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 12
Senador Alvaro Dias – Defesa da interrupção do mandato da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 17
Senador José Pimentel – Registro da protocolização de representação contra o Juiz Federal Sérgio Moro no Conselho Nacional de Justiça, em razão de sua atuação na Operação Lava Jato; e outro assunto. Pág. 20
Senadora Gleisi Hoffmann – Críticas ao embasamento utilizado para o pedido de impeachment da Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 23
Senador Lindbergh Farias – Registro de manifestações favoráveis à continuidade do mandato da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 27
1.1.2.3 – Comunicações
Do Senador José Medeiros, de filiação partidária ao PSD. Pág. 33
Do Senador Zeze Perrella, de desfiliação partidária do PDT. Pág. 33
1.1.2.4 – Realização de sessões
Sessão conjunta do Congresso Nacional, amanhã, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de vetos presidenciais e outros expedientes. Pág. 33
Sessão solene do Congresso Nacional em 31 do corrente, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada ao lançamento da Campanha Institucional “Mulher na política”, do TSE, como incentivo à participação da mulher no Parlamento. Pág. 34
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
Senador José Medeiros – Repúdio aos discursos supostamente falaciosos do Governo Federal e do PT acerca do pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 34
Senador Blairo Maggi – Defesa do impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 37
Senador Paulo Paim – Preocupação com o clima de ódio na sociedade brasileira diante do momento de crise política, social e econômica; e outros assuntos. Pág. 42
Senador João Capiberibe – Indignação com o atraso e o parcelamento dos salários dos servidores públicos do Estado do Amapá; e outros assuntos. Pág. 49
Senador Raimundo Lira – Considerações sobre a elevada carga tributária do país; e outro assunto. Pág. 52
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 55
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamento
Aviso nº 36/2012 (Memorando nº 7/2016-CMA). Pág. 55
1.2.1.2 – Comunicações
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 8/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 11/2016). Pág. 56
Do Senador José Medeiros, de filiação partidária ao PSD (Ofício s/nº/2016). Pág. 57
Do Senador Zeze Perrella, de desfiliação partidária do PDT (Ofício nº 5/2016). Pág. 58
1.2.1.3 – Constatação de inexatidão material nos autógrafos do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 107/2002. Pág. 59
1.2.1.4 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 12/2015, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 2/2011. Pág. 60
Nº 13/2015, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 515/2015. Pág. 61
1.2.1.5 – Parecer
Nº 285/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Aviso nº 36/2012. Pág. 62
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 138/2016, do Senador Paulo Paim, que acrescenta dispositivos na CLT, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Pág. 71
Nº 139/2016, do Senador José Medeiros, que altera a Lei nº 11.775, de 2008, para autorizar o desmembramento de financiamento coletivo contratado no âmbito do Fundo de Terras e Reforma Agrária – Banco da Terra. Pág. 75
Nº 140/2016, do Senador Paulo Paim, que cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM) e dá outras providências. Pág. 78
1.2.1.7 – Término de prazo
Sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 432/2014. Pág. 82
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicações
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 713/2016 (Ofício nº 112/2016). Pág. 82
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 714/2016 (Ofício nº 114/2016). Pág. 83
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, de substituição de membros na Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 717/2016 (Ofício nº 23/2016). Pág. 84
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 717/2016 (Ofício nº 116/2016). Pág. 85
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 118/2016). Pág. 86
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, de substituição de membros na Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 24/2016). Pág. 87
1.2.2.2 – Emendas
Nºs 1 a 8, apresentadas à Medida Provisória nº 718/2016. Pág. 88
1.2.2.3 – Pareceres
Nº 8/2016-CN, da Mesa do Senado, sobre o Projeto de Resolução nº 9/2015-CN. Pág. 109
Nº 9/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 715/2016. Pág. 114
1.2.2.4 – Projeto de Lei do Congresso Nacional
Nº 1/2016-CN, da Presidente da República, que altera a Lei nº 13.242, de 2015, sobre as diretrizes da Lei Orçamentária de 2016 (Mensagem nº 96/2016). Pág. 123
1.2.2.5 – Término de prazo
Término do prazo, em 25 do corrente, sem edição de decreto legislativo sobre a Medida Provisória nº 684/2015 (Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015). Extinção da Comissão Mista sobre a matéria. Pág. 136
1.2.2.6 – Vetos
Veto Parcial nº 7/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50/2014 (Mensagem nº 97/2016). Pág. 136
Veto Parcial nº 8/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (Mensagem nº 98/2016). Pág. 136
2 – RESOLUÇÃO
Nº 6/2016. Pág. 150
3 – ATOS
3.1 – ATO DA COMISSÃO DIRETORA
Nº 2/2016. Pág. 151
3.2 – ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 1/2016. Pág. 155
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 156
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 158
6 – LIDERANÇAS. Pág. 159
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 162
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 181
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 191
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 239
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 263
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 277

Sumário

1 – 41ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 31 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 10
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 10
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR BLAIRO MAGGI - Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Acosta; e outro assunto. Pág. 10
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Registro das manifestações a favor da democracia, que ocorrerão hoje em todo o País; e outros assuntos. Pág. 12
SENADOR LASIER MARTINS - Considerações acerca das pedaladas fiscais e do suposto crime de responsabilidade da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 18
SENADOR LINDBERGH FRIAS - Críticas ao documento “Uma Ponte para o Futuro”, por supostamente ameaçar os legados sociais conquistados; e outros assuntos. Pág. 24
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Registro de manifestações de segmentos da sociedade contrários ao impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 33
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 709/2015), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Aprovado, com emenda (Prejudicada a Medida Provisória nº 709/2015). Pág. 42
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016 (Parecer nº 344/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 43
1.1.3.2 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 44
1.1.3.3 – Item extrapauta
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), tendo como primeiro signatário o Deputado Carlos Sampaio, que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 44
1.1.3.4 – Item 7
Projeto de Lei do Senado nº 9/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor. Aprovado. Pág. 44
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 9/2016 (Parecer nº 345/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 45
1.1.3.5 – Item 6
Projeto de Lei do Senado nº 8/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher. Aprovado. Pág. 45
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 8/2016 (Parecer nº 346/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 46
1.1.3.6 – Apreciação de requerimento
Nº 240/2016, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores. Aprovado. Pág. 46
1.1.3.7 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699/2015), que altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 6 de julho de 2015. Pág. 46
Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 702/2015), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Pág. 46
Medida Provisória nº 710/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Pág. 46
1.1.3.8 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão dos Projetos de Lei de Conversão nºs 4 e 6/2016, e da Medida Provisória nº 710/2016 na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. Pág. 46
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, como Líder - Críticas à suposta tentativa de compelir os beneficiários de programas sociais a aderirem a movimentos em favor do Governo Federal por meio da propagação de especulações acerca da continuidade dos programas; e outros assuntos. Pág. 46
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Requerimento nº 229/29016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 52
Requerimento nº 235/29016, do Senador Magno Malta. Aprovado. Pág. 52
Requerimento nº 236/29016, da Senadora Lídice da Mata. Aprovado. Pág. 52
Requerimento nº 237/29016, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado, nos termos do Parecer nº 355/2016-CRE. (vide item 1.2.1.6). Pág. 52
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADORA ANA AMÉLIA - Registro de manifestações de cidadãos contrárias ao Governo Federal; e outro assunto. Pág. 52
SENADOR PAULO PAIM - Preocupação com o fechamento de UPAs no Estado do Rio Grande do Sul; e outros assuntos. Pág. 59
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES - Defesa da convocação de novas eleições como forma de solucionar a crise política por que passa o País. Pág. 65
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Registro de viagem realizada por S. Exª ao Japão em atendimento a convite da Embaixada e do Governo desse País. Pág. 69
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa da interrupção do mandato da Presidente da República. Pág. 74
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 78
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de Prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei da Câmara nº 101/2012 e os Projetos de Lei do Senado nºs 378/2014; 584, 597 e 732/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 48, 50 a 53/2016-CAS). Pág. 79
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 131 e 142/2015. Pág. 84
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 105/2013. Pág. 84
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 374/2012-Complementar. Pág. 84
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 263/2010 e 658/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 13 e 15/2016-CCJ). Pág. 84
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 94/2014. Pág. 86
1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle nº 1/2013. Pág. 86
1.2.1.3 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 17/2016 (nº 30/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de fevereiro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 86
1.2.1.4 – Comunicações
Da Liderança do PTC no Senado Federal, de indicação do Senador Fernando Collor como Líder do referido Partido (Ofício nº 1/2016). Pág. 99
Da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que encaminha o relatório sobre a avaliação do Plano Nacional de Logística de Transportes (Ofício nº 17/2016) (vide item 5.1). Pág. 100
Da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que encaminha o relatório final sobre a avaliação do Plano Nacional de Recursos Hídricos (Ofício nº 37/2016) (vide item 6.1). Pág. 101
1.2.1.5 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 6/2016 (nº 4.330/2016, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher. Pág. 102
Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016 (nº 36/2015, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. Pág. 104
Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699/2015), que altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 6 de julho de 2015. Pág. 107
Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 702/2015), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Pág. 130
Medida Provisória nº 710/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Pág. 138
1.2.1.6 – Pareceres
Nºs 338 e 339/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 101/2012. Pág. 145
Nº 340/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 378/2014. Pág. 162
Nº 341/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 584/2015. Pág. 175
1.2.2.2 – Comunicação
Nº 342/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 597/2015. Pág. 182
Nº 343/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 732/2015. Pág. 188
Nº 347/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 131/2015. Pág. 194
Nº 348/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 142/2015. Pág. 199
Nº 349/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 105/2013. Pág. 206
Nº 350/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2015. Pág. 211
Nºs 351 e 352/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre a emenda apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 106/2013. Pág. 217
Nº 353/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 162/2015. Pág. 228
Nº 354/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2015. Pág. 234
Nº 355/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 237/2016. Pág. 239
Nº 356/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Aviso nº 47/2015 (conclui pela apresentação dos Requerimentos nºs 244 a 246/2016). Pág. 242
Nº 357/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre a Proposta de Fiscalização e Controle nº 1/2013. Pág. 253
Nºs 358 a 360/2016, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 374/2012-Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 297/2013-Complementar). Pág. 258
Nº 361/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 263/2010. Pág. 273
Nº 362/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 658/2015. Pág. 281
Nºs 363 a 365/2016, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 15/2013. Pág. 289
Nºs 366 a 368/2016, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 133/2013. Pág. 299
Nº 369/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 94/2014. Pág. 315
1.2.1.7 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, dos Projetos de Lei do Senado nºs 15 e 133/2013, a fim de serem declarados prejudicados (Memorandos nºs 18 e 19/2016-CMA). Pág. 323
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 149/2016, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para reajustar o valor da cota do salário-família Pág. 325
Nº 150/2016, do Senador Hélio José, que acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais. Pág. 327
Nº 151/2016-Complementar, do Senador Lasier Martins, que acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015. Pág. 329
1.2.1.9 – Reconstituição
Reconstituição do Aviso nº 2/2001 (Memorando nº 8/2016-CMA). Pág. 332
1.2.1.10 – Republicação
Parecer nº 266/2016, da Comissão Diretora, que oferece a Redação Final do Projeto de Resolução nº 64/2015. Pág. 333
1.2.1.11 – Requerimentos
Nº 232/2016, do Senador Telmário Mota, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 631/2015. Pág. 338
Nº 233/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Roger Agnelli. Pág. 339
Nº 234/2016, do Senador Jader Barbalho, de retirada do Requerimento nº 208/2016. Deferido. Pág. 342
Nº 235/2016, do Senador Magno Malta, de autorização para desempenho de missão em 19 de abril próximo. Pág. 343
Nº 236/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 24 a 26 de abril próximo. Pág. 344
Nº 237/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de autorização para desempenho de missão no período de 17 a 21 de abril próximo. Pág. 345
Nº 238/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de autorização para desempenho de missão no período de 18 a 22 de abril próximo. Pág. 346
Nº 239/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado das Comunicações. Pág. 347
Nº 240/2016, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 6 de junho próximo, destinada a comemorar os 90 anos do poeta Thiago de Melo. Pág. 348
Nº 241/2016, da Senadora Marta Suplicy, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 577/2015. Deferido. Pág. 351
Nº 242/2016, do Senador Aécio Neves, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 136/2016. Deferido. Pág. 352
Nº 243/2016, do Senador Benedito de Lira, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 102/2007, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 180 e 537/2013. Pág. 353
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 721/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 355
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 356
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016
Emenda-PLEN. Pág. 357
Redação final (Parecer nº 344/2016-CDIR). Pág. 358
1.2.3.2 – Projeto de Lei do Senado nº 9/2016
Redação final (Parecer nº 345/2016-CDIR). Pág. 399
1.2.3.3 – Projeto de Lei do Senado nº 8/2016
Redação final (Parecer nº 346/2016-CDIR). Pág. 401
2 – RESOLUÇÃO
Nº 7/2016 (Republicação).Pág. 404
3 – ATAS
3.1 – CONSELHO DE SUPERVISÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE
Ata da 1ª Reunião, realizada em 16 de março de 2016. Pág. 406
Ata da 138ª Reunião, realizada em 3 de fevereiro de 2016. Pág. 406
Ata da 139ª Reunião, realizada em 2 de março de 2016. Pág. 407
4 – ATOS
4.1 – ATO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ato nº 2/2016. Pág. 409
4.2 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nºs 2 a 5/2016. Pág. 411
4.3 – ATOS DO 1º SECRETÁRIO
Nºs 1 e 2/2016. Pág. 416
4.4 – PORTARIAS DO 1º SECRETÁRIO
Nº 19/2015. Pág. 427
Nºs 2 a 5/2016. Pág. 427
5 – DOCUMENTOS DIVERSOS
5.1 – TERMO DE REUNIÃO
Referente à Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 717/2016. Pág. 429
6 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
6.1 – COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA
Relatórios nºs 5 e 6/2016. Pág. 430
7 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 430
8 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 433
9 – LIDERANÇAS. Pág. 434
10 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 437
11 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 456
12 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 466
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 514
CONGRESSO NACIONAL
14 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 538
15 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 548

SUMÁRIO

1 – 44ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 5 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA ÂNGELA PORTELA – Exaltação da defesa do Governo Federal feita no processo de impeachment pelo Advogado-Geral da União. Pág. 9
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Críticas à Revista IstoÉ por veicular matéria supostamente machista em relação à Presidente da República. Pág. 10
SENADOR JORGE VIANA – Defesa de maior reflexão das autoridades políticas sobre os possíveis efeitos negativos decorrentes da eventual aprovação do processo de impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 12
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Sustentação da ilegitimidade do processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 16
SENADORA ANA AMÉLIA – Preocupação com o agravamento da crise econômica em meio a discussões políticas sobre o impeachment da Presidente da República. Pág. 17
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder – Críticas ao Governo do Estado de Sergipe. Pág. 20
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES – Reflexão acerca de soluções para a crise político-econômica do País. Pág. 21
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder – Considerações sobre a defesa da Presidente Dilma Rousseff na Comissão do Impeachment. Pág. 25
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA – Defesa da legitimidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 26
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE, como Líder – Manifestação a favor de novas eleições como caminho para a superação da crise política que o País enfrenta. Pág. 32
SENADOR ROMERO JUCÁ – Registro da assunção de S. Exª ao cargo de Presidente Nacional do PMDB e defesa da decisão do partido de sair da base de apoio ao Governo. Pág. 37
1.1.2.3 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Ronaldo Caiado, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 69
Suscitada pelo Senador Ricardo Ferraço, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 71
1.1.2.4 – A Presidência responde a questão de ordem suscitada anteriormente pelo Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 72
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 10
Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica. Apreciação adiada para a próxima sessão deliberativa ordinária. Pág. 74
1.1.3.2 – Item 6
Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Transcorre a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 75
1.1.3.3 – Item 7
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora (precatórios) Transcorre a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 76
1.1.3.4 – Apreciação de requerimentos
Nº 140/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores. Aprovado. Pág. 76
Nº 56/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores. Aprovado. Pág. 76
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, como Líder – Expectativa com o julgamento do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 76
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 253/2016, do Senador Hélio José. Aprovado. Pág. 80
Nº 254/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 80
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR PAULO PAIM – Registro de manifesto de juízes do trabalho sobre os direitos trabalhistas; e outro assunto. Pág. 80
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Apelo ao Governador Rodrigo Rollemberg pelo encerramento das atividades irregulares no Aterro Controlado do Jóquei, o Lixão da Estrutural; e outro assunto. Pág. 88
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Críticas à escolha do Senador Romero Jucá para a Presidência do PMDB e à decisão do partido de sair da base governista. Pág. 90
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 91
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 15/2016. Pág. 91
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 16/2016. Pág. 91
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 64 e 162/2015. Pág. 91
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 220 e 221/2015. Pág. 91
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 18/2016 (nº 199/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Atividades do referido Tribunal, referente ao exercício de 2015. Pág. 92
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Memorando nº 13/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 237
Do Senador Zeze Perrella, de filiação partidária de S. Exª ao PTB (Ofício nº 8/2016). Pág. 238
Do Senador Antonio Carlos Valadares, de participação de S. Exª em missão realizada em 14 de março último. Pág. 239
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de designação de membros para comporem a Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando nº 18/2016). Pág. 239
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 9/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 13/2016). Pág. 240
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor da Mensagem nº 10/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 14/2016). Pág. 241
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor da Mensagem nº 11/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 15/2016). Pág. 242
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor da Mensagem nº 12/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 16/2016). Pág. 243
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 11/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 17/2016). Pág. 244
Da Liderança do PTB no Senado Federal, de indicação do Senador Elmano Férrer como Líder do referido Partido (Ofício nº 1/2016). Pág. 245
1.2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR GLADSON CAMELI – Preocupação com a paralisia econômica do País; e outros assuntos. Pág. 246
1.2.1.5 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei do Senado nº 625/2007 a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 251
1.2.1.6 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 9/2016 (nº 3.763/2004, na Câmara dos Deputados), que dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Pág. 251
Projeto de Lei da Câmara nº 10/2016 (nº 1.805/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos. Pág. 253
Substitutivo da Câmara nº 2/2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2011 (nº 6.459/2013, na Câmara dos Deputados), da Senadora Ana Amélia, que dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Pág. 255
1.2.1.7 – Mensagem da Presidente da República
Nº 34/2016 (nº 118/2016, na origem), que encaminha a programação monetária para o segundo trimestre de 2016. Pág. 276
1.2.1.8 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 15/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 613/2015 foi sancionado e convertido na Lei nº 13.263/2016. Pág. 300
1.2.1.9 – Pareceres
Nº 372/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 19/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 16/2016). Pág. 301
Nº 373/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 64/2015. Pág. 321
Nº 374/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 162/2015. Pág. 325
Nº 375/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 220/2015. Pág. 332
Nº 376/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 221/2015. Pág. 337
Nºs 377 a 379/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016. Pág. 341
Nº 380/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 625/2007. Pág. 368
1.2.1.10 – Projetos de Lei do Senado
Nº 153/2016, do Senador Otto Alencar, que acrescenta o § 7º ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária. Pág. 372
Nº 154/2016, do Senador Hélio José, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica por fonte primária renovável e define prazo para exclusão de novas usinas termelétricas que utilizem derivados de petróleo, em leilões de energia nova. Pág. 374
Nº 155/2016, do Senador Telmário Mota, que aumenta a pena do crime previsto no art. 290 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). Pág. 377
Nº 156/2016, do Senador José Maranhão, que regula as formas de fiscalização pelo Estado e sociedade sobre as fundações públicas federais. Pág. 379
Nº 157/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa. Pág. 383
Nº 158/2016, da Senadora Regina Sousa, que altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para definir especificidades das bibliotecas escolares em instituições que ofertem a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio. Pág. 386
1.2.1.11 – Projetos de Resolução
Nº 15/2016, da Senadora Lídice da Mata, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a composição das comissões da Casa. Pág. 388
Nº 17/2016, do Senador Otto Alencar, que altera a Resolução n° 98, de 23 de dezembro de 1992, para autorizar a substituição de garantias caucionadas. Pág. 392
1.2.1.12 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 14/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima, que cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. Pág. 394
1.2.1.13 – Requerimentos
Nº 247/2016, do Senador Ataídes Oliveira, de informações à Presidente da Caixa Econômica Federal. Pág. 397
Nº 248/2016, do Senador Paulo Paim, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 82/2016. Deferido. Pág. 400
Nº 249/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Júlio César Lima Seixas. Pág. 401
Nº 250/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Amílcar Azevedo. Pág. 403
Nº 251/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Júlio César Schweickardt. Pág. 405
Nº 252/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia. Pág. 407
Nº 253/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 9 do corrente. Pág. 409
Nº 254/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão em 8 e 9 do corrente. Pág. 410
Nº 255/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 362/2015. Deferido. Pág. 412
Nº 256/2016, do Senador Hélio José, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 122/2016. Deferido. Pág. 413
Nº 257/2016, da Senadora Lúcia Vânia, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Pág. 414
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação e substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 717/2016 (Memorando nº 12/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 416
1.2.2.2 – Veto
Veto Parcial nº 9/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/2015) (Mensagem nº 121/2016, da Presidente da República). Pág. 417
2 – DECRETOS LEGISLATIVOS
Nºs 78 a 104/2016. Pág. 422
3 – ATOS 3.1 – ATO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Nº 3/2016. Pág. 431
3.2 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nºs 7 e 8/2016. Pág. 433
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 436
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 439
6 – LIDERANÇAS. Pág. 440
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 443
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 462
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 472
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 520
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 544
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 554

Sumário

1 – 45ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 6 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR WALDEMIR MOKA - Pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Valdomiro Gonçalves e do pecuarista Firmino Miranda Cortada. Pág. 9
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Considerações sobre o processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Considerações sobre o relatório a ser apresentado pelo Deputado Jovair Arantes, na Câmara dos Deputados, acerca do pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 13
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas à suposta utilização do processo de impeachment para agravar a crise político-econômica existente no País. Pág. 15
SENADOR LASIER MARTINS - Defesa da legalidade do processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 18
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com o crescimento do desemprego no País e com seus impactos na qualidade dos serviços públicos; e outros assuntos. Pág. 20
SENADORA LÍDICE DA MATA - Críticas ao Ministério da Agricultura por retirar a condição de órgão específico da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira. Pág. 22
SENADOR RICARDO FERRAÇO, como Líder - Defesa da legitimidade do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 24
SENADOR PAULO BAUER - Considerações acerca dos fatores que motivaram a abertura do processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 37
SENADOR REGUFFE - Inconformismo com o aumento de 12,5% no preço dos remédios autorizado pelo Governo Federal. Pág. 45
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 4 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 78/2015-Complementar) Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei Complementar nº 108, de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Pág. 47
1.1.3.2 – Item 5 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar) Projeto de Lei do Senado nº 78/2015-Complementar, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Pág. 47
1.1.3.3 – Item 4 Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei Complementar nº 108, de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Aprovado, com emendas, após Parecer nº 386/2016-PLEN, proferido pelo Senador Aécio Neves, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Parecer nº 387/2016-PLEN, proferido pela Senadora Ana Amélia, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais; Requerimento nº 262/2016; e Emendas nºs 5 e 6-PLEN. Pág. 48
1.1.3.4 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Ciro Nogueira, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 59
1.1.3.5 – Item 4 (continuação) Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei Complementar nº 108, de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 78/2015-Complementar (Emenda nº 6-PLEN) (votação nominal) (Prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar). Pág. 68
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 78/2015-Complementar (Parecer nº 388/2016 -CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 68
1.1.3.6 – Item 10 Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica. Aprovado, sem prejuízo das emendas, após Parecer nº 389/2016-PLEN e Emendas nºs 3 a 6-PLEN (votação nominal). Pág. 69
1.1.3.7 – Convocação de sessão Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 10 horas. Pág. 76
1.1.3.8 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) Decisão pelo não recebimento de pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Melo (vide item 1.2.1.5). Pág. 76
1.1.3.9 – Item 6 Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura das Emendas nºs 2 e 3-PLEN. Pág. 79
1.1.3.10 – Item 7 Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora (precatórios). Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura da Emenda nº 1. Pág. 79
1.1.3.11 – Item extrapauta Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Serra, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, após Parecer nº 390/2016-CCJ. Pág. 79
1.1.3.12 – Item extrapauta Projeto de Resolução nº 16/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 372/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 59.050.000,00 (cinquenta e nove milhões e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado, após Requerimento nº 263/2016. Pág. 80
Redação final do Projeto de Resolução nº 16/2016 (Parecer nº 391/2016-CDI). Aprovada. À promulgação. Pág. 81
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Apreciação de requerimentos Nº 259/2016, do Senador Paulo Rocha Aprovado. Pág. 81
Nº 260/2015, do Senador Flexa Ribeiro Aprovado. Pág. 81
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 81
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 6/2014; 45, 339 e 566/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 79 a 82/2016-CE). Pág. 82
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 663/2015 (Ofício nº 18/2016-CCJ). Pág. 82
1.2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado da Saúde Nº 206/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 1.447/2015, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 87
1.2.1.3 – Avisos do Tribunal de Contas da União Nº 19/2016 (nº 229/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 658/2016 (TC 006.490/2016-6). Pág. 87
Nº 20/2016 (nº 237/2016 na origem) que encaminha cópia do Acórdão nº 651/2016 (TC 013.046/2014-4). Pág. 108
1.2.1.4 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, de indicação do Senador Antonio Carlos Valadares como Vice-Líder do referido Bloco (Memorando nº 14/2016). Pág. 158
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Memorando nº 16/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 159
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Memorando nº 17/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 160
Do Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes, de escolha dos agraciados com o referido Diploma, em sua 7ª premiação (Ofício nº 3/2016). Pág. 161
Das Lideranças do PTB, do PR, do PSC, do PRB, do PTC e do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de que aqueles Partidos passam a integrar o referido Bloco (Ofício nº 9/2016). Pág. 162
Da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de indicação dos Senadores Wellington Fagundes, Elmano Férrer e Eduardo Amorim como Vice-Líderes do referido Bloco (Ofício nº 10/2016). Pág. 163
1.2.1.5 – Decisão da Presidência
Não recebimento de pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Melo. Pág. 164
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 381/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 6/2014. Pág. 166
Nºs 382 e 383/2016, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 45/2015. Pág. 179
Nº 384/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 339/201.5. Pág. 196
Nº 385/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 566/2015. Pág. 202
Nº 392/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 233/2015 - Complementar. Pág. 208
1.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 159/2016, do Senador Telmário Mota, que altera o art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações, a publicação mensal de indicadores de qualidade e de reclamações dos serviços de interesse coletivo. Pág. 229
Nº 160/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para regular a possibilidade de instituir descontos sobre o valor das multas decorrentes de infrações a dispositivos dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde. Pág. 232
Nº 161/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito. Pág. 234
1.2.1.8 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 15/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências. Pág. 241
Nº 16/2016, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que acrescenta o art. 81-A à Constituição Federal, para prever a possibilidade de revogação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente da República mediante referendo Pág. 253
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 258/2016, do Senador Hélio José e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 30 de maio próximo, destinada a homenagear os Missionários da Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Fátima. Pág. 258
Nº 259/2015, do Senador Paulo Rocha, de autorização para desempenho de missão em 7 e 8 do corrente. Pág. 260
Nº 260/2015, do Senador Flexa Ribeiro, de autorização para desempenho de missão em 7 e 8 do corrente. Pág. 262
Nº 261/2016, do Senador Douglas Cintra e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 24 de maio próximo, destinada a agraciar os vencedores do Diploma José Ermírio de Moraes. Pág. 263
Nº 264/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 22 de agosto próximo, destinada a homenagear o Dia Nacional do Historiador. Pág. 264
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar
Parecer nº 386/2016-PLEN. Pág. 266
Requerimento nº 262/2016. Pág. 284
Emendas nºs 5 e 6-PLEN. Pág. 285
Redação final (Parecer nº 388/2016-CDIR). Pág. 297
Lista de votação. Pág. 307
1.2.2.2 – Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar
Emendas nºs 3 a 6-PLEN. Pág. 310
Lista de votação. Pág. 316
1.2.2.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015
Emendas nºs 2 e 3-PLEN. Pág. 318
1.2.2.4 – Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015
Emenda nº 1-PLEN. Pág. 332
1.2.2.5 – Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015
Parecer nº 390/2016-CCJ. Pág. 336
1.2.2.6 – Projeto de Resolução nº 16/2016
Requerimento nº 263/2016. Pág. 347
Redação final (Parecer nº 391/2016-CDIR). Pág. 348
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 713/2016 (Ofício nº 63/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 352
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 717/2016 (Ofício nº 15/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 353
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 16/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 354
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 17/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 355
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 18/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 356
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Memorando nº 19/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 357
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 68/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 358
2 – EMENDAS
Nºs 1 a 56, apresentadas à Medida Provisória nº 719/2016. Pág. 359
Nºs 1 a 10, apresentadas à Medida Provisória nº 720/2016. Pág. 478
Nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 721/2016. Pág. 498
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 500
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA. Pág. 503
5 – LIDERANÇAS. Pág. 504
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 507
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 526
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 536
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 584
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 608
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 618

SUMÁRIO

1 – 46ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 7 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 7
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação. (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Considerações sobre as precárias condições de saneamento básico em Manaus-AM; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR BLAIRO MAGGI - Preocupação com o agravamento da crise econômica e seu impacto no setor produtivo do País; e outro assunto. Pág. 16
SENADORA SIMONE TEBET - Apelo às instituições para que busquem o equilíbrio a fim de superar a grave crise por que passa o País. Pág. 18
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, como Líder - Comentários sobre editorial publicado hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo intitulado “Voto de Cabresto”. Pág. 22
SENADOR WALTER PINHEIRO - Atribuição de responsabilidade pelas crises endêmicas que assolam o País à má gestão de políticas públicas pelo Governo Federal. Pág. 25
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Defesa do debate sobre as propostas de referendo revogatório dos mandatos de Presidente e de Vice-Presidente da República. Pág. 27
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699/2015), que altera as Leis nºs 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 2015 (aumenta a pena para infração de trânsito relativa à obstrução deliberada de via pública). Aprovado, com emenda, após Parecer nº 393/2016-PLEN, Requerimento nº 268/2016 (Prejudicada a Medida Provisória nº 699/2015). Pág. 28
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (Parecer nº 394/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 34
1.1.3.2 – Item extrapauta
Requerimento nº 269/2016, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 726/2015 e 530/2015. Aprovado. Pág. 36
1.1.3.3 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 702/2015), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 702/2015). À sanção. Pág. 36
1.1.3.4 – Item 3
Medida Provisória nº 710/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de um bilhão, quatrocentos e setenta dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais, para os fins que especifica. Aprovada. À promulgação. Pág. 41
1.1.3.5 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 45
1.1.3.6 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora (precatórios). Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 45
1.1.3.7 – Item 6
Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Serra, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Transcorre a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 45
1.1.3.8 – Requerimentos
Nº 270/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015. Aprovado. Pág. 46
Nº 271/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015. Aprovado. Pág. 46
1.1.3.9 – Item 7
Substitutivo da Câmara nº 14/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 337/2006 (nº 7.032/2010, na Câmara dos Deputados), do Senador Roberto Saturnino, que altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte. Aprovado, após Requerimento nº 272/2016. À sanção. Pág. 46
1.1.3.10 – Item 8
Substitutivo da Câmara nº 24/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 430/2011 (nº 3.672/2012, na Câmara dos Deputados), de autoria da Senadora Ana Amélia, que altera a Lei nº 9.991, de 2000, disciplinando a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética. Aprovados os dispositivos de parecer favorável e rejeitados os dispositivos de parecer contrário, após Requerimento nº 273/2016. Pág. 47
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 430/2011 (Parecer nº 395/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 49
1.1.3.11 – Item 9
Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016 (nº 3.221/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera as Leis nºs 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, e 12.780, de 2013. Aprovado, com emendas. Pág. 50
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016 (Parecer nº 396/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 52
1.1.3.12 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Ronaldo Caiado, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 53
1.1.3.13 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 7/2014 (nº 3.015/2011, na Câmara dos Deputados), que institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. Aprovado. À sanção. Pág. 54
1.1.3.14 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 87/2014 (nº 4.811/2012, na Câmara dos Deputados), que institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo. Aprovado. À sanção. Pág. 54
1.1.3.15 – Requerimento
Nº 274/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2009. Aprovado. Pág. 54
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – A Presidência responde a questão de ordem suscitada anteriormente pelo Senador Ciro Nogueira. Pág. 58
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 58
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 104/2015. (Ofício nº 38/2016-CEDN). Pág. 58
1.2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado dos Transportes
Nº 32/2016, em resposta ao Requerimento nº 1.405/2015, do Senador Gladson Cameli. Pág. 59
1.2.1.3 – Mensagem da Presidente da República
Nº 35/2016 (nº 124/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO JOSÉ VALLIM GUERREIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Bélgica e, cumulativamente, em Luxemburgo. Pág. 59
1.2.1.4 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 17/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que modifica os arts. 49 e 81 da Constituição Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República. Pág. 126
1.2.1.5 – Prejudicialidade
Prejudicialidade dos Requerimentos nºs 62, 212, 225, 439, 953, 972, 1.247 e 1.303/2011; 578 e 752/2012; 367/2013; 94 e 167/2014. Pág. 130
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 265/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Pág. 131
Nº 266/2016, do Senador Roberto Requião, em aditamento ao Requerimento nº 223/2016, de desempenho de missão no período de 24 a 27 do corrente. Pág. 132
Nº 267/2016, do Senador Davi Alcolumbre, de autorização para desempenho de missão em 7 e 8 do corrente. Pág. 133
Nº 269/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 726 e 530/2015. Pág. 134
Nº 275/2016, de Líderes, de urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2/2016. Pág. 136
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016
Requerimento nº 268/2016. Pág. 137
Emenda. Pág. 138
Redação final (Parecer nº 394/2016-CDIR). Pág. 139
1.2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016
Matéria aprovada. Pág. 152
1.2.2.2 – Medida Provisória nº 710/2016
Matéria aprovada. Pág. 157
1.2.2.3 – Requerimento nº 270/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 161
1.2.2.4 – Requerimento nº 271/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 162
1.2.2.5 – Substitutivo da Câmara nº 14/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 337/2006
Requerimento nº 272/2016. Pág. 163
Matéria aprovada. Pág. 164
1.2.2.6 – Substitutivo da Câmara nº 24/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 430/2011
Requerimento nº 273/2016. Pág. 165
Redação final (Parecer nº 395/2016-CDIR). Pág. 166
1.2.2.7 – Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016
Redação final (Parecer nº 396/2016-CDIR). Pág. 170
1.2.2.8 – Projeto de Lei da Câmara nº 7/2014
Matéria aprovada. Pág. 183
1.2.2.9 – Projeto de Lei da Câmara nº 87/2014
Matéria aprovada. Pág. 183
1.2.2.10 – Requerimento nº 274/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 184
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicação
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 713/2016 (Ofício nº 49/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 185
2 – RESOLUÇÃO
Nº 11/2016. Pág. 186
3 – ATAS
3.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 6ª Reunião, realizada em 29 de março de 2016. Pág. 188
4 – DOCUMENTOS DIVERSOS. Pág. 220
4.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Requerimento nº 7/2016. Pág. 220
Requerimento nº 8/2016. Pág. 221
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 222
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 225
7 – LIDERANÇAS. Pág. 226
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 229
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 248
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 258
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 306
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 330
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 340

SUMÁRIO

1 – 51ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 14 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2)
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Apelo ao Presidente do PDT para que libere a bancada na votação do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 9
SENADOR PAULO PAIM - Reflexões sobre artigo de autoria de S. Exª publicado pelo jornal Zero Hora intitulado “O processo é político, dizia Danton”; e outros assuntos. Pág. 14
SENADOR IVO CASSOL, como Líder - Agradecimentos a todos aqueles que envidaram esforços para a aprovação do projeto de lei que libera a utilização da fosfoetanolamina sintética para pacientes diagnosticados com câncer. Pág. 19
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com atos de violência que possam ocorrer nos próximos dias durante a apreciação, pela Câmara dos Deputados, do impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 26
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Indignação com as recentes agressões verbais proferidas contra S. Exª Pág. 29
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Mensagem da Presidente da República
Nº 36/2016 (nº 135/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal. Pág. 31
1.1.3.2 – Item 1
Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (proveniente de Sugestão do Programa Senado Jovem), que altera a Lei nº 9.394, de 1994 - Lei de Diretrizes e Bases, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio, e dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior. Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 31
1.1.3.3 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno Pág. 32
1.1.3.4 – Item 3
Projeto de Lei da Câmara nº 20/2014 (nº 2.839/2011, na Câmara dos Deputados), que acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Aprovado. À sanção. Pág. 33
1.1.3.5 – Item 4
Projeto de Lei da Câmara nº 44/2014 (nº 628/2011, na Câmara dos Deputados), que altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica. Aprovado, com emendas. Pág. 33
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 44/2014 (Parecer nº 442/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 34
1.1.3.6 – Item 5
Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (nº 814/2007, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Pág. 34
1.1.3.7 – Requerimento
Nº 296/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233/2015- Complementar. Aprovado. Pág. 37
1.1.3.8 – Item 5 (continuação)
Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (nº 814/2007, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Aprovado. À sanção Pág. 38
1.1.3.9 – Item extra pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016 (nº 84/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011. Aprovado. À promulgação. Pág. 38
1.1.3.10 – Item extra pauta
Requerimento nº 35/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n.º 94 e 447/2007; 81 e 158/2010; com o Projeto de Lei da Câmara nº 118/2015. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.11 – Item extra pauta
Requerimento nº 101/2016, da Senadora Lídice da Mata, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara n.º 66/2011, 42/2013, 48 e 71/2014. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.12 – Item extra pauta
Requerimento nº 102/2016, do Senador Paulo Paim, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara n.º 66/2011 e 42/2013. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.13 – Item extra pauta
Requerimento nº 103/2016, do Senador Wilder Morais, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara n.º 66/2011 e 42/2013. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.14 – Item extra pauta
Requerimento nº 988/2015, do Senador Delcídio do Amaral, de oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o Projeto de Lei do Senado nº 256/2015.
Aprovado. Pág. 39
1.1.3.15 – Item extra pauta
Requerimento nº 95/2016, do Senador Edison Lobão, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 460/2012. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.16 – Item extra pauta
Requerimento nº 96/2016, do Senador Edison Lobão, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 360/2013. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.17 – Item extra pauta
Requerimento nº 97/2016, do Senador Edison Lobão, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 302/2014. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.18 – Item extra pauta
Requerimento nº 134/2016, do Senador Romário, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei do Senado nº 21/2016. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.19 – Item extra pauta
Requerimento nº 153/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 289/2007. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.20 – Item extra pauta
Requerimento nº 193/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 433/2013.
Aprovado. Pág. 39
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA - Exposição de artigos de Janio de Freitas e Luís Fernando Verissimo, que tratam do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 40
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Críticas à forma de condução do processo de impeachment feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Pág. 50
SENADOR VALDIR RAUPP - Apelo às autoridades federais pela duplicação, conservação e restauração das rodovias do País. Pág. 53
SENADOR PAULO PAIM, como Líder - Leitura do “Manifesto de Constituintes à Nação”, que será entregue aos Parlamentares com o intuito de propiciar uma reflexão acerca do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 55
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas ao suposto plano de governo que seria implementado pelo Sr. Michel Temer caso seja aprovado o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 61
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Apresentação de argumentos favoráveis ao impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 65
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Críticas à suposta conspiração feita para interromper o mandato da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 73
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Reflexão acerca das crises política, econômica e ética instaladas no País. Pág. 81
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Satisfação com o anúncio feito pelo Ministro da Educação a respeito da criação da Universidade Federal de Rondonópolis-MT; e outros assuntos. Pág. 83
SENADOR DONIZETI NOGUEIRA – Satisfação com a ocorrência de acontecimentos benéficos para a retomada do crescimento da economia do país; e outro assunto. Pág. 88
SENADOR PAULO ROCHA, como Líder - Alerta quanto ao movimento conspiratório em torno do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 91
1.1.4.2 – Fala da Presidência (Senador Paulo Paim). Pág. 96
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Manifestação contrária ao PLC 30/2015, que amplia as hipóteses legais de terceirização de atividades-fim; e outros assuntos. Pág. 96
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 100
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 247/2016, na origem, encaminhando informações complementares referentes ao Requerimento nº 1/2015, do Senador Ataídes Oliveira. Pág. 101
1.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 50/2016). Pág. 101
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 51/2016). Pág. 102
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Ofício nº 52/2016). Pág. 103
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 53/2016). Pág. 104
1.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA – Preocupação com o aumento da violência no País e defesa da manutenção do Estatuto do Desarmamento. Pág. 105
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
Nº 36/2016 (nº 135/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal. Pág. 106
Nº 37/2016 (nº 136/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. GEORGE MONTEIRO PRATA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega e, cumulativamente, junto à República da Islândia. Pág. 122
Nº 38/2016 (nº 138/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. FLÁVIO HELMOND MACIEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá. Pág. 183
1.2.1.5 – Pareceres
Nº 441/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016. Pág. 212
Nº 443/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A/2015. Pág. 218
1.2.1.6 – Projeto de Lei do Senado
Nº 168/2016, da Senadora Lúcia Vânia, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Pág. 235
1.2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 19/2016, tendo como primeiro signatário o Senador José Maranhão, que altera a redação do §9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias. Pág. 240
1.2.1.8 – Requerimentos
Nº 296/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233/2015- Complementar. Pág. 244
Nº 297/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211/2012. Pág. 245
Nº 298/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211/2012. Pág. 246
Nº 299/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n.º 134 e 135/2016. Pág. 247
1.2.1.9 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 15/2016; e aos Projetos de Lei da Câmara n.º 64, 162, 220 e 221/2015 Pág. 248
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015
Matéria aprovada. Pág. 248
1.2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 20/2014
Matéria aprovada. Pág. 249
1.2.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 44/2014
Redação final (Parecer nº 442/2016-CDIR). Pág. 250
1.2.2.4 – Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014
Matéria aprovada. Pág. 252
1.2.2.5 – Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016
Matéria aprovada. Pág. 253
1.2.2.6 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Requerimento nº 35/2016. Pág. 254
Requerimento nº 101/2016. Pág. 254
Requerimento nº 102/2016. Pág. 254
Requerimento nº 103/2016. Pág. 254
Requerimento nº 988/2015. Pág. 254
Requerimento nº 95/2016. Pág. 254
Requerimento nº 96/2016. Pág. 254
Requerimento nº 97/2016. Pág. 254
Requerimento nº 134/2016. Pág. 254
Requerimento nº 153/2016. Pág. 254
Requerimento nº 193/2016. Pág. 254
2 – DECRETO LEGISLATIVO
Nº 105/2016. Pág. 255
3 – ATA
3.1 – MESA DO SENADO FEDERAL
Ata da 1ª Reunião, realizada em 23 de março de 2016. Pág. 256
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 272
5 – COMPOSIÇÃO. DA COMISSÃO DIRETORA Pág. 275
6 – LIDERANÇAS. Pág. 276
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 279
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 298
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 308
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 358
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 382
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 392

SUMÁRIO

1 – 57ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 25 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 7
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 7
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Registro de pesquisa realizada pelo Ibope que identificou baixo apoio popular a um possível governo do Vice-Presidente Michel Temer; e outro assunto. Pág. 7
SENADORA ANGELA PORTELA - Considerações sobre o papel do Senado Federal no processo de impeachment e defesa da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 10
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Defesa do argumento de que a Presidente Dilma Rousseff não cometeu crime de responsabilidade. Pág. 12
1.1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 14
1.1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão de debates temáticos amanhã, às 9 horas, destinada a discutir o tema “Meio Ambiente e Estado: Desafios para o Legislativo, Executivo e Judiciário” Pág. 14
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Referência à cobertura dada, pela imprensa internacional, ao processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 14
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Destaque à importância de o mérito da denúncia ser analisado pelos Senadores no julgamento
da adminissibilidade do processo de impedimento da Presidente da República. Pág. 17
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Defesa da inexistência de base legal para o impeachment da Presidente da República. Pág. 22
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA - Alerta para o elevado índice de desemprego e para os indicadores econômicos apresentados na gestão do PT; e outros assuntos. Pág. 26
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Apoio à denúncia de que a Presidente da República cometeu crime de responsabilidade. Pág. 29
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Explicação pessoal referente ao aparte do Senador Aloysio Nunes Ferreira ao pronunciamento do Senador Ricardo Ferraço. Pág. 39
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador João Capiberibe e outros Senadores, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 40
1.1.3.2 – Eleição dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Denúncia nº 1/2016 (impeachment). Pág. 40
1.1.3.3 – A Presidência responde à questão de ordem suscitada anteriormente pelo Senador João Capiberibe e outros Senadores. Pág. 50
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Comunicação Do Senador Raimundo Lira, de convocação dos membros para instalação da Comissão Especial do Impeachment para amanhã às 10 horas. Pág. 51
1.1.4.2 – Questões de Ordem Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann e respondida pela Presidência. Pág. 52
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 54
1.1.4.3 – Oradores SENADOR AÉCIO NEVES - Explicação pessoal referente à manifestação do Senador Lindbergh Farias durante questão de ordem da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 56
1.1.4.4 – O Senador Cássio Cunha Lima contradita a questão de ordem suscitada anteriormente pela Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 56
1.1.4.5 – A Presidência responde à questão de ordem suscitada anteriormente pela Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 60
1.1.4.6 – Oradores (continuação)
SENADORA LÚCIA VÂNIA - Preocupação com as consequências de um possível contingenciamento nas despesas da União; e outro assunto. Pág. 66
SENADORA ROSE DE FREITAS, como Líder - Reflexão sobre o processo de impeachment da Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 67
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Registro de manifesto da Associação de Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia. Pág. 75
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Perplexidade com entrevista dada pelo ator José de Abreu à Rede Globo de Televisão; e outros assuntos. Pág. 78
SENADOR REGUFFE - Registro de requerimento protocolado por S.Exª que pede a prioridade para julgamento, no TSE, da impugnação de mandato eletivo da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer. Pág. 83
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 84
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Projetos de Lei do Senado
Nº 174/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Pág. 85
Nº 175/2016, do Senador Flexa Ribeiro, que insere a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras de comercialização da provisão de conexão à internet. Pág. 88
Nº 176/2016, do Senador Eunício Oliveira, que altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas. Pág. 91
1.2.1.2 – Requerimentos
Nº 306/2016, do Senador Davi Alcolumbre, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 537/2013 e 626/2015. Pág. 93
Nº 307/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nºs 301/2011 e 280 e 363/2014-Complementares; e 61, 350 e 626/2015 e 146/2016-Complementares. Pág. 94
1.2.1.3 – Término de prazos
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 195/2015. Pág. 95
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 171/2014. Pág. 95
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Projeto de Lei do Congresso Nacional Nº 3/2016-CN, da Presidente da República, que altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016 (Mensagem nº 158/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 95
SENADO FEDERAL
2 – COMPOSIÇÃO. Pág. 102
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 105
4 – LIDERANÇAS. Pág. 106
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 109
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 129
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 139
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 189
CONGRESSO NACIONAL
9 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 213
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 223

SUMÁRIO

1 – 66ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 9 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág.6
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 6
1.1.2.2 – Questão de ordem
Suscitada pelo Senador Ataídes Oliveira, a ser respondida oportunamente. Pág. 9
1.1.2.3 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Críticas à decisão do Presidente interino da Câmara dos Deputados, Sr. Waldir Maranhão, de anular a sessão de votação da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República. 10 SENADOR JORGE VIANA - Considerações sobre a crise política instalada no País. Pág. 15
SENADOR WALDEMIR MOKA - Defesa do prosseguimento do rito do impeachment no Senado Federal. Pág. 22
SENADOR BLAIRO MAGGI, como Líder - Críticas ao Presidente da Câmara dos Deputados pela anulação da sessão de votação da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 23
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Satisfação com o envio, pela Presidente da República, ao Congresso, do projeto de lei que cria a Universidade Federal de Rondonópolis-MT. Pág. 25
SENADOR ZEZE PERRELLA- Críticas à decisão do Presidente Waldir Maranhão de anular a sessão de votação do impeachment na Câmara dos Deputados. Pág. 27
1.1.2.4 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Decisão pelo não conhecimento do Ofício nº 635/2016, do Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, de deferimento de recurso apresentado pelo Advogado-Geral da União, referente à Denúncia nº 1/2016 (nº 1/2015, na Câmara dos Deputados). Pág. 31
1.1.2.5 – Suspensão da sessão às 16 horas e 58 minutos e reabertura às 17 horas. Pág. 33
1.1.2.6 – Questões de ordem
Suscitada pelo Senador José Pimentel. Pág. 33
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin e contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 34
1.1.2.7 – A Presidência responde às questões de ordem suscitadas anteriormente pelos Senadores José Pimentel e Vanessa Grazziotin. Pág. 56
1.1.2.8 – Questão de ordem
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann e indeferida pela Presidência. Pág. 57
1.1.2.9 – Parecer
Nº 475/2016, da Comissão Especial do Impeachment, sobre a admissibilidade da Denúncia nº 1/2016 (vide item 4.1). Pág. 57
1.1.2.10 – Requerimento
Nº 334/2016, de Líderes, de urgência para a Representação nº 1/2015. Pág. 60
1.1.2.11 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para hoje, às 19 horas e 40 minutos. Pág. 61
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 61
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 337/2016, na origem, encaminhando cópia do Acórdão nº 870/2016 (TC 016.938/2015-1), em resposta ao Requerimento nº 51/2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 62
1.2.1.2 – Comunicações
Do Senador Armando Monteiro, de reassunção do mandato de Senador da República, em 9 do corrente (Ofício nº 1/2016. Pág. 62
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 24 a 26 abril último (Expediente s/nº/2016. Pág. 64
Da Senadora Lídice da Mata, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 24 a 26 abril último (Expediente s/nº/2016. Pág. 64
1.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR WILDER MORAIS - Registro do Dia Internacional do Livro, comemorado em 23 de abril. Pág. 64
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
Nº 49/2016 (nº 192/2016, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID. Pág. 72
Nº 50/2016 (nº 193/2016, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID. Pág. 346
Nº 155/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2014, sancionado e transformado na Lei nº 12.990/2014. Pág. 575
Nº 186/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 87/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.279/2016. Pág. 576
Nº 187/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 430/2011, sancionado e transformado na Lei nº 13.280/2016. Pág. 577
Nº 195/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 114/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.282/2016. Pág. 578
Nº 282/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 72/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.027/2014. Pág. 579
Nº 283/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 62/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.028/2014. Pág. 580
Nº 284/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 63/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.029/2014. Pág. 581
Nº 287/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 92/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.030/2014. Pág. 582
Nº 288/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 103/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.031/2014. Pág. 583
Nº 289/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 123/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.032/2014. Pág. 584
Nº 326/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 19/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.036/2014. Pág. 585
Nº 435/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 17/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.035/2014. Pág. 586
1.2.1.5 – Requerimentos
Nº 332/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de prorrogação do prazo de duração da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens. Pág. 587
Nº 333/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 16 a 26 de julho próximo. Pág. 588
Nº 334/2016, de Líderes, de urgência para a Representação nº 1/2015. Pág. 589
1.2.1.6 – Término do prazo
Término do prazo, quinta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 120/2015. Pág. 590
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 724/2016, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Pág. 590
1.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PP/PTB e PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 128/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 591
Da Liderança do Bloco PP/PTB e PSC na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 129/2016). Pág. 592
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 70/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 593
1.2.2.3 – Término do prazo
Término do prazo, em 7 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 694/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 594
1.2.2.4 – Veto
Veto Parcial nº 15/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (Mensagem nº 194/2016, da Presidente da República. Pág. 594
2 – 67ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 9 DE MAIO DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 609
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 609
2.1.2 – ORDEM DO DIA
2.1.2.1 – Item único
Requerimento nº 334/2016, de Líderes, de urgência para a Representação nº 1/2015. Aprovado. Pág. 609
2.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 611
3 – 68ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 9 DE MAIO DE 2016
3.1 – ATA. Pág. 614
3.1.1 – ABERTURA. Pág. 614
3.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
3.1.2.1 – Pareceres
Nº 476/2016, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sobre a Representação nº 1/2015, que requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Delcídio do Amaral (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 29/2016) (vide item 4.2). Pág. 614
Nº 477/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Representação nº 1/2015, que requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Delcídio do Amaral (vide item 4.2. Pág. 614
3.1.2.2 – Convocação de sessão Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 17 horas. Pág. 614
3.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 614
4 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT
Parecer nº 475/2016, sobre a admissibilidade da Denúncia nº 1/2016 (Suplemento “A”)
4.2 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Parecer nº 476/2016, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sobre a Representação nº 1/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 29/2016) (Suplemento “B”)
Parecer nº 477/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre a Representação nº 1/2015 (Suplemento “B”)
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 615
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 618
7 – LIDERANÇAS. Pág. 619
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 622
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 643
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 653
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 703
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 727
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 739

SUMÁRIO

1 – 71ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 11 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros. Pág. 8
Esclarecimento sobre os procedimentos que serão adotados durante a apreciação do Parecer nº 475/2016, da Comissão Especial constituída para instituir a Denúncia nº 1/2016. Pág. 8
1.1.2.2 – Questões de Ordem
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 9
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Antônio Anastasia e indeferida pela Presidência. Pág. 11
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin, contraditada pelo Senador Ricardo Ferraço e indeferida pela Presidência. Pág. 13
Suscitada pela Senadora Fátima Bezerra, contraditada pelo Senador Alvaro Dias e indeferida pela Presidência. Pág. 18
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 19
1.1.2.3 – Oradores
Senadora Ana Amélia. Pág. 21
Senador José Medeiros. Pág. 24
Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 26
Senadora Marta Suplicy. Pág. 27
Senador Ataídes Oliveira. Pág. 29
1.1.2.4 – Suspensão da sessão às 12 horas e 30 minutos e reabertura às 14 horas e 26 minutos
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 31
Senador Zeze Perrella. Pág. 33
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 34
Senador Magno Malta. Pág. 36
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 38
Senador Romário. Pág. 40
Senador Telmário Mota. Pág. 41
Senador Sérgio Petecão. Pág. 43
Senador Dário Berger. Pág. 45
Senadora Simone Tebet. Pág. 46
Senador Cristovam Buarque. Pág. 48
Senadora Angela Portela. Pág. 52
Senador José Maranhão. Pág. 54
Senador José Agripino. Pág. 56
Senador Jorge Viana. Pág. 58
Senador Acir Gurgacz. Pág. 61
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 62
1.1.2.6 – Suspensão da sessão às 18 horas e 18 minutos e reabertura às 19 horas e 25 minutos.
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
Senador Eduardo Amorim. Pág. 64
Senador Aécio Neves. Pág. 66
Senador Wilder Morais. Pág. 69
Senador Alvaro Dias. Pág. 71
Senador Waldemir Moka. Pág. 73
Senador Roberto Requião. Pág. 74
Senador Marcelo Crivella. Pág. 76
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 77
Senador Lasier Martins. Pág. 79
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 81
Senador Reguffe. Pág. 87
Senador Hélio José. Pág. 89
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 91
Senadora Regina Sousa. Pág. 93
Senador Armando Monteiro. Pág. 96
Senador Fernando Collor. Pág. 98
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 100
Senador Valdir Raupp. Pág. 103
Senador Paulo Bauer. Pág. 104
Senador Gladson Cameli. Pág. 106
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 107
Senador Omar Aziz. Pág. 108
Senador João Capiberibe. Pág. 110
Senadora Lídice da Mata. Pág. 111
Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 113
Senador Otto Alencar. Pág. 115
Senador Lindbergh Farias. Pág. 117
Senador Paulo Rocha. Pág. 120
Senadora Maria do Carmo Alves. Pág. 122
Senador Tasso Jereissati. Pág. 122
Senador Wellington Fagundes. Pág. 124
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 126
Senador Flexa Ribeiro Pág. 128
Senador Paulo Paim. Pág. 130
Senador Roberto Rocha. Pág. 132
Senador Blairo Maggi. Pág. 135
Senador Donizeti Nogueira. Pág. 137
Senador José Pimentel. Pág. 141
Senador Dalírio Beber. Pág. 143
Senador Walter Pinheiro. Pág. 144
Senador José Serra. Pág. 147
Senador Humberto Costa. Pág. 149
Senador Davi Alcolumbre. Pág. 151
Senador Ciro Nogueira. Pág. 153
Senador Ivo Cassol. Pág. 154
Senador Benedito de Lira. Pág. 155
Senador Romero Jucá. Pág. 157
Senador Edison Lobão. Pág. 159
Senador Raimundo Lira. Pág. 159
1.1.2.8 – Pronunciamento do Relator da Comissão Especial do Impeachment, Senador Antonio Anastasia. Pág. 160
1.1.2.9 – Defesa da Presidente da República pelo Advogado-Geral da União, Ministro José Eduardo Cardozo. Pág. 162
1.1.2.10 – Leitura, pelo Presidente, de pronunciamento encaminhado pela Senadora Rose de Freitas. Pág. 165
1.1.2.11 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros. Pág. 165
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item único
Parecer nº 475/2016, da Comissão Especial do Impeachment, sobre a Denúncia nº 1/2016, por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Srª Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional e da contratação ilegal de operações de crédito, que conclui pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment. Aprovado (votação nominal. Pág. 167
1.1.3.2 – Convocação de reunião
Convocação de reunião da Mesa Diretora para hoje às 16 horas. Pág. 167
1.1.3.3 – Leitura, pelo Presidente, do Mandado de Intimação da Presidente da República. Pág. 167
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 168
1.1.5 – DELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA
1.1.5.1 – Parecer nº 475/2016 Votação nominal. Pág. 169
2 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
2.1 – DOCUMENTOS DIVERSOS (Suplemento “A”)
Ata da 2ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 12 de maio de 2016. Ato do Presidente do Senado Federal nº 9/2016. Termo de posse do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal Atos do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal nºs 1 e 2/2016 Termo de compromisso do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal como escrivão do processo decorrente da Denúncia nº 1/2016
2.2 – COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706/2015
Parecer nº 16/2016-CN (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016) (Suplemento “B”)
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 172
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 175
5 – LIDERANÇAS. Pág. 176
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 179
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 200
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 210
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 261
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 285
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 297

SUMÁRIO

1 – 72ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 13 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág.5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 5
1.1.2.2 – Requerimento
Nº 339/2016, do Senador José Medeiros, de autorização para desempenho de missão no período de 16 a 18 do corrente. Deferido (vide item 1.2.1.8. Pág. 5
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Considerações sobre as propostas apresentadas pelo Presidente da República interino, Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 5
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas à admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 9
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 23
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 205/2015. Pág. 23
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 252/2014. Pág. 23
1.2.1.2 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 725/2016, que altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 23
1.2.1.3 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 344/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 934/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 26
1.2.1.4 – Comunicações
Da Senadora Kátia Abreu, de reassunção do mandato de Senadora da Repúbica, hoje (Ofício nº 1/2016).. 31 Do Senador Humberto Costa, de desligamento de S. Exª da função de Líder do Governo no Senado Federal (Memorando nº 104/2016. Pág. 34
Do Senador José Pimentel, de desligamento de S. Exª da função de Líder do Governo no Congresso Nacional (Ofício nº 96/2016). Pág. 35
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Ofício nº 67/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 36
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 68/2016. Pág. 37
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 69/2016. Pág. 38
Da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que encaminha o Relatório nº 7/2016, sobre a avaliação de Políticas Públicas referente à defesa agropecuária (Ofício nº 543/2015) (vide item 6.1. Pág. 39
1.2.1.5 – Mensagens do Presidente da República
Nº 253/2016, que cancela a indicação do Senador Humberto Costa como Líder do Governo no Senado Federal. Pág. 40
Nº 227/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 20/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.285/2016. Pág. 41
Nº 228/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 44/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.286/2016. Pág. 42
Nº 457/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 8/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.070/2016. Pág. 43
Nº 458/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 9/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.071/2016. Pág. 44
Nº 459/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 10/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.072/2016. Pág. 45
Nº 460/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 17/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.073/2016. Pág. 46
Nº 461/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 18/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.074/2016. Pág. 47
Nº 462/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 24/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.075/2016. Pág. 48
Nº 463/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 26/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.076/2016. Pág. 49
Nº 464/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 32/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.077/2016. Pág. 50
Nº 465/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 33/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.078/2016. Pág. 51
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 491/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 205/2015. Pág. 52
Nºs 492 e 493/2016, das Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 252/2014. Pág. 56
1.2.1.7 – Realização de sessão
Realização de sessão especial terça-feira próxima, às 12 horas, destinada a comemorar os 100 anos de fundação do Hospital Amaral Carvalho, nos termos do Requerimento nº 338/2016, da Senadora Marta Suplicy e outros Senadores. Pág. 66
1.2.1.8 – Requerimento
Nº 339/2016, do Senador José Medeiros, de autorização para desempenho de missão no período de 16 a 18 do corrente. Pág. 67
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicação
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 465/2016) Pág. 69
2 – RESOLUÇÕES
Nºs 22 a 26/2016. Pág. 70
3 – EMENDAS
Nºs 1 a 44, apresentadas à Medida Provisória nº 724/2016. Pág. 75
4 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 178
5 – RETIFICAÇÕES
Diário do Senado Federal nº 5, de 12 de fevereiro de 2016. Pág. 179
Diário do Senado Federal nº 51, de 20 de abril de 2016. Pág. 182
Diário do Senado Federal nº 56, de 28 de abril de 2016. Pág. 183
Diário do Senado Federal nº 58, de 3 de maio de 2016. Pág. 236
6 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO )
6.1 – COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Relatório nº 7/2016
SENADO FEDERAL
7 – COMPOSIÇÃO. Pág. 237
8 – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA. Pág. 240
9 – LIDERANÇAS. Pág. 241
10 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 244
11 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 265
12 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 275
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 327
CONGRESSO NACIONAL
14 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 351
15 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 363

SUMÁRIO

1 - 76ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 18 DE MAIO DE 2016
1.1 - ATA. Pág. 7
1.1.1 - ABERTUR A. Pág. 9
1.1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2.) Pág. 9
1.1.2.2 - Encaminhamento de matéria
Encaminhamento de todos os projetos de resolução, em tramitação, que alteram o Regimento Interno do Senado Federal à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução n° 17/2009. Pág. 9
1.1.2.3 - Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com o aumento do desemprego e da inflação no País e com as precárias condições da saúde pública; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA - Insatisfação com a possível redução dos programas sociais no governo Temer. Pág. 12
SENADOR LASIER MARTINS - Preocupação com a falta de incentivo e de recursos para as áreas da ciência, tecnologia e inovações; e outro assunto. Pág. 14
SENADOR PAULO PAIM - Considerações sobre o projeto de desaposentação, de autoria de S. Ex, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encontra-se no Senado Federal; e outros assuntos. Pág. 16
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Comentários acerca de possíveis semelhanças entre o Marechal Deodoro da Fonseca e o Presidente da República interino. Sr. Michel Temer. Pág. 20
SENADOR REGUFFE, como Líder - Posicionamento contrário à recriação da CPMF. Pág. 21
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Preocupação com possível perda de conquistas sociais em razão de propostas defendidas pelo governo interino; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder-Críticasà suposta atuação e interferência do Sr. Eduardo Cunha no Governo do Presidente da República interino. Sr. Michel Temer. Pág. 25
SENADORA LÚCIA VÁNIA - Expectativa de que a equipe econômica do governo interino melhore a situação da economia do País. Pág. 28
SENADOR ACIR GURGACZ - Satisfação com as recentes medidas adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário com relação à reforma agrária e à regularização fundiária na Amazônia Legal. Pág. 29
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Apelo para que a Petrobras concretize a venda dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nos Estados do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Espírito Santo, da Bahia, dentre outros Estados. Pág. 31
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Destaque à emenda, apresentada por S. Ex®, à Medida Provisória que reestruturou o número de ministérios do Governo Federal; e outro assunto. Pág. 32
SENADORA REGINA SOUSA - Críticas às alterações feitas pelo governo interino na estrutura administrativa federal; e outros assuntos. Pág. 34
SENADORA KÁTIA ABREU - Prestação de contas da gestão de S. Ex® no Ministério da Agricultura. Pág. 37
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA - Comentários sobre publicação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Pág. 48
SENADOR JOSÉ PIMENTEL - Reclamação contra atividade panfletária apócrifa ocorrida no Senado Federal. Pág. 49
1.1.2.4- Fala da Presidência (Renan Calheiros)
Determinação de abertura de inquérito para averiguar responsáveis pelos atos descritos durante pronunciamento do Senador José Pimentel. Pág. 52
1.1.3-ORDEM DO DIA
1.1.3.1 - Item 4
Emenda da Câmara n°4/2015, ao Projeto de Lei do Senado n° 12/2000 (n° 3.984/2000, na Câmara dos Deputados), da Senadora Luzia Toledo, que dá nora redação ao arf. 1 ° da Lei n° 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Aprovada. Pág. 54
Redação final do Projeto de Lei do Senado n° 12/2000 (Parecer n° 513/2016). Aprovada. À sanção. Pág. 54
1.1.3.2 - Item extrapauta
Parecer n° 474/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem n° 36/2016, da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral Federal. Aprovado (votação nominal. Pág. 55
1.1.3.3-ltem 2
Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2015 (n° 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituiçáo Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Suspensa a votação por acordo de Lideranças, após Parecer n° 514/2016-PLEN, proferido pelo Senador Antonio Anastasia, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com subemenda. Pág. 62
1.1.4 - APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 - Requerimentos
N° 356/2016, do Senador Walter Pinheiro, de autorização para desempenho de missão no período de 24 a 26 do corrente. Aprovado. Pág. 65
N° 357/2016, do Senador Jorge Viana, de autorização para desempenho de missão no período de 24 a 26 do corrente. Aprovado. Pág. 65
1.1.4.2 - Oradores
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder - Criticas ao Ministro da Saúde do Governo Interino por defender a diminuição do SUS. Pág. 65
1.1.4.3 - Apreciação de requerimentos
N° 351/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 67
N° 94/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 68
1.1.5-ENCERRAMENTO. Pág. 68
1.2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 - EXPEDIENTE
1.2.1.1 - Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado n° 388/2011-Complementar. Pág. 69
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Assuntos Sociais, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado n° 492/2015 (Ofício n° 73/2016-CAS. Pág. 69
1.2.1.2 - Arquivamentos
Arquivamento do Ofício n° S/42/2014. Pág. 70
Arquivamento do Ofício n°S/1/2016. Pág. 70
1.2.1.3 - Comunicações
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de substituição de membros na Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando n° 26/2016. Pág. 70
Dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Hélio José, Paulo Rocha e Elmano Férrer, de participação de S. Ex^s nas respectivas Missões, previamente aprovadas, objeto dos Requerimentos n°s 229, 254,259 e 294/2016. Pág. 72
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício n° 28/2016). Será feita a substituiçáo solicitada. Pág. 72
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Ofício n° 29/2016). Será feita a substituiçáo solicitada. Pág. 73
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso n° 18/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando n° 23/2016. Pág. 74
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso n° 2/2001, com posterior envio ao Arquivo (Memorando n° 25/2016. Pág. 75
1.2.1.4- Pareceres
N° 501/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício n° S/32/2014 (conclui pela apresentação do Requerimento n° 352/2016. Pág. 76
N° 502/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 454/2013 (conclui pela apresentação do Requerimento n° 353/2016. Pág. 80
N°s 503 a 505/2015, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (1° Pronunciamento); de Constituição, Justiça e Cidadania; (2° Pronunciamento), e de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 229/2009-Complementar. Pág. 85

SUMÁRIO

1 – 84ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 31 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Críticas às medidas econômicas adotadas pelo Governo interino; e outro assunto. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA – Preocupação com a adoção de modelos econômicos supostamente causadores de retrocessos sociais. Pág. 12
SENADOR HUMBERTO COSTA – Registro da realização de atos em defesa da Presidente da República afastada; e outros assuntos. Pág. 14
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN , como Líder - Registro de manifestações contrárias à contenção de gastos na área social anunciada pelo governador do Amazonas; e outro assunto. Pág. 16
SENADORA LÚCIA VÂNIA – Considerações sobre medidas de ajuste fiscal necessárias para a recuperação da economia brasileira. Pág. 18
SENADOR EDUARDO AMORIM – Apelo à Petrobras para que continue investindo na exploração de petróleo no Estado de Sergipe. Pág. 20
SENADOR JOÃO ALBERTO SOUZA – Homenagem ao cantor e compositor maranhense José Ribamar Viana, o Papete, falecido no último dia 26. Pág. 22
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Confiança nas medidas adotadas pelo Governo do Presidente interino Michel Temer para a recuperação do desenvolvimento do País. Pág. 23
SENADOR JORGE VIANA – Lamento pelos vetos mantidos ao PLC 77/2015, o qual dispõe sobre o Marco Regulatório da Ciência e Tecnologia; e outros assuntos. Pág. 24
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder – Críticas à extinção da CGU. Pág. 27
SENADOR ROBERTO REQUIÃO – Apresentação de propostas para a melhoria da política econômica no País. Pág. 30
1.1.2.3 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Comentários acerca do caso de violência sexual coletiva ocorrido no Rio de Janeiro no último fim de semana. Pág. 35
1.1.2.4 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Telmário Mota. Pág. 36
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias. Pág. 37
Suscitada pelo Senador Ronaldo Caiado e contraditada pelo Senador José Pimentel Pág. 38
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Requerimentos
Nº 384/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 618/2015. Pág. 49
Nº 385/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar. Pág. 49
Nº 386/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 49
Nº 387/2016, do Senador Paulo Bauer, de inversão de pauta. Aprovado. Pág. 49
Nº 388/2016, do Senador José Anibal, de inversão da pauta. Aprovado. Pág. 49
1.1.3.2 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 712/2016), que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 712/2016). À sanção. Pág. 50
1.1.3.3 – Item 3
Projeto de Lei de Conversão nº 10/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 708/2015), que estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 708/2015). À sanção Pág. 55
1.1.3.4 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 706/2015), que altera as Leis nºs 9.074, de 1995; 9.427, de 1996; 10.438, de 2002; 12.111, de 2009; 12.783, de 2013, que dispõem sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e 13.182, de 2015; e dá outras providências. Aprovado, com emenda, após Parecer nº 522/2016-PLEN (prejudicada a Medida Provisória nº 706/2015). Pág. 56
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016 (Parecer nº 523/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 60
1.1.3.5 – Requerimento
Nº 390/2016, da Senadora Lídice da Mata, de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 618/2015 e do Projeto de Lei da Câmara nº 6/2016. Aprovado. Pág. 62
1.1.3.6 – Apreciação de requerimento
Nº 384/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 62
1.1.3.7 – Item extrapauta (tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 6/2016)
Projeto de Lei do Senado nº 618/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin, que acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. Pág. 62
1.1.3.8 – Item extrapauta (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 618/2015)
Projeto de Lei da Câmara nº 6/2016 (nº 4.330/2016, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher Pág. 62
1.1.3.9 – Item extrapauta (tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 6/2016) (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 618/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin, que acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. Aprovado, com emendas, após Parecer nº 524/2016-PLEN, proferido pela Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania (Prejudicado o Projeto de Lei da Câmara nº 6/2016. Pág. 62
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 618/2015 (Parecer nº 525/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 69
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Apreciação de requerimentos
Nº 385/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 75
Nº 386/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 75
Nº 361/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Aprovado. Pág. 75
Nº 374 a 378/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Aprovados. Pág. 75
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 75
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 37/2016. Pág. 76
1.2.1.2 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 27/2016 (nº 55/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 76
1.2.1.3 – Comunicações
Da Comissão de Assuntos Sociais, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 278/2016, na origem, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 78/2016). Pág. 89
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de designação de membros para comporem a Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando nº 27/2016). Pág. 90
1.2.1.4 – Mensagem da Presidência da República
Nº 288/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei nº 1/2016-CN foi sancionado e convertido na Lei nº 13.291/2016. Pág. 91
1.2.1.5 – Ofícios do Ministro de Estado das Cidades
Nº 27/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 1.450/2015, do Senador Dário Berger... 92 Nº 26/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 108/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Pág. 92
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 218/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente. Pág. 92
Nº 219/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que institui o dia 27 de outubro como o Dia Nacional de Proteção das Espécies em Extinção. Pág. 96
Nº 220/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pág. 99
Nº 221/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que institui o dia 27 de outubro como o Dia Nacional de Proteção das Espécies em Extinção. Pág. 110
Nº 222/2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, que institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga. Pág. 114
Nº 223/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, que acrescenta inciso V ao § 2º do art. 674 e § 4º ao art. 835, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para ampliar o rol de legitimados para os embargos de terceiros e prescrever que, nos domicílios ou residências habitados por pessoas maiores e capazes unidas ou não por laços de família, os bens alojados em cômodos e áreas comuns presumem-se pertencentes ao proprietário ou locatário do imóvel, devendo o oficial de justiça, nas diligências de penhora que fizer, elaborar listas específicas, fazendo constar o fato da respectiva certidão. Pág. 120
Nº 224/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB. Pág. 125
1.2.1.7 – Projetos de Resolução
Nº 36/2016, do Senador Telmário Mota, que altera a Resolução do Senado Federal nº 2, de 2001, que institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz e dá outras providências, para incluir, entre as pessoas agraciadas, pelo menos 1 (uma) que tenha atuação na causa indigenista. Pág. 137
Nº 37/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que altera o Regimento Interno relativamente à inclusão de matérias não constantes da pauta dos trabalhos previamente distribuída no âmbito das Comissões. Pág. 140
1.2.1.8 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 28/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Walter Pinheiro, que convoca plebiscito sobre o mandato presidencial, e dá outras providências. Pág. 142
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 373/2016, da Senadora Angela Portela, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Pág. 151
Nº 374/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no contrato de venda da participação de 67,19% na Petrobrás Argentina (PESA). Pág. 154
Nº 375/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União nos contratos de operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para as operações de exportação de serviços de engenharia, para as operações de exportação pós-embarque e para as operações de financiamentos de projetos no Brasil no período de janeiro de 2011 a maio de 2016. Pág. 157
Nº 376/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União nos contratos de operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para as operações de exportação de serviços de engenharia, para as operações de exportação pós-embarque e para as operações de financiamentos de projetos no Brasil no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2010. Pág. 159
Nº 377/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União nos gastos efetuados com Cartões de Pagamento do Governo Federal para o período de janeiro de 2003 a maio de 2016. Pág. 161
Nº 378/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na lista das empresas com operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do período de janeiro de 2003 a maio de 2016. Pág. 164
Nº 379/2016, do Senador Dário Berger, de oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei do Senado nº 16/2013. Pág. 167
Nº 380/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 168
Nº 381/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado da Saúde. Pág. 170
Nº 382/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão no período de 15 a 19 de junho próximo. Pág. 173
Nº 383/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de informações ao Ministro de Estado da Defesa. Pág. 174
Nº 385/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar. Pág. 179
Nº 386/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 180
Nº 389/2016, do Senador Ciro Nogueira, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 177/2016. Deferido. Pág. 181
Nº 391/2016, do Senador Lasier Martins, de retirada do Requerimento nº 330/2016. Deferido. Pág. 182
1.2.1.10 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 35/2016. Pág. 183
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 41 e 107/2014; 688 e 727/2015; e 72/2016. Pág. 183
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016
Requerimento nº 387/2016. Pág. 183
Matéria aprovada. Pág. 185
1.2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 10/2016
Requerimento nº 388/2016. Pág. 194
Matéria aprovada. Pág. 196
1.2.2.3 – Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016
Parecer nº 522/2016-PLEN. Pág. 227
Redação final (Parecer nº 523/2016-CDIR). Pág. 231
1.2.2.4 – Projeto de Lei do Senado nº 618/2015
Parecer nº 524/2016-PLEN. Pág. 237
Requerimentos nºs 384 e 390/2016. Pág. 242
Redação final (Parecer nº 525/2016-CDIR). Pág. 244
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Mensagem do Presidente da República, interino
Nº 9/2016-CN (nº 296/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de maio de 2016 – Extemporâneo. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 246
2 – EMENDAS
Nºs 1 a 22, apresentadas a Medida Provisória nº 728/2016. Pág. 268
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 313
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 316
5 – LIDERANÇAS. Pág. 317
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 320
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 341
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 351
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 403
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 427
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 441

SUMÁRIO

1 – 105ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 28 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 10
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 10
1.1.2.2 – Comunicação
Do Senador José Pimentel, de renúncia da condição de membro titular da Comissão Especial do Impeachment. Pág. 10
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Comentários sobre artigo escrito por S. Exª acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR EDUARDO LOPES - Homenagem aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. Pág. 13
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Registro do transcurso do Dia Internacional do Orgulho LGBT, em 28 do corrente; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas ao Governo interino do Presidente Michel Temer pela adoção de medidas que, supostamente, reduzem direitos sociais; e outro assunto. Pág. 20
SENADOR DÁRIO BERGER - Registro da participação de S.Exª em audiência pública destinada a debater a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério de Comunicações; e outro assunto. Pág. 22
SENADOR REGUFFE - Manifestação favorável à PEC que limita o aumento dos gastos públicos e contrária à PEC que autoriza a desvinculação de receitas da União. Pág. 24
SENADOR WALDEMIR MOKA, como Líder - Defesa do Governo do Presidente interino Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 26
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Comentários sobre o resultado de perícia acerca da atuação da Presidente Dilma Rousseff nas “pedaladas fiscais”; e outro assunto. Pág. 28
SENADORA ANGELA PORTELA - Críticas a medidas supostamente contrárias aos interesses sociais adotadas pelo Governo interino; e outro assunto. Pág. 32
SENADOR ROBERTO MUNIZ - Expectativa com a realização do 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá em 2018 em Brasília, e defesa de que a questão hídrica ocupe posição prioritária na agenda política mundial. Pág. 34
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder - Críticas a supostas tentativas de desconstrução do Governo interino e atribuição da responsabilidade pela atual situação econômica do País ao Governo do PT. Pág. 39
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Apelo em favor da continuidade das obras de transposição do Rio São Francisco; e outro assunto. Pág. 42
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 28/2016 (nº 109/2016, na origem), da Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOÃO INÁCIO OSWALD PADILHA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Chipre. Aprovada, após Parecer nº 604/2016-CRE (votação nominal. Pág. 44
1.1.3.2 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 2010, 9.779, de 1999, e 9.481, de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Aprovado (Prejudicada a Medida Provisória nº 713/2016). À sanção. Pág. 51
1.1.3.3 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 , que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862,de 1972, 7.565, de 1986, e 12.462, de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 1989, e 8.399, de 1992; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016). Apreciação sobrestada, por acordo de Lideranças, após Parecer nº 605/2016-PLEN, proferido pela Senadora Angela Portela, em substituição à Comissão Mista. Pág. 52
1.1.3.4 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Lidas as Emendas nºs 33 a 42-PLEN e proferido o Parecer nº 606/2016-PLEN. Pág. 63
1.1.3.5 – Eleição da Senadora Kátia Abreu para a Comissão Especial do Impeachment. Pág. 67
1.1.3.6 – Eleição do Senador Magno Malta para a Comissão Especial do Impeachment. Pág. 68
1.1.3.7 – Eleição do Senador Sérgio Petecão para a Corregedoria do Senado Federal. Pág. 68
1.1.3.8 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (continuação)
Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Aprovado, com emendas (votação nominal). Pág. 68
Redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara no 125/2015-Complementar (Parecer nº 607/2016- CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 69
1.1.3.9 – Eleição do Senador Romero Jucá para o cargo de 2º Vice-Presidente do Senado Federal. Pág. 70
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 78
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamentos
Arquivamento do Requerimento nº 30/2016. Pág. 79
Arquivamento do Requerimento nº 356/2016. Pág. 79
1.2.1.2 – Comunicações
Do Senador José Pimentel, de renúncia da condição de titular da Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 105/2016. Pág. 79
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de encaminhamento do Ofício nº 608/2016, da Procuradoria-Geral da República, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016 (Ofício nº 68/2016).Pág. 80
Do Senador Ciro Nogueira, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 23 a 28 de maio último. Pág. 101
Do Senador Humberto Costa, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada no período de 9 a 11 de março último. Pág. 101
Do Conselho da Comenda Dorina Gouvêa Nowill, de escolha das personalidades agraciadas com a referida Comenda, em sua 2ª premiação (Ofício nº 3/2016). Pág. 101
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de encaminhamento do Ofício nº 627/2016/PGR/MPU, contendo estudo sobre o impacto das despesas referentes aos Projetos de Lei da Câmara nºs 26 e 28/2016 (Ofício nº 72/2016). Pág. 102
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar de Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 76/2016). Pág. 118
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de renúncia e indicação de membros para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 126/2016). Pág. 119
1.2.1.3 – Mensagem do Presidente da República em exercício
Nº 349/2016, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.300/2016. Pág. 120

1.2.1.4 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 33/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. Pág. 121

1.2.1.5 – Projetos de Lei do Senado
Nº 261/2016, do Senador Valdir Raupp, que revoga o art. 68 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a legitimidade do Ministério Público para a execução da sentença condenatória ou para o ajuizamento da ação civil quando o titular do direito à reparação for pobre.Pág. 129
Nº 262/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia. Pág. 134
Nº 263/2016, do Senador Magno Malta, que acrescenta o § 7° ao art. 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV a servidores militares da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, e servidores civis da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal. Pág. 139
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 479/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Pág. 144
Nº 480/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 350/2014. Pág. 146
Nº 481/2016, do Senador Tasso Jereissati, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Ivens de Sá Dias Branco. Pág. 148
Nº 482/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido. Pág. 151
Nº 483/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Roberto Castro da Costa. Pág. 154
Nº 484/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Ritta de Araújo Calderaro. Pág. 157
Nº 485/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 22 de agosto próximo, destinada a comemorar os 70 anos da Federação Democrática Internacional de Mulheres. Pág. 160
Nº 486/2016, do Senador Tasso Jereissati, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Yolanda Vidal Queiroz. Pág. 163
Nº 487/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado da Defesa. Pág. 166
Nº 488/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Pág. 169
Nº 489/2016, do Senador Alvaro Dias, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Wilson Baggio. Pág. 172
Nº 490/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, de voto de aplauso e congratulações à Assembleia de Deus no Amapá. Pág. 175
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Mensagem nº 28/2016
Lista de votação. Pág. 179
1.2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016
Matéria aprovada. Pág. 181
1.2.2.3 – Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016
Parecer nº 605/2016-PLEN. Pág. 185
1.2.2.4 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Emendas nºs 33 a 42-PLEN. Pág. 200
Parecer nº 606/2016-PLEN. Pág. 217
Redação final (Parecer nº 607/2016-CDIR). Pág. 221
Lista de votação. Pág. 244
1.2.2.5 – Indicação do Senador Romero Jucá para o cargo de 2º Vice-Presidente do Senado Federal
Lista de votação. Pág. 246
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 248
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016, de substituição de relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 249
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016, referente à sua instalação, eleição da Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 250
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016, referente à designação do Relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 251
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 252
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 253
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016, referente à designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 2/2016). Pág. 254
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 255
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 256
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 257
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016, referente à designação da Relatora e do Relator revisor (Ofício nº 2/2016). Pág. 258
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e da Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 259
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016, referente à designação do Relator e da Relatora revisora (Ofício nº 2/2016). Pág. 260
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 581/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 261
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 584/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 262
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 597/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 263
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 75/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 264
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 582/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 265
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 607/2016). Pág. 266
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 150/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 267
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 583/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 268
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 610/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 269
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 221/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 270
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 608/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 271
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 609/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 272
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 147/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 273
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 148/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 274
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 585/2016). Será feita a substituição solicitada.Pág. 275
1.2.3.2 – Mensagem do Presidente da República em exercício
Nº 11/2016-CN (nº 356/2016, na origem), indicando a Senadora Rose de Freitas para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional. Pág. 276
1.2.3.3 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 709/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 277
2 – ATA
2.1 – Conselho da Comenda Dorina de Gouvêa Nowill
Ata da 1ª Reunião, realizada em 28 de junho de 2016. Pág. 277
3 – EMENDAS
Nºs 1 a 7, apresentadas à Medida Provisória nº 734/2016. Pág. 279
SENADO FEDERAL
4 – Composição. Pág. 292
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 295
6 – LIDERANÇAS. Pág. 296
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 299
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 318
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 324
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 376
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 400
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 415

SUMÁRIO

1 – 49ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 12 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pag.10
1.1.1 – ABERTURA. Pag.10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pag. 10
1.1.2.2 – Oradores SENADOR JORGE VIANA - Caracterização do impeachment como golpe orquestrado por lideranças do PMDB. Pag. 11
SENADORA ANGELA PORTELA - Manifestação contra o processo de impeachment da Presidente da República e preocupação com suas possíveis consequências. Pag. 16
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas ao áudio em que o Vice-Presidente Michel Temer tece considerações acerca do resultado da votação do impeachment da Presidente da República na Câmara dos Deputados antes da finalização da apreciação. Pag. 17
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Defesa do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 20
SENADORA SANDRA BRAGA - Considerações sobre as queixas feitas pelo prefeito de Manaus em relação à suposta demora na concessão de empréstimo ao referido Município pelo Governo Federal. Pag. 21
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com a crise federativa; e outros assuntos. Pag. 22
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas ao processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pag. 26
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Alerta para a suposta utilização, pelo Governo Federal, de cargos públicos visando à obtenção de votos contrários ao impeachment. Pag. 28
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Críticas ao suposto golpe praticado pela oposição com o objetivo de interromper o mandato da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 32
SENADOR REGUFFE - Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador Lindbergh Farias. Pag. 35
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador Lindbergh Farias. Pag. 36
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 5
Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Pag. 39
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar (Parecer nº 421/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pag. 42
1.1.3.2 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno, após Emendas nºs 2 a 5-PLEN e Parecer nº 422/2016-PLEN, proferido pelo Senador Antonio Anastasia, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Pag. 42
1.1.3.3 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Romário, aditada pelo Senador Randolfe Rodrigues, a ser respondida oportunamente. Pag. 54
1.1.3.4 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno, após Emendas nºs 2 a 4-PLEN. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Pag. 58
1.1.3.5 – Item 6
Projeto de Lei da Câmara nº 114/2015 (nº 8.316/2014, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. Aprovado. À sanção. Pag. 58
1.1.3.6 – Item 7
Projeto de Lei da Câmara nº 117/2015 (nº 6.232/2013, na Câmara dos Deputados), do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. Aprovado. À sanção. Pag. 59
1.1.3.7 – Requerimento
Nº 285/2016, de Líderes, de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015. Aprovado. Pag. 59
1.1.3.8 – Item extrapauta
Requerimento nº 275/2016, de Líderes, de urgência para o Substitutivo da Câmara nº 2/2016. Aprovado. Pag. 60
1.1.3.9 – Requerimento
Nº 286/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 18/2016. Aprovado. Pag. 63
1.1.3.10 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 18/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 417/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pag. 63
Redação final do Projeto de Resolução nº 18/2016 (Parecer nº 423/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pag. 63
1.1.3.11 – Requerimento
Nº 287/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 19/2016. Aprovado. Pag. 63
1.1.3.12 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 19/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 418/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com a MLW Intermed Handels - und Consultinggesellchaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits und Bildungswesens GmbH, no valor de até € 57.638.500,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quinhentos euros). Aprovado. Pag. 63
Redação final do Projeto de Resolução nº 19/2016 (Parecer nº 424/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pag. 63
1.1.3.13 – Requerimento
Nº 288/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 20/2016. Aprovado. Pag. 64
1.1.3.14 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 20/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 419/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pag. 64
Redação final do Projeto de Resolução nº 20/2016 (Parecer nº 425/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pag. 64
1.1.3.15 – Requerimento
Nº 289/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 21/2016. Aprovado. Pag. 64
1.1.3.16 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 21/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 420/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de Teresina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pag. 64
Redação final do Projeto de Resolução nº 21/2016 (Parecer nº 426/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pag. 64
1.1.3.17 – Requerimento
Nº 290/2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Paolino Baldassari. Aprovado. Pag. 65
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder – Defesa do impedimento da Presidente Dilma Rousseff com vistas à retomada do desenvolvimento no País. Pag. 65
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 238/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado, nos termos do Parecer nº 428/2016-CRE. Pag. 67
Nº 265/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pag. 67
Nº 266/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pag. 67
Nº 281/2016, do Senador Blairo Maggi. Aprovado. Pag. 67
Nº 284/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores. Aprovado. Pag. 68
Nº 261/2016, do Senador Douglas Cintra e outros Senadores. Aprovado. Pag. 68
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR LASIER MARTINS - Posicionamento favorável ao impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 68
SENADORA FÁTIMA BEZERRA, como Líder - Defesa de que o processo de impeachment da Presidente da República viola a democracia. Pag. 76
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES - Críticas à suposta tentativa do Governo Federal de usar cargos da Companhia de Eletricidade do Amapá a fim de obter votos contrários ao impeachment. Pag. 79
SENADOR DOUGLAS CINTRA - Registro da aprovação de relatório de S. Exª pela Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 701/2015, a qual dispõe sobre o sistema de seguro das exportações. Pag. 82
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Críticas às manobras da Presidência da República visando arregimentar votos contrários ao processo de impeachment; e outro assunto. Pag. 83
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pag. 88
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resolução nºs 18 a 21/2016. Pag. 88
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 13/2016. Pag. 88
1.2.1.2 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR WILDER MORAIS - Homenagem pelo centenário de nascimento do Sr. Benedito Odilon Rocha. Pag. 88
SENADOR GLADSON CAMELI - Pesar pelo falecimento do Sr. Paolino Baldassari, em 8 do corrente. Pag. 89
1.2.1.3 – Pareceres Nº 417/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 29/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 18/2016). Pag. 90
Nº 418/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 30/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 19/2016). Pag.100
Nº 419/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 31/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 20/2016). Pag.108
Nº 420/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 32/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 21/2016). Pag.120
Nº 427/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Resolução nº 13/2016. Pag.129
Nº 428/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 238/2016. Pag.135
1.2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 162/2016, do Senador Ataídes Oliveira, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da trabalhadora lactante. Pag.138
Nº 163/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. Pag.141
Nº 164/2016, do Senador José Serra, que acrescenta § 4º ao art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, com o fim de responsabilizar solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto. Pag.144
Nº 165/2016, do Senador José Serra, que acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Pag.146
1.2.1.5 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº18/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que altera o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para determinar que o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados. Pag.151
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 281/2016, do Senador Blairo Maggi, em aditamento ao Requerimento nº 226/2016, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Pag.154
Nº 282/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de censura ao Secretário Municipal de Saúde do Município de Iranbuda, Sr. Eudes Fernandes. Pag.155
Nº 283/2016, dos Senadores Fernando Collor e Cássio Cunha Lima, de homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Senador Ney Maranhão. Pag.157
Nº 284/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 5/2016, de realização de sessão especial, em 13 de junho próximo, destinada a homenagear o centenário de nascimento do ex-senador, professor e jornalista Pompeu de Sousa. Pag.158
Nº 290/2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Paolino Baldassari. Pag.159
Nº 291/2016, do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22/2013 e 278/2011. Pag.162
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar
Redação final (Parecer nº 421/2016-CDIR). Pag.163
Lista de votação. Pag.165
1.2.2.2 – Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015
Emendas nº 2 a 5-PLEN. Pag.167
1.2.2.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015
Emendas nº 2 a 4-PLEN. Pag.187
1.2.2.4 – Projeto de Lei da Câmara nº 114/2015
Matéria aprovada. Pag. 204
1.2.2.5 – Projeto de Lei da Câmara nº 117/2015
Matéria aprovada. Pag. 207
1.2.2.6 – Requerimento nº 285/2016
Matéria aprovada. Pag. 209
1.2.2.7 – Projeto de Resolução nº 18/2016
Requerimento nº 286/2016. Pag. 212
Redação final (Parecer nº 423/2016- CDIR). Pag. 215
1.2.2.8 – Projeto de Resolução nº 19/2016
Requerimento nº 287/2016. Pag. 218
Redação final (Parecer nº 424/2016-CDIR). Pag. 221
1.2.2.9 – Projeto de Resolução nº 20/2016
Requerimento nº 288/2016. Pag. 224
Redação final (Parecer nº 425/2016-CDIR). Pag. 227
1.2.2.10 – Projeto de Resolução nº 21/2016
Requerimento nº 289/2016. Pag. 230
Redação final (Parecer nº 426/2016-CDIR). Pag. 233
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Vetos
Veto Parcial nº 10/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696/2015) (Mensagem nº 125/2016, da Presidente da República). Pag. 236
Veto Parcial nº 11/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012 (Mensagem nº 126/2016, da Presidente da República). Pag. 250
2 – LEI PROMULGADA
Nº 13.268/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Pag. 255
3 – ATA
3.1 – CONSELHO DO DIPLOMA JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES
Ata da 1ª reunião, realizada em 5 de abril de 2016. Pag. 257
4 – DOCUMENTOS DIVERSOS
4.1 – CONVÊNIO
Nº 5/2016, entre o Senado Federal e o Banco Pan S/A (Republicação). Pag. 259
5 – EMENDAS
Nºs 1 a 15, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1/2016-CN. Pag. 265
SENADO FEDERAL
6 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pag. 283
7 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pag. 286
8 – LIDERANÇAS. Pag. 287
9 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pag. 290
10 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pag. 309
11 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pag. 319
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 367
CONGRESSO NACIONAL
13 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 391
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 401